{
    "2009-08-07": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
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                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CLÁUDIO VARELA, VIVIANE TAVARES HENRIQUES, LUIZ ANTONIO CORREA AYRES, ALEXANDRE MURILO GRAÇA, JORGE MAGNO REIS VIDAL e ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Araruama, especificamente nos feitos nº 03/09, 017/09 e 020/09, da DH/SGN, a partir do mês de maio de 2009 e até ulterior deliberação, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CLÁUDIO VARELA, VIVIANE TAVARES HENRIQUES, LUIZ ANTONIO CORREA AYRES, ALEXANDRE MURILO GRAÇA, JORGE MAGNO REIS VIDAL e ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO para prestarem auxílio às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Investigação Penal da Comarca de Campos, especificamente no feito nº 05138/2006 - 134ª DP, a partir do mês de julho de 2009 e até ulterior deliberação, com a concordância dos Promotores de Justiça titulares, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CLÁUDIO VARELA, VIVIANE TAVARES HENRIQUES, LUIZ ANTONIO CORREA AYRES, ALEXANDRE MURILO GRAÇA, JORGE MAGNO REIS VIDAL e ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO para prestarem auxílio à 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz, Comarca da Capital, especificamente no feito nº 2009.026.013157-8 e no IP nº 26/2008 - DPF/RJ, a partir do mês de julho de 2009 e até ulterior deliberação, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CLÁUDIO VARELA, VIVIANE TAVARES HENRIQUES, LUIZ ANTONIO CORREA AYRES, ALEXANDRE MURILO GRAÇA, JORGE MAGNO REIS VIDAL e ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO para prestarem auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da Comarca de Campos, especificamente no IP nº 04061/2009, a partir do mês de julho de 2009 e até ulterior deliberação, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Capital, no mês de agosto de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta HELENA ROHEN LEITE para atuar na 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Capital, no mês de agosto de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES para atuar na 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Capital, no mês de agosto de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta HELENA ROHEN LEITE para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Capital, no mês de agosto de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça Substitutos LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA, DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA e ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, no período de 01 a 09 de agosto de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI para atuar na 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, no período de 01 a 09 de agosto de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de agosto de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de agosto de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de agosto de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de agosto de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Belford Roxo, no mês de agosto de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça da Comarca de Casimiro de Abreu para prosseguir oficiando nos feitos nº 2008.059.001069-9 e 2009.059.000587-6, a partir do mês de agosto de 2009, em razão da suspeição do Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Silva Jardim, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP 2009.00176671 e 2009.00174074).\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CLÁUDIO VARELA, VIVIANE TAVARES HENRIQUES, LUIZ ANTONIO CORREA AYRES, ALEXANDRE MURILO GRAÇA, JORGE MAGNO REIS VIDAL e ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO para prestarem auxílio às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Investigação Penal da Comarca de Campos, especificamente no feito nº 02118/2009 - 134ª DP, a partir do mês de agosto de 2009 e até ulterior deliberação, com a concordância do Promotor de Justiça designado e titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 02 de fevereiro de 2009, que designou ANTONIO CARLOS DE REZENDE NOGUEIRA, matrícula nº 3489, para exercer as funções de Gerente de Almoxarifado da Diretoria de Material e Patrimônio (Processo nº MP-2009.00178431).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2009, ANTONIO CARLOS DE REZENDE NOGUEIRA, matrícula nº 3489, do Cargo em Comissão de Gerência, símbolo CCG, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2009.00178431).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 03 de agosto de 2009, LUIZ FERNANDO DA SILVA ASSIS para exercer o Cargo em Comissão de Gerência, símbolo CCG, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Antonio Carlos de Rezende Nogueira (Processo nº MP-2009.00178431).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 03 de agosto de 2009, LUIZ FERNANDO DA SILVA ASSIS para exercer as funções de Gerente de Almoxarifado da Diretoria de Material e Patrimônio (Processo nº MP-2009.00178431).\r\n\r\nDE 05.08.2009\r\n\r\nDelega ao Doutor ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA, Subprocurador-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de Petrópolis objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2008.00177122.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça ROBERTO MOURA COSTA SOARES para participar da audiência de interrogatório na Ação Penal nº 2009.068.00001, no dia 10 de agosto de 2009, na Sala de Sessões da 16ª Câmara Cível.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé para prosseguir oficiando no procedimento preparatório nº 2006.776.02, em razão do decidido na reunião de 14 de maio de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2007.00018257).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé para prosseguir oficiando no procedimento preparatório nº 2007.1334.01, em razão do decidido na reunião de 14 de maio de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2007.00064888).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Capital para prosseguir oficiando no PJDC nº 376/2008, em razão do decidido na reunião de 22 de julho de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00003303).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu para prosseguir oficiando no Inquérito Civil nº 929/08, em razão do decidido na reunião de 26 de março de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2008.00151140).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Capital para prosseguir oficiando no PA 2124/07, em razão do decidido na reunião de 29 de abril de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2007.00118625).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Capital para prosseguir oficiando no PJDC nº 140/2007, em razão do decidido na reunião de 14 de maio de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2008.00091705).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio para prosseguir oficiando na Representação nº 148/07, em razão do decidido na reunião de 29 de abril de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00029837).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Resende para prosseguir oficiando no Inquérito Cível nº 081/06, em razão do decidido na reunião de 29 de abril de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00016387).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO para cumprir o plantão do dia 06 de agosto de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO, na Comarca de Campos.\r\n\r\nDE 06.08.2009\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO e SABRINA CARVALHAL VIEIRA para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 08 e 22 de agosto de 2009, na Comarca de Macaé.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA para cumprir o plantão do dia 08 de agosto de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos, no dia 14 de agosto de 2009, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 15 de agosto de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES para cumprir o plantão do dia 16 de agosto de 2009, em substituição ao Substituto ANDRÉ FARAH ALVES, na Comarca de Angra dos Reis.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ALEXANDRE COUTO JOPPERT e PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 15 e 22 de agosto de 2009, na Comarca de Niterói.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ FARAH ALVES para cumprir o plantão do dia 22 de agosto de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR, na Comarca de Angra dos Reis.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.08.2009\r\n\r\nProcesso nº 2009.00037809 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para a prestação de serviço de malote, durante o período de 60 (sessenta) meses, com base no artigo 24, inciso VIII, da Lei Federal nº. 8.666/93.\r\n\r\nId: 817625"
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            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
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            "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça": {
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                        "IA - Atas",
                        "ATA DO ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nAta da 2ª Sessão Extraordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 13 de julho de 2009, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, Centro, Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nAos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e nove, às quatorze horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, Centro, nesta Cidade, o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Soares Lopes, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, e invocando a proteção divina, declarou aberta a sessão. Inicialmente comunicou o falecimento do Procurador de Justiça inativo José Ricardo Lopes Guimarães, marido da Promotora de Justiça Márcia Colonese Lopes Guimarães, propondo Voto de Pesar à família, sendo acolhido, por unanimidade. A seguir, submeteu à apreciação a ata da sessão realizada no dia 06 de julho de 2009, sendo aprovada, por unanimidade, com abstenção dos Procuradores de Justiça Karla Maria da Cruz Carvalho, Maria da Conceição Lopes, José Roberto Paredes, Hugo Jerke e Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, por motivo de não terem participado da referida sessão. Após, passou ao exame do item 1 da Ordem do Dia: 1. PROCESSOS PARA RELATAR: 1.1 - Processo nº 2009.00060478 (Apensos Processos nºs. 2009.00088708 e 2009.00116506) - Minuta de Resolução transformando órgão de execução do Ministério Público. Relator Procurador de Justiça Hugo Jerke. O Presidente concedeu a palavra ao Relator para leitura do relatório. O Procurador de Justiça Hugo Jerke informou que encaminhou com antecedência o relatório a todos os Membros, indagando aos Integrantes se a sua leitura estaria dispensada. Em havendo consenso entre todos, dispensando a leitura do relatório, o Relator votou no sentido da aprovação da minuta de Resolução, tendo sido acompanhado pelos demais Integrantes. O Presidente proclamou a aprovação, por unanimidade, da criação da Promotoria de Justiça junto à 14ª Vara de Fazenda Pública, nos termos do voto do Relator; 1.2 - Processo nº 2007.00094554 - Atuação do Ministério Público em ações de usucapião destinadas à regularização fundiária. Relatora Procuradora de Justiça Karla Maria da Cruz Carvalho. O Presidente concedeu a palavra à Relatora para leitura do relatório. A Procuradora de Justiça Karla Maria da Cruz Carvalho informou que encaminhou com antecedência o relatório a todos os Membros, sendo por eles dispensada a sua leitura. Antes porém, de a Relatora, Procuradora de Justiça Karla Maria da Cruz Carvalho, proferir o voto, o julgamento foi suspenso, com a sua concordância, por motivo do pedido de vista formulado pelo Procurador-Geral de Justiça, com o objetivo de estudar a matéria, já que o presente procedimento tinha sido distribuído antes de sua gestão, aduzindo que pretendia apresentar a minuta na próxima sessão do Colegiado; 1.3 - Processo nº 2008.00199320 (Requerente: Renata Scarpa Borges Moreira de Faria) - Requer reconsideração do julgamento do Processo nº 2006.001.45561.00 e suspensão dos efeitos da Resolução GPGJ nº 1.478, de 22 de dezembro de 2008. Relator Procurador Rogério Carlos Scantamburlo. O Presidente concedeu a palavra ao Relator para leitura do relatório. O Procurador de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo informou que encaminhou com antecedência o relatório a todos os Membros, sendo por eles dispensada a sua leitura. Antes porém, de o Relator proferir o voto, o julgamento foi suspenso, com a sua concordância, por motivo do pedido de vista formulado pelo Procurador-Geral de Justiça, com o objetivo de estudar a matéria, já que o presente procedimento tinha sido distribuído antes de sua gestão, aduzindo que pretendia apresentar a minuta na próxima sessão do Colegiado. O Procurador de Justiça José Roberto Paredes solicitou à presidência que quando o processo não estivesse pronto não fosse incluído na pauta da sessão. O Presidente reiterou que os procedimentos em tela foram distribuídos antes de sua gestão e só poderia pedir vista ao Relator perante o Colegiado. Antes de dar prosseguimento ao exame da Ordem do Dia, o Presidente afirmou ser um momento emocionante, pois era a última participação do Procurador de Justiça Renato Pereira França perante o Colegiado, já que se aposentará no mês de julho pelo advento da idade, declarando que continuariam a ter a satisfação de continuar o convívio com o brilhante Procurador de Justiça, uma vez que o convidou para integrar a administração, logo após a sua aposentadoria. A seguir, fez um breve histórico da sua carreira, declarando que o Procurador de Justiça Renato Pereira França engradeceu a Instituição com o seu trabalho em prol do Ministério Público. Por último, agradeceu pela oportunidade de ter convivido com ele na Instituição, sendo ele merecedor de todas as homenagens. A seguir, concedeu a palavra, consecutivamente, aos Procuradores de Justiça a seguir relacionados: 1) João Baptista Lopes de Assis Filho que declarou que o Órgão Especial possibilitava o conhecimento verdadeiro das pessoas, pois nas sessões os membros revelavam as personalidades e qualidades morais, ressaltando que o Procurador de Justiça Renato França tinha alta qualificação e sua atuação fará falta ao Colegiado, desejando, ainda, felicidades na nova atividade que irá exercer; 2) Marcos André Chut afirmou que, além de todas qualidades exaltadas, o Procurador de Justiça Renato França deixou um legado, tendo sido a sua contribuição fundamental na construção da sede do Ministério Público, ressaltando o privilégio de ter trabalhar com ele nesse período; 3) Cezar Romero de Oliveira Soares recordou que há doze anos formavam uma parceria, enaltecendo sua cultura, competência e generosidade; 4) Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea declarou que Procurador de Justiça Renato França pertencia ao Ministério Público que seu pai lhe ensinou a respeitar e amar, aproveitando a oportunidade para agradecer e retribuir sua acolhida mesmo antes de ingressar na Instituição; 5) Karla Maria da Cruz Carvalho declarou que passou a conhecer melhor o Procurador de Justiça Renato França no Órgão Especial, tendo aprendido muito com ele, no sentido de sempre saber ouvir, manifestando-se de forma tranquila e segura; 6) Luiz Fabião Guasque ressaltou que o Procurador de Justiça Renato França aparentava ser austero, mas, na verdade, era uma pessoa alegre, tendo recordado, ainda da época em que ocupou o cargo de Chefe de Gabinete na administração do então Procurador-Geral de Justiça Hamilton Carvalhido, elogiando sua atuação; 7) Hugo Jerke afirmou sua felicidade ao tomar conhecedimento de que Procurador de Justiça Renato França continuará atuando na Administração, lamentando que pessoas competentes, no auge da sabedoria e experiência, fossem obrigadas a se aposentar pelo implemento da idade. Recordou que, na Administração do então Procurador-Geral Hamilton Carvalhido, o Procurador de Justiça Renato França ajudou a dar o primeiro passo para a construção da sede do Ministério Público, acrescentando que teve a honra de trabalhar com ele durante quatro anos, quando pôde comprovar a sua sabedoria e brilhantismo, agradecendo tudo o que ele fez pelo Ministério Público; 8) José Roberto Paredes declarou que todas as manifestações demonstraram a sua personalidade, destacando a sua alegria, equilíbrio e experiência; 9) Nilo Augusto Francisco Suassuna declarou que o Procurador de Justiça Renato França era uma pessoa humilde e imparcial, acima de tudo, e tinha ausência de engajamento político, sendo sua qualidade maior, ressaltando a sua atuação e talento pessoal; 10) Maurício Assayg, aderiu às palavras já proferidas e solicitou o registro de que o Procurador de Justiça Levi Quaresma, ausente por se encontrar no gozo de férias, pediu que ficasse consignado que ele se incorporava a todas as manifestações apresentadas em razão da aposentadoria do colega Renato Pereira França. O Presidente propôs Moção de Agradecimento ao Procurador de Justiça Renato Pereira França pelos relevantes serviços prestados ao Ministério Público, sendo aprovada, por unanimidade. O Procurador de Justiça Renato Pereira França agradeceu as palavras suspeitas proferidas, já que tinham sido ditas pelos amigos, declarando que jamais se afastará do Ministério Público, porque seu coração sempre estará com ele, agradecendo ao Procurador-Geral de Justiça pela oportunidade de continuar a conviver com todos os presentes. A Procuradora de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea se retirou da sessão às 16 horas, justificadamente. Após o Presidente passou ao exame do subitem a seguir da Ordem do Dia: 1.4 - Processo nº 2008.00125064 - Pedido de cassação do Colar do Mérito do Ministério Público, nos termos do art. 6º da Resolução PGJ nº 864/1999. Requerente: Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - AMPERJ. Relator: Procurador de Justiça Renato Pereira França. O Presidente concedeu a palavra ao Relator para leitura do relatório. O Procurador de Justiça Renato Pereira França informou que encaminhou com antecedência o relatório a todos os Membros, sendo dispensada a sua leitura. Inicialmente, o Relator propôs, em preliminar, o sobrestamento do feito até que a AMPERJ convocasse Assembléia para decidir a matéria. Presente o Interessado, foi-lhe concedida a palavra para sustentação oral, dentro do prazo regimental, tendo apresentado sua defesa e pugnado pelo julgamento nessa data. Após, o Procurador de Justiça Maurício Assayag suscitou a ilegimidade da Requerente, já que não tinha sido realizada assembléia-geral para aprovação do pedido de cassação da medalha e nem tampouco de expulsão do Interessado do quadro de associados. O Relator aderiu à preliminar destacada, passando o Presidente à colheita dos votos, tendo sido rejeitada, por maioria, vencido o Relator Renato Pereira França e os Procuradores de Justiça Cezar Romero de Oliveira Soares, Rogério Carlos Scantamburlo, Maurício Assayag e o Presidente Cláudio Soares Lopes. Votaram no sentido da rejeição da preliminar os Procuradores de Justiça João Baptista Lopes de Assis Filho, que declarou afastar a preliminar para votar no mérito, por analogia ao princípio processual da instrumentalidade das formas, no que foi acompanhado pelos Procuradores de Justiça Marcos André Chut e Már cia Alvares Pires Rodrigues; Luiz Fabião Guasque, por entender que qualquer membro tinha legitimidade para propor a cassação da medalha; Kátia Aguiar Marques Selles Porto; Nilo Augusto Francisco Suassuna, por entender não haver necessidade de assembléia-geral para autorizar a deflagração da representação formulada pelo seu então Presidente e pelo Diretor de Prerrogativas da entidade classista; Maria da Conceição Lopes de Souza Santos, declarando que acompanhava o Procurador de Justiça João Baptista Lopes de Assis Filho, acrescentando ainda que, em realidade, o ora Interessado, ainda desfrutava da situação jurídica de associado da AMPERJ, merecendo por isso ter apreciado o mérito do procedimento em curso; José Roberto Paredes; Hugo Jerke; Dalva Pieri Nunes, por entender que a Associação, por seu Presidente, pode exercer o direito de petição independentemente de qualquer autorização da Assembléia Geral, inexistindo norma que estabeleça tal autorização como condição de procedibilidade. O Procurador de Justiça José Roberto Paredes propôs que fosse reformulada a Resolução que dispõe sobre o Colar do Mérito, para conter todas as hipóteses que ensejariam a cassação. O Procurador de Justiça Hugo Jerke ressaltou que a Resolução nº 864/99 já disciplinava a matéria, cabendo ao Órgão Especial avaliar o caso concreto. No mérito, o Relator votou julgando improcedente o pedido, porque entendia que o Dr. Paulo Ferreira Rodrigues estava no exercício do munus, sendo acompanhado pelos Procuradores de Justiça a seguir mencionados, com os respectivos fundamentos: 1) João Baptista Lopes de Assis Filho, que se posicionou no sentido de estar o Dr. Paulo Ferreira Rodrigues no exercício da advocacia, e a razão da homenagem foi por ele ter prestado serviços relevantes ao Ministério Público, declarando não ter nada de ofensivo que justifique o pedido; 2) Cezar Romero de Oliveira Soares, que declarou que o Dr. Paulo Rodrigues recebeu a homenagem em docorrência de serviços prestados ao Ministério Público, entendendo que os fatos narrados não justificariam a cassação da medalha; 3) Marcos André Chut, que declarou que, no seu entender, a Amperj tinha legitimidade para propor o pedido, elogiando a defesa feita ao Promotor de Justiça Daniel Lima Ribeiro, mas tendo em vista os relevantes serviços prestados pelo Dr. Paulo Rodrigues, entendia desarrazoado o pedido em face dos fatos narrados; 4) Luiz Fabião Guasque, que registrou que a concessão do Colar do Mérito era um ato político, sendo um reconhecimento à atuação do homenageado, ressaltando que, no entanto, foi de extrema infelicidade o Dr. Paulo Ferreira Rodrigues ter aceitado atuar em face do Promotor de Justiça individualmente, mas, entendia, também, que ele estava no exercício regular da advocacia, não sendo motivo para a cassação da Medalha; 5) Rogério Carlos Scantamburlo, que declarou que o Órgão Especial ao homenagear o Dr. Paulo Rodrigues reconheceu os relevantes serviços prestados ao Ministério Público, argumentando, de acordo com os fatos descritos no relatório, que sua atuação não caracterizou um desserviço ao Ministério Público, lamentando a ausência do Presidente da Amperj e do Diretor de Prerrogativas, para sustentar as suas razões, e, assim, ter um mínimo de suporte probatório, consignando, ainda, o brilhantismo do Promotor de Justiça Daniel Lima Ribeiro; 6) Kátia Aguiar Marques Selles Porto, que acompanhou o voto do Relator; 7) Nilo Augusto Francisco Suassuna, que entendia que o representado, Dr. Paulo Ferreira Rodrigues, atuou dentro do seu \"munus\" de advogado, e o eventual excesso de linguagem lançado na peça processual estava dentro do contexto de defesa de seu constituinte, e não constituiu motivo suficiente para determinar a perda da honraria, na forma da Resolução nº 864/99 que foi lida na sessão de julgamento; 8) Karla Maria da Cruz Carvalho, aderindo a todas as palavras proferidas nas razões do voto do Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque, declarando que, apesar de a expressão utilizada pelo representado ser pesada, não constituía atentado à dignidade da honraria; 9) Maurício Assayag, acompanhou o voto do Relator com os suplementos apresentados pelo Dr. Luiz Fabião Guasque; 10) Rogério Carlos Scantamburlo, que reconheceu os relevantes serviços prestados pelo Dr. Paulo Rodrigues e, também, o brilhantismo do Promotor de Justiça Daniel Lima Ribeiro, sendo ambos personalidades do Ministério Público; 11) Márcia Alvares Pires Rodrigues, aderindo às palavras do Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque; 12) Procuradora de Justiça Maria da Conceição Lopes de Souza Santos, que sublinhou a dificuldade de ser analisada a compatibilização do exercício da advocacia com a qualidade de membro inativo do Ministério Público, quanto mais quando o advogado teve intensa participação na vida institucional, quiçá, servindo de ícone ou exemplo para alguns membros, como no caso presente. Quanto aos termos consignados no relatório, embora tenha apontado a deselegância com que o Interessado se referiu expressamente ao Ministério Público, fundamento da representação, sustentou a desproporcionalidade entre essa motivação e os bons serviços prestados nos quase trinta anos de trabalho na Instituição e que foram influentes à referida premiação, e adotando as judiciosas ponderações do Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque, opinou no sentido da improcedência do pedido; 13) José Roberto Paredes recordou que o Colegiado homenageou o Promotor de Justiça Daniel Lima Ribeiro e, com relação ao Dr. Paulo Rodrigues, entendia que a exacerbação de expressão infeliz no exercício da advocacia não poderia ser considerado um fator para a perda da Comenda, elogiando, também, a atuação do Promotor de Justiça Daniel Lima Ribeiro; 14) Hugo Jerke, que argumentou que a matéria era muita séria, pois, na verdade, a intenção era desfazer um ato do Colegiado, cassar a maior honraria da Instituição. Acrescentou que não via no processo nenhum elemento que poderia desqualificar o Dr. Paulo Ferreira Rodrigues, discordando do Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque, porque, no exercício da advocacia, a escolha do cliente era subjetiva e no curso da ação, existia a obrigação de defender o cliente; 15) Dalva Pieri Nunes, que declarou que o Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque teria sido muito feliz na fundamentação do seu voto, realçando que também entende que o membro aposentado não deveria patrocinar causa contra outro membro do Ministério Público, ainda mais por fato ocorrido no exercício da função. Porém, alegando a inexistência de impedimento legal para tanto, sustentou que a atuação profissional não poderia motivar a cassação do Colar do Mérito, tampouco se detectando no trecho transcrito na representação intenção de ofender a Instituição. Por tais razões, votou pela improcedência da representação; 15) O Procurador-Geral de Justiça Cláudio Soares Lopes ponderou que tinha o maior respeito pelo Dr. Paulo Ferreira Rodrigues, que, no seu entender, era merecedor da Comenda pelos seus méritos, mas aderiu às palavras do Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque, que bem analisou a questão. Acrescentou que o maior problema não foram as palavras em si proferidas e que foram objeto da representação e que estavam em julgamento, mas, sim, o perigo que representava a condenação de um membro do MP. Recordou que estava presente no ato de desagravo promovido em prol do Promotor de Justiça Daniel Lima Ribeiro, em que o diretor de Prerrogativas da Amperj fez o requerimento da cassação da Medalha do Colar e da expulsão do Associado dos quadros da AMPERJ, tendo o então Procurador-Geral de Justiça informado que encaminharia o pedido de cassação junto ao Órgão Especial. No entanto, posteriormente, pelo que se verifica, a Amperj formalizou o pedido em tela. Aduziu, mais uma vez, que a preocupação maior era o fato da condenação de um membro do Ministério Público por ter atuado no exercício das suas funções, pois era fundamental sempre defender as prerrogativas institucionais. Entendia que, nesse particular, o Dr. Paulo Ferreira Rodrigues não tinha sido feliz na defesa da causa, porque transcendia a pessoa do Promotor de Justiça Daniel Lima Ribeiro. Declarou que o fato aconteceu em momento pré eleitoral e de tensão, mas o Presidente da Amperj da ocasião, Promotor de Justiça José Eduardo Gussem, e o Presidente atual, Procurador de Justiça Marfan Martins Vieira, agora já como presidente atual da Amperj tiveram tempo suficiente, quase um ano de convocar uma Assembléia específica para deliberar sobre a questão da expulsão, mas, pelo visto, não tiveram interesse em o fazer, certamente porque consideraram a questão encerrada, sendo que o mesmo fato que poderia ensejar a expulsão da Amperj, poderia ensejar a perda da comenda. Lembrou que recentemente outros colegas sofreram condenações e não houve qualquer movimento associativo em suas defesas. Acrescentou que se o Promotor de Justiça for condenado, será um precedente perigoso para o Ministério Público e será necessário lutar pela defesa das prerrogativas dos membros do Ministério Público. No entanto, considerando o passado do Dr. Paulo Rodrigues e o princípio da proporcionalidade, votava com os demais pares pela não cassação da medalha. A seguir, o Presidente proclamou que foi deliberado, por unanimidade, pela improcedência do pedido de cassação do Colar do Mérito do Ministério Público. 3. Assuntos gerais: 3.1 - o Procurador de Justiça Maurício Assayag agradeceu ao Presidente as palavras proferidas em defesa das prerrogativas institucionais em recente palestra na cidade de Vitória. Em seguida, solicitou que as reuniões do Colegiado fossem marcadas às 13 horas, sendo deferido pela presidência. Após, propôs Moção em homenagem ao Dr. Artur Pontes Teixeira pela passagem de seu aniversário naquela data, sendo aprovada, por unanimidade; 3.2 - o Procurador Luiz Fabião Guasque informou que foi procurado pelo Presidente e Vice-Presidente da Federação das Fundações com o objetivo de que intercedesse junto ao Órgão Especial, no sentido de deliberarem sobre a reestruturação da Provedoria de Fundações, solicitando ao Presidente que tomasse todas as medidas possíveis para resolver a questão. O Presidente informou que estava estudando a matéria com a sua equipe e pretendia submeter ao Colegiado no mês de agosto ou setembro. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, às 17:40 horas, da qual foi lavrada a presente ata pela Secretária do Colegiado, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, que a subscreve, juntamente com o Presidente. (Aprovação na Sessão de 06 de agosto de 2009)\r\n\r\nCLÁUDIO SOARES LOPES\r\n\r\n(Presidente)\r\n\r\nCEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO\r\n\r\nRENATO PEREIRA FRANÇA\r\n\r\nMARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA\r\n\r\nDALVA PIERI NUNES\r\n\r\nHUGO JERKE\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PAREDES\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nMAURÍCIO ASSAYAG\r\n\r\nKARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO\r\n\r\nNILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\nKÁTIA AQUIAR MARQUES SELLES PORTO\r\n\r\nROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\nLUIZ FABIÃO GUASQUE\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ CHUT\r\n\r\nMÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES\r\n\r\n(Membro e Secretária)\r\n\r\nId: 817627"
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MELO\r\n\r\nALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nALEXANDRE THEMISTOCLES DE VASCONCELOS\r\n\r\nALEXANDRE VIANA SCHOTT\r\n\r\nALEXEY KOLOUBOFF\r\n\r\nALINE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nALLYNE TAVARES GIANNINI\r\n\r\nAMÉRICO LÚZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\nANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE\r\n\r\nANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\nANA CAROLINA MORAES COELHO\r\n\r\nANA CÍNTIA LAZARY SEROUR\r\n\r\nANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\nANA CRISTINA HUTH MACEDO\r\n\r\nANA CRISTINA LESQUEVES BARRA\r\n\r\nANA LÚCIA ABEID NASSAR\r\n\r\nANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\nANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES\r\n\r\nANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA\r\n\r\nANA PAULA BAPTISTA VILLA\r\n\r\nANA PAULA CORRÊA ESTEVES\r\n\r\nANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\nANA PAULA PETRA LOPES TAVARES PAIS\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\nANABELLE MACEDO SILVA\r\n\r\nANAIZA HELENA MALHARDES MIRANDA\r\n\r\nANCO MARCIO VALLE\r\n\r\nANDERSON TORRES BASTOS\r\n\r\nANDRÉ FARAH ALVES\r\n\r\nANDRÉ FERREIRA JOÃO\r\n\r\nANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS\r\n\r\nANDRÉ LUIS CARDOSO\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA \r\n\r\nANDRE MACHADO RICCI\r\n\r\nANDRÉ SANTOS NAVEGA\r\n\r\nANDRÉA RODRIGUES AMIN\r\n\r\nANDRÉIA MACABU SEMEGHINI \r\n\r\nANDREZZA DUARTE CANÇADO\r\n\r\nANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI\r\n\r\nANGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\nANIK REBELLO ASSED MACHADO\r\n\r\nANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA\r\n\r\nANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\nARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nÁTILA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO\r\n\r\nBARBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\nBEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nBERNARDO MACIEL VIEIRA\r\n\r\nBERNARDO VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\nBIANCA MOTA DE MORAES\r\n\r\nBRUNO CORRÊA GANGONI\r\n\r\nBRUNO DE LIMA STIBICH\r\n\r\nBRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO\r\n\r\nBRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nBRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO\r\n\r\nCAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\nCARLA CARRUBBA\r\n\r\nCARLA CARVALHO LEITE\r\n\r\nCARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\nCARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\nCARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\nCARLA RODRIGUES ARAUJO DE CASTRO\r\n\r\nCARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ\r\n\r\nCARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nCARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\nCARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\nCAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\nCELSO DE ANDRADE LOUREIRO\r\n\r\nCELSO QUINTELLA ALEIXO\r\n\r\nCHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\nCHRISTIANA DE SOUZA MINAYO \r\n\r\nCHRISTIANE BARBOSA MONNERAT \r\n\r\nCHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIAS\r\n\r\nCHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\nCHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA\r\n\r\nCINDY CHAO BARRETTO\r\n\r\nCLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO\r\n\r\nCLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCLAUDIA CANTO CONDACK\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA\r\n\r\nCLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nCLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO\r\n\r\nCLÁUDIO CALO SOUSA\r\n\r\nCLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA\r\n\r\nCLAUDIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nCLAUDIO VARELA\r\n\r\nCONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS\r\n\r\nCRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\nCRISTIANE DA ROCHA CORRÊA\r\n\r\nCRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nCRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ\r\n\r\nCRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nCRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO\r\n\r\nDANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\nDANIEL FAVARETTO BARBOSA\r\n\r\nDANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG\r\n\r\nDANIELA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nDANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS\r\n\r\nDANIELLE DE SOUZA CAPUTI\r\n\r\nDANIELLE VELLOSO BONAPARTE PIMENTEL\r\n\r\nDANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nDÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO\r\n\r\nDAVID FRANCISCO DE FARIA\r\n\r\nDÉBORA DA SILVA VICENTE\r\n\r\nDEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\nDENISE BECKER ATHERINO\r\n\r\nDENISE DA SILVA VIDAL\r\n\r\nDENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI\r\n\r\nDENNIS ACETI BRASIL FERREIRA\r\n\r\nDIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA\r\n\r\nDIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES\r\n\r\nDINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO\r\n\r\nDIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA\r\n\r\nDORA BEATRIZ WILSON DA COSTA\r\n\r\nEDILEA GONCALVES DOS SANTOS CESARIO\r\n\r\nEDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\nEDUARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nEDUARDO MORAIS MARTINS\r\n\r\nEDUARDO PAES FERNANDES\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\nEDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nEDUARDO SLERCA\r\n\r\nEGBERTO ZIMMERMANN\r\n\r\nELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM\r\n\r\nELIANE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nELIANE PATRICIA ALBUQUERQUE SOARES\r\n\r\nELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI\r\n\r\nELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO\r\n\r\nELISA MARTINS CONSTANT\r\n\r\nELISA RAMOS PITTARO NEVES\r\n\r\nELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA\r\n\r\nEMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES\r\n\r\nENI GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nERIKA DA ROCHA FIGUEIREDO \r\n\r\nÉRIKA PRADO ALVES\r\n\r\nERMINIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\nÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\nFABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\nFABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA\r\n\r\nFABIO MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nFABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\nFABÍOLA SOUZA COSTA\r\n\r\nFÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS \r\n\r\nFÁTIMA LUCIA ALVES FERREIRA NUNES\r\n\r\nFATIMA MONTAUBAN LEITÃO\r\n\r\nFELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nFELIPE PIRES CUESTA\r\n\r\nFELIPE RAFAEL IBEAS\r\n\r\nFELIPE SOARES TAVARES MORAIS\r\n\r\nFERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL\r\n\r\nFERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nFERNANDA CARUSO DE MATTOS\r\n\r\nFERNANDA LOUISE DA SILVA\r\n\r\nFERNANDA NICOLAU LEANDRO\r\n\r\nFERNANDA ROCHA JORGE\r\n\r\nFERNANDO CURY GOYANO BASTOS\r\n\r\nFERNANDO MARTINS COSTA\r\n\r\nFLÁVIA ABIDO ALVES\r\n\r\nFLAVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO\r\n\r\nFLAVIA DA MATTA XAVIER REIS\r\n\r\nFLÁVIA FIGUEIREDO ROXO\r\n\r\nFLAVIA MESCHICK DE CARVALHO\r\n\r\nFLAVIA PEREIRA NUNES\r\n\r\nFLÁVIO BONAZZA DE ASSIS\r\n\r\nFRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA\r\n\r\nFRANCISCO LOPES DA FONSECA\r\n\r\nFREDERICO ANTONIO BONFATTI TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nGABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA\r\n\r\nGABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nGABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\nGABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS\r\n\r\nGALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO\r\n\r\nGEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\nGEORGEA MARCOVECCHIO GUERRA\r\n\r\nGIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA\r\n\r\nGISELA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\nGIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nGLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\nGLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM\r\n\r\nGLORIA ROCHA KAYAT\r\n\r\nGUILHERME MACABU SEMEGHINI\r\n\r\nGUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\nGUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA\r\n\r\nGUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nHELANE VIEIRA RAMOS\r\n\r\nHELENA ROHEN LEITE\r\n\r\nHELENA SILVEIRA SOUSA\r\n\r\nHELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA\r\n\r\nHOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\nHUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\nILANA FISCHBERG SPECTOR\r\n\r\nINÊS DA MATTA ANDREIUOLO\r\n\r\nISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO \r\n\r\nIVANY BASTOS FRANÇA DAVID\r\n\r\nIVONISE DA COSTA FERES CAETANO\r\n\r\nJACQUELINE EL-JAICK RAPOZO\r\n\r\nJACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\nJANAÍNA MARQUES CORRÊA\r\n\r\nJANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN\r\n\r\nJEAN PESSANHA TAVARES\r\n\r\nJOANA FERNANDES MACHADO\r\n\r\nJOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\nJOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\nJOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO\r\n\r\nJONAS MENDES RODRIGUES\r\n\r\nJORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY\r\n\r\nJORGE MAGNO REIS VIDAL\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO OCAMPO BERNÁRDEZ\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM\r\n\r\nJOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA\r\n\r\nJOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES\r\n\r\nJOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO\r\n\r\nJUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ\r\n\r\nJULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA\r\n\r\nJULIO ROBERTO COSTA DA SILVA\r\n\r\nKARINA RACHEL TAVARES SANTOS\r\n\r\nKARINA VALESCA FLEURY\r\n\r\nKÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL\r\n\r\nKEFRINE KEIL RAMOS\r\n\r\nLARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF\r\n\r\nLAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA\r\n\r\nLEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nLENITA MACHADO TEDESCO\r\n\r\nLEONARDO ARAUJO MARQUES\r\n\r\nLEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\nLETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ\r\n\r\nLISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA\r\n\r\nLISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA\r\n\r\nLÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\nLUCIANA ARAUJO TEPEDINO\r\n\r\nLUCIANA BARBOSA DELGADO\r\n\r\nLUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\nLUCIANA CAIADO FERREIRA\r\n\r\nLUCIANA CARVALHO YOUSSEF\r\n\r\nLUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\nLUCIANA DE JORGE GOUVÊA\r\n\r\nLUCIANA MARIA VIANNA DIREITO FAGUNDES\r\n\r\nLUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES\r\n\r\nLUCIANA NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nLUCIANA QUEIROZ VAZ \r\n\r\nLUCIANA ROCHA DE ARAÚJO BENISTI\r\n\r\nLUCIANE TESCH DE ABREU\r\n\r\nLUCIANO LESSA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nLÚCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nLÚCIO ROMULO SOARES\r\n\r\nLUDMILLA DE CARVALHO MOTA\r\n\r\nLUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CORRÊA AYRES\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\nLUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\nLUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO\r\n\r\nMADALENA JUNQUEIRA AYRES\r\n\r\nMARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\nMARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA\r\n\r\nMARCELLO MARCUSSO BARROS\r\n\r\nMARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\nMARCELO ALVARENGA FARIA\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO MOTA\r\n\r\nMARCELO DE LYRA FILHO\r\n\r\nMARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\nMARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\nMARCELO MUNIZ NEVES\r\n\r\nMARCELO PEREIRA MARQUES\r\n\r\nMARCELO ROCHA MONTEIRO\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\nMÁRCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA\r\n\r\nMARCIA TEIXEIRA VELASCO\r\n\r\nMÁRCIA VIEIRA PIATIGORSKY\r\n\r\nMÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nMARCIO BENISTI\r\n\r\nMÁRCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nMÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA\r\n\r\nMARCOS DA MOTTA\r\n\r\nMARCOS KAC\r\n\r\nMARCOS MORAES FAGUNDES\r\n\r\nMARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE\r\n\r\nMARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA\r\n\r\nMARIA AMÉLIA BARRETTO PEIXOTO\r\n\r\nMARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA\r\n\r\nMARIA CLAUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\nMARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES\r\n\r\nMARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nMARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUSA MARTINS\r\n\r\nMARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\nMARIA HELENA RAMOS DE FREITAS\r\n\r\nMARIA LUCIA WINTER\r\n\r\nMÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA\r\n\r\nMARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ\r\n\r\nMARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER\r\n\r\nMARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA\r\n\r\nMARISA EL-MANN\r\n\r\nMARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\nMATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD\r\n\r\nMAURICIO CESAR DO COUTO\r\n\r\nMAURO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nMELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO\r\n\r\nMIRIAM LAHTERMAHER\r\n\r\nMIRIAM TAYAH CHOR\r\n\r\nMONA NASSARO\r\n\r\nMÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\nMURILO NUNES DE BUSTAMANTE\r\n\r\nNESTOR GOULART ROCHA E SILVA JÚNIOR\r\n\r\nOLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS\r\n\r\nOLIVIA MOTTA VENÂNCIO \r\n\r\nOYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO\r\n\r\nPATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\nPATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\nPATRÍCIA GABAI VENANCIO\r\n\r\nPATRICIA LEITE CARVÃO\r\n\r\nPATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\nPATRICIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE\r\n\r\nPATRICIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS \r\n\r\nPATRICIA SILVEIRA TAVARES\r\n\r\nPATRÍCIA VIANNA VIEIRA\r\n\r\nPATRICIA WAJNBERGIER CHALOM\r\n\r\nPAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI\r\n\r\nPAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANARIO\r\n\r\nPAULA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPAULA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPAULO CERQUEIRA CHAGAS\r\n\r\nPAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA\r\n\r\nPAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR\r\n\r\nPAULO ROBERTO VALIM GOMES\r\n\r\nPAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nPAULO WUNDER DE ALENCAR\r\n\r\nPEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\nPHILIPE MELLO FIGUEIREDO\r\n\r\nRAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ\r\n\r\nRENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH\r\n\r\nRENATA MARIA NICOLAU CABO \r\n\r\nRENATA MENDES SOMESOM TAUK\r\n\r\nRENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA\r\n\r\nRENATA SCHARFSTEIN\r\n\r\nRENATA SILVARES FRANÇA FADEL\r\n\r\nRENATA VIANNA SOARES\r\n\r\nRENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE\r\n\r\nRENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO\r\n\r\nRENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\nRHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRICARDO ZOUEIN\r\n\r\nRISCALLA JOÃO ABDENUR\r\n\r\nROBERTA DA SILVA DUMAS REGO\r\n\r\nROBERTA DIAS LAPLACE\r\n\r\nROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO\r\n\r\nROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\nROBERTO SAAD ALVES DA COSTA\r\n\r\nROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\nRODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA\r\n\r\nRODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\nRODRIGO LIMA GOMES\r\n\r\nRODRIGO MOLINARO ZACHARIAS\r\n\r\nRODRIGO TERRA\r\n\r\nROGERIO GOMES ALEVATO\r\n\r\nROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA\r\n\r\nROSANA GOMES ESPERANÇA\r\n\r\nROSANA ROSSES PETRO\r\n\r\nROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\nROSANI DA CUNHA GOMES\r\n\r\nROSEMERY DUARTE VIANA\r\n\r\nRUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA\r\n\r\nSABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\nSANDRA LIMA TANCREDO\r\n\r\nSANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO\r\n\r\nSANDRO FERNANDES MACHADO\r\n\r\nSAUVEI LAI\r\n\r\nSÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\nSERGIO NOGUEIRA DE AZEREDO\r\n\r\nSERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA \r\n\r\nSHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA \r\n\r\nSILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO\r\n\r\nSIMONE DOMINGUES COACHMAN\r\n\r\nSIMONE PAIVA DA MOTTA\r\n\r\nSIMONE ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\nSIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nSOMAINE PATRICIA CERRUTI LISBOA\r\n\r\nSONIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO\r\n\r\nTACIANA DANTAS CARPILOVSKY\r\n\r\nTANIA FARIA TORRES LANA\r\n\r\nTATIANA COSTA TORRES\r\n\r\nTATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTEREZA CRISTINA BRANCO ALVES ALMADA\r\n\r\nTHAIMI STEFANIA KEPE FERREIRA\r\n\r\nTHERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO\r\n\r\nTIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\nTIAGO JOFFILY\r\n\r\nTULIO CAIBAN BRUNO\r\n\r\nVAGNER DELGADO DE ALMEIDA\r\n\r\nVALERIA VIDEIRA COSTA\r\n\r\nVALÉRIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nVANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA\r\n\r\nVANESSA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nVANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES\r\n\r\nVANESSA VERONESI TIECHER\r\n\r\nVERA REGINA DE ALMEIDA\r\n\r\nVERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN\r\n\r\nVICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR\r\n\r\nVICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA\r\n\r\nVINICIUS LAMEIRA BERNARDO\r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO\r\n\r\nVINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA\r\n\r\nVIRGILIO PANAGIOTIS STAVRIDIS\r\n\r\nVIVIANE ALVES SANTOS SILVA\r\n\r\nVIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\nVIVIANE TAVARES HENRIQUES \r\n\r\nWALDEMIRO JOSE TROCILO JUNIOR\r\n\r\nWALTER DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, AVISA às Promotoras de Justiça, grávidas, convocadas para integrarem a equipe de fiscalização da Prova Escrita Preliminar do referido certame, a realizar-se no dia 16 de agosto de 2009, que estão dispensadas de comparecimento, devendo comunicar tal situação, por escrito, ao Presidente da Comissão do Concurso, ATÉ O DIA 10 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, AVISA às candidatas que estão grávidas e que não foram alocadas na sala 7120, que deverão entrar em contato com a Comissão do Concurso.\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, TORNA PÚBLICA a relação dos candidatos que solicitaram desistência no que tange a realização do referido certame:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCR.\r\n\r\nN.º PROCESSO\r\n\r\nINGRID WALTER DE SOUSA\r\n\r\n0293\r\n\r\n2009.00169291\r\n\r\nSUSAN KENNEA DE MELO\r\n\r\n4101\r\n\r\n2009.00185855\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, AVISA aos candidatos que em obediência ao prescrito no Regulamento do Concurso, só será permitida consulta à legislação (código) que não contenha anotações, comentários de doutrina ou de jurisprudência, na forma do art. 34 do Regulamento, in verbis:\r\n\r\n“Art. 34 - Durante a realização das provas preliminar e especializadas, os candidatos deverão observar as seguintes normas, sob pena de eliminação do Concurso:\r\n\r\nI - somente será permitida consulta à legislação que não contiver comentários ou anotações;\r\n\r\nII - será permitida consulta a súmulas de jurisprudência e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, sem comentários ou anotações;\r\n\r\nIII - será permitido o uso de legislação com texto sublinhado ou destacado com caneta do tipo “marca-texto”;\r\n\r\nIV - somente será permitida a utilização de textos legais impressos, vedado o uso de arquivos eletrônicos.\r\n\r\nParágrafo único - Não serão considerados textos comentados ou anotados os que contiverem simples referência a outros textos legais, cabendo à Comissão de Concurso dirimir qualquer dúvida relativa à aplicação do disposto neste parágrafo.”\r\n\r\nId: 817630"
                    ]
                }
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        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "817539": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 46ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 16 de julho.\r\n\r\nAos dezesseis dias de julho de dois mil e nove, às onze horas e vinte e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quadragésima sexta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontravam-se em gozo de férias os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Marco Antonio Barbosa de Alencar. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 45ª sessão ordinária, de 14 de julho de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 1, 4, 6 e 7 - referentes aos lotes 1 a 4, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Scap, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico, observando-se que, nos processos cujos votos incluem a expedição de ofício (ou extração de peças) ao MP, o entendimento do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 12 de maio de 2009; e nos processos de aposentadorias, oriundos de fundações, cujos votos sejam pelo registro in casu, o entendimento do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 02 de julho de 2009. Foram relatados 717 processos: 225 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 184 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 289 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 19 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques, por relato. O Senhor Conselheiro José Leite Nader devolveu com voto-revisor pela recepção como representação, acolhimento, procedência, determinação e comunicação o Processo TCE nº 104426-7/2009 (solicitação no Edital por Concorrência Pública 2/2009 do Rioprevidência), com voto-relator vencedor do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pelo não-acolhimento e arquivamento. O revisor registrou que a Lei nº 3.462/00 - alterando as Leis nos 2.470/95 e 2.552/96, que haviam incentivado os credores a adquirirem cotas do Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro - obriga, a seu ver de modo inconstitucional, tais credores a ficarem na dependência da edição de um decreto específico para sua utilização no certame, o que macularia o caráter competitivo da licitação, daí por que caberia razão ao solicitante, já que o edital, em função do primeiro diploma legal mencionado, não previra como forma de pagamento pelo licitante vencedor a utilização das cotas, fato que impedira a participação de vários interessados e restringira, portanto, sua competitividade. Lembrou ainda que o inciso VI do art. 6º da Lei Federal nº 9.717/1998 faculta à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a constituição de fundos de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados determinados critérios, entre eles a vedação à aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal; assim, a previsão do uso de cotas para pagamento pelo licitante, longe de significar aplicação financeira pelo Estado, apenas resgataria seus próprios títulos, com consequente melhoria na situação patrimonial pública. Finalmente, lembrou que o Mandado de Segurança nº 2009.001.176596-0, impetrado por uma empresa em razão da matéria aqui tratada, tivera o pedido de liminar deferido para assegurar ao impetrante o direito de utilizar suas cotas em concorrência de alienação de bens móveis e imóveis do Estado. Em réplica, o relator observou que se ativera à preliminar que obrigava a pretensão do requerente ser submetida perante o Poder Judiciário; ainda assim, no mérito, não vislumbrava qualquer ligação entre o mandado de segurança citado com a regularidade da licitação, bem como ilegalidade na alienação promovida pelo Rioprevidência, por serem claras as vedações da Lei nº 9717/1998 para a utilização das mencionadas cotas na licitação. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza consignou impedimento no Processo TCE nº 215736-2/2009. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior devolveu com votos-revisores, em destaque, os Processos TCE nos 203475-4/2004 (termo de parceria da FMS-São Gonçalo), pela ilegalidade, aplicação de multa, instauração de tomadas de contas especial e expedição de ofício ao MP após o trânsito em julgado - com voto-relator vencido do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, com os mesmos itens, considerando a imediata expedição de ofício, ao qual aderiu o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello -; 228013-3/2005, 2280147/2005, 228015-1/2005, 228016-5/2005, 228017-9/2005, 228018-3/2005, 228019-7/2005, 228020-6/2005, 228021-0/2005, 228022-4/2005, 228023-8/2005, 228024-2/2005, 228025-6/2005, 228026-0/2005, 228027-4/2005, 228028-8/2005, 228029-2/2005, 228030-1/2005, 228031-5/2005, 228032-9/2005, 228033-3/2005, 228035-1/2005, 228036-5/2005, 228037-9/2005, 228039-7/2005, 228040-6/2005, 228041-0/2005, 228042-4/2005, 228043-8/2005, 228045-6/2005, 228046-0/2005, 228047-4/2005, 228048-8/2005, 228049-2/2005, 228050-1/2005, 228051-5/2005, 228053-3/2005, 228054-7/2005, 228055-1/2005, 228056-5/2005, 228058-3/2005, 228060-6/2005 e 228061-0/2005 (contratos da Prefeitura de Rio Bonito), pela rejeição da defesa, recusa do registro, aplicação de multa e expedição de ofício ao MP após o trânsito em julgado - com voto-relator vencido do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, considerando a imediata expedição de ofício -, 232738-9/2007 (termo aditivo da Prefeitura de Resende), pela comunicação, 206197-9/2006, 222641-0/2008 e 222880-8/2008 (contrato e termos aditivos da Prefeitura de Duque de Caxias), pela rejeição da defesa e realização de inspeção especial, 219032-0/2008 e 201565-9/2008 (ato de dispensa de licitação e contrato da Prefeitura de Quissamã), pela comunicação e ciência, em todos constando itens pela ilegalidade, aplicação de multa e expedição de ofício ao MP após o trânsito em julgado - com voto-relator vencido do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello com os mesmos itens, considerando a imediata expedição de ofício. Nos dois últimos, o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza manifestou declaração de voto, discordando da contratação de banco por intermédio de pregão, do que discordou o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello ao considerar o serviço previsto no contrato como de característica rotineira. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama e Souza consignou impedimento nos Processos TCE nos 217078-2/2009, 217206-1/2009, 217382-1/2009, 203721-0/1990, 200269-5/1997 e 212289-6/2003. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello devolveu sem voto-revisor, consignando impedimento, os Processos TCE nos 206882-7/1998 e 250518-5/2001 (aposentadoria e pensão da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) e 232036-0/1999 (aposentadoria da Prefeitura de Duque de Caxias) ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pelo registro in casu. Às doze horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 16/07/2009 11:34:26 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n2 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n3 CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n4 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n218516-9/08 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/PREFEITURA MIRACEMA\r\n\r\n219842-3/08 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/PREFEITURA MIRACEMA\r\n\r\n222215-7/08 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/PREFEITURA MIRACEMA\r\n\r\n228083-4/08 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/PREFEITURA MIRACEMA\r\n\r\n243068-3/08 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/PREFEITURA MIRACEMA\r\n\r\n243202-1/08 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/PREFEITURA MIRACEMA\r\n\r\n243635-2/08 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/PREFEITURA MIRACEMA\r\n\r\n243638-4/08 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/PREFEITURA MIRACEMA\r\n\r\n243754-4/08 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/PREFEITURA MIRACEMA\r\n\r\n232192-1/08 COMUNICAÇÃO JUDICIAL/TRIBUNAL REG DO TRABALHO 1ª REGIÃO\r\n\r\n101076-7/09 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n103420-6/09 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n105320-4/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n105580-6/09 PROMOÇÃO/PESSOAL DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n202448-4/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA NATIVIDADE\r\n\r\n206709-4/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n206721-2/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n206732-1/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n206735-3/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n206737-1/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n206741-2/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n206744-4/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n206757-1/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n206771-7/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n206779-9/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n206786-2/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n206791-7/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n206793-5/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n206797-1/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n206804-0/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n206806-8/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n206808-6/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n206814-5/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n206835-9/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n206842-2/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n206847-2/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n206893-1/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n206894-5/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n206895-9/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n206896-3/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n206897-7/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n206898-1/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n206899-5/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n206900-0/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n206901-4/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n206902-8/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n206903-2/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n206904-6/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n206905-0/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n206906-4/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n206907-8/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n206908-2/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n206909-6/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n206910-5/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n206911-9/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n206912-3/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n206913-7/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n206914-1/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n212758-9/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n212761-6/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n212762-0/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n212763-4/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n212765-2/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n212768-4/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n212773-9/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n212776-1/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n212786-6/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n212804-4/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n212807-6/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n212809-4/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n212820-8/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n212823-0/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n212829-4/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n212893-5/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n212895-3/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n212898-5/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n212900-4/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n212902-2/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n212903-6/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n212904-0/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n212905-4/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n212906-8/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n212907-2/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n212908-6/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n212909-0/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n212910-9/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n212911-3/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n212912-7/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n212916-3/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\n212917-7/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\n212918-1/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\n212919-5/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\n212921-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\n212922-2/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\n212923-6/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\n212924-0/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\n212926-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\n212930-9/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\n212931-3/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\n214806-6/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\n215602-5/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n217085-5/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n217492-2/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n217858-0/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n217859-4/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\n218094-3/09 PROMOÇÃO/PESSOAL FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n115881-8/08 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n102342-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112394-4/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n107517-1/08 APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n241712-2/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n106370-2/02 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n107525-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n242938-5/08 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n102435-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101942-0/09 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n210042-9/98 APOSENTADORIA/PREFEITURA PETRÓPOLIS\r\n\r\n116423-9/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n100372-2/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n115878-1/08 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n113880-0/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n116159-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n113972-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n101140-4/09 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n115680-2/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n101290-5/09 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n102940-6/99 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n244310-1/08 APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n214530-7/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n111815-1/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102564-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100179-8/09 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n110897-2/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n114039-0/08 APOSENTADORIA/FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n116425-7/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n104857-8/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n102168-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110954-6/08 APOSENTADORIA/FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n109893-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116431-6/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n234911-9/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n204059-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n238448-0/08 COMUNIC JUDICIAL/TRIBUNAL REGIONAL TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\n101397-9/09 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/DEGASE-DEPART GERAL ACÕES SÓCIO-EDUCATIV\r\n\r\n103110-3/09 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n108688-3/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109179-9/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109180-8/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109181-2/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109182-6/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109183-0/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109184-4/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109186-2/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109187-6/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109188-0/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109189-4/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109190-3/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109191-7/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109193-5/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109194-9/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109195-3/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109196-7/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109197-1/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109198-5/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109199-9/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109200-4/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109201-8/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109202-2/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109203-6/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109204-0/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109205-4/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109206-8/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109207-2/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109208-6/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109209-0/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109210-9/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109212-7/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109213-1/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109214-5/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109215-9/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109216-3/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109217-7/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109219-5/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109220-4/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109221-8/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109222-2/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109223-6/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109224-0/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109225-4/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109226-8/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109227-2/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109228-6/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109229-0/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109230-9/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109231-3/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109232-7/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109233-1/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109234-5/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109235-9/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109236-3/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109237-7/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109238-1/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109239-5/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109240-4/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109241-8/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109242-2/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109243-6/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109244-0/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n109245-4/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n110618-4/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n110776-2/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n110777-6/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n110778-0/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n110779-4/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n112368-5/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n112370-8/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n116675-4/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n116676-8/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n116677-2/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n116678-6/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n116679-0/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n116680-9/08 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n101327-4/09 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n101328-8/09 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n101331-5/09 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n101598-5/09 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n101599-9/09 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n101975-7/09 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n101976-1/09 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n102172-4/09 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n102174-2/09 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/JUCERJA-JUNTA COM EST RJ\r\n\r\n104665-5/09 TERMO/ADITIVO JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\n105440-0/09 PROMOÇÃO/PESSOAL FIA-FUNDACAO INFANCIA ADOLESCENCIA\r\n\r\n105610-7/09 PROMOÇÃO/PESSOAL UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n105620-2/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\n106539-4/09 PROMOÇÃO/PESSOAL IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n106649-5/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n214807-0/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n217079-6/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n217083-7/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n217848-5/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n217854-4/09 PROMOÇÃO/PESSOAL NITERÓI PREV\r\n\r\n218098-9/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n222637-7/07 PENSÃO/INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\n103053-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n116428-9/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n110887-7/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n101554-5/80 APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n204003-0/07 PENSÃO/INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n100367-7/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n115740-8/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n223671-0/07 PENSÃO/INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n102194-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116424-3/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n112573-2/08 APOSENTADORIA/FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n113137-1/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n102195-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111478-7/07 APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n101123-6/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n104200-6/98 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n116150-4/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n203490-3/95 APOSENTADORIA/PREFEITURA PETRÓPOLIS\r\n\r\n203362-0/95 APOSENTADORIA/PREFEITURA PETRÓPOLIS\r\n\r\n235102-7/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n109905-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102344-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100739-4/09 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n110893-6/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n106623-8/99 APOSENTADORIA/SEC EST ADM E REESTRUTURAÇÃO (EXTINTA)\r\n\r\n101125-4/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n101055-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n102187-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100243-5/09 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n223804-9/07 PENSÃO/INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n200871-1/09 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\n115325-4/08 APOSENTADORIA/FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n223794-8/07 APOSENTADORIA/INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n100370-4/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n100694-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n101059-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n101142-2/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n101153-1/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n101919-3/09 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n101939-3/09 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n102169-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102188-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102343-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102431-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103022-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n103891-9/09 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n104720-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105607-0/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\n215607-5/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA SAQUAREMA\r\n\r\n103503-9/98 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n227776-2/06 APOSENTADORIA/PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\n111445-0/07 APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n222920-2/07 APOSENTADORIA/PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n223747-5/07 PENSÃO/PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n109887-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109918-3/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109922-4/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110889-5/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n110940-5/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n111920-2/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n112302-1/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n112303-5/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n113139-9/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n115877-7/08 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n241713-6/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n241797-2/08 PENSÃO/INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n216655-9/09 APOSENTADORIA/PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n242981-2/08 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n100242-1/09 APOSENTADORIA/ DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n100291-2/09 APOSENTADORIA/ DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n105490-5/09 PROMOÇÃO/PESSOAL POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n217494-0/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n218092-5/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n218099-3/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA ITAOCARA\r\n\r\n106435-2/09 PROMOÇÃO/PESSOAL POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n214803-4/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n105307-2/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n105330-9/09 PROMOÇÃO/PESSOAL DEGASE-DEPART GERAL ACÕES SOCIO-EDUCATIV\r\n\r\n201348-1/04 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PIRAÍ\r\n\r\n101050-3/09 CONCURSO PÚBLICO/ABERTURA UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n213649-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214419-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214413-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214409-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214405-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214401-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214860-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214857-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214850-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214846-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214843-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214840-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214839-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214831-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214830-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214828-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214827-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214837-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214863-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214866-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214868-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214869-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214233-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214187-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214184-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214183-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214180-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214176-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214173-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214171-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214168-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214164-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214163-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214160-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214098-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214086-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214082-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214072-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214067-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214063-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214056-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214037-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214035-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214032-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214015-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213983-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213982-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214456-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214457-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214452-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214441-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214428-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213933-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213930-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213928-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213927-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213913-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213912-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213940-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213939-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213938-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213937-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213935-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213934-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213965-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213723-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213719-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213963-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213962-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213953-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213947-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213971-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213967-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213970-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213969-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213981-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213980-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213979-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213978-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213977-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213976-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213975-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213973-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213755-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213748-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213738-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213734-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213729-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213859-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213852-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213844-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213842-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213840-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213833-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213816-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213813-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213806-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213799-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n213795-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n214890-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n206384-0/09 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/PREFEITURA CANTAGALO\r\n\r\nLOTE 4:\r\n\r\n231882-1/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF MIRACEMA\r\n\r\n231889-9/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF MIRACEMA\r\n\r\n231897-6/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF MIRACEMA\r\n\r\n231901-3/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF MIRACEMA\r\n\r\n231913-6/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF MIRACEMA\r\n\r\n231917-2/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF MIRACEMA\r\n\r\n231944-5/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF MIRACEMA\r\n\r\n101036-7/09 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n101075-3/09 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n104514-0/09 CONCURSO PÚBLICO/ABERTURA POLÍCIA MILITAR EST DO RJ\r\n\r\n105306-8/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST AGRIC PEC PESCA ABASTECIMENTO\r\n\r\n105310-9/09 PROMOÇÃO/PESSOAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n105550-1/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST FAZENDA\r\n\r\n105560-6/09 PROMOÇÃO/PESSOAL POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n214810-7/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n217074-6/09 PROMOÇÃO/PESSOAL FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n217454-0/09 PROMOÇÃO/PESSOAL CÂMARA BELFORD ROXO\r\n\r\n218093-9/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n218097-5/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA BARRA MANSA\r\n\r\n218314-1/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n107551-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n101154-5/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n116437-0/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n115213-5/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n100241-7/09 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n100281-7/09 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n113138-5/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n223668-3/07 APOSENTADORIA/INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n223209-3/07 APOSENTADORIA/INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n223792-0/07 APOSENTADORIA/INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n115715-3/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n103530-5/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n101150-9/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n115887-2/08 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n115879-5/08 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n102170-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116419-8/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n116429-3/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n112310-8/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n115706-8/06 APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA (EXTINTA)\r\n\r\n111180-4/08 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n244307-4/08 APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n216070-1/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n114077-2/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n102383-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110899-0/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n110892-2/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n100729-9/09 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n301712-9/04 APOSENTADORIA (INT)/POR LAUDO MÉDICO/TRIBUN CONTAS EST RJ\r\n\r\n111822-4/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111818-3/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103234-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n109897-3/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116417-0/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n221242-5/04 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF PIRAÍ\r\n\r\n221243-9/04 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF PIRAÍ\r\n\r\n221244-3/04 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF PIRAÍ\r\n\r\n221245-7/04 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF PIRAÍ\r\n\r\n280050-5/04 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF PIRAÍ\r\n\r\n230419-3/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n229613-2/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n229891-6/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n229892-0/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n230420-2/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n230422-0/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n230423-4/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n230424-8/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n230425-2/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n230426-6/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n203754-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n203755-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n203974-0/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PATY DO ALFERES\r\n\r\n203977-2/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PATY DO ALFERES\r\n\r\n203978-6/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PATY DO ALFERES\r\n\r\n203979-0/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PATY DO ALFERES\r\n\r\n203980-9/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PATY DO ALFERES\r\n\r\n203998-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n206973-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n210417-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n231548-7/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF MIRACEMA\r\n\r\n231551-4/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF MIRACEMA\r\n\r\n231689-7/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF MIRACEMA\r\n\r\n231705-7/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF MIRACEMA\r\n\r\n231760-7/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF MIRACEMA\r\n\r\n231769-3/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF MIRACEMA\r\n\r\n231773-4/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF MIRACEMA\r\n\r\n231774-8/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF MIRACEMA\r\n\r\n231777-0/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF MIRACEMA\r\n\r\n231778-4/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF MIRACEMA\r\n\r\n231780-7/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF MIRACEMA\r\n\r\n231781-1/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF MIRACEMA\r\n\r\n231783-9/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF MIRACEMA\r\n\r\n231786-1/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF MIRACEMA\r\n\r\n231789-3/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF MIRACEMA\r\n\r\n231791-6/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF MIRACEMA\r\n\r\n231794-8/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF MIRACEMA\r\n\r\n231797-0/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF MIRACEMA\r\n\r\n231799-8/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF MIRACEMA\r\n\r\n231800-3/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF MIRACEMA\r\n\r\n231870-8/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF MIRACEMA\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n110214-0/01 REL DE INSP/ESPECIAL FENORTE-FUND EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\n204781-6/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF PINHEIRAL\r\n\r\n208914-5/04 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO CÂMARA VOLTA REDONDA\r\n\r\nCONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n106853-8/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL\r\n\r\nLOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n204070-8/96 APOSENTADORIA/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n218449-2/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n200960-0/83 APOSENTADORIA/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n203366-5/86 APOSENTADORIA/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n205207-6/94 APOSENTADORIA/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n239330-4/08 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nCONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n203340-7/84 APOSENTADORIA/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n215996-4/09 PROMOÇÃO/PESSOAL/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n218535-7/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/MUNICIPAL\r\n\r\nPREFEITURA VASSOURAS\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100371-8/2009 (09/712594/08) - Interessado: JORGE FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100539-7/1998 (09/72192577/96) - Interessados: MANUEL NASCIMENTO FILHO, PED.DEVOL: OF.5205/2504/98 PM 24/11/98 - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100606-6/1998 (25/61212592/95) - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101146-8/2009 (09/29832577/08) - Interessado: JOSÉ VICENTE MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101252-1/2008 (09/1802596/07) - Interessado: CLAUDIO MARCIO GONÇALVES TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102339-4/2009 (03/10103217/06) - Interessado: MARIA SUELI DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102341-7/2009 (03/10402035/07) - Interessado: NEIDE REGINA PEREIRA CORREIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102345-3/2009 (03/2310246/07) - Interessado: GLÓRIA DE JESUS CARDOZO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102351-2/2009 (03/1410423/06) - Interessado: MARILEA ZOLICA DE ALMEIDA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102533-2/2009 (09/61942504/08) - Interessado: LUÍS CESAR MIRANDA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102818-5/1998 (9401/94) - Interessado: MARIA CONCEIÇÃO FERNANDES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 103267-2/2009 (03/1310511/07) - Interessado: ANA MARIA LAVINAS PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104185-2/1999 (6478/95) - Interessado: WALDYR DO AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104849-1/2008 - Interessado: MARCOS ALVES DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105021-7/1999 (11311/98) - Interessado: MARIA CÉLIA SERENARIO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106571-6/2001 (01/602714/00) - Interessado: PAULO ROBERTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106967-4/1995 (25/02777586/88) - Interessado: REGINALDO FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107079-0/1995 (25/00518558/89) - Interessado: EDUARDO ESTEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107211-8/1999 (5704/96) - Interessado: ADEMIR DA COSTA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107430-3/2006 (09/14/2502/06) - Interessado: ANDRÉ LUIZ NEVES GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107811-5/2008 (09/102527/07) - Interessado: LUIZ CARLOS COSTA MEDEIROS COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107888-8/2008 (09/42560/07) - Interessado: RENATO PEREIRA MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108231-5/1999 (3145/94) - Interessado: CARMEN CARUSO HENRIQUES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 110035-6/1986 (25/001581/86) - Interessado: JORGE LUCIO DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111931-1/2008 (09/7782550/07) - Interessado: FERNANDO GOMES DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112279-6/2007 (03/3310001/97) - Interessado: MARIA REGINA OLIVEIRA ROBADEY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112293-2/2007 (03/10202335/99) - Interessado: MARIA LETICIA DA SILVEIRA M. MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112334-2/2007 (03/7320032/97) - Interessado: SIRLEA CUNHA GARCIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112435-4/2008 (09/3922576/08) - Interessado: LUIZ CARLOS DAS NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112486-3/2008 (08/200792/08) - Interessado: NEUDIR LISALDO DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 112635-4/2007 (03/8210074/06) - Interessado: MARIA ÂNGELA CUNHA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112643-3/2008 (09/1822502/07) - Interessado: FRANCISCO SEBASTIÃO BRUNO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113283-6/2008 (09/14242532/98) - Interessado: FERNANDO FÉLIX DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113645-7/1994 (2193/94) - Interessado: RONALDO JOSÉ TOLEDO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 113791-3/2003 (1941/03) - Interessado: ZENITH DE LIMA MACIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113839-1/2008 (09/31912573/08) - Interessado: FABIO LEITE DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115427-8/2008 (08/201312/08) - Interessado: ELIZABETH MUYLAERT - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115804-0/2008 (09/242572/08) - Interessado: SERGIO AUGUSTO OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115813-1/2008 (09/3292550/08) - Interessado: FABIO VISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115887-9/1998 (01/600545/98) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MORAES HIPÓLITO FONSECA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200891-4/1992 (/) - Interessado: JOVACY LOPES DE FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205439-1/1999 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206882-7/1998 (1341/97) - Interessado: CLAUDIONOR GOMES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcessos TCE nos 209216-2/2006, 209220-3/2006, 209222-1/2006, 209224-9/2006, 209225-3/2006, 209226-7/2006, 209227-1/2006, 209228-5/2006, 209229-9/2006, 209230-8/2006, 209231-2/2006, 209232-6/2006, 209233-0/2006, 209234-4/2006, 209235-8/2006, 209237-6/2006, 209238-0/2006, 209239-4/2006, 209240-3/2006, 209241-7/2006, 209242-1/2006, 209243-5/2006, 209244-9/2006, 209245-3/2006, 209246-7/2006, 209247-1/2006, 209248-5/2006, 209249-9/2006, 209250-8/2006, 209251-2/2006, 209252-6/2006, 209253-0/2006, 209254-4/2006, 209255-8/2006, 209256-2/2006, 209257-6/2006, 209258-0/2006, 209259-4/2006, 209260-3/2006, 209261-7/2006, 209262-1/2006, 209263-5/2006, 209264-9/2006, 209265-3/2006, 209266-7/2006, 209267-1/2006, 209268-5/2006, 209269-9/2006, 209270-8/2006, 209271-2/2006, 209272-6/2006 - Interessado: JOAQUIM GERK TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219987-9/2008 (307/08) - Interessado: MARLENE DA SILVA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220477-1/2007 - Interessado: REBECA DE MENEZES MACEDO COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220479-9/2007 - Interessado: FERNANDA MACEDO BERNARDES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220480-8/2007 - Interessado: ANTONIA DE SOUZA SANTANA ROSA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224651-9/2003 - Interessado: ANGELA DE FÁTIMA SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224652-3/2003 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FONTES DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224653-7/2003 - Interessado: PEROLA TEIXEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225027-9/2003 - Interessado: JUCYMARA CRISTINA SOUZA BATISTA BONIFACI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228013-3/2005 - Interessado: LEZIA MARIA EGG - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228014-7/2005 - Interessado: RICARDO JEFFERSON BRITO SANTA BRIGIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228015-1/2005 - Interessado: FRANCIELE DE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228016-5/2005 - Interessado: DANIELE PEREIRA MARINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228017-9/2005 - Interessado: TATIANE COELHO CARDOZO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228018-3/2005 - Interessado: ELIANA CRISTINA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228019-7/2005 - Interessado: ROSILEA HENRIQUE QUIRINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228020-6/2005 - Interessado: RUAN ARAÚJO SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228021-0/2005 - Interessado: TIAGO SILVA MELLO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228022-4/2005 - Interessado: PAULO ADRIANO PIMENTA MADUREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228023-8/2005 - Interessado: REGINA COELI FONSECA ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228024-2/2005 - Interessado: IVO PINFILDI NETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228025-6/2005 - Interessado: IONE FERREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228026-0/2005 - Interessado: FABIO LUÍS BITESNIK SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228027-4/2005 - Interessado: ANA CRISTINA MACHADO LESSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228028-8/2005 - Interessado: PAULO ARAÚJO VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228029-2/2005 - Interessado: ARNOFO PINHEIRO FIALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228030-1/2005 - Interessado: DEMETRIO ANTONIO FRANCISCO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228031-5/2005 - Interessado: MARCOS ANTONIO DUMAS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228032-9/2005 - Interessado: PAULO CEZAR LUCINDO DE MIRANDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228033-3/2005 - Interessado: RITA LORIA GUERON - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228035-1/2005 - Interessado: TEREZA INACIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228036-5/2005 - Interessado: SERGIO FLEURY ARAÚJO GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228037-9/2005 - Interessado: MARCELLO DA SILVA PEREIRA LOUREIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228039-7/2005 - Interessado: LUIZ EDUARDO UTRINI AMIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228040-6/2005 - Interessado: LEONARDO DIAS RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228041-0/2005 - Interessado: EMMANUEL AGUIAR SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228042-4/2005 - Interessado: CESAR FERNANDES PALMEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228043-8/2005 - Interessado: CARLOS GUIDA DOS SANTOS FILHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228045-6/2005 - Interessado: ANA MARIA DE SALLES ROSEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228046-0/2005 - Interessado: SUELI DA SILVA ESTRELLA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228047-4/2005 - Interessado: MICHELLE PEIXOTO SUAREZ CORATO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228048-8/2005 - Interessado: MARIA APARECIDA ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228049-2/2005 - Interessado: JUCIARA ALVES DE ALMEIDA SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228050-1/2005 - Interessado: WILSON BATISTA DA ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228051-5/2005 - Interessado: LUIZ ORLANDO DE MELLO FARIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228053-3/2005 - Interessado: RENATO MIRANDA CORREDEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228054-7/2005 - Interessado: CRISTIANE BARRETO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228055-1/2005 - Interessado: TATIANA MARÇAL DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228056-5/2005 - Interessado: PRISCILA JORGE LAGE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228058-3/2005 - Interessado: SIMONE DE OLIVEIRA AGRIZZI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228060-6/2005 - Interessado: KAREN MENDONÇA MARTINS QUINTANILHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228061-0/2005 - Interessado: LYA MAGALHÃES PINTO PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232036-0/1999 (34.237/97) - Interessado: MANOEL DE SÁ GIRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 241995-6/2008 (24967/08) - Interessado: ROSELY DOS SANTOS LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250518-5/2001 (2423/00) - Interessado: VERA LÚCIA BATISTA GOMES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 101772-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103057-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104426-7/2009 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105913-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105932-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105977-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106049-4/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106254-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106439-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106442-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106460-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106643-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106708-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107109-1/1995 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107933-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109725-9/1997 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110839-0/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112297-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112493-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114538-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115429-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116024-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200269-5/1997 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200394-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201565-9/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203056-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203108-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203114-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203118-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203121-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203123-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203128-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203131-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203132-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203133-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203134-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203136-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203137-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203140-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203141-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203144-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203147-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203148-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203149-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203150-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203151-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203152-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203153-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203154-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203155-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203156-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203157-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203159-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203216-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203220-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203223-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203225-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203226-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203227-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203230-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203232-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203236-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203240-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203246-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203251-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203254-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203259-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203475-4/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203721-0/1990 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205702-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206197-9/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206954-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206957-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206961-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206962-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206964-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206970-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206971-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206975-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206978-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207067-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207071-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207075-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207078-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207083-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207088-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207092-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207099-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207183-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207523-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207625-8/1995 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210408-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210415-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211246-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212289-6/2003 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213818-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213821-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213827-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213829-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213836-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213837-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213839-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213843-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213848-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213851-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213853-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213856-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213988-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213989-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213990-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213991-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213992-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213993-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213994-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213995-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213996-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213997-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213998-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214003-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214005-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214006-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214010-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214013-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214021-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214023-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214024-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214025-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214027-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214028-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214041-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214042-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214043-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214044-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214045-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214046-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214047-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214050-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214053-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214066-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214110-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214114-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214118-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214127-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214133-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214234-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214236-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214237-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214238-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214239-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214240-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214241-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214242-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214813-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215362-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215612-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215736-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215856-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215908-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215983-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216105-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216174-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216273-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216307-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216433-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216835-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216836-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216838-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217032-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217039-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217078-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217123-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217127-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217133-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217136-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217147-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217151-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217152-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217153-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217154-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217155-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217156-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217159-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217160-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217162-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217163-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217164-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217166-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217188-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217196-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217200-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217203-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217206-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217228-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217239-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217244-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217329-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217348-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217367-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217376-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217382-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217389-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217584-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217589-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217607-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217608-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217624-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217656-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217659-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217712-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217742-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217748-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217760-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217790-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217924-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217933-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218001-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218002-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218007-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218009-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218029-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218033-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218035-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218037-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218039-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218042-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218043-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218045-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218047-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218048-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218049-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218050-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218052-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218054-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218057-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218058-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218063-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218067-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218068-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218069-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218070-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218071-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218072-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218073-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218075-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218076-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218077-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218096-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218100-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218102-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218105-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218107-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218108-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218109-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218112-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218114-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218179-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218185-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218187-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218190-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218191-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218194-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218243-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218244-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218250-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218253-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218255-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218266-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218267-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218273-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218274-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218275-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218279-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218284-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218301-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218315-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218333-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218361-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218466-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218469-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218473-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218474-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218475-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218476-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218599-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218601-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218602-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218603-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218660-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218669-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218671-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218677-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218680-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219032-0/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219234-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219244-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219249-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219250-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219252-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219257-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219260-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219262-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219268-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219279-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219280-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219281-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219283-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219291-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219293-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219296-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219297-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219299-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219302-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219304-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219306-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219310-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219311-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219313-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219315-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219318-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219319-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220119-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220121-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220123-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220125-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220126-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220129-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220134-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220137-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220139-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220140-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220141-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220142-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220143-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220144-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220145-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220146-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220147-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220148-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220149-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220150-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220151-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221454-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221870-4/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222396-5/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222641-0/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222880-8/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224517-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225529-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225534-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226254-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226255-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226305-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226306-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226308-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226310-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227090-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231335-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231337-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231339-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232738-9/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233032-1/1999 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233375-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233376-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233377-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233382-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233390-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233391-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233392-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233393-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233394-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233395-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233396-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233397-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233398-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233399-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233412-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233415-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233417-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233419-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233420-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233421-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233424-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233425-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233426-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233428-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233431-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233432-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233433-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233717-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233721-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233724-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233766-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233767-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233864-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233877-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233882-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233887-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233977-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233978-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234217-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234234-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234236-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234237-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234238-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234248-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234251-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234252-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234253-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234254-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234255-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234256-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234257-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234260-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234261-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234262-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234263-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234266-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234268-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234269-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234271-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234272-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234273-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234274-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234276-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234286-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234287-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234292-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234296-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234299-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234302-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234304-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234309-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234310-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234311-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234312-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234315-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234316-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234317-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234318-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234319-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234320-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234321-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234322-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234323-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234324-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234325-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234326-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234327-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234373-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234377-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234561-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234568-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234579-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234886-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234887-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234890-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234944-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234945-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234946-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234948-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234949-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234951-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234954-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234961-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234963-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234970-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234972-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234973-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234999-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235000-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235002-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235005-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235008-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235009-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235011-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235013-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235015-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235022-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235023-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235033-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235059-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235386-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235435-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235450-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235451-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235455-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235536-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235539-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235541-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235544-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235547-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235563-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235565-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235567-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235573-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235581-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235585-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235615-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235649-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235652-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235842-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235848-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236214-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236215-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236217-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236218-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236247-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236248-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236251-5/2005 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236253-3/2005 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236254-7/2005 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236255-1/2005 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236255-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236256-5/2005 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236257-9/2005 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236257-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236261-0/2005 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236263-8/2005 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236264-2/2005 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236265-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236267-4/2005 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236268-8/2005 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236269-2/2005 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236271-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236272-9/2005 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236273-3/2005 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236273-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236276-5/2005 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236277-9/2005 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236279-7/2005 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236279-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236280-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236281-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236282-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236283-8/2005 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236283-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236284-2/2005 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236284-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236285-6/2005 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236286-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236287-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236288-8/2005 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236288-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236289-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236290-1/2005 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236290-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236292-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236293-3/2005 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236293-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236294-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236295-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236296-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236299-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236300-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236301-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236302-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236337-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236339-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236340-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236342-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236343-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236344-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236345-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236347-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236349-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236350-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236352-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236354-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236357-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236358-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236359-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236360-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236361-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236362-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236363-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236365-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236369-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236370-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236372-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236373-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236375-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236378-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236381-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236382-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236383-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236384-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236385-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236386-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236388-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236391-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236393-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236295-1/2005 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236297-9/2005 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236298-3/2005 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236304-8/2005 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236307-0/2005 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236406-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236425-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236426-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236430-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236431-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236436-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236437-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236438-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236439-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237195-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239795-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239798-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239800-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239802-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239803-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239804-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239805-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239806-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239807-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239808-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239809-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240524-6/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240565-2/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241267-7/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241571-6/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250936-5/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251027-5/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 16/07/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nNILTON LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n110839-0/2003\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n214813-7/2008\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n217712-0/2009\r\n\r\nCLEBER BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n219234-6/2006\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n231335-4/2006\r\n\r\nRICARDO ALPHONSE SANTOS BLANC\r\n\r\n233375-0/2007\r\n\r\nLÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n233717-4/2008\r\n\r\nSessão: 16/07/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nMAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n203475-4/2004\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n206197-9/2006\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n219032-0/2008\r\n\r\nFRANCISCO JORGE DAGFAL\r\n\r\n222396-5/2007\r\n\r\nJUARES ALVES\r\n\r\n222396-5/2007\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n222396-5/2007\r\n\r\nJOSÉ LUÍS DE PAULA\r\n\r\n224651-9/2003\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n228013-3/2005\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n232738-9/2007\r\n\r\nMICHEL ÂNGELO MACHADO DE FREITAS\r\n\r\n241571-6/2003\r\n\r\nId: 817539"
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                    "817540": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1718/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.651-9/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: José Luis de Paula\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Rio das Flores\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Diego Boyd\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato celebrado entre a Câmara Municipal de Rio das Flores e a Sra. Ângela de Fátima Silva dos Santos, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 1ª IGP;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público Especial, às fls.111/115;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. José Luis de Paula, ex-Presidente da Câmara Municipal de Rio das Flores, no valor de R$ 4.843,00 equivalente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II c/c os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades apontadas na instrução de fls. 106/107, que deverá ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios e comprovada a esta Corte no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da decisão, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 46/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 817540"
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                    "817541": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1719/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 241.571-6/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Michel Ângelo Machado de Freitas\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Itaocara\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos o presente e seus apensos referentes a atos de nomeação decorrentes de certame público, efetuados pela Câmara Municipal de Itaocara.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a documentação existentes nos autos não foi capaz de elidir as irregularidades constatadas no ato de nomeação disposto no processo em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando que o Corpo Instrutivo opina pela aplicação de multa e que o parecer do Procurador Diego Boyd Peçanha Costa, representante do Ministério Público Especial junto ao Tribunal, acompanhou o posicionamento emitido por aquele setor técnico neste tocante em específico,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA, no montante de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. MICHEL ÂNGELO MACHADO DE FREITAS, ex-Presidente da Câmara Municipal de Itaocara, à época, nos termos do artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, multa esta a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo legal, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, dentro do prazo legal, nos termos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 46/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 817541"
                    ],
                    "817542": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1720/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.396-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Maria da Saudade Medeiros Braga\r\n\r\n4 - UNIDADE: Autarquia Municipal de Trânsito de Nova Friburgo - AUTRAN\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Autarquia Municipal de Trânsito de Nova Friburgo - AUTRAN, no período de 14/05 a 06/06/07, com o objetivo de verificar a legalidade das admissões de pessoal a qualquer título, após a última Inspeção concluída em 30/03/00 e aspectos relativos à Lei Complementar nº 101/00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas no Relatório de fls. 02/65;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que a responsável em tela foi citada validamente, sendo aberto o contraditório que lhe assegurou o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA à Sra. Maria da Saudade Medeiros Braga, ex-Prefeita Municipal de Nova Friburgo, no valor de R$ 7.748,80, equivalentes a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, nos termos dos incisos II e III do art. 63, combinado com os arts. 28 e 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades cometidas em sua gestão administrativa, constantes das alíneas a a k do item I.1 de fls. 232/232vº, multa esta a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 29 da mesma Lei, alterado pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 46/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 817542"
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                    "817543": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1721/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.396-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Francisco Jorge Dagfal\r\n\r\n4 - UNIDADE: Autarquia Municipal de Trânsito de Nova Friburgo - AUTRAN\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Autarquia Municipal de Trânsito de Nova Friburgo - AUTRAN, no período de 14/05 a 06/06/07, com o objetivo de verificar a legalidade das admissões de pessoal a qualquer título, após a última Inspeção concluída em 30/03/00 e aspectos relativos à Lei Complementar nº 101/00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas no Relatório de fls. 02/33;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que o responsável em tela foi citado validamente, sendo aberto o contraditório que lhe assegurou o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA ao Sr. Francisco Jorge Dagfal, ex-Diretor Superintendente da AUTRAN, no valor de R$ 5.811,60, equivalentes a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, nos termos dos Incisos II e III do art. 63, combinado com os arts. 28 e 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades cometidas em sua gestão administrativa, constantes das alíneas a a g do item II.1 de fls. 232vº/233, multa esta a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 29 da mesma Lei, alterado pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 46/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 817543"
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                    "817544": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1722/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.396-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Juares Alves\r\n\r\n4 - UNIDADE: Autarquia Municipal de Trânsito de Nova Friburgo - AUTRAN\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Autarquia Municipal de Trânsito de Nova Friburgo - AUTRAN, no período de 14/05 a 06/06/07, com o objetivo de verificar a legalidade das admissões de pessoal a qualquer título, após a última Inspeção concluída em 30/03/00 e aspectos relativos à Lei Complementar nº 101/00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas no Relatório de fls. 02/33;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que o responsável em tela foi citado validamente, sendo aberto o contraditório que lhe assegurou o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA ao Sr. Juares Alves, ex-Diretor-Superintendente da AUTRAN, no valor de R$ 5.811,60, equivalentes a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, nos termos dos Incisos II e III do art. 63, combinado com os arts. 28 e 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades cometidas em sua gestão administrativa, constantes das alíneas a a i do item III.1 de fls. 233/233vº, multa esta a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 29 da mesma Lei, alterado pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 46/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 817544"
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                    "817545": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1723/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 206.197-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Washington Reis de Oliveira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE, SUE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Contrato nº 90/05 decorrente do Edital de Pregão, firmado entre a Prefeitura de Duque de Caxias e a empresa Elipse Comunicação de Marketing Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de agência de publicidade para atendimento da Secretaria de Comunicação e Eventos no valor de R$ 5.691.311,76.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 04/09/2007, nos termos do Voto relatado pelo Conselheiro Julio L. Rabello, determinando notificação ao ex-Prefeito Municipal de Duque de Caxias, para que prestasse justificativas sobre os fatos apontados;\r\n\r\nConsiderando que a resposta apresentada não foi suficiente para elidir as irregularidades verificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o responsável incorreu na hipótese prevista no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pelo Procurador Diego Boyd;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Washington Reis de Oliveira, ex-Prefeito Municipal de Duque de Caxias, no valor de R$ 9.686,00, correspondente, nesta data, a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, por ter cometido as irregularidades descritas no meu Voto, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não-cumprimento das decisões desta Corte de Contas.\r\n\r\n9 - ATA Nº 46/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 817545"
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                    "817546": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1724/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.475-4/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Mauro Ricardo Antunes Figueiredo\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Termo de Parceria celebrado em 19/08/2004 entre a Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo e a OSCIP IBRAE - Instituto Brasileiro de Cultura e Educação, cujo objeto é a prestação de serviços de consultoria de gestão do Programa derivado da pactuação de ações de média complexidade de vigilância sanitária, no valor de R$ 287.844,56 (duzentos e oitenta e sete mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta e seis centavos).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 24/07/2007, nos termos do Voto do Relator, determinando a comunicação ao Sr. Mauro Ricardo Antunes Figueiredo para que apresentasse razões de defesa quanto às irregularidades apuradas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a Comunicação foi válida, e as razões de defesa apresentadas pelo responsável não elidiram a irregularidade verificada;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face da prática de ato com grave infração à norma legal, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Mauro Ricardo Antunes Figueiredo, então Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil e seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apuradas por esta Corte, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 46/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 817546"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1725/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 232.738-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Silvio Costa de Carvalho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Resende\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 053/2006, decorrente da Tomada de Preços n° 016/06, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Resende e a empresa Multi-Limp Serviços Gerais S/C Ltda., cujo objeto é a prorrogação de 18 meses (de 17.09.2007 a 17.03.2009), no valor global de R$ 597.370,40, na locação de equipamentos para atender a SMDURB nos serviços de desobstrução de redes, galerias e bueiros do sistema de drenagem, na zona urbana.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 17/06/2008, nos termos do Voto relatado pelo Conselheiro Julio L. Rabello, determinando notificação ao ex-Prefeito Municipal de Resende, para que prestasse justificativas sobre os fatos apontados;\r\n\r\nConsiderando que a resposta apresentada não foi suficiente para elidir as irregularidades verificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o responsável incorreu na hipótese prevista no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Silvio Costa de Carvalho, ex-Prefeito Municipal de Resende, no valor R$ 4.843,00, equivalente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, pelas irregularidades apontadas nos autos.\r\n\r\n9 - ATA Nº 46/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 817547"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1726/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.032-0/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Quissamã\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Ato de Dispensa de Licitação fundamentado no inciso VIII do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e formalizado entre a Prefeitura Municipal de Quissamã e o Banco do Brasil S/A cujo objeto é a prestação de serviços bancários em caráter de exclusividade da folha de pagamento dos servidores municipais ativos, inativos, estagiários, fornecedores e toda a movimentação financeira do Município.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 25/11/2008, nos termos do Voto relatado pelo Conselheiro Julio L. Rabello, determinando notificação ao Prefeito Municipal de Quissamã, para que prestasse justificativas sobre os fatos apontados;\r\n\r\nConsiderando que o responsável em tela foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, se pronunciasse nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o responsável incorreu nas hipóteses previstas no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva - Prefeito do Município de Quissamã, no valor de R$ 4.843,00, correspondente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, por ter cometido as irregularidades descritas na fundamentação do meu Voto, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não-cumprimento das decisões desta Corte de Contas. \r\n\r\n9 - ATA Nº 46/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 817548"
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                    "817549": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1727/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.013-3/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Luiz Alves Antunes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Rio Bonito\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos o presente e seus apensos referentes a contratos de trabalho por prazo determinado, efetuados pela Prefeitura Municipal de Rio Bonito.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a documentação encaminhada pelo responsável não foi capaz de elidir as irregularidades constatadas quanto às admissões temporárias constantes do processo em epígrafe e seus conexos;\r\n\r\nConsiderando que o Voto prolatado pelo Senhor Conselheiro-Relator decidiu pela aplicação de multa ao gestor responsável em face das irregularidades nas admissões temporárias ocorridas no órgão, com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA, no montante de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. José Luiz Alves Antunes, Prefeito Municipal de Rio Bonito, nos termos do artigo 63, inciso III, combinado com os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades constatadas nos contratos de trabalho por prazo determinado atinentes aos processos em tela, multa esta a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo legal, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, dentro do prazo legal, nos termos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 46/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 817549"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "817533": [
                        "IB - Ata",
                        "Extrato da Ata da 354ª Sessão\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e nove reuniu-se, no Plenário do Tribunal de Contas, o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa Extraordinária, regularmente convocada na forma da Deliberação nº 171/93, sob a Presidência do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, Presidente, e com a presença dos Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello. Verificada a existência de quorum, o Conselheiro Presidente convidou o Conselheiro Julio Lambertson Rabello para funcionar como Secretário e deu por inaugurados os trabalhos. Com a palavra, o Conselheiro Presidente submeteu ao Conselho o processo TCE-RJ nº 301.525-4/09, que diz respeito à Minuta de Convênio de Cooperação Técnica e Intercâmbio Tecnológico a ser celebrado com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, autorizar o Conselheiro Presidente a subscrever o referido Convênio na forma da aludida minuta. Em seguida, o Conselheiro Presidente submeteu ao Conselho o processo TCE-RJ nº 301.931-7/09, que trata da Ordem de Serviço PRS/GAP/002, de 1º de maio de 2009. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, concordar, integralmente, com o teor da referida Ordem de Serviço. Em seguida, o Conselheiro Presidente submeteu ao Conselho o processo TCE-RJ nº 301.932-1/09, que trata da Ordem de Serviço PRS/GAP/004, de 1º de maio de 2009. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, concordar, integralmente, com o teor da mencionada Ordem de Serviço. Em seguida, o Conselheiro Presidente informou ao Conselho sobre a edição do Decreto Estadual nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009, que instituiu a obrigação de ressarcimento dos valores a título de remuneração, contribuições e encargos sociais e patronais dos servidores integrantes dos quadros da Polícia Civil, Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, Agentes de Disciplina do DEGASE, Policiais Militares e Bombeiros Militares cedidos ao Tribunal de Contas do Estado. O Conselheiro Presidente também cientificou o Conselho acerca da edição da Resolução SEPLAG nº 201, de 31 de março de 2009, que estabeleceu os procedimentos relativos ao ressarcimento supracitado; bem como do Ofício GAB/CGE nº 053, de 02 de abril de 2009, por via do qual a Contadoria-Geral do Estado baixou as orientações para registro da despesa e receita decorrentes do questionado ressarcimento. Nada mais havendo que tratar, o Conselheiro Presidente deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Conselheiro Presidente e demais Conselheiros presentes.\r\n\r\nId: 817533"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "817552": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 108, de 6 de agosto de 2009\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, \r\n\r\nConsiderando a necessidade de adoção de procedimentos inerentes à aplicação do disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ao servidor cedido a este Tribunal de Contas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Determinar à Coordenadoria de Recursos Humanos que adote o limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, à soma da remuneração percebida, neste Tribunal, pelo servidor cedido com a que porventura receba em seu órgão de origem.\r\n\r\nArt. 2º. Para o cumprimento do previsto no artigo 1º, o servidor cedido deverá apresentar, na Coordenadoria de Recursos Humanos, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao término de cada trimestre, os originais e as cópias reprográficas dos contracheques, emitidos pelo órgão cedente, relativos aos 3 (três) últimos meses. \r\n\r\n§1º. Sem prejuízo do disposto no caput, fica o servidor cedido obrigado a informar tempestivamente qualquer alteração de remuneração no órgão cedente, sob pena de ser providenciado o desconto, em parcela única, de eventual montante pago indevidamente no período e da adoção de medidas administrativas cabíveis.\r\n\r\n§2º. O não cumprimento do disposto no caput acarretará a suspensão do pagamento, nos termos do artigo 360 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 3º. Sem prejuízo do previsto no artigo 2º, fica o servidor cedido obrigado a apresentar o contracheque relativo ao mês de julho até o dia 20 do mês de agosto em curso, sob pena de aplicação do disposto no parágrafo 2º do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 817552"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "817553": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.258-7/2009 - Regina Helena Moreira Faria. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.254-1/2009 - Ricardo Jose de Podestá, matr. 02/1955/0-6. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição.\r\n\r\nDE 04.08.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 301.817-5/2009 - Nircea dos Santos de Carvalho. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nId: 817553"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "817251": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 06/08/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.813-9/09- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 46/2009, o qual teve como vencedor a empresa SPEEDY GRAPH SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA-EPP., com o valor unitário registrado de R$ 0,021 o cm².\r\n\r\nId: 817251"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "817252": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 29/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.212-6/2009\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MOTORREDUTOR HELICOIDAL (AGREGADO) DE VE LOCIDADE, NOVO E ORIGINAL, DA TORRE DE ARREFECIMENTO DA CENTRAL DE ÁGUA GELADA QUE ATENDE AO EDIFÍCIO-SEDE DO TCE/RJ\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: TEMP CENTER AR CONDICIONADO LTDA.-ME, com o valor total negociado de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 817252"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "817634": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 6 de agosto de 2009, do Projeto de Resolução nº. 867, de 2009, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 722,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MAJOR FARMACÊUTICO DO EXÉRCITO BRASILEIRO DR. JULIO LOPES QUEIROZ FILHO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Major Farmacêutico do Exército Brasileiro Dr. Júlio Lopes Queiroz Filho.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 6 de agosto de 2009, do Projeto de Resolução nº. 870, de 2009, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 723,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO 2º TENENTE JOÃO BATISTA DE SOUZA FILHO - RG. 44910.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Senhor João Batista de Souza Filho, 2º Tenente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 6 de agosto de 2009, do Projeto de Resolução nº. 872, de 2009, de autoria do Deputado Tucalo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 724,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ALCIONE CORRÊA DE ARAÚJO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Alcione Corrêa de Araújo, Prefeito do Município de Itaocara.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 6 de agosto de 2009, do Projeto de Resolução nº. 882, de 2009, de autoria do Deputado Édino Fonseca, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 725,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR SAMUEL CÁSSIO FERREIRA.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Pastor Samuel Cássio Ferreira. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 6 de agosto de 2009, do Projeto de Resolução nº. 891, de 2009, de autoria do Deputado Armando José, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 726,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SR. ANCELMO GÓIS, JORNALISTA E COLUNISTA DO JORNAL O GLOBO, PELO TRANSCURSO DO DIA DA MÍDIA, EM 21 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho ao Sr. Ancelmo Góis, jornalista e colunista do jornal O Globo, pelo transcurso do Dia da Mídia, em 21 de junho de 2009.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 6 de agosto de 2009, do Projeto de Resolução nº. 900, de 2009, de autoria do Deputado Édino Fonseca, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 727,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ILUSTRÍSSIMA PROFESSORA WANDA FREIRE DA COSTA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro à ilustríssima professora Wanda Freire da Costa.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 6 de agosto de 2009, do Projeto de Resolução nº. 908, de 2009, de autoria do Deputado Fernando Gusmão, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 728,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ORLANDO SILVA JÚNIOR, MINISTRO DO ESPORTE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo Senhor Orlando Silva Júnior, Ministro do Esporte.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 817634"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "817635": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2009\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 87, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 97, DE 02 DE OUTUBRO DE 2001, A LEI COMPLEMENTAR Nº. 89, DE 17 DE JULHO DE 1998, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 04 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - O Caput do art. 1º. da Lei Complementar nº 87, de 16 de Dezembro de 1997, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 105/2002, de 04 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. - Fica instituída a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, composta pelos Municípios do Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Japeri, Magé, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica, Tanguá e Itaguaí, com vistas à organização, ao planejamento e a execução de funções públicas e serviços de interesse metropolitano ou comum”.\r\n\r\nArt. 2º. - O Caput do art. 4º. e o inciso I, da Lei Complementar nº 87, de 16 de Dezembro de 1997, com a nova redação dada pelo art. 2º, da Lei Complementar nº 105/2002, de 04 de julho de 2002, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - A Região Metropolitana do Rio de Janeiro será administrada pelo Estado, na qualidade de órgão executivo, que será assistido por um Conselho Deliberativo constituído por 24 (vinte e quatro) membros, cujos nomes serão submetidos à Assembléia Legislativa e nomeados pelo Governador, com mandato de dois anos, sendo: \r\n\r\nI - 1 (um) representante, num total de 17 (dezessete), de cada um dos Municípios que compõem a Região Metropolitana, indicados por cada um dos respectivos Prefeitos;\r\n\r\nArt.3º. - O art. 12º da Lei Complementar nº 87, de 16 de Dezembro de 1997, com a nova redação dada pelo art. 5º, da Lei Complementar nº 105/2002, de 04 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.12 - Fica instituída a Região da Costa Verde, composta dos Municípios de Mangaratiba, Angra dos Reis e Parati, com vistas à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas e serviços de interesse comum.”\r\n\r\nParágrafo Único - A Região da Costa Verde é dividida em duas Microrregiões, a saber:\r\n\r\nI - Microrregião da Baia de Sepetiba integrada pelo Município de Mangaratiba, e\r\n\r\nII - Microrregião da Baia da Ilha Grande, integrada pelos Municípios de Angra dos Reis e Parati.”\r\n\r\nArt. 4. º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES, PAULO RAMOS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA volta do Município de Itaguaí à Região Metropolitana se justifica pela melhor adequação à sua realidade sócio-econômica, que o coloca muito mais próximo desta região do que da Costa Verde, que tem sua economia ancorada na vocação turística, o que não ocorre com Itaguaí, que, cada vez mais, se solidifica como um pólo empresarial, focado em atrair este tipo de investimento.\r\n\r\nPor este motivo, este retorno é um anseio da Prefeitura de Itaguaí e da grande maioria de seus munícipes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2444/2009\r\n\r\nDISPÕE A OBRIGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE MÉTODO “BRAILE” PELO COMÉRCIO VAREJISTA E PRESTADORES DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Defesa do Consumidor; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As empresas e as sociedades, estabelecidas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, cujo objeto seja a venda de bens ou serviços a pessoa natural ou jurídica, que adquire ou os utiliza como destinatário final, ficam obrigadas a apresentar em método “braile”, em suas dependências, as informações relativas aos bens e serviços que comercializam.\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento ao que dispõe o art. 1º sujeita as empresas e sociedades, sem prejuízo das penalidades de natureza civil, penal e daquelas estabelecidas em legislação especial, às seguintes sanções:\r\n\r\nI - multa;\r\n\r\nII - suspensão temporária da atividade;\r\n\r\nIII - cassação de licença do estabelecimento ou da atividade.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de Junho de 2009.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs deficientes visuais, a despeito do progresso que conquistaram nas lutas que travaram pela na adoção de normas e medidas que ajudam a promover sua integração na sociedade, ainda são ignorados como cidadãos pelo comércio em geral. Hoje em dia, já é comum encontramos aqueles que trabalham, andam pelas ruas e necessitam utilizar transporte coletivo. Porém, não os vemos, salvo raríssimas exceções, em estabelecimentos comerciais, a comprar produtos de consumo corrente.\r\n\r\nA razão disto é que eles não dispõem de informações em escrita “braile”, para consultar preços e características dos bens e serviços.\r\n\r\nDesse modo, eles ficam dependentes dos vendedores para qualquer tipo de dado a respeito dos produtos, o que é uma situação constrangedora.\r\n\r\nA obrigatoriedade de os comerciantes informarem, em código “braile”, preços e características do produto, permitirá acelerar o processo de inclusão social dos cegos, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Braille é um sistema universal de leitura e escrita, formado por um código de sessenta e três sinais, que toma por base a combinação de seis pontos em relevo, constituídos de valores simbólicos, possibilitando ao cego o acesso às diversas áreas do conhecimento humano, tais como a informática, a literatura, a música, e as ciências em geral. \r\n\r\nA criação do Sistema Braille deu ao indivíduo cego real condição de desenvolvimento para as suas potencialidades como ser humano. Educação, Cultura, Trabalho, Lazer, Cidadania, entre outros, são direitos da pessoa cega, que se valem desse código para colocarem-se diante das realidades do mundo. \r\n\r\nEquivalente a letras comuns impressas, o Braille é um sistema de leitura e escrita eficaz para as pessoas com deficiência visual. É elemento básico para a alfabetização e a independência do cego, garantindo-lhe liberdade intelectual, segurança pessoal e igualdade de oportunidades. Saber ler e escrever em Braille é essencial para sua inserção no meio social e econômico.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2445/2009\r\n\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO RIO DE JANEIRO A MERCO NOROESTE - FEIRA INDUSTRIAL E COMERCIAL DO NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro a Feira Industrial e Comercial do Noroeste Fluminense, a ser comemorado anualmente no mês de junho. \r\n\r\nArt. 2º - A semana comemorativa ora instituída passa a constar do Calendário Oficial de Eventos do Estado. \r\n\r\nArt. 3º - O Poder Público Estadual apoiará nos termos da Lei vigente o evento ligado a data ora criada. \r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Merco Noroeste é um evento com o objetivo de apresentar o parque Industrial da Região com todas as suas capacidades técnicas e produtivas e as oportunidades de investimento que a região pode proporcionar nos setores industriais, turismo, agronegócios, confecção e serviços.\r\n\r\nA Feira Industrial e Comercial do Noroeste Fluminense, realizada todo o mês de junho no Município de Itaperuna, têm por objetivos apresentar as oportunidades de investimento que a região pode proporcionar nos setores: industriais, comerciais, turismo, tecnologia, confecção e serviços. Proporcionar intercâmbio econômico entre os Estados de Minas Gerais, Espírito Santo, São Paulo e Rio de Janeiro. Proporcionar acesso a informações sobre novas tecnologias e alternativas de expansão dos atuais mercados. Estimular a criação de novos empreendimentos e conseqüentemente a geração de trabalho e renda. Estimular a ampliação do mercado para as pequenas empresas. Ampliar o quadro de fornecedores das grandes corporações, possibilitando que as pequenas empresas da Região Noroeste passem a integrar o mesmo. Divulgação dos Projetos Fruticultura, Cachaça, Café e Pedras Ornamentais. Incentivar a cultura através de manifestações diversas, com enfoque nos artistas locais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2446/2009\r\n\r\nINCLUI A FESTA LITERÁRIA INTERNACIONAL DE PARATY, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída no calendário turístico do Estado do Rio de Janeiro a Feira Literária Internacional de Paraty, a ser comemorado anualmente no mês de junho. \r\n\r\nArt. 2º - A semana comemorativa ora instituída passa a constar do Calendário turístico do Estado. \r\n\r\nArt. 3º - O Poder Público Estadual apoiará nos termos da Lei vigente o evento ligado a data ora criada. \r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm agosto de 2003, a Festa Literária Internacional de Paraty (FLIP) tornou-se a caçula da família de importantes festivais literários como Hay-on-Wye, Adelaide, Harbourfront de Toronto, Festival de Berlim, Edimburgo e Mântua. Com a presença de autores mundialmente respeitados, como Julian Barnes, Don DeLillo, Eric Hobsbawm e Hanif Kureishi, a primeira FLIP estabeleceu um padrão de excelência às edições seguintes. Em um curto período, ficou conhecida como uma das principais festas literárias internacionais, sendo reconhecida pela qualidade dos autores convidados, pelo irresistível entusiasmo de seu público e pela descontraída hospitalidade da cidade.\r\n\r\nA FLIP já recebeu alguns dos grandes nomes da literatura mundial, como Salman Rushdie, Ian McEwan, Martin Amis, Margaret Atwood, Paul Auster, Anthony Bourdain, Jonathan Coe, Jeffrey Eugenides, David Grossman, Lidia Jorge, Pierre Michon, Rosa Montero, Michael Ondaatje, Orhan Pamuk, Colm Toíbín, Enrique Vila-Matas, Jeanette Winterson, J. M. Coetzee e Marcello Fois.\r\n\r\nDos brasileiros, alguns dos autores mais talentosos já estiveram na FLIP, como Ariano Suassuna, Ana Maria Machado, Milton Hatoum, Millôr Fernandes, Ruy Castro, Ferreira Gullar, Luis Fernando Verissimo, Zuenir Ventura, Barbara Heliodora, Ruy Castro e Lygia Fagundes Telles, além de ícones da cultura brasileira como Chico Buarque e Caetano Veloso.\r\n\r\nCom um repertório eclético de convidados - do dramaturgo inglês Tom Stoppard à psicanalista Elisabeth Roudinesco, do quadrinhista Neil Gaiman à roteirista argentina Lucrecia Martel -, a sexta edição da FLIP confirma mais que nunca sua vocação a mercado cosmopolita de todo tipo de idéias manifestadas através da palavra escrita.\r\n\r\nA cada ano a FLIP homenageia um expoente das letras brasileiras. No primeiro ano, em 2003, celebrou-se o poeta e compositor Vinicius de Moraes (1917-1980). João Guimarães Rosa (1908-1967) foi o homenageado no ano seguinte. Em 2005 foi a vez de Clarice Lispector (1920-1977), em 2006, do baiano Jorge Amado (1912-2001), e, em 2007, do jornalista e dramaturgo Nelson Rodrigues (1912-1980). Em 2008, ano do centenário da morte de Machado de Assis (1839-1908), a FLIP presta homenagem ao grande escritor carioca.\r\n\r\nA música brasileira, uma das maiores riquezas da nossa vida cultural, não poderia estar ausente da FLIP. Os shows de abertura, que já valeriam a ida a Paraty, ofereceram aos convidados a chance de assistir Chico Buarque, Paulinho da Viola, Gilberto Gil, Caetano Veloso, Mônica Salmaso, Adriana Calcanhoto e José Miguel Wisnik, Orquestra Imperial e Maria Bethânia darem as boas-vindas aos visitantes da FLIP. \r\n\r\nEnquanto a programação principal acontece na Tenda dos Autores e é transmitida ao vivo na Tenda do Telão, vários outros eventos ocorrem simultaneamente em diversos locais. A Oficina Literária, destinada a jovens aspirantes a escritor, é realizada por grandes autores brasileiros e internacionais. Há também uma programação exclusiva para as crianças - a FLIPINHA -, em que jovens estudantes de Paraty apresentam o resultado de seus trabalhos inspirados no universo literário e participam de palestras com autores convidados. O sucesso da Festa também estimulou o desenvolvimento de uma programação de leituras, shows e lançamentos de livros, batizada de Off-FLIP.\r\n\r\nParaty é uma cidade litorânea contornada pelo mar azul-turquesa da baía da Ilha Grande e por grandes faixas intactas de mata atlântica. Localizada a aproximadamente quatro horas de carro do Rio de Janeiro e de São Paulo, esse antigo porto, de onde se enviava a maior parte do ouro do Brasil ao Velho Mundo, é uma cidade histórica que atrai muitos eventos culturais. Poucos locais poderiam ser mais agradáveis para sediar a FLIP que esta charmosa cidade. Suas ruas de pedra propiciam encontros casuais proveitosos, enquanto restaurantes e bares convidam a um bate-papo descontraído. As pousadas e os serviços oferecem excelente padrão de qualidade.\r\n\r\nDesde a primeira edição, o crescimento da Festa Literária está intimamente ligado à vida e às necessidades de Paraty. Artistas locais, comerciantes, hoteleiros e donos de restaurantes acolhem a FLIP, que, por sua vez, mantém os habitantes locais ativamente envolvidos. Por tudo isso, a FLIP se destaca de outros encontros literários contribuindo para a atmosfera alegre e calorosa que tem caracterizado esse grande evento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2447/2009\r\n\r\nDESTINA PERCENTUAL DE ARRECADAÇÃO DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS REALIZADOS PELA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ PARA O PROGRAMA RIO TRANSPLANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a destinar um percentual, nunca inferior a 10% (dez por cento), do resultado obtido com jogos e loterias promovidas pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, para o programa Rio Transplante.\r\n\r\nParágrafo Único - O percentual a que se refere este artigo será calculado depois de deduzidas as despesas de custeio dos prêmios.\r\n\r\nArt. 2º - Os prêmios não reclamados no período legal deverão ser destinados aos programas de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos auferidos com a aplicação da presente Lei serão administrados por uma Comissão composta pelo órgão estadual responsável pelo Rio Transplante, por entidades de representação do movimento de transplantes, pelas universidades e organismos de pesquisa do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo destinar percentual dos resultados obtidos com jogos e loterias promovidos pela LOTERJ para o programa Rio Transplantes da Central de Transplantes.\r\n\r\nA CENTRAL DE TRANSPLANTES começou suas atividades em outubro de 1997, inicialmente como programa. Mais tarde tornou-se Central Estadual de Transplantes, de acordo com a Resolução SES Nº 2.535/2004. Em 2007 comemora 10 anos, sempre celebrando a vida! \r\n\r\nA Central Estadual de Transplantes tem como função a implementação e coordenação do processo de transplantação de órgãos e tecidos no Estado do Rio de Janeiro, envolvendo desde a captação de órgãos e tecidos e a seleção de receptores, até o transplante propriamente dito, obedecendo aos critérios da lista única estadual. Funciona 24 horas por dia, em regime de plantão, e possui em seus quadros equipes multidisciplinares formadas por médicos, enfermeiros, assistentes sociais, psicólogos, entre outros. \r\n\r\nApós avaliação clínica e legal da morte encefálica do doador, a equipe da CENTRAL DE TRANSPLANTES faz abordagem à família para permissão da doação de órgãos. Esta abordagem é realizada de maneira ética, respeitando as crenças e os desejos de cada família, como recomenda o Conselho Federal de Medicina. \r\n\r\nCaso a família dê o consentimento para a doação, a equipe da CENTRAL DE TRANSPLANTES entra em contato com as equipes cirúrgicas dos vários tipos de transplante, para o início do procedimento de retirada dos órgãos e tecidos, acompanhamento e assessoramento do ato cirúrgico, e a conseqüente preservação e distribuição de órgãos e tecidos.\r\n\r\nPara agilizar a captação de órgãos e tecidos no país, o Ministério da Saúde instaurou a portaria GM 905 de 16/08/2000, que “estabelece a obrigatoriedade da existência e efetivo funcionamento da Comissão Intra-hospitalar de Transplantes passa a integrar o rol das exigências para cadastramento de Unidades de Tratamento Intensivo do tipo II e III, estabelecidos pela Portaria GM nº 3.432 de 12 de agosto de 1998 e para inclusão de Hospitais no Sistema de Referência Hospitalar em atendimento de Urgências e Emergências nos tipos I, II e III fixados pela Portaria GM nº 479 de 15 de abril de 1999”.\r\n\r\nO objetivo da CIHDOTT (Comissão Intra-Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplantes) é a eficácia e agilidade na detecção do provável doador, bem como o cumprimento dos critérios de morte encefálica e sua manutenção hemodinâmica.\r\n\r\nAssim, as atividades desempenhadas pelo Rio Transplantes necessitam de mais recursos devido à finalidade do seu trabalho. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2448/2009\r\n\r\nESTABELECE A CAMPANHA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a campanha estadual de valorização da Educação Física nas escolas públicas e particulares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A campanha tem como objetivo valorizar a Educação Física Escolar, trabalhando com a criança um conjunto de valores indispensáveis, como ética, a transparência, o trabalho em equipe e o respeito às regras e à diversidade.\r\n\r\nArt. 2º - As Secretarias de Educação e Turismo Esporte e Lazer promoverão atividades e políticas públicas voltadas para o esporte como elemento capaz de desenvolver a sociabilidade e a cidadania dentro das escolas.\r\n\r\nArt. 3º - A Semana do dia 07 a 14 de junho fica instituída como a Semana Estadual da Educação Física para a realização das atividades, eventos e debates com objetivo de valorizar a disciplina no currículo escolar. \r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 maio de 2009\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei visa estabelecer a campanha estadual de valorização da educação física nas Escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro. Por meio da Educação Física escolar, podemos trabalhar com a criança um conjunto de valores indispensáveis, como ética, a transparência, o trabalho em equipe e o respeito às regras e à diversidade.\r\n\r\nEsporte e Lazer são direitos assegurados pela Constituição. E é justamente na infância e na escola que se apresentam as melhores condições de assegurar esses direitos. A Educação Física, segundo o diretor de Educação para a Diversidade, Armênio Bello Schmidt, tem uma função importante na luta contra a desigualdade, que se manifesta entre as regiões brasileiras, entre o campo e a cidade, entre o branco e o negro.\r\n\r\nNão existe educação sem educação Física, disciplina que possui os mesmos objetivos da escola, de desenvolver a sociabilidade, a cidadania. O que se constata, no entanto, é que a Educação Física escolar tem sido renegada por pedagogos, dirigentes, gestores e políticos.\r\n\r\nPelo exposto, a proposição tem como objetivo dar continuidade as ações já iniciadas no sentido de valorizar a educação física nas Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro, instituir a Semana Estadual de Educação Física e conscientizar os gestores públicos dessa importância e cobrar ações. O ano de 2009, aliás, foi eleito pelo Conselho Federal de Educação Física (Confef) como Ano Nacional da Educação Física.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2449/2009\r\n\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a semana do dia 21 a 28 de Agosto como a Semana Estadual da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais para sensibilizar e conscientizar a sociedade e os órgãos públicos e privados sobre os direitos fundamentais de cidadania das pessoas com deficiência e para promoção das ações de organizações, no Estado do Rio de Janeiro, como oportunidade para estimular debate sobre os temas da deficiência.\r\n\r\nArt. 2º - As comemorações da Semana Estadual da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais ocorrerão, anualmente, no período de 21 a 28 de agosto.\r\n\r\nArt. 3º - A Semana Estadual da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais consistirá de um programa oficial que contenha atividades sobre a temática do deficiente, inclusão social, educação especial, geração de oportunidades de trabalho, esporte lazer para pessoas com deficiência, divulgação de avanços técnico-científicos e médicos que visem ao bem estar dos deficientes.\r\n\r\nArt. 4º - As Secretarias de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Secretaria de Educação, Cultura, Desenvolvimento Econômico, Turismo, Especial de Esportes e a Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, contarão com o apoio da Superintendência de Apoio a Pessoa com Deficiência - CONED, e das demais entidades de defesa das Pessoas com Deficiência para realização de atividades, eventos e debates em comemorações alusivas à Semana Estadual da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa instituir no calendário oficial do Estado da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais, no mesmo período do calendário nacional, oficializando a data no nível Estadual e permitindo que as Secretarias de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Secretaria de Educação, Especial de Cultura, Desenvolvimento Econômico, Turismo, Especial de Esportes, Superintendência de Apoio a Pessoa com deficiência - SEAD e demais órgãos e entidades planejem o evento, alocando projetos e recursos orçamentários e firmando parcerias com o setor privado e as Organizações Não Governamentais (ONG´s) de defesa dos direitos dos deficientes para promover as iniciativas de acessibilidade e inclusão na sociedade pernambucana das pessoas com deficiência.\r\n\r\nHá anos a Semana da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais é habitualmente comemorada no período de 21 a 28 de agosto, seguindo-se o calendário Nacional instiuído pelo decreto federal 54.188/1964, ainda com o nome de Semana nacional da Criança Excepcional e nestes 43 anos a data vem sendo utilizada pelos diversos segmentos de deficientes como um momento oportuno para debater com a sociedade o tema da inclusão do deficiente. A observância desta data comemorativa, num contexto de avanços e fracassos da causa dos deficientes, tem sido um fator decisivo que ajuda a manter viva a luta por seus direitos, pois têm servido de égide e marco de referência para numerosas ações organizadas e bem sucedidas promovidas por governos e setores privados que se propõe a melhorar a situação das pessoas com deficiência. Este é o caso do Rio de Janeiro que, embora não possuindo no calendário oficial uma data específica, os órgãos e entidades ligados à causa adotaram a mesma data da legislação federal.\r\n\r\nA Semana Estadual da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais terá um papel de destaque na consecução da meta ideal: uma sociedade para todos, a sociedade inclusiva, onde não existiam barreiras (arquitetônicas, sistêmicas e atitudinais) que segreguem pessoas em função de sua deficiência ou qualquer outra condição atípica, juntamente com a consulta e o estimulo a participação em todos os processos de tomada de decisão que afetem diretamente a condição das pessoas com deficiência.\r\n\r\nA Semana Estadual da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais terá o objetivo de chamar a atenção da sociedade para o dever de garantir qualidade de vida e inclusão social aos milhões de cariocas com alguma deficiência, contribuindo para divulgar e promover os programas, projetos e ações governamentais e privados em favor das pessoas com deficiência; os trabalhos de adaptação em curso nos Órgãos Estaduais e no setor governamental para propiciar a acessibilidade e inclusão das pessoas portadoras de necessidades estaduais; a conscientização da importância da promoção da acessibilidade e das pessoas com deficiência; os temas de interesse das pessoas com deficiência; iniciativas e recursos em benefício da qualidade de vida das pessoas com deficiência; as atividades e a legislação produzida na Assembléia Legislativa em favor do segmento, entre outros objetivos que não apenas geram a inclusão social mas são instrumentos de promoção da cidadania.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2450/2009\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À EXPLORAÇÃO DO TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instiuída a Semana Estadual de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, a ser celebrada entre os dias 12 a 18 de junho.\r\n\r\nParágrafo único. A semana de que trata o caput deste artigo terá início no dia 12 de junho, Dia Estadual de Manifestações Contra o Trabalho e a Exploração Infantil.\r\n\r\nArt. 2º - As comemorações alusivas a Semana Estadual de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, de que trata esta Lei, passam a integrar o calendário oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - As comemorações têm como objetivo:\r\n\r\nI - promover a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes;\r\n\r\nII - conscientizar a população dos malefícios do trabalho infantil ou degradante prestado por crianças e adolescente em qualquer atividade.\r\n\r\nIII - desenvolver ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil e garantir aos adolescentes o direito ao exercício de uma atividade laboral digna e salutar, livres dos abusos e riscos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2009\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei institui a Semana Estadual de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, a ser celebrada, anualmente entre os dias 12 a 18 de junho. As comemorações têm como objetivo: promover a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes; conscientizar a população dos malefícios do trabalho infantil ou degradante prestado por adolescente em qualquer atividade; desenvolver ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil e garantir aos adolescentes o direito ao exercício de uma atividade laboral digna e salutar, livres dos abusos e riscos.\r\n\r\nSegundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), são cerca de 218 milhões as crianças entre os 5 e os 17 anos que trabalham no mundo, das quais se estima que cerca de 126 milhões sejam obrigadas a efetuar trabalhos perigosos tanto para à saúde como para o seu crescimento harmonioso. \r\n\r\nNo Brasil, estima-se que 5 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos encontram-se em trabalho informal, perigoso, ilícito e oculto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2451/2009\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.534/05, INCLUINDO O MUNICÍPIO DE AREAL, NO FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MUNICIPIOS FLUMINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Parágrafo 1º, do artigo 1º da Lei nº 4.534 de 04 de abril de 2005, alterado pela Lei 5387/09, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º Para efeitos do que dispõe esta Lei, são abrangidos os seguintes municípios : Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Miracema, Natividade, Porciúncula, Quissamã, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, Saquarema, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Valença e Varre-Sai. (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei nº 4534/2005, que dispõe sobre a recuperação econômica dos municípios fluminenses, tem por objetivo precípuo dar suporte ao desenvolvimento econômico regional atraindo investimentos e impulsionando o crescimento dos municípios abrangidos por esta Lei em razão dos estímulos fiscais produzidos. \r\n\r\nAs dificuldades porque passam alguns municípios, principalmente aquelas que dizem respeito aos eventos naturais, somadas as perdas de postos de trabalho nos municípios que não receberam o incentivo previsto naquela lei, resultam na redução de oportunidades de promoção de melhoria da qualidade de vida, entre outras coisas. \r\n\r\nA inclusão pretendida pela proposição ora em análise visa reduzir as desigualdades produzidas pela inclusão de alguns municípios em detrimento de outros.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2452/2009\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.533, DE 04 DE ABRIL DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MUNICÍPIOS FLUMINENSES, INCLUINDO O MUNICÍPIO DE AREAL\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 1º da Lei n.º 4.533, de 04 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Ficam concedidos aos estabelecimentos industriais instalados ou que venham a se instalar nos municípios de Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Porciúncula, Quissamã, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença e Varre-Sai, o seguinte tratamento tributário: (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei busca incluir o Município de AREAL na política de recuperação econômica dos municípios fluminenses de maneira que as empresas e indústrias que se instalarem naquele município, também tenham o direito aos benefícios tributários estabelecidos pela Lei nº 4533/2005.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2287/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO PERIÓDICA DO CARDÁPIO DA MERENDA EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 06.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º É obrigatória a publicação periódica do cardápio da merenda em todas as unidades escolares da rede estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 2º O cardápio deverá ser publicado mensalmente e afixado nos refeitórios das unidades escolares, em local de fácil acesso a toda a comunidade escolar.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins desta lei, considera-se comunidade escolar o conjunto de alunos, professores, funcionários e familiares.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; MARCUS VINICIUS, Vice-Presidente; SULA DO CARMO, RODRIGO NEVES, APARECIDA GAMA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto visa a dar publicidade à questão da segurança alimentar nas escolas, pela divulgação do cardápio das merendas, com a certeza da uniformização das refeições.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2430/2009\r\n\r\nALTERA A LEI 5079 DE 03 DE SETEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO DEFINITIVO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA, CRIADO PELA LEI ESTADUAL Nº 1.901/91, LOCALIZADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE NITERÓI E MARICÁ.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS LUIZ PAULO, RODRIGO NEVES, MARCELO FREIXO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Turismo; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 5079, de 03 de setembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - A área do perímetro definitivo do Parque Estadual da Serra da Tiririca, criado pela Lei Estadual nº 1.901, de 29.11.91, fica composta de quatro partes, duas continentais, uma marinha e a quarta constituída pelo Núcleo Restinga e Duna de Itaipu apresentando as seguintes delimitações:\r\n\r\nI - .........................................\r\n\r\nII - ........................................\r\n\r\nIII - ....................................... \r\n\r\nIV - Duna Grande, representada pelo sítio arqueológico Duna Grande, situado junto à praia de Itaipu; Setor B: orlas leste, norte e oeste da laguna de Itaipu e áreas úmidas adjacentes; Setor C: orla sudoeste da laguna de Itaipu e restinga adjacente e Setor D: orla sul da laguna de Itaipu e restinga adjacente. Núcleo Laguna de Itaipu Coordenadas conforme a Projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), Fuso 23, Datum horizontal SAD 69. Setor A - Inicia-se no ponto 01 (700449E / 7458539N) e segue no sentido noroeste, em paralelo à praia deItaipu, até o enrocamento do canal que liga a laguna de Itaipu ao mar, no ponto 02 (700281E /7458774N); daí o limite segue ao longo do enrocamento, no sentido nordeste, atingindo o ponto 03 (700426E / 7458851N), e depois no sentido sudeste até o ponto 04 (700519E / 7458701N), de onde segue para oeste até o ponto 05 (700481E / 7458689N); o limite segue, a partir deste, até o ponto 06 (700515E / 7458569N), e depois no sentido sudoeste até encontrar o ponto 01, fechando assim o polígono do Setor A. Setor B - Inicia-se no ponto 07 (701506E / 7459552N) e segue no sentido sudeste até o ponto 08 (701622E / 7459507N), e acompanha a rua 18 (rua projetada) até o ponto 09 (701690E / 7459552N); a partir daí segue no sentido noroeste até o ponto 10 (701645E / 7459627N), e depois no sentido nordeste até o ponto 11 (701702E / 7459684N), de onde segue pela rua T até o ponto 12 (701583E / 7459890N); a partir deste ponto segue a montante do rio da Vala, no sentido nordeste, até o ponto 13 (701794E / 7460012N), e daí pela rua Roberto Paragó até o ponto 14 (701533E /7460269N), que se projeta aproximadamente 61m sobre a área embrejada a partir desta rua; daí o limite segue a nordeste pela rua 12 (rua do Delfim) até o ponto 15 (701873E / 7460646N), situado na esquina desta com a rua Comandante Rubem A; continua pela rua 12 até esta encontrar-se com a rua Francisco da Cruz Nunes, no ponto 16 (702064E / 7460729N), que segue até o ponto 17 (702019E / 7460848N); a partir daí acompanha o limite do Bosque Lagunar de Itaipu até o ponto 18 (701713E / 7460620N), e segue pelo limite do Bosque Lagunar de Itaipu até o ponto 19 (701640 / 7460702); a partir deste ponto segue a sudoeste pela rua Romanda Gonçalves até encontrar o ponto 20 (701556E / 7460645N); daí segue no sentido noroeste até o ponto 21 (701391E / 7460872N), situado na margem esquerda do rio João Mendes, e segue a montante deste rio até o ponto 22 (701410E / 7460891N); deste ponto continua seguindo na direção noroeste, em linha reta, até o ponto 23 (701150E / 7461095N), e daí a sudoeste até atingir o ponto 24 (700944E / 7461029N), de onde segue no sentido sul até o ponto 25 (700953E / 7460974N); a partir deste ponto segue no sentido sudoeste, em linha reta, até o ponto 26 (700562E / 7460800N), e depois no sentido oeste até encontrar a avenida José Bezerra de Menezes no ponto 27 (700477E / 7460780N); a partir daí o limite segue esta avenida, no sentido sul, até o ponto 28 (700482E / 7460652N), e depois segue no sentido sudoeste, atravessando o canal do Camboatá, até atingir o ponto 29 (700240E / 7460528N), situado na margem direita deste; daí segue a jusante do canal até o ponto 30 (700285E / 7460467), e depois segue no sentido sudoeste, em linha reta, até o ponto 31 (699762E / 7460102N); deste segue até o ponto 32 (699771E / 7460037N), e depois continua por uma linha reta paralela à avenida Professor Florestan Fernandes até atingir o ponto 33 (699815E / 7459905N); deste ponto, ainda em linha paralela à avenida Professor Florestan Fernandes, segue até o ponto 34 (699915E / 7459487N), onde o limite encontra-se com a linha do espelho d'água da laguna de Itaipu; daí o limite contorna o espelho d'água da laguna de Itaipu, passando pelo ponto 35 (699938E / 7459500N), até encontrar o ponto 07, fechando assim o polígono do Setor B. Setor C - Inicia-se no ponto 36 (700073E / 7459275N), localizado junto à linha do espelho d'água da laguna de Itaipu, e segue no sentido sudoeste até o ponto 37 (700042E / 7459265N); depois segue até o ponto 38 (700037E / 7459248N) e deste até o ponto 39 (700022E / 7459234N); a partir daí o limite segue no sentido noroeste até o ponto 40 (699943E / 7459295N), e depois a sudoeste até o ponto 41 (699903E / 7459245N); deste ponto segue no sentido sudeste, em linha paralela à avenida Beira-Mar, até o ponto 42 (700059E / 7459115N), e depois segue no sentido sudoeste até encontrar a praia, no ponto 43 (700182E / 7458985N); a partir daí o limite acompanha a praia até encontrar o enrocamento do canal que liga a laguna de Itaipu ao mar, no ponto 44 (700228E / 7458953N), e daí segue pela linha d'água até encontrar o ponto 36 (700073E / 7459275N), fechando assim o polígono do Setor C. Setor D - Inicia-se no ponto 45 (700546E / 7458861N), localizado na esquina da rua Osvaldir V. Siqueira, e a segue no sentido nordeste, em linha reta, até o ponto 46 (700699E / 7458906N), situado na esquina com a rua G; o limite segue por esta rua até atingir o ponto 47 (700721E / 7458869N), e prossegue no sentido nordeste, em linha reta, até o ponto 48 (700819E / 7458898N), onde encontra o espelho d'água da laguna de Itaipu; daí segue pela linha d'água até o ponto 49 (700799E / 7458965N), e prossegue contornando o espelho d'água até atingir o ponto 50 (700848E / 7458988N); a partir daí o limite segue no sentido norte, em linha reta, até encontrar novamente o espelho d'água no ponto 51 (700841E / 7459016N), e contorna o espelho d'água e a praia até o ponto 52 (700524E /7458897N); deste ponto segue no sentido sudeste, em linha reta, até encontrar o ponto 45 (700546E / 7458861N), fechando assim o polígono do Setor D.\r\n\r\nArt. 2º - A ampliação do PESET tem por objetivos:\r\n\r\nI - tornar a área um patrimônio público inalienável;\r\n\r\nII - proteger ecossistemas com grande potencial para oferecer oportunidades de visitação,aprendizagem, interpretação, educação, pesquisa, recreação, inspiração, relaxamento eatividades espirituais ambientalmente compatíveis;\r\n\r\nIII - preservar as áreas úmidas e a restinga ao redor da Laguna de Itaipu e contribuir para amanutenção da integridade ecológica do ecossistema lagunar;\r\n\r\nIV - preservar os sítios arqueológicos das Dunas Grande e Pequena;\r\n\r\nV - assegurar a continuidade dos serviços ambientais providos pelas áreas úmidas, como purificação das águas, retenção de sedimentos e produção de peixes e outros animais de interesse pesqueiro;\r\n\r\nVI - estimular o turismo e a geração de empregos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica proibido na área incorporada ao PESET todo e qualquer uso que envolva o consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais.\r\n\r\nArt. 4º- Fica estabelecida como Zona de Amortecimento do Núcleo Restinga e Duna de Itaipu do Parque Estadual da Serra da Tiririca, de acordo com o disposto no art. 25 da Lei Federal 9.985, de 18 de julho de 2.000, o corpo d'água lagunar, o canal permanente, o banco de areia (praia) e o enrocamento, conforme segue: Memorial Descritivo da Zona de Amortecimento - Parque Estadual da Serra da Tiririca - Núcleo Restinga e Duna de Itaipu. Coordenadas conforme a Projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), Fuso 23, Datum horizontal SAD 69. Inicia-se no ponto 07 do Setor B da ampliação (701506E / 7459552N); desse ponto segue contornando o espelho d'água da laguna de Itaipu; até encontrar o ponto 35 do Setor B da ampliação (699938E / 7459500N); daí segue até o ponto 34 do Setor B da ampliação (699915E / 7459487N); a partir desse ponto, segue contornando o espelho d'água até encontrar o ponto 32 do Setor C da ampliação (700073E / 7459275N); contornando o espelho até atingir o ponto 42 do Setor C da ampliação (700304E / 7458894N); daí segue até o enrocamento do canal que liga a laguna de Itaipu ao mar, contornando-o até a sua desembocadura, seguindo daí até a margem oposta deste; seguindo então pelo enrocamento até o ponto 02, no setor A da ampliação (700281E / 7458774N); e desse ponto segue na direção nordeste ao longo do enrocamento até atingir o ponto 03 no setor A da ampliação (700427E / 7458851N); daí segue contornando o espelho d'água até atingir o ponto 52 no setor D da ampliação (700524E / 7458897N); e depois contornando a praia e o espelho d'água até o ponto 51 do Setor D da ampliação (700841E / 7459016N); a partir do qual segue contornando o limite da laguna até atingir o ponto inicial, fechando assim o polígono que delimita a Zona de Amortecimento do Núcleo Restinga e Duna de Itaipu.\r\n\r\nArt 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nDEPUTADOS LUIZ PAULO, RODRIGO NEVES, MARCELO FREIXO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO perímetro definitivo do Parque Estadual da Serra da Tiririca já foi discutido nesta Casa de Leis através do projeto de lei n° 3.238/2006 e sancionado pelo governador, o que resultou na Lei 5.079 de 03 de setembro de 2007. \r\n\r\nO presente projeto de lei pretende alterar a Lei 5.079/ 2007 que “Dispõe sobre o perímetro definitivo do Parque Estadual da Serra da Tiririca, criado pela Lei Estadual nº 1.901/91, localizado entre os Municípios de Niterói e Maricá” ampliando o seu perímetro,\r\n\r\nA alteração da lei será feita mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável e nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, conforme preceitua o artigo 12, I e III, da Lei Complementar n° 95 de 26 de novembro de 1998.\r\n\r\nCriado em 1991 graças a uma intensa mobilização comunitária, o Parque da Serra da Tiririca (PESET) hoje é um pólo de ecoturismo e lazer de Niterói e Maricá. Com 2.260 hectares, o parque protege áreas de Mata Atlântica, costões rochosos, restinga, mangue e banhados, o que o torna um refúgio para a fauna e uma área de crescente interesse para a pesquisa científica e educação ambiental. \r\n\r\nO PESET é constituído por um conjunto de elevações denominadas Costão (217 m), Alto Mourão ou Morro do Elefante (412 m), do Telégrafo (387 m), da Penha (128 m), do Cordovil (256 m), da Serrinha (277 m) e do Catumbi (344 m), além do banhado do entorno da Lagoa de Itaipu, que este projeto de lei pretende incluir.\r\n\r\nEsse conjunto de ambientes é considerado pela UNESCO, desde 1992, como Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, em um autêntico reconhecimento a sua relevância ecológica. \r\n\r\nÉ competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas conforme dispõe o inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal e dever do Poder Público e da coletividade defender e preservar o meio ambiente definindo espaços territoriais a serem preservados, conforme disposição do artigo 225 da Constituição Federal e do art. 261 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nVI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;\r\n\r\nArt. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\nArt. 261 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 944/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADVOGADO DOUTOR MASSAMI UYEDA.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Superior Tribunal de Justiça, advogado Doutor MASSAMI UYEDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Luiz Paulo, Dionísio Lins, Geraldo Moreira, André Lazaroni, João Peixoto, Alessandro Molon, Dica, Inês Pandeló, Roberto Dinamite.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição tem por finalidade reconhecer e enaltecer a competência e especial dedicação profissional do advogado Doutor MASSAMI UYEDA, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, desde 24 de junho de 2006 e Membro da 2ª Seção e da 4ª Turma do STJ. \r\n\r\nConforme esclarece o anexo Currículo Profissional do Ilustre Jurista, vale ressaltar que o Doutor MASSAMI militou como advogado, na Cidade de São Paulo, a partir de 1967 e, daí em diante, teve uma carreira brilhante, atuando também como Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir de 30 de dezembro de 2004, para citar apenas um exemplo da sua trajetória.\r\n\r\nDiplomado em Direito Comunitário Europeu, com a conclusão em nível de pós graduação “lato sensu”, em curso promovido pela Escola de Magistratura Francesa, em Paris, no ano de 1997, coordenou o curso de especialização em Direito Público na Escola Paulista de Magistratura. Foi, também, Conselheiro da mesma e é membro fundador do Instituto de Direito Comparado Brasil/Japão.\r\n\r\nVale ressaltar ainda que o ora homenageado é autor de várias publicações ligadas ao Direito que trata de matéria administrativa, entre elas “Direito Administrativo na Década de 90”. \r\n\r\nEm razão de tratar-se de um reconhecido estudioso da matéria jurídica e valoroso advogado, nós Deputado Estaduais do Rio de Janeiro, decidimos outorgar ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Superior Tribunal de Justiça, advogado Doutor MASSAMI UYEDA, o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, o qual julgamos plenamente justificado. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 945/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADVOGADO DOUTOR MASSAMI UYEDA.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Medalha Tiradentes ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Superior Tribunal de Justiça, advogado Doutor MASSAMI UYEDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Luiz Paulo, Dionísio Lins, Geraldo Moreira, André Lazaroni, João Peixoto, Alessandro Molon, Dica, Inês Pandeló, Roberto Dinamite.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição tem por finalidade reconhecer e enaltecer a competência e especial dedicação profissional do advogado Doutor MASSAMI UYEDA, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, desde 24 de junho de 2006 e Membro da 2ª Seção e da 4ª Turma do STJ. \r\n\r\nConforme esclarece o anexo Currículo Profissional do Ilustre Jurista, vale ressaltar que o Doutor MASSAMI militou como advogado, na Cidade de São Paulo, a partir de 1967 e, daí em diante, teve uma carreira brilhante, atuando também como Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir de 30 de dezembro de 2004, para citar apenas um exemplo da sua trajetória.\r\n\r\nDiplomado em Direito Comunitário Europeu, com a conclusão em nível de pós graduação “lato sensu”, em curso promovido pela Escola de Magistratura Francesa, em Paris, no ano de 1997, coordenou o curso de especialização em Direito Público na Escola Paulista de Magistratura. Foi, também, Conselheiro da mesma e é membro fundador do Instituto de Direito Comparado Brasil/Japão.\r\n\r\nVale ressaltar ainda que o ora homenageado é autor de várias publicações ligadas ao Direito que trata de matéria administrativa, entre elas “Direito Administrativo na Década de 90”. \r\n\r\nEm razão de tratar-se de um reconhecido estudioso da matéria jurídica e valoroso advogado, nós Deputado Estaduais do Rio de Janeiro, decidimos outorgar ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Superior Tribunal de Justiça, advogado Doutor MASSAMI UYEDA, a Medalha Tiradentes, a qual julgamos plenamente justificada.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 946/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR EIKE FUHRKEN BATISTA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao ilustríssimo Senhor EIKE FUHRKEN BATISTA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Aparecida Gama, Dionísio Lins, Geraldo Moreira, Édino Fonseca, Altineu Côrtes, Graça Matos, Inês Pandeló, Olney Botelho.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEIKE FUHRKEN BATISTA, presidente do grupo EBX, formou-se em Engenharia Metalúrgica pela University of Aachen, na Alemanha, atua em várias áreas, com destaque para os setores de mineração e petróleo. É conhecido por sua ousadia nos negócios.O empresário afirmou que quer construir uma “cidade X” em São João da Barra, município no norte do Estado do Rio, onde está sendo erguido o PORTO DO AÇÚ.O empreendimento seria uma espécie de pólo imobiliário dentro da cidade.A idéia é construir uma cidade ecologicamente correta para aproveitar a migração que deve ocorrer por causa da geração de 50 mil empregos pelo Porto do Açu.Atualmente, São João da Barra tem 33 mil habitantes.\r\n\r\nO grupo EBX também investiu na candidatura do Rio de Janeiro a sede das olimpíadas de 2.016.\r\n\r\nDessa forma, EIKE torna-se um dos maiores empreendedores Brasileiros, contribuindo, tacitamente, para o desenvolvimento econômico e social do Brasil. Em razão disto, justifica-se a presente proposição.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 848/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AQUICULTURA E PESCA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas .\r\n\r\nEm 06.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestão contida nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AQUICULTURA E PESCA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Secretaria de Estado de Aquicultura e Pesca, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, caso haja necessidade, a abrir crédito suplementar. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura deverá ter por missão institucional promover o desenvolvimento sustentável integrado das atividades pesqueira e aquícola no Estado do Rio de Janeiro, em todas as suas modalidades, possibilitando o incremento dos benefícios sociais e econômicos do setor, visando o bem-estar das gerações presentes e futuras\r\n\r\nA criação da Secretaria de Estado de Aquicultura e Pesca tem por objetivo a formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento da produção pesqueira e aquícola e, especialmente, promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da pesca artesanal e industrial, bem como de ações voltadas à implantação de infra-estrutura de apoio à produção e comercialização do pescado e de fomento à pesca e aqüicultura, normatizar e estabelecer medidas que permitam o aproveitamento sustentável dos recursos pesqueiros altamente migratórios e dos que estejam subexplotados ou inexplorados, bem como supervisionar, coordenar e orientar as atividades referentes às infra-estruturas de apoio à produção e circulação do pescado e das estações e postos de aqüicultura e manter, em articulação com os Municípios, programas racionais de exploração da aqüicultura em águas públicas e privadas.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 849/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSIIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR SÉRGIO CABRAL, A EDIÇÃO DE DECRETO DISPONDO SOBRE A SUSPENSÃO DO CALENDÁRIO LETIVO DO SEGUNDO SEMESTRE DE 2009 NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Sérgio Cabral, solicitando a edição do seguinte decreto.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO CALENDÁRIO LETIVO DO SEGUNDO SEMESTRE DE 2009 NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a suspensão do calendário letivo do segundo semestre de 2009 nas unidades de ensino do sistema estadual de educação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Fica recomendado aos Municípios, que não integram o Sistema Estadual de Educação, a adoção da suspensão do calendário letivo nos termos deste Decreto. \r\n\r\nArt. 3º - A revogação de tal medida ficará condicionada a prévia manifestação da autoridade sanitária estadual.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, PAULO RAMOS, ALESSANDRO MOLON, MARCELO FREIXO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando Audiência Pública realizada em 06 de Agosto de 2009 por esta Comissão, reunindo representantes da Secretaria de Estado de Educação, do SINEPE Rio, SINEPE Niterói, CREMERJ, Secretaria de Estado de Saúde, Conselho Estadual de Educação, Sindicato dos Médicos, FETEERJ, Sindicato dos Professores do Estado do Rio de Janeiro, SEPE, UPPES, Câmara Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nConsiderando que compete ao estado zelar pelo direito à vida e à saúde de todos.\r\n\r\nConsiderando os graves riscos de uma pandemia do vírus da Gripe “AH1N1”, bem como a sua disseminação em ambientes fechados, mister se faz a edição por parte do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro de ato que vise preservar o bem maior tutelado pela Carta Magna de 1988, qual seja a VIDA!, apresentamos a presente proposição.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 407/2009\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES DOUTOR MARCUS ANTONIO GUEDES DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JODENIR SOARES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro á Mesa Diretora, nos termos dos incisos I e II do Art. 80 do Requerimento Interno deste Poder Legislativo, a realização da Sessão Solene Extraordinária, referente á entrega de Medalha Tiradentes ao Doutor Marcus Antonio Guedes dos Santos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,04 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: JODENIR SOARES, José Nader, Marcos Abrahão, Beatriz Santos, Alessandro Calazans, André Corrêa, Armando José, Coronel Jairo, Caetano Amado, Dica, Flávio Bolsonaro, Graça Pereira, João Pedro, Jorge Babu, Olney Botelho, Rodrigo Neves, Sula do Carmo, Tucalo, Marcus Vinicius.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 408/2009\r\n\r\nSOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO DR. ROBERTO ROSAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GERSON BERGHER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO, nos termos regimentais, a cessão do Plenário desta Casa Legislativa, para realização de Sessão Solene Extraordinária para a Entrega da Medalha Tiradentes ao Dr. Roberto Rosas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: GERSON BERGHER, Luiz Paulo, Jodenir Soares, Marcus Vinicius, Marcelo Freixo, Alessandro Molon, André Corrêa, Caetano Amado, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Glauco Lopes, Graça Pereira, João Pedro, Jorge Babu, José Nader, Marcelino D'Almeida, Nilton Salomão, Olney Botelho, Rogério Cabral, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nOFÍCIO LPSC S/Nº - 2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Partido Social Cristão, na forma regimental, indico o nome do Deputado TUCALO para compor, como membro efetivo, a COMISSÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E DE AQUICULTURA, FORMULAÇÃO DE PROPOSTAS E ACOMPANHAR, JUNTO AO PODER EXECUTIVO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA PESCA E AQUICULTURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO, instituída pelo Requerimento nº 392/2009.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCO FIGUEIREDO, Líder do PSC\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 399/2009 QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA COMEMORAR O DIA DA OCEX DATA INTEGRANTE DO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO E DA ALERJ.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária em comemoração o dia da OCEX.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 399/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES; 2º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA PEREIRA, 3ª VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; DICA, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 3º SUPLENTE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 405/2009, QUE “SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES A IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes a Igreja Presbiteriana do Brasil.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências regimentais, VOTO FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Sessões, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 405/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE-PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2° Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3ª Vice-Presidente; GERSON BERGHER, 2° Secretário; DICA, 3° Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3° Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 406/2009 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA O FORUM DE APRESENTAÇÃO DO DIAGNÓSTICO DA PESCA MARÍTIMA.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para Fóruma de apresentação do diagnóstico da pesca marítima.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado DICA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 406/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES; 2º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA PEREIRA, 3ª VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; DICA, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 3º SUPLENTE.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n4213 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, que determine à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil a implantação de Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas - UPA na Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro, a fim de atender exclusivamente policiais militares, bombeiros militares, bem como seus familiares.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n4211 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador Sérgio Cabral, medidas para que seja implantada uma Farmácia Popular no Município de Paty de Alferes.\r\n\r\n4212 - SOLICITA a Exma Sra. Márcia Beatriz Lins Izidoro, Presidente da SUDERJ, medidas no sentido de implantar o Programa SUDERJ EM FORMA, no Instituto Santo Aleixo situado na Rua Ierê nº 978 - Vicente de Carvalho, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\n9655 - DE CONGRATULAÇÕES ao REINO DA BÉLGICA pelo seu 179º Aniversário. A iniciativa em questão busca manifestar justa homenagem do Parlamento Fluminense à Monarquia Federativa da Bélgica, que tem no dia 21 de julho sua data nacional. Esta grandiosa Nação Européia, amiga e irmã, com suas 10 Províncias e a Capital Bruxelas, festejará com todo o brilhantismo esta data magna, motivo de júbilo de todo os países. Na oportunidade, o Parlamento Fluminense saúda a todos os cidadãos belgas residentes no Estado do Rio de Janeiro, em nome do Exmo Sr. Cônsul Geral JEAN BOUCHET, que muito tem contribuído para o fortalecimento das relações entre nossos países.\r\n\r\n9656 - DE CONGRATULAÇÕES à REPÚBLICA DA COLÔMBIA pelo seu 199º Aniversário. A iniciativa em questão busca manifestar justa homenagem do Parlamento Fluminense à República da Colômbia, que tem no dia 20 de julho sua data nacional. Esta grandiosa Nação amiga e irmã, com seus 32 Departamentos e a Cidade de Bogotá, festejará com todo o brilhantismo esta data magna, motivo de júbilo de todo o Continente Americano. Na oportunidade, o Parlamento Fluminense saúda a todos os cidadãos colombianos residentes no Estado do Rio de Janeiro, em nome do Exmo Sr. Cônsul Geral LUIS FEFERBAUM GUTFRAIND, que muito tem contribuído para o fortalecimento das relações entre nossos países.\r\n\r\n9657 - DE CONGRATULAÇÕES ao Exmo Sr. Major Brigadeiro-do-Ar GILBERTO ANTONIO SABOYA BURNIER, em razão da sua posse como Comandante Geral de Operações Aéreas - CONGAR, órgão responsável pelo preparo e emprego da Força Aérea Brasileira e pela execução das ações militares aeroespaciais do Comando da Aeronáutica.\r\n\r\nSua exemplar carreira iniciada em 1966 reflete a imagem do militar brasileiro, cumpridor de seus deveres profissionais e sempre pronto a servir o seu país com total abnegação.\r\n\r\n9658 - DE CONGRATULAÇÕES à REPÚBLICA DO PERU pelo seu 188º Aniversário. A iniciativa em questão busca manifestar justa homenagem do Parlamento Fluminense à República do Peru, que tem no dia 28 de julho sua data nacional. Esta grandiosa Nação amiga e irmã, com seus 24 Departamentos e pela Província Constitucional de EL CALLAO, festejará com todo o brilhantismo esta data magna, motivo de júbilo de todo o Continente Americano. Na oportunidade, o Parlamento Fluminense saúda a todos os cidadãos peruanos residentes no Estado do Rio de Janeiro, em nome do Exmo Sr. Cônsul Geral Ministro LUIS ROBERTO ARRIBASPLATA, que muito tem contribuído para o fortalecimento das relações entre nossos países.\r\n\r\n9659 - DE CONGRATULAÇÕES à CONFEDERAÇÃO SUIÇA pelo seu 718º Aniversário. A iniciativa em questão busca deixar gravada a homenagem do Parlamento Fluminense à Confederação Suiça, que tem no dia 1º de agosto sua data nacional. Esta Nação amiga e irmã, com seus 26 Cantões, festejará com todo o entusiasmo a magna data, motivo de júbilo de todas as Nações. Na oportunidade, o Parlamento Fluminense saúda a todos os cidadãos suíços residentes no Estado do Rio de Janeiro, em nome do Exmo Sr. Cônsul RONALD FISHER, que muito tem contribuído para o fortalecimento das relações entre nossos países.\r\n\r\n9660 - DE CONGRATULAÇÕES ao ESTADO PLURINACIONAL DE BOLÍVIA pelo seu 184º Aniversário. A iniciativa em questão busca deixar gravada a homenagem do Parlamento Fluminense ao Estado Plurinacional de Bolívia, que tem no dia 6 de agosto sua data nacional. Esta Nação amiga e irmã, com seus nove Departamentos, festejará com todo o entusiasmo a magna data, motivo de júbilo de todo o Continente Sul Americano. Na oportunidade, o Parlamento Fluminense saúda a todos os cidadãos bolivianos residentes no Estado do Rio de Janeiro, em nome da Exma Sra. Cônsul SHIRLEY OROZCO RAMIREZ, que muito tem contribuído para o fortalecimento das relações entre nossos países. \r\n\r\nId: 817635"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 60ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 06 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Altineu Cortes, André Corrêa, Aparecida Gama, Caetano Amado, Graça Matos, João Pedro, Jodenir Soares, Luiz Paulo, Nilton Salomão, (09), assume a Presidência o Senhor Deputado Nilton Salomão, nos termos regimentais; ocupando os lugares de 1º, 2º 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: André Corrêa, a convite; Luiz Paulo, a convite; Altineu Cortes, a convite; Aparecida Gama, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado André Corrêa. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, do Partido da Social Democracia Brasileira, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, em exercício, Deputado Nilton Salomão, inicialmente retomo o tema que na terça e quarta-feira venho trazendo ao debate em nosso plenário, que é a questão que o Governo Lula, talvez por falta de esclarecimentos, queira levar à bancarrota o Estado do Rio de Janeiro, quando pretende mudar as regras de distribuição de royalty e participação especial nos blocos do pré-sal. \r\n\r\nHoje, como é de hábito, o jornal O Globo publicou mais um artigo, desta vez do Senador Francisco Dornelles. Quero lembrar a série de artigos sobre esse tema publicados nesse jornal. Iniciou-se com o posicionamento do Governador Sérgio Cabral. Dois dias depois publicou o artigo de minha autoria, contrário a essas mudanças e, em seguida, o do Deputado Federal Miro Teixeira. Depois, publicou o contraditório o Ministro Lobão, que quer engolir os nossos recursos, e hoje publica o intitulado “Retrocesso no pré-sal”, de autoria do Senador Francisco Dornelles, na mesma linha que tenho aqui defendido, do absurdo dessas mudanças.\r\n\r\nPara manter a linha de coerência, vou ler o último parágrafo, como fiz, de todos os outros artigos. Diz o Senador Dornelles, ex-Ministro: “Vetar, através de lei, a participação dos estados e municípios no resultado da exploração do petróleo na plataforma continental ou mar territorial, além de inconstitucional, constituirá a maior agressão jamais feita pelo governo federal contra o Estado do Rio de Janeiro, que é o maior produtor de petróleo do País.” Quando eu digo que esta é a maior agressão que o governo Lula pode fazer à população fluminense, pode dizer V. Exa.: “Mas o Luiz Paulo é um Deputado de oposição.” Agora quem o diz é o Senador pelo PP, base do governo Cabral, Francisco Dornelles, homem conhecido por ser um mediador, por não ir para os conflitos. Ele diz com todas as letras: “constituirá a maior agressão jamais feita pelo governo federal contra o Estado do Rio de Janeiro.” Carregou nas tintas, e é a pura verdade: o governo Lula quer levar na mão grande os recursos dos royalties e da participação especial do Estado do Rio de Janeiro no pré-sal. \r\n\r\nDesta vez não quer Lula apenas tungar o Rio de Janeiro; quer fazê-lo também em relação ao Estado de São Paulo e quiçá de Santa Catarina, pois esses estados também serão beneficiados com os royalties e a participação especial do pré-sal. Está anunciando o governo Lula que em torno do dia 15 de agosto enviará três mensagens ao Congresso Nacional versando sobre essa tunga inconstitucional, como bem disse o Ministro Dornelles, que fere de morte o inciso I do artigo 20 da Constituição Federal, que assegura a participação dos estados e municípios no resultado da exploração do petróleo nos respectivos territórios, plataforma continental e mar territorial. O artigo 20 da Constituição não excepciona pré-sal - pré-sal é camada geológica, não pode estar prevista em Constituição.\r\n\r\nEu queria deixar aqui claramente a minha posição assinalada. Já pedi ao Presidente Jorge Picciani que convoque o Fórum Econômico do Estado do Rio de Janeiro, onde têm assento a Firjan, a Fecomercio e tantas outras entidades, para que essa questão vire uma comoção no Estado do Rio de Janeiro, já que diversos partidos políticos estão se posicionando. \r\n\r\nQuando hoje falei nos artigos, por esquecimento, não citei o da ex-Governadora Rosinha Garotinho. O PMDB já se posicionou através do Governador Sérgio Cabral; o PP através do Senador Francisco Dornelles; já se posicionou o partido do Garotinho, eu não sei dizer o nome agora, parece que é o PR, através da ex-Governadora Rosinha Garotinho; já se posicionou o PDT através do Deputado Federal Miro Teixeira; eu já me posicionei, como deputado que sou e líder do PSDB. Os partidos estão se posicionando, espero também que o próprio Partido dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro se posicione a favor do nosso Estado; e tenho até certeza que o fará, porque a fala do Deputado Rodrigo Neves, do Partido dos Trabalhadores, foi também no sentido de que não era hora de mexer em royalty de participação especial. Agora falta a sociedade como um todo, principalmente as entidades representativas, e a ex-Governadora Rosinha Garotinho, está representando, não só um partido político, mas também, a Associação dos Prefeitos, que têm os benefícios da legislação do royalty da participação especial.\r\n\r\nDito isto, quero voltar a um tema que também toma conta dos nossos jornais por dias seguidos, que é a crise do Senado Federal, encabeçada pelo seu presidente, o Senador José Sarney, do PMDB. \r\n\r\nOra, essa crise que vive o Senado Federal é fruto de anos e anos de uma cultura patrimonialista e predatória, que foi assumida por parcelas significativas da política brasileira. Essa cultura patrimonialista, nome usado pelos cientistas políticos, mas trazendo para o Português claro, cultura patrimonialista, Deputado Altineu Côrtes, é o privado se apropriar da coisa pública; ela perpassa, ela nasce com o Império, atravessa a Velha e a Nova Repúblicas, perpassa a ditadura, e entra na onda democrática pós ditadura que iniciou nos anos 80. \r\n\r\nPassados mais de 20 anos e consolidada a nossa democracia, inicia-se com grande vigor uma nova onda democrática que leva os Poderes à responsabilidade e à transparência. E é essa posição que tem que assumir o Senado Federal, porque é inadmissível imaginarmos que senadores da República, de forma continuada, com as devidas exceções, estejam descumprindo o que reza o art. 37 da Constituição da nossa República, o Princípio da Publicidade. Muitos gestores do Senado Federal vêm desobedecendo o art. 37 da Constituição Federal porque tem a cultura patrimonialista. E um ato ao qual não é dada publicidade, Sr. Deputado Nilton Salomão, ele é nulo. \r\n\r\nEntão, esses 600 atos são todos eles nulos, porque não foram publicizados. E o Sr. Presidente do Senado vir a público dizendo que dos 600 atos obscuros, não publicados, ele colocava 30 em sua conta, não o exime de culpa. \r\n\r\nMesmo que fosse um: a culpa está explícita. Por isso, retomarei a este tema no Expediente Final, detalhando-o com mais intensidade, para que se possa entender a crise do Senado Federal, pois não quero me estender no tempo, uma vez que V. Exa. já me permitiu passar dois minutos dos dez que o Regimento Interno me permite. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado André Corrêa, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado André Corrêa\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Deputado Nilton Salomão, presidente em exercício, Sr. Deputado Altineu Côrtes, Srs. Deputados, venho à tribuna para abordar dois pontos. \r\n\r\nAliás, queria tê-lo feito ontem, pois acho que, sem sombra de dúvidas, é a questão mais relevante para o interesse do Estado do Rio de Janeiro que vem sendo debatida no cenário nacional com um impacto profundo na vida das futuras gerações de nosso Estado, que é a discussão que se iniciará no Congresso Nacional, relativa ao novo modelo institucional na área de petróleo e gás, na área do chamado pré-sal. \r\n\r\nÉ uma mudança de patamar significativo do país. As projeções preliminares indicam, desde o ano passado, que o Brasil tem condições de quase triplicar suas reservas de petróleo, que hoje estão na faixa de 14 bilhões de barris. \r\n\r\nSó no poço de Tupi, que é o primeiro a ser operado, você tem uma reserva estimada de mais da metade das reservas comprovadas, que estão fora desse número de 14 bilhões. E há um debate muito forte no País, no sentido de mudar os critérios dos royalties e das participações especiais. \r\n\r\nOntem mesmo, o jornal O Globo publicou matéria que mostra - daí a questão central - que a partir de 2012, Sr. Deputado Nilton Salomão, os poços do pós-sal, ou seja, os que estão acima da camada de sal, já entram em declínio. Portanto, se não tivéssemos avançado e a Petrobras, essa empresa estratégica, histórica para o desenvolvimento de nosso País e de nosso Estado, com sua capacitação técnica, não tivesse avançado na descoberta desses poços, já em 2012 começaríamos a ter uma produção declinante e, consequentemente, uma receita declinante para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Rio de Janeiro é o maior produtor de petróleo e gás do país, com cerca 85% da produção. Essa é uma questão constitucional. O petróleo é um bem finito. Aliás, com todas as discussões que estão acontecendo no mundo, mesmo com a existência ainda de reservas, eu particularmente acredito que o petróleo nos próximos vinte anos vai perder peso na matriz energética mundial. Aliás, Deputado Salomão, a idade da pedra lascada não acabou porque acabou a pedra, mas porque vieram novas tecnologias. E com o petróleo, isso pode efetivamente acontecer. \r\n\r\nEntão, só pra ter uma dimensão de número, Deputado Luiz Paulo - V.Exa. que é um estudioso desse assunto e deve estar participando de discussões até fora da Casa - eu, em reunião com o presidente da Casa, hoje pela manhã, sugeri a ele que o mais rápido possível trouxesse para o fórum essa questão porque é de peso, e nela as comissões estão trabalhando. A Comissão de Minas e Energia, que eu presido, o Deputado Luiz Paulo e diversos outros deputados sabem que essa é uma questão de tanto peso, de tanta centralidade para o futuro do Estado do Rio de Janeiro, que acho que esta Casa, institucionalmente, deve assumir essa discussão, convocando para cá o ministério das Minas e Energia, o Ministro Edson Lobão, a ANP, a Petrobras, para que possamos fazer um debate e obter uma proposta concreta. \r\n\r\nJá estão aí surgindo várias alternativas e propostas porque a perda será de dezessete bilhões, até 2017. Ou seja, nós estamos falando de menos de dez anos. Nós estamos em 2009: até 2017 o Estado do Rio de Janeiro, se não houver alteração, pelo menos na intenção do governo, que é formar um fundo... Aliás, acho que tem que se discutir mesmo. Aproveitar essa riqueza e fazer um fundo que possa revolucionar a educação pública no país, que possa avançar na ciência e tecnologia, pois nós estamos vivendo a sociedade do conhecimento, enfim... Até tem a ver um pouco com a outra discussão. Nós, a classe política do nosso Estado, ao longo do tempo, talvez até por termos sido centro econômico do império, capital da República, nós sempre, na maioria das discussões, até por medo de patrulhamento, por estar falando que é provincianismo, que é bairrismo, temos pensado assim: em primeiro lugar os interesses nacionais e depois os interesses do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão! Nesse caso específico, nós, sobretudo esta Casa, em primeiro lugar temos que olhar pelos interesses do Estado do Rio de Janeiro e, em segundo lugar, essa demanda, porque essa é a nossa responsabilidade, foi para isso que nós fomos eleitos e é por isso que nós estamos aqui. O Deputado Jorge Picciani me disse que vai puxar essa discussão para a Casa e eu acho isso fundamental. \r\n\r\nOutro ponto de natureza política, até em função de uma notinha de hoje do respeitado jornalista Fernando Molica, da coluna Informe, é que se aproxima o processo eleitoral e todos nós começamos a debater, a discutir diversas questões. E houve uma reunião do diretório estadual do meu partido, o PPS, na última segunda-feira, e lá se abriu o debate sobre a questão eleitoral, sobre a sucessão do estado. Diante da conjuntura política, diante das questões que envolvem o Estado, e muito também em função de informações que nos chegam, Deputado Luiz Paulo, eu coloquei a minha posição pessoal de defesa do apoio do PPS ao Governador Sérgio Cabral. \r\n\r\nColoquei publicamente essa minha posição na reunião do diretório. Entendo, na questão nacional, que há o consenso, não há nenhum tipo de dúvida, discussão. Nós, do PPS, estaremos marchando numa aliança com o PSDB, em torno do candidato que o PSDB escolher. Para o momento que o país está vivendo, aquele que tem mais características de agregar, de compor as diversas correntes de pensamento e políticas de nosso país - o nome, Deputado Luiz Paulo, não nos cabe opinar, porque essa é uma decisão do PSDB -, pela conjuntura, sem menosprezo à capacidade de gestão, à capacidade intelectual e à história de vida do Governador José Serra, eu particularmente acho que a candidatura que mais me motivaria seria a candidatura do Governador Aécio Neves.\r\n\r\nDiferentemente do que alguns aqui já colocaram desta tribuna, eu acho que o país precisa de um movimento nacional pelas reformas necessárias, como a reforma tributária e a reforma política - eu particularmente sou a favor do voto distrital misto. E essas reformas vão precisar de uma capacidade de articulação, uma capacidade, inclusive, de buscar os pontos convergentes entre os dois maiores partidos deste país, que são o Partido dos Trabalhadores e o PSDB. Eu acho que o Governador Aécio Neves encara melhor essa questão, até para que se possa minimizar - Deputado Luiz Paulo, eu ouvi aqui o final do seu discurso - a ação daqueles que têm uma visão patrimonialista do Estado. Que se possa formar uma base em cima de um programa de reformas e se evite o que nós estamos observando no Senado.\r\n\r\nAliás, esta Casa, em seus procedimentos, dá hoje uma aula ao Senado, porque avançou muito do ponto da vista da transparência de seus atos, da gestão, das políticas que aqui apóia, cortando na carne. Eu falava hoje com o Presidente Jorge Picciani, imaginava como seria se o Congresso Nacional tivesse tido a coragem de cortar na carne e cassar. Nesta Casa, de certa forma, com dureza, porque ninguém gosta disso aqui, ou seja, por uma ou outra questão, quatro Deputados foram afastados. Isso equivale, Deputado Altineu Côrtes, a quase 50 Deputados no Congresso Nacional. Imagine se o Congresso Nacional avançasse e, nessas crises, cassasse 50 Deputados. É mais ou menos o que aconteceu aqui, com pesar, porque ninguém gostaria de ver isso. Mas é fato. Esta Casa tem se posicionado.\r\n\r\nNo caso específico, Deputado Luiz Paulo, até diante das informações que nós temos, eu vou aprofundar em outros momentos, em função de várias questões que avançaram, do ponto de vista do governo, da institucionalização do governo, e podem avançar mais. Eu particularmente estou defendendo essa tese. E digo mais: hoje, independentemente da decisão do Deputado Fernando Gabeira, até 60 dias atrás, e com as informações que tenho, o Deputado Fernando Gabeira não vem como candidato a Governador. Convivi por 14 anos com o Deputado Fernando Gabeira no PV, é um quadro respeitado da política brasileira, mas, na minha avaliação, não tem, vamos dizer assim, um perfil para o Executivo. Acho que o Deputado Gabeira tem mais o perfil do Legislativo. E, sobretudo, não quer. Ser Governador do Estado do Rio de Janeiro para quem quer, para quem está com vontade, já é extremamente complexo. Para quem não quer... \r\n\r\nEu quero externar aqui, de público, que tenho o maior orgulho de ser político. Estou em meu quarto mandato legislativo, procuro cumprir meu papel institucional. Não faço da minha ação pública uma forma de negar a política. Acredito que as questões centrais da população vão ser resolvidas, sim, pela mobilização da sociedade, mas também através da ação política coordenada pelos partidos políticos. Quero deixar aqui clara já essa posição. \r\n\r\nEm relação ao PPS, não há nenhuma dissidência. O processo está aberto, em debate. Vamos realizar o nosso congresso nacional na próxima sexta-feira, no sábado e no domingo e convido os deputados - com certeza, o Deputado Luiz Paulo vai estar lá. O Deputado Comte Bittencourt, presidente do partido, até por uma questão institucional, convidou o Governador Sérgio Cabral, o Prefeito Eduardo Paes e o Presidente da Assembleia Legislativa, que estarão presentes na abertura do congresso. Vamos receber também os Governadores José Serra e Aécio Neves. Tenho certeza de que esse final de semana vai ser profícuo na discussão de teses que possam servir de colaboração para o desenvolvimento do País e do nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Nilton Salomão, que me passou a Presidência dos trabalhos. V. Exa. dispõe de dez minutos, Sr. Deputado.\r\n\r\nDeputado Nilton Salomão\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente Deputado Luiz Paulo, Srs. Deputados, servidores, imprensa, eu quero utilizar este precioso tempo para abordar duas questões: uma de interesse geral, dos diabéticos e de suas famílias no nosso Estado, e outra, peculiar do esporte, envolvendo a Copa de 2014 no Brasil. \r\n\r\nAntes, no entanto, também me alio a todos os que se esforçam para que a nova legislação que vem sendo buscada para a questão do petróleo do pré-sal realmente respeite o Rio de Janeiro como estado e cada um de seus municípios. Aproveito para parabenizar o governo Sérgio Cabral, que vem atuando nesse sentido, especialmente quando declara a sua posição em favor de que o percentual dos royalties destinado ao Fecam, fundo estadual para o meio ambiente, dobre, passando de 5% para 10%. \r\n\r\nEvidentemente, sabemos que a aplicação dos royalties deve ser criteriosa. Há municípios que aplicaram muito bem tais recursos e devemos parabenizá-los por isso, a exemplo de Rio das Ostras e Cabo Frio, com seus respectivos prefeitos. Sabemos que os royalties na área ambiental são uma compensação importante, como também são destinados a projetos que venham a gerar emprego e renda, estruturando o nosso Estado numa economia preparada para o petróleo e para os momentos em que haja redução das jazidas.\r\n\r\nSr. Presidente, o jornal O Globo de ontem, na editoria de esportes, publicou uma entrevista do presidente da CBF, Confederação Brasileira de Futebol, Ricardo Teixeira, sobre a Copa e diversos outros assuntos ligados ao futebol. Algumas coisas me chamaram a atenção. O presidente Ricardo Teixeira fala da construção da sede da CBF no Rio de Janeiro, na Barra da Tijuca, e do Museu do Futebol, que são necessários, importantes e adequados, guardam toda uma coerência porque a Cidade do Rio de Janeiro, que tem o Maracanã, é histórica e merece receber esse investimento e ter a sua sede. No entanto, ele também aborda a construção da área de treinamento para a seleção brasileira de futebol, com um investimento que será feito em três campos de futebol, uma estrutura que, segundo ele, tem que ser feita porque a atual concentração e sede de treinamento da Seleção, na Granja Comari em Teresópolis, não comporta a Copa de 2014.\r\n\r\nOra, eu creio que há aí um equívoco, ou no mínimo uma desatenção com a atual sede em Teresópolis. A sede da concentração e treinamento na Granja Comari tem atendido à CBF nesses anos todos. O presidente da CBF agora diz: “bom, mas para a Copa, não tem estrutura”. Que estrutura é essa, que não tem? Nós gostaríamos de saber. Será que seria uma estrutura tão grandiosa que não permitiria um ajuste, um aporte menor de recursos, adaptando a Granja Comari? Será que é mais conveniente se jogar uma quantidade de recursos, produzindo uma nova concentração? Será que esses recursos não poderiam ser usados em outros projetos, do ponto de vista também do próprio desenvolvimento econômico? \r\n\r\nO município de Teresópolis tem uma matriz turística, tem bons hotéis, uma rede de hotéis e pousadas, de restaurantes, tem o Parque Nacional da Serra dos Órgãos, o Parque Estadual dos Três Picos. E o atual prefeito acaba de criar um parque municipal.\r\n\r\nEntão, no momento em que a cidade se prepara para receber a Copa de 2014, o presidente da CBF vem e joga balde de água fria num projeto que não é um projeto só de Teresópolis, é um projeto do Estado do Rio de Janeiro porque Teresópolis é uma cidade turística e, nesses anos que tem sido sede do treinamento, colheram-se bons resultados no futebol.\r\n\r\nEntão, a pergunta que se faz é: será que o jogador, concentrado em Teresópolis, sem a pressão tradicional que nós sabemos existe aqui na cidade do Rio de Janeiro, como a noite carioca, o empresariado, será que lá em Teresópolis não há melhores condições de preparação? Tem favoráveis o próprio clima e a altitude. Por que mudar agora? Ouvimos as pessoas perguntarem isso, eu ouço nas ruas, há conversas a respeito de que essa mudança talvez se sustente em interesse nas obras que serão realizadas.\r\n\r\nEu gostaria de fazer um apelo para que o presidente da CBF, as autoridades também do Estado pudessem rever essa posição. Talvez o presidente da CBF pudesse dar sua contribuição em outro ponto do esporte brasileiro que é hoje o prejuízo que nós temos com a ida, com a perda dos jovens atletas do futebol muito cedo para o exterior. E o próprio presidente diz, no seu pronunciamento: “Oficialmente, os clubes contratam os pais do atleta para um trabalho qualquer e o filho vai junto, não interessa se tem contrato com algum clube”. E diz ele, ainda: “O presidente do Real Madrid tem uma construtora e cansa de fazer uso de contrato de jogadores contratando os pais para, na verdade, contratar jogadores menores de idade”.\r\n\r\nEntão, o presidente diz: “Ah, não tem o que se fazer”. Ora, é um problema que existe e nós temos que nos debruçar sobre esse problema. Existe uma legislação internacional, existe uma Corte Internacional de Direito. Se esse é um problema que nós todos reconhecemos como um problema não só do ponto de vista do valor do passe, mas um problema até para o jovem, nós temos que encontrar solução. \r\n\r\nTalvez, o presidente da CBF pudesse também dar sua contribuição e usar o seu tempo, a sua capacidade de articulação e de estratégia política para buscar solução para isso; não para criar mais um gasto que é fazer outra sede de treinamento e de concentração para os jogadores, que tem se dado muito bem em Teresópolis. Mas, Sr. Presidente, eu quero, no outro assunto, falar sobre um importante encontro que nós vamos ter aqui na Assembleia, no auditório do prédio anexo, com as associações de diabéticos do Estado do Rio de Janeiro e, também, com pessoas portadoras de diabetes de vários municípios, que virão aqui com o intuito de organizar essas associações.\r\n\r\nNós temos nos voltado para que a Lei 3.885, que aprovamos aqui em 2002, lei de nossa autoria, do então Deputado Sérgio Cabral e, também, do então Deputado Paulo Pinheiro, que trata de uma política voltada à prevenção e atenção à diabetes, que esta lei possa ser útil ao nosso Estado. O apoio imprescindível do Secretário Estadual de Saúde, Dr. Sérgio Côrtes, criou, como prevê a lei, um grupo de trabalho para ter um posicionamento da questão da diabetes no nosso Estado em 180 dias, incluindo não só um diagnóstico, mas ações efetivas, propostas de protocolos, investimentos. Então, com esse apoio nós estamos nos animando a ver uma lei nossa aplicada. E por isso amanhã nós estaremos aqui recebendo essas associações e essas pessoas para que nós possamos, em todo o Estado - e a quem nos assiste pela TV Alerj também. É um encontro aberto, quem tiver interesse pode comparecer. Nós estaremos, ao lado da Uaderj, que é a União das Associações de Diabéticos do Estado do Rio de Janeiro, primeiramente, orientando às associações para que tenhamos um grau de eficácia maior nas ações das associações. E também colhendo das associações as principais questões para alimentar o próprio grupo de trabalho, de maneira que os resultados desse grupo de trabalho sejam resultados obtidos em cima de questões do dia-a-dia, dos dilemas, das dificuldades, dos problemas que a comunidade de diabéticos vive.\r\n\r\nEntão, nós estamos muito animados com esse encontro amanhã, que ocorrerá aqui, às 10 horas.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Altineu Côrtes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nConvido o Deputado Nilton Salomão a reassumir a Presidência.\r\n\r\nDeputado Altineu Côrtes\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, amigos aqui presentes, eu venho novamente à tribuna no dia de hoje, para falar sobre a geração de energia no Estado do Rio de Janeiro e o que anda acontecendo nesta área.\r\n\r\nMas eu quero aqui também começar citando a importância da união de todos os partidos, todos os deputados federais, estaduais, prefeitos, sociedade, líderes comunitários, que possamos estar todos juntos em defesa do nosso Estado nesse momento importante em que se anuncia essa chamada nova regra de distribuição dos royalties do petróleo.\r\n\r\nEu acho que no próximo sábado, dia 8, às 10:30 horas, no Município de Búzios, será muito importante a reunião que será presidida pelo Deputado Bernardo Ariston, Presidente da Comissão de Minas e Energia da Câmara Federal, Deputado da Região dos Lagos do Rio de Janeiro, contando com a presença do Ministro Edson Lobão, Ministro das Minas e Energia, e com a Organização dos Municípios Produtores de Petróleo, Ompetro. Esta reunião será muito importante quando poderemos ouvir do Ministro Edson Lobão o seu posicionamento e discutir essa questão tão importante para o Estado do Rio de Janeiro e para inúmeros municípios, principalmente, os produtores de petróleo.\r\n\r\nEu disse nos últimos dias aqui, ontem e anteontem, o quanto o Estado do Rio de Janeiro contribui para o nosso Brasil; 83% do petróleo nacional são produzidos no Estado do Rio de Janeiro, riqueza do Estado do Rio de Janeiro que torna o nosso Brasil, mais forte, um dos maiores produtores de petróleo do mundo. Eu não sei aqui exatamente dizer, mas, se o Estado do Rio de Janeiro fosse um País, seria um dos maiores produtores de petróleo do mundo. Infelizmente existem propostas injustas para o Estado do Rio de Janeiro, de não retornar em royalties do petróleo um percentual para o Estado do Rio de Janeiro, para os municípios produtores. É muito injusto porque este município detém no seu solo essa grande riqueza que é o petróleo que um dia vai acabar. E o município tem que estar compensado por tudo que deu de riqueza ao Brasil.\r\n\r\nEu não acredito que o Presidente Lula, que tem sido um presidente muito justo com o Estado do Rio de Janeiro, que tem feito parcerias com o governo estadual, com municípios, parcerias importantes na área da educação e da saúde.\r\n\r\nOntem foi citado aqui, por exemplo, a construção de mais 46 UPA's - 23 este ano e 23 no próximo ano - com recursos do Governo Federal; construções importantes aqui em comunidades carentes no Estado; construções, por exemplo, na área da habitação, enfim, o Presidente Lula tem olhado muito pelo Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu não acredito que no final deste ano e no início do próximo ano, que será o último ano do Governo Lula, ele vai deixar marcado na história o seu nome como o presidente que não atendeu como determina a regra, os municípios e o Estado do Rio de Janeiro com os royalties do petróleo. Eu não acredito que o Presidente Lula deixará isso acontecer porque se tal acontecer será mais ou menos como “deu com uma mão e tomou com a outra”. Tenho a certeza de que isso não vai acontecer porque seria muito injusto com o nosso Estado.\r\n\r\nMas eu também trouxe ao Plenário, nos últimos dois dias, a situação da geração de energia no Estado do Rio de Janeiro. A Aneel tem feito estudos em todo Brasil e um grande programa da Eletrobrás, do Governo Federal, para a geração de energia através das PCH's, das pequenas centrais hidrelétricas, o que é fundamental para o crescimento do País. \r\n\r\nAcho que o Rio de Janeiro não pode ser tratado como um estado qualquer. Também na área de geração de energia elétrica, temos as Usinas de Angra I, de Angra II e teremos aqui construída a Usina de Angra III. São usinas nucleares que estão aqui, em nosso Estado, fundamentais para a geração de energia do Brasil. \r\n\r\nNós não podemos colocar no interior do Estado do Rio de Janeiro, em nossos poucos rios, uma dezena de PCHs. Isso é um crime. Empresários, que estão cumprindo seu papel, pegam as regras da ANEEL, Agência Nacional de Energia Elétrica, sobre os rios em que é possível construir uma PCH, e dão entrada na Secretaria de Meio Ambiente do Estado. Isso está dentro da lei. Mas essa regra está sendo prejudicial ao Estado do Rio de Janeiro. A ANEEL não está olhando para o Estado do Rio de Janeiro, em minha opinião, com a visão, o carinho que o Estado merece. O Estado do Rio de Janeiro é pequeno e populoso, tem muita gente num território pequeno. Não existe uma quantidade de rios para escolher, usar esse e não aquele. São poucos os rios. O Estado do Rio de Janeiro não merece abrigar pequenas centrais hidroelétricas, a não ser em um caso ou outro, uma exceção, como a ANEEL está prevendo. \r\n\r\nPara o senhor ter uma idéia, Sr. Deputado Nilton Salomão, em Bom Jesus do Itabapoana, no Noroeste do Estado, apenas um rio tem quatro ou cinco pequenas centrais hidroelétricas. Uma delas, por exemplo, está sendo construída pela CESP de São Paulo. O que aquele município, ou o que o Estado do Rio de Janeiro vai ganhar tendo a Companhia Energética de São Paulo construindo ali uma PCH? Sabem o que o Estado ganha? Zero. Só para explorar energia em nosso Estado. Nós já estamos dando nossa cota com as usinas nucleares aqui instaladas. É um absurdo, em um município que só têm um ou dois rios, pegar um rio e fazer quatro, cinco, seis, sete pequenas centrais hidroelétricas. \r\n\r\nEssas pequenas centrais hidroelétricas não beneficiam nosso Estado, porque a geração de energia se liga na rede central de energia do Brasil, através das linhas de transmissão, e aquela energia vai para a energia do país, nem beneficia diretamente o município. E mais: quando uma cidade discute esse assunto, com grandiosidade, os empresários muito poderosos chegam à cidade comprando todas as áreas verdes, muitas vezes áreas nativas. Compram com dinheiro vivo. As pessoas ficam animadas. Geram ali 200, 300 empregos. Mas e depois que está pronta? Geram cinco, seis, dez, quinze empregos, e mais nada. \r\n\r\nQuanto vale um rio? Se nós fizéssemos essa pergunta lá no deserto, na África, no Oriente Médio, onde as pessoas não têm água, diriam que rio não tem preço. Aqui, em nosso país, há água doce em abundância e, então, as pessoas não dão tanto valor assim. Mas os rios do Estado do Rio de Janeiro estão acabando, e nós não podemos entregá-los nas mãos dos empresários, para acabarem com os peixes, fazerem suas PCHs, que só irão gerar milhões e milhões de reais de recursos para o bolso dos empresários, e para nossas cidades e sua população, nada. \r\n\r\nPor isso, fiz um ofício à Câmara Federal, ao Deputado Alexandre Santos, relator da CPI da Aneel, pedindo todos os dados e os estudos sobre essas autorizações para o Estado do Rio de Janeiro. E também pedir ao Ceca, que a partir de agora possamos, eu que sou da Comissão de Meio Ambiente, presidida pelo Deputado André do PV, possamos realizar aqui audiências públicas sobre todos esses processos e vamos olhar e tomar cuidado com essas autorizações aqui no Estado, porque são autorizações que vão durar 60 anos, 30 mais 30 anos, e isso não será bom para o Estado do Rio de Janeiro, nem para os municípios nem para nossa população. Será bom sim para os empresários, porque cada um está propondo duas, três, quatro. Existem empresas, lá perto de Friburgo, como, por exemplo, a empresa Energisa, propondo três PCHs; a outra empresa, a Desenvix, fez uma PCH, a Santa Rosa, e está lá faturando R$ 200 milhões por ano, ou perto disso, vai faturar por 60 anos. E o que o município de Bom Jardim e Cordeiro estão ganhando? \r\n\r\nAgora já está propondo outra, a PCH Sossego, para Macuco e Trajano de Moraes. Vai faturar mais de R$ 100 milhões por ano, por 60 anos! E o que o povo de Macuco vai ganhar? E o que o povo de Trajano de Moraes vai ganhar? É um absurdo o nosso Estado, com as características que têm, ter que ceder mais essa concessão para gerar energia para o Brasil. O Rio já faz muito pelo Brasil!\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO NILTON SALOMÃO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão. \r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h30min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alair Corrêa, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, André Lazaroni, Armando José, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionisio Lins, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Peixoto, Jorge Babu, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Ata registra a presença de 57 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1696/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA O DIA DO POLICIAL VITIMADO EM SERVIÇO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Verificação de quorum solicitada pelo Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, é um projeto de minha autoria que cria O Dia do Policial Vitimado em Serviço, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Peço aqui a comiseração do Deputado Wagner Montes, porque podemos homenagear nossos policiais vitimados. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Pela relevância do projeto, pelo autor do projeto, que é meu líder, está retirada a verificação nesse projeto. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, eu tenho ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O projeto está aprovado. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Temos nossas normas regimentais e constitucionais que precisam ser observadas. E um dos instrumentos disponíveis no exercício do mandado para nossa interlocução construtiva com o Poder Executivo são os requerimentos de informação. \r\n\r\nTenho requerimentos de informação encaminhados à Mesa Diretora há algum tempo. Algum tempo! Inclusive um, que é motivo para mim de grande preocupação, porque eu peço a relação nominal das pensionistas, tanto dos servidores civis quanto dos servidores militares, que estão com as respectivas pensões defasadas. Isto é, meses a fio, eu não sei nem quanto tempo tem, nem ouso, mas não é possível que os requerimentos de informação passem por uma triagem. Então, peço a V. Exa. que verifique a existência não apenas em relação aos requerimentos de minha autoria, mas em relação aos requerimentos de informação de um modo geral, para que possamos transitar aqui alegremente mas com um certo cuidado e respeito com o exercício do mandato.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2090/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO DE REGISTRO CIVIL EM MATERNIDADES E HOSPITAIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2112/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A \"MÃOS QUE CONSTROEM CIDADANIA\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - As mãos que constroem ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Cidadania. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Cidadania. \r\n\r\nO último, aqui, que falou nas mãos, falou que “as mãos que afagam e as mãos que apedrejam” foi cassado, Sr. Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2395/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE OS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE DE PREFIXO 0300 FICAM OBRIGADOS A INFORMAR O TEMPO ESTIMADO DE ESPERA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO DEPUTADO PAULO MELO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CIDA DIOGO, RODRIGO DANTAS, GLAUCO LOPES, PAULO MELO, JOÃO PEDRO, SABINO E DIONISIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. (Pausa) \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. \r\n\r\nEm votação a Emenda de Plenário com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. (Pausa) Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1804/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE ESCOVÓDROMOS NOS RESTAURANTES POPULARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência retira o presente projeto a pedido do autor. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 485/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO BIODIESEL NA FROTA DE TRANSPORTE COLETIVO POR PASSAGEIROS (ÔNIBUS) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E RODRIGO DANTAS; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, CONTRÁRIO; DE OBRAS PÚBLICAS, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, MARCELO SIMÃO, ANDRÉ DO PV, SABINO, ANDRÉ CORRÊA E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai ao arquivo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 569/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE INSTITUI A CAMPANHA “O ORTOPEDISTA NA ESCOLA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PARCERIAS COM PREFEITURAS MUNICIPAIS, UNIVERSIDADES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁLVARO LINS, NELSON GONÇALVES, COMTE BITTENCOURT, AUDIR SANTANA E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 582/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE TROCADORES DE FRALDAS EM TODOS OS BANHEIROS DE SHOPPINGS CENTERS E HIPERMERCADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JOÃO PEDRO, DIONÍSIO LINS E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai ao Arquivo.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Peço a palavra para anunciar uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Cabral.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL (Pela ordem) - Sr. Presidente, é só para registrar a ausência do Deputado Wilson Cabral, que se encontra cumprindo agenda no Município de Campos, e do Deputado Ronaldo Medeiros, que também cumpre agenda no Município de Petrópolis.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência aproveita para justificar a ausência do Deputado Gilberto Palmares, que foi a Quissamã numa missão política do Deputado Ademir Melo, que acompanha um processo no Tribunal.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1092/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"O DIA DO PETROLEIRO\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS, PAULO MELO E DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 867/2009, DE AUTORIA DO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MAJOR FARMACÊUTICO DO EXÉRCITO BRASILEIRO DR. JÚLIO LOPES QUEIROZ FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 870/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHAO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO 2º TENENTE JOÃO BATISTA DE SOUZA FILHO - RG 44.910.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 872/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ALCIONE CORRÊA DE ARAÚJO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 882/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR SAMUEL CÁSSIO FERREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 891/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SR. ANCELMO GÓIS, JORNALISTA E COLUNISTA DO JORNAL O GLOBO, PELO TRANSCURSO DO DIA DA MÍDIA EM 21 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 900/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ILUSTRÍSSIMA PROFESSORA WANDA FREIRE DA COSTA\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 908/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ORLANDO SILVA JUNIOR, MINISTRO DO ESPORTE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1884/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI nº 4892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SAÚDE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Deputado Coronel Jairo, trata-se do Projeto de Lei nº 1884/08, de autoria do Deputado Dr. Wilson Cabral, que acrescenta dispositivos à Lei nº 4892, de 1º de novembro de 2006. \r\n\r\nSegundo consta na Justificativa do Projeto ora em pauta, a Lei nº 4892, de 1º de novembro de 2006, foi oriunda desta Casa, de autoria do titular da cadeira que V.Exa., momentaneamente, ocupa, Deputado Jorge Picciani, que incluiu 19 itens na cesta básica do nosso Estado.\r\n\r\nAgora, o Deputado Dr. Wilson Cabral pretende fazer uma parceria com o Deputado Jorge Picciani, incluindo além dos 19 itens da cesta básica, mais quatro: a escova dental, o creme dental, o sabonete e o papel higiênico. Entendeu o nobre Parlamentar que os produtos que propiciam a higiene pessoal devem ser inclusos na cesta básica. Compete, por designação de V. Exa., analisar a constitucionalidade da matéria. Verifico que, se uma lei pretende oferecer alterações a uma lei existente de autoria do Poder Legislativo, ela é constitucional. Por isso, declaro meu voto pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Muito obrigado, Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Antes, porém, pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Sr. Presidente, pediria ao Plenário uma atenção especial ao assunto que traremos aqui, neste encaminhamento, pela ordem.\r\n\r\nAcabamos de realizar uma audiência pública extraordinária da Comissão de Educação da Casa, audiência decidida em nossa reunião ordinária de ontem, em função do calendário letivo das escolas da rede privada pertencentes a nosso sistema, no que diz respeito ao reinício das aulas na próxima segunda-feira, dia 10.\r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos estranhou muito - e tenho certeza de que a todos os Deputados - as declarações de S. Exa. o Sr. Ministro da Saúde Temporão à imprensa, na última terça-feira, que chegou às páginas no dia de ontem, quando o mesmo disse que não havia nenhuma necessidade de suspensão das aulas e isso seria criar um alarme desnecessário.\r\n\r\nO Governo do Estado ontem, de forma, eu diria, responsável, tomou a decisão de prorrogar o calendário letivo de sua rede própria, das escolas do Estado. Sr. Deputado Paulo Ramos, Sr. Deputado Marcelo Freixo, que lá estava, Sra. Deputada Inês Pandeló, médica, Sr. Deputado Luiz Paulo, ouvimos hoje do responsável com relação à saúde pública da Secretaria de Estado, do representante do Conselho Regional de Medicina, do presidente do Sindicato dos Médicos, do ex-Deputado Paulo Pinheiro, membro da Comissão de Saúde da Câmara Municipal, e de um médico, autoridade do Instituto de Infectologistas aqui, no Rio de Janeiro, que não há nenhuma base científica de informação precisa do controle desse novo vírus.\r\n\r\nO que nos preocupou, Sr. Presidente, foi a decisão do Governo ontem - que nós precisamos apoiar, a fim de que tal decisão seja ampliada -, que suspende o reinício do ano letivo das escolas do Estado por mais uma semana, e autoriza a rede privada a decidir por esse reinício ou não. O que nos chamou a atenção é o fato de que se trata de um problema de saúde pública. Para falar sobre saúde pública, não é uma autoridade educacional, não é um diretor de uma unidade escolar, pública ou privada, que está capacitado para tomar uma decisão de reinício de ano letivo. Estranhamos o Estado, o Governo decidir pela prorrogação da sua rede própria e delegar a competência da autoridade de Saúde Pública para o diretor da rede privada.\r\n\r\nEu perguntava hoje na nossa audiência, Deputada Inês Pandeló, que é médica, Deputado Nelson Gonçalves, se acontecer um problema na semana que vem, uma fatalidade, uma criança, um jovem dentro de uma escola privada, mesmo que não tenha adquirido o vírus dessa nova gripe no estabelecimento, que tenha trazido de casa, de quem é a responsabilidade civil? Do diretor da escola ou da autoridade sanitária pública? De quem é a responsabilidade civil? \r\n\r\nA nossa audiência, hoje, não foi para tratar do aprofundamento do debate da doença que compete à Comissão de Saúde encaminhar esse debate à Casa, a audiência foi da Comissão de Educação, estavam presentes o presidente do Conselho Estadual de Educação, os representantes dos sindicatos de trabalhadores e dos sindicatos de empregadores do sistema de Educação do Estado, representantes da Secretaria de Estado de Educação, o Subsecretário Júlio da Hora, e o representante da Secretaria de Saúde; e o que decidimos conjuntamente nessa audiência foi uma proposição ao Poder Executivo, queríamos fazer por Indicação Legislativa o texto de um decreto, não deu tempo, por isso estou trazendo aqui um encaminhamento pela questão de ordem. O Poder Executivo, Deputado Paulo Ramos, teve dúvidas na decisão de ontem, até com relação à sua competência, já que o art. 208 da Constituição Federal diz que Educação é livre na iniciativa privada, salvo a supervisão e o acompanhamento da questão da regularização do seu funcionamento. Agora nós estamos falando de Saúde pública, o tema não é Educação, o tema é sobre Saúde pública. \r\n\r\nO que eu proponho aos meus pares é que possamos, publicamente, nessa audiência passar para o Governador Sérgio Cabral a necessidade de um decreto, de um texto de decreto, urgente, onde se estabeleça que todas as redes de ensino, pertencentes ao sistema estadual de Educação, tenham um calendário de reinício de segundo semestre único e que seja autorizado no momento do seu reinício pela autoridade máxima sanitária do Estado, que é o Secretário de Saúde. \r\n\r\nProblemas, Sr. Presidente: 200 dias letivos! A LDB estabelece a obrigatoriedade dos 200 dias letivos quando estamos num ano normal, não num ano atípico. \r\n\r\nA Comissão de Educação da Casa está tomando a iniciativa através do Deputado Alessandro Molon - já fizemos o primeiro contato com a Deputada Maria do Rosário, presidente da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, Deputada pelo Rio Grande do Sul - para que o Congresso Nacional, através da Câmara dos Deputados e da sua Comissão de Educação abra um debate com o Conselho Nacional de Educação a fim de que o calendário letivo de 2009 seja autorizado com atipicidade de não-cumprimento dos 200 dias letivos. Ponto. A reposição do prejuízo pedagógico é uma questão de cada projeto político pedagógico de cada unidade. \r\n\r\nO que não ficou bom ontem, Sras. e Srs. Deputados, foi a decisão tirada pelo Governo do Estado de parar a sua rede e delegar autoridade de reiniciar ou não ao diretor da rede privada. Que ele fizesse isso também para o diretor da rede pública. Se não tem problema de saúde coletiva, que deixe também o diretor da rede pública, são 1500 unidades, decidir à luz do problema local. Mas mandar parar a sua rede, quer dizer o quê? Estou assumindo a minha responsabilidade civil de autoridade de Saúde; já a rede privada começa quem quiser, para quem quer. A Comissão de Educação traz esse encaminhamento ao conjunto do Plenário. \r\n\r\nSr. Presidente,o tema é sério, é sério, não podemos, como alguns diretores de escolas, Deputado Paulo Ramos, comparar escolas com shoppings, teatros ou cinemas. \r\n\r\nNeste momento de dúvidas quanto ao fundamento de uma possível epidemia, é problema da família autorizar um filho a ir ao teatro ou ao cinema. Escola não é entretenimento, é obrigação: existe um contrato, o aluno tem que ir todo dia. Agora, alguns diretores estão levantando essa reflexão: “se tem que parar a escola, têm que parar os cinemas também”. Pode até ser, mas não é preliminar. Nessa questão, preliminar é a escola. Esta tem que ter a prerrogativa neste ano - com a tipicidade do novo vírus - de um calendário adequado a essa realidade da Saúde Pública. \r\n\r\nEntão, é um apelo que faço a todos. Se concordarem, é o nosso respaldo ao Poder Executivo de baixar esse decreto. Tem que ter essa coragem. Eu sei que tem, sei até que tem. Ali, foi puramente uma preocupação de invasão de competências e, de repente, a autoridade de Saúde não quis reconhecer oficialmente que tem, de fato, uma pandemia. Isso é preocupante.\r\n\r\nOuvimos hoje, Deputado Luiz Paulo, das autoridades de Saúde presentes, que esse vírus ainda está chegando ao seu pico, que teremos ainda mais quatro ou seis semanas para alcançar o pico desse vírus. Olhem a responsabilidade que as autoridades de Saúde estão colocando nos diretores do setor privado. \r\n\r\nAgradeço o encaminhamento autorizado por V. Exa. Peço desculpas, pois eu e os Deputados Alessandro Molon, Marcelo Freixo e Nelson Gonçalves estávamos na audiência que acabou agora. O assunto era importante e não deu para apresentarmos o texto, mas já está pronto.\r\n\r\nAssim, Sr. Presidente, eu faria uma Indicação Legislativa. Se V. Exa. permitir, o texto já está pronto. Se V. Exa. permitisse, nós a encaminharíamos e V. Exa. aprovaria ainda na Sessão de hoje, porque é uma indicação legislativa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Quero deixar claro o seguinte, Deputado Paulo Ramos: não estamos tratando de calendário, nem de reposição. Estamos tratando somente do reinício do ano letivo - até porque o calendário será uma prerrogativa do legislador federal, não nossa. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, é claro que todos estão assustados com o problema da gripe suína, pois estão morrendo mulheres grávidas, morrendo crianças, está morrendo muita gente sem que saibamos, sem que estejamos alcançando a dimensão do problema. Então, em primeiro lugar, quero lamentar a extinção do Instituto de Infectologia São Sebastião. Se porventura não tivesse sido irresponsavelmente extinto - com seus profissionais distribuídos aí para diversos órgãos do Estado e ocupando uma portinha lá no Iaserj, uma parcela - com toda certeza hoje essa questão estaria sendo enfrentada a partir de um conhecimento muito maior. \r\n\r\nE aí, poderíamos ter outras soluções, porque o Instituto de Infectologia São Sebastião, lá no Caju - de infectologia, é preciso dizer que era um instituto de infectologia - se especializou, quando da ocasião da dengue, tratou de mais de dois mil pacientes, sem um óbito, sem um óbito sequer. A sociedade ficou privada desse instrumento, graças à irresponsabilidade da administração, que - considerando as instalações, que eram antigas, mas recuperáveis - simplesmente o extinguiu. Essa é uma questão. \r\n\r\nA segunda questão é a forma de enfrentar o problema em relação à Saúde Pública cotejando com a própria Educação. É claro que nada justifica o Estado ter decidido, em relação à rede pública, não iniciar as aulas e deferir à iniciativa privada decidir de acordo com a sua vontade. É claro que deveria ter sido uma decisão incorporando toda a rede pública e privada. Ou todas começam no mesmo dia, ou não há possibilidade de solução. \r\n\r\nEm segundo lugar vem a questão da redução do calendário, dos dias, duzentos dias no mínimo. A redução não pode significar pelo menos a redução de carga horária. Têm que existir mecanismos de compensação. Tenho certeza absoluta que na rede pública não há a preocupação com lucro, mas na rede privada, seguramente, a supressão de horas-aula significa também ganho. \r\n\r\nEntão, a preocupação tem que ser com a Saúde pública e, obviamente, também com a Educação. É preciso encontrar a forma de enfrentar o problema sem alcançar, sem atingir também os padrões de educação. E a redução da carga horária, a redução dos dias-aula é algo que vai afetar o padrão de educação. \r\n\r\nEu quero pelo menos debater o problema e não transferi-lo imediatamente para o Poder Executivo, através de uma indicação legislativa, de um decreto, dando ao Poder Executivo a competência até para enfrentar o calendário, reduzindo os dias, sem que tenha um mecanismo de compensação. \r\n\r\nE concluo dizendo que os teatros e cinemas já estão sendo atingidos; muitas pessoas estão deixando de ir ao cinema e ao teatro. Hoje mesmo vi preocupações no elevador do Fórum. No Tribunal de Justiça, as pessoas que iam para o terceiro andar estavam preferindo subir de escada a pegar o elevador. \r\n\r\nAssim, se vê que paralelamente à desinformação, paralelamente ao desconhecimento da gravidade ou do conjunto de problemas, existe um desencontro, quer dizer, as autoridades não estão assumindo posições que correspondam a algo que deve ser muito mais refletido. Os acontecimentos vão sendo transmitidos, vão sendo publicados sem que haja a definição de um procedimento que possa ser minimamente acolhido. De qualquer forma, compreendo e entendo importante que o Legislativo proponha, mas precisamos discutir a questão da redução da carga horária e dos dias de estudo. Tem que ter uma compensação. \r\n\r\nE concluo dizendo mais uma vez que, lamentavelmente, não temos mais o Instituto de Infectologia São Sebastião. Se tivéssemos, estaríamos talvez com mais soluções e mais conhecimento. \r\n\r\nQuero cumprimentar o sempre Deputado Paulo Pinheiro, que hoje nos visita, dizer da nossa alegria em vê-lo sempre e vê-lo permanentemente atuando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência registra a presença e também saúda o Vereador Paulo Pinheiro. \r\n\r\nPela ordem, Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero dizer que participei dessa audiência pública, da maior importância, da Comissão de Educação. Infelizmente, a Comissão de Saúde não esteve presente, mas deveria ter estado, pois o assunto é prioritário também para essa Comissão. Não estava lá. \r\n\r\nQuero dizer que nessa audiência pública nós temos acordo, todos os membros da Comissão, de que interesse público tem que ser decidido pelo Poder Público. É inadmissível que o governo do Estado se pronuncie sobre a suspensão ou não das aulas apenas para a rede pública, porque o vírus, pelo que me consta, não escolhe entre a criança que está na rede privada e a criança que está na rede pública. Parece-me que não existe essa qualificação. \r\n\r\nPartindo desse princípio, e partindo do princípio de que o governador tem responsabilidade sobre o conjunto da sociedade, ele tem evidentemente que colocar o interesse público acima de qualquer outro interesse privado. É esse o papel que lhe cabe como Governador. Então, o Governo do Estado, baseado nas informações dadas pelos profissionais da área sanitária, tem que determinar o funcionamento e o calendário escolar de toda a rede. Não só da rede pública. Ele não tem responsabilidade, diante de uma pandemia, apenas da rede pública, e sim do conjunto de alunos de todas as redes. Isso me parece evidente.\r\n\r\nQual é o critério, Deputado Luiz Paulo, que o diretor da escola vai usar para fazer a sua escola funcionar ou não? O critério da pressão dos pais que não têm onde colocar seus filhos? Quer que a escola abra a qualquer preço porque está pagando? Ora, a saúde pública está acima dessas questões. A rede privada tem que responder a esse interesse.\r\n\r\nQuero dizer que o debate do calendário, o Deputado Paulo... Ramos - quase que eu chamo de Paulo Duque, já pensou? -, evidentemente, tem razão no debate sobre o calendário. Agora, é importante dizer que esse é um debate secundário nesse momento. Tratamos de uma pandemia. Se fosse necessário ficar seis meses sem aula porque a vida dessas crianças está risco, ficaríamos seis meses. Esse ajuste se faz depois - 60, 80, 100, como é que essas aulas vão acontecer -, esse é um debate que nós vamos fazer num segundo momento, não nesse. \r\n\r\nPelas informações que recebemos agora, é evidente que essas aulas não recomeçam no dia 17. É impossível, não pode. O pico da epidemia, da pandemia, ainda está por vir. Houve consenso entre os profissionais da área de saúde hoje. Todos disseram: o pior está por vir. Como é que vai pensar em começar as aulas dia 17? Não dá! Evidente que não dá. Evidente que a avaliação tem que ser semanal, isso pode mudar. Agora, não podemos, evidentemente, imaginar que um debate do calendário é mais importante.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo e Deputado Comte Bittencourt, o que mais me chamou a atenção hoje, para não ser repetitivo em relação às falas anteriores, foi uma informação dada pelo responsável da Secretaria de Saúde aqui na nossa audiência pública. Questionado pelo Vereador Paulo Pinheiro sobre as mortes que ocorrem, ocorrem sempre de pessoas que estão nos hospitais públicos; se isso comprovaria que o atendimento no hospital público está precário em relação à rede privada, a resposta do responsável pela Secretaria de Saúde aqui na nossa audiência pública foi estarrecedora. Porque quando nós olhamos hoje toda a imprensa, o que aparece? No Jornal Nacional aparece o documento do Governo: Rio de Janeiro, 19 mortes. Ora, qual é a leitura que a sociedade faz? O conjunto de mortes no Rio de Janeiro: 19 mortes. A informação oficial que recebemos hoje, é de que essas 19 mortes - pasmem deputados - são apenas as mortes dos hospitais públicos estaduais. Não seria a totalidade dos óbitos do Estado do Rio de Janeiro. Isso ninguém sabia. Isso nenhum de nós sabia. \r\n\r\nOu seja, se essa informação for verdadeira, se essa informação for verdadeira, que a divulgação do número de óbitos que o Governo está fazendo é apenas dos hospitais públicos estaduais, o Governo não está omitindo informação, o Governo está enganando a população. Isso é muito grave. Quantas mortes nos hospitais municipais? Nos hospitais federais? Na rede privada? Que cá entre nós, de longe não tem essa qualidade toda que anuncia. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu gostaria que o Parlamento, acho que não cabe à Comissão de Educação, mas eu gostaria que o Parlamento, nós todos fizéssemos um requerimento de informação - urgente - para que o Governo do Estado nos responda: qual é o número total de óbitos vitimados por essa gripe no Rio de Janeiro? Não os óbitos da rede pública dos hospitais estaduais. Não, do conjunto. Porque essa foi a informação que nós tivemos agora no horário da tarde. Isso é fundamental e prioritário...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - V. Exa. pode encabeçar esse requerimento e os outros parlamentares assinam junto com V. Exa. que a Mesa Diretora encaminha. Está deferido o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Exatamente.\r\n\r\nE aí, nesse momento, por fim, eu só lamento que a nossa rede pública esteja tão sucateada, tanto na área de saúde quanto na educação, porque as escolas, que estão fechadas, poderiam ter uma parceria entre profissionais da saúde e educadores, não para as salas de aula, não para aula, mas para serem em cada local onde elas funcionam centros de prevenção, centros de informação, de divulgação correta da informação. Mas não, infelizmente, pelo sucateamento histórico tanto da aérea de saúde quanto das escolas, as escolas ficam fechadas e não exercem o seu papel pedagógico mais importante que seria o da socialização das informações tão úteis neste momento, obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Perfeito, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, tento não ser repetitivo, mas o tema que foi abordado consecutivamente pelos Deputados Comte Bittencourt, Paulo Ramos e Marcelo Freixo é absolutamente pertinente. Sabe V. Exa. que não existe, quando se trata de calamidade pública, essa distinção entre público e privado. Nossa Constituição Federal, como sabe bem V. Exa., que é advogado, reafirma o princípio do direito coletivo sobre o direito individual. Então, o que nós temos que reafirmar é o direito coletivo das pessoas que estão sujeitas a maior risco de não serem contaminadas pelo vírus da gripe. \r\n\r\nPor via de conseqüência, neste momento, é secundário como vai ser feita a reposição das aulas, quando se dará ou não essa reposição e como irão agir as escolas públicas ou privadas. O que importa agora é o Governo do Estado, com o aval das autoridades sanitárias, decidir quais são os grupos de risco e determinar para a sociedade o que tem que ser feito. Se as aulas das escolas públicas e privadas tiverem que ser suspensas ao longo de todo o inverno, até se chegar à Primavera, em 23 de setembro, que o Governo do Estado assim proceda, com a autoridade de estar defendendo o interesse coletivo. \r\n\r\nÉ isso que o Parlamento tem que conclamar o Governador e as autoridades sanitárias a colocar em forma de decreto, tomar essa posição, porque menores de idade, crianças em sala de aula, sob o risco de contaminação, são uma responsabilidade muito grande, e nada disso pode ser cotejado com cinema, teatro, etc. O Governo do Estado há que assumir publicamente essa posição do interesse coletivo. É pandemia, sim. É calamidade. O interesse coletivo tem que ser preservado. Se tiver que suspender o início das aulas até o início da Primavera, que se suspenda, doa a quem doer, porque é o interesse coletivo. Essa é uma questão central da discussão. \r\n\r\nAinda há outra questão, Sr. Presidente. Não sou médico sanitarista, tampouco epidemiologista, mas verifico que outra área de risco são as mulheres grávidas. Não consigo entender por que não se suspende a presença das mulheres grávidas pelo menos nos hospitais públicos e privados, porque elas também são grupo de risco. Se as grávidas são grupo de risco para pegar a pandemia da gripe, não podem estar em contato com os doentes, porque isso afeta dois seres de uma vez só, no mínimo. Então, sugiro aos senhores parlamentares, ao governo do Estado e às autoridades sanitárias que, além da questão das crianças nas escolas e da suspensão das aulas, examinem a dispensa de ponto das funcionárias públicas e privadas grávidas nos estabelecimentos hospitalares e congêneres.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra o Sr. Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente, numa situação de preocupação com vidas, é claro que devemos até admitir o excesso em prol do bom interesse - é melhor do que ficarmos omissos. No entanto, Sr. Presidente, também numa situação que envolve certa complexidade, temos que ter referências para a condução dos acontecimentos, das decisões - e a nossa referência é, evidentemente, a Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nO Secretário Sérgio Côrtes tem trabalhado em cima da questão do vírus H1N1, tem tomado decisões importantes. Vejam que hoje existe um serviço próprio para orientar grávidas, que têm sido um grupo de risco, pelo menos pelas notícias de jornais, com perdas de vida.\r\n\r\nAcompanhamos a decisão do governo nas escolas públicas. É o governo estadual que tem a responsabilidade geral, em todo o Estado, pelas escolas públicas. A atitude de adiar as aulas foi uma medida preventiva. Com certeza, as informações que a Secretaria e o governo têm indicaram que se deveria deixar por conta das direções das escolas particulares essa decisão - até porque, pela legislação, como são escolas de iniciativa privada, inicialmente a decisão cabe à administração. Evidentemente, se os dados exigissem também a inclusão das escolas particulares, o governo já teria feito isso. Não podemos admitir que o governo não tenha analisado esses dados.\r\n\r\nNum momento de preocupações, também temos que ter equilíbrio e serenidade. Se fôssemos agir de forma radical, diríamos que todo o mundo tem que ficar em casa, de janelas abertas, sem cumprimentar ou estar com ninguém. Portanto, temos que ter muito equilíbrio e serenidade na condução desse processo. Penso eu que o governo do Estado e a Secretaria Estadual de Saúde têm agido criteriosamente, com base nos dados, com objetividade para tratar dessa questão de forma equilibrada.\r\n\r\nEu ouvi a citação do Deputado Luiz Paulo com relação às grávidas. Esta, sim, é uma questão objetiva. Todos os dias tomamos conhecimento da morte de grávidas, então, seria interessante a decisão de dar atenção especial às grávidas, seja quando das internações hospitalares, seja nas empresas. Eu ontem tive oportunidade de sugerir aqui que os empresários, diante da percepção de que as grávidas integram o grupo de risco, colaborassem liberando-as por um período, de forma a reduzir esse grupo de incidência.\r\n\r\nO mais importante, Sr. Presidente, é, neste momento, manter o equilíbrio e disponibilizar cada vez mais informação para a população, para que ela saiba lidar com o problema. Mas também não podemos contribuir para criar um clima catastrófico que não é percebido, não é orientado pelas autoridades médicas do Estado. Temos que ter essa responsabilidade, mas, evidentemente, esta proposta da Assembleia está sendo levada ao Governador como uma sugestão no campo de educação. Vai caber às autoridades do Estado analisar e até responder se há ou não essa necessidade, está certo, Sr. Presidente?\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Têm a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon e, logo a seguir, o meu amigo, nobre Deputado, Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nVenho aqui fazer menção à manifestação dos Deputados Comte Bittencourt e Paulo Ramos, que se pronunciou há pouco aqui. Saliento que o nosso debate na Comissão de Educação foi exatamente em torno da preocupação de haver uma orientação uniforme, para que não se deixe cada diretor de escola com a responsabilidade de, sem ter informação suficiente sobre os riscos da manutenção ou não das aulas, decidir se vai adiá-las. As famílias ficam inseguras, sem saber se seus filhos devem ir às aulas nas escolas em que elas foram mantidas. Um quadro de insegurança e de instabilidade está sendo causado pela falta de clareza da Secretaria Estadual de Saúde, que deve ter uma posição firme e uniforme. Este é o primeiro ponto.\r\n\r\nPonto segundo, Sr. Presidente: a preocupação aqui trazida pelo Deputado Paulo Ramos. Há que se conciliar a preocupação com a proteção da saúde das crianças com a qualidade da educação. O que defendemos é que se rediscuta, sim, a exigência de 200 dias letivos para este ano, sem permitir que isso avance no calendário do ano que vem, desestruturando toda a programação das famílias, dos profissionais, de todos. Que se faça, sim, a reposição completa do programa pedagógico, seja nos finais de se mana ou com aulas à tarde, seja com a orientação de alguns trabalhos; que se encontre uma forma de evitar a perda no conteúdo do programa. \r\n\r\nDessa maneira, estaremos conciliando a nossa preocupação, aqui corretamente manifestada pelo Deputado Paulo Ramos, com a qualidade, com o conteúdo transmitido nas nossas escolas com a proteção da saúde das crianças, que estão nesse grupo de risco, como aqui foi dito. Foi isso que norteou os nossos debates, Sr. Presidente, e é essa a contribuição que eu quero trazer.\r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos me lembra de citar aqui o equívoco no fechamento do Instituto São Sebastião, de infectologia, que tem um nome no Estado e teve um trabalho reconhecido pelos mais diversos profissionais do País. O instituto foi fechado, como lembrou há pouco o Deputado Paulo Ramos, por este governo. Sr. Presidente, a decisão foi equivocada e suas consequências, lamentavelmente, ainda se farão sentir pela população mais sofrida e mais pobre deste Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, eu pedi a vez à Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O Deputado Dionísio Lins concede a palavra ao Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, primeiro, uma retificação - já pedi desculpas à Deputada Inês Pandeló: continuaria mais alguns anos convivendo com S. Exa. na Casa achando que era médica de formação. A Deputada me chamou no cantinho: “Comte, lembro que eu sou jornalista. Os que me conhecem e os eleitores acham que eu tenho essa formação e passaram a cobrar até consulta.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Há jornalista que às vezes se confunde com médico...\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Eu faço aqui essa retificação.\r\n\r\nSr. Presidente, fizemos aqui - V. Exa. já autorizou, estamos encaminhando para que o plenário aprecie, nesse regime especialíssimo - e o plenário acolheu uma indicação legislativa, uma minuta de indicação de decreto através de indicação legislativa. O autor da Comissão Permanente de Educação e seus membros que estavam presentes hoje, que são a sua maioria, elaboraram a seguinte ementa: \r\n\r\n(Lendo) “Dispõe sobre a suspensão do calendário letivo do segundo semestre de 2009 nas unidades de ensino da rede pública e privada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, considerando o cenário de evolução da gripe A/H1N1 e a necessidade de resguardar alunos, docentes e demais profissionais da educação.\r\n\r\nArtigo 1º - Fica determinada a suspensão do calendário letivo do segundo semestre de 2009 nas unidades de ensino do sistema estadual de Educação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArtigo 2º - Fica recomendado aos municípios que não integram o Sistema Estadual de Educação a adoção da suspensão do calendário letivo nos termos deste decreto. \r\n\r\nArtigo 3º - A revogação de tal medida ficará condicionada à prévia manifestação da autoridade sanitária estadual. \r\n\r\nArtigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de agosto de 2009. \r\n\r\nOs membros permanentes da Comissão de Educação da Casa.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - V. Exa vai dar entrada?\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Agora, neste momento, mas queria que V. Exa. apreciasse em Plenário, que foi o encaminhamento. É impossível?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Primeiro, tem que publicar, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Está bom. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Pela ordem) - Meu caro Presidente Coronel Jairo, que tenho a honra de dizer que o pai do Vereador Jairinho, o mais atuante e mais bonito do Poder Legislativo Municipal do Brasil. Aí, o Coronel ficou numa felicidade tamanha. É verdade, pois tive a honra de ser colega dele, como vereador.\r\n\r\nSr. Presidente, gostaria que V. Exa. autorizasse transcrever nos Anais desta Casa o artigo do Exmo. Sr. Senador da República, Francisco Dornelles, do jornal O Globo, publicado hoje, onde o tema é Retrocesso no Pré Sal. Houve um equívoco e ao ler esse artigo do Senador Francisco Dornelles, tive que pedir a V. Exa. a transcrição do mesmo, porque logo eu, que sou fã do Presidente Lula, e sempre digo isto desta tribuna. \r\n\r\nAinda há pouco conversava com o líder do PT, Deputado Rodrigo Neves, que nunca ninguém no Estado do Rio de Janeiro trouxe tantas conquistas como o Presidente Lula, em parceria com o Governo do Estado, em parceria com o Governo Municipal. Nesse caso específico, induziram o Presidente ao erro, criando um constrangimento para o nosso Estado. Tenho certeza que isso não irá à frente e o Presidente Lula também é cidadão do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\n“RETROCESSO NO PRÉ-SAL\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nA concessão adotada pela legislação brasileira é o regime da eficiência e da transparência que faz do Estado brasileiro sócio oculto e privilegiado na exploração do petróleo, participando dos resultados sem desgaste administrativo e risco de prejuízo.\r\n\r\nOs contratos de partilha da produção que se pretende para o pré-sal são adotados em países que não dispõem de um regime fiscal ou tributário adequado; exigem a criação de uma empresa estatal, com a finalidade de contratar e fiscalizar as atividades de exploração e produção de petróleo; não oferecem transparência, uma vez que a contratação de bens e serviços é objeto de negociações posteriores; não propiciam ganhos de eficiência ou de otimização por parte dos operadores.\r\n\r\nPelo modelo de partilha os custos que a empresa tem para explorar e extrair o petróleo são inteiramente ressarcidos pelo governo. No modelo de concessão, os custos são integralmente assumidos pelo investidor.\r\n\r\nA adoção do modelo dos contratos de partilha exigirá mudanças legislativas e prolongada discussão no Congresso.\r\n\r\nAo se abrir a discussão legislativa, um clima de incerteza e insegurança pode paralisar os investimentos em prospecção e produção, desmobilizar as decisões administrativas, retardar o início das operações do pré-sal, com enorme perda de receita para todos.\r\n\r\nO modelo da concessão, em vigor, permitiu dobrar a produção de petróleo em dez anos. Nossa produção subiu de 900 mil barris por dia em 1997 para mais de 1,9 milhão de barris em 2008.\r\n\r\nPermitiu, também, a atração de investimentos de empresas privadas, nacionais e estrangeiras - e foram estes investimentos que levaram ao aumento da produção, da produtividade e da lucratividade de nossas reservas.\r\n\r\nO poder público pode obter pelo regime de concessão praticamente a mesma remuneração que no sistema de partilha. O bônus de assinatura, cuja arrecadação variou entre R$ 322 milhões em 1999 e R$ 2 bilhões em 2008, e cuja receita está sendo totalmente destinada à União, será enormemente ampliado em decorrência da diminuição de risco. A participação especial hoje cobrada com isenção de até 450.000 m3 e progressividade de até 40% poderia ser, em relação aos novos campos, ampliada.\r\n\r\nAssim, por decreto específico, sem necessidade de modificação na lei, ou criação de nova empresa, ou adoção de critério de partilha, o poder público pode ter participação aumentada na exploração das reservas do pré-sal, pela cobrança maior das empresas que viessem a explorar um novo campo.\r\n\r\nO Estado pode por meio de concessão, ter o controle absoluto sobre a exportação do pré-sal, estabelecendo até mesmo regras referentes à política industrial e à exportação. Esse aspecto afasta a preocupação de alguns de o país tornar-se apenas exportador de petróleo bruto, sem beneficiá-Io.\r\n\r\nAs mudanças anunciadas para os royalties e participação especial do pré-sal devem ser analisadas dentro do quadro constitucional. O inciso 10do artigo 20 da Constituição assegura a participação dos estados e municípios no resultado da exploração do petróleo nos respectivos territórios, plataforma continental e mar territorial.\r\n\r\nO que a norma estabelece é uma espécie de compensação, ou participação, aos estados e municípios cujos territórios sejam afetados pela exploração de recursos contidos naqueles bens da titularidade da União. As receitas dessa compensação ou participação são originárias do ente estatal que é compensado, e não receitas originárias da União. O artigo tem objetivo desconcentrador.\r\n\r\nCentraliza a propriedade dos bens e descentraliza o resultado de sua exploração. Como os estados e municípios onde os bens em questão se situam (ou com os quais há relação de contiguidade) não podem explorá-Ios economicamente, embora sofram consequências negativas resultantes da exploração e despendam recursos em função dela, a Constituição prevê a participação desses entes nos resultados econômicos ou correspondente compensação financeira.\r\n\r\nNão é possível mediante projeto de lei vedar aos estados e municípios produtores a compensação ou participação financeira prevista no art. 20, §1º da Constituição, pois tal vedação é incompatível com o referido dispositivo.\r\n\r\nA proposta que vem sendo anunciada pelo Governo de substituir o regime transparente e eficaz da concessão pelo regime burocratizado da partilha, inclusive com a criação mais uma empresa estatal, constitui um enorme retrocesso na política em vigor no país para a exploração do petróleo.\r\n\r\nVedar através de lei a participação dos estados e municípios no resultado da exploração do petróleo na plataforma continental ou mar territorial, além de inconstitucional, constituirá a maior agressão jamais feita pelo governo federal contra o Estado do Rio de Janeiro, que é o maior produtor de petróleo do país\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES é senador (PP-RJ).”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Pela ordem) - Eu estava assistindo e ouvindo vários oradores falarem a respeito da questão da gripe suína e da paralisação das aulas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA questão de saúde pública é como uma liminar. Para-se, determinado pela Justiça. Se é uma questão de saúde, tem que ser unânime, como disseram aqui vários oradores. Quanto a isso, não tenho mais o que falar. \r\n\r\nEu queria lembrar apenas, principalmente à Comissão de Educação da Casa, que a Escola Brandão Monteiro ainda continua funcionando num depósito, lá em São Cristóvão. Houve promessas do Governo do Estado, da Secretaria Estadual de Educação e do próprio Palácio Guanabara, de que resolveriam rapidamente o problema, porque há inúmeras crianças estudando num depósito em São Cristóvão. E isso ainda persiste até hoje.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sr. Deputado Luiz Paulo, obrigado pela paciência.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, no Expediente Inicial, informei que começaria no Expediente Final a analisar a crise do Senado Federal. E assim vou fazê-lo, com a maior serenidade possível. \r\n\r\nPrimeiro, é necessário que todos saibam que o Congresso Nacional é composto por duas casas, o sistema é bicameral. A Câmara Federal, onde estão 513 Deputados Federais e o Senado Federal, onde estão 81 Senadores, distribuídos equitativamente pelos 27 estados brasileiros. Isto é, três senadores por estado, vezes 27 estados, 81 senadores.\r\n\r\nO Senado Federal se renova a cada quatro anos, na proporção de 2/3 e 1/3 consecutivamente. Isto representa dizer que cada Estado da Federação, a cada quatro anos, elege dois senadores para um mandato de oito anos e posteriormente mais um senador para outro mandato de oito anos. Então, vamos ter em 2010, a renovação de 2/3 do Senado Federal, isto é, cada Estado elegerá dois novos senadores. Por via de conseqüência, 1/3 do Senado vai permanecer sem mudança.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro tem lá três senadores: o Senador Marcelo Crivella, o Senador Paulo Duque e o Senador Francisco Dornelles. Nas eleições de 2010, os mandatos de Marcelo Crivella e Paulo Duque serão colocados em julgamento popular se assim eles desejarem renovar seus mandatos.\r\n\r\nFaço essa observação para poder continuar e aprofundar a análise da crise do Senado. Quem foi eleito senador pelo Estado do Rio de Janeiro foi o atual Governador Sérgio Cabral, que foi eleito, há seis anos e meio, governador do Estado do Rio de Janeiro pela legenda do PMDB. Quatro anos após, quando foi eleito governador, renunciou à cadeira do Senado e assumiu o seu primeiro suplente, o Senador Régis Fichtner, que foi convidado pelo Governador Sérgio Cabral para ser Secretário Chefe da Casa Civil e assumiu seu mandato como tal. Então, assumiu seu mandato de senador pelo Estado do Rio de Janeiro, enquanto o Régis Fichtner está na Casa Civil, o segundo suplente Paulo Duque. Que isso fique claro. O Senador Paulo Duque não foi eleito. Ele é o segundo suplente do Governador Sérgio Cabral que passou o mandato para o primeiro suplente Régis Fichtner. \r\n\r\nDigo isso para V. Exa. porque hoje o Senador Paulo Duque preside o Conselho de Ética, porque assim quer o Senado Federal e o Governador Sérgio Cabral, porque se ele não o quisesse, bastaria exonerar da Secretaria de Chefe do Gabinete Civil, Régis Fichtner, que assumiria sua posição de senador no Congresso Nacional e Paulo Duque sairia do Senado.\r\n\r\nEntão, a posição que ocupa hoje o Senador Paulo Duque é a posição assinada por dois avalistas: o Senado Federal, que o elegeu para o Conselho de Ética, e o Governador Sérgio Cabral. Se qualquer um dos avalistas retirarem o aval, ele deixa de ser Senador. Que isso fique bem claro, Deputado Presidente Coronel Jairo! Pois pode parecer que o Senador Paulo Duque lá está pela decisão soberana do povo do Estado do Rio de Janeiro e porque ele mesmo assim o deseja. Ele está lá porque assim deseja o Governador Sérgio Cabral, do PMDB. \r\n\r\nFeita essa preliminar, vamos à crise do Senado até chegarmos a esse tema do Conselho de Ética do Senado. \r\n\r\nPrimeiro: o que iniciou todas essas matérias deletérias e justas foi a descoberta de 600 atos não publicizados pelo Senado Federal. Grande parte desses atos foram nomeações que não podiam vir à tona. E sabe bem, o nosso deputado constituinte Paulo Ramos, que o artigo 37 da Constituição Federal torna nulo qualquer ato público que não é publicado, não entra em vigor, não forma os seus efeitos legais. Seiscentos atos escusos não publicados!\r\n\r\nOntem, o Presidente do Senado, José Sarney, entre tantas coisas afirmou que ele não era responsável pelos 600 atos, que era responsável por somente 30, que os outros 570 tinham origens pretéritas. Réu confesso! Não há como ponderar, sob o ponto de vista deste tipo de decoro - ferir o artigo 37 -, se o quantitativo pode definir o grau da pena. Réu confesso! Mas ao mesmo tempo ele mostra a cultura patrimonialista que está ainda, infelizmente, a vigir na política brasileira. E, patrimonialista, Deputada Inês Pandeló, é um termo suave que usam os nossos cientistas políticos, porque ser patrimonialista, na cultura política brasileira, é sinônimo de se apropriar do que é público em benefício do privado. Isso que é patrimonialista: é apropriar-se do bem público. Essa cultura é que tem que ser varrida das casas legislativas. \r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos - estou citando S. Exa. porque ele tem conhecimento da história política de nosso país - viu nascer, nos idos de 1980, o início de uma onda democrática que começava com o final da ditadura militar implantada em 31 de março de 64. Mas quase trinta anos se passaram e essa democracia se consolidou. Agora, Deputado Coronel Jairo, ela precisa ser outra onda muito forte, que tenha como lema a responsabilidade e a transparência. E é isso que o povo brasileiro deseja.\r\n\r\nSr. Presidente, V. Exa. já me adverte que o meu tempo está findo e não dá realmente para fazer a análise da crise do Senado em apenas dez minutos. Mas, terça-feira, às 14h30, estarei aqui no Expediente Inicial para desenvolver o segundo capítulo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Deputado José Nader. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Deputada Inês Pandeló, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho aqui em primeiro lugar dizer da minha preocupação sobre um assunto elencado agora nas questões de ordem de vários parlamentares, relativamente a tantas mortes no Brasil, e no mundo, pela gripe, popularmente chamada de gripe suína. Mortes especialmente de mulheres grávidas, um grupo de maior risco.\r\n\r\nTenho buscado trazer a esta tribuna, já há algum tempo, minha preocupação com a mortalidade materna, mortalidade de mulheres em decorrência da gravidez, que pode ser antes ou depois do parto normal ou de cesariana, que é muito alto no país e é muito alto no Estado do Rio de Janeiro. Aliás, comparando dados do ano passado com os deste ano, no item mortalidade materna aumentou o número de mortes de mulheres nessa condição. \r\n\r\nE agora ficamos ainda mais preocupadas, por conta dessa gripe, e esperamos que o Estado dê à questão a atenção devida, o cuidado devido, para que essas mulheres não estejam em contato com o vírus, como o Deputado Luiz Paulo levantou na sua questão de ordem, ao serem internadas para dar à luz ou internadas por qualquer complicação em decorrência do parto ou da cesariana, porque ela pode ali entrar em contato direto com o vírus.\r\n\r\nPeço seja colocada uma lupa, uma lente maior nesse grupo de risco, o grupo das grávidas, ainda mais porque já é alta a mortalidade materna em nosso país. A Comissão dos Direitos da Mulher também está preocupada com esse assunto e levanta o seu pleito desta tribuna, para que os governos, não só o estadual, mas também os municipais, que têm Casa de Parto, que têm hospitais, que têm maternidades, procurem fazer uma política pública específica neste momento, direcionada às grávidas.\r\n\r\nMeu segundo ponto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é dar um alô especial aos moradores de Volta Redonda, os voltarredondenses, que agora têm a sua TV Câmara em parceria com a nossa TV Alerj. Eu estive lá, na abertura da TV Câmara, representando a Assembléia. Quero aqui parabenizar a presidente da Câmara de Vereadores de Volta Redonda, Dra. Neusa Jordão, aliás, a primeira mulher a assumir a presidência daquela Casa. Parabenizar, também, a todos os vereadores e vereadoras pela iniciativa, com o objetivo de colocar a população mais perto das decisões legislativas, decisões mais transparentes, o nosso objetivo, também.\r\n\r\nE parabenizar a TV Alerj que faz essa parceria. Eu penso que a audiência da TV Alerj em Volta Redonda aumentará, porque os vereadores e vereadoras daquela cidade vão ajudar a divulgar ainda mais o Canal 13 da Net, cuja programação será parte da Câmara de Vereadores e parte da programação será aqui da TV Alerj. Parabenizo o Presidente Jorge Picciani por essa abertura. \r\n\r\nAgradeço o convite que recebo e desejo a todos e todas de Volta Redonda e região que acompanhem mais de perto as ações dos seus mandatários e assim coloquem ali as suas preocupações, as suas reivindicações e as alegrias da Cidade de Volta Redonda. De minha parte, o meu mandato se coloca mais uma vez à disposição de Volta Redonda e toda aquela região. Obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na liderança do PDT nesta Casa eu cuidei de elaborar uma nota oficial da bancada em homenagem ao Ministro do Trabalho, Carlos Lupi, que à frente do Ministério do Trabalho tem procurado desenvolver todos os esforços, objetivando a preservação dos direitos acumulados pelos trabalhadores. Nós não temos dúvida de que o Ministro Carlos Lupi tem sido o grande guardião da causa trabalhista. A nota está nos seguintes termos: (Lendo) \r\n\r\n“Mais uma vez os inimigos do trabalhismo e do PDT atacam a luta e as conquistas dos trabalhadores e do povo brasileiro. Nas últimas semanas, inúmeras matérias publicadas na grande imprensa procuram desqualificar e distorcer medidas adotadas pelo Ministro Carlos Lupi. Criticam a decisão do Ministro do Trabalho de proteger e defender a causa trabalhista no Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador-Codefat, órgão responsável pela gestão de patrimônio tão caro à classe trabalhadora. Não aceitam que na presidência e na composição do Conselho esteja alguém comprometido com os trabalhadores, que são os verdadeiros donos do FAT. Esses setores, agora, insatisfeitos, alimentados pela grande mídia, acostumaram-se a usar e a abusar de dinheiro que não lhes pertence. E não se conformam com a perspectiva de uma nova orientação no Codefat. \r\n\r\nSr. Presidente, mas a ira dessa gente vai muito mais além: acusam o Ministro Carlos Lupi de defender o imposto e a unicidade sindicais; de ampliar a presença de sindicalistas e trabalhadores no Governo, e de fazer do Ministério do Trabalho um ambiente trabalhista, ou seja, nos acusam de tudo aquilo que mais nos orgulha, de tudo aquilo que representa a razão de ser da nossa luta política e da nossa vida, causas das quais, obviamente, não abriremos mão. \r\n\r\nChegam ao cúmulo - aliás, eles são saudosistas - de ressuscitar discursos que julgávamos mortos desde o período que antecedeu ao famigerado golpe de 1º de abril de 1964, ao classificarem a situação que hoje tanto lhes incomoda, de “república sindicalista”. \r\n\r\nPreciso lembrar que o golpe de 64, retirando do poder o Presidente constitucionalmente eleito, Dr. João Goulart, teve exatamente o objetivo de impedir o avanço dos trabalhadores, não apenas em suas conquistas, mas o avanço dos trabalhadores para a afirmação de um País soberano e socialmente justo.\r\n\r\nJá naquela época, e somos obrigados a lembrar a figura de Leonel Brizola, invocaram a expressão “a república sindicalista”, mas agora eles a recuperam. Eles não têm nenhum pudor, nenhuma vergonha, porque participaram do golpe, se beneficiaram do golpe, e não admitem que alguém, com autoridade política e moral, em estando à frente do Ministério do Trabalho, possa tomar qualquer decisão contrariando interesses que esses oportunistas imaginavam já consolidados.\r\n\r\nÉ preciso dizer que o Fundo de Amparo ao Trabalhador vem sendo utilizado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social exatamente para patrocinar os interesses do grande empresariado, mas tem de ser fiscalizado pelos trabalhadores.\r\n\r\nNão é possível que o BNDES se utilize de um Fundo destinado a proteger os trabalhadores com argumento da geração de empregos, alimentando, às vezes, o grande empresariado que disporia de instrumentos para buscar a sustentação financeira em outras fontes, sem que o trabalhador esteja ali atento na fiscalização.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, tem razão o Ministro Carlos Lupi na sua determinação e na sua coragem de enfrentar esses poderosos interesses. Todos os trabalhistas pedetistas, brizolistas, todos aqueles que têm na era Vargas uma referência; repito, todos, estão conscientes, apóiam e sustentam tais decisões.\r\n\r\nA luta dos trabalhadores tem sido uma luta árdua e longa. O trabalhismo, caminho histórico do povo brasileiro, que nós do PDT orgulhosamente proclamamos, vem de muito longe - Vargas, Jango, Darcy, Brizola e tantos outros. Mais uma vez somos chamados a empunhar com vigor e patriotismo uma bandeira que pertence a todo o povo brasileiro - estamos aqui, concluindo, Sr. Presidente, lembrando pelo menos um trechinho pequeno da carta-testamento - são as aves de rapina que continuam aí presentes para se apropriarem do que é público em detrimento dos interesses dos trabalhadores.” \r\n\r\nPortanto eu quero aqui desta tribuna mandar a minha solidariedade ao Ministro Carlos Lupi, na certeza de que não há pressão, não há nada que vá fazê-lo recuar. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar a Sessão, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária, hoje, dia 06/08/09, às 19h05min, para a entrega de Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro e Medalha Tiradentes ao médico Dráuzio Varela, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, Requerimento 372/2009.\r\n\r\nDesigna para a Sessão Ordinária de amanhã, 07.08.2009 às 14h30min, constando apenas do Expediente Inicial.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; NILTON SALOMÃO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; LUIZ PAULO, A CONVITE.\r\n\r\nId: 817636"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2181/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO PARA BLOQUEIO DE RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rodrigo Neves, que dispõe sobre a criação de cadastro para bloqueio de recebimento de ligações de telemarketing.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria tem como principal objetivo oferecer aos usuários do sistema convencional e móvel de telefonia do Estado a alternativa do não recebimento de ligações efetuadas por instituições diversas que realizam o serviço de telemarketing.\r\n\r\nApesar de meritória a matéria de que trata a presente proposição, a mesma encontra-se tramitando na ALERJ através do Projeto de Lei n° 1670/2008, de autoria do Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n° 1670/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2181/2009, concluindo PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n° 1670/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, JOÃO PEIXOTO, PAULO RAMOS, suplentes. \r\n\r\nId: 817637"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2498/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11825/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO DOS SANTOS DI RENNA JUNIOR, matrícula nº 413.909-3, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, na vaga decorrente da exoneração de JORGE LUIZ DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2499/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11836/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JUCEMA RIBEIRO SILVA, matrícula nº 413.749-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2500/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11837/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 413.910-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de JUCEMA RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2501/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11818/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LAERCIO TAVARES DE ANDRADE, matrícula nº 413.908-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - Deputado Altineu Cortes, na vaga decorrente da exoneração de LUIZ FERNANDO GOMES SERVINO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2502/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11630/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA DO SOCORRO PAULO FERREIRA COIMBRA, matrícula nº 410.191-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2503/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11631/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELINO MAIA DANTAS DA SILVA, matrícula nº 413.896-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose, na vaga decorrente da exoneração de MARIA DO SOCORRO PAULO FERREIRA COIMBRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2504/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11656/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SOLANGE MARIA URBANO SOARES, matrícula nº 406.305-3, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2505/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11657/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIVANIL JOSE DE SOUZA, matrícula nº 413.907-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca, na vaga decorrente da exoneração de SOLANGE MARIA URBANO SOARES. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2506/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11765/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RITA DE CASSIA TELLES DE OLIVEIRA, matrícula nº 401.653-1, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wagner Montes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2507/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11766/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO BATISTA, matrícula nº 413.546-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wagner Montes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2508/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11767/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RITA DE CASSIA TELLES DE OLIVEIRA, matrícula nº 401.653-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Wagner Montes, na vaga decorrente da exoneração de PAULO BATISTA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2509/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11658/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRA GONÇALVES DE ASSUNÇÃO, matrícula nº 408.880-3, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas - Deputado Édino Fonseca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2510/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11448/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUSTAVO MARTINS MAFORT, matrícula nº 411.215-7, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rogério Cabral. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2511/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11449/2009, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA MARTINS MAFORT CARDOSO, matrícula nº 413.911-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Rogério Cabral, na vaga decorrente da exoneração de GUSTAVO MARTINS MAFORT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2512/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11848/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NIVALDO FERREIRA DE CARVALHO, matrícula nº 413.510-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2513/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11849/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO DE ASSIS BAPTISTA, matrícula nº 413.912-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, na vaga decorrente da exoneração de NIVALDO FERREIRA DE CARVALHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2514/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11762/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROGERIO FONTAN ESTEVES, matrícula nº 306.822-8, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wagner Montes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2515/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11763/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO JUNQUEIRA THOMAZ, matrícula nº 304.830-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Wagner Montes, na vaga decorrente da exoneração de ROGERIO FONTAN ESTEVES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2516/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11764/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROGERIO FONTAN ESTEVES, matrícula nº 306.822-8, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Wagner Montes, na vaga decorrente da exoneração de CELSO DE CASTRO BARBOSA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 06.08.2009\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10101/2009 - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de junho/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10130/2009 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, referente ao pagamento de juros pelo atraso no ressarcimento de salários de servidores cedidos, relativamente ao mês de março/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10496/2009 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Ministério da Justiça - Departamento de Polícia Federal, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de junho/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10613/2009 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente aos meses de abril e maio/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10622/2009 - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor de Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de junho/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10635/2009 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Ministério dos Transportes, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de junho/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10744/2009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Previdência Social - DATAPREV, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de junho/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10761/2009 - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor de Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de junho/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10940/2009 - BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor de Banco do Brasil S.A., referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de junho/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11004/2009 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor de Ministério da Educação, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de junho/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11077/2009 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, referente ao ressarcimento de salários de servidores cedidos, relativamente ao mês de junho/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11271/2009 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor de Universidade Federal do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de junho/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11272/2009 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor de Universidade Federal do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de junho/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11280/2009 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de junho/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 06.08.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 295/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11521/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado PAULO FERNANDO AMARAL DE SOUSA LIMA, matrícula nº 306.052-2 para exercer a função gratificada de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI - 20, junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt, na vaga decorrente da dispensa de Odimário da Cunha de Sá.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 296/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11768/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito partir de 01 de julho de 2009, a funcionária CARMEM LUCIA LIMA VARGAS FIDALGO, Especialista Legislativo, nível III, matrícula nº 201.444-7, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 205/2008 - Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 297/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11815/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada EMÍLIA GIORDANO, matrícula nº 306.158-7, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 298/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11816/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada EUNIZINEY BARRA DA SILVA FARIA, matrícula nº 307.334-3 para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares, na vaga decorrente da dispensa de Emília Giordano.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 06.08.2009\r\n\r\n*Processos nºs:\r\n\r\n4772/2009 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CHAVES\r\n\r\n8009/2009 - D'ANGELO PECLAT BIANCHI\r\n\r\n8386/2009 - MARCIA VIANA DEMEZIO DA SILVA\r\n\r\n11104/2009 - CELIO BORGES\r\n\r\n11185/2009 - ANDRE LUIZ MAGALHÃES CERQUEIRA\r\n\r\n11242/2009 - CARLOS HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n11276/2009 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\n11282/2009 - DEUSI MIGUEL DE FARIA ABRAHÃO \r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n981/2009 - EVANGE ZANCONATO DE FARIA SCHMIDT\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 15/19.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2244/2009 - MARCO ANTONIO MARQUES SIMÕES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 19/24.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7801/2009 - JOSE COZZOLINO \r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 25/28.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9914/2009 - LIA MICHELSEN DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 08/11.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10351/2009 - MARIA CRISTINA CELLES CORDEIRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 09/11.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10315/2009 - DEPUTADO ANDRE LAZARONI\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 05.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9667/2009 - MARLI DE FREITAS ALMEIDA\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ, fls. 10/12, INDEFIRO o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10836/2009 - ODILON RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n10855/2009 - ALCIDES IPOJUCAN NOGUEIRA SILVA\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10684/2009 - MARIALCINA DE JESUS ALVES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06/08/09, fls. 14)\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 06.08.2009\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11414/2009 - FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA\r\n\r\n11415/2009 - JUAREZ DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\nDEFERIDOS. \r\n\r\nId: 817638"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "817639": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, DIONÍSIO LINS, APARECIDA GAMA e GLAUCO LOPES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ALTINEU CORTES, LUIZ PAULO, SULA DO CARMO, ROBERTO DINAMITE, PAULO RAMOS, RODRIGO NEVES e RODRIGO DANTAS - suplentes deste Órgão Técnico, para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 12 de agosto de 2009, às 15 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\n. Relator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 137/2003, do Deputado Dica, que “Institui a meia-entrada, em todos os estabelecimentos, nos espetáculos e eventos culturais, de esporte e lazer, para os membros do magistério público estadual, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 812/2003, do Deputado Noel de Carvalho, que “Disciplina a gestão de pneus e seus resíduos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências outras providências correlatas”.\r\n\r\n3- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 901/2003, do Domingos Brazão, que “Dispõe sobre a licitação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4- EMENDAS DE PLENARIO AO PROJETO DE LEI Nº 2235/2005, que “Proíbe os anúncios que especifica, na forma em que menciona”. \r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 2879/2005, do Deputado Armando José, que “Altera a Lei 4174, 29 de Setembro de 2003”.\r\n\r\n6-PROJETO DE LEI Nº 434/2007, do Deputado Altineu Cortes, que “Veda a aquisição de papel branqueado a cloro e seus derivados no âmbito da administração direta, indireta, autárquica e fundacional e dá outras providências”.\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 564/2007, da Deputada Aparecida Gama, que “ Altera os artigos 1º e 2º da Lei Ordinária nº 4138, de 26 de agosto de 2003, e dá outras providências”\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 781/2007, do Deputado Marcos Abrahão, que “Cria tolerância de 01 (uma) hora para automóveis e motos que passarem em pedágios”.\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 815/2007, da Deputada Graça Matos, que “Determina o tombamento como área ambiental, o imóvel onde funcionava a antiga indústria Gerdau no município de São Gonçalo.\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 819/2007, DO Deputado Audir Santana, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de os alunos da rede estadual de ensino permanecerem nas dependências escolares durante todo o turno para o qual, estejam matriculados, mesmo não havendo aulas no período, e dá outras providências”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 1039/2007, do Deputado Altineu Cortes, que “Autoriza o Poder Executivo a incluir o Município de São José do Vale do Rio Preto, entre os abrangidos pela Lei nº 4534, de 04 de abril de 2005”. \r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 1075/2007, do Deputado José Nader, que “Obriga, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a todo ou qualquer estabelecimento de acesso ao público que tenha portas com detector de metais, dispositivos antifurtos e quaisquer outros equipamentos análogos, a exibir aviso sobre os riscos do equipamento para portadores de marca-passo”.\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 1081/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre os entregadores que utilizam bicicletas - bikeboys e dá outras providências”.\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 3773/2007, do Deputado Paulo Mustrangi, que “Isenta de ICMS os portadores de deficiência física, visual, mental, severa ou profunda ou autista”.\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 1623/2008, do Deputado Mário Marques, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes, com números dos telefones úteis de órgãos de proteção à criança e ao adolescente, em todos os estabelecimentos que prestam serviço de acesso à internet no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n. Relator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 901/2007, da Deputada Sula do Carmo, que “Institui no Estado do Rio de Janeiro a semana de conscientização alertando para os riscos do uso exagerado de computadores e fixa outras providências”.\r\n\r\n. Relator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 3589/2006, do Deputado Edmilson Valentim, que “Torna-se obrigatório que qualquer alteração no patrimônio do sistema concedido de transporte metroviário do Rio de Janeiro, requer o prévio parecer técnico da proprietária dos bens e determina outras providências no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 92/2007, do Deputado Rodrigo Dantas, que “Estabelece condições de prevenção e proteção especial das crianças e adolescentes que menciona, durante a locomoção nos logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 190/2007, do Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 399/2007, da Deputada Jane Cozzolino, que “Cria o vale-cultura para profissionais da educação do sistema público estadual de ensino”.\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 720/2007, do Deputado João Pedro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução de filme publicitário com mensagens cívicas sobre as conseqüências do aquecimento global e a importância da defesa do meio ambiente, em todas as sessões de cinema exibidas no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 1149/2007, do Deputado Rodrigo Neves, que “Concede abatimento no valor das passagens em transporte rodoviário intermunicipal coletivo a estudantes do ensino superior, na forma que menciona”.\r\n\r\n. Relator: DIONÍSIO LINS\r\n\r\n23- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1691/2004, do Deputado Paulo Melo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que utilizarem serviço de entrega através de motoboys, ou que possuam frota própria para o serviço, contratarem apólice de seguro para seus funcionários, e dá outras providências”.\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 3018/2005, do Deputado Doutor Ogando, que “Altera o inciso II do art. 10 da Lei 2877/97, que dispõe sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA e dá outras providências”.\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 3677/2006, da Deputada Graça Pereira, “Obriga a inclusão da vacina contra a meningite bacteriana no calendário básico de vacinação da criança no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n26- PROJETO DE LEI Nº 42/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a criação da Agência Executivas Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - AEA e dá outras providências”.\r\n\r\n27- PROJETO DE LEI Nº 312/2007, do Deputado Rodrigo Dantas, que “Fica criado o Programa de Bandas de Música e Fanfarras nas escolas da rede pública estadual e nas universidades estaduais do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n28- PROJETO DE LEI Nº 377/2007, do Deputado Jorge Babu, que “Dispõe sobre o fornecimento gratuito de uniformes escolares aos alunos matriculados nas escolas da rede estadual de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n29- PROJETO DE LEI Nº 811/2007, do Deputado Álvaro Lins, que “Dá nova redação e acrescenta os parágrafos 1º 2º e 3º ao artigo 4º da Lei nº 2633, de 09 de outubro de 1996”.\r\n\r\n30- PROJETO DE LEI Nº 963/2007, do Deputado Alcides Rolim, que “Isenta do pagamento de taxas estaduais referentes a 2º via de documentos de identificação e de habilitação os casos que menciona”.\r\n\r\n31- PROJETO DE LEI Nº 991/2007, do Deputado Alessandro Calazans, que “Dispõe sobre a velocidade máxima alcançada pelos automóveis fabricados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n32- PROJETO DE LEI Nº 1001/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários do estado, em fase de recuperação judicial”.\r\n\r\n33- PROJETO DE LEI Nº 1005/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Institui a obrigatoriedade de os hospitais públicos e privados que mantenham convênio com o SUS, garantirem internação Hospitalar aos doadores de sangue”.\r\n\r\n34- PROJETO DE LEI Nº 1025/2007, da Deputada Sula do Carmo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do teste de triagem auditiva em recém nascidos, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências ”.\r\n\r\n35- PROJETO DE LEI Nº 1505/2008, do Deputado Tucalo, que “Fica incluído o teste de Shiller nos exames de papanicolau na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n36- PROJETO DE LEI Nº 1575/2008, dos Deputados João Pedro, Chiquinho da Mangueira e Roberto Dinamite, que “Modifica a Lei 4163/2003, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a importação de equipamentos esportivos de caráter olímpico nos casos que especifica e dá outras providências”.\r\n\r\n37- PROJETO DE LEI Nº1802/2008, do Deputado Nelson Gonçalves, que “Cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Liberdade, a ser comemorado anualmente em 12 de novembro”. \r\n\r\n38- PROJETO DE LEI Nº 1870/2008, Deputado Sabino, que “Institui o Dia Estadual de Comemoração da Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher”.\r\n\r\n. Relatora: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n39- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 881/2003, do Deputado Paulo Melo e Gilberto Palmares, que “Estabelece critérios para demissão de trabalhadores regidos por contrato de trabalho em regime celetista vinculados às empresas beneficiadas por incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n40- Emendas ao PROJETO DE LEI Nº 1466/2004, do Deputado Armando José, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar psicólogos para os fins que especifica”.\r\n\r\n41- PROJETO DE LEI Nº 37/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Cria o Conselho Estadual de Profissionais de Cromoterapia e das Terapias alternativas do Estado do Rio de Janeiro - CECTA/Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n42- PROJETO DE LEI Nº 103/2007, do Deputado Alessandro Molon, que “Institui no ensino de Artes a obrigatoriedade da musica, das artes plástica e das artes cênicas - CECTA/ERJ”.\r\n\r\n43- PROJETO DE LEI Nº 572/2007, do Deputado Tucalo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que tenham concessões no Estado do Rio de Janeiro a utilizarem veículos licenciados no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n44- PROJETO DE LEI Nº 711/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre o credenciamento de profissionais autônomos de vigilância diurna e noturna junto à Secretária de Estado de Segurança Pública”.\r\n\r\n45- PROJETO DE LEI Nº 1027/2007, do Deputado Nelson Gonçalves, que “Cria o Pólo Cultural Histórico e Turístico de Conservatória”.\r\n\r\n. RELATOR: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n46- PROJETO DE LEI Nº 857/2003, do Deputado Noel de Carvalho, que “Autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Fornecimento de Cadeiras de Rodas e a efetuar convênio com entidades representantes de pessoas portadoras de deficiência, para implementar o programa, e dá outras providências”. \r\n\r\n47- PROJETO DE LEI Nº 861/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre o registro policial de estabelecimentos que atuam no comércio ou na fundação de jóias usadas”.\r\n\r\n48- PROJETO DE LEI Nº 906/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Inclui no Calendário Turístico Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o MUSAL - Museu Aeroespacial e dá outras providências”.\r\n\r\n49- PROJETO DE LEI Nº 1020/2007, da Deputada Inês Pandeló, que “Autoriza o Estado a firmar acordo com funcionários da CEHAB e dá outras providências”.\r\n\r\n50 - PROJETO DE LEI Nº 1187/2007, da Deputada Sheila Gama, que “Altera o art. 1º e 2º da Lei nº 2650, de 05 de dezembro de 1996.”\r\n\r\nEm 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE VINTE MILHÕES DE REAIS, DESTINADO À TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS A MUNICÍPIOS FLUMINENSES ATINGIDOS POR INTEMPÉRIES (LEI Nº 5386/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados INÊS PANDELÓ, JOÃO PEIXOTO, NILTON SALOMÃO, TUCALO e DR. WILSON CABRAL, integrantes da COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE VINTE MILHÕES DE REAIS, DESTINADO À TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS A MUNICÍPIOS FLUMINENSES ATINGIDOS POR INTEMPÉRIES (LEI Nº 5386/2009), para a 2ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 12 de agosto de 2009, às 10 horas, na sala 317, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- BALANÇO DAS VISITAS AOS MUNICÍPIOS, REALIZADAS NO MÊS DE JULHO;\r\n\r\n- PLANEJAMENTO DAS FUTURAS AÇÕES;\r\n\r\n- ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO : Concorrência Técnica e Preço nº 04/2009\r\n\r\nPROCESSO : Nº 7362/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento e implantação de estrutura de controles legislativos.\r\n\r\nREUNIÃO: 30/09/2009, às 14:00 horas\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nPREGÃO Nº17/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO : PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO : Nº 9.131/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cartuchos originais para impressoras Epson e HP.\r\n\r\nREUNIÃO: 24/08/2009, às 14:00 horas\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br e na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 no Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 13 às 17 horas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nPREGÃO Nº18/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO :PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO : Nº 11.084/2008\r\n\r\nOBJETO: Locação de 30 rádios portáteis (HT) e base repetidora para comunicação.\r\n\r\nREUNIÃO: 25/08/2009, às 14:00 horas\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br e na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 no Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 13 às 17 horas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, PREGOEIRO\r\n\r\nSINDALERJ\r\n\r\nSINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nELEIÇÕES SINDALERJ 2009\r\n\r\nA Diretoria Executiva do SINDALERJ, no uso de suas atribuições e de acordo com o Estatuto em vigor, comunica a todos os funcionários sindicalizados que, em Assembléia Geral Extraordinária, realizada no dia 31 de Julho de 2009, conforme Edital de Convocação publicado no D.O. do Poder Legislativo, em 17 de Julho de 2009, página 02, foi determinado pelos participantes o que se segue:\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL (pendente da incorporação dos demais membros em conformidade com o Art. 47 do Estatuto)\r\n\r\nPresidente: Carlos Cardoso de Moraes\r\n\r\nMembros: \r\n\r\nMarcelo de Freitas Fernandes\r\n\r\nVera Lúcia Martins Morgado\r\n\r\nJoão Carlos da Silva\r\n\r\nLúcio Mauro Bahiense Moreira\r\n\r\nPaulo Fernando Jucá\r\n\r\nJosé Eduardo Rangel\r\n\r\nCALENDÁRIO ELEITORAL:\r\n\r\na) Prazo final para inscrições de chapas: 05/10/2009\r\n\r\nb) Data da Eleição: 05/11/2009\r\n\r\nc) Horário da Votação: 10h às 17h\r\n\r\nd) Local da Votação: Auditório (Rua da Alfândega, nº 08 - 7º andar)\r\n\r\ne) Local da Apuração: Auditório (Rua da Alfândega, nº 08 - 7º andar)\r\n\r\nf) Início da Apuração: 17h30min\r\n\r\ng) Posse da chapa eleita: logo após o resultado oficial\r\n\r\nObs: Documentos válidos para identificação do eleitor:\r\n\r\nCarteira de associado do Sindicato, Carteira de Identidade ou Carteira Funcional. E, em caso de dúvida, apresentação do contracheque do mês constando o desconto da mensalidade para o SINDALERJ.\r\n\r\nEmidio Barros Gonzaga, Presidente\r\n\r\nId: 817639"
                    ]
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "817365": [
                    "V - Ata",
                    "ÁGUAS DO IMPERADOR S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 02.150.327/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0016655-6\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Hora, Data e Local: Às 14h. do dia 24/04/2009, na sede social, na Rua Dr. Sá Earp nº 84, bairro Morin, Petrópolis / RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada face a presença de todos os membros do Conselho de Administração. Mesa - José Carlos Sussekind, Presidente e Tânia Maria Silva Fontenelle, Secretária. Deliberação Tomada: À unanimidade de votos, foram tomadas as seguintes deliberações: (a) Examinadas e aprovadas as contas dos administradores, o balanço patrimonial, as demonstrações contábeis e o parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social, encerrado em 31/12/2008; (b) Apresentado ao Conselho de Administração o orçamento econômico e financeiro elaborado pelos diretores de Águas do Imperador S/A para o exercício de 2009. Os diretores no uso da palavra explicaram de forma pormenorizada os valores inerentes aos gastos com a manutenção da operacionalidade do negócio com enfoque na melhoria constante da qualidade dos serviços que vem sendo prestados à comunidade. .Apresentado também plano diretor de investimentos a serem efetivados no decorrer do exercício de forma a permitir a expansão dos serviços de saneamento básico. Após discussão e apreciação das diversas fases de elaboração orçamentária, foi o mesmo referendado pela unanimidade dos srs. Conselheiros, para o exercício de 2009 Encerramento: Nada mais havendo a tratar e ninguém tendo querido fazer uso da palavra, mandou o Sr. Presidente que fosse lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, vai assinada pelo Senhor Presidente, por mim Secretária e pelos demais Conselheiros presentes a sua leitura. José Carlos Sussekind;Tânia Maria Silva Fontenelle; José Maria Bueno Carvalho, Mardonildo Oliveira Olimpio; Ricardo Von Glehn. Petrópolis, 24/04/2009. José Carlos Sussekind - Presidente do Conselho; Tânia Maria Silva Fontenelle - Secretária. Registro Jucerja nº 00001926820 em 06/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Hora, Data e Local: Às 18h do dia 30/04/2009, na sede social, à Rua Dr. Sá Earp nº 84, bairro Morin, Petrópolis / RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada nos termos do art. 124, § 4º da Lei 6.404/76, face a presença da totalidade dos acionistas. Mesa: José Carlos Sussekind, Presidente e Tânia Maria Silva Fontenelle, Secretária. Ordem do Dia e Deliberações: Em AGO: Com a totalidade dos acionistas presentes e por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: (a) Aprovadas, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores, o balanço patrimonial, as demonstrações contábeis e o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008, documentos esses já submetidos ao Conselho de Administração em reunião realizada em 24/04/2009, face ao disposto no Art. 16 item “E” do Estatuto Social e postos à disposição dos Srs. acionistas conforme determinação do art.133 da Lei 6.404/76, demonstrações publicadas em 24/04/2009, no DOERJ, às pága. nº 35 e 36 e no jornal Diário Mercantil às págs. nº 19 e 20, documentos que se encontravam em mesa e que eram do conhecimento prévio dos acionistas; (b) Aprovada a apuração do lucro líquido do exercício findo em 31/12/2008 no montante de R$ 12.495.539,18 sendo destinados para a constituição de reserva legal, o valor de R$ 624.776,96, e para reserva de investimentos a importância de R$ 445.153,58, determinar a distribuição de dividendo mínimo obrigatório referente ao exercício social findo em 31/12/2008, aos srs. acionistas, a ser pago em prazo a ser definido pelo Conselho de Administração, conforme estabelecido no art. 29 do Estatuto Social da Companhia, no valor de R$ 2.967.690,56. (c) Aprovada a proposta do Conselho de Administração na retenção de parte dos Lucros do exercício no montante de R$ 8.457.918,08 de forma a não descapitalizar a Companhia. Em AGE : (a) Aprovado depois de examinado e discutido o orçamento econômico e financeiro do exercício de 2009, apreciado e referendado pelo Conselho de Administração em reunião havida em 24/04/2009. b) Aprovadas a contratação de “Parceria de Folha de Pagamento Remunerada nº 501923-7” e o “Acordo Operacional Para Desconto Em Folha de Pagamento” junto ao UNIBANCO, que vigorará por 5 anos, até dezembro de 2013, com o fito de assegurar aos funcionários da Concessionária condições diferenciadas na utilização dos serviços bancários do “UNIBANCO” , a saber : prestação de serviços de folha de pagamento, oferta de serviços de crédito com consignação em folha de pagamento das operações de “Crédito Pessoal Consignado, Crédito Direto ao Consumidor Consignado e Cartão de Crédito Consignado“, bem como garantir ao “UNIBANCO” durante toda a vigência deste contrato a exclusividade para prestação do serviço de folha de pagamento dos valores devidos pela Concessionária. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e ninguém tendo querido fazer uso da palavra, mandou o Sr. Presidente que fosse lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, vai assinada pelo Sr. Presidente, por mim Secretária e pelos presentes a sua leitura. Assinaturas: SAAB - Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A; Construtora Cowan S.A.; Preservar Participações S/A; M&G Consultoria e Participações Ltda.;Diferencial Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Credicom Comercial Informática e Serviços Ltda.; ERG Participações Ltda.; José Carlos Süssekind; Tânia Maria Silva Fontenelle; José Maria Bueno Carvalho; Ricardo Von Glehn; Mardonildo Oliveira Olimpio;. Petrópolis, 30/04/2009. José Carlos Sussekind - Presidente do Conselho; Tânia Maria Silva Fontenelle - Secretária. Registro Jucerja nº 00001921768 em 22/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 817365"
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                "817300": [
                    "V - Ata",
                    "TRELSA - TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LÍQUIDOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.163.858/0001-26\r\n\r\nNIRE: 33300022040\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária. Data, Horário e Local: Realizada em 17/07/2009, às 14h, na sede social, Rua Mercúrio, 1450-parte, Pavuna, nesta capital, reuniram-se os acionistas de Trelsa Transportes Especializados de Líquidos S.A., em AGO, na forma do § único do art. 131 da Lei 6.404/76, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do livro de registro de presença de acionistas nº 1 e desta ata, tendo o quorum de 84% capital social. Foi escolhido por aclamação para presidir os trabalhos, Diretor vice-presidente da sociedade, Sr. Stefano Ferdinando Ghermandi, que declarou aberta a sessão e convidou o acionista e Diretor Superintendente, Sr. Franco Odorici, para secretariar os trabalhos, ficando assim, constituída a mesa. O Secretário informou que se encontrava sobre a mesa, os Editais de Convocações conforme disposto no art. 124 da Lei 6.404 e as Demonstrações Financeiras previstas no art. 133 da Lei 6.404/76. Os Editais de Convocação efetuados no DOERJ e Diário Comercial nos dias 9, 10 e 13/07/2009. Bem como as Demonstrações Financeiras de 31/12/2008 publicada no dia 08/06/2009 no DOERJ e no Jornal Diário Comercial. Foi iniciada a leitura da Ordem do Dia, a qual foi comunicada aos Senhores Acionistas para tomarem conhecimento , discutirem e deliberarem sobre os seguintes assuntos: A - Prestação de Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008; B - Destinação dos Lucros do Exercício findo e distribuição de dividendos. C - Eleição dos membros da Diretoria e fixação das respectivas remunerações. O Sr. Presidente propôs apreciação dos assuntos a serem deliberados. Em Seguida disse que os documentos constantes no item \"A\" são do conhecimento de todos os acionistas presentes, os quais se acham em poder dos mesmos, tornando-se portanto, dispensável a sua leitura e solicitou que fosse o assunto discutido e votado. Prestados os esclarecimentos solicitados, foi a matéria aprovada por unanimidade dos presentes sem qualquer restrição, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Logo após, foi apreciado o item B, sendo sugerido pelo presidente que o lucro do exercício, não fosse distribuído e sim mantidos na conta de lucros acumulados para posterior deliberação dos acionistas. Foi posto em votação e aprovado por unanimidade dos presentes. Logo após foi posto em votação e aprovado por unanimidade o Item \"c\", sendo fixados honorários da Diretoria em R$ 5.390,00 mensais para cada um, foram reeleitos com prazo de Gestão de 01 ano, conforme artigo 9 § 1º do Estatuto Social até a AGO a se realizar em 2010 os seguintes: Franco Odorici - Diretor Presidente, C.I. 1.628.459/IFP e do CPF 046.376.407-25, residente a Av. Pref. Dulcidio Cardoso, 1600/1301 - Barra da Tijuca/RJ. CEP 22.620-310, Frabrizio Odorici, Diretor Administrativo, C.I. 07482894-8/IFP e do CPF 002.522.727-06 residente Av. Marechal Henrique Lott, 180, BL 02/901 - Barra da Tijuca - RJ. CEP - 22531-270, Stefano Ferdinando Ghermandi, Diretor Vice Presidente, C.I. 046560060-3/SSP-SP e do CPF 694.208.237-68, residente à Rua Galo Branco, 281 - Jardim Guanabara RJ - CEP 21941-220 e Romolo Odorici, Diretor de Superintendente C.I. 07482927-6/IFP e do CPF 019.450.587-14 residente na Av. Sernambetiba, 3360/2301 - Barra da Tijuca RJ - CEP: 22630-010 e José Carlos de Azevedo Beranger, Diretor de Operações C.I. 5514/CRQ-RJ e do CPF 048.773.577-34, residente Rua Senador Vergueiro, 185/102 - Flamengo - RJ CEP 22.230.000. Nada mais havendo foi franqueada a palavra, em que ninguém dela quizesse fazer uso. Foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário a lavratura da presente Ata, no livro próprio, que lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Ass: Franco Odorici - Diretor Superintendente, Stefano Ferdinando Ghermandi - Diretor Vice-Presidente. , Stefano Ferdinando Ghermandi - Presidente; Franco Odorici - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: TRELSA - TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LÍQUIDOS S.A. Certifico o deferimento em 03/08/2009, e o registro sob o número 1937682. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 817300"
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                "817309": [
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                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 02.013.199/0001-18\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0016564-9\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Hora, Data e Local: Às 16h. do dia 24/04/2009, na sede social, na Rod. Amaral Peixoto, Km 91, Bairro Bananeiras, Araruama/RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada face a presença de todos os membros do Conselho de Administração. Mesa: José Carlos Sussekind, Presidente e Mardonildo Oliveira Olimpio, Secretário. Deliberação Tomada: À unanimidade de votos, foram tomadas as seguintes deliberações: (a) Examinadas e aprovadas as contas dos administradores, o balanço patrimonial, as demonstrações contábeis e o parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social, encerrado em 31/12/2008; (b) Apresentado ao Conselho de Administração o orçamento econômico e financeiro elaborado pelos diretores da Concessionária Águas de Juturnaíba S/A para o exercício de 2009. Os diretores no uso da palavra explicaram de forma pormenorizada os valores inerentes aos gastos com a manutenção da operacionalidade do negócio com enfoque na melhoria constante da qualidade dos serviços que vem sendo prestados à comunidade. .Apresentado também plano diretor de investimentos a serem efetivados no decorrer do exercício de forma a permitir a expansão dos serviços de saneamento básico. Após discussão e apreciação das diversas fases de elaboração orçamentária, foi o mesmo referendado pela unanimidade dos srs. Conselheiros, para o exercício de 2009 Encerramento: Nada mais havendo a tratar e ninguém tendo querido fazer uso da palavra, mandou o Sr. Presidente que fosse lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, vai assinada pelo Sr. Presidente, por mim Secretário e pelos demais Conselheiros presentes a sua leitura: José Carlos Sussekind; Mardonildo Oliveira Olimpio; José Maria Bueno Carvalho; Ricardo Von Glehn. Araruama, 24/04/2009. José Carlos Sussekind - Presidente do Conselho; Mardonildo Oliveira Olimpio - Secretário. Registro Jucerja nº 00001926819 em 06/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Hora, Data e Local: Às 17:30h do dia 30/04/2009, na sede social, à Rod. Amaral Peixoto, Km 91, Bairro Bananeiras, Araruama/RJ. Convocação e Presença: Convocação efetuada nos termos do art. 124, § 4º da Lei 6.404/76, no DOERJ nos dias 30/03 e 01 e 02/04/2009 às págs. 66, 38 e 22 respectivamente e no Diário Mercantil nos dias 30 e 31/03 e 01/04/2009 às págs.18, 16 e 10 respectivamente. Mesa: José Carlos Sussekind, Presidente e Mardonildo Oliveira Olimpio, Secretário. Ordem do Dia e Deliberações: Em AGO: Com a maioria dos acionistas presentes e por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: (a) Aprovadas, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores, o balanço patrimonial, as demonstrações contábeis e o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008, documentos esses já submetidos ao Conselho de Administração em reunião realizada em 24/04/2009, face ao disposto no Art. 15 item “E” do Estatuto Social e postos à disposição dos Srs. acionistas conforme determinação do art.133 da Lei 6.404/76, demonstrações publicadas em 24/04/2009, no DOERJ, às págs. nº 59 e 60 e no jornal “Lagos Notícia” às págs. nº 02 e 03, documentos que se encontravam em mesa e que eram do conhecimento prévio dos acionistas; (b) Registrar que não há destinação do resultado apurado, uma vez que a Concessionária apresentou prejuízo líquido de R$ 1.716.073,03. Em AGE: (a) Aprovado depois de examinado e dis cutido o orçamento econômico e financeiro do exercício de 2009, apreciado e referendado pelo Conselho de Administração em reunião havida em 24/04/2009. b) Aprovadas a contratação de “Parceria de Folha de Pagamento Remunerada nº 501923-7” e o “Acordo Operacional Para Desconto Em Folha de Pagamento” junto ao UNIBANCO, que vigorará por 5 anos, até dezembro de 2013, com o fito de assegurar aos funcionários da Concessionária condições diferenciadas na utilização dos serviços bancários do “UNIBANCO” , a saber : prestação de serviços de folha de pagamento, oferta de serviços de crédito com consignação em folha de pagamento do das operações de “Crédito Pessoal Consignado, Crédito Direto ao Consumidor Consignado e Cartão de Crédito Consignado“, bem como garantir ao “UNIBANCO” durante toda a vigência deste contrato a exclusividade para prestação do serviço de folha de pagamento dos valores devidos pela Concessionária. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e ninguém tendo querido fazer uso da palavra, mandou o Sr. Presidente que fosse lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, vai assinada pelo Sr. Presidente, por mim Secretária e pelos presentes a sua leitura. Assinaturas: Developer S/A; Queiroz Galvão Participações-Concessões S/A; Construtora Cowan S.A.; Preservar Participações S/A; Trana Construções Ltda.; EIT - Empresa Industrial e Técnica S/A; M&G Consultoria e Participações Ltda.; Diferencial Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Credicom Comercial Informática e Serviços Ltda.; ERG Participações Ltda.; José Carlos Sussekind; Mardonildo Oliveira Olimpio; José Maria Bueno Carvalho; Ricardo Von Glehn. Araruama, 30/04/2009. José Carlos Sussekind - Presidente do Conselho; Mardonildo Oliveira Olimpio - Secretário. Registro Jucerja nº 00001921772 em 22/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 817391"
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                    "ÁGUAS DO PARAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 01.280.003/0001-99\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0016334-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO.Hora, Data e Local: Às 12h. do dia 24/04/2009, na sede social, na Av. Dr. José Alves de Azevedo nº 233, Centro, nesta cidade. Convocação e Presença: Convocação dispensada face a presença de todos os membros do Conselho de Administração. Mesa: José Carlos Sussekind, Presidente e Tânia Maria Silva Fontenelle, Secretária. Deliberação Tomada: À unanimidade de votos, foram tomadas as seguintes deliberações: (a) Examinadas e aprovadas as contas dos administradores, o balanço patrimonial, as demonstrações contábeis e o parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social, encerrado em 31/12/2008;(b) Apresentado ao Conselho de Administração o orçamento econômico e financeiro elaborado pelos diretores de Águas do Paraíba S/A para o exercício de 2009. Os diretores no uso da palavra explicaram de forma pormenorizada os valores inerentes aos gastos com a manutenção da operacionalidade do negócio com enfoque na melhoria constante da qualidade dos serviços que vem sendo prestados à comunidade. Apresentado também plano diretor de investimentos a serem efetivados no decorrer do exercício de forma a permitir a expansão dos serviços de saneamento básico. Após discussão e apreciação das diversas fases de elaboração orçamentária, foi o mesmo referendado pela unanimidade dos srs. Conselheiros, para o exercício de 2009 Encerramento: Nada mais havendo a tratar e ninguém tendo querido fazer uso da palavra, mandou o Sr. Presidente que fosse lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, vai assinada pelo Sr. Presidente, por mim Secretária e pelos demais Conselheiros presentes a sua leitura. José Carlos Sussekind;Tânia Maria Silva Fontenelle; José Maria Bueno Carvalho, Mardonildo Oliveira Olimpio; Ricardo Von Glehn. Campos dos Goytacases, 24/04/2009. José Carlos Sussekind - Presidente do Conselho; Tânia Maria Silva Fontenelle - Secretária. Registro Jucerja nº 00001921771 em 22/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Hora, Data e Local: Às 17:30h do dia 30/04/2009, na sede social, à Av. Dr. José Alves de Azevedo nº 233, Centro, Campos dos Goytacases/RJ.. Convocação e Presença: Convocação dispensada nos termos do art. 124, § 4º da Lei 6.404/76, face a presença da totalidade dos acionistas. Mesa: José Carlos Sussekind, Presidente e Tânia Maria Silva Fontenelle, Secretária. Ordem do Dia e Deliberações: Em AGO : Com a totalidade dos acionistas presentes e por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: (a) Aprovadas, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores, o balanço patrimonial, as demonstrações contábeis e o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008, documentos esses já submetidos ao Conselho de Administração em reunião realizada em 24/04/2009, face ao disposto no Art. 16 item “E” do Estatuto Social e postos à disposição dos Srs. acionistas conforme determinação do art.133 da Lei 6.404/76, demonstrações publicadas em 24/04/2009, no DOERJ, às pág. nº 04 e 05 e no jornal Monitor Campista à página nº C4, documentos que se encontravam em mesa e que eram do conhecimento prévio dos acionistas; (b) Aprovada a apuração do lucro líquido do exercício findo em 31/12/2008 no montante de R$ 5.407.458,05 sendo destinados para a constituição de reserva legal, o valor de R$ 270.372,90 e para reserva de investimentos a importância de R$ 192.640,69, determinar a distribuição de dividendo mínimo obrigatório referente ao exercício social findo em 31/12/2008, aos srs. acionistas, a ser pago em prazo a ser definido pelo Conselho de Administração, conforme estabelecido no art. 29 do Estatuto Social da Companhia, no valor de R$ 1.284.271,29 (c) Aprovada a proposta do Conselho de Administração na retenção de parte dos Lucros do exercício no montante de R$ 3.660.173,17 de forma a não descapitalizar a Companhia. Em AGE : (a) Aprovado depois de examinado e discutido o orçamento econômico e financeiro do exercício de 2009, apreciado e referendado pelo Conselho de Administração em reunião havida em 24/04/2009. b) Aprovadas a contratação de “Parceria de Folha de Pagamento Remunerada nº 501923-7” e o “Acordo Operacional Para Desconto Em Folha de Pagamento” junto ao Unibanco, que vigorará por 5 anos, até dezembro de 2013, com o fito de assegurar aos funcionários da Concessionária condições diferenciadas na utilização dos serviços bancários do “UNIBANCO” , a saber : prestação de serviços de folha de pagamento, oferta de serviços de crédito com consignação em folha de pagamento das operações de “Crédito Pessoal Consignado, Crédito Direto ao Consumidor Consignado e Cartão de Crédito Consignado“, bem como garantir ao “UNIBANCO” durante toda a vigência deste contrato a exclusividade para prestação do serviço de folha de pagamento dos valores devidos pela Concessionária. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e ninguém tendo querido fazer uso da palavra, mandou o Sr. Presidente que fosse lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, vai assinada pelo Sr. Presidente, por mim Secretária e pelos presentes a sua leitura. Assinaturas: Developer S/A; Queiroz Galvão Participações-Concessões S/A; Construtora Cowan S.A.; Preservar Participações S/A; Trana Construções Ltda.; M&G Consultoria e Participações Ltda.;Diferencial Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Credicom Comercial Informática e Serviços Ltda.; ERG Participações Ltda.; José Carlos Süssekind; Tânia Maria Silva Fontenelle; José Maria Bueno Carvalho; Ricardo Von Glehn; Mardonildo Oliveira Olimpio. Campos dos Goytacases, 30/04/2009. José Carlos Sussekind - Presidente do Conselho; Tânia Maria Silva Fontenelle - Secretária. Registro Jucerja nº 00001921769 em 22/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 817372"
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                    "STX BRAZIL OFFSHORE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.143.390/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.3.0027656-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA-GERAL ORDINÁRIA, lavrada em forma de sumário. 1. Data, hora e local: Em 16/07/2009, às 10h, na sede social situada na Rua Praça Alcides Pereira, 1 - parte, Ilha da Conceição, Niterói, RJ. 2. Convocação: Dispensada a convocação nos termos do § 4º, do art. 124, da Lei 6.404/76. 3. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 4. Mesa: Assumiu a presidência da mesa, Waldemiro Arantes Filho, que convidou a mim, Jorge Vidal Ferraz, para servir como secretário. 5. Deliberações: (a) Aprovadas as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial em 30/06/2009; (b) Aprovada a destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/2008, no valor total de R$ 5.194.048,48, conforme proposta dos órgãos da administração, deliberando-se, conseqüentemente: (i) aplicar a quantia de R$ 259.702,42, para a constituição da reserva legal, em atenção ao quanto previsto no art. 193 da Lei 6.404/76; (ii) destinar a quantia de R$ 2.470.664,00, para dedução dos prejuízos acumulados em igual montante; e (iii) distribuir dividendos no montante de R$ 2.463.682,06. Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida, foi aprovada pelos acionistas da Companhia. Waldemiro Arantes Filho, Presidente; Jorge Vidal Ferraz, Secretário; STX Norway Offshore AS, p.p. Hélio Eduardo Hutt Dias de Moura; PJMR Empreendimentos Ltda., p. Waldemiro Arantes Filho e Jorge Vidal Ferraz. Confere com o original lavrado em livro próprio. Jorge Vidal Ferraz - Secretário. JUCERJA 1937594 em 03/08/2009.\r\n\r\nId: 817023"
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                "817379": [
                    "V - Ata",
                    "ÁGUAS DE NITERÓI S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 012.150.336/0004-66\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0026182-6\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Hora, Data e Local: Às 17h. do dia 24/04/2009, na sede social, na Rua Marquês de Paraná nº 110, Centro, nesta cidade. Convocação e Presença: Convocação dispensada face a presença de todos os membros do Conselho de Administração. Mesa: José Carlos Sussekind, Presidente e Tânia Maria Silva Fontenelle, Secretária. Deliberação Tomada: À unanimidade de votos, foram tomadas as seguintes deliberações: (a) Examinadas e aprovadas as contas dos administradores, o balanço patrimonial, as demonstrações contábeis e o parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social, encerrado em 31/12/2008; (b) Ratificada a decisão da Diretoria em reunião havida em 15/12/2008, da distribuição a título de dividendos sobre Lucros Acumulados no montante de R$ 7.000.000,00. (c) Apresentado ao Conselho de Administração o orçamento econômico e financeiro elaborado pelos diretores de Águas de Niterói S/A para o exercício de 2009. Os diretores no uso da palavra explicaram de forma pormenorizada os valores inerentes aos gastos com a manutenção da operacionalidade do negócio com enfoque na melhoria constante da qualidade dos serviços que vem sendo prestados à comunidade. .Apresentado também plano diretor de investimentos a serem efetivados no decorrer do exercício de forma a permitir a expansão dos serviços de saneamento básico. Após discussão e apreciação das diversas fases de elaboração orçamentária, foi o mesmo referendado pela unanimidade dos srs. Conselheiros, para o exercício de 2009 d) Encerramento: Nada mais havendo a tratar e ninguém tendo querido fazer uso da palavra, mandou o Sr. Presidente que fosse lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, vai assinada pelo Sr. Presidente, por mim Secretária e pelos demais Conselheiros presentes a sua leitura. José Carlos Sussekind;Tânia Maria Silva Fontenelle; José Maria Bue no Carvalho, Mardonildo Oliveira Olimpio; Ricardo Von Glehn. Niterói, 24/04/2009. José Carlos Sussekind - Presidente do Conselho; Tânia Maria Silva Fontenelle - Secretária. Registro Jucerja nº 00001921770 em 09/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Hora, Data e Local: Às 17h do dia 30/04/2009, na sede social, à Rua Marquês de Paraná nº110, Centro, Niterói/RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada nos termos do art. 124, § 4º da Lei 6.404/76, face a presença da totalidade dos acionistas. Mesa: José Carlos Sussekind, Presidente e Tânia Maria Silva Fontenelle, Secretária. Ordem do Dia e Deliberações: Em AGO: Com a totalidade dos acionistas presentes e por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: (a) Aprovadas, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores, o balanço patrimonial, as demonstrações contábeis e o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008, documentos esses já submetidos ao Conselho de Administração em reunião realizada em 24/04/2009, face ao disposto no Art. 16 item “E” do Estatuto Social e postos à disposição dos srs. acionistas conforme determinação do art.133 da Lei 6.404/76, demonstrações estas publicadas em 24/04/2009, no DOERJ, às págs. nº 25 e 26 e no jornal Diário Mercantil às páginas nº 17 e 18, documentos que se encontravam em mesa e que eram do conhecimento prévio dos acionistas; (b) Aprovada a apuração do lucro líquido do exercício findo em 31/12/2008 no montante de R$ 23.402.048,91 sendo destinados para a constituição de reserva legal, o valor de R$ 1.170.102,45, e para reserva de investimentos a importância de R$ 833.697,99, determinar a distribuição de dividendo mínimo obrigatório referente ao exercício social findo em 31/12/2008, aos srs. acionistas, a ser pago em prazo a ser definido pelo Conselho de Administração, conforme estabelecido no art. 29 do Estatuto Social da Companhia, no valor de R$ 5.557.986,62 (c) Aprovada a proposta do Conselho de Administração na retenção de parte dos Lucros do exercício no montante de R$ 15.840.261,85 de forma a não descapitalizar a Companhia. Em AGE : (a) Aprovado depois de examinado e discutido o orçamento econômico e financeiro do exercício de 2009, apreciado e referendado pelo Conselho de Administração em reunião havida em 24/04/2009. b) Aprovadas a contratação de “Parceria de Folha de Pagamento Remunerada nº 501923-7” e o “Acordo Operacional Para Desconto Em Folha de Pagamento” junto ao UNIBANCO, que vigorará por 5 anos, até dezembro de 2013,, com o fito de assegurar aos funcionários da Concessionária condições diferenciadas na utilização dos serviços bancários do “UNIBANCO” , a saber : prestação de serviços de folha de pagamento, oferta de serviços de crédito com consignação em folha de pagamento das operações de “Crédito Pessoal Consignado, Crédito Direto ao Consumidor Consignado e Cartão de Crédito Consignado“, bem como garantir ao “UNIBANCO” durante toda a vigência deste contrato a exclusividade para prestação do serviço de folha de pagamento dos valores devidos pela Concessionária. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e ninguém tendo querido fazer uso da palavra, mandou o Sr. Presidente que fosse lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, vai assinada pelo Sr. Presidente, por mim Secretária e pelos presentes a sua leitura. Assinaturas: SAAB - Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A; Construtora Cowan S.A.; Preservar Participações S/A; M&G Consultoria e Participações Ltda.;Diferencial Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Credicom Comercial Informática e Serviços Ltda.; ERG Participações Ltda.; José Carlos Süssekind; Tânia Maria Silva Fontenelle; José Maria Bueno Carvalho; Ricardo Von Glehn; Mardonildo Oliveira Olimpio;.Niterói, 30/04/2009. José Carlos Sussekind - Presidente do Conselho; Tânia Maria Silva Fontenelle - Secretária. Registro Jucerja nº 00001928145 em 09/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 817379"
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                "817031": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 30 DE JULHO DE 2009. Aos trinta dias do mês de julho do ano de 2009, às 13:00 horas, na sede social da Neoenergia, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA, tendo como convidado o Sr. Rubens André Chagas de Brito, que conforme previsto na cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas, receberam orientação de voto através da cópia da última ata da Reunião Prévia realizada em 23.07.09. Havendo quorum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre a se guinte matéria: GCIII: Contratação de seguro garantia de fiel cumprimento - Após apresentação feita pelo Diretor Executivo Financeiro e de Relações com Investidores, a Diretoria Executiva propôs aprovar renovação da apólice de Seguro Garantia de Fiel Cumprimento da construção da Geração CIII S/A junto à J. Malucelli Seguradoras S/A, com validade até 01/02/2010, no valor de R$ 2.928.000,00 (dois milhões, novecentos e vinte e oito mil reais), com taxa de 0,55% a.a. e aprovar a constituição de contra garantia de 100% do valor total da apólice de seguro garantia de fiel cumprimento da construção, reconhecendo-se, portanto na qualidade de fiadora e principal pagadora relativamente às obrigações assumidas pela Geração CIII S/A perante a referida Seguradora. A apólice terá como beneficiária a ANEEL, em acordo com o disposto no edital do leilão da UHE Corumbá Ill. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresen tada. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelo Sr. Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração e pelos Conselheiros, Edimar Rodrigues de Abreu, Ivan Monteiro, Joaquim Pina Moura, Líscio Fábio de Brasil Camargo, Luciana Freitas Rodrigues, Mário José Ruiz­Tagle Larrain (suplente), Paulo Assunção de Sousa, Santiago Martinez e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Neoenergia S/A. Certifico o deferimento em 04/08/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001938130 - Data: 04/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 817031"
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                "817312": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "817441": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "817135": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A (NIRE 33300137301), REALIZADA EM 30 DE JULHO DE 2009 E LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO. Local, Hora e Data: Na sede social da empresa, na Rua Voluntários da Pátria nº 45, 8º andar, às 10:00 horas do dia 30/07/2009. Mesa: Presidente: Fabio Bergman. Secretário: Joaquim José Machado Neto. Quorum: Acionistas representando mais de 2/3 do Capital Social votante, conforme constatado no Livro de Presença de Acionistas. Publicações: Convocação publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commércio nos dias 14, 15 e 16/07/2009. Deliberações: Aprovadas por unanimidade: 1) Em matéria de ordem ordinária: Proposta da Administração de seguinte teor: Tendo em vista a destinação dada pela AGO realizada em 30/04/2009 aos lucros (do exercício findo em 2008 e acumulados), que se encontravam à disposição da assembléia, no valor de R$ 9.503.304,49, e que vieram a ser integralmente alocados na conta de Reserva de Contingências, bem como, a necessidade de melhor explicitar a aplicação de referidos recursos, sempre visando o esclarecimento de seus acionistas e do mercado de capitais em geral, a Administração propõe o detalhamento a seguir exposto para a citada Reserva, a fim de deixar claro que o total dos recursos que ora integram a “Reserva de Contingências” estão classificados, e deverão ser aplicados, observando-se as seguintes rubricas: a) R$ 1.600.000,00, para implantação de projeto para “Desenvolvimento e Aperfeiçoamento de Sistemas de Gestão Corporativa”, incluindo a implementação de novas ferramentas e infraestrutura, com o objetivo de otimizar custos da Companhia, conforme orçamento em anexo; b) R$ 6.000.000,00, a serem mantidos como reforço de capital de giro da Companhia, com o objetivo de suportar os atuais níveis de inadimplência de serviços faturados, situação esta que vem se tornando recorrente e c) O saldo remanescente, de R$ 1.903.304,49, poderá ser distribuído, total ou parcialmente, conforme a evolução do atual cenário econômico e por deliberação do Conselho de Administração. Em havendo o pagamento de dividendo adicional, como ora referido, este será efetuado de forma que a parcela destinada às ações preferenciais de classe “A” seja 11% (onze por cento) superior à parcela destinada às ações ordinárias e que, a parcela destinada às ações preferenciais de classe “B” seja 12% (doze por cento) superior à parcela destinada às ações ordinárias, nos exatos termos do Artigo 4º do Estatuto da Companhia. 2) Em matéria de ordem extraordinária: Alteração do “caput” do Artigo 34 do Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 34: Dos lucros que remanescerem, depois de deduzidas as participações de que trata o artigo 33, retro, será destacada uma cota de até 10% (dez por cento) para participação dos Administradores, cujo rateio entre seus membros será decidido em reunião específica do Conselho de Administração observado o que dispõe o Art. 152 e seus parágrafos, da Lei nº 6.404 de 15/12/76. Parágrafo Único: A participação dos Administradores, de que trata o “caput” deste artigo, estará condicionada ao atendimento da distribuição, às ações ordinárias e preferenciais, de um dividendo que não poderá ser inferior a 25% (vinte cinco por cento) do lucro líquido.”. Encerramento: Os trabalhos foram encerrados, sendo a ata assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2009. Mesa: Presidente: Fabio Bergman. Secretário: Joaquim José Machado Neto. Fabio Bergman - Presidente, Joaquim José Machado Neto - Secretário. JUCERJA, nº 00001936914 em 31/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 817135"
                ],
                "817374": [
                    "V - Ata",
                    "STX BRAZIL OFFSHORE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.143.390/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.3.0027656-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA-GERAL EXTRAORDINÁRIA, lavrada em forma de sumário. 1. Data, hora e local: Em 15/07/2009, às 10h, na sede social situada na Rua Praça Alcides Pereira, 1 - parte, Ilha da Conceição, Niterói, RJ. 2. Convocação: Dispensada a convocação nos termos do § 4º, do art. 124, da Lei 6.404/76. 3. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 4. Mesa: Assumiu a presidência da mesa, Waldemiro Arantes Filho, que convidou a mim, Jorge Vidal Ferraz, para servir como secretário. 5. Deliberações: (a) Aprovada a alteração da redação do art. 3º do estatuto social, que passará a vigorar como segue: Art. 3º. A companhia tem por objeto a indústria da construção naval, a prestação de serviços de reparos navais em geral, com a utilização de embarcações próprias ou de terceiros, montagens e manutenção industriais, fabricação de produtos industriais, obras e serviços assemelhados, inclusive a comercialização de produtos industriais próprios ou de terceiros no mercado interno e externo, importação e exportação e serviços de engenharia em geral. Para a realização de seu objeto social, a companhia poderá associar-se a terceiros, mediante a constituição de consórcio, bem como participar de outras sociedades, como sócia ou acionista. (b) Aprovada a alteração da redação do § 2º do art. 9º, do estatuto social, que passará a vigorar como segue: § 2º: A prática dos atos que impliquem assunção de obrigação pela companhia, tais como, exemplificativamente, a assinatura de contratos, cheques, endossos em cheques, notas promissórias, letras de câmbio, duplicatas e confissões de dívidas, observado o disposto nos §§ 1º e 3º deste artigo, exigirá a assinatura conjunta de dois diretores, ou de um diretor e de um procurador, ou, ainda, de dois procuradores. A nomeação de procuradores para a prática dos atos acima referidos exigirá a assinatura conjunta de dois diretores. Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida, foi aprovada pelos acionistas da Companhia. Waldemiro Arantes Filho, Presidente; Jorge Vidal Ferraz, Secretário; STX Norway Offshore AS, p.p. Hélio Eduardo Hutt Dias de Moura; PJMR Empreendimentos Ltda., p. Waldemiro Arantes Filho e Jorge Vidal Ferraz. Confere com o original lavrado em livro próprio. Jorge Vidal Ferraz - Secretário. JUCERJA 1938653 em 05/08/2009.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA-GERAL EXTRAORDINÁRIA, lavrada em forma de sumário. 1. Data, hora e local: Em 31/07/2009, às 10h, na sede social situada na Rua Praça Alcides Pereira, 1 - parte, Ilha da Conceição, Niterói, RJ. 2. Convocação: Dispensada a convocação nos termos do § 4º, do art. 124, da Lei 6.404/76. 3. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 4. Mesa: Assumiu a presidência da mesa, Waldemiro Arantes Filho, que convidou a mim, Jorge Vidal Ferraz, para servir como secretário. 5. Deliberações: Aprovada a destituição de Jan Ivar Nielsen, identidade de estrangeiro RNE 08458.007432/2007-60, CPF/MF 060.527.137-20, do cargo de Diretor Financeiro Vice-Presidente. Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida, foi aprovada pelos acionistas da Companhia. Waldemiro Arantes Filho, Presidente; Jorge Vidal Ferraz, Secretário; STX Norway Offshore AS, p.p. Hélio Eduardo Hutt Dias de Moura; PJMR Empreendimentos Ltda., p. Waldemiro Arantes Filho e Jorge Vidal Ferraz. Confere com o original lavrado em livro próprio. Jorge Vidal Ferraz - Secretário. JUCERJA 1938615 em 05/08/2009.\r\n\r\nId: 817374"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "816722": [
                            "V - Convocação",
                            "Edital de Convocação - Assembléia Geral Extraordinária. Ficam os Senhores Acionistas da Cimento Tupi S.A.(\"Companhia\") convocados para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 14 de agosto de 2009, às 10:00 hs, na sede da Companhia, situada na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 29º andar, na Cidade do Rio de Janeiro- RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) ratificar as quitações outorgadas pela Companhia em benefício dos membros do conselho de administração da Companhia indicados pela Companhia Nacional de Cimento Portland, e tomar conhecimento das quitações outorgadas pelos referidos conselheiros à Companhia e suas acionistas; (ii) formalizar a quitação a ser concedida pela Companhia Nacional de Cimento Portland em favor da Companhia, de suas acionistas, dos diretores, conselheiros de administração, conselheiros fiscais, todos da Companhia, referente à atuação de tais pessoas no âmbito da Companhia a qualquer título, bem como referente à administração da Companhia, e (iii) aprovar as contas da administração da Companhia. George Eduardo Ripper Vianna - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 816722"
                        ],
                        "816731": [
                            "V - Convocação",
                            "CONFEITARIA BASÍLIO LTDA EPP\r\n\r\nCNP/MF nº 30.940.928/0001-17\r\n\r\nNIRE 33200401952\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: A empresa Confeitaria Basílio Ltda EPP, por seu administrador abaixo assinado, convoca os sócios para Reunião de cotistas, a realizar-se no dia 14/08/2009, às 13h, em 2ª convocação, na Rua Mayrink Veiga, nº 6, sala 301, Centro, RJ/ RJ, para tratar da seguinte Ordem do dia: Destituição da Sra. Sylvia Suely Cardoso Rodrigues Lopes do cargo de administradora não sócia, da presente sociedade. RJ, 05/08/2009. Maurício Alves Nunes - Administrador.\r\n\r\nId: 816731"
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                        "806656": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO RESULTANTE\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA SOCIEDADE EDUCACIONAL RESULTANTE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.380.578/0001-07\r\n\r\nCONCLUINTES Ensino Médio Regular - 2007: Alan Soares Nogueira da Silva, Bárbara Jane de Oliveira Silva, Bruno Franklim Ribeiro Silva, Bruno Moreira de Souza, Camilla de Deus Maia dos Santos, Daiane Souza de Abreu, Fernanda Justiniano Mendes Garcia, Haine Perceu Alves da Silva, Izayne Silva Santos de Oliveira, Jefferson Deodoro de Oliveira, Jeise Kelly Vidal Pereira das Chagas, Jessica de Souza Albertassi, Juan dos Santos Veloso, Luana da Conceição Silva Cruz, Marcelle Lima dos Santos, Rafael Leal Duarte, Renan de Carvalho Pereira, Renata Borges da Rosa, Roberta Melo Almeida, Verônica Santiago de Moraes, Willian de Aguiar Franco, Educação de Jovens e Adultos Nível Médio - 1º semestre de 2007: Claudia Medeiros de Macedo, Luci Santiago dos Santos, 2º semestre de 2007: Alcirleia da Silva Magalhães, Cleiton Salomão Nery Amaral, Denize Augusto de Sousa, Elaine Menezes da Silva e Silva, Fernando Alves Guilherme, Fernando Canindé Mendes da Silva, Isabele Mendes dos Santos, Jaqueline Silva Santos, Juliana Mendes da Silva, Mara Mariana Gomes da Silva Paz, Maria Aparecida de Souza Silva, Meire Vanda Macedo, Patricia Alves dos Santos Magalhães, Raquel Monique Rosa da Silva, Técnico em Informática 2008: Bruno Moreira de Souza, Diretora: Tânia Homsani Reg nº 7108/MEC, Secretária: Maria Aparecida Rodrigues Reg. nº 064/89-DAT, Inspetora Escolar: Margareth W. da S. Agostinho Reg nº 09426925.\r\n\r\nId: 806656"
                        ],
                        "814232": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. 09.967.852/0147-72\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO - LMI\r\n\r\nAtendendo a regulamentação das Licenças Obrigatórias e Estudo de Impacto Ambiental do Sistema de Licenciamento das Atividades Poluidoras, aprovada pela Deliberação CECA no. 4093, de 21.11.2001, publicada no D.O.R.J. de 29.11.2001, a HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A vem divulgar o recebimento de sua Licença Municipal de Instalação - LMI, expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMMAURB, sob o No.037/2009 de 23 de julho de 2009. \r\n\r\nFinalidade da Licença: Aprovação da localização, a concepção e a viabilidade ambiental para a atividade de empreendimento de hotelaria e restaurante, numa área total de 818 m2 (oitocentos e dezoito metros quadrados) e área construída de 4.833,44m2 (quatro mil, oitocentos e trinta e três metros quadrados e quarenta e quatro centímetros.\r\n\r\nPrazo de validade: 23 de julho de 2014\r\n\r\nTipo de atividade: Hotelaria e Restaurante\r\n\r\nLocal de desenvolvimento da atividade: Avenida Atlântica, 1.260 Praia Campista - Macaé - RJ\r\n\r\nProcesso administrativo municipal nº: 01318/2008\r\n\r\nParecer técnico: 0017/2009 fls. 01/10\r\n\r\nId: 814232"
                        ],
                        "816685": [
                            "V - Convocação",
                            "GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.\r\n\r\n(NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE GENERALI DO BRASIL\r\n\r\nCOMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, AINDA EM\r\n\r\nPROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO NA SUSEP)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.072.307/0001-57\r\n\r\nNIRE nº 33300002642\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Generali Brasil Seguros S.A. (nova denominação social de Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros, ainda em processo de homologação na SUSEP) (\"Companhia\"), convocados, para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 18 de agosto de 2009, às 10:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Rio Branco nº 128, 7º pavimento, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Deliberar sobre a proposta de aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), mediante a emissão de novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão a ser fixado segundo os critérios estabelecidos no artigo 170, §1º, da Lei nº 6.404/76, devendo a soma de R$ 7.912.130,38 (sete milhões, novecentos e doze mil, cento e trinta reais e trinta e oito centavos) ser integralizada no ato da subscrição e o montante de R$ 12.087.869,62 (doze milhões, oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos) ser integralizado até 31.12.2010; 2. Fixação do prazo de 30 dias e das condições para o exercício do direito de preferência de subscrição e do tratamento de eventuais sobras; 3. Aprovar, em virtude do item 1 acima, a correspondente alteração do artigo 5º do estatuto social da Companhia para refletir o aumento de capital; e 4. Outros assuntos de interesse geral da Companhia. Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nEduardo Sérgio de Souza Gonçalves Nunes\r\n\r\nDiretor Vice-Presidente\r\n\r\nId: 816685"
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                        "815696": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ (MF) 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIVIDENDOS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que, em cumprimento à deliberação da Assembleia Geral Ordinária desta empresa, realizada em 29 de abril de 2009, dar-se-á início, a partir de 10 de agosto próximo, ao pagamento dos dividendos relativos ao exercício de 2008 aos acionistas detentores de Ações Preferenciais, inscritos na data base de 29/04/09, à razão de R$ 0,010651552505 por ação, que atualizado pela taxa Selic a partir do encerramento do balanço do exercício de 2008 até a data de início do pagamento desse direito, de acordo com o Decreto nº 2.673/98 e Decreto nº 3.381/00, passa a ser de R$ 0,011339506311.\r\n\r\nINSTRUÇÕES QUANTO AO CRÉDITO DO DIVIDENDO\r\n\r\nSobre os valores a serem pagos referentes à remuneração à taxa Selic aplicada sobre os dividendos, do final do exercício até a data do início do pagamento, de acordo com a Lei nº 11.033, de 21/12/04, Artigo 1º, incidirá a alíquota do Imposto de Renda na Fonte de 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento).\r\n\r\nOs acionistas terão seus créditos disponíveis na data do início do pagamento desse direito, na sua conta corrente e domicílio bancário fornecidos à empresa.\r\n\r\nAos acionistas cujo crédito for igual ou inferior a R$ 1,00 (hum real) ou cujo cadastro não contenha a indicação de “Banco/Agência, Conta Corrente e CNPJ/CPF”, os dividendos serão pagos diretamente na Tesouraria da empresa, na Rua da Candelária, 65, 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nPaulo Sergio Petis Fernandes\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 815696. Por ofício"
                        ],
                        "817428": [
                            "V - Ata",
                            "Racional Engenharia Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF 43.202.951/0001-56\r\n\r\nNIRE 35.214.389.137\r\n\r\nExtrato da Cisão Parcial com Versão do Acervo Cindido para a CCN Administração e Locação de Bens Ltda., Realizada em 15 de Abril de 2009. Em 15.04.09, os sócios da Racional Engenharia Ltda., com sede em São Paulo/SP, CNPJ/MF 43.202.951/0001-56, Contrato Social arquivado na JUCESP NIRE 35.214.389.137 (“Racional”), juntamente com aos sócios da CCN Administração e Locação de Bens Ltda., com sede no Rio de Janeiro/RJ, CNPJ/MF 09.012.731/0001-21, Contrato Social arquivado na JUCERJA NIRE 33.207.930.799 (“CCN”), aprovaram a cisão parcial da Racional, com versão do acervo cindido para a CCN, mediante a celebração, entre a Racional e a CCN, do Protocolo de Cisão Parcial e Justificação, assinado na mesma data. Da referida cisão parcial com versão de acervo cindido resultou na redução do capital social da Racional, no valor de R$ 1.000,00, e conseqüente aumento do capital social da CCN no mesmo valor. A Ata de Reunião de Sócios da Racicorp Comércio e Participações Ltda., realizada em 15.04.09, que autoriza a cisão parcial de sua subsidiária Racional, foi arquivada na JUCESP nº 162.839/09-1, em 14.05.09. A Ata de Reunião de Sócios da Racional, datada de 15.04.09, que aprova a cisão parcial com versão do acervo cindido, foi arquivada na JUCESP nº 219.968/09-3, em 26.06.09. A Alteração e Consolidação do Contrato Social da Racional, datada de 15.04.09, que delibera a cisão parcial e a conseqüente redução do capital social foi arquivada na JUCESP nº 219.967/09-0, em 26.06.09. A Ata de Reunião de Sócios da CCN, realizada em 15.04.09, que aprova a cisão parcial com incorporação do acervo cindido, foi arquivada na JUCERJA nº 00001908050, em 14.05.09. A Alteração e Consolidação do Contrato Social da CCN, datada de 15.04.09, que delibera a incorporação do acervo cindido e o conseqüente aumento do capital social, foi arquivada na JUCERJA nº 00001908050, em 14.05.09. Rio de Janeiro, 05.08.09. Racional Engenharia Ltda. - Newton Simões Filho, CCN Administração e Locação de Bens Ltda. - Newton Simões Filho, Marcos David Santoro.\r\n\r\nId: 817428"
                        ],
                        "817417": [
                            "V - Ata",
                            "TPSA - PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 05.105.870/0001-49\r\n\r\nNIRE nº 33.206.955.593\r\n\r\n4ª Alteração Contratual. Pelo presente instrumento particular, Gonçalo Borges Torrealba, brasileiro, bacharel em direito, separado judicialmente, C.I. nº 04081540-9, IFP/RJ, CPF/MF nº 712.486.687-15, domiciliado na R. Jardim Botânico nº 518, 5º andar, Jardim Botânico/RJ, CEP 22461-000, doravante denominado simplesmente \"Gonçalo\", na qualidade de único sócio da TPSA - Participações Ltda., sociedade ltda CNPJ/MF nº 05.105.870/0001-49, com sede na R. Jardim Botânico, nº 600, sala 205 - Jardim Botânico/RJ, CEP 22.461-000, com seus atos constitutivos registrados na JUCERJA, NIRE 33.206.955.593 em 20.06.02, e com a última alteração contratual em processo de arquivamento perante a JUCERJA, doravante denominada simplesmente \"Sociedade\", tem, justo e contratado, alterar o contrato social da Sociedade e tomar as seguintes deliberações, sendo dispensada a ata de reunião de sócios, em face do disposto no art 1.072, §3º, do Código Civil, de acordo com as seguintes cláusulas e condições: Retificar o caput da Cláusula 6ª do contrato social da Sociedade para excluir qualquer menção a Ronaldo Borges, brasileiro, casado, contador, C.I. nº 022118-0, CRC/RJ, CPF/MF nº 093.301.197-00, e ratificar a eleição de Gonçalo Borges Torrealba, acima qualificado, ficando ratificados todos os atos por ele praticados até a presente data. 1. Aprovar a redução do capital da Sociedade em R$ 1.659.792,00, por julgar o sócio que o capital social está excessivo em relação ao objeto da Sociedade, nos termos do art. 1082, inciso II, do Código Civil, passando o mesmo de R$ 2.000.000,00 para R$ 340.208,00. A redução do capital social é efetivada mediante o cancelamento de 1.659.792 quotas de emissão da Sociedade, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, totalmente subscritas e integralizadas. 2. Em decorrência da redução de capital aprovada no item 1 acima, serão restituídos ao sócio, os seguintes bens do patrimônio da Sociedade: (i) 2.031.051 ações ordinárias, e 2.031.052 ações preferenciais de emissão da Libra Terminais S.A. (CNPJ/MF nº 33.813.452/0001-41), anteriormente detidas pela Sociedade; (ii) 22.116 ações ordinárias de emissão da Rodocarga Operadora Portuária e Transporte S.A. (CNPJ/MF nº 97.359.863/0001-91), anteriormente detidas pela Sociedade; (iii) 494.520 ações ordinárias de emissão da Cargolog - Operadora de Transportes Multimodais S.A. (CNPJ/MF nº 00.956.633/0001-78), anteriormente detidas pela Sociedade; (iv) 637.155 ações ordinárias de emissão da Tebas Imobiliária e Participações S.A. (CNPJ/MF nº 00.822.719/0001-08), anteriormente detidas pela Sociedade; (v) 1.374.647 ações ordinárias de emissão da Libra Terminal Valongo S.A. (CNPJ/MF nº 08.809.288/0001-51), anteriormente detidas pela Sociedade; (vi) 172.928 ações ordinárias de emissão da Libra Terminal Cubatão S.A. (CNPJ/MF nº 09.081.595/0001-21), anteriormente detidas pela Sociedade; (vii) 47 ações ordinárias de emissão da Via Port Transportes Multimodais S.A. (CNPJ/MF nº 09.665.484/0001-62), anteriormente detidas pela Sociedade; e (viii) participação de 1,51% na sociedade em conta de participação Libra Terminais S.A., anteriormente detida pela Sociedade. 3. Em virtude das resoluções tomadas nos itens 1 e 2 acima, a Cláusula 5ª do Contrato Social passará a vigorar com a seguinte redação: \"Cláusula 5ª: O capital social totalmente integralizado é de R$ 340.208,00, dividido em R$ 340.208 quotas, no valor de R$ 1,00 cada uma, assim distribuídas entre os sócios: Sócio; Quotas; Valor (R$ ). Gonçalo Borges Torrealba; 340.208; 340.208,00. Total; 340.208; 340.208,00. § Único - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.\" 4. Ratificar todas as demais cláusulas do Contrato Social da Sociedade que não foram alteradas por este instrumento. E por estarem assim justos e contratados, firmam as partes o presente Instrumento em 03 vias de igual teor e forma para um só efeito, na presença das 02 testemunhas abaixo assinadas, obrigando-se as partes por si só e por seus herdeiros, sucessores e cessionários a qualquer título. Rio de Janeiro, 15/07/09. Gonçalo Borges Torrealba. Testemunhas: Maria Angélica Magnani Bellinho - RG 038.12441-8 Detran/RJ - CPF 466.444.667-53. Andréia Mendes de Souza - RG 08.179.174-1 IFP - CPF 033.127.177-01.\r\n\r\nId: 817417"
                        ],
                        "805326": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PRODUTOS PLÁSTICOS SIJ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.167.651/0001-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPRODUTOS PLÁSTICOS SIJ LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE009577, com validade até 24 de outubro de 2010, que a autoriza a realizar a atividade de montagem de peças para telefonia, na RUA OURICURI, 101 - RAMOS, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200891/2001)\r\n\r\nId: 805326"
                        ],
                        "812732": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "OLÍVIO CARLOS SOUZA SOARES\r\n\r\nCPF: 572.774.007-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOLÍVIO CARLOS SOUZA SOARES, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000472 com validade até 28 de julho de 2012, para realizar a obra de implantação de loteamento residencial, constituído de 278 unidades, na ESTRADA DE PONTA NEGRA, ÁREA I, BANANAL - PONTA NEGRA, município de MARICÁ. (Processo nº E-07/203505/2005)\r\n\r\nId: 812732"
                        ],
                        "817014": [
                            "V - Convocação",
                            "COSTA PEREIRA, BOKEL, ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.226.770/0001-06\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convidamos os Srs. Acionistas a comparecerem dia 14/08/09 às 15h, à Av. Rio Branco, 245 - 35º andar - Centro, a fim de eleger a Diretoria e fixar honorários. Rio de Janeiro, 06/08/2009. Alfredo Bokel - Presidente.\r\n\r\nId: 817014"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "817323": [
                            "V - Extravio",
                            "IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.255.787/0001-91\r\n\r\nEXTRAVIO: IBF - Indústria Brasileira de Filmes S/A, situada à rua Pastor Manuel Avelino de Sousa, 187, Vila Santa Alice, Duque de Caxias - RJ, Inscrição Estadual nº 80.652.712 e CNPJ nº 33.255.787/0001-91, comunica o extravio de 15 formulários contínuos, em branco, numerados de 386738 a 386752, destinados a emissão de nota fiscal fatura, modelo 1A, série 1.\r\n\r\nId: 817323"
                        ]
                    }
                },
                "Licitações": {
                    "Atos": {
                        "817363": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CENTRAL ÚNICA DAS FAVELAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 06.052.228/001-01\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: pregão eletrônico.Nº 02/2009\r\n\r\nTipo: menor preço\r\n\r\nObjeto: confecção de camisas personalizadas.\r\n\r\nData: 19/08/2009.\r\n\r\nHorário de Brasília: 10:40 horas\r\n\r\nEndereço eletrônico: www.pregao.net/sistema\r\n\r\nEste edital e seus anexos encontra-se disponível gratuitamente no site: www.cufa.org.br ou poderá ser obtido no site : www.pregao.net, sem ônus.\r\n\r\nId: 817363"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "817222": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS ARMADORES DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 42.172.205/0001-02\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO SINDICATO DOS ARMADORES DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, entidade coletiva com sede na Rua Eng. Fábio Goulart, 605- Parte- Ilha da Conceição - Niterói - RJ, Convoca todos os seus associados, como também a todos os armadores de pesca do estado do rio de Janeiro, notadamente, os armadores dos Municípios de Parati, Angra dos Reis, Mangaratiba, Itacuruça, Rio de Janeiro, Niterói, São Gonçalo, Maricá, Cabo Frio, Arraial do Cabo, Armação de Búzios, Rio das Ostras, São João da Barra, Macaé, Barra de São João e Campos dos Goytacazes, para a Assembléia Geral Extraordinária de Alteração Estatutária da entidade, com a finalidade, entre outras, ratificar a abrangência da sua base territorial em todo o Estado do Rio de Janeiro, que se realizar-se-á às 09:00 horas do dia 4 Setembro de 2009, na sua sede.\r\n\r\nId: 817222"
                        ],
                        "816499": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS\r\n\r\nDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCNPJ: 30.832.554/0001-16\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam as empresas transportadoras associadas ao Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Nova Iguaçu CONVOCADAS para participarem da eleição a ser realizada no dia 16.09.09 no período entre 09 e 17 horas na sede do Sindicato, sito na Av. Carlos Marques Rollo, 854 - Vila Nova - Nova Iguaçu, neste Estado. Os interessados em registro de chapa ficam NOTIFICADOS de que terão o prazo de quinze (15) dias corridos a partir desta publicação para o fazer na secretária do Sindicato, localizado no endereço supra, no período de 08 às 17 horas. Caso não seja atingido o quorum de 2/3 das associadas com direito de voto na primeira votação, ficam as empresas associadas CONVOCADAS para uma segunda votação, a ser realizada no dia 28.09.09, no endereço e horário supra indicado a qual realizar-se-á com quorum de cinqüenta por cento (50%) dos eleitores com direito a voto, observadas as demais formalidades estatutárias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nNarciso Gonçalves dos Santos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 816499"
                        ],
                        "817406": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS\r\n\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ\r\n\r\nCNPJ 34.046.409/0001-60\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. O CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Código de Ética e Disciplina aprovado pela Resolução nº 277/04-CONFERE, CONVOCA os Representantes Comerciais, pessoas naturais e jurídicas, portadores dos registros cujos números estão abaixo relacionados, a comparecerem na sede do CORE-RJ, Av. Graça Aranha, nº 416 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, até o dia 07/09/2009, para regularização, com o pagamento das anuidades em débito e atualização cadastral. O não atendimento à presente CONVOCAÇÃO implicará no cancelamento do registro, sem que haja necessidade de nova notificação do fato pela imprensa ou por remessa postal, sem prejuízo de inscrição do débito em DÍVIDA ATIVA e da competente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, na forma da Lei 6.830/80, ficando os convocados cientes de que poderão firmar TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA para pagamento de seus débitos em parcelas mensais, regularizando, desta forma, sua situação profissional perante o CORE-RJ. Registros em situação irregular convocados nºs: 10/65; 11/65; 12/66; 13/66; 17/66; 18/66; 27/66; 38/66; 40/66; 41/66; 44/66; 54/66; 67/66; 72/66; 75/66; 97/66; 112/66; 122/66; 126/66; 155/66; 156/66; 157/66; 159/66; 184/66; 186/66; 2.660/66; 3.315/66; 3.503/66; 3.517/66; 3.521/66; 3.522/66; 3.529/66; 3.539/66; 3.540/66; 3.607/66; 3.608/66; 3.612/66; 3.614/66; 3.618/66; 3.627/66; 3.648/66; 3.710/66; 3.713/66; 3.714/66; 3.718/66; 3.729/66; 3.733/66; 3.735/66; 3.744/66; 3.745/66; 3.750/66; 3.754/66; 3.762/66; 3.765/66; 3.768/66; 3.799/66; 3.800/66; 95.306/93; 96.069/94; 100.899/96; 101.433/96; 102.876/97; 103.226/97; 103.258/97; 103.526/97; 104.217/98; 104.665/98; 104.689/98; 104.719/98; 104.878/98; 104.924/98; 105.151/98; 105.186/98; 105.224/98; 105.362/98; 105.648/98; 105.779/99; 105.782/99; 105.827/99; 105.855/99; 105.885/99; 105.906/99; 105.911/99; 105.913/99; 105.960/99; 106.036/99; 106.053/99; 106.081/99; 106.173/99; 106.189/99; 106.192/99; 106.255/99; 106.327/99; 106.385/99; 106.401/99; 106.405/99; 106.418/99; 106.447/99; 106.540/99; 106.634/99; 106.694/99; 106.714/99; 106.722/99; 106.754/99; 106.767/99; 106.778/99; 106.833/99; 106.834/99; 106.862/99; 106.901/99; 106.919/99; 106.986/99; 106.988/99; 107.011/99; 107.020/99; 107.058/99; 107.146/99; 107.152/99; 107.157/99; 107.189/99; 107.193/99; 107.218/99; 107.344/99; 107.419/99; 107.446/99; 107.492/99; 107.493/99; 107.540/99; 107.544/99.\r\n\r\nId: 817406"
                        ],
                        "817431": [
                            "V - Ata",
                            "SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS\r\n\r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA ESPECIAL ANTECIPADA DE POSSE, PREVISTA NOS §§ 1º, 2º E 3º E INCISOS I, II e III ART. 30 DAS NORMAS ELEITORAIS, BAIXADAS PELA RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.128/2009, REALIZADA NA PRAIA BELO JARDIM, Nº 285, ILHA DO GOVERNADOR/RJ PARA A POSSE DOS CONSELHEIROS EFETIVOS, BEM COMO PARA A ELEIÇÃO DA DIRETORIA, CONSELHO FISCAL E REPRESENTAÇÃO JUNTO AO COFECI E RESPECTIVOS SUPLENTES - Às nove horas e trinta minutos do dia primeiro de agosto de dois mil e nove, na Praia Belo Jardim, nº 285, Ilha do Governador/RJ, em atendimento ao disposto nos §§ 1º, 2º e 3º e incisos I, II e III do Art. 30 da Resolução-Cofeci nº 1.128/2009 de 22 de maio de 2009, reuniram-se, conforme convocações expedidas pelo Presidente em exercício deste Órgão, os Conselheiros Efetivos eleitos, em eleição realizada em quatorze de julho de dois mil e nove, eleição esta, direta realizada pelo CRECI - 1ª REGIÃO e proclamados na manhã do dia quinze de julho de dois mil e nove, todos a seguir nominados, para o fim único e especial de tomarem posse antecipada nos cargos de Conselheiros Efetivos do CONSELHO PLENO DO CRECI - 1ª REGIÃO/RJ, para o mandato de 01.01.2010 a 31.12.2012, para os quais foram eleitos, bem como procederem a eleição da Diretoria, Conselho Fiscal, Representação junto ao COFECI e respectivos suplentes. O Corretor de Imóveis EDECIO NOGUEIRA CORDEIRO, Presidente em exercício do CRECI-1ª REGIÃO/RJ, abriu a sessão, compondo a mesa com a participação dos seguintes membros: Casimiro Vale da Silva, Gilberto Cordeiro, Camilo Eduardo Abicalil e José Fernando Werneck Schuster. Iniciando os trabalhos, o Presidente agradeceu a DEUS em primeiro lugar e, agradeceu ainda, todos os demais companheiros pela dedicação no processo eleitoral, convidando a todos para de pé cantar o Hino Nacional e saudar a Bandeira Brasileira. Assim, informou a todos que seria iniciada a PAUTA TÉCNICA: I) - DIPLOMAÇÃO E POSSE DOS CONSELHEIROS ELEITOS; II) - ELEIÇÃO DA DIRETORIA, CONSELHO FISCAL E REPRESENTANTES DO CRECI/RJ JUNTO AO COFECI; III) - OUTORGA ANTECIPADA DE POSSE AOS ELEITOS, PARA CUMPRIMENTO DO MANDATO NO PERÍODO DE 01.01.2010 a 31.12.2012. A seguir, tendo em vista a PAUTA TÉCNICA e conferida a existência de quorum legal para a realização da Assembléia, declarou empossados os Conselheiros Efetivos presentes e abaixo-nominados, chamando-os, individualmente, para assinarem o Termo de Posse e para receberem os seus Diplomas de Conselheiros Efetivos, firmados pelo Presidente do COFECI, João Teodoro da Silva, tendo estes lido em voz alta e de pé, com a mão direita estendida, o Juramento Solene para exercerem seus mandatos a partir de 1º de janeiro de 2010 até 31 de dezembro de 2012. CONSELHEIROS EFETIVOS: ANA LUIZA GOMES ANDERSON - CRECI Nº 14.431, BRUNO CARDOSO DE SERPA PINTO - CRECI Nº 32.324, CAMILO EDUARDO ABICALIL - CRECI Nº 16.975, CASIMIRO VALE DA SILVA - CRECI Nº 5.922, DAMIÃO VAZ - CRECI Nº 24.612, DARLAN CEZAR SIMÕES PINHEIRO - CRECI Nº 13.149, DELAIR DUMBROSCK MELLO - CRECI Nº 26.843, EDECIO NOGUEIRA CORDEIRO - CRECI Nº 13.143, EGYDIO ANDREZA DOS SANTOS - CRECI Nº 3857, FATIMA CRISTINA SANTORO GERS TENBERGER - CRECI Nº 19.944, FERNANDO MANHÃES SOARES - CRECI Nº 1.582, GEORGE EDUARDO HIME MASSET - CRECI Nº 20.353, GILBERTO CORDEIRO - CRECI Nº 7.872, JORGE MURILLO DE OLIVEIRA - CRECI Nº 4.698, JOSÉ FERNANDO WERNECK SCHUSTER - CRECI Nº 9.880, JOSÉ JOAQUIM TOMAS PEREIRA - CRECI Nº 10.998, LUCIA MARIA PERES - CRECI Nº 18.432, MANOEL TEIXEIRA SILVA FILHO - CRECI Nº 24.047, MARLEI FELICIANO - CRECI Nº 24.404, MARLY DA SILVEIRA FERREIRA - CRECI Nº 8.036, ROBERTO GUEDES DE SOUZA - CRECI Nº 17.117, RUBEM VASCONCELOS - CRECI Nº 28.673, SERGIO EDUARDO FERREIRA MENDES - CRECI Nº 11.066, SILVESTRE FRANCISCO DE SOUSA - CRECI Nº 2.712, ULISSES DAS NEVES MOREIRA - CRECI Nº 18.179, WALDYR CÂNDIDO DA SILVA - CRECI Nº 2.375 e ZALDO NATZUKA JUNIOR - CRECI Nº 25.962. Após a posse dos Conselheiros Efetivos, o Presidente em Exercício, Edecio Nogueira Cordeiro agradeceu a todos pela presença e parabenizou pelo trabalho de todos. Em ato contínuo, o Sr. Presidente declarou aberta a eleição para a Diretoria, Conselho Fiscal, Representantes junto ao COFECI e respectivos suplentes para o triênio 2010/2012, tendo sido apresentada a seguinte chapa para concorrer ao pleito: Presidente - CASIMIRO VALE DA SILVA; Vice-Presidente - EDECIO NOGUEIRA CORDEIRO; 2º Vice-Presidente - GILBERTO CORDEIRO; Diretora Secretária - MARLY DA SILVEIRA FERREIRA; Diretora 2ª Secretária - FATIMA CRISTINA SANTORO GERSTENBERGER; Diretor Tesoureiro - CAMILO EDUARDO ABICALIL e Diretor 2º Tesoureiro - SERGIO EDUARDO FERREIRA MENDES. Para Conselheiros Fiscais Efetivos: DAMIÃO VAZ, ULISSES DAS NEVES MOREIRA e GEORGE EDUARDO HIME MASSET. Para Conselheiros Fiscais Suplentes: FERNANDO MANHÃES SOARES, JOSÉ FERNANDO WERNECK SCHUSTER e RUBEM VASCONCELOS. Para Representantes Efetivos do CRECI/RJ junto ao COFECI: CASIMIRO VALE DA SILVA e EDECIO NOGUEIRA CORDEIRO. Para Suplentes: EGYDIO ANDREZA DOS SANTOS e MARLEI FELICIANO. Não tendo havido outra chapa concorrente nem o registro de candidaturas individuais, o Presidente procedeu a votação da única chapa apresentada, sendo proposto e aprovado por todos que se fizesse por aclamação, nos termos do Edital convocatório. Assim, após ser aclamada a chapa, o Presidente da Sessão declarou empossados os novos Diretores, Conselheiros Fiscais e Representantes junto ao COFECI, recém-eleitos e diplomados, para cumprirem o mandato supra citado, convidando os diretores eleitos para comporem a mesa, passando, em seguida, a palavra ao Presidente eleito do CRECI, CASIMIRO VALE DA SILVA. A seguir, este agradeceu, em primeiro plano, o Sr. JOÃO TEODORO DA SILVA, Presidente do COFECI, pela deferência com que tem prestigiado nosso Conselho, bem como o companheiro Paschoal Guilherme do Nascimento Rodrigues pela maneira cortês e diplomática que conduziu a apuração e, em seguida, agradeceu a todos pela presença e ao CRIADOR, tendo em vista a maneira como transcorreram os trabalhos. Após, o Presidente Eleito declarou empossada toda a Diretoria e os Conselheiros Efetivos para a Gestão que iniciará em 01 de janeiro de 2010. Retomando a palavra, o atual Presidente em exercício, EDECIO NOGUEIRA CORDEIRO, desejou êxito ao Presidente eleito, manifestando seu integral apoio, não só no período restante do atual exercício, bem como aquele que iniciar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2010. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Plenária, EDECIO NOGUEIRA CORDEIRO, deu por encerrada a Sessão Plenária Especial antecipada de posse e diplomação, às 11:00 (onze) horas do dia 1º de agosto de 2009, tendo mandado lavrar a presente Ata, que vai assinada pelo Presidente da Plenária, pelos Conselheiros Efetivos, bem como pelos Diretores, Conselheiros Fiscais, Representantes junto ao COFECI e respectivos suplentes, devidamente empossados. Rio de Janeiro, 1º de agosto de 2009. EDECIO NOGUEIRA CORDEIRO - Presidente da Plenária - EFETIVOS: ANA LUIZA GOMES ANDERSON - CRECI Nº 14.431; BRUNO CARDOSO DE SERPA PINTO - CRECI Nº 32.324; CAMILO EDUARDO ABICALIL - CRECI Nº 16.975; CASIMIRO VALE DA SILVA - CRECI Nº 5.922; DAMIÃO VAZ - CRECI Nº 24.612; DARLAN CEZAR SIMÕES PINHEIRO - CRECI Nº 13.149; DELAIR DUMBROSCK MELLO - CRECI Nº 26.843; EDECIO NOGUEIRA CORDEIRO - CRECI Nº 13.143; EGYDIO ANDREZA DOS SANTOS - CRECI Nº 3857; FATIMA CRISTINA SANTORO GERSTENBERGER - CRECI Nº 19.944; FERNANDO MANHÃES SOARES - CRECI Nº 1.582; GEORGE EDUARDO HIME MASSET - CRECI Nº 20.353; GILBERTO CORDEIRO - CRECI Nº 7.872; JORGE MURILLO DE OLIVEIRA - CRECI Nº 4.698; JOSÉ FERNANDO WERNECK SCHUSTER - CRECI Nº 9.880; JOSÉ JOAQUIM TOMAS PEREIRA - CRECI Nº 10.998; LUCIA MARIA PERES - CRECI Nº 18.432; MANOEL TEIXEIRA SILVA FILHO - CRECI Nº 24.047; MARLEI FELICIANO - CRECI Nº 24.404; MARLY DA SILVEIRA FERREIRA - CRECI Nº 8.036; ROBERTO GUEDES DE SOUZA - CRECI Nº 17.117; RUBEM VASCONCELOS - CRECI Nº 28.673; SERGIO EDUARDO FERREIRA MENDES - CRECI Nº 11.066; SILVESTRE FRANCISCO DE SOUSA - CRECI Nº 2.712; ULISSES DAS NEVES MOREIRA - CRECI Nº 18.179; WALDYR CANDIDO DA SILVA - CRECI Nº 2.375; ZALDO NATZUKA JUNIOR - CRECI Nº 25.962. DIRETORIA ELEITA: PRESIDENTE - CASIMIRO VALE DA SILVA; VICE-PRESIDENTE - EDECIO NOGUEIRA CORDEIRO; 2º VICE-PRESIDENTE - GILBERTO CORDEIRO; DIRETORA SECRETÁRIA - MARLY DA SILVEIRA FERREIRA; DIRETORA - 2ª SECRETÁRIA - FATIMA CRISTINA S. GERSTENBERGER; DIRETOR TESOUREIRO - CAMILO EDUARDO ABICALIL; DIRETOR - 2º TESOUREIRO - SERGIO EDUARDO FERREIRA MENDES. CONSELHEIROS FISCAIS EFETIVOS: DAMIÃO VAZ, ULISSES DAS NEVES MOREIRA, GEORGE EDUARDO HIME MASSET. CONSELHEIROS FISCAIS SUPLENTES: FERNANDO MANHÃES SOARES, JOSÉ FERNANDO WERNECK SCHUSTER, RUBEM VASCONCELOS. REPRESENTANTES EFETIVOS DO CRECI/RJ JUNTO AO COFECI: CASIMIRO VALE DA SILVA, EDECIO NOGUEIRA CORDEIRO, SUPLENTES: EGYDIO ANDREZA DOS SANTOS; MARLEI FELICIANO.\r\n\r\nId: 817431"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "817369": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 092/2009/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 2399/2009/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMATIZAÇÃO ESPECIALIZADA PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO MODELO DE GESTÃO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nDATA/LOCAL: 14.08.2009 - 15:00 hs -Rua Almirante Brasil, 49 - Balneário no Departamento de Licitações e Compras, informações no local acima ou pelo Tel. (24)3377-5859 ramais 231/234/236. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 817369. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "816619": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 75/2009\r\n\r\nOBJETO Aquisição de gênero alimentícios para composição da merenda escolar da rede municipal de ensinoValor: 256.927,05 - Data:20/08/2009 -14:00horas.Local: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo - Praça Miguel de Carvalho nº 65 - Cantagalo - RJ.O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 10/ 08 / 2009, das 12:00 às 17:00 no prédio administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo,mediante entrega de 01 (um) C.D RW\r\n\r\nCantagalo,04 de agosto de 2009\r\n\r\nEdualdo Barros Ortega\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 816619. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "817362": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPALDE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nConcorrência nº 01/2009\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Global\r\n\r\nSessão de Julgamento: 08 de setembro de 2009\r\n\r\nObjeto: Pavimentação e drenagem de Ruas no Bairro Chácaras Brisamar\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta-feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante pagamento de R$ 100,00 (cem reais) que será recolhido por meio de DAM e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nConcorrência nº 02/2009\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Global\r\n\r\nSessão de Julgamento: 08 de setembro de 2009\r\n\r\nObjeto: Pavimentação e drenagem de Ruas no Bairro Leandro\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta-feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante pagamento de R$ 100,00 (cem reais) que será recolhido por meio de DAM e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nConcorrência nº 03/2009\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Global\r\n\r\nSessão de Julgamento: 08 de setembro de 2009\r\n\r\nObjeto: Pavimentação e drenagem de Ruas no entroncamento do Bairro Brisamar\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta-feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante pagamento de R$ 100,00 (cem reais) que será recolhido por meio de DAM e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 817362. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "817063": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº. 013/2009. Objeto: Fornecimento de gêneros alimentícios destinados ao suprimento das unidades educacionais e creches, mantida pelo poder público municipal. Data: 19/08/2009 às 13:00 h. Retirada do Edital: Av. Júlio Braga, nº. 86 - Centro - Mendes (RJ). Informações Adicionais:(0xx24) 2465-0661. Ass. Lilze B. de Figueiredo. Presidente da C.P.L.\r\n\r\nId: 817063. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "817246": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 001/09\r\n\r\nOBJETO: Contratação de 02 (duas) agências prestadoras de serviços técnicos de publicidade.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: Pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, a contar da expedição da ordem de início dos serviços.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA PROPOSTA E HORÁRIO: 23 de setembro de 2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.400.000,00\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Melhor Técnica.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-à mediante a entrega de 01 (um) cartucho de tinta preto HP original C 9351AL, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais e nacionais.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 817246. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "817404": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Publica nº 009/2009\r\n\r\nProcesso nº 42229/08.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em serviços de divulgação e publicidade institucional, compreendendo o planejamento, criação, produção e controle das campanhas publicitárias da administração pública direta do Município de São Gonçalo. \r\n\r\nO Município de São Gonçalo torna público que realizará, no dia 09/09/2009, às 10:00 horas, na sala de Licitação, o certame licitatório em epígrafe.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Subsecretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, ou pelos fac-símiles nºs (0xx21) 2199-6441/2199-6442.\r\n\r\nSandra Lúcia Ladeira\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 817404. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "816802": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 055/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço global, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: Execução de cobertura de quadra poliesportiva na Praça José de Anchieta, situada a Rua 750, bairro Casa de Pedra\r\n\r\nDIA/HORA: 24/08/2009 às 15h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 228.972,06\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação-Coordenador\r\n\r\nId: 816802. Empenho"
                        ],
                        "816967": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 006/2009\r\n\r\nO Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda torna público que realizará no dia 25 (vinte e cinco) de agosto de dois mil e nove, às 14h (quatorze horas), licitação na modalidade Tomada de Preços nº. 006/2009, Processo nº 1125/2009, para aquisição de Materiais de PVC.\r\n\r\nCópia do Edital e informações poderão ser obtidas, mediante requerimento formal, junto à Comissão Permanente de Licitação, sito a Av. Lucas Evangelista 643, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ - E-mail: cpl.saae@epdvr.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO DE MORAES - MATR. 13.650\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 816967. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "813606": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.008056-7 JAIR MESSEDER (ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2000.51.01.032399-3 CELSO BARREIRO DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES, GUSTAVO ARRUDA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . \r\n\r\nComo se pode verificar através do acórdão de fls. 302/303, foram fixados os honorários em 5% sobre o valor da causa e não sobre o valor da execução.\r\n\r\nEm face do exposto, determino que o patrono da parte autora apresente, no prazo de dez dias, o valor correto da execução da verba honorária, conforme fixado pelo acórdão acima mencionado.\r\n\r\nCom a vinda da informação, cite-se a União Federal, na forma do art. 730 do CPC, somente quanto a verba honorária, uma vez que quanto aos valores do principal esta já foi citada às fls. 616, tendo esta concordado através da cota de fls. 616 verso.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.018452-7 JORGE MARQUES LEANDRO (ADVOGADO: EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . \r\n\r\nDefiro a conversão em renda da União, dos valores existentes na conta nº 0625.635.07004261-5, utilizando-se o código 2768. Oficie-se. \r\n\r\nComprovada a operação, dê-se vista a ré para que requeira o prosseguimento que entender cabível, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.012224-3 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc. Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela. 1. Cite-se. Por ocasião de sua resposta, indique o réu as provas que deseja produzir ou informe se deseja o julgamento antecipado da lide. Desejando a produção de prova pericial, formule os quesitos e indique, caso deseje, seu assistente. 2. Após a resposta do réu, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 10 (dez) dias, para impugnar eventuais preliminares ao mérito e indicar as provas que deseja produzir (caso deseje a produção de prova pericial, formule os quesitos e indique eventual assistente). 3. Requerida a produção de prova suplementar ou formuladas preliminares venham conclusos. 4. Requerido o julgamento antecipado da lide, pelas partes, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0493052-5 SEBASTIAO CARMO GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: RONNEY DOS SANTOS RIBEIRO, NEUZA VIANA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: NILCINEY DE AZEREDO COELHO, MARLI RIZZO GENESTRETI. PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.). . \r\n\r\nTendo em vista a extinção da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - R.F.F.S/A e sua sucessão pela União Federal nos direitos, obrigações e ações judiciais, conforme dispõe o Art. 2º, inciso I, da Medida Provisória 353, de 22/01/2007, remetam-se os presentes autos à SEDIC para que proceda à devida anotação para que passe a constar no pólo passivo da presente ação a UNIÃO FEDERAL em substituição à REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - R.F.F.S/A, devendo, ainda, proceder ao cadastramento dos CPFs dos autores conforme informações de fls. 497/501.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a União Federal na forma do art. 730 do C.P.C.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intimem-se os interessados para que regularizem as suas habilitações, sob pena de arquivamento, no prazo de dez dias, conforme as exigências a seguir relacionadas:\r\n\r\nHerdeiros de MIGUEL JOÃO AMIN - requerimento e procuração\r\n\r\nHerdeiros de EMMA VENÇA VALENTE - procuração\r\n\r\nHerdeiros de ARLINDO DE PINHO BARBOSA - certidão de óbito, requerimento e procuração\r\n\r\nQuanto ao pedido de fls. 492, como é cediço, não é cabível a habilitação nos presentes autos, uma vez que, pela nova sistemática de satisfação da obrigação por Requisitórios, nos moldes do artigo 17 da Resolução n° 55, do E. Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009 o depósito é efetivado em nome da parte autora e os respectivos saques, sem expedição de alvará, regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários.\r\n\r\nNão é possível a ingerência deste Juízo junto à Caixa Econômica Federal, já que se trata de uma conta particular da parte autora, que não mais está vinculada ao Juízo requisitante.\r\n\r\nO ofício Jurisdicional encontra-se encerrado e a parte interessada deverá requerer o alvará de levantamento junto à Vara de Órfãos e Sucessões, nos termos da Lei 6.858/80, ou requerer o seu pagamento diretamente á Caixa Econômica Federal apresentando a declaração prevista no art. 3º do Decreto nº 85.845/81.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de habilitação formulado às fls. 492/496, intime-se a parte interessadas para ciência.\r\n\r\n6 - 90.0051164-0 HENRIQUE ALMEIDA DE SA (ADVOGADO: GETULIO BATISTA DO CARMO.) x ROBERTO DE CASTRO MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, ISA DE VASCONCELOS CRUZ, GETULIO BATISTA DO CARMO, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, VIVIANE TICOM LIPS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada - autor Henrique Almeida de Sá - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 93.0022627-4 INES CABALEIRO VIDAL E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: EDUARDO HENRIQUE ANGYONE COSTA DE MORAES.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada - parte autora - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 97.0010353-6 LENY MEDEIROS SILVA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001047/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEmbora a Ré não tenha requerido a desistência da execução, a petição de fls. 259/260, face ao princípio da celeridade processual, deve ser interpretada e merece ser desde logo indeferida, uma vez que se trata de execução da quantia irrisória, de valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nCom efeito, como se sabe, o exercício legítimo do direito de ação está condicionado à utilidade da providência jurisdicional pleiteada, enquanto elemento caracterizador do interesse processual. Em se tratando de ação executiva, em particular, essa condição genérica assume contornos mais concretos, identificados em vários de seus princípios informativos, como no próprio da utilidade da execução, segundo o qual é intolerável o uso do processo executivo apenas para causar prejuízo ao devedor, sem qualquer vantagem para o credor (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, Curso de Direito Processual Civil, forense, v. II, 1992, p.634). Exatamente por isso, o Código de Processo Civil é infenso à realização de atos executivos quando o produto da execução dos bens encontrados for totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 659, parágrafo 2o.), porque nada caberá ao credor.\r\n\r\nNessa perspectiva, sendo o exeqüente um ente público, deve ser evitada a distorção de serem efetuados gastos com o processo superiores ao valor perseguido, para que não haja desperdício do erário. Nessa esteira, a Lei 9.469/97 em seu art. 1o., dispõe que, o \"Advogado Geral da União e os dirigentes máximos das autarquias, poderão realizar acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio nas causas de valor até R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais), e a não propositura de ações e a não interposição de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou oponentes, nas condições aqui estabelecidas\".\r\n\r\nAdemais, este Juízo tem observado que em situações análogas, a Administração, acatando o disposto na supracitada Lei, tem deixado de executar os honorários advocatícios quando o seu valor não ultrapassa os R$ 1.000,00 (mil reais) que a Lei estipula.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTA a fase de execução, consoante o art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 97.0012031-7 ALBERTO MOTTA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n10 - 97.0108984-7 ADRIANA CORREA DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nÁs fls. 767/774 foram elaborados pela Contadoria Judicial os cálculos dos autores MÁRCIO TOLEDO RODRIGUES e MARIA JOSÉ ANJOS DOS SANTOS, que segunda as informações de fls. 877/887, somente este fariam jus ao reajuste de 28,86% , uma vez que os demais autores, segundo os Relatórios de Evolução Funcional emitidos pelo SIAPE, não fariam jus à percepção de resíduos dos 28,86%, pois ocupavam os cargos de Agente Administrativo (D-I, D-II E D,III) e Agente de Portaria (D-I, D-II E D,III). \r\n\r\nEm face do exposto, promova a parte autora a execução da sentença dos autores MÁRCIO TOLEDO RODRIGUES e MARIA JOSÉ ANJOS DOS SANTOS, na forma do art. 730 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso assim não entenda, deverá elaborar planilha de cálculos, através de contador particular, indicando o valor que entende correto, com a demonstração da exatidão da sua apuração, ficando ciente que não será aceito um inconformismo genérico, lacônico, vago, quanto aos valores elaborados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.022724-5 GUANAHYRO CARLOS DE SOUZA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: MARIA ANGELICA ALMEIDA DO EIRADO SILVA.). . \r\n\r\nIntime-se as partes interessada (autor) do retorno dos autos, a fim de promover a execução do acórdão, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos até a posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.017651-5 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.030452-0 KATIA CRISTINA RAMOS SILVA (ADVOGADO: RENATO FLORES CERQUEIRA, FRANKLIN DE OLIVEIRA BARRETTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001036/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Vistos, etc. Isso posto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, II do C.P.C. Sem honorários por não ter se aperfeiçoado a ação. Custas pela autora. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.028719-7 JOSE ROBERTO RODRIGUES GENOVES (ADVOGADO: RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001037/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 00.0926210-5 ANTONIO DE CASTRO SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nEm face das informações de fls. 1852/1853, intime-se o patrono da parte autora para que apresente a relação nominal dos 46 autores e de seus respectivos CPFs, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom a vinda da informação, remetam-se os autos a SEDIC para cadastramento dos 46 autores relacionados às fls. 02 e seus respectivos CPFs.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para extinção da execução em relação aos autores que já tiveram o cumprimento do julgado.\r\n\r\n16 - 99.0022442-6 JAIR MESSEDER (ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, ALDIR GOMES SELLES.). . \r\n\r\nEsclareça a parte interessada, no prazo de dez dias, o pedido de fls. 173/175, uma vez que nos autos já foi prolatada sentença às fls. 169, a qual julgou extinto o processo em 06/04/2006, sendo certo que o óbito da parte autora ocorreu em 31/05/2008. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.024715-6 CARLOS ALBERTO REIS FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 00.0590834-5 JOSE DE LIMA MERO (ADVOGADO: CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA, FIRLY NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nTendo em vista a regra explicitada no artigo 43 do Código de Processo Civil, a sucessão processual, em caso de falecimento de um dos litigantes, será feita em nome do espólio, sendo procedida na pessoa dos herdeiros somente na ausência daquele.\r\n\r\nNeste sentido: \"Ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determine a habilitação dos herdeiros\" (STJ-4a. Turma, Ag.8.545-0-SP-AgRg, Rel. Min. Torreão Braz, j. 18.10.93, negaram provimento, v.u., DJU 29.11.93, p. 25.881, 1a. col., em.).\r\n\r\nDestarte, uma vez que a certidão de óbito acostada às fls. 178 informa que o \"de cujus\" deixou bens, dê-se vista as partes interessadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, para promover a habilitação do espólio de JOSÉ DE LIMA MERO no pólo ativo, fornecendo comprovação da abertura de inventário, da nomeação da inventariante, e do instrumento de mandato em favor do advogado atuante neste processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, suspenda-se a execução, nos termos do artigo 265, I, do Código de Processo Civil, mantendo-se os autos arquivados, até futura habilitação.\r\n\r\nSendo atendidas as exigências, dê-se vista a ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância remetam-se os autos a SEDIC para retificação do pólo passivo, devendo constar ESPÓLIO DE JOSÉ DE LIMA MERO.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, rematam-se ao contador para que ratifique ou retifique os cálculos de fls. 160/164, tendo em vista a impugnação de fls. 184.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 00.0769570-5 ADILSON RANGEL LIMA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls.1167/1176 - Dê-se vista à parte autora dos documentos trazidos pela CEF, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n20 - 93.0018553-5 VANIA LUCIA FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: ERICA MONTENEGRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001042/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 93.0025463-4 MARLI BLANC MAURICIO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO ALVES CORREA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARIA REGINA FIUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001046/2009 . Tendo em vista que o EXEQUENTE manifestou às fls. 372 não ter interesse em promover a execução, em face do valor reduzido do crédito, consoante o disposto no art. 21º da Lei nº 11.033/2004, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, III e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 94.0026528-0 GLACI PRATECE DUVAL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.). . \r\n\r\nConsiderando que os cálculos apresentados às fls. 317/322 foram atualizados até a data de 01/12/2007, intime-se a parte autora para que forneça a planilha de cálculos atualizada, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 95.0006917-2 NOELI LIMA RAVACHE (ADVOGADO: LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nEm face do desarquivamento dos Embargos à Execução nº 2003.51.01019602-9, determino a intimação da CEF para que cumpra a sentença de fls. 337/339, no derradeiro prazo de dez dias.\r\n\r\n24 - 95.0009450-9 MARLY BASTOS NEVES (ADVOGADO: WELLOS ALVES DA SILVA, ANTONIO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001040/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 96.0000973-2 LUIZ FERNANDO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001041/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 96.0076286-4 CARLOS ALBERTO MOREAUX (ADVOGADO: MARIA TERESA MORENO MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEmbora a Ré não tenha requerido a desistência da execução, a petição de fls. 103/106, face ao princípio da celeridade processual, deve ser interpretada e merece ser desde logo indeferida, uma vez que se trata de execução da quantia irrisória, de valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nCom efeito, como se sabe, o exercício legítimo do direito de ação está condicionado à utilidade da providência jurisdicional pleiteada, enquanto elemento caracterizador do interesse processual. Em se tratando de ação executiva, em particular, essa condição genérica assume contornos mais concretos, identificados em vários de seus princípios informativos, como no próprio da utilidade da execução, segundo o qual é intolerável o uso do processo executivo apenas para causar prejuízo ao devedor, sem qualquer vantagem para o credor (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, Curso de Direito Processual Civil, forense, v. II, 1992, p.634). Exatamente por isso, o Código de Processo Civil é infenso à realização de atos executivos quando o produto da execução dos bens encontrados for totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 659, parágrafo 2o.), porque nada caberá ao credor.\r\n\r\nNessa perspectiva, sendo o exeqüente um ente público, deve ser evitada a distorção de serem efetuados gastos com o processo superiores ao valor perseguido, para que não haja desperdício do erário. Nessa esteira, a Lei 9.469/97 em seu art. 1o., dispõe que, o \"Advogado Geral da União e os dirigentes máximos das autarquias, poderão realizar acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio nas causas de valor até R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais), e a não propositura de ações e a não interposição de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou oponentes, nas condições aqui estabelecidas\".\r\n\r\nAdemais, este Juízo tem observado que em situações análogas, a Administração, acatando o disposto na supracitada Lei, tem deixado de executar os honorários advocatícios quando o seu valor não ultrapassa os R$ 1.000,00 (mil reais) que a Lei estipula.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, consoante o art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 97.0004052-6 LISETE MONTEIRO CORREIA E OUTROS (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x BANCO EXCEL ECONOMICO S/A (ADVOGADO: EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: TANIA NIGRI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls.344/345 - dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias do cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n28 - 97.0008072-2 ZILMA LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: VANIA FOLLY BRITO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001051/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 97.0105809-7 ELIEZER GONCALVES DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES, ELIANE SEVERO YUNES, ANA CRISTINA GARIOLI DE ALMEIDA ALLEGRETTO, SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA, JOSE ARAUJO DE ALMEIDA, RODRIGO ERNESTO ANDRADE DO AMARAL, JULIANA FIGUEREDO DE MENTZINGEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . \r\n\r\nComo se pode verificar, a CEF às fls. 421/498 comprovou o cumprimento do julgado em relação a todos os autores, restando apenas se o cumprimento em relação ao autor ADILSON LOURENÇO, e o tocante a verba honorária.\r\n\r\nÀ parte autora não pode limitar a um inconformismo genérico, lacônico, vago, quanto aos valores devidos, devendo apontar concretamente os supostos vícios dos cálculos da Executada, indicando o valor que entende correto, com a demonstração da exatidão da sua apuração.\r\n\r\nAssim, em face do exposto, dê-se vista a parte autora para que se manifeste quanto aos valores apresentados às fls. 421/498, no prazo de dez dias, devendo, ainda, requerer a intimação da CEF na forma do art. 475-J, quanto a execução de sua verba honorária, devendo para tanto, apresentar a planilha dos cálculos, caso assim venha a entender.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 98.0001717-8 AUGUSTO RAIMUNDO (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . \r\n\r\nDê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.000222-6 JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO E OUTRO (ADVOGADO: JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO, MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nDê-se vista a CEF, pelo prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.011540-7 COSME DAMIAO DE SOUZA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.011151-0 VANESSA ONOFRE DE ANDRADE QUEIROZ (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001052/2009 . vistos, etc. 3. por essas razões: a) julgo improcedente o pedido relativo a janeiro de 1989, março de 1990, fevereiro de 1991 e março de 1991. b) julgo procedente o pedido relativo a junho de 1987, para condenar a caixa econômica federal a proceder à correção do saldo das contas de poupança da agência nº 1327, contas nº: 01643203-0, aniversário em 01/07/87; 01643201-3, aniversário em 01/07/87; 01643202-1, aniversário em 01/07/87; 0164194-6, aniversário em 13/07/1897 e; 01637209-6, aniversário em 15/07/87 titularizadas pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo nos referidos meses, com a aplicação dos índices de 26,06% (junho/1987), 44,80% (abril/1990) e 7,87% (maio/1990), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. c) julgo procedente o pedido relativo a abril e maio de 1990, para condenar a caixa econômica federal a proceder à correção do saldo das contas de poupança da agência nº 0211, contas nº: 00994319-5 devendo ser creditados os índices de 44,80% relativo a abril e 7,87% para maio desse ano. d) julgo procedente o pedido relativo a abril de 1990, para condenar a caixa econômica federal a proceder à correção do saldo das contas de poupança da agência nº 0211, conta nº: 00994966-5 devendo ser creditado o índice de 44,80% relativo a abril desse ano. sobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43, do stj), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação. custas rateadas e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca. publique-se. registre-se. intimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.011301-4 GLORIA LIMA COMUNALE (ADVOGADO: FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001032/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AOS ÍNDICES DE JUNHO/JULHO DE 1987, JANEIRO/FEVEREIRO DE 1989, MARÇO DE 1990 E ANO DE 1991, COM BASE NO ART. 269, INCISO I, DO CPC; \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A ABRIL DE 1990, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 02582004-0, agência nº 1344, titularizada pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo nos referidos meses, com a aplicação do índice de 44,80% (abril/1990), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. \r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.011527-8 ALCINO GONCALVES ESPOLIO RP/MARINA SANTOS GONCALVES (ADVOGADO: ADRIANA CRISTINA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001038/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.012026-2 TAMARA ABDALLA (ADVOGADO: MARCIO LEON NAHON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001031/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AO MÊS DE JANEIRO DE 1989, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE PEDIDO RELATIVO AO MÊS DE JUNHO DE 1987, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 00905173-7, agência nº 0212, titularizada pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo no referido mês, com a aplicação do percentual de 8,04%, (Plano Bresser - junho/1987), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. \r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados, em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.012093-6 URBANO CESAR MONTEIRO GONDAR (ADVOGADO: RUTH CAVALCANTI FREIRE DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Vistos, Etc., Converto o julgamento em diligência. Isto posto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação, e determino a remessa dos autos para distribuição a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis. Dê-se baixa na distribuição. P.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.012641-0 SERAPHIM CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO BESSA GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000985/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, IV DO CPC PARA OS AUTORES FABIANO LUIS FIGUEIREDO DA SILVA, ANA LUCIA FIGUEIREDO DA SILVA E VANESSA MARIA FIGUEIREDO DA SILVA E REVOGO A DECISÃO DE FLS. 327.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A JANEIRO DE 1989 E FEVEREIRO DE 1991.\r\n\r\nc) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A JUNHO DE 1987, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo das contas de poupança nºs 80002255-6, agência 0198, 60007300-9, agência 0198, 60007310-6, agência ‘0198, 60007309-2, agência 0198, 60007308-4, agência 0198, 60007306-8, agência 0198, 60007305-0, agência 0198, 60007304-1, agência 0198, 60007301-7, agência 0198, 60007303-3, agência 0198, 60007302-5, agência 0198, 60007311-4, agência 0198, 00332023-2, agência 0181, 80002253-0, agência 0198 e 80002257-2, agência 0198, titularizadas pelo autor SERAPHIM CARVALHO DA SILVA, comprovada nos autos a existência de saldo no referido mês, com a aplicação do índice de 18,02% (junho/1987), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. \r\n\r\nd) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A ABRIL E MAIO DE 1990, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo das contas de poupança nºs 80002255-6, agência 0198, 60007306-8, agência 0198, 60007303-3, 60007311-4, agência 0198, 00332023-2, agência 0181, 80002253-0, agência 0198 e 80002257-2, agência 0198, titularizadas pelo autor SERAPHIM CARVALHO DA SILVA, comprovada nos autos a existência de saldo nos referidos meses, com a aplicação dos índices de 44,80% (abril/1990) e 7,87% (maio/1990), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. \r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos de fls. 151/152, uma vez que são estranhos ao objeto da presente ação. \r\n\r\nÀ SEDIC, para retificar o pólo ativo para somente SERAPHIM CARVALHO DA SILVA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.013463-7 SERGIO ZINKEWYCZ (ADVOGADO: RONALDO CAMPOS DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001035/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.015969-5 JOSE MARCIO DE CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001033/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AO ÍNDICE DE 19,75% (JANEIRO DE 1989), COM BASE NO ART. 269, INCISO I, DO CPC; \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO RELATIVO A JUNHO DE 1987, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 100009740-5, agência nº 0202, titularizada pela autora Márcia Barros Campos, comprovada nos autos a existência de saldo nos referidos meses, com a aplicação do índice de 8,04% (junho/1987), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. \r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.000166-6 EURICO ALVES GOUVEIA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões:\r\n\r\na) CONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO RELATIVA AO PLANO BRESSER E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO A ESSE PLANO, COM BASE NO ART. 269, INCISO IV C/C ART.219, PARÁGRAFO 5º, AMBOS DO CPC.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AOS MESES DE JANEIRO DE 1989, MARÇO DE 1990 e FEVEREIRO DE 1991, COM BASE NO ART. 269, INCISO I, DO CPC.\r\n\r\nc) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A ABRIL E MAIO DE 1990, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 00614488-8, agência 0210, titularizada pelo autor, comprovada nos autos a existência de saldo nos referidos meses, com a aplicação dos índices de 44,80% (abril/1990) e 2,49% (maio/1990), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. \r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.008157-1 GONCALO BOTO DE AGUIAR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001057/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AO MÊS DE JANEIRO DE 1989, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A MAIO E ABRIL DE 1990, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção dos saldos da conta de poupança nº 00317629-7, agência nº 0190, titularizada pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldos nos referidos meses, com a aplicação dos índices de 44,80% (abril/1990) e 7,87%(maio/1990), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. \r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.026702-2 OLIVETE MARIA G DE OLIVEIRA E FONSECA (ADVOGADO: MARCIO DE ARAUJO ASSAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001053/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 139,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 139,50. . \r\n\r\nPor tais razões:\r\n\r\nI - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989, MARÇO DE 1990, FEVEREIRO E MARÇO DE 1991, NA FORMA DO ART. 269, INCISO I, DO CPC. \r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A ABRIL E MAIO DE 1990, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 00006990-7, agência nº 0020, titularizada pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo nos referidos meses, com a aplicação dos índices de 44,80% (abril/1990) e 7,87% (maio/1990), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. \r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.520039-2 MARIA CLARA SOBRAL (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001058/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.042789-0 MARIA GIBARA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001054/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, em relação à autora MARIA GIBARA DA SILVA, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AO ESPÓLIO DE MIROVEU NOVAES DE CASTRO, QUANTO AO MES DE FEVEREIRO DE 1991, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO À JANEIRO DE 1989, ABRIL E MAIO DE 1990, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 00334203-0, agência nº 0216, titularizada por MIROVEU NOVAES DE CASTRO (espólio), comprovada nos autos a existência de saldo nos referidos meses, com a aplicação dos índices de 42,72% (janeiro/1989), 44,80% (abril/1990) e 2,49% (maio/1990), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. \r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.006579-0 NOVA TV SUL TELECOM LTDA (ADVOGADO: RICARDO SOARES MACHADO.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001044/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com base no art. 267, V do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.014564-4 CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO.) x CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA. . Considerando a inexistência de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como a atual fase da licitação, entendo imprescindível a observância do contraditório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós, com a vinda da contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n48 - 2001.51.01.011508-2 SIND DOS TRAB NAS IND/ DE CARNES E DERIVADOS, DO FRIO, DE LATICINIOS E PRODUTOS DERIVADOS, DE CONGELADOS, SUPERCONGELADOS, SORVETES, CONCENTRADOS E LIOFILIZADOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nA impetrante pretende a execução de diferenças relativas ao imposto de renda incidente sobre a rescisões de contrato de trabalho, demissões sem justa causa e verbas indenizatórias.\r\n\r\nOcorre que o pedido formulado na petição inicial não englobou a condenação da União Federal a restituir-lhe o indébito tributário.\r\n\r\nPor outro lado, o acórdão proferido pela eminente relator não determinou a condenação da União Federal a ressarcir ao impetrante qualquer importância, o que, inclusive, implicaria julgamento extra petita, em afronta aos artigos 128 e 460 do CPC.\r\n\r\nA execução está vinculada aos termos do título executivo.\r\n\r\nA impetrante não ostenta, neste processo, título executivo judicial a autorizar a execução de obrigação pecuniária referente a suposto indébito tributário em face da União Federal. O acórdão tem efeito apenas declaratório e mandamental negativo em face do impetrado e da pessoa jurídica de direito público ao qual está vinculado.\r\n\r\nSe pretender reaver os valores recolhidos a maior, a impetrante deverá ajuizar ação de repetição de indébito tributário em face da União Federal.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerimento de fls. 247.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2002.51.01.014897-3 ALEXANDER ASSIS GOMES DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS FIRMINO SANTIAGO DA SILVA, IVAN SANTIAGO DA SILVA.) x COMANDANTE DO TERCEIRO COMANDO AEREO REGIONAL-III COMAR (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.019893-3 ELIZETH FERNANDES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.020059-6 REGINALDO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER.) x SUPERINTENDENTE GERAL DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nHOMOLOGO, para os efeitos do art.501 do CPC, o pedido de DESISTÊNCIA manifestado nas fls.422 pelo Impetrante.\r\n\r\nIntime-se o impetrado para ciência da presente decisão.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n52 - 2009.51.01.004227-2 ALMEIDA E FILHO TERRAPLENAGENS LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DNIT E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001056/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 1. Vistos, etc. 3. Por essas razões, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas no. 105, do STJ, e no. 512, do STF. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n53 - 2009.51.01.010734-5 FELIPE CIRINO CARNEIRO (ADVOGADO: RAFAEL CAETANO BORGES.) x COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001039/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos etc. Em face do exposto, confirmo a liminar, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, no sentido de determinar que a autoridade impetrada adote as providências cabíveis para dispensar o impetrante da convocação para prestar serviço militar perante a Marinha do Brasil, tornando sem efeito a sua convocação. Determino que o impetrado adote as medidas necessárias para devolução ou emissão de novo certificado de dispensa para o impetrante. Sem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do Colendo STJ e Súmula nº 512 do E.STF. Custas pela União. Oficie-se a autoridade impetrada e a União. Intime-se o Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (parágrafo único do art. 12 da Lei 1.533/51). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.016663-5 SONIA MARIA ALCANTARA DA CRUZ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA(DPMM). . Vistos, Etc., Ante o exposto, sendo cumulativos os requisitos, indefiro a liminar. Intime-se o impetrado para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias nos termos do art. 7º I, da Lei nº 1.533/51. Após, ao MPF. Por fim, venham conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n55 - 2007.51.01.031874-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCELO GIUBERTI DAVID.) x BETTINA WEISKOPF. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001034/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,13. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 25,13. \r\n\r\n. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento nos artigos 794, III c/c 795 do C.P.C.\r\n\r\nProceda-se ao desbloqueio da conta corrente da executada.\r\n\r\nCustas pela OAB. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n56 - 2005.51.01.022598-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, CARLOS AFONSO HARTMANN.) x AMILTON DOS SANTOS. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - CEF, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2007.51.01.009112-2 MARIA DAS GRACAS GOMES (ADVOGADO: MARCIA MARIA PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001043/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc. 3. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem a produção da prova requerida, ante a inércia da requerente. Sem honorários e sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 38. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2009.51.01.013880-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO IPE (ADVOGADO: ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001055/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR À RÉ A PAGAR AO AUTOR AS COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO DOS MESES DE JULHO DE 2008 A JUNHO DE 2009, no valor total de R$ 1.948,03 (hum mil, novecentos e quarenta e oito reais e três centavos), consoante os documentos que instruem a inicial. A referida quantia deverá ser corrigida de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo, ainda, juros moratórios de 1% am (um por cento ao mês), calculados de forma simples, desde JULHO DE 2009 até o efetivo pagamento. Condeno ainda a ré ao pagamento das cotas condominiais que se vencerem no curso da demanda, enquanto durar a obrigação e até o trânsito em julgado da presente sentença, de acordo com o artigo 290, do Código de Processo Civil, as quais deverão ser atualizadas conforme a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescidas de multa de 2% (dois por cento) e de juros moratórios de 1% am (um por cento ao mês). \r\n\r\nCondeno a ré ao ressarcimento das custas recolhidas pela parte autora, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n59 - 2009.51.01.012898-1 MAURO LOPES BARTOLOMEU DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: ROSANGELA DAMIAO DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n60 - 2007.51.01.030711-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE DE IRAJA LTDA. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se por edital (art. 870, II do CPC), com, prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, decorridas 48 (quarenta e oito) horas, devolva-se o protesto à CEF, independente de traslado, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n61 - 2009.51.01.010331-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x OLIVETE MARIA G DE OLIVEIRA E FONSECA (ADVOGADO: MARCIO DE ARAUJO ASSAD.). . \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n62 - 2000.51.01.008848-7 SYLVIO MACHADO VICTORINO E OUTRO (ADVOGADO: ESTELITA REIS LOPES RIOS.) x CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: MAURO SERGIO SALOMAO JUNIOR.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001045/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2000.51.01.010963-6 DANIEL IGNACIO DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: LEILA MALAFAIA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . \r\n\r\nDê-se vista as parte, pelo prazo de dez dias, para que requeiram o prosseguimento que entenderem cabível, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.005018-4 FRANCISCO ANTUNES PEREIRA NETTO (ADVOGADO: LUBIANY REIS DA SILVEIRA, ESTELITA REIS LOPES RIOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001050/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 813606"
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                                "7ª VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.0007.000021-9/2009\r\n\r\n(Prazo: 15 dias)\r\n\r\nO DOUTOR ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 7ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita nesta Vara, o MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS nº 2008.51.01.009044-4, em que é autor BAZAR ROZARIO BENTO DA VOVO LTDA e réus PREGOEIRO DO CENTRO DE OBTENCAO DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO E OUTROS. E, constando dos autos que IDEAL COMÉRCIO DE FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES LTDA - CNPJ 65.638.439/0001-90; GESTAL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - CNPJ 07.600.038/0001-44 e GM CAIÇARA RIO COMÉRCIO LTDA - CNPJ 05.422.920/0001-11 encontram-se em locais incertos, áreas de risco ou mudaram-se, C I T A as Sociedades Empresariais para, querendo, contestarem os termos da Ação supracitada, ficando ciente de que não contestada a ação no prazo de 15 (quinze) dias, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados pela parte autora nos termos do art. 285 e 232 do C.P.C. Ficando ciente de que este Juízo funciona à Av. Rio Branco, 243 - Centro - Rio de Janeiro / RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. E, para que chegue ao conhecimento de terceiros e interessados, mandei passar o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 31 de julho de 2009. Eu, ALEXANDRE MARQUES CORREA, Supervisor, o confeccionei. E eu, Francisco José de Barros do Souto, Diretor de Secretaria, subscrevo. (Ass.: ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro).\r\n\r\nId: 816647"
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                            "800398": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000198\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0017643-7 SENDAS S/A (ADVOGADO: ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 92.0017643-7\r\n\r\nAUTOR: SENDAS S/A\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/04/2009 10:38.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÀ parte autora pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n2 - 2000.51.01.023235-5 CIA COM/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: JOSE BATISTA DE MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.023235-5\r\n\r\nAUTOR: CIA COM/ E CONSTRUCOES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/06/2009 14:59.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de 15 dias, pagando o débito no valor de R$ 6.342,29, consoante requerido às fls. 99/100.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : _________________________________________’_______\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n3 - 2009.51.01.010950-0 ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS E EMPREGADOS APOSENTADOS DOS PATROCINADORES E OU PARTICIPANTES DA FAPES/BNDES - APA-FAPES/BNDES E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.010950-0\r\n\r\nAUTOR: ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS E EMPREGADOS APOSENTADOS DOS PATROCINADORES E OU PARTICIPANTES DA FAPES/BNDES - APA-FAPES/BNDES E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação de prevenção retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca das possibilidades de litispendência e/ou coisa julgada apontadas, devendo trazer aos autos cópia das iniciais, sentenças e acórdãos, se houver, dos processos apontados no termo de informação de prevenção acima referido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 98.0000245-6 LIA MIGON MARTINS (ADVOGADO: ANDREA DOS REIS PEREIRA, MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0000245-6\r\n\r\nAUTOR: LIA MIGON MARTINS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/06/2009 18:01.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de 15 dias, pagando o débito no valor de R$ 846,42, consoante requerido às fls. 98/99.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n5 - 2003.51.01.017941-0 JOSEFA DOMINGUES CORREA (ADVOGADO: JORGE ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.017941-0\r\n\r\nAUTOR: JOSEFA DOMINGUES CORREA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/06/2009 18:08.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de 15 dias, pagando o débito no valor de R$ 1.015,39, consoante requerido às fls. . 64/65.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n6 - 2007.51.01.007028-3 MARTHA RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: ANDREIA AVELAR CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.007028-3\r\n\r\nAUTOR: MARTHA RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/06/2009 10:24.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021771-7 MIRACY DE ANDRADE MACHADO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.021771-7\r\n\r\nAUTOR: MIRACY DE ANDRADE MACHADO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação de prevenção retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca das possibilidades de litispendência e/ou coisa julgada apontadas, devendo trazer aos autos cópia das iniciais, sentenças e acórdãos, se houver, dos processos apontados no termo de informação de prevenção acima referido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.01.027877-9 LEONARDO SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: ELAINE GONCALVES HONORIO DAVID VIANA.) x MINISTERIO DA DEFESA - PIPAR. \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.027877-9\r\n\r\nAUTOR: LEONARDO SANTOS BARBOSA\r\n\r\nREU: MINISTERIO DA DEFESA - PIPAR\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro, desde já, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRegularize, a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, o polo passivo da presente, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.01.009835-6 ROSEMARY CABRAL MOÇO (ADVOGADO: CASSIA CRISTINA BERCOT.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.009835-6\r\n\r\nAUTOR: ROSEMARY CABRAL MOÇO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro, desde já, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRegularize, a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, o polo passivo da presente, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.01.011828-8 MARIA DE LOURDES FERNANDES (ADVOGADO: EDNA LUZ DE CARVALHO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.011828-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES FERNANDES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 15:02.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro, desde já, a gratuidade de justiça. \r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, é preciso analisar os requisitos impostos à sua concessão, previstos no artigo 273, \"caput\", incisos e parágrafos, do CPC.\r\n\r\nO primeiro requisito é o da existência de prova inequívoca, que diz respeito aos fatos alegados pela parte autora.\r\n\r\nNa presente lide o fato que fundamenta o pedido de antecipação da tutela é a alegação da parte autora que vivia em união estável com o Sr. Isaias Marques Pinheiro, suboficial reformado da Marinha que falecera em 22/10/2007. Destaca-se que não houve, em nenhum momento, habilitação da parte autora junto ao órgão competente da Marinha.\r\n\r\nQuanto a este ponto específico, qual seja a prova inequívoca, a jurisprudência é no seguinte sentido:\r\n\r\n\"que, evidentemente, deve ser prova escrita\" (Lex-JTA 161/135). \"Havendo necessidade da produção de prova, descabe a outorga da tutela antecipada\".(Lex-JTA 161/354).\r\n\r\n\"Prova inequívoca é aquela a respeito da qual não mais se admite qualquer discussão. A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas\" (STJ-1a. Turma, REsp 113.368-PR, rel. Min. José Delgado, j. 7.4.97, deram provimento, v.u., DJU 19.5.97, p. 20.593).\r\n\r\n\"Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento\"(RJTJERGS 179/251).\r\n\r\nAssim, para deferimento da antecipação de tutela, necessário se faz que a autora traga aos autos \"prova inequívoca\" de sua alegação, o que não ocorre nos presentes autos.\r\n\r\nAusente um, desnecessário adentrar na análise dos demais requisitos concessórios para a medida pleiteada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO - 15/06/2009 A 19/06/2009 \r\n\r\nCOM PRORROGAÇÃO AUTORIZADA ATÉ 24/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : _______________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: _____________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: _____________________\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 93.0014674-2 JORGE DOS SANTOS PEREIRA (ESPOLIO) (ADVOGADO: CATIA REGINA BARBOSA.) x AJAX CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (ADVOGADO: ADRIANO PINTO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 93.0014674-2\r\n\r\nAUTOR: JORGE DOS SANTOS PEREIRA (ESPOLIO)\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/06/2009 16:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de caracterização do CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, cumpra integralmente o item I do despacho de fl. 328, adiante transcrito, conforme solicitado à fl. 389.\r\n\r\nDESPACHO FL. 328\r\n\r\n“I - Cite-se a CEF para cumprir integralmente o julgado, devendo, ainda, liberar a hipoteca e demais documentos pertinentes ao imóvel objeto do litígio, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 150,00 até o limite de R$ 5.000,00, que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão.”\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão cumprido, venham conclusos imediatamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n12 - 2009.51.01.009707-8 CELSO LUIZ BORGES E OUTRO (ADVOGADO: CESAR ABREU DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.009707-8\r\n\r\nAUTOR: CELSO LUIZ BORGES E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/06/2009 10:31.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 99.0061448-8 ALCIONE MOTTA (ADVOGADO: VILMA LUZIA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0061448-8\r\n\r\nAUTOR: ALCIONE MOTTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/06/2009 16:02.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÀ CEF a fim de que tome ciência da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução em apenso, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n14 - 2000.51.01.025672-4 JOSE CARLOS TUZA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA GUEDES DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.025672-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS TUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/06/2009 19:52.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nForneça os elementos requeridos através dos ofícios de fls. 176 e 178, bem como reitere-se o ofício encaminhado à CEF (Ag. 4118-1).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n15 - 2000.51.01.028926-2 ANTONIO CARLOS SANTANA VIEIRA (ADVOGADO: MARILENA FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.028926-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS SANTANA VIEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/02/2009 14:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDê-se vista ao autor, pelo prazo de dez dias, para se manifestar acerca das informações juntadas pela CEF, fls. 215/222.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO - 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : _______________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: _____________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: _____________________\r\n\r\n16 - 2001.51.01.002153-1 ELISANGELA MARIA MARTINS (ADVOGADO: ZACARIAS DE SOUZA ROSA FILHO.) x CAIXA SEGUROS (ADVOGADO: GUSTAVO MIRANDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA AROSA FERREIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.002153-1\r\n\r\nAUTOR: ELISANGELA MARIA MARTINS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/06/2009 12:28.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n17 - 2002.51.01.022544-0 NEIDE DIAS RADETZKI CARDOSO (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES.) x SUPERVIA (ADVOGADO: MARCELO VIEIRA PAULO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.022544-0\r\n\r\nAUTOR: NEIDE DIAS RADETZKI CARDOSO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/06/2009 10:31.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a segunda ré a fim de que comprove o recolhimento das custas recursais no prazo de 48 horas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.01.014471-4 ROGERIO REIS (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA SILVA LOPES.) x NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.014471-4\r\n\r\nAUTOR: ROGERIO REIS\r\n\r\nREU: NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/06/2009 10:24.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n19 - 2008.51.01.026087-8 VANDERLEI NOGUEIRA RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.026087-8\r\n\r\nAUTOR: VANDERLEI NOGUEIRA RAMOS E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/06/2009 19:02.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nTendo em vista o termo de prevenção retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca da prevenção apontada, devendo trazer aos autos cópias do termo de desistência e sentença homologatória desta, se houver, nos autos dos processos 92.0058683-0 e 99.0059945-4.\r\n\r\nQuanto aos demais processos elencados no termo de prevenção, inexiste a prevenção por serem divergentes os CPF das partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n20 - 2008.51.01.026121-4 ANTONIO LUIZ FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.026121-4\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO LUIZ FERREIRA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de prevenção retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca da prevenção apontada, devendo trazer aos autos cópias do termo de desistência e sentença homologatória desta, se houver, nos autos do processo 2001.51.01.012746-1.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.01.520784-2 LUIZ CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.520784-2\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de prevenção retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca da prevenção apontada, devendo trazer aos autos cópias dos termos de desistência e sentenças homologatórias desta, se houver, nos autos dos processos 2008.51.01.026368-5, 2000.51.01.008867-0 e 99.0059945-4.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.01.005260-5 COARACY LOPES GUIMARAES FILHO (ADVOGADO: NADIA LUCIA DE SERPA PINTO LOPES GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.005260-5\r\n\r\nAUTOR: COARACY LOPES GUIMARAES FILHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/06/2009 18:55.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nTendo em vista o termo de prevenção retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca da prevenção apontada, devendo trazer aos autos cópias do termo de desistência e sentença homologatória desta, se houver, nos autos do processo 92.0058683-0.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n23 - 2009.51.01.005282-4 CLAUDIA VERONICA D ORNELLAS (ADVOGADO: NADIA LUCIA DE SERPA PINTO LOPES GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.005282-4\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA VERONICA D ORNELLAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/06/2009 13:05.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nTendo em vista o termo de prevenção retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca da prevenção apontada, devendo trazer aos autos cópias do termo de desistência e sentença homologatória desta, se houver, nos autos do processo 92.0058683-0.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n24 - 2009.51.01.006067-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FASCINATION HOUSE IND/ E COM/ DE PAES LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.006067-5\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: FASCINATION HOUSE IND/ E COM/ DE PAES LTDA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, Caixa Econômica Federal, para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar as custas processuais, uma vez que o presente feito fora protocolizado em 16/03/2009 e a guia DARF de fls. 17 apresenta um recolhimento realizado em 18/04/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.01.007477-7 JOSE GONCALVES DE ANDRADE (ADVOGADO: ALINE MOTTA COSTA, JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.007477-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE GONCALVES DE ANDRADE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de prevenção retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca da prevenção apontada, devendo trazer aos autos cópias dos termos de desistência e sentenças homologatórias desta, se houver, nos autos dos processos 2009.51.01.007092-9 e 2001.51.01.012746-1.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.01.011462-3 GIL ROBERTO ALVES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.011462-3\r\n\r\nAUTOR: GIL ROBERTO ALVES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/06/2009 13:05.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nTendo em vista o termo de prevenção retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca da prevenção apontada, devendo trazer aos autos cópias do termo de desistência e sentença homologatória desta, se houver, nos autos do processo 92.0058683-0.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n27 - 2009.51.01.012837-3 IEDA CRISTINA DE SOUZA PIZZO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.012837-3\r\n\r\nAUTOR: IEDA CRISTINA DE SOUZA PIZZO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de prevenção retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca da prevenção apontada, devendo trazer aos autos cópias do termo de desistência e sentença homologatória desta, se houver, nos autos do processo 92.0058683-0.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2009.51.01.012838-5 NELMA CELY MACHADO BASTOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.012838-5\r\n\r\nAUTOR: NELMA CELY MACHADO BASTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de prevenção retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca da prevenção apontada, devendo trazer aos autos cópias do termo de desistência e sentença homologatória desta, se houver, nos autos do processo 92.0058683-0.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 95.0020708-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS, SERGIO PIRES RAMOS.) x JOSE AUGUSTO DE CASTRO GONCALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.) x PATRANCA CONFECCAO E COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 95.0020708-7\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: PATRANCA CONFECCAO E COM/ LTDA E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/06/2009 19:36.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nFls. 170/171 - Defiro a vista requerida pela CEF, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO - 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : _______________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: _____________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: _____________________\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n30 - 2009.51.01.009543-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES.) x RAFAELA CRISTINA PEREIRA DE MORAES. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.009543-4\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: RAFAELA CRISTINA PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, Caixa Econômica Federal, para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar as custas processuais, uma vez que o presente feito fora protocolizado em 29/04/2009 e a guia DARF de fls. 31 apresenta um recolhimento realizado em 30/10/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2009.51.01.001033-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x J L OLIVEIRA COMERCIAL LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.001033-7\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: J L OLIVEIRA COMERCIAL LTDA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação de prevenção retro, intime-se a parte autora, Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada, devendo trazer aos autos cópia da inicial, do documento que fundamenta a propositura da ação monitória, sentença e acórdão, se houver, do processo apontado no termo de informação de prevenção acima referido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2009.51.01.001157-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x FARMACIA SEMEADOURO LTDA ME E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.001157-3\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: FARMACIA SEMEADOURO LTDA ME E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, Caixa Econômica Federal, para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar as custas processuais, uma vez que o presente feito fora protocolizado em 07/01/2009 e a guia DARF acostada aos autos apresenta um recolhimento realizado em 16/04/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 98.0026432-9 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PATRICIA SILVEIRA DA ROSA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL.) x NAVEGACAO SAO MIGUEL LTDA (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO CARDOSO, MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA.). . Recebo a apelação na forma da lei. Ao réu para réplica.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 98.0047129-4 BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0047129-4\r\n\r\nAUTOR: BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/06/2009 10:19.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n35 - 2008.51.01.523062-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x FABIOLA MOREIRA DE AVELLAR. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.523062-1\r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL\r\n\r\nREU: FABIOLA MOREIRA DE AVELLAR\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/06/2009 19:57.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDiante da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, diga a parte autora, em dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO - 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : _______________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: _____________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: _____________________\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n36 - 2009.51.01.009795-9 ALEXANDRE DOS SANTOS SOUSA (ADVOGADO: SANDRA REGINA BUSCH.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.009795-9\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE DOS SANTOS SOUSA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/06/2009 14:49.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nOs presentes autos vieram à esta Vara para verificar a possibilidade de prevenção, tendo sido despachado pelo MM. Exmº Juiz Distribuidor para que fosse analisado o pedido de distribuição por dependência aos autos 2007.5101.024552-6. Ocorre, porém, que se trata de hipótese não amparada por dispositivo legal. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA.\r\n\r\nAo SEDIC para livre distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n37 - 2009.51.01.009796-0 JOHN ADRIANO MARQUES FERNANDES (ADVOGADO: SANDRA REGINA BUSCH.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.009796-0\r\n\r\nAUTOR: JOHN ADRIANO MARQUES FERNANDES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/06/2009 14:49.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nOs presentes autos vieram à esta Vara para verificar a possibilidade de prevenção, tendo sido despachado pelo MM. Exmº Juiz Distribuidor para que fosse analisado o pedido de distribuição por dependência aos autos 2007.5101.024552-6. Ocorre, porém, que se trata de hipótese não amparada por dispositivo legal.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA.\r\n\r\nAo SEDIC para livre distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 2003.51.01.028991-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MAGALY PATROCINIO MESSEDER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.028991-3\r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL\r\n\r\nREU: MAGALY PATROCINIO MESSEDER\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/06/2009 18:10.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDê-se ciência a parte autora da certidão positiva de fl. 57.\r\n\r\nApós dê-se baixa, entregando-se os autos a parte autora, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n39 - 2008.51.01.001899-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x WALDIR DE CARVALHO BELEM. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.001899-0\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: WALDIR DE CARVALHO BELEM\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/06/2009 20:35.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDiante da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, diga a parte autora, em dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO - 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : _______________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: _____________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: _____________________\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n40 - 2009.51.51.016642-9 VERA LUCIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.51.016642-9\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de prevenção retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca da prevenção apontada, devendo trazer aos autos cópias dos termos de desistência e sentenças homologatórias desta, se houver, nos autos do processo 2000.51.01.008867-0 e 99.0059945-4.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2009.51.51.023701-1 MARCOS ANTONIO DA SILVA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.51.023701-1\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/06/2009 13:05.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nTendo em vista o termo de prevenção retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca da prevenção apontada, devendo trazer aos autos cópias do termo de desistência e sentença homologatória desta, se houver, nos autos do processo 92.0058683-0.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n42 - 2009.51.01.011810-0 JOSE TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (ADVOGADO: CAMILLA XIMENES VIANA CABRAL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.011810-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/06/2009 12:37.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1 - Considerando que existe nos autos a planilha de fls. 15-17, intime-se o autor para que, em quinze dias, traga cálculos dos valores atualizados das contribuições vertidas entre 01/01/1989 e 31/12/1995.\r\n\r\n2 - Ato contínuo, o autor deverá retificar o valor da causa, para que corresponda àquele encontrado no item 1 (e, se for igual ou inferior a R$ 27.900,00, haverá declínio de competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, cuja competência é absoluta em razão do valor da causa para questões tributárias, cf. art. 3o, § 3º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\n3 - Diante do documento de fl. 13, indefiro, em princípio, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o autor para, em quinze dias, (i) comprovar que é isento do imposto de renda ou (ii) se assim não for, para recolher as custas com base no valor da causa retificado (pois, não sendo isento do IRPF, fica definitivamente rejeitada a gratuidade de justiça) - salvo se o valor da causa for igual ou inferior a R$ 27.900,00, pois, nos processos sujeitos ao rito da Lei 10.259/01, é dispensado o pagamento das custas em primeiro grau de jurisdição.\r\n\r\nApós, se o valor da causa não exceder R$ 27.900,00, voltem-me os autos para declinar da competência; caso o valor da causa exceda esse montante, e desde que as custas tenham sido recolhidas, cite-se a parte ré (UNIÃO/PGFN).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n43 - 2009.51.01.013466-0 LEILA MARIA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.013466-0\r\n\r\nAUTOR: LEILA MARIA PEREIRA E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/06/2009 12:37.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAs autoras, na qualidade de filhas de militar falecido, pedem a condenação da UNIÃO FEDERAL a habilitá-las ao recebimento de pensão por morte.\r\n\r\nO pai das autoras faleceu em 19/02/87 (fls. 16).\r\n\r\nO ajuizamento desta ação apenas em 17/06/2009 (fls. 02) evidencia não haver periculum in mora.\r\n\r\nFora isso, se a própria petição inicial narra que a pensão vem sendo paga a CELINA DE JESUS PEREIRA, esta é litisconsorte passiva necessária, motivo pelo qual não há que se cogitar de deferimento de tutela antecipada antes que a inicial seja retificada.\r\n\r\nPor fim, o interesse de agir só surge a partir do momento em que as autoras requererem à UNIÃO o recebimento da pensão e este requerimento for negado. Se a UNIÃO deferir o pagamento espontaneamente, não há razão para vir ao Judiciário. Isso não obstante, as autoras não provam e sequer narram a tentativa de requerimento administrativo.\r\n\r\nPor tudo isto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nIntimem-se as autoras para, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito:\r\n\r\na) incluírem a litisconsorte necessária no pólo passivo, requerendo sua citação;\r\n\r\nb) comprovarem o indeferimento administrativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 96.0003688-8 SOUTH ATLANTIC AGENCIAMENTOS LTDA (ADVOGADO: ALBERTO ACHILES DA C. MOUZINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0003688-8\r\n\r\nAUTOR: SOUTH ATLANTIC AGENCIAMENTOS LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/06/2009 10:09.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nReconsidero a Decisão de fl. 201, para que seja expedido precatório do valor incontroverso em favor da parte, devendo ser reservado o valor atinente a eventual condenação em honorários sucumbenciais a que, por ventura, o embargado venha a ser condenado, no percentual de 10%.\r\n\r\nExpeçam-se precatórios, em favor da parte autora no valor de R$ 139.059,68 e de R$ 7.318,93 em favor do patrono da parte autora, conforme valores informados na inicial dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n45 - 99.0012189-9 SIDNEY JORGE RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: OLENKA DE MAGALHAES GEMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0012189-9\r\n\r\nAUTOR: SIDNEY JORGE RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPATRICIA TRINDADE BARRETTO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15407\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/06/2009 15:56\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que cumpra o 3º parágrafo da decisão de fl. 306, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nId: 800398"
                            ],
                            "816535": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000243\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.008523-0 CARLOS ALBERTO DAMASCENO DIAS (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.008523-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DAMASCENO DIAS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/12/2008 18:25.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.028017-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND C. RÊGO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x EBTE-EMPRESA BRASILEIRA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.028017-0\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: EBTE-EMPRESA BRASILEIRA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/07/2009 15:55.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que deverá agendar data para levantamento do Alvará de Levantamento, tendo em vista o prazo de validade de 30 dias.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s) de Levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.01.002430-7 TASSO CORREA CESAR (ADVOGADO: MARCIA DA CRUZ PAULINO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.002430-7\r\n\r\nAUTOR: TASSO CORREA CESAR\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/07/2009 16:27.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.01.023059-0 REGINA LUCIA VIDES QUINTANILHA VERAS E OUTRO (ADVOGADO: SIMONE VIDES PRASIL TOLDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.023059-0\r\n\r\nAUTOR: REGINA LUCIA VIDES QUINTANILHA VERAS E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/07/2009 11:57.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante da decisão no Agravo de Instrumento (fls. 41/47) e informação de fls. 51, emende a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, atribuir à causa, ainda que por estimativa, valor compatível com a pretensão deduzida em Juízo, alertando-se, desde já, que “no litisconsórcio facultativo, o valor da causa como determinante da competência do órgão julgador - Juizado Especial Cível Federal ou Vara Federal Comum, é o valor individual (aplicação analógica da Súmula 261/TRF) inferior ou superior a 60 salários mínimos (art. 3º, § 3º, Lei n. 10.259/2001-JEF's)\" (CC 2003.01.00.000094-8/MG).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.01.026309-0 MANOEL CANDIDO (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.026309-0\r\n\r\nAUTOR: MANOEL CANDIDO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/07/2009 14:59.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nReconsidero a sentença retro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que comprove, no prazo de 10 dias, se requereu a desistência nos autos do processo indicado no termo de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.01.519824-5 THEREZA MARQUES GUIMARAES-ESPOLIO (ADVOGADO: LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.519824-5\r\n\r\nAUTOR: THEREZA MARQUES GUIMARAES-ESPOLIO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o Recurso nos seus regulares efeitos. Ao recorrido(CEF) para apresentar contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contrarrazões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.01.015371-9 LUIZ CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.015371-9\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS FERREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/07/2009 17:41.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, ajuizada por LUIZ CARLOS FERREIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a correção do saldo do FGTS, relativamente aos planos econômicos Verão e Collor II, além dos demais consectários legais.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.01.015687-3 VERA LUCIA BRANDAO PEREIRA (ADVOGADO: RENATO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.015687-3\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA BRANDAO PEREIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/07/2009 12:41.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2000.51.01.000863-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREMERJ (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x RICARDO MOREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.000863-7\r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREMERJ\r\n\r\nREU: RICARDO MOREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/07/2009 17:35.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Diante da ausência de bens penhoráveis, diga a Exequente (CREMERJ), em 10 (dez) dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a Exequente (CREMERJ) indique bens passíveis de penhora, ciente de que não cabe a este juízo a busca de patrimônio do Executado. \r\n\r\nIII - Passado o prazo acima, suspenda-se o feito por 180 (cento e oitenta) dias. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2001.51.01.017216-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA.) x ASTERFIELD COELHO MARQUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.017216-8\r\n\r\nAUTOR: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nREU: ASTERFIELD COELHO MARQUES\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/07/2009 18:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Diante da(s) certidão(ões) do(s) Sr(s) Oficial(is) de Justiça, diga a Exequente (ECT), em 10 (dez) dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a Exequente (ECT) indique bens passíveis de penhora, ciente de que não cabe a este juízo a busca de patrimônio do Executado. \r\n\r\nIII - Passado o prazo acima, suspenda-se o feito por 180 (cento e oitenta) dias. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2004.51.01.015160-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x NAIR OLIVEIRA DOS SANTOS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.015160-9\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: NAIR OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/07/2009 11:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nI - Diante da(s) certidão(ões) do(s) Sr(s) Oficial(is) de Justiça, diga a Exequente (CEF), em 10 (dez) dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a Exequente (CEF) indique bens passíveis de penhora, ciente de que não cabe a este juízo a busca de patrimônio do Executado. \r\n\r\nIII - Passado o prazo acima, suspenda-se o feito por 180 (cento e oitenta) dias. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2004.51.01.022377-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x REGINA GASPAR RODRIGUES ALMEIDA (DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE .). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.022377-3\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: REGINA GASPAR RODRIGUES ALMEIDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/07/2009 14:39.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nI - Diante da ausência de bens penhoráveis, diga a Exequente (CEF), em 10 (dez) dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a Exequente (CEF) indique bens passíveis de penhora, ciente de que não cabe a este juízo a busca de patrimônio do Executado. \r\n\r\nIII - Passado o prazo acima, suspenda-se o feito por 180 (cento e oitenta) dias. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2004.51.01.022801-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL.) x DLW ECOS INFORMATICA LTDA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.022801-1\r\n\r\nAUTOR: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nREU: DLW ECOS INFORMATICA LTDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/07/2009 18:12.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2005.51.01.001463-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x MARIA REGINA CAVALCANTI DA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.001463-5\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MARIA REGINA CAVALCANTI DA SILVA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/07/2009 14:59.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Diante da inércia, da executada, no que se refere ao despacho de fls. 38, bem como a ausência de bens penhoráveis, diga a Exequente (CEF), em 10 (dez) dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a Exequente (CEF) indique bens passíveis de penhora, ciente de que não cabe a este juízo a busca de patrimônio do Executado. \r\n\r\nIII - Passado o prazo acima, suspenda-se o feito por 180 (cento e oitenta) dias. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2005.51.01.001654-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x MARCUS ANDRE DOMINGUES FRADE (ADVOGADO: ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS, FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.001654-1\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MARCUS ANDRE DOMINGUES FRADE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/07/2009 17:06.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Diante da ausência de bens penhoráveis, diga a Exequente (CEF), em 10 (dez) dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a Exequente (CEF) indique bens passíveis de penhora, ciente de que não cabe a este juízo a busca de patrimônio do Executado. \r\n\r\nIII - Passado o prazo acima, suspenda-se o feito por 180 (cento e oitenta) dias. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2006.51.01.002438-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO (ADVOGADO: GISELE GOMES DIAS DIONIZIO.) x EDSON ALVES DE SOUZA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.002438-4\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO\r\n\r\nREU: EDSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/07/2009 14:44.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Diante da ausência de bens penhoráveis, diga a Exequente (FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE), em 10 (dez) dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a Exequente (FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE) indique bens passíveis de penhora, ciente de que não cabe a este juízo a busca de patrimônio do Executado. \r\n\r\nIII - Passado o prazo acima, suspenda-se o feito por 180 (cento e oitenta) dias. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2006.51.01.013981-3 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x LDB FOTO E OTICA LTDA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.013981-3\r\n\r\nAUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO\r\n\r\nREU: LDB FOTO E OTICA LTDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/07/2009 14:23.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil que \"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A organização judiciária da Justiça Federal divide o Brasil em cinco Regiões (a 2a Região compreende Rio de Janeiro e Espírito Santo), divididas em Seções (cada Seção corresponde a um Estado da Federação, cf. art. 110 da Constituição e art. 5o, § 1º, da LC 35/79). \r\n\r\nOs critérios do Código de Processo Civil para determinação da competência de foro apontam no sentido da prevalência da competência do domicílio da parte ré (no caso de mandado de segurança, a competência é absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional, cf. STJ, 1a Turma, RESP 1101738, Data da decisão: 19/03/2009, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES), do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, do lugar do ato/fato nas ações de reparação de dano (é, porém, competente o foro do domicílio do autor nas ações de reparação de dano decorrente de delito), e do foro da coisa nas ações de desapropriação.\r\n\r\nAjuizada a ação em desconformidade com esses critérios, a jurisprudência do STJ se inclina no sentido de afirmar que, porque fixada com base em critérios puramente territoriais, e, portanto, relativos, não seria possível o declínio de competência ex officio, mas apenas em resposta a argüição de incompetência da parte ré (nesse sentido, STJ, 1a Seção, CC 48154, Data da decisão: 13/09/2006, Rel. Min. DENISE ARRUDA).\r\n\r\nOuso, contudo, discordar, pelos argumentos que passo a expor.\r\n\r\nPrimeiro, as Varas são criadas e distribuídas no País conforme critérios de efetiva demanda judicial e população de cada Estado, e admitir a escolha, pelas partes, de outras Seções Judiciárias milita contra a obediência a tal critério funcional de alocação dos recursos humanos e financeiros da Justiça Federal (art. 93, XIII, da Constituição).\r\n\r\nO Poder Judiciário tem o dever de prestar jurisdição de forma eficiente (art. 5o, XXXV, da Constituição) e em tempo razoável (art. 5o, LXXVIII, da Constituição). As Varas da Justiça Federal são distribuídas, à medida em que são criadas, por critérios funcionais, o que ficou expresso, após a Emenda Constitucional 45, no art. 93, XIII, da Constituição: “o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população”. A expansão da Justiça Federal (com ênfase na interiorização) tem, sim, o escopo de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário, mas os critérios de localização das Varas ao longo do País também têm em vista a distribuição equânime dos processos, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSegundo, a não observância dos critérios de competência de foro previstos no CPC muitas vezes traz dificuldades para a instrução do processo ou para a consecução dos atos de execução, em desfavor da eficiência da prestação de jurisdicional e para a observância da razoável duração do processo (art. 5o, LXXVIII, da Constituição).\r\n\r\nPermitir, por exemplo, que uma execução extrajudicial seja ajuizada no foro do domicílio da exeqüente, e não do executado, trará inúmeras dificuldades práticas para os atos de citação e para os atos expropriatórios propriamente ditos, a serem todos realizados por meio de carta precatória, sem que o exeqüente tenha justificado a especial necessidade de acesso à justiça na Seção Judiciária escolhida. A mesma dificuldade haver, por exemplo, em ação coletiva ajuizada por Sindicato de outro Estado, sendo que os substituídos poderão ter grandes dificuldades de acompanhar o processo e de promover atos necessários à posterior execução do julgado.\r\n\r\nTerceiro, condicionar o declínio de competência à argüição de incompetência pela parte ré implicaria tolerância com a escolha do Juízo e conseqüente violação ao princípio do Juiz Natural (art. 5o, XXXVII, da Constituição).\r\n\r\nAdmitir, por exemplo, que diversas pessoas jurídicas, todas sediadas noutros Estados da Federação, possam ajuizar ação tratando de matéria tributária no Rio de Janeiro - sem que o aspecto da competência possa ser apreciado pelo Judiciário, ficando sua manifestação condicionada a ato de defesa da parte ré - é admitir, por via transversa, a violação ao Juízo Natural e às regras de imparcialidade (art. 5o, XXXVII, da Constituição), já que, com isso, por ato de vontade, a parte autora se subtrairá à jurisdição do Tribunal Regional Federal da localidade onde está sediada.\r\n\r\nQuarto, a própria Constituição, no art. 109, § 2º, elenca taxativamente onde podem ser aforadas as ações contra a União - e o STF deu interpretação restritiva a tal dispositivo -, evidenciando que o tema é tão relevante que não pode ficar sujeito meramente à vontade das partes.\r\n\r\nA Constituição, no art. 109, § 2º, ao tratar da competência da Justiça Federal - e é certo que os critérios constitucionais são de ordem pública e podem ser controlados de ofício - determinou que “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”. Implicitamente, a Constituição afirma que as causas contra a União não serão aforadas ser respeito a tais critérios - e o mesmo raciocínio deve se estender às demais ações em curso na Justiça Federal.\r\n\r\nRelevante registrar que o STF, no RE 451907, decidiu nos claros termos do voto do Ministro Relator, MARCO AURÉLIO, no sentido de, restringindo a interpretação do art. 109, § 2º, excluir a possibilidade de aforamento de ação tributária no Distrito Federal sempre que houver Vara Federal na localidade da sede da parte autora, no intuito de conferir a maior concretude possível ao princípio do juiz natural. Inclusive, posteriormente, o STJ valeu-se do mesmo entendimento para as ações tributárias contra o INSS:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 100, IV, \"A\" E \"B\", DO CPC. INSS: SEDE E DOMICÍLIO NO DISTRITO FEDERAL.\r\n\r\n1. As autarquias federais podem ser demandadas no foro da sua sede ou naquele da agência ou sucursal onde ocorreram os fatos da causa, conforme estabelece o art. 100, IV, \"a\" e \"b\" do CPC. Precedentes.\r\n\r\n2. O INSS é uma autarquia federal com sede e foro no Distrito Federal (Decreto 99350/90; Lei 6.439/77 e Decreto 68.682/71). \r\n\r\n3. Não ofende as regras sobre competência estabelecidas pelo CPC o acórdão que considerou incompetente o foro de Porto Alegre para ação de repetição de indébito promovida em litisconsórcio ativo facultativo, contra o INSS, por empresas com sede em outras Unidades da Federação (São Paulo e Manaus).\r\n\r\n4. Segundo orientação do STF, \"nas ações plúrimas movidas contra a União, a circunstância de um dos autores ter domicílio no Estado em que foram propostas não atrai a competência do respectivo Juízo, incumbindo observar a norma do § 2º do artigo 109 da Constituição Federal, no que apenas viabiliza o agrupamento em face do local 'onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal'” (STF, RE 451.907-1/PR, 1ª Turma, Min. Marco Aurélio, DJ de 28.04.2006). \r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, RESP 509294, Data da decisão: 28/11/2006, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI)\r\n\r\nConclusão:\r\n\r\nTendo em vista que os critérios de fixação de competência de foro têm fundamento constitucional (art. 109, § 2º) e têm natureza territorial-funcional (porque impres cindíveis para a distribuição de Varas segundo os critérios do art. 93, XIII e para assegurar o respeito ao juízo natural, à razoável duração do processo e à eficiência dos atos jurisdicionais, art. 5o, XXXV, XXXVII, e LXXVIII), e tendo em vista que, no presente caso, a executada tem sede no município de SÃO PAULO/SP, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DE SÃO PAULO/SP, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que ela firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2006.51.01.015921-6 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x PORTO FELIZ ESTACIONAMENTOS LTDA ME. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.015921-6\r\n\r\nAUTOR: CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO\r\n\r\nREU: PORTO FELIZ ESTACIONAMENTOS LTDA ME\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/07/2009 13:58.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil que \"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A organização judiciária da Justiça Federal divide o Brasil em cinco Regiões (a 2a Região compreende Rio de Janeiro e Espírito Santo), divididas em Seções (cada Seção corresponde a um Estado da Federação, cf. art. 110 da Constituição e art. 5o, § 1º, da LC 35/79). \r\n\r\nOs critérios do Código de Processo Civil para determinação da competência de foro apontam no sentido da prevalência da competência do domicílio da parte ré (no caso de mandado de segurança, a competência é absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional, cf. STJ, 1a Turma, RESP 1101738, Data da decisão: 19/03/2009, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES), do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, do lugar do ato/fato nas ações de reparação de dano (é, porém, competente o foro do domicílio do autor nas ações de reparação de dano decorrente de delito), e do foro da coisa nas ações de desapropriação.\r\n\r\nAjuizada a ação em desconformidade com esses critérios, a jurisprudência do STJ se inclina no sentido de afirmar que, porque fixada com base em critérios puramente territoriais, e, portanto, relativos, não seria possível o declínio de competência ex officio, mas apenas em resposta a argüição de incompetência da parte ré (nesse sentido, STJ, 1a Seção, CC 48154, Data da decisão: 13/09/2006, Rel. Min. DENISE ARRUDA).\r\n\r\nOuso, contudo, discordar, pelos argumentos que passo a expor.\r\n\r\nPrimeiro, as Varas são criadas e distribuídas no País conforme critérios de efetiva demanda judicial e população de cada Estado, e admitir a escolha, pelas partes, de outras Seções Judiciárias milita contra a obediência a tal critério funcional de alocação dos recursos humanos e financeiros da Justiça Federal (art. 93, XIII, da Constituição).\r\n\r\nO Poder Judiciário tem o dever de prestar jurisdição de forma eficiente (art. 5o, XXXV, da Constituição) e em tempo razoável (art. 5o, LXXVIII, da Constituição). As Varas da Justiça Federal são distribuídas, à medida em que são criadas, por critérios funcionais, o que ficou expresso, após a Emenda Constitucional 45, no art. 93, XIII, da Constituição: “o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população”. A expansão da Justiça Federal (com ênfase na interiorização) tem, sim, o escopo de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário, mas os critérios de localização das Varas ao longo do País também têm em vista a distribuição equânime dos processos, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSegundo, a não observância dos critérios de competência de foro previstos no CPC muitas vezes traz dificuldades para a instrução do processo ou para a consecução dos atos de execução, em desfavor da eficiência da prestação de jurisdicional e para a observância da razoável duração do processo (art. 5o, LXXVIII, da Constituição).\r\n\r\nPermitir, por exemplo, que uma execução extrajudicial seja ajuizada no foro do domicílio da exeqüente, e não do executado, trará inúmeras dificuldades práticas para os atos de citação e para os atos expropriatórios propriamente ditos, a serem todos realizados por meio de carta precatória, sem que o exeqüente tenha justificado a especial necessidade de acesso à justiça na Seção Judiciária escolhida. A mesma dificuldade haver, por exemplo, em ação coletiva ajuizada por Sindicato de outro Estado, sendo que os substituídos poderão ter grandes dificuldades de acompanhar o processo e de promover atos necessários à posterior execução do julgado.\r\n\r\nTerceiro, condicionar o declínio de competência à argüição de incompetência pela parte ré implicaria tolerância com a escolha do Juízo e conseqüente violação ao princípio do Juiz Natural (art. 5o, XXXVII, da Constituição).\r\n\r\nAdmitir, por exemplo, que diversas pessoas jurídicas, todas sediadas noutros Estados da Federação, possam ajuizar ação tratando de matéria tributária no Rio de Janeiro - sem que o aspecto da competência possa ser apreciado pelo Judiciário, ficando sua manifestação condicionada a ato de defesa da parte ré - é admitir, por via transversa, a violação ao Juízo Natural e às regras de imparcialidade (art. 5o, XXXVII, da Constituição), já que, com isso, por ato de vontade, a parte autora se subtrairá à jurisdição do Tribunal Regional Federal da localidade onde está sediada.\r\n\r\nQuarto, a própria Constituição, no art. 109, § 2º, elenca taxativamente onde podem ser aforadas as ações contra a União - e o STF deu interpretação restritiva a tal dispositivo -, evidenciando que o tema é tão relevante que não pode ficar sujeito meramente à vontade das partes.\r\n\r\nA Constituição, no art. 109, § 2º, ao tratar da competência da Justiça Federal - e é certo que os critérios constitucionais são de ordem pública e podem ser controlados de ofício - determinou que “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”. Implicitamente, a Constituição afirma que as causas contra a União não serão aforadas ser respeito a tais critérios - e o mesmo raciocínio deve se estender às demais ações em curso na Justiça Federal.\r\n\r\nRelevante registrar que o STF, no RE 451907, decidiu nos claros termos do voto do Ministro Relator, MARCO AURÉLIO, no sentido de, restringindo a interpretação do art. 109, § 2º, excluir a possibilidade de aforamento de ação tributária no Distrito Federal sempre que houver Vara Federal na localidade da sede da parte autora, no intuito de conferir a maior concretude possível ao princípio do juiz natural. Inclusive, posteriormente, o STJ valeu-se do mesmo entendimento para as ações tributárias contra o INSS:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 100, IV, \"A\" E \"B\", DO CPC. INSS: SEDE E DOMICÍLIO NO DISTRITO FEDERAL.\r\n\r\n1. As autarquias federais podem ser demandadas no foro da sua sede ou naquele da agência ou sucursal onde ocorreram os fatos da causa, conforme estabelece o art. 100, IV, \"a\" e \"b\" do CPC. Precedentes.\r\n\r\n2. O INSS é uma autarquia federal com sede e foro no Distrito Federal (Decreto 99350/90; Lei 6.439/77 e Decreto 68.682/71). \r\n\r\n3. Não ofende as regras sobre competência estabelecidas pelo CPC o acórdão que considerou incompetente o foro de Porto Alegre para ação de repetição de indébito promovida em litisconsórcio ativo facultativo, contra o INSS, por empresas com sede em outras Unidades da Federação (São Paulo e Manaus).\r\n\r\n4. Segundo orientação do STF, \"nas ações plúrimas movidas contra a União, a circunstância de um dos autores ter domicílio no Estado em que foram propostas não atrai a competência do respectivo Juízo, incumbindo observar a norma do § 2º do artigo 109 da Constituição Federal, no que apenas viabiliza o agrupamento em face do local 'onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal'” (STF, RE 451.907-1/PR, 1ª Turma, Min. Marco Aurélio, DJ de 28.04.2006). \r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, RESP 509294, Data da decisão: 28/11/2006, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI)\r\n\r\nConclusão:\r\n\r\nTendo em vista que os critérios de fixação de competência de foro têm fundamento constitucional (art. 109, § 2º) e têm natureza territorial-funcional (porque imprescindíveis para a distribuição de Varas segundo os critérios do art. 93, XIII e para assegurar o respeito ao juízo natural, à razoável duração do processo e à eficiência dos atos jurisdicionais, art. 5o, XXXV, XXXVII, e LXXVIII), e tendo em vista que, no presente caso, a executada têm sede no município de SÃO PAULO/SP, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DE SÃO PAULO/SP, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que ela firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2007.51.01.005076-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x IDEC INSTITUTO DE EDUCACAO CARBALLO LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.005076-4\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: IDEC INSTITUTO DE EDUCACAO CARBALLO LTDA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/06/2009 18:21.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2007.51.01.815135-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA TRINDADE. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.815135-1\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA TRINDADE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/07/2009 17:13.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Diga a Exequente (OAB), em 10 (dez) dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a Exequente (OAB) indique bens passíveis de penhora, ciente de que não cabe a este juízo a busca de patrimônio do Executado. \r\n\r\nIII - Passado o prazo acima, suspenda-se o feito por 180 (cento e oitenta) dias. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.01.007136-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x SANDRA VIEIRA TRINDADE MATERIAL C ME E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.007136-0\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: SANDRA VIEIRA TRINDADE MATERIAL C ME E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/07/2009 17:23.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de ITABORAÍ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.01.009924-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x LEGRAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.009924-1\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: LEGRAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/07/2009 17:29.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rec tius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de BARRA DO PIRAÍ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.01.001456-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x ISABEL RODRIGUES PINTO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.001456-2\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ISABEL RODRIGUES PINTO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/07/2009 10:46.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.01.015675-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JUCARA NUNES DIAS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.015675-7\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: JUCARA NUNES DIAS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/07/2009 11:16.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NITERÓI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.’\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2004.51.01.005205-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN.) x CATIA VALERIA PONS MALHEIROS (ADVOGADO: HELIACIRA ROSA COTTA MALHEIROS, JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS, ELAINE PINTO REINIGER FERREIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.005205-0\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: CATIA VALERIA PONS MALHEIROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/12/2008 19:24.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a CEF para ciência de que deverá agendar data para levantamento do Alvará de Levantamento, tendo em vista o prazo de validade de 30 dias.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s) de Levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n26 - 2008.51.01.022086-8 JOSE GUSTAVO SCHLEE (ADVOGADO: MARIA CRISTINA VILARDO CALDAS MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.022086-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE GUSTAVO SCHLEE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/07/2009 10:15.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2007.51.01.032433-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NELSON CARVALHO DE PAIVA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.032433-5\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: NELSON CARVALHO DE PAIVA\r\n\r\nMARCIO RAMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\nMatrícula: 13275\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/07/2009 12:46\r\n\r\nFls. 23/24: Diga a Exeqüente (OAB), em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 2007.51.01.032781-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ALANIA MARIA DE SOUSA GONZAGA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.032781-6\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: ALANIA MARIA DE SOUSA GONZAGA\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/07/2009 20:14\r\n\r\nDiante da certidão negativa de fl. 14, diga a CEF, em dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n29 - 2007.51.01.032959-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x MARCELO GARBIN E SILVA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.032959-0\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: MARCELO GARBIN E SILVA\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/07/2009 20:09\r\n\r\nDiante da certidão negativa de fl. 14, diga a CEF, em dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 816535"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "816521": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.014172-3 JOSE ANTONIO SOARES NETO (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO MONTEIRO REIS.). . Fls. 459 - Os depósitos continuam a ser efetivados, como se verifica às fls. 796/800, 807/811, 819/828, 833/836 e 838/842.\r\n\r\nO critério de apuração do valor da condenação deve ser feito com base no somatório do valor das contribuições efetivadas pelo Autor no período de vigência da Lei nº 7713/88, ou seja, de janeiro de 1989 até a data de sua aposentadoria (agosto de 1992), conforme demonstrativo da Real Grandeza de fls. 233/236, atualizadas monetariamente a partir das datas dos recolhimentos até 1996.\r\n\r\nÉ necessário que se proceda à revisão da Declaração de Ajuste Anual, do ano-base de 1996, retirando-se do rendimento submetido à tributação o valor atualizado das contribuições, apurando-se o novo valor da restituição, que deverá ser corrigido pelos critérios estabelecidos na decisão do Superior Tribunal de Justiça de fls. 695/698.\r\n\r\nConsiderando que há nos autos a relação com as contribuições efetivadas pelo Autor (fls. 216/237) e que a União Federal, através da Receita Federal, dispõe de elementos para a elaboração do cálculo da condenação, abra-se vista à União Federal (PFN) para a elaboração do cálculo em consonância com esta decisão.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao Autor para que se manifeste sobre o cálculo, promovendo, em caso de concordância, a citação da Ré, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017610-7 BELLPAR REFRESCOS LTDA (ADVOGADO: SERGIO DA SILVA FERREIRA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Fls. 92 - Recebo como emenda da inicial.\r\n\r\nIndefiro a antecipação de tutela, ante o teor da Súmula nº 212 do STJ.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.014906-7 LEDY MARIA DA ROCHA (ADVOGADO: MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000638/2009 FOLHA 027-033 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a Autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ .300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, observando-se o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.020386-1 JOAO CASSETTA (ADVOGADO: JORGE ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Fls. 167/172 - Ao Autor.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.026656-9 CECILIA DOS SANTOS MAGALHÃES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000634/2009 FOLHA 236-238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, em relação aos pedidos da autora DALVA TEIXEIRA DA COSTA de incorporação da diferença do índice de 28,86% e do pagamento da parcela atrasada do mês de dezembro de 2000.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, em relação aos autores CECILIA DOS SANTOS MAGALHÃES, SHEILA MARIA NOGUEIRA DA CRUZ, JOÃO IMBERT e JOSÉ UBIRAJARA COSTA e quanto ao pedido da autora DALVA TEIXEIRA DA COSTA de pagamento das parcelas atrasadas a partir de janeiro de 2001.\r\n\r\n3) Condeno os Autores nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ .1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, observando-se o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.000636-2 KATIA BLANCO DE CARVALHO (ADVOGADO: EDSON SALGADO TEIXEIRA, DENISE JANE DA SILVA COSTA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS. PROCDOR: LUCIA MARIA BARBOSA MARTINS GOMES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000642/2009 FOLHA 022-026 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a Autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ .300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, observando-se o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.007034-9 NEWTON FREIRE (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LUCIANA DE BRITTO TERRA NOVA CAMILO DAS NEVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000643/2009 FOLHA 211-217 Custas para Recurso - Autor: R$ 123,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, condenando o Autor nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ .800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.005372-1 PAULO SÉRGIO PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000632/2009 FOLHA 229-235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ .400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, observando-se o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018483-9 PIETRO PORTELA DE LIMA (ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA, RENATA CRISTINA CORREA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 430 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 443/666 - Ao Autor.\r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019086-4 JAIRO GOLTARA (ADVOGADO: WANDERLEY LOPES SOARES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000636/2009 FOLHA 218-222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas judiciais, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios, uma vez que a sentença foi proferida nos termos do art. 285-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.277/06, sem que tenha havido citação da União Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, sem a interposição de recurso pela parte autora, dê-se ciência à Ré. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.024712-6 PAULO VIANA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: SALOMON PEDRO RESECK NETO, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Cumpra-se a decisão de fls. 76/77.\r\n\r\n2) (...)\r\n\r\nDessa forma, defiro a antecipação de tutela, a fim de que a Ré se abstenha de praticar qualquer ato visando restringir ou obstar a acumulação de cargos, na forma como vem sendo realizada pelo Autor.\r\n\r\nIntimem-se o Chefe do Departamento do Pessoal Civil do Hospital Naval Marcílio Dias e o Advogado da União, para ciência e cumprimento desta decisão.\r\n\r\nOficie-se aos Diretores dos Hospitais, onde o Autor exerce suas funções, a fim de que esclareça se o mesmo cumpre regularmente a carga horária relativa ao cargo que ocupa.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.003232-1 RENATO EVANGELISTA (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA BESSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000633/2009 FOLHA 223-228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas judiciais, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios, uma vez que a sentença foi proferida nos termos do art. 285-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.277/06, sem que tenha havido citação da União Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, sem a interposição de recurso pela parte autora, dê-se ciência à Ré. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.011456-8 IRANDIR VALENTIM SILVINO (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\n2) Após a resposta da Ré apreciarei o pedido de antecipação da tutela pretendida, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2002.51.01.018868-5 GERALDO GOMES DE CASTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA DE SOUZA VIEGAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000641/2009 FOLHA 071-074 Custas para Recurso - Autor: R$ 926,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 926,57. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.012809-7 MIRNA XAVIER VORDEN (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OSCAR LOPES.). . 1) Junte a CEF a planilha de evolução do financiamento, atualizada.\r\n\r\n2) Esclareça a Autora a disparidade de valores dos pagamentos efetuados em recibos avulsos, uma vez que a decisão de fls. 39, proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal, antes da redistribuição do processo, por força do Provimento nº 45/2008, do Corregedor-Geral da 2ª Região, estipulou o valor mensal de R$ 628,44 (seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos), sendo certo que vários recibos, a partir de outubro de 2003 (fls. 75/76), divergem do aludido valor.\r\n\r\n3) Cumpridos os itens 1º e 2º, e havendo juntada de documentos, abra-se vista à parte contrária.\r\n\r\n3) Por fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.003140-9 MARIA DA PENHA CARNEIRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, RENATO JOSE LAGUN.). . SANEADOR:\r\n\r\nRejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela CEF, por ser a administradora do contrato, detendo a pertinência subjetiva da ação.\r\n\r\nCabe destacar que a Autora propôs a ação também em face da EMGEA - Empresa Gestora de Ativos -, que compõe o pólo passivo como litisconsorte passivo, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato em discussão.\r\n\r\nRejeito a prescrição arguida pela SASSE, na medida em que não há postulação quanto ao benefício em razão de sinistro e sim quanto ao valor mensal do seguro.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida, nomeando Perita do Juízo a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo, com endereço conhecido na Secretaria, facultando às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós a formulação dos quesitos, intime-se a Dra. Perita para ciência do encargo e apresentação de proposta de honorários, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, após a ciência do depósito dos honorários.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 00.0516762-0 CECILIA ANTONIA MOREIRA DE MATOS (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . ( ... ), abrindo-se, posteriormente, vista à Autora.\r\n\r\n18 - 00.0730744-6 FRANCISCA BARNABE GONCALVES (ADVOGADO: VALENTINA MARIA MINATELI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . 1) Cumpra-se o despacho de fls. 275, no 1º endereço especificado às fls. 321, devendo ser instruído o mandado com cópia de fls. 272/273 e 275. \r\n\r\n2) Fls. 335/337 - Abra-se vista à União Federal (AGU), para que esclareça ao juízo o valor devido a título de contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS incidente sobre os valores pagos em decorrência de decisão judicial.\r\n\r\n19 - 94.0023558-5 PAULO ROBERTO SPIEGEL JUSTA (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . (...).\r\n\r\nApós, abra-se vista à(ao) Exeqüente.\r\n\r\n20 - 95.0007260-2 JORGE GOMES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: AMERICO GUAGLIARDI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Fls. 668/669: Não há incidência de juros de mora em cálculo de honorários advocatícios.\r\n\r\nOs honorários advocatícios constituem-se em parte acessória da condenação, não incidindo a regra do art. 293 do CPC.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para que informe, comprovadamente, o valor pago aos Autores ANGELA CRISTINA FERRARO, JORGE GOMES DA SILVA, SÉRGIO CAÚLA E SILVA, JOSÉ CARLOS ANDRADE ROCHA e ANTONIO SÉRGIO DA SILVA. Atendido, dê-se vista ao PATRONO dos Autores.\r\n\r\n21 - 97.0073268-1 RITA CRISTINA VALIM E OUTROS (ADVOGADO: SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . 1) Fls. 542/543: Anote-se.\r\n\r\n2) Fls. 539/540: A decisão do Superior Tribunal de Justiça (fls. 362/364) reconheceu a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, “caput”, do CPC.\r\n\r\nOs Autores formularam seis pedidos, sendo vencedores em três pedidos e vencidos em três, devendo ser compensados os honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nRessalte-se que o IPC de março/90 já foi creditado nas contas do FGTS (nesse sentido: STJ, 1a. Turma, REsp 210.985, rel. Min. Garcia Vieira, j. 22/6/99, un.; DJ 16/8/99, Seção 1, pág. 571).\r\n\r\nCabe destacar, inclusive, que, quanto a um dos pedidos que os Autores foram vencedores, ou seja, o crédito atinente ao mês de janeiro/89, este não correspondeu ao índice cheio de 42,72%, mas à diferença devida, com a dedução do percentual já creditado, como determinado no voto de fls. 283/291.\r\n\r\nDessa forma, não há o que executar a título de honorários advocatícios.\r\n\r\n22 - 98.0026300-4 GERALDA ALVES DE ASSIS - ESPOLIO (ADVOGADO: GILSON MOTTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . (...)\r\n\r\nApós, abra-se vista ao Autor para que se manifeste sobre os cálculos, promovendo, em caso de concordância, a citação da Ré, nos termos do art. 730 do CPC, bem como para que forneça cópia dos cálculos para instruir o mandado.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.010746-4 JACILIA LAURINDO GOUVEA (ADVOGADO: ELIZABETH ALVES ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 44/45 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.011179-0 MARIA ESTELITA VIEIRA DE MENEZES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000635/2009 FOLHA 207-210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida e o disposto na MP 2164, que alterou a redação do art. 29-C da Lei 8.036/90, relativamente aos honorários advocatícios (nesse sentido: STJ, Resp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003, in Informativo STJ nº 0160/2003).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.001808-7 AROLDO MARTINS ALCANTARA - ESPOLIO (ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE ALCANTARA ATHAYDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 23/29:\r\n\r\na) Recebo como emenda da inicial.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 19/21, item 2, letra “c”, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) Cumpra o Autor a determinação constante de fls. 19/21 ou junte documentação que comprove a data de aniversário da caderneta de poupança nº 00559220-1, bem como cópia das informações da caderneta de poupança para o imposto de renda, referentes ao ano-base 1989, sob pena de extinção.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n26 - 2008.51.01.020514-4 MARISIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VILMAR DOS ANJOS BARROS, WELLINGTON CAVALCANTI DA SILVA.) x GIORGINA MARIA DA NATIVIDADE DE FAUCIGNY BLANDOLINI E OUTROS. . Fls. 114 - Anote-se.\r\n\r\nAnte o noticiado às fls. 04/05, à SEDIC a fim de retificar a autuação, incluindo a União Federal no pólo passivo, excluindo Giorgina Maria da Natividade de Faucigny Blandolini, Jean Louis Guy Charles Marie François de Faucigny et Coligny e retificando a 2a. Ré para Espólio de Sylvia Amélia Laura Regis de Oliveira Faucigny Lucinge, representada pela inventariante Giorgina Maria da Natividade de Faucigny Blandolini.\r\n\r\nPromova a Autora a citação da União Federal, bem como se manifeste sobre fls. 109v e 112.\r\n\r\nPosteriormente, ao MPF.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n27 - 2009.51.01.011162-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x ARTUR MARCELO DE SOUZA E OUTRO. . Comprove a Autora a ciência inequívoca dos Réus, para fins de atendimento ao disposto no art. 9o. da Lei 10188/2001, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n28 - 2007.51.01.003606-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO GHEVENTER.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL x TELEMAR NORTE LESTE S/A. . \r\n\r\n..., especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n9003 - AÇÃO SUMÁRIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n29 - 97.0108450-0 ALAMO ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: NEUDA MARIA NASCIMENTO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000637/2009 FOLHA 075-077 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I, do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2007.51.01.021170-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x IRANDY DE OLIVEIRA MARQUES (ADVOGADO: RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA ROSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000640/2009 FOLHA 244-247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo o excesso de execução, fixando o montante a ser executado em R$ .24.617,41, atualizado até abril de 2007, conforme cálculo elaborado pela Embargante às fls. 13/15.\r\n\r\nCondeno a Embargado em honorários advocatícios que fixo em R$ .300,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, a ser deduzido do valor a executar na ação de rito ordinário. Sem custas.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 13/15, para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.010657-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x ANTONIO REIS DE SOUZA - ESPOLIO (ADVOGADO: ANIBAL FONSECA LIMA FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000639/2009 FOLHA 239-243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo o excesso de execução, fixando o montante a ser executado em R$ .183.122,91, atualizado até 01/09/2008, conforme cálculo elaborado pela Embargante, às fls. 73.\r\n\r\nCondeno o Embargado em honorários advocatícios que fixo em R$ .1.000,00, nos termos do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, a ser deduzido do valor a executar nos autos da ação de desapropriação. Sem custas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e do cálculo de fls. 73 para os autos da Ação de Desapropriação, em apenso.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n32 - 98.0033551-0 JOSE TANCREDO RAMOS JUBE E OUTROS (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Fls. 441 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante, existente em conta bancária do(s) executado(s), que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as comunicações acerca do cumprimento, intimem-se as partes.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n33 - 2008.51.01.012339-5 RONEY GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 99.0057897-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE OLIVEIRA DA SILVA, FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO.) x MARILSO LEON BLUM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANA JULIA DE CASTRO BARRETO (ADVOGADO: CARLOS GUSTAVO PAVAN GAMBOA.) x LUIZ MENDES FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GERARDO NELSON DE SAYAO DELDUQUE-ESPOLIO (ADVOGADO: JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO.) x PAULO ASSUMPCAO LEITE (ADVOGADO: PAULO ASSUMPCAO LEITE.) x JOSE CARLOS ROCHA BORGES-ESPOLIO (ADVOGADO: PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI.) x RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA.) x ALOYSIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JONAS OBERG FERRAZ.) x RAIMUNDO LINHARES DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ADEMIR AFONSO GUIMARAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.004625-0 FRANCISCO CIARDULLE FERNANDES (ADVOGADO: ILANA ISOLINDA CAMINHO GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Fls. 124 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante, existente em conta bancária do(s) executado(s), que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as comunicações acerca do cumprimento, intimem-se as partes.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2008.51.01.006106-7 TRABLIN-TRADING BRASILEIRA DE LIGAS E INOCULANTES S/A (ADVOGADO: RUBENS GONCALVES BARROS.) x INSPETOR FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.004243-0 BRUNO BAIAO CORREA MEYER (ADVOGADO: RODRIGO AZEVEDO CORREA MEYER, LUIZ TAVARES CORREA MEYER.) x REITOR DA PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC RIO. . Fls. 135/136 - Ao IMPDO e, após, ao MPF.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2003.51.01.013877-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x MANOEL ANTONIO ALONSO LAGO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 93/98 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante, existente em conta bancária do(s) executado(s), que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as comunicações acerca do cumprimento, intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 816521"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "817054": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000459\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 03, DE 5 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO DOUTOR WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR, E O DOUTOR RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, LOTADO NESTA DÉCIMA SEXTA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, \r\n\r\nCONSIDERANDO a determinação exarada pela Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da Resolução Nº 26, de 23 de julho de 2009, publicada na página 07 do Diário da Justiça, no dia 30 de julho de 2009,\r\n\r\nRESOLVEM ALTERAR a Portaria nº 7, de 28 de Abril de 2008, nos seguintes termos:\r\n\r\nI - serão submetidos a julgamento pelo Juiz Substituto os feitos terminados em número ímpar, desconsiderado o dígito verificador;\r\n\r\nII - serão submetidos a julgamento pelo Juiz Titular os feitos terminados em número par, desconsiderado o dígito verificador;\r\n\r\nIII - a sistemática estabelecida, nos itens I e II, acima, entrará em vigor, em 29 de agosto de 2009, com supedâneo no §3º do art. 1º da referida Resolução nº 26, de 23 de julho de 2009.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nId: 817054"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "814860": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000534\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.020746-3 MAURO GORON (ADVOGADO: INEMAR BAPTISTA PENNA MARINHO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0697738-3 SIRLEY PENAFORT E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO, JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: REGINA MARIA DE ASSUNCAO PORTELA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001007/2009 . DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, encaminhe-se à CEF o ofício de conversão em renda juntamente com a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04 com a redação dada pela MP 449/08.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014586-0 ACCACIO DE ALMEIDA MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001006/2009 . Considerando que os depósitos dos valores referentes aos requisitórios de pagamento já foram depositados pelo Eg. TRF da 2ª Região e que os beneficiários regularmente intimados não se manifestaram acerca do quantum propriamente dito, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, encaminhe-se à CEF o ofício de conversão em renda juntamente com a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04 com a redação dada pela MP 449/08.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.004802-0 MARIA DE LOURDES MACEDO DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: OLIVIA TENORIO DE OLIVEIRA MARANGONI.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0049300-2 JARIB VALENTIM (ADVOGADO: SERGIO RAMOS PACHECO, MARCELO DE SOUZA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER, ERNESTO SEIXAS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001008/2009 . declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno dos alvarás quitados, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.008112-8 ROSANGELA PEREIRA ARAUJO (DEF.PUB.: ARCENIO BRAUNER JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012676-8 ADRIANA BARRETO DE ALCANTARA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Ao autor, em réplica. \r\n\r\nQuanto ao pedido de fl. 5, item IV, o mesmo não merece prosperar, uma vez que os extratos da conta de poupança pleiteados poderão ser juntados na fase de execução, a fim de apurar-se, se devido, o quantum debeatur (confira-se Resp 644346/BA, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29/11/2004). \r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016726-0 LUIZA AREIAS GONCALVES (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017812-8 CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE AGUIAR (ADVOGADO: GEHISA ARIDE GONCALVES BUONOCORE NUNES.) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.022936-7 MARIA OLINDA TAVEIRA REBELO (ADVOGADO: MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO.) x LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . I - Encaminhem-se os autos à SEADI para incluir no pólo passivo o Banco Central do Brasil - BACEN, em reiteração ao despacho de fl. 22, uma vez que o mesmo foi equivocadamente excluído, por falha operacional, no momento em que se foi cadastrar o Procurador da autarquia federal no Sistema Informatizado desta Justiça Federal. \r\n\r\nII - Após, ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nIII - Cumprido, ao réu, em provas.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 814860"
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                            "814861": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000535\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.007692-0 PLAUCIDIO TRAJANO DE MESQUITA JUNIOR (ADVOGADO: MICHELE VILAR DE MESQUITA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Anote-se o deferimento da justiça gratuita (fls. 226/227).\r\n\r\nNão é possível a concessão de antecipação de tutela para pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias relativas a servidores públicos por força do que dispõe o artigo 1º da Lei 9.494/97, declarado Constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADC (MC) nº 4 - DF).\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.016884-0 ADELINO MONTEIRO DE MORAES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nConcedo à parte autora autores o prazo de 10 (dez) dias para, nos termos do artigo 284 do CPC, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento:\r\n\r\na) dando cumprimento ao art. 50 da Lei 10.931 de 2004, discriminando dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso;\r\n\r\nb) indicando, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\nc) indicando, especificamente, os aumentos ilegais aplicados pela CEF e a respectiva falta de correlação com o estabelecido no contrato;\r\n\r\nd) recolher as custas judiciais nos termos da Lei 9.289/96.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.001048-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x RAPHAEL LOUREIRO DOS SANTOS. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a CEF, no prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nRessalto que ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.001288-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x VANIA CIAS ROQUE. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a CEF, no prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nRessalto que ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.017522-3 MARIA DO SOCORRO DE JESUS GUIMARAES (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO DE JESUS GUIMARAES.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que, conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nCumpre esclarecer à embargante, em relação ao pedido contido na alínea “b” de fls. 03, que a Secretaria deste Juízo não emite guia para pagamento, devendo o mesmo ser feito diretamente na CEF (depósito judicial) ou na própria OAB-RJ.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 94.0006875-1 MANUEL ALIPIO DOS SANTOS PILOTO E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . I - Fls. 520/537: considerando o teor do acórdão proferido pelo E. TRF-2ª Região (fls.468), bem como o fato de que não há notícia nos autos de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.001432-8 interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto pela CEF, DEFIRO a expedição dos alvarás relativos aos valores constantes nas contas vinculadas ao FGTS em nome do falecido autor, MÁRIO AUGUSTO DE MELO, discriminadas às fls. 360, em favor de seus herdeiros já habilitados, PAULO ROBERTO BAPTISTA DE MELLO e VERA LÚCIA MELLO, observando-se o rateio na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada um.\r\n\r\nRessalto que os documentos necessários à expedição dos r. alvarás encontram-se às fls. 214, 216 e 372.\r\n\r\nII - Oficie-se ao relator do referido Agravo do teor da presente decisão.\r\n\r\nIII - Expedidos os alvarás, intime-se o patrono da parte autora para sua retirada.\r\n\r\nIV - Na hipótese de transcorrer o prazo sem que os alvarás sejam retirados, cancelem-se e arquive-os na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nV - Retirados os alvarás pela parte interessada e recebida a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à sua respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nVI - Intimem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.006909-5 ADRIANA VIEIRA CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA BIANCA C V DE MACEDO S GUIMARAES.) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Fls. 102: Dê-se vista à impetrante pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, na oportunidade, indicar corretamente a autoridade coatora bem como seu endereço.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 88.0015075-6 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: VIRIATO MONTENEGRO, LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x BANCO DO COM/ IND/ DE SAO PAULO - COMIND E OUTRO (ADVOGADO: VOLMAR DE PAULA FREITAS, VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO.). . \r\n\r\nIntime-se o autor, em cumprimento ao despacho de fl. 488, item II:\r\n\r\n“.II - Levantada a ordem de pagamento, dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 395/485. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pelo expropriado.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.509549-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.) x CESAR DE OLIVEIRA THIMOTEO E OUTROS (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.). . Considerando-se que os embargados já foram intimados, intime-se o embargante (réu), em cumprimento ao despacho de fl. 328, in fine: \r\n\r\n“Após o retorne, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos a começar pelos embargados.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 814861"
                            ],
                            "814862": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000536\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.026856-7 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA, RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA, BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.007172-6 ANITA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE LEMOS BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x REGINA GALLO MESQUITA (DEF.PUB.: IGOR DE ANDRADE BARBOSA.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.018854-7 ALFRIZIO CARLOS TRINDADE NETO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.000654-1 EDGAR DE MEDEIROS RIBEIRO (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.009856-3 BRUNA VICTORIA PINTO LIMA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.007232-2 IRACY PINHEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO PINHEIRO MACELLARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Indefiro o pedido de fl. 08, uma vez que os extratos da conta de poupança referentes a junho e julho de 1987 poderão ser juntados na fase de execução, a fim de apurar-se, se devido, o quantum debeatur (confira-se Resp 644346/BA, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29/11/2004). \r\n\r\nPrecluso este decisum, retornem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007094-9 ELCIO ROQUE KLEINPAUL (ADVOGADO: ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021992-1 ANTONIO ROSA DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x RODRIGO SILVA DE LIMA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.006168-0 WALDEMIRA PINHEIRO CORDEIRO (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.007076-0 NILTON PEREIRA (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.010806-4 CLEIDE DA ROCHA PIRES (ADVOGADO: GABRIELA PISANI MEDINA, MAURO ABDON GABRIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 814862"
                            ],
                            "814863": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000537\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.027678-3 SYLVIA DE CARVALHO BAPTISTA MAROJA (ADVOGADO: ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001017/2009 FOLHA 181/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 205,58. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\".\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.001232-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x CARLOS LAURIANO COSTA TEIXEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001013/2009 FOLHA 223/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 79,96. . \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.007334-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MAYRA LAVOR REIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001015/2009 FOLHA 226/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 130,69. . \r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem Custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFaculto ao autor o desentranhamento dos documentos originais e daqueles autenticados por fotocópia a ser realizada diretamente dos autos. Excetuam-se da substituição requerida os documentos oriundos deste Juízo, assim como o instrumento de procuração original, que deverão permanecer nos autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.011670-6 ANDREA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001012/2009 FOLHA 312/316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, CONCEDO A SEGURANÇA, para garantir à Impetrante a acumulação nos cargos de enfermeira no Hospital dos Servidores do Estado e no Hospital Municipal Souza Aguiar, ambos com carga horária de 12x60 horas, perfazendo 30 (trinta) horas semanais, garantindo-se-lhe todos os direitos inerentes ap seu cargo, inclusive direito a férias remuneradas, regular pagamento dos respectivos vencimentos e liberação dos seus vencimentos vencidos, ressalvando-se à Administração Pública o direito de sempre verificar a efetiva existência da compatibilidade dos horários.\r\n\r\nCustas “ex lege”, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDesprocedem honorários advocatícios, ut Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.009949-0 JOSE FRANCISCO LIMA (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001014/2009 FOLHA 225/226 . \r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.008325-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001016/2009 FOLHA 229 Custas para Recurso - Autor: R$ 503,39. . \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA parte autora foi instada a emendar a peça vestibular, consoante o despacho de fls. 22. Todavia, deixou transcorrer \"in albis\" o decêndio legal (art. 284 e Parágrafo único, do CPC), sem ofertar qualquer pronunciamento em resposta à determinação deste Juízo.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\".Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.011235-3 SYSTEM EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: MARCELO CAVALCANTE PEREIRA LEAL.) x PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001011/2009 FOLHA 221/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 272,64. . Isto posto, torno sem efeito a decisão de fls. 52/53 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nComunique-se ao Exmo. Sr. Dr. Relator do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a comunicação ao Ministério Público Federal, devido à ausência de interesse público manifestada na peça de fls. 135.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.008166-9 COCA-COLA INDUSTRIAS LTDA (ADVOGADO: LOURDES HELENA PINHEIRO MOREIRA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Intime-se a autora, em cumprimento à determinação de fl. 440, item II: \r\n\r\n“II - Após, intime-se a autora para manifestação sobre a apontada conexão, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n9 - 2008.51.01.003785-5 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o autor, em cumprimento ao despacho de fl. 2457:\r\n\r\n“Cumprido, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 93.0024861-8 ARPLAM PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: SHIRLEY DA COSTA ANDRADE, ANTONIO WANIS FILHO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Intime-se op patrono do réu, em cumprimento à determinação de fl. 268, item III: \r\n\r\n“III- Comprovando a autora o depósito, intime-se o patrono do CRA-RJ fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.”\r\n\r\n11 - 95.0004172-3 ANTONIO AUGUSTO DE BARCELLOS (ADVOGADO: ANA CELIA RODRIGUES SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS. PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Em atendimento ao item IV da decisão de fls. 289/290:\r\n\r\n“IV - Após, à CEF.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 814863"
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                            "814864": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000538\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.021256-0 REGINELI LUCIA DE SOUZA XAVIER (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Intime-se a CEF, em cumprimento à determinação de fl. 468:\r\n\r\n“II - Após, intime-se a CEF a se manifestar sobre o acrescido pela autora, à fl. 467.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0008210-1 SYLSER ROSAS MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Intimem-se os autores em cumprimento à determinação de fl. 745, item III: \r\n\r\n“III- Comprovando a CEF o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.”\r\n\r\n3 - 2002.51.01.021718-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO RENATA (ADVOGADO: URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER, GERSON RIBEIRO CARMANHANIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se o autor em cumprimento à determinação de fl. 185, item II: \r\n\r\n“II - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.”\r\n\r\n4 - 2007.51.01.011806-1 MARIA IZABEL DE MELO CARSTENS (ADVOGADO: JAIR WELLER NASCIMENTO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, em cumprimento à determinação de fl. 112:\r\n\r\n“Após, à Ré por cinco dias.”\r\n\r\n5 - 2007.51.01.012793-1 LUIZ ARTHUR PIRES (ADVOGADO: NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nIntime-se o autor, em cumprimento à determinação de fl. 106:\r\n\r\n“Vindas as informações, dê-se vista aos autores.”\r\n\r\n5007 - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 97.0002640-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x ANGELINA CORREIA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO.). . Intime-se a CEF, em cumprimento à determinação de fl. 155:\r\n\r\n“Nada sendo requerido no prazo assinalado, requeira a CEF o que for de direito, em 5 dias.”\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 2001.51.01.003844-0 RAIMUNDA NONATA MARTINS TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JORCIMAR NUNES FERREIRA.). . Intime-se a autora, em cumprimento à determinação de fl. 642:\r\n\r\n“Após, dê-se vista à parte autora, por iguais 10 dias.\r\n\r\nNão havendo mais nada a ser requerido, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 99.0059860-1 JOSAPHAT SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ARIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA, RUBEM DE AVILA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . \r\n\r\nIntimem-se os autores, em cumprimento à determinação de fl. 219: \r\n\r\n“e) cumprido os itens “c” e “d”, intimem-se os autores GUSTAVO LACERDA LOPEZ RODRIGUEZ, PAULO SÉRGIO DE SOUZA PASCOAL, WELLINGTON GOULART NUNES e SYLVIO DA SILVA LADEIRA, a pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela CEF, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nId: 814864"
                            ],
                            "814865": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000539\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 92.0006061-7 CARLOS PANARO MADDALENA E OUTROS (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL, EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Intime-se o autor, em cumprimento à determinação de fl. 458, item II: \r\n\r\n“II - Após, considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.”\r\n\r\n2 - 98.0044286-3 JORGE CHAPETA PEIXOTO E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a CEF, em cumprimento à determinação de fl. 417:\r\n\r\n“III - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.”\r\n\r\n3 - 2001.51.01.020575-7 NILCE BATISTA DA ROCHA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, SERGIO MANDELBLATT.). . \r\n\r\nIntime-se a autora em cumprimento à determinação de fl. 547:\r\n\r\n“II - Cumprido, dê-se vista à autora pelo prazo de 15 (quinze) dias. Contudo, transcorrido in albis, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.015854-0 LAERCIO AGUIAR DA ROCHA (ADVOGADO: LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se o autor, em cumprimento à determinação de fl. 388:\r\n\r\n“II - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 383/387. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.029666-7 SYLVIA HELENA DE HOLANDA CAVALCANTE E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Intimem-se os litisconsortes Ana Lucia, Avelino, Francisco, Laudivar e Sylvia, em cumprimento à determinação de fl. 338, item 2: \r\n\r\n“2 - Cumprido, diante dos valores depositados pela CEF na conta vinculada da litisconsorte ANA LÚCIA MOURA DE OLIVEIRA TORRE (fls. 334/337), dê-se vista à mesma para manifestação, por 10 dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, diante do tempo decorrido desde a dilação de prazo requerida pelos litisconsortes mencionados no item 3 de fl. 311 (Avelino, Francisco, Laudivar e Sylvia), dê-se vista aos mesmos para manifestação sobre os valores que já haviam sido depositados pela CEF.”\r\n\r\n6 - 2003.51.01.008520-7 MARCOS GOMES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LEONCIO FARIAS DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . \r\n\r\nIntime-se o patrono do autor, em cumprimento à determinação de fl. 204, item III: \r\n\r\n“III- Comprovando a CEF o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.”\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 92.0055518-7 NELSON CAVALCANTE PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO MAXIMILIAN W. SCHONBLUM, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, CRISTINA DE JESUS PEREIRA BAYER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU. PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Intime-se a CEF, em cumprimento à determinação de fl. 291:\r\n\r\n“II - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nId: 814865"
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                            "814866": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000542\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.004375-7 PLANAVE S/A - ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA (ADVOGADO: ROBERT ALDA, VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Fls. 480: Manifeste-se a parte autora no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo pagamento espontâneo, retornem à União (PFN) para requerer o que for de direito no mesmo prazo assinalado ante o disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.015371-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA.) x FERLIM SERVICOS TECNICOS LTDA (ADVOGADO: LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). . Fl. 674: Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o Município apresente o comprovante de depósito dos honorários periciais. \r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito, em cumprimento ao despacho de fl. 655, in fine.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.004675-7 SALOMAO FERREIRA BARBOSA (ADVOGADO: FLORA FARIA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.001123-7 ROBERTO DIAS MENDES (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Vista às partes sobre manifestação do perito à fl. 218, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n5 - 2007.51.01.018387-9 SERGIO RICARDO NIGRI BLINDER E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SZARVAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Considerando a antecipação de tutela recursal atribuída ao agravo de instrumento, intimem-se os autores a informar se foram incluídos no XX Curso Superior de Polícia, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 814866"
                            ]
                        }
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0001672-1 NELSON GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: GLAUCIA ALICE DA SILVA TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.). . Oferecidas as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de cinco dias, cite-se a UNIÃO/PFN a teor do artigo 730, do CPC, nos termos requeridos às fls.189/190.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.007711-9 NEILA MARIA MAIA MONDAINI (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) Folhas 157, 162/163, e 165/168: oficie-se em resposta ao RIOPREVIDÊNCIA, encaminhando cópia do julgado de fls. 79/88, da decisão de fl. 139 e do ofício da CEF de fls. 153/154, para ciência.\r\n\r\n2) Folhas 170/176: tendo em vista a conversão em renda dos valores então depositados à disposição deste juízo (fl.153), suspenda-se o processo, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria, aguardando-se a decisão final do agravo.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.001848-0 GILBERTO DE OLIVEIRA AZEVEDO (ADVOGADO: GILSON RIBEIRO JUNIOR, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que nada mais foi requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016604-0 CHEVRON BRASIL LTDA (ADVOGADO: LEONARDO JOSE MUNIZ DE ALMEIDA, FLAVIA RERRAZ WAEHNELDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.828: o recurso interposto pela parte autora foi regularmente recebido, conforme decisão proferida na folha 827.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para substituir o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS pela UNIÃO no pólo passivo.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista à UNIÃO/PFN, e, em seguida, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.016641-6 HELOISA MILLER SANTOS DA SILVEIRA (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . 1) Com fulcro no artigo 284 e parágrafo único do CPC, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, devendo discriminar em face de qual pessoa jurídica pretende ajuizar a presente ação, sob pena de indeferimento, tendo em vista que a Fazenda Nacional é mero órgão desprovido de personalidade jurídica.\r\n\r\n2) Outrossim, para fins de apreciação do pedido de tutela antecipada, intime-se a parte autora para que demonstre, no mesmo prazo de 10(dez) dias, as contribuições efetuadas para o Fundo de Previdência PREVIRB, no período de 1988 a 1995, que podem ser demonstrados por: \r\n\r\ncontrato celebrado com a instituição de previdência complementar (para verificar se foi firmado antes de 1995);\r\n\r\ncontracheque de 1988 a 1995 em que conste recolhimento à instituição de previdência;\r\n\r\nc) documento comprobatório da data de sua aposentadoria pela PREVIRB.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.016642-8 ANGELA COPELLI FONTES (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . 1) Com fulcro no artigo 284 e parágrafo único do CPC, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, devendo discriminar em face de qual pessoa jurídica pretende ajuizar a presente ação, sob pena de indeferimento, tendo em vista que a Fazenda Nacional é mero órgão desprovido de personalidade jurídica.\r\n\r\n2) Outrossim, para fins de apreciação do pedido de tutela antecipada, intime-se a parte autora para que demonstre, no mesmo prazo de 10(dez) dias, as contribuições efetuadas para o Fundo de Previdência PREVIRB, no período de 1988 a 1995, que podem ser demonstrados por: \r\n\r\ncontrato celebrado com a instituição de previdência complementar (para verificar se foi firmado antes de 1995);\r\n\r\ncontracheque de 1988 a 1995 em que conste recolhimento à instituição de previdência;\r\n\r\nc) documento comprobatório da data de sua aposentadoria pela PREVIRB.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.007603-9 STAR SEGUR LTDA (ADVOGADO: JOSEMAR DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Tendo em vista os documentos de fls. 28, 29, 34 e 35, remetam-se os autos à SEDIC para correção do nome da empresa autora para 'STAR SEGUR ENGENHARIA LTDA”.\r\n\r\n2) Recebo a petição de fl. 79, com o documento em anexo, como emenda à inicial.\r\n\r\n3) Com fulcro no artigo 284 e parágrafo único do CPC, intime-se a empresa autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, devendo indicar, comprovadamente, o endereço de seu domicílio atual, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 282, inciso II, c/c artigo 238, caput, ambos do CPC, tendo em vista que a indicação prestada na inicial de fl. 02 é distinta das informações constantes dos documentos de fls. 29, 34, 35, 63/67. \r\n\r\n4) Cite-se e intime-se a União (PFN) para ciência da decisão de fls. 50/51 e 73, bem como do documento de fl. 54.\r\n\r\n5) Folhas 75/77, 82/84: dê-se vista às partes para ciência dos documentos referentes ao cumprimento da liminar.\r\n\r\n6) Oportunamente, voltem conclusos, inclusive para apreciar os requerimentos da parte autora de fls. 55/56.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 90.0001134-5 ARAKEN VAZ GALVAO E OUTROS (ADVOGADO: HELIO GONCALVES, COTRIM NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA.). . 1) Mantenha-se suspensa a execução apenas em relação ao falecido autor ERNANI RICARTE CUNHA, conforme determinado à fl. 3271, item 1.\r\n\r\n2) Folhas 3276 e 3277/3279: com relação à obrigação de fazer, aguarde-se a comprovação do cumprimento do julgado por parte da União, inclusive, para fins de fixação da multa diária pelo descumprimento, conforme determinado na decisão de fl.3271, item 2.\r\n\r\n3) No que se refere à obrigação de pagar os valores atrasados, intime-se a União (AGU), nos termos do artigo 475-A, §1º, c/c artigo 475-D, ambos do CPC, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nNomeio perito, Antonio Carlos Gomes Bonfadini, de endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser pessoalmente intimado para ciência do encargo de liquidação do julgado, devendo apresentar sua proposta de honorários, em 10(dez) dias, que deverão ser arcados pelos autores interessados na liquidação do julgado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista às partes para manifestação sobre a proposta do perito, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 95.0025387-9 ADENEI SILVERIO DE MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES.) x BENEDITO ANTONIO DE SANTA HELENA FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Concedo ao autor Benedito Antonio de Santa Helena Filho vista por 05 (cinco) dias, nos termos requeridos às fls.1192/1197.\r\n\r\nVista ao Dr. Luiz Carlos de Jesus Machado, OAB/RJ 133.088.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.504397-4 EURIDICE PACHECO DA MOTTA (ADVOGADO: MARCELO XIMENES APOLIANO, JOSE MARIA APOLIANO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Intime-se a parte autora para que requeira o que for e seu interesse, no prazo de 10 (dez) dais, tendo em vista o não provimento do agravo de instrumento 2008.0201.019185-4.\r\n\r\nDecorrido in albis,dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.029129-4 MARIA DA SILVA GAMA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que nada foi requerido pela União (AGU), ante a informação do falecimento da autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.020220-8 AURELINO CORREIA DE LIMA (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Tendo em vista a certidão de fl. 100, e documento GRU de fl. 101, intime-se a exeqüente União (AGU) para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\n2) Decorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.007520-3 JOSUE VAZ CORREA REP/ P/ JOANETE VAZ CORREA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Folhas 221/225: considerando o agravo retido interposto pelo autor, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO contida na SENTENÇA de folha 213, que indeferiu a nomeação de novo perito, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista que a apelação da União já foi recebida (fl. 264), remetam-se os presentes autos ao Egrégio T.R.F, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.008174-1 CLEIA DE LURDES MOREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls.55: vista à parte autora, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.021277-0 FREDERICO PERINI MUNIZ (ADVOGADO: RUI TELES CALANDRINI FILHO, MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da UNIÃO, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.023635-9 LUIS CLAUDIO RODRIGUES (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES, MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDAO, JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO, LUIS INACIO DA COSTA BRUM, LUIS AUGUSTO FERREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se a decisão do agravo interposto pela UNIÃO.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.023970-1 JUSSARA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ANDRELINO DE FREITAS.) x JANAINA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ANDRELINO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da UNIÃO, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.509673-4 MARIA NEUSA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Folhas 338/344: recebo a apelação da União (AGU), no duplo efeito. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.520889-5 HILDA TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE FAGUNDES ELERATI DUARTE.) x UNIAO FEDERAL. . Folhas 122/125: com fulcro no artigo 398 do CPC, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, para ciência do documento referente ao cumprimento da obrigação de fazer, ora fornecido pela União.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.005272-1 RAPHAEL DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls.148/189: mantenho a decisão agravada ante a sua própria fundamentação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da contestação da UNIÃO, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.008026-1 ANDERSON DE CASTRO MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA SOARES LIMA, AUGUSTO MOUTELLA NEPOMUCENO, SIDNEY MONTES PEREIRA DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1) A legislação processual delega ao magistrado a possibilidade de restringir o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, conforme jurisprudência abaixo transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO NÚMERO DE LITISCONSORTES ATIVOS FACULTATIVOS - POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1.O juiz está autorizado a limitar o número de litisconsorte, quando o excessivo número puder comprometer a rápida solução da lide ou dificultar o exercício da ampla defesa. Negativa de seguimento ao agravo.(grifo nosso)\r\n\r\n2.Precedente do STJ.\r\n\r\n3.Agravo a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF/1a Região - 1a Turma - AI 2008.01.00.038153-8/DF - Relator: Desembargador Federal José Amílcar Machado - Votação Unânime - DJ: 05/11/5008 - DO: 19/11/2008)\r\n\r\nDestarte, limito o litisconsórcio aos 5 (cinco) primeiros autores, devendo-se excluir os demais WILIAMS DE SOUZA CRUZ, ANTONIO CARLOS DE BARROS LOMONDO, MARCOS ANDRE VENANCIO ALMEIDA, e LUCIO ANTONIO AFONSO PEREIRA deste processo, nos termos do parágrafo único do artigo 46 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDetermino, desde já, o desentranhamento dos documentos referentes aos autores ora excluídos, constantes às folhas 36/37, 38/41, 42/43, independente do fornecimento de cópias. \r\n\r\nÀ SEDIC para o cumprimento desta decisão.\r\n\r\n2) O feito prosseguirá apenas em relação aos autores ANDERSON DE CASTRO MOREIRA, ANDRE DA FONSECA CAETANO, ANDERSON ACIOLI RESENDE, PAULO HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES, e SILAS RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nCite-se a União (AGU). O pedido de antecipação de tutela será apreciado após o contraditório.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.008612-3 CRISTIANE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE IVAN DA SILVA FREIRE, CARLOS ALBERTO SELANO BACELLAR, SEBASTIAO NUNES LISBOA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da UNIÃO, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.011974-8 MARISE RESENDE FIGUEIRA (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da UNIÃO, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 91.0113588-0 GUARACY DE VILHENA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x BRJ CRED. IMOB. S/A (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO S. GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Vista aos autores para ciência dos documentos juntados às fls. 383/389, por dez dias.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.014332-7 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Tendo em vista a anulação da sentença de folhas 252/253, pelo acórdão do Egrégio TRF/2ª Região e que o crédito objeto da presente demanda foi cedido para a mesma pela Caixa Econômica Federal, nos termos do instrumento particular de cessão de crédito por eles firmado, bem como em razão da Medida Provisória 2.196-3, de 24.08.2001, remetam-se os autos à SEDIC para inclusão da EMGEA- Empresa Gestora de Ativos no pólo passivo.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes, para que requeiram o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.005179-0 HELENA TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL AKIO SAITO DE PAULA, CARLOS CARVALHO DE PAULA.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . Manifeste-se a parte autora acerca das contestações da LETRA S/A e da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.014794-0 WILSON DE SOUZA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Concedo ao Autor prazo de mais 10 (dez) dias para cumprimento das demais exigências formuladas na decisão de folha 133.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 87.0001470-2 AUDALIO ALMEIDA MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO A H FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PAULO ROBERTO COSTA BHERING.). . Vista à parte autora para ciência dos documentos juntados às folhas 1323/1386, por vinte dias.\r\n\r\n29 - 93.0014354-9 ORLANDO COSTA E OUTROS (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . 1) Folha 837: no que se refere ao requerimento de habilitação em razão do falecimento do autor CARLOS ALBERTO DIAS PEREIRA (fl. 843), tendo em vista a regra explicitada no artigo 43 do Código de Processo Civil, a sucessão processual, em caso de falecimento de um dos litigantes, será feita em nome do espólio, sendo procedida na pessoa dos herdeiros somente na ausência daquele.\r\n\r\nNeste sentido:\"Ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determine a habilitação dos herdeiros\" (STJ-4a. Turma, Ag.8.545-0-SP-AgRg, Rel. Min. Torreão Braz, j. 18.10.93, negaram provimento, v.u., DJU 29.11.93, p. 25.881, 1a. col., em.).\r\n\r\nDestarte, uma vez que a certidão de óbito acostada à folha 843 informa que o de cujus deixou bens, promova-se a habilitação do espólio do referido exequente no pólo ativo, no prazo de 10(dez) dias, fornecendo-se a comprovação da abertura de inventário, da nomeação da inventariante, e do instrumento de mandato em favor do advogado atuante neste processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, suspenda-se a respectiva execução, nos termos do artigo 265, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2) Folha 835: tendo em vista a informação referente ao falecimento do autor ALCYR RODEGUERI, comprove-se o óbito e promova-se a devida habilitação, conforme acima exposto, no prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, suspenda-se a respectiva execução, nos termos do artigo 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\n3) Expeçam-se os requisitórios para os demais autores e para o advogado, conforme determinado na decisão de fls. 817/818.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n30 - 95.0019651-4 SILVIA CARLA ACCIARIS (ADVOGADO: ANA LETICIA PEREIRA DE ANDRADE, ROSANGELA GERMANO DE OLIVEIRA MAZZOTTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Folhas 1007/1008: na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a União (AGU) para cumprimento do julgado (fls. 533/536) no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 98.0003266-5 JOAO CARLOS DE ASSIS OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Concedo à Ré vista por 20 (vinte) dias, nos termos requeridos na folha 311.\r\n\r\n32 - 99.0011565-1 ADONES ANTUNES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO, ROBERTO PINHO GILVAZ.) x JOAO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MIGUEL ANTONIO VON RONDOW.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.). . 1) Folha 290: proceda a Secretaria à anotação do nome do novo advogado do autor JOÃO FERREIRA DA SILVA, e corrija-se a numeração a partir das certidões de fls.260/252.\r\n\r\n2) Folhas 296/298: conforme exposto na decisão de fl. 272, a CEF apresentou o resumo de crédito de R$ 217,09, efetuado em 18.07.2006, na conta fundiária do autor JOÃO FERREIRA DA SILVA (fl. 264), tendo em vista que o autor teria efetuado saque de R$ 2.355,06, em razão de suposto acordo firmado nos termos da LC 110/01 (fl. 266).\r\n\r\nRessalte-se que a CEF já fora intimada a apresentar cópia do referido termo de acordo (fl. 252), mas permaneceu silente (fl. 252 verso), motivo pelo qual o pedido do referido autor foi julgado procedente pela sentença transitada em julgado (fls. 254/259). \r\n\r\nEm resposta, o autor requereu a declaração de nulidade do referido acordo (fl.278), além de afirmar não ter efetuado os referidos saques, razão pela qual requer a intimação da ré para comprovar o integral cumprimento da obrigação, além da fixação da multa diária pelo descumprimento, alegando ser devida a quantia de R$ 12.448,50, atualizada até maio de 2009 (fls.296/298 e 299).\r\n\r\nPosto isto, considerando que a sentença transitada em julgado já apreciou a questão referente à alegação da CEF acerca do acordo que teria sido firmado pelo referido autor, deixando de reconhecê-lo por não ter sido comprovado, e que a CEF, até a presente data, continua sem comprová-lo, conclui-se que o referido acordo deve ser desconsiderado para fins de cálculo dos valores devidos a título de expurgos fundiários.\r\n\r\nDestarte, tendo em vista a divergência de valores, remetam-se os autos à contadoria para apuração dos valores devidos ao autor JOÃO FERREIRA DA SILVA nos termos do julgado, confrontando-os com os cálculos efetuados pelas partes (fls. 264 e 299/313), devendo, para tanto, desconsiderar eventual acordo firmado nos termos da LC 110/01.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sobre os cálculos da contadoria, pelo prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.017207-7 PEDRO PAULO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LYCIA JOSE MELLO DE CARVALHO, FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Folhas 431/435: considerando que a alegação de greve dos advogados da CEF não está demonstrada pela mera apresentação de jornal informativo da própria categoria, conclui-se que não há como reconhecer a existência de justa causa prevista no artigo 183, §§1º e 2º, do CPC para fins de suspensão do prazo para o cumprimento da obrigação, conforme requerido.\r\n\r\nAdemais, observe-se:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PROCESSUAL EM RAZÃO DO MOVIMENTO GREVISTA REALIZADO PELOS SERVIDORES DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\r\n\r\n1. O Plenário desta Corte, em 20 de abril de 2004, mediante o Ato 98, decidiu manter em vigor o Ato 52, relativo à suspensão de prazo dos processos em trâmite, tão-somente até 26 de abril de 2004, tendo em vista a extensão temporal da greve dos membros da Advocacia da União e os prejuízos causados pela paralisação dos serviços da Justiça, de caráter essencial. Após essa data, os prazos retomaram seu regular curso, sendo inadmissível o pedido de prolongamento de suspensão dos prazos processuais (AgRg no Ag. 545.845/BA, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, DJU 10.04.2006).\r\n\r\n2. Não constitui justa causa para a devolução de prazo processual, o movimento grevista realizado pela própria instituição - Advocacia-Geral da União - interessada na causa. Precedentes. \r\n\r\n3. Agravo Regimental desprovido.”\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL-900795. Processo: 200602464549 UF: RS Órgão Julgador:QUINTATURMA. Data da decisão: 23/04/2009 Documento: STJ000360334 DJE DATA:18/05/2009 NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)\r\n\r\nDestarte, aguarde-se a comprovação do cumprimento da obrigação por parte da CEF, inclusive, para fins de fixação da multa diária pelo descumprimento, bem como do pagamento dos honorários sucumbenciais, conforme determinado à fl. 430.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.002468-8 MARIA MELO DE PAULA (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELLO ENES FIGUEIRA.). . Julgada improcedente a pretensão autoral, a parte foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, ficando a sua execução suspensa por força da anterior concessão dos benefícios da assistência judiciária, nos termos do artigo 12 da Lei 1.050/60..\r\n\r\nAnte o retorno dos autos do Tribunal, pretendem a União e o INSS (PRF) o cumprimento do julgado, tendo apresentado planilha de cálculo (fl. 159).\r\n\r\nA pretensão não merece acolhida.\r\n\r\nSobre este tema, verifique-se o seguinte julgado, do Eg. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO PATRIMONIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.\r\n\r\nI - Segundo entendimento assentado no Supremo Tribunal Federal o art. 12 da Lei 1.060/50 não é incompatível com o \"art. 5º, LXXIV, da Constituição\" (RECR 184.841-DF, dentre outros), tendo sido por ela recepcionado, estando, portanto, em plena vigência.\r\n\r\nII - Não logra prosperar a invocação de submissão do imóvel à impenhorabilidade instituída pela Lei 8.009/90 se esta Corte, tendo julgado recurso em mandado de segurança contra essa penhora, entendeu que o bem não estava ao abrigo do benefício legal.\r\n\r\nIII - A parte beneficiária da justiça gratuita, quando vencida, sujeita-se ao princípio da sucumbência, não se furtando ao pagamento dos consectários dela decorrentes.\r\n\r\nIV - Em tema de execução dos ônus da sucumbência, sendo o executado beneficiário da justiça gratuita, incumbe ao exeqüente a demonstração de que aquele teria condições de suportar o pagamento, estando a viabilidade da execução condicionada a essa prova.\r\n\r\nV - A cominação aos exeqüentes pela litigância de má-fé requer a demonstração de que tenham eles agido com intuito ilegítimo, motivados por outra causa que não o seu interesse em receber o que lhes seria devido, o que incorreu na espécie.”\r\n\r\n(EmbDev na AR .431/RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25.10.2000, DJ 18.12.2000 p. 151)\r\n\r\n“In casu”, não lograram a União (AGU) e o INSS (PRF) comprovar a perda da condição de hipossuficiência da parte contrária, ônus que lhes incumbe, nos termos do julgado do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o requerido, e determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I, com vistas à União (AGU) e ao INSS (PRF).\r\n\r\n35 - 2003.51.01.014221-5 UNIMED DE BARRETOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO, HENRIQUE FURQUIM PAIVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: SALOMAO SILVA DE LIMA CORREA, FLAVIA MEDINA VILHENA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Observa-se que o montante depositado pela parte autora via internet com a devida autenticação da operação, a título de honorários, foi efetuado de forma equivocada, em código diverso, na conta objeto da guia de fl. 626. \r\n\r\nEmbora tal documento não esteja autenticado, conforme afirmado pela União (Fl. 623), há presunção juris tantum de que o valor já se encontra à disposição da Fazenda Nacional, e não à disposição da agência do Banco do Brasil.\r\n\r\nDestarte, reconsidero o despacho retro, e autorizo que a União (AGU), por seus próprios meios, proceda à transferência da referida quantia para a conta com o código da Receita informado no documento de fl. 617, independente da interveniência deste juízo, devendo, comprovar, se for o caso, o não recolhimento da obrigação.\r\n\r\nIntime-se-a para cumprimento.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.014457-1 LEA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO MACHADO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela CEF contra a decisão de fls.226/227, que salientou: que não estaria comprovada a alegação da celebração do acordo extrajudicial para levantamento dos expurgos de FGTS pela terceira Estela Fernandes Turino; que esta, comprovadamente, também era companheira do falecido titular da conta fundiária, assim como a autora LEA SOARES DA SILVA; que a questão referente ao levantamento dos valores depositados na conta fundiária do falecido titular não faz parte do julgado proferido neste processo; que, portanto, a questão deve ser apreciada administrativamente, nos termos da Lei 8.036/90, artigo 20, e independente da interveniência deste juízo, ou, caso necessário, mediante ação judicial própria para tanto.\r\n\r\nAo final, a decisão ora embargada determinou a remessa dos autos à contadoria, para realização de cálculos, desconsiderando-se os correspondentes valores que teriam sido levantados em razão do alegado acordo.\r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, sejam sanadas omissão e contradição, porque “ainda que se entenda que não há prova da adesão feita por terceira e que a mesma não pode prejudicar o direito da autora que não reconhece a adesão, deve-se frisar que ante a existência de outra titular, ainda que não se considere a adesão, houveram créditos e saques efetuados pela terceira e mesmo elidem a mora, pois ainda que não se considerem a adesão, os valores foram creditados e estavam disponíveis para saque, que inclusive ocorreu. Ressalte-se ainda o fato de que a autora não é titular do crédito, pode presumir que seja titular de 50% ou menos dos valores.” \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão (artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil).\r\n\r\nNão pode a CEF se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria julgada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nDestarte, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 226/227.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.015825-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA/ (ADVOGADO: CAROLINE VIEIRA SAMPAIO FREITAS.). . 1)Folhas 164/165: por ora, proceda a Secretaria à anotação da nova advogada da empresa ré, conforme requerido.\r\n\r\n2) Intime-se a empresa executada para que, no prazo comum de 10(dez) dias, forneça cópia do seu contrato social atualizado, de modo a comprovar os poderes do sócio signatário da procuração de fl. 165, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n3) Folha 181: considerando o agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 154/155, que ressaltou a inaplicabilidade da multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC, por ter a execução se iniciado nos termos do artigo 652 do CPC, então em vigor, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNeste sentido, ressalte-se que este entendimento já foi expresso na anterior e preclusa decisão proferida em 11.07.2007, publicada no D.O de 18.07.2007 (fl. 78), e encontra-se previsto no art. 2o do Código de Processo Penal, tratando-se de um princípio geral de direito processual intertemporal que também se aplica às normas de direito processual civil.\r\n\r\nAcrescente-se que este entendimento está compatível com o sistema da unidade processual, “segundo o qual, apesar de se desdobrar em uma série de atos diversos, o processo apresenta tal unidade que somente poderia ser regulado por uma única lei, a nova ou a velha, de modo que a velha teria de se impor para não ocorrer a retroação da nova, com prejuízo dos atos já praticados até a sua vigência” (...), bem como com o sistema do isolamento dos atos processuais, “no qual a lei nova não atinge os atos processuais já praticados, nem seus efeitos, mas se aplica aos atos processuais a praticar, sem limitações relativas às chamadas fases processuais” (Ada Pelegrini Grinover, Teoria Geral do Processo. 23a edição. Editora Malheiros. Pág. 105. \r\n\r\nNo mais, aguarde-se a decisão final do agravo.\r\n\r\n3) Considerando que a diligência de penhora on line determinada pelo Egrégio T.R.F (fls. 140/146), resultou no bloqueio de apenas R$ 110,10, insuficiente, portanto, para garantir a satisfação do débito exeqüendo de R$ 114.578,96, calculados em dezembro de 2008 (fls. 87 e 154/155), intime-se a exeqüente CEF para que, no prazo comum de 10(dez) dias, esclareça, conclusivamente, se tem interesse na adjudicação, na alienação por iniciativa particular, ou no leilão dos bens objeto do auto de penhora de fls. 71/74, avaliados em R$ 43.650,00, sob pena de caracterização do desinteresse na manutenção da referida penhora.\r\n\r\nNo mesmo prazo, informe a exeqüente outros bens da empresa executada passíveis de penhora, podendo diligenciar, para tanto, perante o cartório de registro de imóveis, sobre a existência de bens em nome da empresa executada, inclusive, aquele no qual a mesma está localizada.\r\n\r\n4) Folhas 168/170: conforme exposto pela CEF, as partes livremente convencionaram na cláusula 4a do contrato de prestação de serviços diversas sanções administrativas para o caso do não cumprimento das obrigações assumidas, dentre as quais, “o desconto do valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos, diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos mensais que lhe forem devidos, ou da garantia contratual, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada prévia defesa” (fl. 16).\r\n\r\nDestarte, quanto ao requerimento da CEF para efetuar o desconto do valor exeqüendo nas faturas da executada, saliente-se que a adoção de tal providência pela contratante, independente da manifestação deste juízo, razão pela qual deixo de apreciá-lo.\r\n\r\n5) Quanto aos cálculos exeqüendos de fl. 177, ora apresentados pela exeqüente CEF, que incluem a multa de 10% prevista no artigo 475-J, caput, do CPC, por ora, aguarde-se a decisão final do agravo de instrumento acima mencionado (item 3), inclusive, para fins de posterior fixação por este juízo dos honorários de execução ora pleiteados pela exeqüente, haja vista que o executado já foi citado em execução (fl. 61), conforme os cálculos exeqüendos por ela apresentados, que não incluíram os referidos honorários (fl.57).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.013527-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: AMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR.) x FERNANDO WENCESLAO MALAGA MENDIOLA (ADVOGADO: ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE.). . 1) Folha 212: tendo em vista a petição retro, intime-se o exeqüente CREMERJ para manifestação, no prazo comum de 5(cinco) dias, nos termos do artigo 475-B, caput, c/c artigo 475-J, caput, parte final, ambos do CPC, bem como para demonstrar fato contrário aos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC), além de demonstrar fato que demonstre o término da condição do executado prevista nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\n2) Folha 212: considerando o trânsito em julgado do acórdão que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito (fl. 203), resta sem efeito a antecipação de tutela objeto da decisão de fls. 45/46, razão pela qual defiro o requerimento ora formulado pelo réu.\r\n\r\nDestarte, proceda a Secretaria à devolução ao réu da carteira profissional tipo livro, objeto do auto de busca e apreensão de fl. 81, e da certidão de fl. 77, mediante recibo nos autos, devendo o réu ser intimado para comparecimento na Secretaria deste Juízo, no prazo comum de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.009867-0 DALILA DA COSTA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL STOLEAR SIMOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (CEF) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.027186-0 MARCO ANTONIO SIQUEIRA CONTINENTINO (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Vista à parte autora para manifestar-se sobre os documentos de folhas 178/192, por dez dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.012325-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x TWS DO BRASIL LTDA. . Sobre a certidão negativa de fls.63 diga a parte autora, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.019241-1 OBIJARINA AMARAL DOS REIS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES, ANTONIO EMILIO CAPORALI.). . Recebo a apelação da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (parte autora) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.025245-6 EMANUEL VALADARES COSTA (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1) Desapensem-se os presentes dos autos da impugnação 2009.5101009082-5, remetendo-os ao arquivo.\r\n\r\n2) Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre a preliminar ao mérito e os fatos argüidos pela parte ré, conforme regra dos artigos 326 e 327, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.027746-5 WALTER JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.509812-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x VERSATILE COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA ME[ E OUTROS. . Concedo à parte autora prazo de 05 (cinco) dias para comprovar o pagamento do recurso, conforme conta de folha 183.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.520299-6 PAULO LEITE PEREIRA NETO (ADVOGADO: PAULO LEITE PEREIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.522545-5 CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (CEF) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.000706-5 MARINEZ MENDES DA SILVA (ADVOGADO: VALDIR SILVA TELES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.000776-4 CARLOS ERNESTO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA MENDES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (CEF) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.003868-2 FRANCISCO MARTO COELHO SOUZA LYRA (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, MARIA ELISA MORENO MOTA, ANDREA CRISTINA ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . Recebo a apelação da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (parte autora) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. , com as nossas homenagens.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.008132-0 MARIA LUCIA PIMENTEL E OUTRO (ADVOGADO: JALDETE DA SILVA RIBEIRO.) x LUIZ PIMENTEL-ESPOLIO (ADVOGADO: JALDETE DA SILVA RIBEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\nMantenho a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg.Tribunal Regional Federal da 2a. Região, co\r\n\r\nm as homenagens de estilo, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n52 - 2008.51.01.520184-0 DROGARIAS PACHECO S/A (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação da Impetrante no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (PFN) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.001813-0 ELETROMAR LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação da Impetrante no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (PFN) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n54 - 2004.51.01.009245-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CELI LIMA DOS SANTOS.) x ROSINETE RODRIGUES CAMARA (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.). . 1) Folha 92: quanto ao requerimento de expedição de ofício para obtenção das cinco últimas declarações de bens e renda, saliente-se que a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\n“A agravante deve, ao invés de transferir seu trabalho para o Judiciário, contratar detetives particulares. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCabe à parte interessada, no caso a Agravante, localizar o devedor e seus bens, não podendo o Judiciário atuar neste sentido através da expedição de ofícios.\r\n\r\nHá ainda dois aspectos: (i) o Juiz não fechou as portas para futura revisão de sua decisão, se mostrados esforços próprios de localização e (ii) a prática tem mostrado que, quando esses ofícios são enviados, pouca utilidade há. O melhor é agir como a maior parte do setor privado, que faz pesquisa própria, e obtém melhor resultado.” (TRF-2a Região. Processo AG/2009.02.01.000337-9. Rel. Des.Fed.Guilherme Couto de Castro, DJU II de 28.01.2009, fls. 139/146).\r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 10(dez) dias para que a CEF indique outros bens da executada passíveis de penhora, ou para que demonstre as diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a CEF para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n2) Folha 92: proceda a Secretaria à transferência, via BACENJUD, do valor de R$ 1.232,13, bloqueado na conta da CEF de titularidade da executada ROSINETE RODRIGUES CAMARA, em 02.08.2008, com seus acréscimos legais, para conta do PAB/CEF a ser aberta à disposição deste juízo.\r\n\r\nEfetuada a transferência, lavra-se o termo de penhora, e, em seguida, intime-se a executada, para fins do art. 736 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.010968-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x EUNICE ROSA BURGUES DE ABREU. . Tendo em vista o decurso do prazo deferido à folha 88, intime-se a parte autora (CEF) para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, intime-se pessoalmente a parte autora para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro do Código de Processo Civil.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.005825-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x INSET ANGRA IMUNIZACOES E SERVICOS LTDA E OUTROS. . 1) Recebo a petição de fl. 85, com os documentos em anexo, como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Defiro à CEF o prazo de 10(dez) dias para indicar o endereço que possibilite a citação de cada um dos três executados, bem como para que indique na petição de emenda à inicial o valor do crédito que requer seja pago, nos termos do artigo 616 c/c artigo 282, inciso IV, ambos do CPC, de acordo com os cálculos ora anexados, e com o novo montante indicado para o valor da causa.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a exeqüente CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.815056-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x WILLIAM SANDERSON BOSCH. . Vista à parte autora sobre a informação prestada a fl.52, por cinco dias.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.011807-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA, SEBASTIAO ZIMERMAN.) x ANA LUCIA DOS SANTOS DA SILVA. . Vista à parte autora para manifestar-se sobre a certidão de folha 71, por dez dias.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.028354-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA, LUIZ ZENIRO DE SOUZA.) x JUDITH SANTOS DA SILVA. . 1) Folhas 36/40: quanto ao requerimento para reconsideração da decisão de fl.35, para fins de bloqueio de valores depositados em conta do executado, via BACENJUD, mantenho a preclusa decisão de fl. 35, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nReitere-se a intimação pessoal da exeqüente FHE para que indique, no prazo de 10(dez) dias, os bens da executada passíveis de penhora. \r\n\r\n2) Decorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a exeqüente FHE para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n60 - 2009.51.01.016803-6 FLAVIO FERREIRA LOPES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Tendo em vista a certidão retro, intime-se o autor para que comprove o recolhimento das custas iniciais devidas, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2) Intime-se o exeqüente (autor) para que forneça, no prazo de 10(dez) dias, cópia ou certidão do julgado proferido no alegado processo coletivo nº2001.5101006101-2, que teria julgado procedente o pedido para o pagamento dos valores atrasados a título de reajuste de 3,17%, no qual se fundamenta a presente execução individual, tendo em vista que os documentos de fls. 15/56 fazem referência a outro processo nº97.0018400-5, cujo objeto é o reajuste de 28,86%, nos termos do artigo 616 c/c artigo 283, ambos do CPC, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n61 - 99.0001227-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.) x CONCETA PALERMO ZAMBELLI-ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FIDALGO.). . Arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n62 - 2009.51.01.015488-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FLAVIA BERNARDO DA SILVA. . Observa-se na autenticação mecânica do DARF apresentado pela CEF à fl. 29 que o valor de R$ 93,91 foi recolhido em 31.10.2005, ou seja, quase quatro anos antes do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nAdemais, observa-se que o referido documento encontra-se com rasura na qual se lê a menção a processo da Vara Federal de São Pedro D'aldeia, com a menção a outro contrato (191332110000014636) e à outra parte (René Goularte de Andrade).\r\n\r\nDestarte, intime-se a autora CEF para que esclareça acerca do fato, bem como para que comprove o recolhimento das custas iniciais devidas no presente processo, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.015889-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CRISTIANE ANSELMO DE FREITAS E OUTROS. . Observa-se na autenticação mecânica do DARF apresentado pela CEF à fl. 65 que o valor de R$ 73,83 foi recolhido em 26.12.2006, ou seja, há mais de três anos do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nAdemais, observa-se que o referido documento encontra-se com rasura na qual se lê a menção a outra parte (Judith Bragança da Silva).\r\n\r\nDestarte, intime-se a autora CEF para que esclareça acerca do fato, bem como para que comprove o recolhimento das custas iniciais devidas no presente processo, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.015912-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JORGE HENRIQUE CARAMURU. . Observa-se na autenticação mecânica do DARF apresentado pela CEF à fl. 29 que o valor de R$ 73,92 foi recolhido em 15.02.2006, ou seja, há mais de três anos do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nAdemais, observa-se que o referido documento encontra-se com rasura na qual se lê a menção a processo com a menção a outro contrato (190218400000080026) e à outra parte (Ângela Maria dos Santos Pinto).\r\n\r\nDestarte, intime-se a autora CEF para que esclareça acerca do fato, bem como para que comprove o recolhimento das custas iniciais devidas no presente processo, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2008.51.01.003018-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO TRAVESSA BITTENCOURT (ADVOGADO: ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . \r\n\r\nCumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (CEF) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exequente (AUTOR) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n66 - 2008.51.01.009136-9 CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DRAGHI (ADVOGADO: CARMEM LUCIA VILLARIM DOS SANTOS MANNING, HELIO FERREIRA DOS SANTOS.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: LUCIANE APARECIDA POLETTI MOREIRA.) x FUNDACAO CESGRANRIO (ADVOGADO: DOUGLAS PEDROSA DE ANDRADE.). . Vista à parte autora para ciência do depósito de folhas 113/115, por cinco dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n67 - 2005.51.01.015068-3 RENTROIA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RENATO DA SILVA GOMES.). . \r\n\r\nCumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (AUTORA) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exequente (ECT) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n68 - 2001.51.01.010556-8 WILTON GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FAVARO.) x VIGA ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: FREDERICO JOSE ANDRADE DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SARA PINHEIRO DA SILVA.). . \r\n\r\nCumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intimem-se as rés (CEF e VIGA ENGENHARIA LTDA), para que procedam ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exequente (AUTOR) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2008.51.01.017442-1 BARBARA CEOTTO BORGES (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCOS LINS E SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ZULMIRA TOSTES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RENATA CRISTINA TEIXEIRA DE ABREU.). . 1) Intime-se a Assessora Chefe da Central de Atendimento de Demandas Judiciais do Estado do Rio de Janeiro, através de mandado urgente, para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias, se será possível fornecer o medicamento Malato de Sunitinibe 50mg (Sustent), antes de 15 de agosto, data de término do estoque que a autora ainda possui.\r\n\r\n2) Tendo em vista que tanto a autora quanto a União já se manifestaram acerca do laudo pericial, resta apenas a intimação do Estado e do Município do Rio de Janeiro, que ora determino, através da expedição de mandados, simultaneamente, para ambos os entes políticos.\r\n\r\n3) Intime-se a parte autora, através de mandado urgente, endereçado à Defensoria Pública da União, que a representa, para que apresente receita médica atualizada, no prazo de 10 (dez) dias, que indique a necessidade de continuidade do tratamento. P.I.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n70 - 2009.51.01.015855-9 LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: MARCELO JUCA LISBOA, EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.) x HELENA TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL AKIO SAITO DE PAULA, CARLOS CARVALHO DE PAULA.). . Aguarde-se o término do prazo para resposta das rés nos autos do proc. 2009.51.01.005179-0.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte impugnada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 8o da Lei 1060/50.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 69\r\n\r\nId: 816893"
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                        }
                    },
                    "24ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "814800": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL no. EDT.0024.000008-2/2009\r\n\r\n*02609002400000822009*\r\n\r\n??\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVIGÉSIMA QUARTA VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA SEGUINTE FORMA: O(A) DOUTOR(A) ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ(ÍZA) FEDERAL SUBSTITUTO(A), NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VIGÉSIMA QUARTA VARA FEDERAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC....\r\n\r\nF A Z S A B E R , a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria tramita a ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS, nº 2005.51.01.014663-1, movida pela MIGUEL GEANINNI DE MAGALHAES, em face de(o)(a) UNIAO FEDERAL, tendo sido determinada a INTIMAÇÃO EDITALÍCIA de JORGE LUIZ ROCHA DE MAGALHÃES, nascido em 02/08/1958, que se encontra em lugar incerto e não sabido, conforme certidão constante dos autos, para, querendo, na condição de herdeiro do autor Miguel Geaninni de Magalhães, promover sua habilitação no feito no prazo de 20(vinte) dias. E para que chegue ao conhecimento dos interessados o presente Edital será publicado pela Imprensa e afixado no local de costume, ficando todos cientes que este Juízo funciona na Av. Rio Branco nº 243, Anexo II, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 21 de julho de 2009. Eu, PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE, Diretor(a) de Secretaria, o digitei e eu, ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, Juiz(íza) Federal Substituto(a) desta 24a Vara, subscrevo.\r\n\r\nId: 814800"
                            ]
                        }
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                    "29ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "814468": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.014121-9 MARCUS MARAVILHAS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE GREGORIO MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de desarquivamento, eis que requerido por advogado não constituído nos presentes autos.\r\n\r\nRetornem ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 91.0105509-7 CELSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS, CLECY BERNARDES VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Manifeste-se o exequente (autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 98.0005227-5 LUIZ CARLOS DE BARROS E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente nos moldes da Resolução n. 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. TP 134\r\n\r\nO beneficiário poderá acompanhar o processamento do requisitório na página eletrônica do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: www.trf2.gov.br , no link “precatórios - consulta - pesquisa ao público”. Com o pagamento o beneficiário poderá receber o valor diretamente na CEF, agendando o atendimento pelo telefone nº 0800-726-0101 e apresentando CPF e carteira de identidade.\r\n\r\nCom o pagamento dê-se vista as partes por cinco dias sucessivos, Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.021099-3 ZULEICA LOPES CAVALCANTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELOISA SERVULO DA SILVA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o desarquivamento, ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.011197-1 CARLOS CESAR BORGES (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . \r\n\r\nIntime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n6 - 2005.51.51.004737-0 JASON DE OLIVEIRA GUIDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO REIS CLETO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (ADVOGADO: ALEXANDRE MOTTA JUSTO.). . Emende o autor o pedido para atribuir valor à causa compatível com o rito ordinário, assim como para acrescentar, caso entenda cabível, pedido de cunho condenatório.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.022983-1 DALEMO DA ROCHA FERREIRA (ADVOGADO: MARIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 102/103: Ante o trânsito em julgado de fl. 99, nada a deferir.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.015651-4 AYRTON JOAQUIM SOARES (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação visando reenquadramento funcional.\r\n\r\nEm face do valor atribuído à causa, inferior a 60 salários - mínimos, o art. 275 do CPC determina que o procedimento adotado deva ser o sumário.\r\n\r\nNo entanto, a matéria fática é por demais complexa, o que necessitará de extensa dilação probatória, incompatível com o procedimento sumário, além do que, incabível a matéria em sede de juizado especial, de acordo com o art. 3o., §1o, III, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nAnte o exposto, concedo à parte autora a oportunidade de adequar o valor da causa ao procedimento ordinário, valor superior a 60 salários mínimos, no prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.016051-7 MARCONI DA SILVA CORREA (ADVOGADO: CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o valor atribuído à causa, não superior a 60 salários mínimos, a presente ação deve ser submetida ao procedimento especial instituído pela Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.\r\n\r\nDiante do exposto, convolo o rito para o especial e determino a remessa dos presentes autos à Seção de Distribuição e Autuação, para retificação e redistribuição para um dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 00.0772047-5 ALBERTO JOSE SCHAEFER JUNIOR - ESPOLIO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os cálculos referentes à execução do julgado e aos honorários advocatícios, conforme determinado à fl. 306.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.000551-5 THIERS ROBINSON BARCELOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fl. 226/227: indefiro, tendo em vista o indeferimento do pedido de deferimento da gratuidade de justiça, à fl. 95.\r\n\r\nOutrossim, defiro o pedido de parcelamento formulado à fl. 229.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, intime-se a parte autora para que recolha as parcelas dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito para a confecção do Laudo Pericial.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017125-0 RAFAEL MORAES ABREU (ADVOGADO: EDUARDO DE ASSIS PINHEIRO.) x PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTROS. . Tendo em vista a certidão de fls. 203, DECRETO A REVELIA das rés AGENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e CONDOMÍNIO BRASIL, nos termos do disposto no art. 319, do CPC\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo para que a ré PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A apresente sua contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 95.0014671-1 PAULO ELOI SEGADAS VIANNA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANI E. E SILVA, FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Defiro o desarquivamento, ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.004995-5 MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE (ADVOGADO: OSMAR SILVA NUNES, VINICIUS PEIXOTO GONCALVES, DALMO VIEIRA PEDROSA.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: LUCIANA MARINHO DA SILVA.). . Fixo os honorários periciais no valor de R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais), a ser pago pela parte autora em 5 (cinco) parcelas iguais, mensais e sucessivas, a iniciar no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento.\r\n\r\nApós comprovado pela parte autora que realizou os depósitos judiciais de todas as parcelas relativas aos honorários periciais, conforme acima mencionado, intime-se o Sr. Perito para a elaboração do laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo acima determinado, considerar-se-á desistência da prova requerida pela parte autora, devendo os autos virem conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.003211-0 DEOCLECIO FRANCISCO COSTA (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: BARBARA WAYNNE BARRETO FERREIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO.). . Intime-se o réu BANCO ITAÚ S/A, ora apelado, para oferecer contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 96.0003111-8 VANETE ANCELME DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.). . Expeça-se Alvará de Levantamento em nome dos autores das importâncias depositadas. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.004719-9 MARCOS ROBERTO RODRIGUES COSTA (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 208: Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para que agende(m) na Secretaria desta Vara a entrega do(s) alvará(s) de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo o agendamento expeça a Secretaria o(s) Alvará(s) da importância depositada às fls. 69 devendo o(s) beneficiário(s) comparecer(em) na data agendada para recebimento.\r\n\r\nCom o(s) levantamento(s) ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.013635-8 CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ALVARO AUGUSTO ROCHA DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL-RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nada a executar, tendo em vista decisão final proferida às fls. 563/564, que ao modificar sentença anteriormente proferida às fls. 510/514, julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267. inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2003.51.01.020887-1 VALCIR GONCALVES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS JUREMA DA SILVA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 309/313 e 174/182: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.014917-7 HDI SEGUROS S/A (ADVOGADO: MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO.) x SUPERINTENDENTE DA SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS. . Recebo a apelação da SUSEP (fls. 207/216) no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n21 - 00.0211973-0 CIA/ DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CERJ (ADVOGADO: ALMIR GUIMARAES PARAGO.) x CIA/ IMOBILIARIA GRAMACHO (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x DULCE AGUIRRE HORTA BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a inércia da ré ou de seus eventuais herdeiros, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 2009.51.01.490161-5 RONNIE BARRET (ADVOGADO: LANY GABRIELA PEREIRA BORGES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora em réplica, bem como para, no prazo de 10 dias, comprovar o cumprimento do determinado na decisão de fl. 10/13, devendo apresentar toda a documentação prevista no regulamento, bem como comprovar o pagamento das despesas por ela devidas, num prazo razoável a ser fixado pela SDA, a fim de que sejam realizados todos os atos necessários à regular inspeção do animal.\r\n\r\nNa oportunidade, emende a petição inicial, indicando corretamente a União Federal no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n23 - 2009.51.01.016947-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x RAFAEL MORAES ABREU (ADVOGADO: EDUARDO DE ASSIS PINHEIRO.). . Ao Impugnado, por 05 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2008.51.01.011017-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: RODRIGO COSTA AZEVEDO.) x SERGIO MOREIRA VIANA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA.). . Fls. 30: Anote-se.\r\n\r\nConcedo por 10 dias a devolução de prazo requerida pelo embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n25 - 91.0129928-0 OSEAS LIMA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES, ELIZABETH PONTES, RONALDO JORGE ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n26 - 91.0136840-0 INDUSTRIA BRASILEIRA DE LAVANDERIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO NEME, MILTON CESAR NEIVA LOPES, MARCELO DE LUNA FREIRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n27 - 91.0136848-6 ROBERTO NEME E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO NEME, MARCELO DE LUNA FREIRE, MILTON CESAR NEIVA LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU.). . Intimem-se os habilitandos de YVONNETTE BARGUT para que requeiram formalmente, em 10 dias, suas habilitações nos presentes autos, fornecendo cópia da cédula de identidade e CPF.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se a União Federal sobre o pedido de habilitação, por 10 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.017334-1 RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO.) x UNIAO FEDERAL. . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 93.0059566-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO, ZANDER MARTINS DE AZEVEDO.) x FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO (ADVOGADO: MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE.) x MARCILIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARGARET DE OLIVEIRA.) x NESTOR JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DAMIAO MONTEIRO.) x JOSE AZEVEDO MAGALHAES (ADVOGADO: ROBERTO PONTES.) x CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS (ADVOGADO: FREDERICO BRASIL VIANNA.) x MARIA THEREZA ROSSAS CALMON NOGUEIRA DA GAMA (ADVOGADO: VOLMAR DE PAULA FREITAS.) x JORGINA MARIA DE FREITAS FERNANDES (ADVOGADO: VIRGINIA DO S. FERREIRA DA CRUZ.). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela ré MARIA THEREZA ROSAS CALMON NOGUEIRA DA GAMA.\r\n\r\nFls. 3885/3892: Mantenho o indeferimento da citação editalícia do réu MARCÍLIO GOMES DA SILVA, porém defiro a consulta ao sistema integrado da Receita Federal para que seja fornecido o endereço atualizado do mesmo. À secretaria para cumprimento.\r\n\r\nApós,dê-se vista ao INSS, por 05 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n30 - 89.0014856-7 JOSE ANDONARD CESAR DE QUEIROZ - ESPOLIO - REP/ P/ MARIANINA GENTILE DE MELLO QUEIROZ (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA.) x INST.BRAS.DO MEIO AMBI.E DE RECUR.NATUR.RENOVAVEIS-IBAMA SUC.SUPERIN.DESENVOL. DA PESCA-SUDEPE (PROCDOR: RODOLFO ICAMAR ALVARENGA DE CARVALHO.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n31 - 95.0024006-8 EDILSON DOS SANTOS MELO (ADVOGADO: IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, REGINA MARIA DE SOUZA NETO, RUBENS FRANCISCO NETO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Defiro por 05 dias a vista dos autos pela Dra Valéria Tavares, somente no balcão da vara, devendo, no referido prazo, juntar aos autos procuração da parte autora.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 97.0008974-6 ALBERTO DA SILVA MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n33 - 97.0107554-4 AGUINALDO MENDES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Manifeste-se o exequente (autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.014204-8 BERENICE DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Fls. 263/265: Dê-se vista à parte autora para que promova a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.024310-8 JORGE FRANCISCO DE MORAIS (ADVOGADO: VANIA LUCIA LEITE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000439/2009 FOLHA 414/415 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, XI c/c artigo 257, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios posto que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção de procuração.\r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 90.0014920-7 CAETANO SENA MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Concedo o derradeiro prazo de 30 dias para que a CEF junte aos autos os extratos faltantes das contas vinculadas ao FGTS dos credores - exceto dos autores Sylvio de Alcântara Pinho, Antônio Nery de Almeida, Antônio Pereira Gomes e Jorge Pinheiro de Jesus Silva, que manifestaram concordância em relação aos valores apresentados pela ré, consoante despacho de fls. 1.106.\r\n\r\n37 - 97.0012876-8 MARIA MAGDALENA WINTER VECCHI (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.) x SIDNEIA EUZEBIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA COSTALONGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Defiro por 05 dias o desarquivamento requerido por Maria Magdalena Winter Vecchi.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.012640-1 PASTIFICIO SANTA AMALIA LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS PRADO PEREIRA.) x INSTITUTO ESTADUAL DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.009240-4 ADRIANA MACABU CORREIA (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 89.0039552-1 CONSTRUTORA SALES LTDA (ADVOGADO: ASTYR GONZALES JUNIOR.) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (ADVOGADO: SERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF, MARCIO LUIS GONCALVES DIAS, JAYME SANTOS CONCEICAO.). . Diga a parte ré, no prazo de 10 dias, requerendo o que for de seu interesse, em vista das certidões negativas de fls. 275 e 279, correspondentes aos mandados de intimação de fls. 273/274 e 277/278, expedidos em cumprimento ao despacho de fls. 267.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 2006.51.01.011730-1 MARITIMA SEGUROS S/A (ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA.) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS-SUSEP (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, manifeste-se a exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.013710-2 COMPANHIA DE BEBIDAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA, LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, VINICIUS CAMARGO SILVA.) x COORDENADOR DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA NO AEROPORTO ANTONIO CARLOS JOBIM. . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, manifeste-se a exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n43 - 2005.51.01.001248-1 JOSE CARLOS FERREIRA SARAIVA (ADVOGADO: NEIDE MACIEL CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 814468"
                            ]
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                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
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                        "Atos": {
                            "813625": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0020617-4 LUIZ NOVOA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO PEREGRINO FONTENELLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000954/2009 FOLHA 229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, em fase de execução da sentença condenatória.\r\n\r\nElaborado o cálculo do valor devido, sobreveio a notícia do falecimento da parte autora (fl. 130).\r\n\r\nO processo foi suspenso, na forma do artigo 265, I do CPC (fl. 132), sem que nenhum sucessor viesse a habilitar-se nos autos do processo.\r\n\r\nO fato morte da parte credora, sem a habilitação de sucessores, encerra a relação processual fazendo desaparecer um dos pressupostos processuais, “ex vi” artigo 7º c/c artigo 267, IV, todos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nEX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 88.0021278-6 SEVERINA TAVARES DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000961/2009 FOLHA 254/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - Tipo “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, em fase de execução de sentença condenatória.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor devido (fl. 176-verso), foi expedido Alvará de Levantamento à fl. 178, para os Autores relacionados à fl. 150.\r\n\r\nPara os Autores remanescentes (ALCY FAUSTO DE SOUZA e JOÃO LIBERTO DE MATTOS FREIRE), foi depositado à fl. 223 o valor devido e expedido Alvará de Levantamento à fl. 225.\r\n\r\nConforme os cálculos de fl. 245, foi apurado diferença devida ao Autor ALCY FAUSTO DE SOUZA, sendo o valor depositado à fl. 83 dos autos do precatório em apenso.\r\n\r\nIntimado para levantamento da quantia depositada em seu favor, o Autor ALCY FAUSTO DE SOUZA não foi localizado no endereço fornecido em Juízo (fl. 291).\r\n\r\nRenovada a diligência no endereço fornecido pelo INSS à fl. 96, o Autor lá também não foi localizado (fl. 301).\r\n\r\nInstado a fornecer o endereço atualizado do demandante, o patrono do Autor manteve-se silente.\r\n\r\nAnte a informação de fl. 307, foi renovada a diligência sem que o credor fosse localizado. (fl. 311-verso).\r\n\r\nEX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação, em relação ao Autor ALCY FAUSTO DE SOUZA. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC, em relação aos demais Autores.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para devolução da quantia não paga referente ao depósito de fl. 83 do precatório nº 2001.02.01.004790-6, aos cofres da União. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 89.0004143-6 AUGUSTO MEIRES DA CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: EDSON DE MATOS BAYMA FILHO, JORGE LUIZ MOURA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000970/2009 FOLHA 219/220 . SENTENÇA - Tipo “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, em fase de execução de sentença condenatória.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor devido, foram expedidos Alvarás de Levantamento para os Autores AUGUSTO MEIRES DE CARVALHO (fl. 216), NOEME LUIZ PEREIRA (fl. 215), HELIO CORDEIRO DE LIMA (fl. 214), JORGE GOMES (fl. 213), ANTONIO FERNANDES DA SILVA (fl. 211) e JOSÉ BARROS DE OLIVEIRA (fl. 212).\r\n\r\nEm relação ao Autor FIRMINO FERNANDES DA SILVA, não foi possível a elaboração de cálculos, conforme informação de fl. 174.\r\n\r\nConforme os cálculos de fl. 302, restou constatada a inexistência de valores a serem executados em relação à co-autora GILDA ANDRADE SOBRINHO.\r\n\r\nNos termos da sentença de fl. 327, a execução foi extinta para a Autora NEUZA LUCILA RAMOS.\r\n\r\nDeterminada a expedição de RPV para o Autor ALTAIR DE OLIVEIRA, sobreveio notícia de seu falecimento (fl. 331). O processo foi suspenso, na forma do artigo 265, I do CPC (fl. 333), sem que nenhum sucessor viesse a habilitar-se nos autos do processo.\r\n\r\nO fato morte da parte credora, sem a habilitação de sucessores, encerra a relação processual fazendo desaparecer um dos pressupostos processuais, “ex vi” artigo 7º c/c artigo 267, IV, todos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nEfetivada a devolução da quantia não paga referente ao depósito de fl. 321, conforme determinado no despacho de fl.327.\r\n\r\nEX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação, em relação aos Autores ALTAIR DE OLIVEIRA e FIRMINO FERNANDES DA SILVA. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC, em relação aos demais Autores.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 89.0005849-5 MARTHA ISSAK E OUTRO (ADVOGADO: ALOYSIO RIBEIRO DE ALMEIDA, MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000968/2009 FOLHA 251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Outubro/2007, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 55 de 14/05/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se o INSS para devolução da quantia referente ao depósito de fl. 72-verso.\r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 89.0036660-2 DERALDO DE JESUS (ADVOGADO: SIDNEY SANT'ANNA DOS SANTOS, MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000959/2009 FOLHA 240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - Tipo “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor devido (fls. 58-verso/59 e 132), sobreveio notícia de falecimento do Autor (fls. 140/141). O processo foi suspenso, na forma do artigo 265, I do CPC, sem que nenhum sucessor viesse a habilitar-se nos autos do processo.\r\n\r\nTratando-se de ação ordinária, em fase de execução da sentença condenatória, o fato morte da parte credora, sem a habilitação de sucessores, encerra a relação processual, fazendo desaparecer um dos pressupostos processuais, “ex vi” artigo 7o. c/c artigo 267, IV, todos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nEX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, providencie a Secretaria o cancelamento do Requisitório nº 20030300601 (fl. 132), bem como oficie-se o INSS para devolução da quantia não paga referente aos depósitos de fls. 58-verso/59, aos cofres da União.\r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 90.0000646-5 ELIOSWALDO CORREA DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: ALMIR DAMACENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PEDRO GENEROSO TEIXEIRA .). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, apresentando os devidos instrumentos de mandato.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, voltem-me incontinenti.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n7 - 90.0002880-9 JOSE PASSOS (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO PEREGRINO FONTENELLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PEDRO GENEROSO TEIXEIRA .). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000967/2009 FOLHA 224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, em fase de execução da sentença condenatória.\r\n\r\nElaborado o cálculo do valor devido, sobreveio a notícia do falecimento da parte autora (fl. 80).\r\n\r\nO processo foi suspenso, na forma do artigo 265, I do CPC (fl. 85), sem que nenhum sucessor viesse a habilitar-se nos autos do processo.\r\n\r\nO fato morte da parte credora, sem a habilitação de sucessores, encerra a relação processual fazendo desaparecer um dos pressupostos processuais, “ex vi” artigo 7º c/c artigo 267, IV, todos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nEX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 90.0007322-7 VALDEMAR LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OSCAR BORGES PIRES NETO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ parte autora, acerca do acrescido (fls. 125/126), em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 90.0009466-6 MARIA HELENA RICARDO FERREIRA (ADVOGADO: ITALO FREITAS CARELLI, ROSANGELA DA SILVA CUNHA, RENATO RIBEIRO BHERING, CARLOS CARVALHO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000971/2009 FOLHA 233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença -Tipo “c”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se ação ordinária em fase de execução de sentença.\r\n\r\nOpostos embargos à execução, sobreveio noticia do falecimento da parte autora.\r\n\r\nO processo foi suspenso, na forma do artigo 265, I do CPC (fl. 91), sem que os sucessores regularizassem o pedido de habilitação nos autos principais.\r\n\r\nInstados a se manifestarem, os sucessores permaneceram silentes (fls. 114/115).\r\n\r\nO fato morte da parte credora, sem a habilitação de sucessores, encerra a relação processual, fazendo desaparecer um dos pressupostos processuais, “ex vi” artigo 7o. c/c artigo 267, IV, todos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nEX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, IV c/c artigo 7º todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 90.0034436-0 OSWALDO FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000969/2009 FOLHA 221/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - Tipo “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se ação ordinária em fase de execução de sentença.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor principal, foram expedidos os Alvarás de fls. 79/80, para o Autor e seu advogado.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor residual (fl. 103), foi determinada a intimação do Autor para levantamento da quantia creditada a seu favor.\r\n\r\nNos termos da certidão de fl. 108, o Autor não foi localizado no endereço fornecido em Juízo. Ante a certidão de fl. 113, foi renovada a diligência (fl. 117-verso), sobrevindo notícia de falecimento do Autor.\r\n\r\nO processo foi suspenso, na forma do artigo 265, I do CPC, sem que nenhum sucessor viesse a habilitar-se nos autos do processo (fl. 121).\r\n\r\nTratando-se de ação ordinária, em fase de execução da sentença condenatória, o fato morte da parte credora, sem a habilitação de sucessores, encerra a relação processual, fazendo desaparecer um dos pressupostos processuais, “ex vi” artigo 7o. c/c artigo 267, IV, todos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nEX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se ao INSS para devolução da quantia não paga - referente ao depósito de fl. 103 - aos cofres da União.\r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 90.0045720-3 HELENA SILVA FIRMINO (ADVOGADO: RAULIETE BARBOSA GUEDES, ROSARIA ROCHA GUEDES, LIDIA MARIA VIEIRA CORTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000957/2009 FOLHA 242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo c\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor devido (fl. 99), sobreveio notícia do falecimento da Autora (fls. 107/108). O processo foi suspenso, na forma do artigo 265, I do CPC, sem que nenhum sucessor viesse a habilitar-se nos autos do processo.\r\n\r\nTratando-se de ação ordinária, em fase de execução da sentença condenatória, o fato morte da parte credora, sem a habilitação de sucessores, encerra a relação processual, fazendo desaparecer um dos pressupostos processuais, “ex vi” artigo 7o. c/c artigo 267, IV, todos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nEX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, providencie a Secretaria o cancelamento dos Requisitórios nº 20040400987 e 20040400988 (fl. 99).\r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 91.0127950-5 ENILDA VIEIRA ARAUJO (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PEDRO GENEROSO TEIXEIRA .). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000965/2009 FOLHA 227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Março/2009, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 55 de 14/05/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 92.0000259-5 DARCY GIORNO PEREIRA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA, ALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS, CLEMERSON MACIEL NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH, ENEIDA MARIA DOS SANTOS, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000955/2009 FOLHA 243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo c\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nElaborados os cálculos do valor devido (fls. 153/155), sobreveio notícia do falecimento do Autor (fls. 158/159). O processo foi suspenso, na forma do artigo 265, I do CPC, sem que nenhum sucessor viesse a habilitar-se nos autos do processo.\r\n\r\nTratando-se de ação ordinária, em fase de execução da sentença condenatória, o fato morte da parte credora, sem a habilitação de sucessores, encerra a relação processual, fazendo desaparecer um dos pressupostos processuais, “ex vi” artigo 7o. c/c artigo 267, IV, todos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nEX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, providencie a Secretaria o cancelamento dos Requisitórios nº 200408227 e 20408228 (fls. 148/149).\r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 92.0003111-0 NOEMIA BRAZUNA DOS REIS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HELENICE SOARES DE AZEVEDO CASTILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000956/2009 FOLHA 250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, em fase de liquidação do julgado.\r\n\r\nNoticiado o falecimento do Autor, foi promovida a habilitação da viúva meeira NOEMIA BRAZUNA DOS REIS (fl. 137).\r\n\r\nInstada a dar prosseguimento ao feito, a parte autora permaneceu silente (fls. 137 e 143).\r\n\r\nEX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 92.0016330-0 ERNANI DA ENCARNACAO PEREIRA (ADVOGADO: MARCIA DA SILVA MARCELINO NEVES, JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000962/2009 FOLHA 231/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo c\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor devido (fls. 174/175), sobreveio notícia do falecimento do Autor. O processo foi suspenso (fl. 180), na forma do artigo 265, I do CPC, sem que nenhum sucessor viesse a habilitar-se nos autos do processo.\r\n\r\nTratando-se de ação ordinária, em fase de execução da sentença condenatória, o fato morte da parte credora, sem a habilitação de sucessores, encerra a relação processual, fazendo desaparecer um dos pressupostos processuais, “ex vi” artigo 7o. c/c artigo 267, IV, todos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nInstado a comparecer em Secretaria para levantamento do crédito depositado pelo INSS a título de honorários sucumbenciais, o patrono da parte quedou-se silente. Reputo configurada, face à sua inércia, a desistência tácita do advogado em relação à quantia discriminada no depósito de fl. 175.\r\n\r\nEX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, providencie a Secretaria o cancelamento dos Requisitórios nº 20040501123 e nº 20040501124 (fl. 175), para devolução da quantia não paga aos cofres da União.\r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 93.0014687-4 JOAQUIM JUNCAL (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA SEIXAS, MARCELO DAVIDOVICH, RITA DE CASSIA S. CORTEZ, TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000964/2009 FOLHA 244/245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo “c”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJOAQUIM JUNCAL, qualificado na inicial, ajuíza ação cível de rito ordinário em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão da renda mensal do benefício previdenciário NB 73.330.419-2, concedido em 20/08/1981. Alega que laborou em mais de um estabelecimento de ensino em concomitância como professora, portanto, requer seja caracterizada a relação de continuidade de sua profissão para que seja considerada uma atividade só. \r\n\r\nCom a exordial, vieram os documentos de fls. 06/16. Requerida e deferida a gratuidade de justiça (fl. 31).\r\n\r\nO INSS contestou o feito às fls. 45/47. A parte autora manifestou-se em réplica às fls. 53/56.\r\n\r\nÀs fls. 59/62, foi proferida sentença de mérito julgando improcedente o pedido autoral. Nos termos do voto de fls. 88/89, a sentença foi anulada em grau de Recurso de Apelação, sendo determinado o retorno dos autos à Vara de Origem.\r\n\r\nRedistribuídos os autos a esta Vara Previdenciária, foi determinada a intimação do INSS para trazer aos autos o procedimento administrativo do benefício em questão (fl. 96).\r\n\r\nEm atendimento ao despacho de fl. 96, o INSS veio informar o óbito da parte autora (fls. 99/101).\r\n\r\nO processo foi suspenso, na forma do artigo 265, I do CPC (fl. 102), sem que nenhum sucessor viesse a habilitar-se nos autos do processo.\r\n\r\nEX POSITIS, tendo o Autor falecido no curso da lide e inexistindo interesse de eventuais sucessores à substituição processual, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, fazendo-a com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil, por incapacidade processual superveniente.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida. Sem honorários, por ter sido a demanda extinta por fato superveniente, não imputável às partes litigantes.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, mediante baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 96.0002766-8 MARIA INOCENCIA DE SOUZA MARINS (ADVOGADO: VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO, MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELDO PEREIRA DA SILVA.). . Cite-se o INSS, na forma do artigo 730 do CPC, intimando-se previamente a parte autora a fornecer cópia da planilha de cálculo para instrução do mandado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n18 - 98.0008087-2 HOTELINA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO BARROSO, NORMA MACIEL, LUIZ CARLOS DE SOUZA, JOSE BARCELLOS CASSINO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, BARBARA WAYNNE BARRETO FERREIRA, MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA, EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Fl. 260: Anote a Secretaria.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, a cópia da petição de fls. 258/259, necessária à intimação do 2º réu.\r\n\r\nCumpridas as determinações, intime-se o BANCO ITAU S/A para efetuar o depósito, em 15 (quinze) dias, da verba a que foi condenado, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05. \r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 98.0010224-8 EVALDO RUY DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000966/2009 FOLHA 225/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A “c”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEVALDO RUY DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, propõe a presente demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o recálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário NB101.995.451-2 - DIB 20/12/1995, em razão da inobservância, por parte da Autarquia Ré, de seu alegado direito adquirido à aplicação do teto limitador de vinte salários mínimos, bem como do disposto no art. 202, caput, da Constituição Federal. Cumulativamente, pleiteia, a revisão dos valores, desde a data da concessão, para que seja preservado, em caráter permanente, o valor real dos benefícios. Requer ainda, a isenção das custas processuais na forma do então vigente artigo 128 da Lei nº 8.213/91 e o pagamento das diferenças que vierem a ser apuradas, devidamente corrigidas e acrescidas dos juros de mora.\r\n\r\nInstrumentando a exordial, vieram os documentos acostados às fls. 12/18. \r\n\r\nA presente Ação foi proposta pela Autora, em conjunto com a caixa de previdência dos funcionários do sistema banerj - previ-banerj, que defendia a legitimidade para compor o pólo ativo da demanda, por ter antecipado à Autora as diferenças devidas pelo réu.\r\n\r\nA decisão de fl. 21 indeferiu a inclusão da PREVI-BANERJ no polo ativo da demanda. A PREVI-BANERJ interpôs Agravo de Instrumento, sendo-lhe negado provimento (fl. 32). A entidade de previdência privada interpôs Recurso Especial, sendo reconhecida pela Corte Superior a ausência de legitimidade da PREVI-BANERJ para figurar no pólo passivo da demanda (fls. 36/42).\r\n\r\nIntimado pessoalmente, para regularizar sua representação processual, o Autor manteve-se silente (fl. 47).\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora defiro, nos termos da Lei 1060/50. Sem honorários, por não ter-se formado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 98.0046618-5 ALVARO JOSE LEMOS BUENO REP/ P/ ANA ALICE MATIAS BUENO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA SILVA PEREIRA, JUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000940/2009 FOLHA 71/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, condenando o autor ao pagamento de 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, a título de honorários advocatícios. A cobrança da verba sucumbencial ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, de haver cessado o estado de miserabilidade jurídica do Autor.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, ao INSS para requerer a cobrança da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n21 - 99.0000667-4 SONIA VIEIRA DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, SERGIO CASSANO JUNIOR, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000950/2009 FOLHA 30/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido ajuizado pela Autora em face do INSS, determinando seja aplicado ao benefício previdenciário o critério previsto na Súmula 260 e no artigo 58 do ADCT/CF, este no período de abril/1989 até a vigência da Lei nº 8.213/91, a partir de quando aplicar-se-ão os critérios de reajustes previstos em lei, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar à Autora as diferenças, não prescritas, que restarem apuradas em liquidação por cálculo, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da data da citação até 10 de Janeiro de 2003 (Código Civil de 1916, art. 1062) e de 1% ao mês de 11 de janeiro de 2003 até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento da verba honorária que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nNos termos do artigo 475, § 3º do CPC, deixo de submeter a sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que a matéria decidida encontra-se sumulada pelo E. TRF/2a. Região (Súmula 17, revisada pela Súmula 29).\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, à parte autora para requerer a execução do julgado. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n22 - 99.0029034-8 JACI LOPES SALES (ADVOGADO: NARCIZO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000932/2009 FOLHA 74/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, condenando o autor ao pagamento de 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, a título de honorários advocatícios. A cobrança da verba sucumbencial ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, de haver cessado o estado de miserabilidade jurídica do Autor.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, ao INSS para requerer a cobrança da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.536774-7 EMANUEL JOSE TRINDADE (ADVOGADO: JOAO DE DEUS LIMA BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000942/2009 FOLHA 68/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo com julgamento de mérito, na forma do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento da verba de sucumbência que fixo em 5% sobre o valor atribuído à demanda.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.511952-5 WALDIR DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000935/2009 FOLHA 19/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS,\r\n\r\n1)JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, V do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de reajuste da renda mensal, para que seja preservado o valor real do benefício, em relação aos Autores e quando ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do teto do salário de benefício, estabelecido pelo art. 29 da Lei nº 8.213/91, em relação ao Autor WADIR DA SILVA; e\r\n\r\n2)JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno os Autores na verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor da ação, condicionando a sua cobrança à comprovação de que os sucumbentes têm condições de suportar o seu pagamento sem prejuízo de seu sustento, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se,\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.500772-7 VALCI GONCALVES FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000941/2009 FOLHA 283/284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, condenando Autor à verba honorária que fixo em 5% sobre o valor dado à causa, condicionando sua execução à comprovação de que o Autor tem condições de suportá-la, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, posto estar litigando sob o pálio da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, ao INSS para cobrança da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.501016-7 SOLANGE RODRIGUES VASQUES (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000933/2009 FOLHA 77/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil c/c art. 52 da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. Condeno a Autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, condicionando sua execução à comprovação de que tem condições de suportá-la visto litigar sob o pálio da gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, intime-se o INSS, para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.535110-4 NILDSON SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000937/2009 FOLHA 42/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando a execução da verba honorária à comprovação de que o sucumbente tem condições de suportá-la, sem prejuízo de seu sustento (Lei n. 1060/50). \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.535508-0 IVETTE ALLEVATO COUTO (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000936/2009 FOLHA 35/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder a revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, como obrigação de fazer, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciário. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO À EQUIVALÊNCIA AO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as diferenças que restarem apuradas em liquidação por cálculo, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida ao Autor e a isenção legal conferida à Autarquia Previdenciária. Honorários devidos pelo Réu, arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.520973-0 CELI CONCEICAO FEIO OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, THADEU SIEBRA DOS PASSOS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro, neste momento processual, a reapreciação da antecipação dos efeitos da tutela. Ressalto, contudo, que, por ocasião da prolação da sentença de mérito, quando o juiz dispõe de todos os elementos para julgar a causa, poderá vir a ocorrer, se for o caso, a reapreciação da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia integral do procedimento administrativo relativo ao NB 108.156.789-6, conforme requerido pela parte autora à fl. 73/76.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.528543-4 SILVIO DA COSTA (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.535277-0 MARIA DO CARMO HONORIO (ADVOGADO: DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN, NANCY CORREA FRANCA SANAN.) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o fato de que o pedido formulado poderá atingir a esfera jurídica de terceiros, qual seja, a viúva do de cujus, titular do benefício ora pleiteado, à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a inclusão de IRENE BEZERRA SILVA, CPF: 435.033.307-04, no pólo passivo da presente ação, bem como para requerer a sua citação, sob pena de extinção do feito, nos termos do parágrafo único do artigo 47 do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n32 - 2004.51.51.009516-4 MARIA HELENA PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000943/2009 FOLHA 285/291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno a Autora a verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à comprovação de que a sucumbente tem condições financeiras para suportá-la sem prejuízo de seu sustento, posto litigar sob o pálio da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2004.51.51.046654-3 PAULO BLACK PEREIRA (ADVOGADO: MAURICEA DE FATIMA G LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . As atividades especiais comprovam-se com prova documental (laudo técnico individual, SB-40).\r\n\r\nA perícia do local de trabalho, anos depois de serviço prestado, não é idônea a comprovar as condições insalubres, pelo que indefiro a prova pericial.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.500466-8 VALDEREDO MOURA UCHOA (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000934/2009 FOLHA 299/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, condenando a parte autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à comprovação de que o demandante possui condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.500915-0 JOÃO BAPTISTA FILHO (ADVOGADO: ANDRE CREVELARIO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.507484-1 EVANDRO BATISTA SANTOS REP/ P/ ZELIA FONTES BATISTA FERREIRA (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a prova pericial requerida. Nomeio, para desempenhar as funções de Perito Judicial a Dra. CRISTIANE NASCIMENTO SOARES (CRM/RJ 52.68021-4), neurologista, com endereço profissional conhecido da Secretaria deste Juízo, arbitrando os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), os quais, face à gratuidade de Justiça deferida à parte autora, serão pagos após a apresentação do laudo, mediante requisição à Direção do Foro (Resolução 558/07 do CJF).\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, formularem os quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se ciência da nomeação ao Expert, intimando-o(a) por mandado instruído por cópia dos quesitos, para, aceitando o encargo, designar dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à intimação das partes interessadas.\r\n\r\nSendo designada a data para a realização da perícia médica, dê-se ciência às partes, devendo o(a) autor(a) ser intimado(a) pessoalmente, sem prejuízo da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nCom a entrega do laudo pericial, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo impugnação, requisitem-se os honorários periciais.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.512792-4 DEJAIR RANGEL DA SILVA NUNES (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000947/2009 FOLHA 296/298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado pela parte autora, condenando o INSS a recalcular a renda mensal do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez do Autor e implantar o novo valor do benefício, na forma determinada pelo artigo 1º da Lei n. 10.999/2004.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar à parte autora as diferenças que restarem apuradas em liquidação por cálculo, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN, além da verba honorária que, atenta aos §§ 3º e 4º do art. 20 e à Súmula 111 do STJ, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, subam os autos ao E. TRF/2a. Região, para reexame necessário, por força do art. 475, inciso I do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.516083-6 VERA LUCIA DE ALMEIDA FILIPPO (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000938/2009 FOLHA 15/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, cassando a decisão antecipatória dos efeitos da tutela anteriormente deferida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aforado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da fundamentação, fazendo-o com fulcro no art. 269, inciso I, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno a parte autora na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da demanda, condicionando sua execução à comprovação de que a demandante possui condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.519128-6 WILSON SIQUEIRA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000948/2009 FOLHA 11/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder a revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, como obrigação de fazer, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciários. \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as diferenças pretéritas, não atingidas pela prescrição quinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida. Honorários devidos pelo Réu, arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a Região, por força do reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.519372-6 STEPHANIE MEDEIROS VARGAS (ADVOGADO: RODRIGO LUSTOSA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000945/2009 FOLHA 246/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença -Tipo “c”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSTEPHANE MEDEIROS VARGAS ingressou com a presente Ação Ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e de JOSÉ MIGUEL VARGAS JIMENEZ, objetivando, em síntese, a reversão da cota-parte da pensão por morte de sua mãe CELIA MARIA DE SOUZA MEDEIROS VARGAS, falecida em 07 de abril de 2004, paga ao ex-cônjuge JOSÉ MIGUEL VARGAS JIMENEZ. Aduz que, quando do falecimento, este já era divorciado de sua mãe, razão pela qual pleiteia a declaração de nulidade do processo administrativo que desdobrou, em favor de JOSÉ MIGUEL VARGAS JIMENEZ, a pensão que percebia pela morte de sua genitora.\r\n\r\nInstrumentando a exordial, vieram os documentos acostados às fls. 09/74.\r\n\r\nEm atendimento ao despacho de fl. 76, a Autora peticionou à fl. 78, atribuindo novo valor a demanda.\r\n\r\nRequerida e deferida a gratuidade de justiça. O pedido de antecipação da tutela foi indeferido, nos termos da decisão de fls. 79/80.\r\n\r\nCitado, o INSS contestou a ação, sustentando que os atos administrativos são presumidos legítimos, eis que a Administração pública só pode agir quando a lei autoriza. Defende o ato que concedeu a pensão ao senhor José Miguel, sustentando que ele comprovou, através de documentos, que mantinha União Estável com a segurada falecida, bem como dependia dela economicamente. Por fim, defendeu o não cabimento da antecipação dos efeitos da tutela, in casu, com fundamento na decisão do julgamento da ADIN nº 4 e, também, em razão da inexistência do fumu boni iuris e do periculum in mora. Anexou a peça contestatória, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo do benefício em questão (fls. 88/143).\r\n\r\nRegularmente citado, o segundo Réu não apresentou contestação (fls. 145/147 e fl. 150).\r\n\r\nÀ fl. 149, a Autora veio a Juízo requerer a desistência do feito.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o INSS não se opôs ao pedido de desistência da Autora (fl. 154), razão pela qual a presente demanda merece ser extinta sem julgamento de mérito.\r\n\r\nEX POSITIS, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito (CPC/art. 267, VIII).\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à prova de que a demandante tem condições de suportar o seu pagamento, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, posto lhe ter sido concedido o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, ao INSS, para executar os honorários de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquive-se o processo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.522898-4 JOSE MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000939/2009 FOLHA 01/05 . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno a parte autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento), sobre o valor atribuído à causa condicionando sua execução a comprovação de que o Autor possui condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.524097-2 ANA MARIA PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: MAROLI CAMARA DE SOUZA, CECILIA PEREIRA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000944/2009 FOLHA 217/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença -Tipo “c”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nANA MARIA PINTO DOS SANTOS, qualificada na inicial, ajuíza ação cível de rito ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, concedido em 28/09/1998, a fim de que seja aplicado, na correção dos salários de contribuição, o IGP-DI/FGV de 1999, 2000 e 2001. Cumulativamente, requer o reajuste do valor do benefício, com a aplicação dos índices que aponta, bem como o pagamento das diferenças que vierem a ser apuradas.\r\n\r\nInstrumentando a exordial, vieram os documentos acostados às fls. 11/17.\r\n\r\nEm atendimento ao despacho de fl. 20, a Autora peticionou às fls. 23/24, anexando documentos de fls. 25/26. Intimada para dar total cumprimento ao comando judicial, a Autora veio a Juízo requerer a desistência do feito (fl. 30).\r\n\r\nEX POSITIS, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito (CPC/art. 267, VIII).\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora concedo. Sem honorários, uma vez que não se formou a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.066051-0 SEVERINO NUNES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000949/2009 FOLHA 292/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE, o pedido referente ao recálculo RMI do benefício do Autor, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder à revisão da renda mensal inicial, como obrigação de fazer, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciário. \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar à parte autora as diferenças pretéritas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida. Honorários devidos pelo Réu, arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.511471-5 VICENTE DA SILVA MACIEL FILHO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.511771-6 NOEL GOMES DE BRITTO (ADVOGADO: EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora acerca do acrescido às fls. 59/104, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos parta sentença.\r\n\r\nI. cumpra-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.518197-2 ERIKA LUTTERBACH LOBATO CARDOZO (ADVOGADO: MARCIA LUTTERBACH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nFl. 141: Defiro o requerido pela 2ª Ré.\r\n\r\nDesigno o dia 19 de agosto de 2009, às 14:00 horas para a realização da audiência para o depoimento pessoal da Autora, a qual deverá ser intimada, por mandado, para que compareça à audiência, no dia e hora agendados, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCiente a procuradora da parte autora mediante intimação no DOERJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao INSS, na pessoa de seu Procurador, em Cartório.\r\n\r\nDê-se ciência à Defensoria Pública da União, representante da 2ª Ré, através de mandado.\r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória à Seção Judiciária do Estado do Amazonas, instruída com as cópias necessárias, para a oitiva das testemunhas arroladas pela 2ª Ré à fl. 143.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.518933-8 MARIA APARECIDA FERREIRA (ADVOGADO: NELIO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.537752-0 VICENTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a prova pericial contábil, uma vez que, somente após a sentença que eventualmente julgue procedente o feito, determinando a revisão da RMI e estabelecendo os critérios a serem nesta utilizados, poderá o “Expert” calcular o novo valor da mesma.\r\n\r\nAo INSS, para especificação de provas.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.805798-0 LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.808074-5 DEJAIR DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro prova pericial contábil, uma vez que, somente após a sentença que eventualmente julgue procedente o feito, reconhecendo o período vindicado como especial e estabelecendo os critérios a serem nesta utilizados, poderá o “Expert” calcular o novo tempo de serviço.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias a interposição de eventual recurso. \r\n\r\nDecorrido o prazo, ao INSS, em provas, ocasião em que deverá apresentar a cópia integral do procedimento administrativo de indeferimento do NB 138.468.184-9, conforme requerido pela parte autora à fl.80.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.808509-3 JOSE FERREIRA GUEDES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 70/278.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.808822-7 LUIZ CARLOS FALCO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 161/171: Indefiro a reapreciação, neste momento processual, da antecipação dos efeitos da tutela. Ressalto, contudo, que, por ocasião da prolação da sentença de mérito, quando o juiz dispõe de todos os elementos para julgar a causa, poderá vir a ocorrer, se for o caso, o reexame da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAguarde-se, por 10 (dez) dias, a interposição de eventual recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao INSS, em provas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.808843-4 JORGE VIEIRA (ADVOGADO: MICHEL MINTO DA SILVA, JULIANA SOARES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.810836-6 CIRLEI DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINALDO RAMA MATHIAS DOS SANTOS, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.810844-5 AUGUSTUS DA CUNHA BORBA (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 154/155: Indefiro, neste momento processual, a reapreciação da antecipação dos efeitos da tutela. Ressalto, contudo, que, por ocasião da prolação da sentença de mérito, quando o juiz dispõe de todos os elementos para julgar a causa, poderá vir a ocorrer, se for o caso, a reapreciação da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAo INSS, para especificação de provas.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.813302-6 MARIA DA PENHA DAMASCENO FERREIRA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber a contestação de fls. 34/35, uma vez que apresentada em duplicidade.\r\n\r\nAfere-se, por meio do INFBEN de fl. 32, apresentado pelo INSS, que o benefício foi suspenso em cumprimento à determinação judicial proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, nos autos do processo nº 2006.51.05.001972-7. \r\n\r\nDessa forma, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.813321-0 TEREZINHA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: SOLANGE MARIANA DE ZANETTE DE OLIVEIRA AGOSTINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.813417-1 MARIA HELENA DE MENESES LOUREIRO (ADVOGADO: LUCIA HELENA LOUREIRO RAGGIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a petição de fls. 44/46, subscrevendo-a.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.018040-5 CREUSA BICUDO (ADVOGADO: JOSE JACINTHO ARAUJO PEREIRA. PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nOficie-se como requerido pelo INSS à fl. 129, requisitando, tão somente, as cópias do feito mencionado.\r\n\r\nFl. 197: Defiro o pedido de audiência para a oitiva de testemunhas requerido pela parte autora, devendo o rol com o nome e as qualificações das testemunhas ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o rol, voltem-me para a designação da data da audiência.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.523587-4 ARINILDA MARIA FRANCA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000952/2009 FOLHA 238/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Diploma Processual Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, indeferindo liminarmente a pretensão declinada por ARINILDA MARIA FRANCA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora concedo. Sem honorários, uma vez que não se formou a relação processual.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.800164-3 ZELIA MEIRELES MARTINEZ (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 53: Anote a Secretaria, observando tratar-se de substabelecimento sem reservas.\r\n\r\nDeixo de receber as petições de fls. 57, 119 e respectivos documentos acostados, tendo em vista a ausência de capacidade processual da advogada signatária da mesma, determinando seja a referida peça desentranhada e acostada à contracapa dos autos para posterior devolução, mediante recibo.\r\n\r\nCumpridas as determinações, às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.800263-5 MARIA AMELIA PARENTE DA SILVA (ADVOGADO: REGINALDO TORRES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 118/119: Indefiro, neste momento processual, a reapreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Ressalto, contudo, que, por ocasião da prolação da sentença de mérito, quando o juiz dispõe de todos os elementos para julgar a causa, poderá vir a ocorrer, se for o caso, a reapreciação da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.802101-0 JOAO CONCEICAO FARIA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.802826-0 JOSE CARLOS PEREIRA MENEZES (ADVOGADO: FATIMA SOUZA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.804375-3 JARBAS CANDIDO SILVA (ADVOGADO: JADYR CANDIDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.804723-0 GIL FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SELMO BASTOS, MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.806134-2 MARIA GORETI PESTANA SANTOS (ADVOGADO: JULIO FRANCISCO DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.806665-0 IRMA CLAUDIA DE SOUZA THEOFILO (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNo prazo que lhe assistir, deverá a autarquia previdenciária apresentar cópia integral do procedimento administrativo da autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.806669-8 MARCIA ROSA DE LAURO CARDOSO (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a prova pericial contábil, uma vez que, somente após a sentença que eventualmente julgue procedente o feito, determinando a revisão da RMI e estabelecendo os critérios a serem nesta utilizados, poderá o “Expert” calcular o novo valor da mesma.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 42/132.388.708-0, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.807354-0 MANUEL ANTONIO DA SILVA DUARTE (ADVOGADO: FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 106: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nFls. 107/109: Indefiro, uma vez que a antecipação dos efeitos da tutela foi apreciada por decisão preclusa. Ressalto, contudo, que, por ocasião da prolação da sentença de mérito, quando o juiz dispõe de todos os elementos para julgar a causa, poderá vir a ocorrer, se for o caso, a reapreciação da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCumprido o determinado, à parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.810468-7 ANTONIO VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE KRONGE GOMES CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.810534-5 RAIMUNDO RODRIGUES GALDINO (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.810553-9 DAMIAO AMARO DE SOUZA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.810587-4 WALMIR RAMALHO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JAIME ROSA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.810613-1 DECIO COSTA (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.810854-1 HERMINIA ALVES DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: RENATO DA SILVA BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.810890-5 JORGE LIMA PASSOS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro, neste momento processual, a reapreciação da antecipação dos efeitos da tutela. Ressalto, contudo, que, por ocasião da prolação da sentença de mérito, quando o juiz dispõe de todos os elementos para julgar a causa, poderá vir a ocorrer, se for o caso, a reapreciação da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a CEF e oficie-se à Receita Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, atenda ao solicitado pelo INSS à fl. 39.\r\n\r\nCumprido o determinado, às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, devendo este apresentar os originais de todas as suas CTPS, bem como cópia de todos os seus contracheques, extratos de conta vinculada do FGTS e demais documentos gerados de relações jurídicas de trabalho que possua.\r\n\r\nNo prazo que lhe assistir, apresente a autarquia previdenciária apresentar cópia integral do procedimento administrativo de concessão do benefício do autor.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.811171-0 AVIDES PIRES DE ARAGÃO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.811183-7 ALMIRO RODRIGUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: LENI MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.811436-0 JOSE ALUISIO PIAZZI (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.817540-2 JULIETA SOLIMOES COELHO (ADVOGADO: LEONARDO FISCHER PECANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade da Justiça.\r\n\r\nA Autora, segurada da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS em data de 23.09.2008.\r\n\r\nData venia, os documentos apresentados pela Autora não comprovam o direito à aposentadoria. A carta de concessão do benefício, posteriormente cassado pelo INSS, não faz prova juris et de jure do direito ao benefício aposentadoria. \r\n\r\nNão comprovando a Autora a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os requisitos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial, intimando-o no mesmo ato a apresentar por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo questionado. \r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.023487-0 HELIA LIMA BORGES (ADVOGADO: EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.027317-5 ADHERBAL RIBEIRO PREDES (ADVOGADO: ERICA DE PAIVA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, devendo apresentar suas CTPS originais, bem como cópia de seus contracheques, avisos de férias, termos de rescisão contratual, extratos de conta vinculada do FGTS e demais documentos relativos a seus vínculos empregatícios.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.01.800246-9 DANIELA MACHADO GARCIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 39: Assiste razão à parte autora, motivo pelo qual defiro a devolução integral do prazo para o cumprimento do determinado no despacho de fl. 36, especialmente para atender o item 1º.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.01.800282-2 MARIA IZABEL TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000946/2009 FOLHA 236/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito (CPC/art. 267, VIII).\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora concedo. Sem honorários, por não ter-se formado a relação processual.\r\n\r\nTraslade-se esta sentença para o processo nº 2005.51.01.507814-7.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquive-se este processo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n86 - 2009.51.01.801874-0 DALVA MARIA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: JOSE MARIA NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, dos autos do processo n.º 2008.51.51.041618-1 (9.º Juizado Especial Federal), para fins de verificação de litispendência ou de coisa julgada.\r\n\r\n87 - 2009.51.01.805702-1 ELISABETE KAMPEL CHREEM (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA Autora, através da presente ação judicial, objetiva o pagamento de valores atrasados, devidos entre a data do requerimento da aposentadoria e a data da concessão. Requer o acolhimento da pretensão em sede de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nImpossível juridicamente o atendimento da pretensão em cognição sumária, uma vez que, por força do artigo 100 caput e § 1º da Constituição da República, este introduzido pela EC n. 30/00, os quais dispõem que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública dependem de prévia requisição e esta só é possível após o trânsito em julgado da sentença que condena a Fazenda Pública. Neste sentido, recente de decisão do E. Superior Tribunal de Justiça, em acórdão da lavra da Ministra Eliana Calmon, Resp. 2003.00277926, publicado no DOU, seção a, de 14/02.2005, p. 158.\r\n\r\n“Ex positis”, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer contestação.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.01.806727-0 JOSELITA ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO, AVELAR SANTO BASSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nJOSELITA ARAUJO DA SILVA propôs a presente Ação Ordinária em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para, comprovada a união estável com JOÃO PEREIRA LIMA, ver reconhecido o seu direito à pensão por morte. \r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.01.807164-9 LIDIA MARIA CAVALCANTE ELIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei a antecipação da tutela após o exame do procedimento administrativo.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.01.808025-0 LUCIDALVA MARIA DE SOUZA MARINHO (ADVOGADO: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA Autora, pretendendo obter a pensão acidentária, por morte de FRANCISCO GUERRA SOBRINHO, ingressa com ação ordinária/previdenciária em face do INSS.\r\n\r\nSendo o pleito de natureza ACIDENTÁRIA, exsurge a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA \"RATIONE MATERIAE\" da Justiça Federal, para processamento e julgamento da pretensão declinada pelo Autor, nos termos da norma constitucional, contida no art. 109, I, da Carta Magna.\r\n\r\nNeste sentido, a Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\nCompete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos ao MM. Juiz Distribuidor das Varas Cíveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro, procedendo-se à prévia baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.01.808050-0 WALTER NENO ROSA FILHO (ADVOGADO: SAMARA SERRA DA SILVA, SUZANI ANDRADE FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, comprove o Autor que requereu a averbação do tempo de serviço na via administrativa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.01.808207-6 ALZIRA BERNARDO DE ARAUJO (ADVOGADO: RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, VII do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.01.808242-8 GILBERTO ABLE DE REZENDE CHAVES (ADVOGADO: FRANCINE BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor vem a Juízo pleitear sua desaposentação, com o intuito de aposentar-se no regime estatutário municipal, mais vantajoso. Da narração dos fatos, exsurge a impossibilidade de examinar a questão em caráter liminar, dada a irreversibilidade da decisão em antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.01.808250-7 IRENY SOLEDADE DA CONCEICAO (ADVOGADO: FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial, atendendo ao disposto no artigo 282, VII do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.01.808256-8 ALBERTINA AVELINO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA Autora requer revisão de benefício previdenciário, atribuindo à demanda o valor de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais).\r\n\r\nA Lei n. 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, § 3º), para as ações cíveis até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259 e 6º do Provimento n. 2, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta 38ª Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da Capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.01.808267-2 ALDIRIO SCHLUCKEBIER (ADVOGADO: FRANCISCO GADELHA DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA Autora requer revisão de benefício previdenciário, atribuindo à demanda o valor de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais).\r\n\r\nA Lei n. 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, § 3º), para as ações cíveis até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259 e 6º do Provimento n. 2, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta 38ª Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da Capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.01.808270-2 MARIA HELENA PASSOS SOARES (ADVOGADO: MARIA HELENA PASSOS SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA Autora requer concessão de benefício previdenciário, atribuindo à demanda o valor de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais).\r\n\r\nA Lei n. 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, § 3º), para as ações cíveis até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259 e 6º do Provimento n. 2, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta 38ª Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da Capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n98 - 2004.51.01.501743-9 CERVEJARIA TERESOPOLIS LTDA (ADVOGADO: CARLOS IGNACIO SCHMITT SANT ANNA, LUIZA CLAUDIA MARIA BRUNO DE ARAUJO.) x ALLENGE REFRIGERACAO INDL/ LTDA (ADVOGADO: MARCELO CAMPOS DE CARVALHO, LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista não ter ocorrido a devida intimação das partes quando do agendamento anteriormente verificado para a realização da perícia, conforme petição de fl. 624, determino, neste momento, a intimação das mesmas, para que fiquem cientes de que a perícia técnica irá ocorrer no dia 13 de agosto de 2009, a partir das 14:00 h., na Rua da Quitanda, 199, Grupo 903, Centro, Rio de Janeiro, conforme petição de fl. 626.\r\n\r\n99 - 2008.51.01.523618-0 RHS FRANCHISING LTDA (ADVOGADO: ELAINE RIBEIRO DO PRADO, PATRICIA CARVALHO DA ROCHA PORTO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Apreciarei a antecipação da tutela após as contestações.\r\n\r\nCitem-se os Réus; a segunda via postal.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.01.806862-6 M L DO NORDESTE LTDA (ADVOGADO: SONIA CARLOS ANTONIO.) x GRUPO SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA ARNO S/A E OUTRO. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, para regularizar a representação processual, autenticando as cópias do Contrato Social e suas alterações.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.01.808080-8 NS IND/ DE APARELHOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: SONIA CARLOS ANTONIO.) x ROBERTO LUIZ DE ALMEIDA HAUSHAHN E OUTRO. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, juntando o necessário instrumento de mandato.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n102 - 2001.51.01.536901-0 CANINDE DE MENEZES (ADVOGADO: SILVIA COUTINHO COSTA.) x GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DE SEGURO SOCIAL - PRACA SECA (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n103 - 2007.51.01.803912-5 MARLI DA COSTA PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000951/2009 FOLHA 252/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTA A RELAÇÃO PROCESSUAL, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em face da ausência de uma das condições da ação, fazendo-o com fulcro no art. 267, VI, do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora concedo. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n104 - 2008.51.01.801740-7 CARLOS FLAVIO OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: MARIA LUIZA FERRAZ MARTINS, ARMANDO SILVA DE SOUZA.) x PRESIDENTE DA DECIMA SEGUNDA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Ao impetrante acerca da manifestação de fl. 149 e documentos acostados.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao E. TRF/2ª Região para o reexame necessário da sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n105 - 2009.51.01.808230-1 FRANCISCA SILVA DE PAIVA (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO. . Em 10 (dez) dias, emende a Impetrante a peça inicial, comprovando a data da concessão da pensão, através da juntada da carta de concessão do benefício.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.01.808248-9 HELLE NICE BALLESTERO SANTIAGO (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - NORTE. . Vistos etc.\r\n\r\nPretendendo a Impetrante o restabelecimento do benefício previdenciário suspenso pelo INSS, por força de irregularidade na sua concessão, deveria comprovar na inicial o preenchimento de todos os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria, o que não aconteceu. A carta de concessão do benefício não gera presunção juris et de jure do direito à aposentadoria. Igualmente, indispensável o exame do procedimento administrativo, para constatação do respeito ao princípio do contraditório. \r\n\r\nSendo assim, ausente o direito líquido e certo, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora para, no decêndio legal, apresentar as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n107 - 2009.51.01.808268-4 NEUZA GONCALVES SIMAO (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x GERENTE EXECUTIVO DO CENTRO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - APS DA PRESIDENTE VARGAS - RJ. . Em 10 (dez) dias, emende a Impetrante a inicial, juntando cópia dos documentos que instruem o “mandamus” para acompanhar a contrafé, “ex vi” artigo 6º. Da Lei 1533/51.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6003 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n108 - 2006.51.01.009973-6 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ITAN MARTINS MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Agravado, na forma do artigo 523, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me para decisão.\r\n\r\nIntime-se\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n109 - 2009.51.01.808220-9 SELMA PEREIRA NUNES (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS GRANJA BAUMGARTEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro à Justificante o benefício da Justiça gratuita.\r\n\r\nPara audiência de Justificação, designo o dia 26 de agosto de 2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das testemunhas arroladas, para comparecerem à audiência, munidas do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCiente a Justificante e seu procurador, mediante intimação no DOERJ.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n110 - 92.0014290-7 WALTER TAVARES ALVES (ADVOGADO: MOACYR DA SILVA CAVALCANTI, NILZA DE MOURA BRITO, JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA GOMES TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000958/2009 FOLHA 241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - Tipo “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação sumária, em fase de execução de sentença condenatória.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor devido (fl. 149), foi expedido Alvará de Levantamento referente a verba honorária (fl. 157).\r\n\r\nDeterminada a intimação pessoal do Autor, para levantamento da quantia creditada em seu favor, sobreveio notícia de seu falecimento (fls. 154/155). O processo foi suspenso, na forma do artigo 265, I do CPC (fl. 158), sem que nenhum sucessor viesse a habilitar-se nos autos do processo.\r\n\r\nO fato morte da parte credora, sem a habilitação de sucessores, encerra a relação processual fazendo desaparecer um dos pressupostos processuais, “ex vi” artigo 7º c/c artigo 267, IV, todos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nEX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação, em relação ao Autor.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, providencie a Secretaria o cancelamento do Requisitório nº 20040502121 (fl. 149).\r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n111 - 92.0028360-8 CLAUDINA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000953/2009 FOLHA 228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação sumária, em fase de execução da sentença condenatória.\r\n\r\nConforme a sentença nos autos dos Embargos à Execução nº 2000.51.01.506870-3 (em apenso), confirmada em grau de Recurso de Apelação, restou apurado ínfimo valor a ser executado (fls. 114/118 dos Embargos).\r\n\r\nEntendendo inexistir interesse da Autora em executar o crédito apurado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n112 - 93.0003750-1 ETI ECHER (ADVOGADO: URSULA LUZ RIBEIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE ABDO SARKIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000960/2009 FOLHA 230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação sumária, em fase de execução da sentença condenatória.\r\n\r\nElaborado o cálculo do valor devido, sobreveio a notícia do falecimento da parte autora (fl. 54).\r\n\r\nO processo foi suspenso, na forma do artigo 265, I do CPC (fl. 56), sem que nenhum sucessor viesse a habilitar-se nos autos do processo.\r\n\r\nO fato morte da parte credora, sem a habilitação de sucessores, encerra a relação processual fazendo desaparecer um dos pressupostos processuais, “ex vi” artigo 7º c/c artigo 267, IV, todos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nEX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2002.51.01.514893-8 MARILENE DE MENDONCA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, CARLOS VALENCA TEIXEIRA.) x LIANE SCHWINGEL E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000963/2009 FOLHA 248/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARILENE DE MENDONÇA, qualificada na inicial e devidamente representada, propõe, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LIANE SCHWINGEL, LEONARDO SCHWINGLE QUADROS E TANIA MARIA QUADROS, a presente ação, para, comprovando sua condição de dependente econômica do segurado NILTON QUADROS, falecido em 26 de junho de 1986, ver reconhecido o direito à pensão previdenciária. Assevera que requereu o benefício junto ao INSS, mas lhe foi denegado. \r\n\r\nInstrumentando a exordial, vieram os documentos acostados às fls. 08/27. \r\n\r\nRequerida e deferida a gratuidade de justiça (fl. 42). No mesmo ato, foi determinada a citação dos Réus LEONARDO SCHWINGLE QUADROS E TANIA MARIA QUADROS por Carta Precatória.\r\n\r\nRegularmente citado, o INSS apresentou contestação às fls. 50/53.\r\n\r\nOs 2º, 3º e 4º Réus não foram encontrados nos endereços fornecidos em Juízo. Restituída a Carta Precatória (fl. 80).\r\n\r\nInstada a informar o endereço para citação dos Réus, a parte autora peticionou à fl. 90, pugnando pela dilação.\r\n\r\nÀ fl. 92, o patrono da causa renunciou ao mandato que lhe foi outorgado, comprovando a comunicação a demandante (fl. 93).\r\n\r\nIntimada para regularizar sua representação processual, a parte a autora não se manifestou.\r\n\r\nDeterminada a intimação pessoal, a Autora não foi localizada no endereço fornecido em Juízo (fls. 97/98).\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à prova de que a demandante tem condições de suportar o seu pagamento, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, posto lhe ter sido concedido o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n114 - 2007.51.01.028802-1 ANTONIO FERNANDO ALVES DA ROCHA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n115 - 2007.51.01.028803-3 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n116 - 97.0112553-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE.) x MARIA HELENA RICARDO FERREIRA (ADVOGADO: RENATO RIBEIRO BHERING, ITALO FREITAS CARELLI, ROSANGELA DA SILVA CUNHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000972/2009 FOLHA 234/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença -Tipo “c”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução de sentença proferida nos autos n. 90.0009466-6, tendo por embargada MARIA HELENA RICARDO FERREIRA.\r\n\r\nNo curso da presente ação incidental, sobreveio o falecimento da Embargada. A morte do autor originário e credor da obrigação de fazer, impugnada por estes embargos, ocorrida após o início da execução e antes da sentença, tem como consequência a perda do objeto da execução de fazer e dos Embargos contra ela interpostos, uma vez que, falecendo o credor da obrigação de fazer, desaparece a pretensão, emanada da sentença de mérito, relativa à obrigação de fazer.\r\n\r\nO fato morte encerra a obrigação de fazer, que perde seu objeto por fato superveniente, fazendo desaparecer um dos pressupostos processuais, “ex vi” artigo 7o. c/c artigo 267, IV, todos do Diploma Processual Civil. Extinta a execução de fazer, os embargos comportam extinção, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nEX POSITIS, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO INCIDENTAL, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, IV c/c artigo 7º todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Sem honorários, por ter sido a demanda extinta por fato superveniente (morte do credor), não imputável às partes litigantes.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os embargos apensados para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n117 - 2009.51.01.808176-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x CARLOS ALBERTO TELLES BARBOSA (ADVOGADO: JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 813625"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.527562-7 VILMA XIMENES FERREIRA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA FERREIRA DA SILVA MARTINS, HERMOGENES CONSTANCIO DA SILVA.) x DINORAH DE OLIVEIRA VILLAR x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 92: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nDefiro a produção de prova oral, requerida pela parte autora, cujo rol encontra-se à fl. 85.\r\n\r\nDesigno, para realização da audiência de oitiva de testemunhas, o dia 26 de agosto de 2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação das testemunhas para comparecerem em audiência munidas de cédula de identidade e CPF.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 815862"
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                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.513486-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TERESINHA PEREIRA DE MACEDO (ADVOGADO: NILSON SOUTO GOMES.). . Defiro o pedido de vista dos autos, fora do cartório, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.490141-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CINTIA MELO DAMASCENO.) x IULIAN VLAD (ADVOGADO: CLAUDINEI SOUZA DE MORAES, MARCOS LUIZ BAPTISTA, MARCIO FLORINDO DA SILVA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Federal, \r\n\r\nDr. GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.490141-0\r\n\r\n1. Recebo a denúncia, vez que presentes indícios de autoria e materialidade do delito, visto que o laudo pericial de fls. 59/63 atesta que a substância apreendida é classificada como entorpecente e a mochila onde a droga estava escondida pertencia ao acusado. A SEDRJ para autuar como ação penal.\r\n\r\n2 . Designo o dia 12/08/2009, às 14:00 horas para a AIJ, nos termos do art. 56 da Lei nº:11.343/2006. Cite-se. Requisite-se os presos. Intimem-se ou requisitem-se as testemunhas arroladas. \r\n\r\n3. Intime-se pessoalmente a DPU para tomar ciência da presente decisão, bem como da data designada;\r\n\r\n4. Comunique-se a data designada ao Consulado da Romênia. Dê-se ciência da data designada ao intérprete para o idioma romeno, Sr. Dragos Stanica\r\n\r\n5. Feitas as expedições, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº: 11.419/2006)\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nNesta data recebi os autos da Exmº. Sr. Juiz Federal \r\n\r\n,Dr. GILSON DAVID CAMPOS.\r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ / _____ / 200__.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 816666"
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                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.514372-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: IZABELLA MARINHO BRANT.) x SEBASTIAO DOMICIANO DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000047/2009 FOLHA 34/35 . JUSTIÇA FEDERAL - 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL/RJ\r\n\r\nAção Penal nº 2004.51.01.514372-0\r\n\r\nAutor: Ministério Público Federal\r\n\r\nRéu: Sebastião Domiciano de Souza\r\n\r\nJuiz Federal: Vlamir Costa Magalhães \r\n\r\nSENTENÇA TIPO “E”\r\n\r\nSEBASTIÃO DOMICIANO DE SOUZA, qualificado nos autos, figura como autor do delito previsto no artigos 171, §3º do CPB, por ter obtido irregularmente benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, inserindo dolosamente vínculos empregatícios falsos. \r\n\r\nEm audiência realizada em 25 de Janeiro de 2007 (fls.54/55), o autor do fato aceitou a proposta de transação penal, com exceção da condição prevista no item “d”, uma vez que não possui condições financeiras de ressarcir o valor recebido indevidamente por força do benefício fraudulento.\r\n\r\nÀs fls.104, consta certidão, dando conta do cumprimento integral da obrigação determinada pelo Juízo.\r\n\r\nFAC de SEBASTIÃO DOMICIANO DE SOUZA às fls.107/120. \r\n\r\nO Ministério Público Federal, em promoção de fl.121 - verso, requereu a extinção de punibilidade, considerando que as condições impostas foram cumpridas integralmente, conforme certidão de fls.104/105, e levando em consideração as folhas de antecedentes de fls.107/120.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA condição da transação assumida com este Juízo pelo autor do fato restou adimplida, conforme comprovantes juntados aos autos, não subsistindo, data venia, durante o decurso do prazo de suspensão sem a revogação do benefício, óbice à extinção da sua punibilidade, conforme se depreende, por analogia, do texto do artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato SEBASTIÃO DOMICIANO DE SOUZA, fazendo-o com fincas no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nOficie-se aos órgãos de praxe, salientando que a pena aplicada por ocasião da transação penal não importará em reincidência, sendo seu registro devido apenas para impedir nova concessão do benefício pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme disposto no artigo 76, parágrafo 4ª, da Lei nº 9.099.\r\n\r\nTudo feito, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de Agosto de 2009.\r\n\r\nVlamir Costa Magalhães\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n4a Vara Federal Criminal/RJ.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.815397-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MAURICIO DA ROCHA RIBEIRO, MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER, PAULO FERNANDO CORREA.) x LUIZ CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA, JULIO CESAR FERRAZ MARTINS, MARCELO LEANDRO MARTINS GIL, LUCIANA BARBOSA PIRES.) x FRANCIS BULLOS (ADVOGADO: MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA.) x MARIA CANALI BULLUS (ADVOGADO: MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, JULIO CESAR FERRAZ MARTINS.) x DANIEL GOULART (ADVOGADO: JOSE RICARDO CERQUEIRA LOPES, ALEXANDRE MOURA DUMANS.) x VANDA DE OLIVEIRA BULLOS (ADVOGADO: MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA.) x ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, MARIA CLARA MENDES DE ALMEIDA DE SOUZA MARTINS, JOAO FRANCISCO NETO, MAURO COELHO TSE.) x LUCIANA GOUVEIA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE SODRE FERREIRA NETO, VILMA HIPOLITO DE FREITAS.) x JORGE LUIS FERNANDES (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, BARBARA FIALHO SECCO, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA.) x RICARDO HALLAK (ADVOGADO: MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, LUCAS BERNARDO ANTONIAZZI, ANGELA JACQUELINE VIEIRA DO PACO HALLAK, ANDREA GONCALVES FERRY.) x HELIO MACHADO DA CONCEICAO (ADVOGADO: LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES.) x AMAELIA LINS DOS SANTOS (PROCDOR: MAURICIO DA ROCHA RIBEIRO, MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER, PAULO FERNANDO CORREA.) x FABIO MENEZES DE LEAO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO.) x ALCIDES CAMPOS SODRE FERREIRA x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES.) x SISSY TOLEDO DE MACEDO BULLOS LINS (ADVOGADO: MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA.). . Dê-se ciência à defesa de Francis Bullos e de Sissy Lins da peça de fl. 6.019.\r\n\r\nFl. 5.914: defiro a substituição requerida. Intime-se Marco Aurélio de Paula Ribeiro para comparecer ao Juízo no dia 19 de agosto de 2009, às 10:00 horas, ocasião em que será ouvido como testemunha arrolada pela defesa de Francis Bullos.\r\n\r\nIntime-se a defesa de Maria Canalli Bullos para que se manifeste quanto às peças de fls. 5.917 e 6.025, que dão conta da não localização da testemunha Walter Oriundi Gomes. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se a defesa de Ricardo Hallack para vista das respostas aos ofícios expedidos atendendo aos pedidos “A” a “E” formulados às fls. 4.457/4.458, inclusive dos apensos 14 a 19. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se a defesa de Vanda de Oliveira Bullos para que se manifeste quanto às certidões de fls. 5.954, 5.899-v, 5.890-v e 6.006 ,que dão conta da não intimação das testemunhas Marco Aurélio Amim, Armando César Felinto Porto, Adriana Souza Bitencurt e Viviane Almeida da Fonseca. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOficie-se o juízo da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, comunicando os dados referentes à testemunha Roberto Precioso Junior e encaminhando cópia do ofício de fl. 6.000.\r\n\r\nOficie-se à subscritora do documento de fl. 5.840 requerendo que fundamente o pedido formulado. Com a resposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\nFl. 5.862: Oficie-se.\r\n\r\nCumpra-se o determinado à fl. 5.853.\r\n\r\nTraslade-se cópia da petição de fl. 5.973 para o processo 2009.51.01.804972-3. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação quanto a devolução de HDs, conforme determinado à fl. 5.847, e para manifestar-se sobre a petição de fls. 5.988/5.992.\r\n\r\nÀ Secretaria para proceder anotar a renúncia de fl. 5.865 no sistema informatizado processual.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação o prazo fixado à fl. 5.915 para Luciana Gouveia dos Santos constituir novo advogado, venham os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.490135-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR.) x SILVANA FERREIRA (ADVOGADO: ANDREA PERAZOLI.). . Determino a remessa dos autos ao MPF, com posterior vista dos autos para a defesa, para fins de eventual recurso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 97.0062406-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MARCIO DA MOTTA, MARIA DE LOURDES MOTTA, ANGELA MARIA RIBEIRO DO VALLE, WALDINAH DA MOTTA.). . Fls. 499: vista à defesa de Antônio do Nascimento Rodrigues Maneira, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 817313"
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                            "817247": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.804983-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ENOS DA COSTA PALMA, RICARDO GONTIJO BUZELIN, LUCIA DALVA MOREIRA DE SOUSA, LUIZ CARLOS DA SILVA NETO.) x MARCO ANTONIO MENDES DE ARAUJO (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS COSENTINO, ALCEBIADES RIBEIRO DA MOTA.). . Intime-se, com urgência, a defesa do acusado, para que se manifeste quanto às certidões negativas de fls. 518v, 520v e 526v, esclarecendo se pretende substituir as testemunhas arroladas ou mantê-las, devendo, neste caso, em tempo hábil, diligenciar outros endereços em que as mesmas possam ser intimadas e, na impossibilidade, comprometer-se a trazê-las na Sessão de Julgamento, independente de intimação.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 817247"
                            ],
                            "817334": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000134\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.801227-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x RAPHAEL KAULING E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON LUIZ COSTA SILVA, GILBERTO TADEU VITAL LIBERATO, ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, PEDRO LAVIGNE, ARTHUR BRUNO FISCHER, LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI, RALPH ANZOLIN LICHOTE, CARLOS DAVID DAMASO DOS SANTOS, GILSON CARVALHO DOS SANTOS, WAGNER DE OLIVEIRA ESTEVES JUNIOR, TATIANA SALOMAO MENDES GOIS, LARISSA SIMOES MONCLARO, CATARINA LUZIA MERSCHER, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA, JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES, JOSIAS COSME DA SILVA, JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES, FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS.). . Para melhor adequação da pauta redesigno as audiências dos dias 06/08/09 e 07/08/09 para os dias 12/08/09 e 13/08/09, às 14:00 horas.\r\n\r\nNo dia 12/08/09 serão inquiridas as testemunhas de acusação e testemunhas de defesa de Milene Tavares. \r\n\r\nNo dia 13/08/09 serão inquiridas as testemunhas arroladas pela defesa de Karina, Rodrigo Cunha e Bruno Bagarollo. \r\n\r\nAs demais audiências continuam nas datas designadas. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 817334"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "3ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "817263": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDT.0048.000085-0/2009\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA - 2001.51.01.535863-1, movida por MARLENE CAVALHEIRO CHUNG em face de FAZENDA NACIONAL - 99.999.999/0001-91. Por encontrarem-se os executados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO dos SUCESSORES de MARLENE CAVALHEIRO CHUNG, CPF: 745.259.217-49, a fim de que seja regularizada a representação processual da parte autora, na pessoa do espólio/inventariante, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do referido processo. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei e eu, ALEXANDRE LINS GIRALDES, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi e assino por ordem da MMª Juíza Federal.\r\n\r\nId: 817263"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "816570": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.529894-8 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x ASSESSORIA JURIDICA DR JOSE AMAR - IMP/ EXP/ E REPRESENTACAO LTDA (ADVOGADO: ANICETO MARTINS, JOSE AMAR.). . Fls. 55/56: O requerimento para pagamento do débito deve ser feito pelo executado diretamente ao exequente, prescindindo da intervenção judicial.\r\n\r\nComprove o executado o pagamento do débito, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista ao credor para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, considerando a penhora realizada às fls. 27/28.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.502602-3 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x JOSE GUILHERMINO BACARES ULLOA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2003.51.01.502602-3\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, suspendo a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.528115-9 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x JORGE MANUEL RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2005.51.01.528115-9\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, suspendo a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.543570-9 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x MAURICIO ISAIAS MORENO SANCHEZ. . PROCESSO: 2005.51.01.543570-9\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, suspendo a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.543796-2 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x BIOCORP PROGRAMAS E SERV. INTEGRADOS DE S (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2005.51.01.543796-2\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, suspendo a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.533693-1 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x PGG - COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MAQUINAS LTDA. . PROCESSO: 2006.51.01.533693-1\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, suspendo a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.542883-7 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x PAULO ROBERTO DOS SANTOS MALHEIROS. . PROCESSO: 2006.51.01.542883-7\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, suspendo a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.519133-7 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x B F E ASSOCIADOS LTDA. . PROCESSO: 2007.51.01.519133-7\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, suspendo a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.500959-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: HAMILTON DE SOUZA, BRUNA PINHEIRO MELLO, MARCELO JOSE PEREIRA HERDY.). . Tendo em vista o teor da decisão proferida pelo Eg. TRF - 2ª Região e ante a ausência de notícia de atribuição de efeito suspensivo à r. decisão (fls. 391/398), cumpra-se-a.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento da quantia depositada, às fls. 173/177 e 368, por determinação de fls. 130/133.\r\n\r\nProssiga-se nos Embargos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.522144-1 ICATU HARTFORD SEGUROS S/A (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA, MANUELLA VASCONCELOS FALCAO, RENATO LOPES DA ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL. . Em homenagem ao princípio da razoabilidade, bem como a natureza, o grau de complexidade da perícia, seu alcance e o tempo demandado para realização da mesma, entendo razoável fixar a verba honorária do Sr. Expert em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devendo o embargante depositá-los em 5 (cinco) dias, sob pena de se dar por desistida a produção de prova pericial.\r\n\r\nCumprida a determinação, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos.\r\n\r\nIntime-se o perito da presente decisão.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.503972-6 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: MARIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA, MARCELO JOSE PEREIRA HERDY, HAMILTON DE SOUZA, Luiz Eduardo da Gama e Silva.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.). . Defiro a devolução do prazo requerida pela embargante, às fls. 861/862, para que atenda ao despacho de fl. 859.\r\n\r\nEsclareça-se à embargante que deverá esclarecer, em especial, se persiste seu interesse na produção das provas requeridas na peça de ingresso.\r\n\r\nCumprida a determinação, à embargada para a atender à mesma providência.\r\n\r\nQuanto ao pleito de suspensão do feito, nos termos do artigo 265, IV, “a”, do CPC, apreciarei oportunamente.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.510835-9 TOLDOS DOIS IRMAOS LTDA ME (ADVOGADO: ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 816570"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "3º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "817226": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.009252-3 DENIZE ITAJAI DE MORAES (ADVOGADO: ELIZEU CLAUDIO BUZANI DE OLIVEIRA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ.). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.009252-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se GRU referente ao depósito de fls. 149 à título de PSS, valor esse já abatido do crédito recebido pela autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2004.51.51.056828-5 MIGUEL JORGE ROCHA DE BRITO (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.056828-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2009 13:54\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2004.51.51.056828-5\r\n\r\nDigam as Partes acerca da informação prestada pela Contadoria, no prazo sucessivo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.019582-5 MARIA JOSE CORREA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x FUNDACAO OSORIO (ADVOGADO: RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO.). . Fls. 81 - Expeça-se alvará referente a retenção do PSS. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.096080-3 MARIA HELENA GOMES LIMA (ADVOGADO: ANA PAULA SOUZA PIRES DE OLIVEIRA, RITA DE CASSIA BORDINHAO MERCADANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.096080-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA GOMES LIMA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para retificar a classe desta ação, passando a contar a classe 51001, na forma do Provimento nº 49, de 11/07/2008, da Corregedoria Geral do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, cadastre-se a advogada Ana Paula Souza Pires de Oliveira - OAB/RJ 277.013 para futuras intimações.\r\n\r\nAnte o pedido de desarquivamento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem manifestação, voltem os autos ao Arquivo.\r\n\r\nRealizada as anotações, publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.002935-8 ALAYDE ELOY SANTOS DE MELO (ADVOGADO: ROSAURA TAVARES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.002935-8\r\n\r\nAnte o tempo decorrido, retornem à União Federal para o devido cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa que ora arbitro no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2006.51.51.010246-3 RAFAEL GOMES DA FONSECA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.010246-3\r\n\r\nAnte o tempo decorrido, retornem à União Federal para o devido cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa que ora arbitro no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2006.51.51.017215-5 BENEDITA ALMEIDA DE MELO SECUNDO (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO SECUNDO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.017215-5\r\n\r\nAUTOR: BENEDITA ALMEIDA DE MELO SECUNDO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para retificar a classe desta ação, passando a contar a classe 51001, na forma do Provimento nº 49, de 11/07/2008, da Corregedoria Geral do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCumprido, publique-se o despacho que se segue:\r\n\r\nFls. 141/142 - Anote-se.\r\n\r\nCumpra a autora o despacho de fls. 134 em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.022730-2 WILSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CELIA REGINA LOPES, LUIZ CLAUDIO DA SILVA GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Diga a Parte Autora se persiste interesse no prosseguimento do feito em 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.026567-4 ALICE LIMA BORGES (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS BADE FECHER, LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO.). . Fls. 121 - Intime-se o INSS para devido cumprimento, em 20 (vinte) dias. \r\n\r\nExpeça-se RPV referente aos honorários sucumbências (fls. 80).\r\n\r\n10 - 2006.51.51.026574-1 ANNA GRAZIA MARSICO (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS BADE FECHER.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.026574-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/08/2009 16:06\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.026574-1\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2006.51.51.040346-3 LYGIA MARIA MOUTINHO SOMMA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: BARBARA DOS SANTOS PROA MELO.). . Aguarde-se o julgamento do agravo, com o sobrestamento do feito.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.041322-5 MARIA ZOE CORTEZ DE LIMA (ADVOGADO: EDUARDO ABREU BIONDI.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: MARIA LUIZA JANSEN SA FREIRE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.041322-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 16:10\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.041322-5\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2006.51.51.050433-4 ELIZABETH MARIA SAMPAIO DE CASTRO (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA SIMAO. PROCDOR: ADRIANA CRISTINA DULLIUS.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA CRISTINA DULLIUS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050433-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/08/2009 15:53\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.050433-4\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2006.51.51.056574-8 ZELMIR CEPULLI CORREA (ADVOGADO: CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003265/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2003.51.51.006286-5 ANTONIO CONRADO DE BRITO (ADVOGADO: ADRIANA FERNANDES PAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.006286-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/07/2009 13:56\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.51.006286-5\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n16 - 2005.51.51.079430-7 ISA DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.079430-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/08/2009 16:07\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.51.079430-7\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2006.51.51.050856-0 ANNA GRACA DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x BANCO PINE (ADVOGADO: JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES, CARLOS ALBERTO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE.). . Ante a certidão negativa de fls. 122, intimem-se o Banco PINE por carta precatória, para cumprimento do despacho de fls. 113, em 20 (vinte ) dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.055660-7 MAURO FRANCISCO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: PRISCILLA PINTO GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003264/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação supra apenas para julgar procedente o pedido veiculado à letra “a” de fl. 15, pedido esse já cumprido no curso do processo. Improcedentes todos os demais pedidos veiculados na demanda. \r\n\r\nMantenho a decisão antecipatória de fls. 118/120, até o trânsito em julgado da presente sentença, momento a partir do qual referida decisão restará automaticamente revogada, ante o reconhecimento, quando da apreciação do mérito da demanda, da improcedência dos pedidos autorais apreciados perfunctoriamente naquela decisão antecipatória. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.011673-9 NISA MARIA SUCENA (ADVOGADO: MARCIO PANNO WAKNIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 57 - Dê-se ciência á parte autora. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n20 - 2004.51.51.020740-9 ANTONIO BERNARDINO DE MACEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, bl. A, 9º. andar, Centro\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (021) 2510-8534 e (fax) 2510-8532\r\n\r\nInternet: http://www.jfrj.gov.br\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.020740-9\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nAnte o pedido de desarquivamento, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o que for de seu interesse. Sem manifestação, voltem os autos ao Arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n21 - 2004.51.51.042783-5 IVOLINO UMBERTO MASINE TEIXEIRA (ADVOGADO: LEONARDO MARQUES DA ROCHA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nAnte o pedido de desarquivamento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Sem manifestação, voltem os autos ao Arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDÃO\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n22 - 2004.51.51.048538-0 LUCIA DE VASCONCELOS LUCCHESI (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, bl. A, 9º. andar, Centro\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (021) 2510-8534 e (fax) 2510-8532\r\n\r\nInternet: http://www.jfrj.gov.br\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.048538-0\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nAnte o pedido de desarquivamento, diga a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, o que for de seu interesse. Sem manifestação, voltem os autos ao Arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n23 - 2005.51.51.026746-0 MARLY RODRIGUES CHAGAS PEREIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO, CARLOS HUMBERTO REIS NETO.). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, bl. A, 9º. andar, Centro\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (021) 2510-8534 e (fax) 2510-8532\r\n\r\nInternet: http://www.jfrj.gov.br\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.026746-0\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\n‘Ante o pedido de desarquivamento, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o que for de seu interesse. Sem manifestação, voltem os autos ao Arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n24 - 2006.51.51.047895-5 WALTER ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES, WELLINGTON SANTANA DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n25 - 2006.51.51.053834-4 CLAUDIO SOARES LIRA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2005.51.51.113861-8 LUIS RODOLFO FAZENDA MARTINS (ADVOGADO: RONALDO MARCAL BRASIL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, bl. A, 9º. andar, Centro\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (021) 2510-8534 e (fax) 2510-8532\r\n\r\nInternet: http://www.jfrj.gov.br\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.113861-8\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nAnte o pedido de desarquivamento, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o que for de seu interesse. Sem manifestação, voltem os autos ao Arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n27 - 2006.51.51.033202-0 HILTON ALVES DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: TATIANA PENNA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, bl. A, 9º. andar, Centro\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (021) 2510-8534 e (fax) 2510-8532\r\n\r\nInternet: http://www.jfrj.gov.br\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033202-0\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nAnte o pedido de desarquivamento, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o que for de seu interesse. Sem manifestação, voltem os autos ao Arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 817226"
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Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.048923-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINA RIBEIRO CAMPOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.049615-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA NASCIMENTO ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE FERREIRA GOMEZ.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista a apresentação pela ré da planilha de fl. 119, reconsidero o despacho de fl. 109 e determino que seja intimada a parte autora para que tome ciência do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, determino:\r\n\r\no recolhimento da contribuição ao PSS através de Guia de Recolhimento da União;\r\n\r\na expedição de alvará judicial em favor do autor do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, se houver.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.049709-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA SANTIAGO FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO MATTOS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.050607-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MELO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO PEREIRA SOBRINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.052152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO VITORIO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.053901-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR LEITAO DE SOUZA (ADVOGADO: JULIO CESAR MONTEIRO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.054344-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNIEA TIAGO MACHADO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.054632-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JÚLIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES LEAL (ADVOGADO: ORENDINA LOPES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.075883-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERGINIA LOPES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ZOE MARIA CASTRO BABO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.080749-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO PEREIRA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.080943-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO BHERING DOS SANTOS (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.088627-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO MARINS DE JESUS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.089088-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA COSTA DE ARAUJO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.092743-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON FERNANDES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.000626-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO BARRETO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: SIMONE TEIXEIRA ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005343/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.007786-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KADU JORNAIS E REVISTAS LTDA-ME (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA LEAL.) x FAZEN DA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005323/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.013418-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA DOS ANJOS (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.520718-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO LINS NETO - ESPOLIO (ADVOGADO: MANOELA GONCALVES ALMEIDA PINTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Posto isto, por restar evidenciada a incompetência absoluta deste 4º Juizado Especial Federal Cível do Rio de Janeiro para processar e julgar a presente ação, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, com base nos arts. 115, inciso II, 116 e 118 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Superior Tribunal de Justiça, anexando cópia integral do processado.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.006352-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO EVANGELISTA GOMES (ADVOGADO: PAULO XAVIER DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005366/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.012234-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDWIGES MARIA DA COSTA SOUZA (ADVOGADO: SERGIO MOTHE VIEGAS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.016652-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMON BARROS LOPES (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.017435-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLADSTONE DE FIGUEIREDO E SILVA (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.027973-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS ARRAIS OLIVEIRA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005272/2009 . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até a implantação da GDATEM;\r\n\r\nIII - GDATEM\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.031935-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA DE ALMEIDA SENRA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.032831-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO JUSTINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005348/2009 . Por essas razões, com espeque no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, no sentido de compelir a Ré a disponibilizar ao Autor o pagamento do abono anual do PIS (inscrição nº 123.34864.42.2), relativamente aos anos-base de 2003 a 2007, tudo acrescido de correção monetária, segundo a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.032881-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA REGINA CUNHA FABIANO (ADVOGADO: DENIZE WOERDENBAG BIZETTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 49/51: Dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.034678-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI DE SOUZA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: CELSO BLANCO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005406/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0226/291178-8 na competência referente ao Plano Verão (jan/89), o que equivale ao montante de R$ 15.318,44 (Quinze mil, trezentos e dezoito Reais e quarenta e quatro centavos), consoante cálculos de fls. 45/46 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até julho/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.034708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSON PEREIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ALFREDO LINCOLN FARIA WAKNIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o requerido às fls. 50/51, tendo em vista que a sentença transitada em julgado determinou expressamente que a CEF deveria abater “os valores pagos ou creditados extrajudicialmente”. \r\n\r\nAssim, tendo sido comprovados pelos extratos de fls. 42/46 a realização dos saques, em 29/09/2006 e 10/07/2002, nada mais é devido à parte autora no presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.035082-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA MAGOGA CARDOSO PEREIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005280/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAP:\r\n\r\nde fevereiro de 2001 a abril de 2004 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nde abril de 2004 até julho de 2007 - com base no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.035476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA TEOTONIA DAS NEVES BRAGA (ADVOGADO: JOSANE OLIVEIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005344/2009 . Por essas razões, com base no art. 269, I, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.037803-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO PINHEIRO (ADVOGADO: RENATA PINHEIRO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005407/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescidos de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde o arbitramento.\r\n\r\nCom trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.039095-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA PEREIRA BARROS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005271/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.041144-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO VIEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para esclarecer o pedido inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, tendo em vista que requer o pagamento de GDASST em paridade com os ativos, enquanto que os contracheques juntados demonstram apenas o recebimento de GDATA, GDAP e GDASS.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.043023-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCE BONZOUMET CARDOSO SALLES (ADVOGADO: CHRISTINE IHRE ROCUMBACK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005322/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.048495-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILENE RESENDE CHAVES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005350/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 1508/1810035-6 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 2.735,47 (Dois mil, setecentos e trinta e cinco Reais e quarenta e sete centavos), consoante cálculos de fls. 44/45 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até julho/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.049266-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA MENNA BARRETO SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: HELOISA MENNA BARRETO SILVA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005377/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.053076-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005327/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0201/841381-3 nas competências de junho/87 (Plano Bresser) e abril/90 (Plano Collor I) o que equivale ao montante de R$ 664,21 (Seiscentos e sessenta e quatro Reais e vinte e um centavos), consoante cálculos de fls. 54/55 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até julho/2009 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.054348-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA AFFONSO LEONE (ADVOGADO: LUIZ ANDRE COSTA CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005346/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.054720-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA NONATA ZAIDAN (ADVOGADO: EMILIA MONTE DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005337/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0204/790042-3 na competência referente ao Plano Verão (jan/89), o que equivale ao montante de R$ 2.182,52 (Dois mil, cento e oitenta e dois Reais e cinqüenta e dois centavos), consoante cálculos de fls. 47/48 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até julho/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.055033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS XIMENES ARAGAO (ADVOGADO: MARCIA ANTUNES DE FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005274/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0204/70958-2 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 1.631,68 (Um mil, seiscentos e trinta e um Reais e sessenta e oito centavos), consoante cálculos de fls. 49/50 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até julho/2009, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período, bem como JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO referente ao percentual de 84,32% em março de 1990, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.055905-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE TEIXEIRA DE LIMA ALMEIDA (ADVOGADO: MARTA DE OLIVEIRA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005351/2009 . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente nas contas de poupança nº 1026/145228-1 e 1026/1451112-2 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 3.348,29 (Três mil, trezentos e quarenta e oito Reais e vinte e nove centavos), consoante cálculos de fls. 50/55 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até julho/2009; bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (janeiro/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.058673-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DOS SANTOS SOARES (ADVOGADO: SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.061313-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO GOMES DE LIMA (ADVOGADO: JORGE LUIZ WANDERLEY VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.061827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE GOMES VICENTE (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.062656-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO EDVAR CARVALHO (ADVOGADO: WALLACE SOUZA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de alvará de levantamento requerido, uma vez que a sentença transitada em julgado condenou a CEF a efetuar somente o crédito das diferenças relativas aos Planos Econômicos na conta de FGTS da parte autora e determinou expressamente no dispositivo que a percepção do numerário creditado deveria ser buscada na via administrativa mediante a comprovação de enquadramento em uma das hipóteses de saque de FGTS previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90. Assim, o pedido de levantamento da quantia creditada em conta vinculada deverá ser pleiteado através de ação própria.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.062904-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE MOURA (ADVOGADO: LUZ MARINA FERREIRA CARLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005365/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.002160-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005355/2009 . \r\n\r\nPor estas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária no que tange ao referido desconto previdenciário incidente sobre o 1/3 de férias, condenando a parte Ré a restituir à parte autora as verbas a esse título recolhidas, observada a prescrição qüinqüenal, cujo montante deverá ser corrigido segundo a variação da Taxa SELIC desde o desconto indevido, devendo, ainda, indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da lei nº 10.259/2001, consoante o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.003066-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ADALMIR PEREIRA XAVIER (ADVOGADO: SEBASTIAO GOMES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, devendo apresentar instrumento de procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.003745-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO RODRIGUES SERRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005318/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\nGDARA:\r\n\r\na partir de agosto de 2004 e até o início do primeiro período de avaliação - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos, nos termos do § 1º do artigo 19 da Lei nº 11.090/2005.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.004184-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA GERBASSI COSTA x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: HELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005317/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\nGDARA:\r\n\r\na partir de agosto de 2004 e até o início do primeiro período de avaliação - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos, nos termos do § 1º do artigo 19 da Lei nº 11.090/2005.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.006422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO AMAR (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005342/2009 . Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até junho de 2008; e\r\n\r\nGDAFAZ ( a partir de julho de 2008 até quando devida.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.007398-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN SANT'ANNA BEZERRA BANDEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005353/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAP:\r\n\r\nde fevereiro de 2001 a abril de 2004 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nde abril de 2004 até julho de 2007 - com base no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.007458-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005279/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAP:\r\n\r\nde fevereiro de 2001 a abril de 2004 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nde abril de 2004 até julho de 2007 - com base no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.007609-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005341/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.007611-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETHE NUNES DE AMORIM (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005340/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.007788-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIMOJARA XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: MARINA XAVIER BRUNO DE SOUZA.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . Intime-se a parte autora para , em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data de início do seu benefício (aposentadoria).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.009055-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MENDES FILHO (ADVOGADO: CESAR FONSECA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005363/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.009835-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY AZEVEDO MATOLLA (ADVOGADO: LILIANA CRISTINA DO CARMO, DAGOBERTO NEY VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005347/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante ao Plano Collor I, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95, bem como RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação ao Plano Verão, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.009914-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA SANTOS MARQUES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005339/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.010187-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RONALDO ROCHA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005338/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.010191-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005336/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.010258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMIRA SANTOS FERREIRO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.010839-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE ASSIS SANTOS (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005278/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAP:\r\n\r\nde fevereiro de 2001 a abril de 2004 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nde abril de 2004 até julho de 2007 - com base no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.011126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER ALMEIDA TRAVESEDO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005335/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.011180-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO BRILHANTE DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005334/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.011197-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELA BIRMAN (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para , em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data de início do seu benefício (aposentadoria).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.011544-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM SOUZA SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005277/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAP:\r\n\r\nde fevereiro de 2001 a abril de 2004 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nde abril de 2004 até julho de 2007 - com base no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.011664-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PEREIRA DENISIESKI (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005333/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.011889-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO SANTIAGO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005332/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.012245-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAMIR DE SOUZA CARINO (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005331/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.012461-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIO MONACO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005330/2009 . Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até junho de 2008; e\r\n\r\nGDAFAZ ( a partir de julho de 2008 até quando devida.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.012731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005329/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.012742-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA DA SILVA FARIAS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005276/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAP:\r\n\r\nde fevereiro de 2001 a abril de 2004 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nde abril de 2004 até julho de 2007 - com base no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.013131-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VIRGINIA DA COSTA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005328/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.013779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA RIBEIRO DE MORAES (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005270/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nde abril de 2004 até julho de 2007 - com base no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.014881-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO PEREIRA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005352/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAP:\r\n\r\nde fevereiro de 2001 a abril de 2004 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nde abril de 2004 até julho de 2007 - com base no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.014896-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELI DA FONSECA MOTTA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para , em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data de início do seu benefício (aposentadoria), bem como as fichas financeiras ou contracheques do período de 2003 à 2009.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.020463-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DA SILVA PINHEIRO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, o recebimento de Gratificação de Desempenho (GDATA), uma vez que alega na inicial que lhe são pagos a este título valores inferiores aos servidores em atividade enquanto que nas fichas financeiras apresentadas não constam tal rubrica.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.020662-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR DE BORBA E OUTRO (ADVOGADO: EDIMAR ALVES ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005345/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.020800-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005354/2009 . \r\n\r\nPor estas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária no que tange ao referido desconto previdenciário incidente sobre o 1/3 de férias, condenando a parte Ré a restituir à parte autora as verbas a esse título recolhidas, observada a prescrição qüinqüenal, cujo montante deverá ser corrigido segundo a variação da Taxa SELIC desde o desconto indevido, devendo, ainda, indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da lei nº 10.259/2001, consoante o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.021376-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDO DA ROSA MARIOTTI (ADVOGADO: MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fl. 14: Mantenho a decisão proferida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.021616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS MARTINS SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005360/2009 . \r\n\r\nPor estas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária no que tange ao referido desconto previdenciário incidente sobre o 1/3 de férias, condenando a parte Ré a restituir à parte autora as verbas a esse título recolhidas, observada a prescrição qüinqüenal, cujo montante deverá ser corrigido segundo a variação da Taxa SELIC desde o desconto indevido, devendo, ainda, indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da lei nº 10.259/2001, consoante o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.021919-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SERGIO FERREIRA ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005325/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.022498-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DOS SANTOS MATTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005275/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0205/804682-0 na competência referente ao Plano Collor I (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 2.657,31 (Dois mil, seiscentos e cinqüenta e sete Reais e trinta e um centavos), consoante cálculos de fls. 44/45 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até julho/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.022937-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005361/2009 . \r\n\r\nPor estas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária no que tange ao referido desconto previdenciário incidente sobre o 1/3 de férias, condenando a parte Ré a restituir à parte autora as verbas a esse título recolhidas, observada a prescrição qüinqüenal, cujo montante deverá ser corrigido segundo a variação da Taxa SELIC desde o desconto indevido, devendo, ainda, indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da lei nº 10.259/2001, consoante o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.023480-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL GERTNER FONSECA (ADVOGADO: MAYSA HECKERT BARUCKE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005379/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nRessalte-se, por importante, que fica assegurado à parte autora a possibilidade do ajuizamento de uma outra ação objetivando o direito relativo à gratificação constante dos contracheques anexados à inicial (GDASST). \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.023500-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA DIAS (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005381/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.023547-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA DE ALBUQUERQUE COELHO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data início de seu benefício. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.023672-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BATISTA DAL CASTILIO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023672-9\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA BATISTA DAL CASTILIO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.023733-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON JOSE FLORES (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005380/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.024886-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETRONIO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005265/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.025297-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI CARDOSO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025297-8\r\n\r\nAUTOR: IVANI CARDOSO DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n94 - 2009.51.51.025383-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FREDERICO MASCARENHAS RANGEL DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005382/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.025450-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGNO PRADO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MATOS DE SOUZA DA SILVA, IZABEL CRISTINA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005383/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.025620-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSAFAT JOAQUIM DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005356/2009 . \r\n\r\nPor estas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária no que tange ao referido desconto previdenciário incidente sobre o 1/3 de férias, condenando a parte Ré a restituir à parte autora as verbas a esse título recolhidas, observada a prescrição qüinqüenal, cujo montante deverá ser corrigido segundo a variação da Taxa SELIC desde o desconto indevido, devendo, ainda, indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da lei nº 10.259/2001, consoante o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.025649-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO GILBERTO SARDAS (ADVOGADO: VITOR GREIJAL SARDAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data início de seu benefício. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.025915-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO FERREIRA LOPES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005359/2009 . \r\n\r\nPor estas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária no que tange ao referido desconto previdenciário incidente sobre o 1/3 de férias, condenando a parte Ré a restituir à parte autora as verbas a esse título recolhidas, observada a prescrição qüinqüenal, cujo montante deverá ser corrigido segundo a variação da Taxa SELIC desde o desconto indevido, devendo, ainda, indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da lei nº 10.259/2001, consoante o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.026113-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA DOS SANTOS GOULART (ADVOGADO: RAQUEL DE ALMEIDA ALVES LOPES, MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026113-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GRACA DOS SANTOS GOULART\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.026425-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR ANNA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026425-7\r\n\r\nAUTOR: NADIR ANNA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.026435-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CYRILLO DO CARMO (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005384/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.026578-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA ALVES GONCALVES (ADVOGADO: CILAS DE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005364/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.026597-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMY OLIVEIRA DE FARIA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005326/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.026636-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON LUIZ SOARES PEREIRA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026636-9\r\n\r\nAUTOR: NEWTON LUIZ SOARES PEREIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2009.51.51.026970-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTINE SERTA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: RAFFAELLO SOUZA SANTORO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005357/2009 . \r\n\r\nPor estas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária no que tange ao referido desconto previdenciário incidente sobre o 1/3 de férias, condenando a parte Ré a restituir à parte autora as verbas a esse título recolhidas, observada a prescrição qüinqüenal, cujo montante deverá ser corrigido segundo a variação da Taxa SELIC desde o desconto indevido, devendo, ainda, indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da lei nº 10.259/2001, consoante o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.026996-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERE MENDES CABRAL E OUTRO (ADVOGADO: RAFFAELLO SOUZA SANTORO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005358/2009 . \r\n\r\nPor estas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária no que tange ao referido desconto previdenciário incidente sobre o 1/3 de férias, condenando a parte Ré a restituir à parte autora as verbas a esse título recolhidas, observada a prescrição qüinqüenal, cujo montante deverá ser corrigido segundo a variação da Taxa SELIC desde o desconto indevido, devendo, ainda, indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da lei nº 10.259/2001, consoante o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.027584-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADYR FERREIRA BRUM (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005273/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.028111-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO FARIA DE LIMA (ADVOGADO: CRISTIANE DE OLIVEIRA PAIVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005267/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.028156-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERREIRA DIAS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.028156-5\r\n\r\nAUTOR: PAULO FERREIRA DIAS DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nCPF:025.303.287-30\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDe acordo com o parágrafo único do art.46 do CPC, “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa”.\r\n\r\nA admissibilidade do litisconsórcio facultativo no pólo ativo tal como está comprometerá a célere solução do litígio, não só pelo rito especial adotado pela Lei n 10.259/01, mas especialmente pela necessidade de se proferir sentença líqüida, o que requer elaboração preliminar de cálculos individuais para cada autor.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, EXCLUO DO PROCESSO os segundo, terceiro, quarto e quinto autores, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único, c/c art.292, ambos do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao primeiro (a) autor (a). \r\n\r\nÀ SEDJE para as devidas anotações.\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n110 - 2009.51.51.028159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE ALMEIDA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.028159-0\r\n\r\nAUTOR: RENATO DE ALMEIDA SILVA E OUTRO\r\n\r\nCPF:332.645.207-10\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDe acordo com o parágrafo único do art.46 do CPC, “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa”.\r\n\r\nA admissibilidade do litisconsórcio facultativo no pólo ativo tal como está comprometerá a célere solução do litígio, não só pelo rito especial adotado pela Lei n 10.259/01, mas especialmente pela necessidade de se proferir sentença líqüida, o que requer elaboração preliminar de cálculos individuais para cada autor.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, EXCLUO DO PROCESSO os segundo, terceiro, quarto e quinto autores, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único, c/c art.292, ambos do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao primeiro (a) autor (a). \r\n\r\nÀ SEDJE para as devidas anotações.\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n111 - 2009.51.51.028160-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO MARINS FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.028160-7\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO MARINS FERREIRA E OUTROS\r\n\r\nCPF:011.967.997-33\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDe acordo com o parágrafo único do art.46 do CPC, “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa”.\r\n\r\nA admissibilidade do litisconsórcio facultativo no pólo ativo tal como está comprometerá a célere solução do litígio, não só pelo rito especial adotado pela Lei n 10.259/01, mas especialmente pela necessidade de se proferir sentença líqüida, o que requer elaboração preliminar de cálculos individuais para cada autor.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, EXCLUO DO PROCESSO os segundo, terceiro, quarto e quinto autores, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único, c/c art.292, ambos do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao primeiro (a) autor (a). \r\n\r\nÀ SEDJE para as devidas anotações.\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n112 - 2009.51.51.033375-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR EMANOEL AQUINO DE MENEZES (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005266/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.033418-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHYR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: KARLA MARIA REZENDE CARNEIRO NEVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005349/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nRessalte-se, por importante, que fica assegurado à parte autora a possibilidade do ajuizamento de uma outra ação objetivando o direito relativo à gratificação constante dos contracheques anexados à inicial (GDASST). \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.033459-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MOREIRA ALVES E OUTRO (ADVOGADO: MANOEL AGOSTINHO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005269/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.033540-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO MUNIZ ALVARENGA (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005268/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.033661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA FABIANO MENDES (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005378/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.033873-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ LOUREIRO DE CASTRO (ADVOGADO: LEONARDO TAVARES.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005373/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.033913-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SILVA DA CRUZ (ADVOGADO: MARCIA DA CONCEICAO JARDIM.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005376/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.033917-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALMARIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA DA CONCEICAO JARDIM.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005375/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.033918-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO CARVALHO ANTUNES (ADVOGADO: MARCIA DA CONCEICAO JARDIM.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005374/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.033986-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARQUES DOS ANJOS (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005372/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.033998-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OZORIO DA SILVA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005371/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.034000-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI RODRIGUES LOPES (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO, AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005370/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.034087-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE BARBOSA LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005369/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.046413-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES MUNIZ DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS SANTOS DA SILVA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005281/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.051218-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENILZA FERREIRA LOPES (ADVOGADO: MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.051218-6\r\n\r\nAUTOR: CENILZA FERREIRA LOPES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n127 - 2009.51.51.052291-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALDEMIR FLORIDO DA SILVA, ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005324/2009 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.052291-0\r\n\r\nAUTOR: ZELIA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF:126.802.067-20\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação às mesmas partes, há, com efeito, coisa julgada relação à Gratificação de Desempenho GDATA/GDASST, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito em relação à Gratificação de Desempenho GDATA/GDASST.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC, em relação à Gratificação de Desempenho GDATA/GDASST. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n128 - 2009.51.51.066026-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI SILVEIRA BRAZ (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data início de seu benefício. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.066082-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LIVIA BRAGANÇA PENTEADO E OUTRO (ADVOGADO: VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 17.09.2009, às 16:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.066712-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIOMIRO FELIPE (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data início de seu benefício. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.066932-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL AZEVEDO SALGADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.066932-4\r\n\r\nAUTOR: ISABEL AZEVEDO SALGADO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.067228-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES ALAN ALVES HEFFNER (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005362/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n133 - 2007.51.01.010408-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ALFRED SMITH (ADVOGADO: VICENTE DE PAULO LYRA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n134 - 2007.51.51.017798-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 93/94: Indefiro, desde já, o pedido de expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados, uma vez que, conforme expressamente ressalvado na sentença, a competência da Justiça Federal há de se limitar à determinação do crédito dos valores expurgados na conta vinculada titularizada pelo falecido, somente sendo possível o levantamento após a obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual, a quem compete a aferição da matéria atinente à sucessão, a fim de que não haja prejuízo quanto ao respeito à ordem de vocação hereditária.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de apurar a existência de eventual resíduo em favor da parte autora a título de juros e correção monetária.\r\n\r\n135 - 2007.51.51.024262-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL NINIO (ADVOGADO: JANAINA DIAS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a concordância da CEF (fl. 111), defiro a habilitação requerida, determinando a remessa dos autos ao Setor de Distribuição dos JEF, a fim de que conste como autora DOROTYR NINIO, em substituição ao autor falecido.\r\n\r\nExpeça-se o competente alvará de levantamento do valor depositado à fl. 113 em favor da autora habilitada, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n136 - 2007.51.51.025033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: LENIVALDO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o descabido e inoportuno requerimento formulado pelo autor às fls. 56/57, uma vez que o pedido inicial limitou-se ao Plano Bresser, além de já ter havido trânsito em julgado e pagamento dos valores devidos. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.006136-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BERNARDINO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL EMILIO COELHO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005368/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.016545-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA VALERIA SOARES TEIXEIRA (ADVOGADO: CRISTIANE COUTINHO SALGADO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 83\r\n\r\nId: 815992"
                            ]
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
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                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
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                            "815883": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.61.000702-0 MARIA JULIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Inicialmente, determino a intimação da autora para que promova a inclusão no pólo passivo da demanda as duas beneficiárias que atualmente recebem a pensão por morte deixada pelo Sr. José Augusto de Oliveira, quais sejam, Cícera Gomes de Oliveira (ex-esposa) e Maria Iraci dos Santos Silva (companheira), devendo informar, ainda, as respectivas qualificações e endereços das mesmas para fim de citação. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEADI para as devidas inclusões.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\nCom a vinda das contestações, voltem-me imediatamente conclusos para designação de ACIJ.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.61.001034-3 MARIO RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Revogo o despacho proferido em inspeção a fls. 55 verso.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS de fls. 40/47, bem como dos cálculos judiciais de fls. 49/54, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o comando judicial de fls. 36, a partir do segundo parágrafo.\r\n\r\n3 - 2007.51.61.000374-8 RONALDO BARBOSA RAMOS (ADVOGADO: ROBERTA RAMOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000799/2009 FOLHA 41/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar ao autor o valor de R$ 3.886,59 (três mil oitocentos e oitenta e seis reais e cinqüenta e nove centavos), referente às parcelas devidas à título de auxílio-doença, quais sejam, aquelas incluídas entre a cessação do benefício nº 5011356015 e a concessão do benefício nº 5213486998, atualizados monetariamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV) em favor do autor, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007, e dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nCom a comprovação do depósito, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, Dr. Rodrigo Larrosa Rocha, OAB/RJ nº 147.130, que ora arbitro em R$ 100,00 (cem reais), de acordo com a Resolução nº 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.61.000314-1 CRISTIANE LEONE GALINDO (ADVOGADO: CRISTIANE LEONE GALINDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove a existência e a titularidade da conta poupança nº 0887.013.01146934.5 no período pleiteado (junho/87), nos termos do Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2003.51.61.000523-5 SUELY MAGALHAES AGUIAR LEAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000800/2009 FOLHA 291/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a pagar EM PARCELA ÚNICA à parte autora a quantia de R$ 360,28 (trezentos e sessenta reais e vinte e oito centavos), conforme cálculos da Contadoria Judicial de fls. 129, referente à diferença entre o reajuste previsto no art. 8º da MP 2225-45/2001 e o percentual já recebido. \r\n\r\nQuaisquer diferenças já recebidas administrativamente ao mesmo título, até a data do efetivo pagamento, poderão ser abatidas pela parte ré, de forma comprovada, do valor da condenação.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.61.000521-1 ELENA MARQUES NEPPEL E OUTROS (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000797/2009 FOLHA 286/290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício instituidor (NB 103.646.523-0) para R$ 851,52 (oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos);\r\n\r\n2) rever a RMB da pensão por morte nº 1254695599, relativa ao mês de março de 2009, para R$ 1.339,38 (mil trezentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos), valor este correspondente a duas cotas (Sonia da Conceição Costa Coutinho e Jânio Costa Neppel), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n3) rever a RMB da pensão por morte nº 1237354916, relativa ao mês de março de 2009, para R$ 669,69 (seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos), valor este correspondente a uma cota (Elena Marques Neppel), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n4) pagar a cada um dos autores o valor de R$ 26.609,89 (vinte e seis mil, seiscentos e nove reais e oitenta e nove centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor (RPV) em favor de cada um dos autores, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007, bem como requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 40 (quarenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento de honorários advocatícios do Defensor Dativo que atuou no feito, Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrito na OAB/RJ sob o nº 116.296, que ora arbitro em R$ 100,00 (cem reais), de acordo com a Resolução n.º 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, comprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.61.000535-5 MARIA DA GLORIA DE SOUZA LUCAS (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, que o marido encontra-se preso ou, em caso de encontrar-se solto, comprovar o período em que permaneceu aprisionado.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos à Contadoria.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório em favor do autor, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009.\r\n\r\nAbra-se vista ao INSS.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.61.000063-2 JOAO BARBOSA LIMA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000798/2009 FOLHA 48/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a:\r\n\r\na) restabelecer o benefício de auxílio-doença do autor (NB 5011925990), a partir da data cessação (20/12/2006), pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas aos períodos que, indevidamente, o autor deixou de gozar do benefício previdenciário. A renda mensal do benefício deve ser reajustada nos meses próprios e pelos índices aplicados pelo INSS. \r\n\r\nb) pagar ao autor o valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), considerando a renúncia expressa manifestada pelo autora a fls. 58, referente às diferenças pretéritas, quais sejam, aquelas incluídas entre as cessações indevidas do benefício e o restabelecimento/concessão da prestação jurisdicional, até a competência março/2009 (fls. 58/61), atualizados monetariamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV) em favor do autor, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS.\r\n\r\nCom a comprovação do depósito, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento de honorários advocatícios do Defensor Dativo, Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrito na OAB/RJ sob o nº 116.296, que ora arbitro em R$ 100,00 (cem reais), de acordo com a Resolução n.º 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.61.000305-0 ILANA FERREIRA RAMOS (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO DE PAULA, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nMediante análise dos autos, verifica-se que a autora demonstrou ser titular da(s) conta(s) poupança nº(s) 0887.013.01115569.3, conforme documentação inserta a fls. 12, aberta em 18/03/1985. Outrossim, haja vista o extrato acostado a fls. 13, resta comprovada, ainda, a existência da referida conta poupança desde a data supracitada até, pelo menos, 10/1989. \r\n\r\nSendo assim, tendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de junho de 1987 e janeiro de 1989 ou comprovar o encerramento da referida conta poupança, em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCabe ressaltar que a ré deve se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\nEm havendo a possibilidade de conciliação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua concordância ou não com a proposta apresentada pela CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n10 - 2007.51.61.000329-3 EDNY HAMMES RODGER (ADVOGADO: ANA KETY ALVES DE OLIVEIRA FAVIERI, WILLIAM JOAO DE CARVALHO BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o montante apurado pela Contadoria Judicial (fls. 75/78) ultrapassou o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, intime-se o autor para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se renuncia ao valor excedente ao teto de 60 salários mínimos vigentes no país, atualmente R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), através de declaração assinada pelo próprio, valendo o seu silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que, caso não renuncie ao valor excedente ao limite legal dos Juizados Especiais Federais, o feito será julgado extinto, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta deste Juizado.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 815883"
                            ],
                            "815884": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.61.002394-8 ESDRAS LEMOS BEZERRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000770/2009 FOLHA 264/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a União Federal a pagar ao autor ESDRAS LEMOS BEZERRA o valor de R$ 2.305,32 (dois mil trezentos e cinco reais e trinta e dois centavos), bem como às autoras MARIA NÁDIA ALVES DE SANTANA e ERIKA CRISTINA ALVES DE SANTANA MELLO (sucessoras de Ilcon Orlando de Santana) o valor de R$ 2.132,84 (dois mil cento e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos), no percentual de 50% a cada uma delas, conforme planilha da Contadoria Judicial de fls. 82/86, atualizados monetariamente, a titulo de parcelas mensais de diferenças vencidas, entre a aplicação do índice de 28,86%, (Lei 8.627/93) e o concedido aos autores.\r\n\r\nQuaisquer diferenças já recebidas administrativamente ao mesmo título, até a data do efetivo pagamento, poderão ser abatidas pelo réu, de forma comprovada, do valor da condenação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nCumprida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo a União pessoalmente.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.61.000364-4 MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000752/2009 FOLHA 249/250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.61.000212-7 MARIA FRANCISCA DE ANDRADE MELLO (ADVOGADO: ELIZABETH GOMES BATISTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000748/2009 FOLHA 258-259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo, para tanto, estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.61.000246-2 JOSE PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000735/2009 FOLHA 339/341 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.61.000868-3 JOSE CARLOS DE MIRANDA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000736/2009 FOLHA 338 . SENTENÇA “C”\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a utilização da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da RMI de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nTendo em vista a informação prestada a fls. 40, bem como o teor das telas de consultas de fls. 41/43, dando conta da coincidência de objeto e partes entre a presente ação e o processo de nº 91.01474559-6, anteriormente proposto perante ao Juízo da 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro, bem como a existência de sentença de mérito neste último, já em fase de execução, torno nulos todos os atos praticados nestes autos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPor considerar inadmissível a conduta autoral, uma vez que a máquina judiciária foi movimentada para se postular vantagem já obtida, o que geraria indevido enriquecimento, considero que a sua atuação redunda em litigância de má-fé.\r\n\r\nNesse contexto, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ante seu procedimento temerário, ex vi do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01 e art. 17 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2002.51.61.000088-9 JOSE DO CARMO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000753/2009 FOLHA 247/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 279,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA “ B2 ”\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, fundamento e decido. \r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS é garantida por lei, não havendo como admitir-se o expurgo de inflação indiscutivelmente havida, pois o reconhecimento de tais índices representa simplesmente a reposição do valor integral da moeda. \r\n\r\nA matéria foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão no AGRRE 249499-RS, publicado no DJ 09-03-01, relator Min. Sepúlveda Pertence:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nFGTS: EXPURGOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA: NATUREZA CONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. Por maioria dos votos, entendeu o STF, no julgamento plenário do RE 226.855, que a discussão sobre os índices de correção aplicáveis nos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, envolvia questão de direito intertemporal, dizendo respeito, portanto, ao art. 5º, XXXVI, da Constituição. (...)\r\n\r\nA partir da postura firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o STJ consolidou seu entendimento, conforme o enunciado do verbete da Súmula nº 252:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidas em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS). \r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto. \r\n\r\nPortanto, a conta fundiária da parte autora merece ser corrigida em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990.\r\n\r\nPor fim, aos valores cobrados pelos trabalhadores em Juízo não se aplicam as normas de pagamento com deságio e diferido constantes no art. 6º, da LC nº 110/2001, uma vez que a parte autora não foi signatária do termo de adesão previsto no art. 4º, I, da referida Lei Complementar.\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que a natureza da prestação jurisdicional que ora se impõe traduz-se em obrigação de fazer e não de dar - ainda que a sentença seja líquida - pois o comando é no sentido de que a CEF recomponha a conta vinculada da parte autora com observância de índices de correção que foram indevidamente expurgados por planos econômicos. Assim, não decorre da procedência de tal pretensão o levantamento por determinação judicial das quantias porventura apuradas. Tal procedimento é guiado por normas de ordem pública, não tangenciadas nas lides de massa, que envolvem os chamados índices expurgados de FGTS.\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de JOSÉ DO CARMO DOS SANTOS (PIS/PASEP: 10707903626) o valor líquido de R$ 17.751,38 (dezessete mil setecentos e cinqüenta e um reais e trinta e oito centavos), corrigido monetariamente a partir da data do cálculo - 04/11/2008, na forma da legislação do FGTS, a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO e COLLOR I.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada da parte autora, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que a parte autora atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.61.000218-8 CILAS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000744/2009 FOLHA 330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV e XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão-logo obtenha os documentos imprescindíveis a sua propositura.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.61.000262-0 MARCONDES JOAQUIM DOS SANTOS (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000742/2009 FOLHA 332 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV e XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão-logo obtenha os documentos imprescindíveis a sua propositura.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.61.000362-8 JOSE PEREIRA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000743/2009 FOLHA 331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV e XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão-logo obtenha os documentos imprescindíveis a sua propositura.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.61.000280-0 JEANETTE KAIR (ADVOGADO: ROGERIO BRASIL DA PENHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000746/2009 FOLHA 261/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso em decorrência da isenção legal de que goza o INSS e da gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.61.000312-8 MARINA DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: ROBERTA RAMOS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000747/2009 FOLHA 260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I , c/c art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso em decorrência da isenção legal de que goza o INSS e da gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.61.000631-2 NELI CORREA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a Turma Recursal anulou a sentença e determinou a produção de prova oral, designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 17 de setembro de 2009 (17/09/2009), às 13:00 horas, a ser realizada na Sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.61.000281-1 TERESINHA MARIA PINHO ALONSO (ADVOGADO: ROGERIO BRASIL DA PENHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000754/2009 FOLHA 245/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 279,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso em decorrência da isenção legal de que goza o INSS e da gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 815884"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n1 - 2005.51.11.000680-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x DEJAIR MARCELINO DE AGUIAR (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000831/2009 FOLHA 36/37 . Com efeito, o acusado DEJAIR MARCELINO DE AGUIAR cumpriu integralmente as condições fixadas para a concessão da suspensão condicional do processo, e inocorrendo outra causa de revogação do benefício, no período de prova, mister se faz o reconhecimento da extinção da punibilidade nos precisos termos do art. 89, § 5º , da Lei 9.099/95. \r\n\r\nAnte o exposto, com fundamento no art. 89, § 5o, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA a punibilidade de DEJAIR MARCELINO DE AGUIAR, filho de Maria Marcelina do Carmo e José Marcelino de Aguiar, RG nº 11.847.822-IFP e CPF nº 085.687.537-60, quanto ao crime previsto no artigo 40, § 1O da Lei 9.605/98, que aqui lhe foi imputado.\r\n\r\nInexistindo recurso, façam-se as comunicações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2005.51.11.000665-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x RODRIGO DE SOUZA BARRA. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000769/2009 . Ante o exposto, com fundamento no art. 89, § 5o, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA a punibilidade de RODRIGO DE SOUZA BARRA, filho de Guaracy Outubrino Barra e Rosalina de Souza Barra, nascido em 30/12/1962, RG nº 05864307-3-IFP e CPF nº 753.401.437-91, quanto ao crime previsto no artigo 34, inciso I, da Lei n.º 9.605/98, que aqui lhe foi imputado.\r\n\r\nInexistindo recurso, façam-se as comunicações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 815899"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.11.000417-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x KYUNG GON KIM (ADVOGADO: EDUARDO BIRKMAN.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000830/2009 FOLHA 59/69 . Isto posto, na forma encimada, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal, para ABSOLVER o acusado KYUNG GON KIM, qualificado nos autos, com relação à prática da conduta tipificada no artigo 60, da Lei nº 9605/98, fazendo-o com fulcro no artigo 386, inciso V do CPP e para CONDENAR o acusado, nas penas dos artigos 40 e 63, da Lei nº 9.605/98, na forma do artigo 70 do CP. \r\n\r\nNa dosimetria da pena do acusado, considerando as balizas do artigo 59 do Código Penal, considero que o réu não tem maus antecedentes comprovados nos autos que o desaprove ou personalidade e conduta social anterior negativa, bem como o crime não teve por conseqüência agressão considerável à sociedade, o que me leva a fixar a pena-base privativa de liberdade no mínimo legal, isto é, quanto ao crime do artigo 40, da Lei 9.605/98, em 1 (um) ano de reclusão, tornando-a definitiva, à míngua de outros moduladores legais. Quanto ao delito insculpido no artigo 63, da Lei 9.605/98, em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um deles no valor de 5 (cinco) salários mínimos, considerando-se a situação financeira do réu. \r\n\r\nNos termos do artigo 70, do CP, aumento uma das penas em 1/6 (um sexto), para atingir a pena final de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa no valor acima fixado. \r\n\r\nO regime para o cumprimento da pena será o aberto, nos termos do artigo 33, § 2°, “c” c/c § 3° do mesmo artigo, do CPB. Presentes os requisitos objetivos e subjetivos, substituo a pena privativa de liberdade pela pena de prestação de serviços à comunidade, em entidade assistencial a ser determinada pelo juízo das execuções penais e multa, de idêntico valor ao que já foi determinado, nos termos do artigo 44, § 2° do CP e 46, do mesmo diploma legal. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade desta sentença, nos termos do artigo 594 do CPP, ausentes as hipóteses do artigo 312 do mesmo diploma legal. \r\n\r\nCondeno o acusado ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nDa Prescrição Retroativa\r\n\r\nRevela-se oportuno referir que a prescrição penal, na ausência de recurso da acusação, regula-se pela reprimenda em concreto, conforme se extrai da Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nA sanção corporal restou estabelecida em 1 (um) ano e 2 (dois) meses, o que remete à hipótese do art. 109, inciso V, do Código Penal, afastando a pretensão punitiva quando decorrido o prazo prescricional de 04 anos.\r\n\r\nNesse passo, considerada a quantidade de pena imposta em concreto, cujo prazo prescricional se encontra no inciso V, do art. 109, do CP, de 04 (quatro) anos, considerando a data do recebimento da denúncia (15/07/2004) e, sendo a prescrição aplicável retroativamente a partir do último marco interruptivo, qual seja, o recebimento da denúncia, nos termos dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 110, do Código Penal, verifico já ter decorrido o prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, não restará outra alternativa senão a de reconhecer que, na ausência de recurso ministerial ou se o mesmo for julgado improcedente, haverá a incidência da prescrição retroativa, com a conseqüente extinção da punibilidade do réu, a teor do que dispõe o art. 107, IV, do CP. \r\n\r\nPortanto, transitada em julgado a sentença para a acusação, voltem os autos conclusos para a declaração de extinção da punibilidade do réu KYUNG GON KIM quanto ao fato narrado na denúncia, forte nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V e 110, § 1º, todos do Código Penal.\r\n\r\nAtenda-se ao disposto no Provimento nº 73/1995, da E. Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se o réu e seu defensor, bem como o MPF, pessoalmente. Comuniquem-se aos órgãos de praxe.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n2 - 2009.51.11.000425-6 MINISTERIO PUBLICO MILITAR (PROCDOR: NAJLA NASSIF PALMA.) x LUIS RICARDO ARRUDA E OUTRO (ADVOGADO: ULISSES LEANDRO LOPES.). . Revendo melhor a questão, reconsidero a decisão de fl. 1664 somente no tocante a extração de cópias para a formação de conflito de competência, para determinar que os autos sejam encaminhados ao E. Superior Tribunal de Justiça, na forma do § 1o do artigo 116 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nCumpra-se os demais termos da mencionada decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 815900"
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                "Barra do Piraí": {
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000174\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000347-9 ZILMA DE FATIMA SILVA (ADVOGADO: MARCOS TORRES FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000998/2009 FOLHA 597 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, em relação ao valor devido a título de principal e de honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000511-7 CREONICE DOS SANTOS LAMANA (ADVOGADO: PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Primeiramente, REMETAM-SE os autos à SEDBP, para retificar o polo ativo da demanda, devendo constar o nome de casada da autora, CREONICE DOS SANTOS LAMANA (fl. 26).\r\n\r\nFls. 227/228-verso: DEFIRO a execução dos honorários advocatícios pactuados extrajudicialmente, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 c/c artigo 5º, da Resolução n. 438, de maio/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFl. 229: PREJUDICADO, tendo em vista a certidão exarada pela Secretaria à fl. 230.\r\n\r\nREMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, para proceder aos cálculos para destacamento do valor devido a título de honorários advocatícios, pactuados extrajudicialmente.\r\n\r\nApós, expeçam-se os precatórios, nos termos do artigo 4º, da Resolução n. 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiência às partes acerca da expedição dos precatórios, nos termos do artigo 12, da Resolução n. 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo feito, SUSPENDA-SE e AGUARDE-SE, em arquivo provisório, o cumprimento dos precatórios.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000531-2 MARIA ANTONIA ANACLETO REP/ P/ VERA MARIA ANACLETO DA COSTA (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000999/2009 FOLHA 596 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, em relação ao valor devido a título de principal e de honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002562-1 JOSE ALFREDO PEGAS PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . A autora MARIA APARECIDA PEGAS PEREIRA faleceu no curso da lide, no estado de viúva, conforme cópia da certidão de óbito à fl. 173.\r\n\r\nOs filhos JOSÉ ALFREDO PEGAS PEREIRA e MARILIS DA CONCEIÇÃO PEREIRA apresentaram o pedido de habilitação e documentos às fls. 165/177.\r\n\r\nRegularmente intimado à fl. 179, o INSS às fls. 180/186 não se opôs ao pedido de habilitação.\r\n\r\nSendo assim, HOMOLOGO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO formulado por JOSÉ ALFREDO PEGAS PEREIRA e MARILIS DA CONCEIÇÃO PEREIRA, nos termos da Lei Civil.\r\n\r\nPrimeiramente, REMETAM-SE os autos à SEDBP, para proceder à alteração do polo ativo da demanda, devendo constar- JOSÉ ALFREDO PEGAS PEREIRA - CPF n. 070.129.947-97 e MARILIS DA CONCEIÇÃO PEREIRA - CPF n. 027.920.457-44.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, INTIMEM-SE os sucessores, por mandado, para comparecerem, em Secretaria, para retirarem os alvarás de levantamento referentes ao valor depositado à fl. 156, no prazo de quinze dias, a contar da juntada aos autos dos mandados de intimação cumpridos.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002928-6 MARCO ANTÔNIO RAYMUNDO (ADVOGADO: ALCIDES VARGAS ONOFRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001000/2009 FOLHA 29/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 222,22. \r\n\r\n. Pelo exposto, por força do previsto no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nCondeno o demandante no pagamento das custas e honorários, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a sua exigibilidade suspensa na forma do art. 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no art. 40 do CPP, extraiam-se cópias das fls. 01/08, 17/18, 84/85, 135/140 e 175/180 e remetam-se ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.002847-0 GUMERCINDO JOSE DRILARD (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário ajuizada por GUMERCINDO JOSÉ DRILARD em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nO pedido de tutela antecipada foi indeferido às fls. 27/28.\r\n\r\nO réu não arguiu preliminares na peça contestatória juntada às fls. 42/44.\r\n\r\nA Contadoria Judicial apresentou a memória de cálculo às fls. 30/38.\r\n\r\nA parte autora requereu às fls. 57, 59, 67 e 68/69 o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do CPC.\r\n\r\nESCLAREÇO à parte autora que a expedição do ofício à fl. 66 ocorreu em razão do extravio de uma petição, conforme despacho exarado à fl. 55.\r\n\r\nConsiderando que as partes não se manifestaram em relação ao despacho à fl. 55, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.\r\n\r\nNão havendo preliminares a serem examinadas, sendo as partes legítimas e estando devidamente representadas e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO SANEADO O PROCESSO.\r\n\r\nPrimeiramente, REMETAM-SE os autos à SEDBP, para retificar o polo ativo da demanda, devendo constar GUMERCINDO JOSÉ DRILARD.\r\n\r\nApós, sendo a questão de mérito unicamente de direito, nos termos do artigo 330, I, do CPC, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.19.000342-0 ALVINO ROBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, CLAUDIA MARIA DIAS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nAPRESENTE a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de rendimentos do núcleo familiar , a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, formulado à fl. 06, item 1.\r\n\r\nNo mesmo prazo, ATRIBUA à causa valor compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002472-0 ANGELA DOS SANTOS FREITAS (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001004/2009 FOLHA 593/595 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\n1. JULGO EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, os pedidos relativos à aplicação dos índices de 18,02% (junho/1987); 10,14% (fevereiro/1989); 84,32% (março/1990); 9,55% (junho/1990); 12,92% (junho/1990); 13,69% (janeiro/1991); 7,00% (fevereiro/1991) e 13,90% (março/1991).\r\n\r\n2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, relativo à aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (referente a janeiro/1989) e 44,80% (referente a abril/1990), na conta fundiária do falecido titular, José Carlos Freitas, condenando a CEF ao pagamento à autora, Ângela dos Santos Freitas, do valor de R$ 12.926,49 (doze mil novecentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos), corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos (fls. 211/213), conforme atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\nSem condenação de custas e honorários na forma do art. 21 c/c art. 26 do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.002309-4 NAIR MANGIA DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIANO PEREIRA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001003/2009 FOLHA 588/592 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.232,98 (mil duzentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (março/1990) na(s) conta-poupança nº 193.033-3, agência nº 0177, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987), Plano Verão (janeiro/1989) e Plano Collor I (março/1990) em relação à conta nº 017.962-4.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) e Plano Verão (janeiro/1989) em relação à conta nº 193.033-3.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem condenação em honorários em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n10 - 2008.51.19.000717-2 MARIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA APARECIDA XISTO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001002/2009 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, HOMOLOGO O AUTO DE RESTAURAÇÃO DE FLS. 54, devendo o presente feito prosseguir a partir do último ato processual praticado no processo n. 2007.51.19.001558-9, nos termos do art. 1.067, caput, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa no feito n.º 2007.51.19.001558-9.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDBP para alteração da classe da presente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2009.51.19.000490-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JORGE MUNIZ DA SILVA (ADVOGADO: PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001001/2009 FOLHA 31/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 48,85. \r\n\r\n. Pelo expendido, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, com fulcro no art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei n.º 9494/97, acrescentado pela MP n.º 2.180-35, de 24/8/2001, c/c art. 130 da Lei n.º 8.213/91, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nProssiga-se com a execução nos autos principais.\r\n\r\nCondeno o embargante em honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, nos termos do §4º do art. 20 do CPC. Sem custas tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, trasladem-se cópias da presente sentença e da petição inicial para os autos principais e arquivem-se estes, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 817197"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000175\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.19.003231-9 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x JOSE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO LUCIANO DA SILVA.). . Fl. 117, segundo parágrafo: DEFIRO. DESIGNO o dia 02 de setembro de 2009, às 16h30, para audiência de conciliação, nos termos do caput, do artigo 331, do CPC.\r\n\r\nINTIMEM-SE as partes, por mandado.\r\n\r\nINTIME-SE o advogado dativo nomeado à parte ré, por publicação.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2008.51.19.000702-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO GOMES FERREIRA FILHO.) x CARLOS AUGUSTO SAADE MARTINS (ADVOGADO: SANDRO SALAZAR SARAIVA, ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO.). . Tendo em vista a certidão exarada pelo Oficial de Justiça à fl. 547, INTIME-SE a defesa, por publicação, para fornecer o endereço atualizado da testemunha SILVANA SERAFIM NETO, no prazo de quarenta e oito horas.\r\n\r\n3 - 2009.51.19.000016-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO DA COSTA LINES.) x FERNANDO LINHARES MARQUES (ADVOGADO: BRUNO ABRITTA VENTURA.). . Dê-se vista à defesa acerca do acrescido às fls. 310/364, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal acerca do acrescido às fls. 310/364, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 817147"
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                            "815139": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000029-4/2009\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO, JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL, processo n.º 99.0302726-5, movida pela UNIÃO FEDERAL em face de INTERIORLAR COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA (CNPJ nº 36282598/0001-04) E CILENIO RANGEL NOGUEIRA (CPF nº 326.851.577-00). E como não tenha sido possível citar pessoalmente os executados, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-os para efetuarem o pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa, no valor de R$ 14.221,81 (catorze mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos), atualizados em 05/06/2007, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem à penhora, tantos quantos bastem para a garantia do Juízo. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á à penhora ou arresto em bens dos executados, tantos bens quantos bastem para garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62, 7º andar, Centro, nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos CITANDOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, aos 22 de junho de 2009. Eu, (YONNE BARBOZA PAIVA), Técnico Judiciário, digitei. Eu, (MARCELO DANTE RAAD), Diretor de Secretaria, subscrevo. E eu, (SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO), Juiz Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, assino.\r\n\r\nId: 815139"
                            ],
                            "815140": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000034-5/2009\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA LUCIANA CUNHA VILLAR, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL, processo n.º 2003.51.03.001107-2, movida pela UNIAO FEDERAL em face de DECKMAR LTDA (CNPJ nº 39706783/0001-69). E como não tenha sido possível citar pessoalmente, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-a para efetuar o pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa, no valor de R$ 23.924,88 (vinte e três mil, novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos), atualizados em 24/06/2009, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para a garantia do Juízo. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á à penhora ou arresto em bens da executada, tantos bens quantos bastem para garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11, da Lei nº 6.830/80. Ciente, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62, 7º andar, Centro, nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e da CITANDA e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, aos 24 de junho de 2009. Eu, (YONNE BARBOZA PAIVA), Técnico Judiciário, digitei. Eu, (MARCELO DANTE RAAD), Diretor de Secretaria, subscrevo. E eu, (LUCIANA CUNHA VILLAR), Juíza Federal Substituta da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, assino.\r\n\r\nId: 815140"
                            ],
                            "815141": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000033-0/2009\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL, processo n.º 2007.51.03.002377-8, movida pela UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de CARMEN LUCIA FONTOURA MACHADO (CPF nº 097.210.777-04). E como não tenha sido possível citar pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-a para efetuar o pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa, no valor de R$ 22.711,11 (vinte e dois mil, setecentos e onze reais e onze centavos), atualizados em 23/06/2009, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para a garantia do Juízo. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á à penhora ou arresto em bens da executada, tantos bens quantos bastem para garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11, da Lei nº 6.830/80. Ciente, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62, 7º andar, Centro, nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDA e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, aos 23 de junho de 2009. Eu, (YONNE BARBOZA PAIVA), Técnico Judiciário, digitei. Eu, (MARCELO DANTE RAAD), Diretor de Secretaria, subscrevo. E eu, (SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO), Juiz Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, assino.\r\n\r\nId: 815141"
                            ],
                            "815142": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000032-6/2009\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL, processo n.º 2008.51.03.000766-2, movida pela UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de IVAN LUCIO NASCIMENTO DERZE (CPF nº 724.737.546-91). E como não tenha sido possível citar pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o para efetuar/em o pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa, no valor de R$ 10.782,24 (dez mil, setecentos e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos), atualizados em 23/06/2009, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para a garantia do Juízo. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á à penhora ou arresto em bens do executado, tantos bens quantos bastem para garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11, da Lei nº 6.830/80. Ciente, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62, 7º andar, Centro, nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, aos 23 de junho de 2009. Eu, (YONNE BARBOZA PAIVA), Técnico Judiciário, digitei. Eu, (MARCELO DANTE RAAD), Diretor de Secretaria, subscrevo. E eu, (SANDRO VALÉRIO ANDRADE NASCIMENTO), Juiz Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, assino.\r\n\r\nId: 815142"
                            ],
                            "815143": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000035-0/2009\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA LUCIANA CUNHA VILLAR, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL, processo n.º 2007.51.03.001191-0, movida pela UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de B S B CONSTRUTORA LTDA (CNPJ nº 02961716/0001-80). E como não tenha sido possível citar pessoalmente , CPF/CNPJ , por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/s para efetuar/em o pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa, no valor de R$ 244.435,54 (duzentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos), atualizados em 24/06/2009, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para a garantia do Juízo. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á à penhora ou arresto em bens da executada, tantos bens quantos bastem para garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11, da Lei nº 6.830/80. Ciente/s, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62, 7º andar, Centro, nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, aos 24 de junho de 2009. Eu, (YONNE BARBOZA PAIVA), Técnico Judiciário, digitei. Eu, (MARCELO DANTE RAAD), Diretor de Secretaria, subscrevo. E eu, (LUCIANA CUNHA VILLAR), Juíza Federal Substituta da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, assino.\r\n\r\nId: 815143"
                            ],
                            "815144": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000031-1/2009\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA LUCIANA CUNHA VILLAR, JUÍZA FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL n.º 91.0063005-5, movida pela UNIÃO FEDERAL em face de TRANSPORTADORA LIMA AZEVEDO LTDA (CNPJ nº 00.000.028/9654-08). E como não tenha sido possível citar pessoalmente a executada, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-A para efetuar o pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa no valor de R$ 2.803,27 (dois mil, oitocentos e três reais e vinte e sete centavos), atualizados em 22/09/2008, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bens à penhora, tantos quantos bastem para a garantia do Juízo. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á a penhora ou arresto em bens da executada, tantos bens quantos bastem para garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. Ciente, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62, 7º andar, Centro, nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e da CITANDA e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, aos 22 de junho de 2009. Eu, (YONNE BARBOZA PAIVA), Técnico Judiciário, digitei. Eu, (MARCELO DANTE RAAD), Diretor de Secretaria, subscrevo. E eu, (LUCIANA CUNHA VILLAR), Juíza Federal Substituta da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, assino.\r\n\r\nId: 815144"
                            ],
                            "815145": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000036-4/2009\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA LUCIANA CUNHA VILLAR, JUÍZA DA 2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL, processo n.º 2007.51.03.001375-0, movida pelo INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de SMART COM. LTDA (CNPJ nº 04.446.736/0001-49). E como não tenha sido possível citar pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-a para efetuar o pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa, no valor de R$ 2.382,13 (dois mil, trezentos e oitenta e dois reais e treze centavos), atualizados em 12/11/2008, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para a garantia do Juízo. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á à penhora ou arresto em bens da executada, tantos bens quantos bastem para garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11, da Lei nº 6.830/80. Ciente, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62, 7º andar, Centro, nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e da CITANDA e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, aos 30 de junho de 2009. Eu, (YONNE BARBOZA PAIVA), Técnico Judiciário, digitei. Eu, (MARCELO DANTE RAAD), Diretor de Secretaria, subscrevo. E eu, (LUCIANA CUNHA VILLAR), Juíza Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, assino.\r\n\r\nId: 815145"
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                            "815146": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000039-8/2009\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO, JUIZ DA 2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL, processo n.º 2008.51.03.002018-6, movida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS em face de JOSEIL VIANA ALVES (CPF nº 569.397.877-04). E como não tenha sido possível citar pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o para efetuar o pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa, no valor de R$ 1.045,10 (um mil, quarenta e cinco reais e dez centavos), atualizados em 22/07/2008, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para a garantia do Juízo. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á à penhora ou arresto em bens do executado, tantos bens quantos bastem para garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11, da Lei nº 6.830/80. Ciente, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62, 7º andar, Centro, nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, aos 29 de junho de 2009. Eu, (YONNE BARBOZA PAIVA), Técnico Judiciário, digitei. Eu, (MARCELO DANTE RAAD), Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. E eu, (SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO), Juiz Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, assino.\r\n\r\nId: 815146"
                            ],
                            "815147": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000041-5/2009\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA LUCIANA CUNHA VILLAR, JUÍZA FEDERAL DA 2ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL, processo n.º 2008.51.03.001801-5, movida pela UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de ROGEMAR CONSTRUTORA DE CAMPOS LTDA (CNPJ nº 01.939.497/0001-70). E como não tenha sido possível citar pessoalmente, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-a para efetuar o pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa, no valor de R$ 40.838,36 (quarenta mil, oitocentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), atualizados em 30/06/2009, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para a garantia do Juízo. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á à penhora ou arresto em bens da executada, tantos bens quantos bastem para garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11, da Lei nº 6.830/80. Ciente, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62, 7º andar, Centro, nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e da CITANDA e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, aos 30 de junho de 2009. Eu, (YONNE BARBOZA PAIVA), Técnico Judiciário, digitei. Eu, (MARCELO DANTE RAAD), Diretor de Secretaria, subscrevo. E eu, (LUCIANA CUNHA VILLAR), Juíza Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, assino.\r\n\r\nId: 815147"
                            ],
                            "815148": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000038-3/2009\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL, processo n.º 2007.51.03.001374-8, movida pelo INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de R. A. R. PESSANHA (CNPJ nº 31.042.112/0001-39). E como não tenha sido possível citar pessoalmente, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o para efetuar o pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa, no valor de R$ 2.350,54 (dois mil, trezentos e cinqüenta reais e cinqüenta e quatro centavos), atualizados em 12/11/2008, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para a garantia do Juízo. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á à penhora ou arresto em bens do executado, tantos bens quantos bastem para garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11, da Lei nº 6.830/80. Ciente/s, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62, 7º andar, Centro, nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, aos 29 de junho de 2009. Eu, (YONNE BARBOZA PAIVA), Técnico Judiciário, digitei. Eu, (MARCELO DANTE RAAD), Diretor de Secretaria, subscrevo. E eu, (SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO), Juiz Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, assino.\r\n\r\nId: 815148"
                            ],
                            "815149": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000037-9/2009\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, JUIZ DA 2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL, processo n.º 94.0036226-9, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de FUNDIÇÃO GOYTACAZ LTDA e FERNANDO BARROS DE FARIA. E como não tenha sido possível citar a ré FUNDIÇÃO GOYTACAZ LTDA (CNPJ nº 28.932.648/0001-15), por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-A para efetuar pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa, no valor de R$ 78.377,83 (setenta e oito mil, trezentos e setenta e sete reais e oitenta e três centavos), atualizados em 18/03/2008, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bens à penhora, tantos quantos bastem para a garantia do Juízo. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á à penhora ou arresto em bens da executada, tantos quantos bastem para garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11, da Lei nº 6.830/80. Ciente(s), ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador nº 62, 7º andar, Centro, nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos, como também da CITANDA, e que para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, aos 29 de junho de 2009. Eu, (YONNE BARBOZA PAIVA), Técnico Judiciário, digitei. Eu, (MARCELO DANTE RAAD), Diretor de Secretaria, subscrevo. E eu, (SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO), Juiz Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, assino.\r\n\r\nId: 815149"
                            ],
                            "815150": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000043-4/2009\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA LUCIANA CUNHA VILLAR, JUÍZA FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL, pro cesso n.º 2008.51.03.001795-3, movida pela UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de ECO-LURB EMPRESA DE COLETA DE LIXO URBANO LTDA (CNPJ nº 01911576/0001-73). E como não tenha sido possível citar pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-a para efetuar o pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa, no valor de R$ 43.841,61 (quarenta e três mil, oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos), atualizados em 30/06/2009, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para a garantia do Juízo. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á à penhora ou arresto em bens da executada, tantos bens quantos bastem para garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11, da Lei nº 6.830/80. Ciente, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62, 7º andar, Centro, nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e da CITANDA e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, aos 30 de junho de 2009. Eu, (YONNE BARBOZA PAIVA), Técnico Judiciário, digitei. Eu, (MARCELO DANTE RAAD), Diretor de Secretaria, subscrevo. E eu, (LUCIANA CUNHA VILLAR), Juiz Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, assino.\r\n\r\nId: 815150"
                            ],
                            "815151": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000045-3/2009\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA LUCIANA CUNHA VILLAR, JUÍZA FEDERAL DA 2ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL, processo n.º 2002.51.03.002721-0, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de F ABREU E CIA LTDA, FABIO DE ALMEIDA ABREU (CNPJ nº 02227640/0001-64). E como não tenha sido possível citar pessoalmente FABIO DE ALMEIDA ABREU (CPF nº 041.842.637-63), por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa, no valor de R$ 70.529,59 (setenta mil, quinhentos e vinte e nove reais e cinqüenta e nove centavos), atualizados em 06/07/2009, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bens à penhora, tantos quantos bastem para a garantia do Juízo. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á à penhora ou arresto em bens do executado, tantos quantos bastem para garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11, da Lei nº 6.830/80. Ciente, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62, 7º andar, Centro, nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos, como também do CITANDO, e que para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, aos 06 de julho de 2009. Eu, (YONNE BARBOZA PAIVA), Técnico Judiciário, digitei. Eu, (MARCELO DANTE RAAD), Diretor de Secretaria, subscrevo. E eu, (LUCIANA CUNHA VILLAR), Juíza Federal Substituta da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, assino.\r\n\r\nId: 815151"
                            ],
                            "815152": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000046-8/2009\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO, JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL, processo n.º 91.0062038-6, movida por/elo FAZENDA NACIONAL/INSS em face de MACHADO PAES LTDA (CNPJ nº 28.980.100/0001-40). E como não tenha sido possível citar pessoalmente por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa, no valor de R$ 3.638,18(três mil, seiscentos e trinta e oito reais e dezoito centavos), atualizados em 27/01/2009, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bens à penhora, tantos quantos bastem para a garantia do Juízo. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á à penhora ou arresto em bens do executado, tantos quantos bastem para garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11, da Lei nº 6.830/80. Ciente, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62, 7º andar, Centro, nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos, como também do CITANDO, e que para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, aos 27 de julho de 2009. Eu, (YONNE BARBOZA PAIVA), Técnico Judiciário, digitei. Eu, (MARCELO DANTE RAAD), Diretor de Secretaria, subscrevo. E eu, (SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO), Juiz Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, assino.\r\n\r\nId: 815152"
                            ],
                            "815153": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000049-1/2009\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO, JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL, processo n.º 2007.51.03.003448-0, movida por/elo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de P.C. CALDAS. E como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa, no valor de R$ 1.264,12 (um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e doze centavos), atualizados em 22/03/2007, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bens à penhora, tantos quantos bastem para a garantia do Juízo. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á à penhora ou arresto em bens do executado, tantos quantos bastem para garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11, da Lei nº 6.830/80. Ciente, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62, 7º andar, Centro, nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos, como também do CITANDO, e que para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, aos 28 de julho de 2009. Eu, (YONNE BARBOZA PAIVA), Técnico Judiciário, digitei. Eu, (MARCELO DANTE RAAD), Diretor de Secretaria, subscrevo. E eu, (SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO), Juiz Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, assino.\r\n\r\nId: 815153"
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                            "815154": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000047-2/2009\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA LUCIANA CUNHA VILLAR, JUÍZA FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL, processo n.º 2002.51.03.000313-7, movida por/elo FAZENDA NACIONAL em face de F BRAS ELETROMOVEIS LTDA e FERNANDO BRAS. E como não tenha sido possível citá-los pessoalmente, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuarem o pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa, no valor de R$ 20.462,48(vinte mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos), atualizados em 28/07/2009, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bens à penhora, tantos quantos bastem para a garantia do Juízo. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á à penhora ou arresto em bens dos executados, tantos quantos bastem para garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11, da Lei nº 6.830/80. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62, 7º andar, Centro, nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos, como também dos CITANDOS, e que para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, aos 28 de julho de 2009. Eu, (YONNE BARBOZA PAIVA), Técnica Judiciária, digitei. Eu, (MARCELO DANTE RAAD), Diretor de Secretaria, subscrevo. E eu, (LUCIANA CUNHA VILLAR), Juiz Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, assino.\r\n\r\nId: 815154"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000048-7/2009\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA LUCIANA CUNHA VILLAR, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL, processo n.º 2005.51.03.000903-7, movida pelo CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em face de ANDRE BELLIENY ROBERTO DA SILVA. E como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa, no valor de R$ 1.660,80 (um mil, seiscentos e sessenta reais e oitenta centavos), atualizados em 08/2007, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bens à penhora, tantos quantos bastem para a garantia do Juízo. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á à penhora ou arresto em bens do executado, tantos quantos bastem para garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11, da Lei nº 6.830/80. Ciente, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62, 7º andar, Centro, nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos, como também do CITANDO, e que para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, aos 28 de julho de 2009. Eu, (YONNE BARBOZA PAIVA), Técnica Judiciária, digitei. Eu, (MARCELO DANTE RAAD), Diretor de Secretaria, subscrevo. E eu, (LUCIANA CUNHA VILLAR), Juíza Federal Substituta da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, assino.\r\n\r\nId: 815155"
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                            "815156": [
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                                "2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000042-0/2009\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA LUCIANA CUNHA VILLAR, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL, pro cesso n.º 99.0301673-5, movida pelo INMETRO-INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃOO E QUALIDADE INDUSTRIAL em face de ROBERTO FONSECA DE ARAUJO (CNPJ/MF nº 39.232.004/0001-30) e ROBERTO FONSECA DE ARAUJO (CPF/MF nº 399.401.607-04). E como não tenha sido possível citá-los pessoalmente por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuarem o pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa, no valor de R$ 919,97 (novecentos e dezenove reais e noventa e sete centavos), atualizados em 25/03/2008, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bens à penhora, tantos quantos bastem para a garantia do Juízo. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, será procedida à penhora ou arresto em bens dos executados, tantos quantos bastem para garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador nº 62, 7º andar, Centro, nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos, como também dos CITANDOS, e que para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, aos 22 de julho de 2009. Eu, (YONNE BARBOZA PAIVA), Técnico Judiciário, digitei. Eu, (MARCELO DANTE RAAD), Diretor de Secretaria, subscrevo. E eu, (LUCIANA CUNHA VILLAR), Juíza Federal Substituta da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, assino.\r\n\r\nId: 815156"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "815776": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000395\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.03.003010-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SABRINA MARA MUNIZ BUCKER DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003340/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por IVAN DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Intime-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.002649-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTELINA PACHECO ARAUJO (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003411/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.002653-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLACIDINA TELES DE MENEZES (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003412/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.002655-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL AUGUSTO DE AZEVEDO (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003413/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.002711-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLOS DE OLIVEIRA FELICIANO (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003416/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.002867-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO FERREIRA BERRIEL (ADVOGADO: JULIANE BERRIEL ABREU ALECRIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003423/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.003555-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003448/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.003632-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA SERPA MARTINS (ADVOGADO: PALOMA DA SILVA ARAUJO, ANDREZZA SILVA VILELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003402/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.003710-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIR LIMA CARVALHO (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003418/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.003711-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CARNEIRO FERREIRA (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003415/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.53.004035-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLAUDIA MOURA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO, ANARA GUEDES COZENDEY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003400/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.53.004282-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA REGINA PEREIRA PONTES (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003341/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.53.004495-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO FARIA SOARES (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003409/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.53.004768-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MARTINS DE MENEZES (ADVOGADO: MARIA GORETH JARDIM MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003417/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.53.004926-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA MARTINS MAIA (ADVOGADO: JULIO MARCOS MARTINS MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003346/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 24,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 24,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por IDALINA MARTINS MAIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.53.005151-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) COLBERT PAULO PANISSET (ADVOGADO: RONALDO DE SOUZA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003345/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.53.005177-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CELESTE RANGEL GONÇALVES HILDEBRANDT (ADVOGADO: MAURICIO RANGEL GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003343/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 246,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 246,00. . Isso posto, nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC, julgo:\r\n\r\nI- IMPROCEDENTE o pedido atinente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (IPC - JAN/89 - 42,72% - IPC - FEV/89 - 10,14%);\r\n\r\nII- IMPROCEDENTE o pedido relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I, no mês de março/1990 (IPC - 84,32%).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.53.005196-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DE BARROS RIBAS SOUZA (ADVOGADO: ELEONORA MACABU RIBAS DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003342/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE os pedido formulado por ANGELA DE BARROS RIBAS SOUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Intime-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.53.005297-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CHAGAS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUANA RIBEIRO FERNANDES TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003396/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 42,72%, 44,80%, 26,06% e 7,87%- ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.53.005305-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE VALDEZ BARRETO (ADVOGADO: JOSE CARLOS FERNANDES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003414/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.53.000068-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE LARRUBIA MUNIZ (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003410/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.53.000174-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA TRINDADE MACIEL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA DOS SANTOS PINHEIRO ROSA VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003472/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, julgo:\r\n\r\nI- IMPROCEDENTE o pedido referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (IPC - JUN/87 - 26,06%), nos termos do Art. 269, inciso IV, do CPC;\r\n\r\nII- IMPROCEDENTE o pedido atinente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (IPC - JAN/89 - 42,72%), nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC;\r\n\r\nIII- IMPROCEDENTE o pedido relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I, no mês de março/1990 (IPC - 84,32%), nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P. R. I.\r\n\r\n23 - 2009.51.53.000177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO HENRIQUE MACHADO ABREU (ADVOGADO: DIONEA MARIA BERALDI TABOADA.) x JODAIR MACHADO ABREU x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003347/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JODAIR MACHADO DE ABREU REP/ P/ SANDRA MARGARETH ABREU PINTO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2009.51.53.000290-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEZITA GOMES PORTAL (ADVOGADO: ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003449/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.53.000420-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELICE MACIEL JOSE (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003401/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 278,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.53.000670-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINE ABI KAIR BORGES (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003344/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 279,00. . Isso posto, nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I, no mês de abril/1990 (IPC - 44,80%).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P. R. I.\r\n\r\n27 - 2009.51.53.000903-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIR LIMA CARVALHO (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003408/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.53.000905-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIA SOARES DE JESUS (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003407/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.53.000908-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY CARNEIRO FERREIRA (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003406/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.53.001496-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PINHEIRO DE SA (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003471/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA PINHEIRO DE SÁ em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2008.51.53.000872-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO PEREIRA BRETAS (ADVOGADO: GETULIO PEREIRA BRETAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003456/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (revisão da RMI de seu benefício previdenciário sem a aplicação do fator previdenciário, cumulada com a sua Declaração de Inconstitucionalidade Incidental) formulado por Getulio Pereira Bretas, em face do INSS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.53.000929-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACENATH DE ARAUJO CAMACHO (ADVOGADO: ROBSON CORREA TOLEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003420/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.53.001446-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR GOMES DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003455/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (revisão da RMI de seu benefício previdenciário sem a aplicação do fator previdenciário, cumulada com a sua Declaração de Inconstitucionalidade Incidental) formulado por Salvador Gomes do Espírito Santo, em face do INSS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.53.002240-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZENITE NASCIMENTO FERREIRA (ADVOGADO: DILENE FERNANDES MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003399/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.53.002967-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ROSA (ADVOGADO: ALINE MIRANDA GESUALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003355/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 166,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 269, I do mesmo Diploma Legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.53.002995-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR BATISTA RIBEIRO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003390/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil com relação ao pedido de restabelecimento de benefício de auxílio doença e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.53.002996-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MANOEL GAIA DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003389/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.53.003015-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA MENDONCA FIGUEIREDO (ADVOGADO: CREMILDA GOMES MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003403/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.53.003021-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA SANTANA (ADVOGADO: MARCELLO CRESPO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003391/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil com relação ao pedido de restabelecimento de benefício de auxílio doença e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.53.003093-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILEIA GOMES DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003388/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil com relação ao pedido de restabelecimento de benefício de auxílio doença e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.53.003307-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003404/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.53.003307-8\r\n\r\nAUTOR(ES): SUELI GOMES DA SILVA\r\n\r\nRÉU(S): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR(A). ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nNo decorrer do processo, a parte autora foi intimada (fl. 34) para cumprir diligência. No entanto, decorreu o prazo processual sem que esta tenha se manifestado.\r\n\r\nObserve-se que o art. 267, III do Código de Processo Civil preceitua que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito quando a parte não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDessa forma, tendo sido a parte autora intimada e não tendo até a presente data se manifestado, fica caracterizado o abandono da causa explicitado acima.\r\n\r\nAssim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2008.51.53.003307-8\r\n\r\n42 - 2008.51.53.003397-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE BATISTA GOMES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003419/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.53.003967-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORIVAL ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003474/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.53.000480-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA HELENA GOMES DA SILVA PINTO (ADVOGADO: MARCIA REGINA DANTAS PEIXOTO MACHADO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003405/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.53.001008-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESCO DE OLIVEIRA GARCIA (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003421/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.53.001009-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DE SOUZA DIAS (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003422/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.53.001162-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO FERREIRA COTTS (ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA FAZOLI DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003356/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por RICARDO FERREIRA COTTS (restabelecimento de benefício de auxílio doença e conversão em aposentadoria por invalidez), nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.53.001171-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE SOUZA CRISOSTOMO (ADVOGADO: HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003445/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.53.001210-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA SOARES MADEIRA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003447/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,45. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.53.001540-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BERNARDO PINHEIRO (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003397/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.53.001697-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA NUNES TAVARES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003398/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.53.001753-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL VIEIRA DUARTE REP/ P/ ANDREIA PEREIRA VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003450/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.53.001825-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ANDRADE DA FONSECA (ADVOGADO: WILSON PESSANHA RANGEL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003444/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 53\r\n\r\nId: 815776"
                            ],
                            "815777": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000396\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.53.005294-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANILO JOSE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005294-9\r\n\r\n1. Determino nova realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 19/08/2009, às 15:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito, após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.003271-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ MANHAES DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARCELLO CRESPO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003271-2\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 17/08, às 13:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.003865-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILTO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIO JOSE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003865-9\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 17/08/2009, às 13:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.004155-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO RIBEIRO PEREIRA (ADVOGADO: MAURO BARBOSA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.53.004155-5\r\n\r\n1. Redesigno o dia 12-08-2009, às 13:10 horas, para realização da perícia anteriormente marcada, nomeando como Perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Mantenho as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\n5 - 2009.51.03.000297-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILÁSIO RANGEL XAVIER (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.03.000297-8\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). ANDREZZA RANGEL SARDENBERG LOPES, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 10-08-2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.001076-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANA RIBEIRO MOCO (ADVOGADO: PALOMA DA SILVA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001076-9\r\n\r\n1. Tendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 17/08/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Mantenho as demais determinações do despacho de fl.29.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.001111-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PINTO LOBO (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001111-7\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). ANDREZZA RANGEL SARDENBERG LOPES, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 10-08-2009, às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.002048-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELDO MACHADO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002048-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 18-08-2009, às 15:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.002088-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSEIAS ALVES COELHO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002088-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 18/08/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.53.002098-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: GILMAR BARBOSA LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002098-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 10/08/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.53.002100-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES AZEVEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002100-7\r\n\r\n1. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 25/08/2009, às 11:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 815777"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000397\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.004305-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HENRIQUE REIS XAVIER DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA BETANIA LOPES DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004305-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.005200-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE JUARES SANTOS SILVA REP/ P/ JUAREZ SANTOS SILVA JUNIOR (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação requerida pelo autor e concedo o prazo de 10 (dez) dias para que traga aos autos os extratos dos períodos solicitados da conta poupança referida na inicial.\r\n\r\n3 - 2009.51.53.002316-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON BRUNO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON BRUNO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anderson Bruno Moreira da Silva ajuíza ação em face da CEF alegando que formulou com a ré contrato de FIES, mas tal contrato contém ilegalidades no sentido de prever taxa de juros anuais de 9%, quando o máximo legalmente previsto é de 6%, capitalização de juros e Sistema Francês de Amortização, pretendendo seja o contrato revisto, requerendo antecipação de tutela para exclusão de seu nome e da sua fiadora do cadastro de inadimplentes ou que a CEF seja obstada a tal procedimento até decisão final do processo, tendo em vista que o autor está inadimplente.\r\n\r\nO autor não juntou o contrato que formulou com a CEF, no que não há verossimilhança na sua alegação, razão pela qual o pedido de antecipação de tutela deve ser indeferido.\r\n\r\nEm assim sendo:\r\n\r\n1 - indefiro o pedido de antecipação de tutela;\r\n\r\n2 - intime-se o autor para juntar aos autos cópia do contrato;\r\n\r\n3 - cite-se a CEF, devendo juntar cópia da planilha de evolução do débito.\r\n\r\nCampos-RJ, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nAndré Luiz Martins da Silva\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.53.000557-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EILTON AZEVEDO BAPTISTA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV expedida.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV expedida, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.001056-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: MICHELY CRISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001556/2009 . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2008.5153001056-0\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nEMBARGANTE: LUIS CARLOS DE SOUZA GOMES\r\n\r\nEMBARGADO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, contra a sentença de fls. 122/123, nos quais aponta contradição no texto da sentença, posto que julgou extinto o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença pela perda de objeto, pelo fato do benefício já ter sido restabelecido, sendo certo que, na verdade, o benefício foi restabelecido por força da decisão de antecipação de tutela prolatada por este Juízo às fls. 53/55.\r\n\r\nEmbargos de declaração serão admissíveis, desde que interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão judicial. Para o provimento, o texto legal exige a presença de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Inteligência dos Arts. 48 e 49 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nOs presentes embargos são tempestivos, conforme a certidão de fls. 152.\r\n\r\nAssiste razão à embargante. De fato, o benefício de auxílio-doença NB 501.150.181-3 foi restabelecido em 21.05.2008 em cumprimento a decisão que antecipou os efeitos da tutela às fls. 53/55. Assim, não há que se falar em perda de objeto em relação ao pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sim julgar procedente tal pedido.\r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO, para que a sentença de fls. 122/123 passe a constar da seguinte forma, a partir do item DA INCAPACIDADE:\r\n\r\n“DA INCAPACIDADE\r\n\r\nConstato da análise das conclusões do laudo pericial fls. 38/40, elaborado pelo perito do Juízo, que o autor é portador de “transtorno esquizo-afetivo” e espondilite anquilosante e necrose asséptica da cabeça do fêmur” e “hepatite C”, que “encontra-se parcialmente incapacitado para o trabalho” que “a espodilite anquilosante e necrose asséptica da cabeça do fêmur incapacitam-no para as funções que exijam esforço físico”, que “... implicam em redução da capacidade para a função de motorista” e que “possivelmente não será suscetível a recuperação para o seu trabalho habitual (motorista de caminhão), mas deveria ser encaminhado ao núcleo de reabilitação”.\r\n\r\nDo cotejo das informações contidas no laudo do perito do Juízo, concluo que o autor encontra-se incapacitado para a sua função de motorista, fazendo jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, entretanto, considerando sua idade (52 anos), bem como que o autor não está incapacitado para todo e qualquer tipo de trabalho, não há que se falar, por ora, em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDA DIB, DA DIP, DA RMI E DAS PARCELAS EM ATRASO\r\n\r\nConsiderando que se trata de restabelecimento de benefício de auxílio-doença, permanecem inalteradas DIB e RMI do benefício outrora cessado, quais sejam, DIB em 13.11.2003 e RMI no valor de R$ 1.373,62, conforme documento de fl. 153.\r\n\r\nA DIP do restabelecimento (data do pagamento na via administrativa) foi fixada em 21.05.2008, conforme documento de fl. 74, quando do cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela. Dessa forma, não há parcelas em atraso a serem pagas.\r\n\r\nAs parcelas em atraso devem abranger as prestações de auxílio-doença desde o dia imediatamente posterior a cessação do benefício NB 501.150.181-3 (04.03.2008) até a véspera da DIP do restabelecimento (20.05.2008), corrigidas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 26.06.2008, fl. 83 - incidindo juros de mora de 1% ao mês. As parcelas em atraso são limitadas em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por LUIS CARLOS DE SOUZA GOMES em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 501.150.181-3 em favor de Luis Carlos de Souza Gomes, com DIB em 13.11.2003, DIP do restabelecimento em 21.05.2008 e RMI no valor de R$ 1.373,62. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 04.03.2008 até 20.05.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 26.06.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito da Juíza (fls. 97/100) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.\r\n\r\nCom a intimação acima, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nAssinada eletronicamente\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.53.001413-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIRA FERREIRA MONTEIRO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001413-8\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, OAB - RJ068213, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.53.001671-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA DE CASTRO FERREIRA (ADVOGADO: VIVIANE BEATRIZ GRANATO POPPE BARROSO COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001671-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). VIVIANE BEATRIZ GRANATO POPPE BARROSO COUTINHO, OAB - RJ108005, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.53.001769-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE AZEVEDO RODRIGUES (ADVOGADO: VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001769-3\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA, OAB - RJ115550, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.53.001783-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDA SILVA MARTINS (ADVOGADO: WALTER ARAUJO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001783-8\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). WALTER ARAUJO GUIMARAES, OAB - RJ092376, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.53.002021-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JORGE CORREA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002021-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos que requereu administrativamente junto ao INSS o benefício previdenciário objeto deste processo, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima com ou sem manifestação, venham-me conclusos. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.53.002056-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON VIEIRA CRESPO (ADVOGADO: LEANDRO GOMES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002056-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos que requereu administrativamente junto ao INSS o benefício previdenciário objeto deste processo, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima com ou sem manifestação, venham-me conclusos. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.53.002057-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE MONTEIRO PEIXOTO (ADVOGADO: LEANDRO GOMES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002057-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos que requereu administrativamente junto ao INSS o benefício previdenciário objeto deste processo, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima com ou sem manifestação, venham-me conclusos. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.53.002062-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORCELINA MARIA DE CARVALHO SILVA (ADVOGADO: FABIANA GOMES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002062-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos que requereu administrativamente junto ao INSS o benefício previdenciário objeto deste processo, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima com ou sem manifestação, venham-me conclusos. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n14 - 2008.51.53.002566-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA CRESPO MACIEL MACHADO (ADVOGADO: MONICA PESSANHA DOS SANTOS, PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002566-5\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.53.002569-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RANGEL DE FREITAS (ADVOGADO: MONICA PESSANHA DOS SANTOS, PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002569-0\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.53.002599-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALI RIBEIRO DE ALVARENGA VIANA (ADVOGADO: ROSELI FELIZARDO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002599-9\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.53.003294-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO BRASIL CATHARINO (ADVOGADO: LAIZA MARCIA MOREIRA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003294-3\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.53.004081-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VITOR RIBEIRO CHAGAS (ADVOGADO: MARCOS AUGUSTO BARRETO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004081-2\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.53.004226-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE MANOEL PEREIRA BARRETO REP/ P/ ILCE BARRETO DE SOUZA (ADVOGADO: VIVIAN QUINTAN PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004226-2\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.53.004301-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMEZILHA PEDROSA RANGEL (ADVOGADO: DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004301-1\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2008.51.03.001485-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ALLAN SILVEIRA GOMES FAIAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.03.001485-0\r\n\r\nNa forma do item 10.18 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 72/74, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.53.000744-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RAMOS NETO (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000744-4\r\n\r\nNa forma do item 10.18 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 73/74, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.53.001815-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE SILVA RANGEL (ADVOGADO: MICHELY CRISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001815-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 93/97, bem como da revisão de seu benefício nb 536.270.017-7, titularizado por janete silva rangel e recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.53.002103-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO TAVARES (ADVOGADO: FREDERICO BARRETO RISCADO BAHIENSE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002103-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 60/63, bem como da reativação de seu benefício nb 522.809.326-1, titularizado por celso tavares e recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.53.002565-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO PAIXAO (ADVOGADO: MARCELLO CRESPO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002565-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 50/54, bem como da reativação de seu benefício nb 520.785.385-2, titularizado por eraldo paixao e recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2008.51.53.002758-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO JOSE PINHEIRO NETO (ADVOGADO: MARCELLO CRESPO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002758-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 86/89, bem como da REATIVAÇÃO de seu benefício NB 522.466.691-7, titularizado por GERALDO JOSE PINHEIRO NETO e recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2008.51.53.002924-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIR RAMOS (ADVOGADO: MARCELLO CRESPO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002924-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 80/83, bem como da reativação de seu benefício nb 529.600.165-2, titularizado por dejair ramos e recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2008.51.53.003722-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILZA DA SILVA NUNES (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003722-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 61/65, bem como da implantação de seu benefício nb 536.319.914-5, titularizado por genilza da silva nunes, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao unibanco - Agência 555904 - Fininvest/Campos, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2008.51.53.003779-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENARIO FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003779-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 62/67, bem como da implantação de seu benefício nb 145.356.683-7, titularizado por genario f de oliveira, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à caixa - Agência 537040 - Pelinca, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2008.51.53.004170-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MACHADO JUSTINO VIANA (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004170-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 81/84, bem como da reativação de seu benefício nb 532.618.331-1, titularizado por maria de fatima m j viana e recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n31 - 2008.51.53.004288-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZINHA NUNES (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004288-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 52/60, bem como da implantação de seu benefício nb 145.356.679-9, titularizado por maria terezinha nunes, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à caixa - Agência 537040 - Pelinca, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n32 - 2008.51.53.004537-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENEDITA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004537-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 36/39, bem como da reativação de seu benefício nb 501.162.500-8, titularizado por maria benedita da silva santos e recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2008.51.53.001623-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL AFONSO GOMES (ADVOGADO: IRENE ESTELLA LOBATO BORGES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001623-8\r\n\r\nIntime-se à parte ré para ciência da decisão de fls. 74/75 uma vez que o nome do advogado da ECT, não constou da publicação retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n34 - 2008.51.53.001838-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANTONIO PESSANHA DE SOUZA (ADVOGADO: FRANCINE LEO BARRETO DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001838-7\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 815778"
                            ],
                            "815779": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000398\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.005268-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO AZEVEDO JUNIOR (ADVOGADO: SONIA MARIA RICARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001999/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por HAROLDO AZEVEDO JÚNIOR em face do INSS e condeno o INSS a pagar a HAROLDO AZEVEDO JÚNIOR o valor de R$ 3.512,00 a título de dano moral, atualizado monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença e incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação - 12.04.2009 (fl. 13), extinguindo o processo com análise do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nRemeta-se cópia desta sentença ao Gerente Regional do INSS em Campos-RJ e ao chefe da agência do INSS no centro de Campos.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 42/43) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório. \r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio do requisitório.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio da RPV, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação supra dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.53.000014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUVANDIR GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: KARINA DE SIQUEIRA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002517/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por Euvandir Gomes de Souza em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de Euvandir Gomes de Souza, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 133.149.763-6, o benefício de aposentadoria por idade rural na condição de trabalhador rural, com DIB em 04.07.2006, DIP em 22.06.2009 e RMI de um salário mínimo, condenando ainda o INSS a pagar a Euvandir Gomes de Souza as prestações em atraso desde a DIB (04.07.2006) até a véspera da DIP (21.06.2009), atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 23.05.2008 -, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, limitadas em R$ 22.800,00 tão-só as prestações em atraso vencidas até 07.01.2008 e a respectiva correção monetária até então (07.01.2008).\r\n\r\nIntime-se o Gerente Regional do INSS em Campos para, no prazo de trinta dias, em cumprimento à antecipação de tutela, implantar em favor de Euvandir Gomes de Souza, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 133.149.763-6, o benefício de aposentadoria por idade rural na condição de trabalhador rural, com DIB em 04.07.2006, DIP em 22.06.2009 e RMI de um salário mínimo. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo das prestações em atraso. \r\n\r\nAto contínuo, proceda-se à requisição da verba. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório, devendo a parte autora, inclusive, caso o valor a ela devido ultrapasse sessenta salários mínimos, manifestar seu interesse em renunciar ao excedente a tal limite a fim de receber via Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV ou, se for o caso, do Precatório.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação supra e cumprida a implantação da aposentadoria em favor do autor, Feito, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.002084-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAX MIRANDA PINTO (ADVOGADO: PAULO FERNANDO SOARES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002605/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido de formulado por MAX MIRANDA PINTO em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer em favor de Max Miranda Pinto o benefício de auxílio-doença NB 501.065.715-1 a partir de 23.01.2008 e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, com DIB em 14.11.2008, DIP da conversão em 04.07.2009 e RMI no valor de R$ 415,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à parte autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 23.01.2008 até 13.11.2008 e de aposentadoria por invalidez desde 14.11.2008 até 03.07.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 24.07.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, a restabelecer em favor de Max Miranda Pinto o benefício de auxílio-doença NB 501.065.715-1 a partir de 23.01.2008 e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, com DIB em 14.11.2008, DIP da conversão em 04.07.2009 e RMI no valor de R$ 415,00. Em igual prazo, deverá informar ao autor o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. Em igual prazo, deverá informar à autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 45/46) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do RPV, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.002450-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES DE BARROS (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002591/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra:\r\n\r\n1 - julgo IMPROCEDENTE o pedido de dano moral;\r\n\r\n2 - julgo IMPROCEDENTE o pedido de restituição das contribuições recolhidas;\r\n\r\n3 - julgo PROCEDENTE o pedido de formulado por JORGE ALVES DE BARROS em face do INSS (concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de benefício de auxílio-doença), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer em favor de Jorge Alves de Barros o benefício de auxílio-doença NB 123.089.131-2 a partir de 02.12.2007 e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, com DIB em 14.11.2008, DIP da conversão em 04.07.2009 e RMI no valor de R$ 415,00. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 02.12.2007 até 13.11.2008 e de aposentadoria por invalidez desde 14.11.2008 até 03.07.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 26.08.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 123.089.131-2 a partir de 02.12.2007 e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, com DIB em 14.11.2008, DIP da conversão em 04.07.2009 e RMI no valor de R$ 415,00. Em igual prazo, deverá informar à autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 45/47) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do RPV, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.004413-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISA BARRETO GOMES (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002145/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido de formulado por MARIA ELISA BARRETO GOMES em face do INSS (restabelecimento do benefício de auxílio-doença), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 129.488.175-0, em favor de MARIA ELISA BARRETO GOMES, com DIB em 02.02.2005, DIP do restabelecimento em 30.05.2009 e RMI no valor de R$ 260,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 02.09.2008 até 29.05.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 16.12.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 129.488.175-0, em favor de MARIA ELISA BARRETO GOMES, com DIB em 02.02.2005, DIP do restabelecimento em 30.05.2009 e RMI no valor de R$ 260,00. Em igual prazo, deverá informar à autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 25/28) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do RPV, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 815779"
                            ],
                            "815780": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000399\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.53.000668-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA SOARES DE JESUS (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado, para que traga aos autos, termo de inventariante que a capacite a postular ação sobre bens do de cujus MANOEL FRANCISCO DE JESUS, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.53.001692-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ANTONIO GOMES FILHO REP/ P/ AMARO GOMES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROMULO BARRETO DA MATA, GUSTAVO PACHECO SALES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado, para que traga aos autos cópia do Termo de Inventariante que a capacite postular ação sobre bens do de cujus ANTONIO GOMES FILHO, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 815780"
                            ],
                            "815798": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000400\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.000656-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON BENTO (ADVOGADO: ADRIANA DUMAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000656-7\r\n\r\n1. Tendo em vista a anulação da sentença pela Turma Recursal, determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 26-08-2009, às 15:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e, após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.000608-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERE DA SILVA LEONARDO DIAS (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000608-0\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). ANDREZZA RANGEL SARDENBERG LOPES, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 10-08-2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.000610-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENIR FERNANDES RUBIM (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000610-9\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 10-08-2009, às 14:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 815798"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000401\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.001513-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA GOMES DE MATOS (ADVOGADO: ALBERTO DE SOUZA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.53.001513-5\r\n\r\n1. Redesigno o dia 12/08/2009, às 12:20 horas, para realização da perícia anteriormente marcada, nomeando como Perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Mantenho as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 815799"
                            ],
                            "815830": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000402\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.004033-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO GUIMARAES (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO, ANARA GUEDES COZENDEY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003495/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 60,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.53.000247-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA PEREIRA (ADVOGADO: IZABEL DA PENHA MONTEIRO RAYMUNDO RESSIGUIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002594/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra:\r\n\r\n1 - julgo IMPROCEDENTE o pedido de dano moral formulado por ANA MARIA PEREIRA em face do INSS;\r\n\r\n2- julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por ANA MARIA PEREIRA em face do INSS (concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de benefício de auxílio-doença), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 533.239.722-0, em favor de ANA MARIA PEREIRA, com DIB em 25.11.2008, DIP do restabelecimento em 04.07.2009 e RMI no valor de R$ 415,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 31.05.2008 até 24.11.2008 e 27.02.2009 até 03.07.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 26.06.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 533.239.722-0, em favor de ANA MARIA PEREIRA, com DIB em 25.11.2008, DIP do restabelecimento em 04.07.2009 e RMI no valor de R$ 415,00. Em igual prazo, deverá informar à autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 87/89) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do RPV, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.000647-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCIMARA RIBEIRO NOGUEIRA (ADVOGADO: SORY GOMES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002885/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por Jocimara Ribeiro Nogueira em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de Jocimara Ribeiro Nogueira, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 140.236.541-9, o benefício de pensão por morte na condição de companheira do falecido segurado Jocenildo Teixeira de Barros, portador do NIT 1.303.187.154, com DIB em 06.12.2006, DIP em 11.07.2009 e RMI de R$ 632,19 (seiscentos e trinta e dois reais e dezenove centavos), condenando ainda o INSS a pagar a Jocimara Ribeiro Nogueira as prestações em atraso desde o requerimento administrativo da pensão (06.01.2007) até a véspera da DIP - 10.07.2009, limitadas em R$ 24.900,00 tão-só as prestações em atraso vencidas até 12.03.2008 e a respectiva correção monetária até então (12.03.2008).\r\n\r\nIntime-se o Gerente Regional do INSS em Campos para, no prazo de trinta dias, em cumprimento à antecipação de tutela, implantar em favor de Jocimara Ribeiro Nogueira, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 140.236.541-9, o benefício de pensão por morte na condição de companheira do falecido segurado Jocenildo Teixeira de Barros, portador do NIT 1.303.187.154, com DIB em 06.12.2006, DIP em 11.07.2009 e RMI de R$ 632,19 (seiscentos e trinta e dois reais e dezenove centavos). Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda ao desentranhamento da peça de fls. 108/120, vez que estranha ao presente feito, bem como providencie o encaminhamento da peça mencionada para 1ª Vara Federal de Macaé.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo das prestações em atraso. \r\n\r\nAto contínuo, proceda-se à requisição da verba. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório, devendo a parte autora, inclusive, caso o valor a ela devido ultrapasse sessenta salários mínimos, manifestar seu interesse em renunciar ao excedente a tal limite a fim de receber via Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV ou, se for o caso, do Precatório.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação supra e cumprida a implantação da pensão em favor da autora, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.000750-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE DE SOUZA CABRAL (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x ALDENILZA TAVARES DA SILVA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003491/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por Marinete de Souza Cabral em face do INSS, ALDENILZA TAVARES DA SILVA e ALMIR JOSÉ TAVARES DA SILVA, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nA fim de atender ao Ofício Circular nº RJ-OCD-2009/00029, emitido pela Direção do Foro, em 02/03/09, remetam-se os presentes autos ao Setor de Distribuição para anotar o CNPJ da parte ré, inscrita sob o nº 31.721.772/0001-46.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.002146-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIA CARDOSO MONTEIRO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002601/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por ZULÉIA CARDOSO MONTEIRO em face do INSS (restabelecimento do benefício de auxílio-doença e a conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 518.907.525-3, em favor de ZULÉIA CARDOSO MONTEIRO, com DIB em 11.12.2006, DIP do restabelecimento em 04.07.2009 e RMI no valor de R$ 350,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 21.05.2007 até 03.07.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 24.07.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 518.907.525-3, em favor de ZULÉIA CARDOSO MONTEIRO, com DIB em 11.12.2006, DIP do restabelecimento em 04.07.2009 e RMI no valor de R$ 350,00. Em igual prazo, deverá informar à autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 82/85) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do RPV, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.002397-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO THADEU COUTINHO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002808/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por JULIO THADEU COUTINHO DE ALBUQUERQUE em face do INSS (concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de benefício de auxílio-doença), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 515.209.855-1, em favor de JULIO THADEU COUTINHO DE ALBUQUERQUE, com DIB em 16.11.2005, DIP do restabelecimento em 10.07.2009 e RMI no valor de R$ 1.453,80. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 08.04.2008 até 09.07.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 21.08.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 515.209.855-1, em favor de JULIO THADEU COUTINHO DE ALBUQUERQUE, com DIB em 16.11.2005, DIP do restabelecimento em 10.07.2009 e RMI no valor de R$ 1.453,80. Em igual prazo, deverá informar ao autor o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 41/44) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se o autor de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.002483-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR DA PENHA OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002841/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por ALCIMAR DA PENHA OLIVEIRA em face do INSS (concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de benefício de auxílio-doença), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 533.199.763-1, em favor de ALCIMAR DA PENHA OLIVEIRA, com DIB em 21.11.2008, DIP do restabelecimento em 10.07.2009 e RMI no valor de R$ 1.013,31. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.08.2008 até 20.11.2008 e desde 01.04.2009 até 09.07.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 21.08.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 533.199.763-1, em favor de ALCIMAR DA PENHA OLIVEIRA, com DIB em 21.11.2008, DIP do restabelecimento em 10.07.2009 e RMI no valor de R$ 1.013,31. Em igual prazo, deverá informar ao autor o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 72/73) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se o autor de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.002504-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: ORLANDO ALVES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002835/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil com relação ao pedido de concessão de benefício de auxílio doença e julgo PROCEDENTE o pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma legal, e condeno o INSS a converter em favor de RITA DE CÁSSIA TAVARES DA SILVA o benefício de auxílio-doença NB 535.028.315-0 em aposentadoria por invalidez, com DIB e DIP em 01.07.2009 e RMI a ser apurada pelo INSS com base nas contribuições recolhidas e nos benefícios usufruídos pela autora. Condeno ainda o INSS a pagar à autora as parcelas em atraso de auxílio-doença desde 06.05.2008 até 02.04.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação 27.06.2008, limitadas as prestações em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, converter em favor de RITA DE CÁSSIA TAVARES DA SILVA o benefício de auxílio-doença NB 535.028.315-0 em aposentadoria por invalidez, com DIB e DIP em 01.07.2009 e RMI a ser apurada pelo INSS com base nas contribuições recolhidas e nos benefícios usufruídos pela autora. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 49/52) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.\r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.003308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: THALLES VINICIUS HISSA BORGES, LUCELENE FRANCA ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002708/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido de formulado por MARCO ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer em favor de Marco Antônio Rodrigues dos Santos o benefício de auxílio-doença NB 518.155.529-9 a partir de 01.05.2007 e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, com DIB em 15.12.2008, DIP da conversão em 08.07.2009 e RMI no valor de R$ 633,45. Condeno, ainda, o INSS pagar à parte autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.05.2008 até 14.12.2008 e de aposentadoria por invalidez desde 15.12.2008 até 07.07.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 24.10.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, a restabelecer em favor de Marco Antônio Rodrigues dos Santos o benefício de auxílio-doença NB 518.155.529-9 a partir de 01.05.2007 e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, com DIB em 15.12.2008, DIP da conversão em 08.07.2009 e RMI no valor de R$ 633,45. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 74/77) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do RPV, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.003526-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003508/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por VERONICA RIBEIRO DE SOUZA em face do INSS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.53.003651-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELINA TERRA BERNARDO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003509/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por FIDELINA TERRA BERNARDO em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.53.004041-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIR ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002804/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido de formulado por ENIR ROBERTO DOS SANTOS em face do INSS (restabelecimento do benefício de auxílio-doença), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 529.677.748-0, em favor de ENIR ROBERTO DOS SANTOS, com DIB em 01.04.2008, DIP do restabelecimento em 10.07.2009 e RMI no valor de R$ 415,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 02.06.2008 até 09.07.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 09.12.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 529.677.748-0, em favor de ENIR ROBERTO DOS SANTOS, com DIB em 01.04.2008, DIP do restabelecimento em 10.07.2009 e RMI no valor de R$ 415,00. Em igual prazo, deverá informar à autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 28/33) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.53.004426-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003505/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.53.004976-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANICIO FARIA (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003506/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.53.005023-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON DA SILVA GOMES (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003502/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.53.005024-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECY RANGEL DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003504/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.53.005140-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZUALAIDE TAVARES COUTINHO (ADVOGADO: GETULIO PEREIRA BRETAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003503/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 815830"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.024977-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CLEMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO GOMES DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2001.51.01.024977-3\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJORGE CLEMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRé:\r\n\r\nCEF \r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nFGTS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de demanda ajuizada em 18/12/2001 em face da CEF, em que se postula o pagamento das diferenças resultantes da aplicação de expurgos inflacionários sobre o saldo de sua conta do FGTS.\r\n\r\nDecisão de fl. 103 que declinou a competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais, instaladas em abril de 2005, pelo Provimento Conjunto nº 01, de 22 de abril de 2005, da Corregedoria-Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais, ambas do TRF da 2ª Região. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nNo caso em tela, no momento em que a ação foi proposta - é dizer: no momento em que se determinou a competência - a Subseção Judiciária de Duque de Caxias não havia sequer sido instalada. Portanto, nesse contexto, o fato de ter ocorrido, posteriormente, a inauguração de Juizados Especiais Federais em Duque de Caxias não tem o condão de alterar a competência já fixada da 4ª Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nAlém disso, o Provimento Conjunto n.º 01, de 22 de abril de 2005, da Corregedoria Geral/Coordenadoria dos Juizados Especiais, ambas da Justiça Federal da 2ª Região, determinou em seus artigos 1º e 2º:\r\n\r\nArt. 1º - A jurisdição dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias abrange este município e o município de Belford Roxo;\r\n\r\nAr. 2º - Serão remetidas para os Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias as petições iniciais de autores residentes neste município e em Belford Roxo, já protocolizadas nos Juizados Adjuntos de São João de Meriti, mas que ainda não tenham sido distribuídas.(grifos nossos)\r\n\r\nSobre o tema, cito, ainda julgados do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DO RIO DE JANEIRO E O JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SÃO JOÃO DE MERITI. - PROPOSTA A AÇÃO NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, AÍ DEVE SER PROCESSADO E JULGADO O FEITO, EIS QUE A DISTRIBUIÇÃO OCORREU ANTES DA CRIAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS DE SÃO JOÃO DE MERITI. - OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA PERPETUATIO JURISDCTIONIS: ART. 87 DO CPC.” (2ª Turma. Conflito de Competência 99.02.19594-6. J. 04/08/1999)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 33, DO STJ - COMPETÊNCIA RELATIVA - CRITÉRIO DA TERRITORIALIDADE - PRORROGAÇÃO -Aplicabilidade dos termos insertos na Súmula nº 33, do STJ, verbis: \"A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício\". -A interiorização das varas federais refere-se ao critério de territorialidade, ou seja, é questão relativa à competência relativa, podendo ser prorrogável. -Aplicabilidade do artigo 94, do CPC. -As Resoluções deste Tribunal ao fixarem a jurisdição das Varas Federais detém caráter de competência territorial, ou seja, regras de incompetência absoluta. -A Resolução nº 09, de 29-03-99, da Presidência do TRF/2ª Região, determinou a competência do Foro da Baixada Fluminense, situado São João de Meriti, ressalvando que os feitos já distribuídos à data de sua implementação continuariam nos atuais Juízos. - Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo suscitado.” (3ª Turma. Conflito de Competência 2003.02.01.015219-0. J. 01/06/2004)\r\n\r\nPortanto, creio que a competência, no presente caso, é da 4ª Vara Federal de São João de Meriti. Por questão de economia processual, deixo de suscitar o conflito e submeto, respeitosamente, as razões acima ao apontado Juízo para que proceda como entender de direito.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, DEVOLVAM-SE OS AUTOS À 4ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.51.053387-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS VENTURA VIEIRA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Com fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.053452-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI DE ALMEIDA COSTA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, o lugar em que exerce as suas funções.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.68.001819-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DORCHET CANCIO (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, o lugar em que exerce as suas funções.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.68.001845-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LAUDELINO RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, a unidade militar em que serve.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.68.001935-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BORGES GOMES (ADVOGADO: CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001144/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.68.003601-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLE DE OLIVEIRA CARDOSO (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRelevo a imposição da multa pela aplicação do princípio da insignificância e da razoabilidade, cotejando o número de dias em atraso em relação ao volume de execuções em andamento e devidamente cumprido pela CEF.\r\n\r\nSendo assim, indefiro o pedido.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.68.005976-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DA SILVA SA (ADVOGADO: CLAUDIA JARDIM RIBEIRO, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Com fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.005977-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA LIMA (ADVOGADO: CLAUDIA JARDIM RIBEIRO, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI\r\n\r\nRelata o autor, Servidor Ativo da Marinha do Brasil, que faz jus ao percebimento de valores atrasados, referentes ao seu reenquadramento funcional.\r\n\r\nÉ o que importa relatar.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nConforme prevê o parágrafo § 2º do artigo 109 da Constituição da República: \r\n\r\n“As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.”\r\n\r\nA Constituição, no entanto, não apresenta o conceito de domicílio, razão pela qual o instituto é definido pelo Direito Civil. Nesse passo, domicílio é entendido como a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos. \r\n\r\nNo caso em apreço, o autor é servidor público e serve no Arsenal de Marinha, OM situada no Município do Rio de Janeiro. Colhi das informações disponibilizadas na página da Marinha do Brasil (www.mar.mil.br).\r\n\r\nNessas ordem de idéias, penso que tem incidência a regra do parágrafo único do art. 76 do Novo Código Civil, que trata do domicílio necessário ou legal, estabelecido em decorrência da situação de determinas pessoas. Portanto, a meu ver, a expressão domicílio a que aduz a Constituição Federal deve ser compatibilizada com a condição profissional do autor. É dizer: o domicílio necessário do servidor público é o lugar onde exerce suas funções, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.\r\n\r\nSublinho, por oportuno, que a interpretação ora proposta não ofende ou restringe o preceito constitucional antes citado. Ao revés, o realiza.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque o legislador constituinte não delimitou o conceito de domicílio, deixando clara a opção de que o instituto fosse regulado pelo direito privado infraconstitucional, razão pela qual deve ser reconhecida a validade da estipulação de domicílio legal para determinadas “categorias de pessoas”. \r\n\r\nEm segundo lugar, porque se o legislador constituinte pretendesse que as causas intentadas contra a União pudessem ser aforadas na seção judiciária em que autor fixasse moradia, teria utilizado, de forma ostensiva, tal expressão. Mas não, elegeu a expressão domicílio, mesmo ciente de sua acepção legal e, também, de previsão de domicílios necessários na Lei Civil (v.g. arts. 36/39, do Código de 1916, vigente na data da promulgação da nova ordem constitucional).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, portanto, a competência para processar e julgar o presente feito pertence a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSobre o tema confira-se: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO. LOCAL DAS ATIVIDADES.\r\n\r\n1. \"A competência para dirimir lides de funcionários públicos se define pelo local onde os mesmos exercem suas atividades (Lei nº 8.112/90, art. 242).\" (AG 1997.01.00.022017-2/MG. DJ 09/02/98, p. 19.) \r\n\r\n2. O servidor público tem domicílio necessário no local onde estiver lotado (art. 76, caput, do novo Código Civil).\r\n\r\n3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 1º Região, 2ª Turma, AG 2003.01.00.019230-8/DF, j. 24/09/2003).\r\n\r\nAplico, portanto, o entendimento no sentido de que a divisão territorial das Subseções Judiciárias Federais tem natureza funcional, cuidando-se, pois, de competência absoluta. Logo, pode ser conhecida e decretada de ofício.\r\n\r\nIII\r\n\r\nCom fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.68.006163-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DE OLIVEIRA ESTEVES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, o lugar em que exerce as suas funções.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.68.006166-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO DOS SANTOS TEODORO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, o lugar em que exerce as suas funções.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.68.006169-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA DOS SANTOS BARREIRA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, em qual localidade exerce suas funções.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.68.006178-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DA CONCEICAO DIAS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, o lugar em que exerce as suas funções.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.68.006180-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL NUNES DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, o lugar em que exerce as suas funções.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.68.006192-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDES FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, o lugar em que exerce as suas funções.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.68.007477-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO FERREIRA PORTO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, o lugar em que exerce as suas funções.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.68.007521-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO QUINTANILHA DE JESUS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI\r\n\r\nRelata o autor, Servidor Ativo da Marinha do Brasil, que faz jus ao percebimento de valores atrasados, referentes ao seu reenquadramento funcional.\r\n\r\nÉ o que importa relatar.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nConforme prevê o parágrafo § 2º do artigo 109 da Constituição da República: \r\n\r\n“As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.”\r\n\r\nA Constituição, no entanto, não apresenta o conceito de domicílio, razão pela qual o instituto é definido pelo Direito Civil. Nesse passo, domicílio é entendido como a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos. \r\n\r\nNo caso em apreço, o autor é servidor público e serve no Arsenal de Marinha, OM situada no Município do Rio de Janeiro. Colhi das informações disponibilizadas na página da Marinha do Brasil (www.mar.mil.br).\r\n\r\nNessas ordem de idéias, penso que tem incidência a regra do parágrafo único do art. 76 do Novo Código Civil, que trata do domicílio necessário ou legal, estabelecido em decorrência da situação de determinas pessoas. Portanto, a meu ver, a expressão domicílio a que aduz a Constituição Federal deve ser compatibilizada com a condição profissional do autor. É dizer: o domicílio necessário do servidor público é o lugar onde exerce suas funções, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.\r\n\r\nSublinho, por oportuno, que a interpretação ora proposta não ofende ou restringe o preceito constitucional antes citado. Ao revés, o realiza.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque o legislador constituinte não delimitou o conceito de domicílio, deixando clara a opção de que o instituto fosse regulado pelo direito privado infraconstitucional, razão pela qual deve ser reconhecida a validade da estipulação de domicílio legal para determinadas “categorias de pessoas”. \r\n\r\nEm segundo lugar, porque se o legislador constituinte pretendesse que as causas intentadas contra a União pudessem ser aforadas na seção judiciária em que autor fixasse moradia, teria utilizado, de forma ostensiva, tal expressão. Mas não, elegeu a expressão domicílio, mesmo ciente de sua acepção legal e, também, de previsão de domicílios necessários na Lei Civil (v.g. arts. 36/39, do Código de 1916, vigente na data da promulgação da nova ordem constitucional).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, portanto, a competência para processar e julgar o presente feito pertence a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSobre o tema confira-se: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO. LOCAL DAS ATIVIDADES.\r\n\r\n1. \"A competência para dirimir lides de funcionários públicos se define pelo local onde os mesmos exercem suas atividades (Lei nº 8.112/90, art. 242).\" (AG 1997.01.00.022017-2/MG. DJ 09/02/98, p. 19.) \r\n\r\n2. O servidor público tem domicílio necessário no local onde estiver lotado (art. 76, caput, do novo Código Civil).\r\n\r\n3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 1º Região, 2ª Turma, AG 2003.01.00.019230-8/DF, j. 24/09/2003).\r\n\r\nAplico, portanto, o entendimento no sentido de que a divisão territorial das Subseções Judiciárias Federais tem natureza funcional, cuidando-se, pois, de competência absoluta. Logo, pode ser conhecida e decretada de ofício.\r\n\r\nIII\r\n\r\nCom fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.68.007544-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON ANASTACIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI\r\n\r\nRelata o autor, Servidor Ativo da Marinha do Brasil, que faz jus ao percebimento de valores atrasados, referentes ao seu reenquadramento funcional.\r\n\r\nÉ o que importa relatar.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nConforme prevê o parágrafo § 2º do artigo 109 da Constituição da República: \r\n\r\n“As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.”\r\n\r\nA Constituição, no entanto, não apresenta o conceito de domicílio, razão pela qual o instituto é definido pelo Direito Civil. Nesse passo, domicílio é entendido como a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos. \r\n\r\nNo caso em apreço, o autor é servidor público e serve no Arsenal de Marinha, OM situada no Município do Rio de Janeiro. Colhi das informações disponibilizadas na página da Marinha do Brasil (www.mar.mil.br).\r\n\r\nNessas ordem de idéias, penso que tem incidência a regra do parágrafo único do art. 76 do Novo Código Civil, que trata do domicílio necessário ou legal, estabelecido em decorrência da situação de determinas pessoas. Portanto, a meu ver, a expressão domicílio a que aduz a Constituição Federal deve ser compatibilizada com a condição profissional do autor. É dizer: o domicílio necessário do servidor público é o lugar onde exerce suas funções, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.\r\n\r\nSublinho, por oportuno, que a interpretação ora proposta não ofende ou restringe o preceito constitucional antes citado. Ao revés, o realiza.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque o legislador constituinte não delimitou o conceito de domicílio, deixando clara a opção de que o instituto fosse regulado pelo direito privado infraconstitucional, razão pela qual deve ser reconhecida a validade da estipulação de domicílio legal para determinadas “categorias de pessoas”. \r\n\r\nEm segundo lugar, porque se o legislador constituinte pretendesse que as causas intentadas contra a União pudessem ser aforadas na seção judiciária em que autor fixasse moradia, teria utilizado, de forma ostensiva, tal expressão. Mas não, elegeu a expressão domicílio, mesmo ciente de sua acepção legal e, também, de previsão de domicílios necessários na Lei Civil (v.g. arts. 36/39, do Código de 1916, vigente na data da promulgação da nova ordem constitucional).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, portanto, a competência para processar e julgar o presente feito pertence a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSobre o tema confira-se: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO. LOCAL DAS ATIVIDADES.\r\n\r\n1. \"A competência para dirimir lides de funcionários públicos se define pelo local onde os mesmos exercem suas atividades (Lei nº 8.112/90, art. 242).\" (AG 1997.01.00.022017-2/MG. DJ 09/02/98, p. 19.) \r\n\r\n2. O servidor público tem domicílio necessário no local onde estiver lotado (art. 76, caput, do novo Código Civil).\r\n\r\n3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 1º Região, 2ª Turma, AG 2003.01.00.019230-8/DF, j. 24/09/2003).\r\n\r\nAplico, portanto, o entendimento no sentido de que a divisão territorial das Subseções Judiciárias Federais tem natureza funcional, cuidando-se, pois, de competência absoluta. Logo, pode ser conhecida e decretada de ofício.\r\n\r\nIII\r\n\r\nCom fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.68.007547-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA MORGADO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Com fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.10.002612-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSINETE CASSIN (ADVOGADO: MARCOS FABIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para emendar a inicial, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 15 da Resolução nº 01/2007 do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado “alvará” na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo no mesmo prazo apresentar os extratos referentes à movimentação da conta vinculada ao FGTS da parte autora. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.68.000463-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ANDRE DE LIMA (ADVOGADO: ELISANGELA DE OLIVEIRA MATOS, ADRIANA MARIA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001143/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.68.000762-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDEMIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . Com fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.68.000863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE MACHADO REGO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Com fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.68.000944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DA SILVA SANTIAGO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, o lugar em que exerce as suas funções.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.68.000946-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA DOS SANTOS ESTEVAO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, o lugar em que exerce as suas funções.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.68.000949-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA XAVIER BARBOSA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, o lugar em que exerce as suas funções.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.68.001309-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARINA FERNANDES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001162/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de 60 (sessenta) dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, expeça-se o respectivo RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais. Fixo, entretanto, custas para recurso na monta de R$ 279,00 (Duzentos e setenta e nove reais), isto é, 1% (Hum per cento ) sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.68.001373-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA MENINO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001163/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de 60 (sessenta) dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, expeça-se o respectivo RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais. Fixo, entretanto, custas para recurso na monta de R$ 279,00 (Duzentos e setenta e nove reais), isto é, 1% (Hum per cento ) sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.68.001421-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI\r\n\r\nRelata o autor, Servidor Ativo da Marinha do Brasil, que faz jus ao percebimento de valores atrasados, referentes ao seu reenquadramento funcional.\r\n\r\nÉ o que importa relatar.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nConforme prevê o parágrafo § 2º do artigo 109 da Constituição da República: \r\n\r\n“As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.”\r\n\r\nA Constituição, no entanto, não apresenta o conceito de domicílio, razão pela qual o instituto é definido pelo Direito Civil. Nesse passo, domicílio é entendido como a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos. \r\n\r\nNo caso em apreço, o autor é servidor público e serve no Arsenal de Marinha, OM situada no Município do Rio de Janeiro. Colhi das informações disponibilizadas na página da Marinha do Brasil (www.mar.mil.br).\r\n\r\nNessas ordem de idéias, penso que tem incidência a regra do parágrafo único do art. 76 do Novo Código Civil, que trata do domicílio necessário ou legal, estabelecido em decorrência da situação de determinas pessoas. Portanto, a meu ver, a expressão domicílio a que aduz a Constituição Federal deve ser compatibilizada com a condição profissional do autor. É dizer: o domicílio necessário do servidor público é o lugar onde exerce suas funções, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.\r\n\r\nSublinho, por oportuno, que a interpretação ora proposta não ofende ou restringe o preceito constitucional antes citado. Ao revés, o realiza.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque o legislador constituinte não delimitou o conceito de domicílio, deixando clara a opção de que o instituto fosse regulado pelo direito privado infraconstitucional, razão pela qual deve ser reconhecida a validade da estipulação de domicílio legal para determinadas “categorias de pessoas”. \r\n\r\nEm segundo lugar, porque se o legislador constituinte pretendesse que as causas intentadas contra a União pudessem ser aforadas na seção judiciária em que autor fixasse moradia, teria utilizado, de forma ostensiva, tal expressão. Mas não, elegeu a expressão domicílio, mesmo ciente de sua acepção legal e, também, de previsão de domicílios necessários na Lei Civil (v.g. arts. 36/39, do Código de 1916, vigente na data da promulgação da nova ordem constitucional).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, portanto, a competência para processar e julgar o presente feito pertence a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSobre o tema confira-se: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO. LOCAL DAS ATIVIDADES.\r\n\r\n1. \"A competência para dirimir lides de funcionários públicos se define pelo local onde os mesmos exercem suas atividades (Lei nº 8.112/90, art. 242).\" (AG 1997.01.00.022017-2/MG. DJ 09/02/98, p. 19.) \r\n\r\n2. O servidor público tem domicílio necessário no local onde estiver lotado (art. 76, caput, do novo Código Civil).\r\n\r\n3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 1º Região, 2ª Turma, AG 2003.01.00.019230-8/DF, j. 24/09/2003).\r\n\r\nAplico, portanto, o entendimento no sentido de que a divisão territorial das Subseções Judiciárias Federais tem natureza funcional, cuidando-se, pois, de competência absoluta. Logo, pode ser conhecida e decretada de ofício.\r\n\r\nIII\r\n\r\nCom fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.68.001634-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO TARGINO MAIA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . Com fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.68.001640-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAZ POMPILHO DOS SANTOS (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConforme prevê o parágrafo § 2º do artigo 109 da Constituição da República: \r\n\r\n“As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.”\r\n\r\nA Constituição, no entanto, não apresenta o conceito de domicílio, razão pela qual o instituto é definido pelo Direito Civil. Nesse passo, domicílio é entendido como a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos. \r\n\r\nNo caso em apreço, o autor é servidor público da União e exerce suas atividades no Arsenal de Marinha, OM situada no Município do Rio de Janeiro. Colhi das informações disponibilizadas na página da Marinha do Brasil (www.mar.mil.br).\r\n\r\nNessas ordem de idéias, penso que tem incidência a regra do parágrafo único do art. 76 do Novo Código Civil, que trata do domicílio necessário ou legal, estabelecido em decorrência da situação de determinas pessoas. Portanto, a meu ver, a expressão domicílio a que aduz a Constituição Federal deve ser compatibilizada com a condição profissional do autor. É dizer: o domicílio necessário do servidor público é o lugar onde exerce permanentemente suas funções.\r\n\r\nSublinho, por oportuno, que a interpretação ora proposta não ofende ou restringe o preceito constitucional antes citado. Ao revés, o realiza.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque o legislador constituinte não delimitou o conceito de domicílio, deixando clara a opção de que o instituto fosse regulado pelo direito privado infraconstitucional, razão pela qual deve ser reconhecida a validade da estipulação de domicílio legal para determinadas “categorias de pessoas”. \r\n\r\nEm segundo lugar, porque se o legislador constituinte pretendesse que as causas intentadas contra a União pudessem ser aforadas na seção judiciária em que autor fixasse moradia, teria utilizado, de forma ostensiva, tal expressão. Mas não, elegeu a expressão domicílio, mesmo ciente de sua acepção legal e, também, de previsão de domicílios necessários na Lei Civil (v.g. arts. 36/39, do Código de 1916, vigente na data da promulgação da nova ordem constitucional).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, portanto, a competência para processar e julgar o presente feito pertence a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSobre o tema confira-se: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO. LOCAL DAS ATIVIDADES.\r\n\r\n1. \"A competência para dirimir lides de funcionários públicos se define pelo local onde os mesmos exercem suas atividades (Lei nº 8.112/90, art. 242).\" (AG 1997.01.00.022017-2/MG. DJ 09/02/98, p. 19.) \r\n\r\n2. O servidor público tem domicílio necessário no local onde estiver lotado (art. 76, caput, do novo Código Civil).\r\n\r\n3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 1º Região, 2ª Turma, AG 2003.01.00.019230-8/DF, j. 24/09/2003).\r\n\r\nAplico, portanto, o entendimento no sentido de que a divisão territorial das Subseções Judiciárias Federais tem natureza funcional, cuidando-se, pois, de competência absoluta. Logo, pode ser conhecida e decretada de ofício.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.68.001745-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS TERTULIANO DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique, especificamente, quais seriam as “demais gratificações”, além da GDATA, a que entende fazer jus. \r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.68.001898-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001164/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, de acordo com a data da aposentadoria ou pensão da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nOutrossim, condeno a parte ré a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06, de acordo com a data da aposentadoria ou pensão da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\n.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, bem como das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nAs diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela parte ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.68.002526-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIR BAHIA (ADVOGADO: GERALDO FLAVIO CAMPOS DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação e os documentos apresentados pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.68.003190-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIO JOSE PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a unidade militar onde está servindo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.68.003260-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS GOMES COUTINHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a unidade militar onde está servindo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.68.003267-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ANUNCIACAO FERREIRA NEGRAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a unidade militar onde está servindo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.68.003269-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEIR PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a unidade militar onde está servindo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.68.003651-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA MOTTA (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO BARBOSA VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001148/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, diante da manifesta ilegitimidade passiva do INSS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.68.003946-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO BERNARDINO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo a unidade militar em que serve.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.68.003948-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo a unidade militar onde serve. \r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.68.003950-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO AGUIAR DE CAMPOS (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo a unidade militar onde serve. \r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.68.006514-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELSITA PASCOAL LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, seus contracheques de pensionista referentes às competências em que recebeu a GESST ou as fichas financeiras do instituidor de sua pensão relativas ao mesmo período, com o fito de comprovar o recebimento da gratificação objeto do pedido nesta demanda.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.68.006523-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ CAETANO BARBOSA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.68.006527-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO MARTINS (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a unidade militar onde serve.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.68.006528-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SAMUEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.68.006612-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO PIQUET FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI\r\n\r\nRelata o autor, Servidor Ativo da Marinha do Brasil, que faz jus ao percebimento de valores atrasados, referentes ao seu reenquadramento funcional.\r\n\r\nÉ o que importa relatar.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nConforme prevê o parágrafo § 2º do artigo 109 da Constituição da República: \r\n\r\n“As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.”\r\n\r\nA Constituição, no entanto, não apresenta o conceito de domicílio, razão pela qual o instituto é definido pelo Direito Civil. Nesse passo, domicílio é entendido como a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos. \r\n\r\nNo caso em apreço, o autor é servidor público e serve no Arsenal de Marinha, OM situada no Município do Rio de Janeiro. Colhi das informações disponibilizadas na página da Marinha do Brasil (www.mar.mil.br).\r\n\r\nNessas ordem de idéias, penso que tem incidência a regra do parágrafo único do art. 76 do Novo Código Civil, que trata do domicílio necessário ou legal, estabelecido em decorrência da situação de determinas pessoas. Portanto, a meu ver, a expressão domicílio a que aduz a Constituição Federal deve ser compatibilizada com a condição profissional do autor. É dizer: o domicílio necessário do servidor público é o lugar onde exerce suas funções, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.\r\n\r\nSublinho, por oportuno, que a interpretação ora proposta não ofende ou restringe o preceito constitucional antes citado. Ao revés, o realiza.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque o legislador constituinte não delimitou o conceito de domicílio, deixando clara a opção de que o instituto fosse regulado pelo direito privado infraconstitucional, razão pela qual deve ser reconhecida a validade da estipulação de domicílio legal para determinadas “categorias de pessoas”. \r\n\r\nEm segundo lugar, porque se o legislador constituinte pretendesse que as causas intentadas contra a União pudessem ser aforadas na seção judiciária em que autor fixasse moradia, teria utilizado, de forma ostensiva, tal expressão. Mas não, elegeu a expressão domicílio, mesmo ciente de sua acepção legal e, também, de previsão de domicílios necessários na Lei Civil (v.g. arts. 36/39, do Código de 1916, vigente na data da promulgação da nova ordem constitucional).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, portanto, a competência para processar e julgar o presente feito pertence a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSobre o tema confira-se: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO. LOCAL DAS ATIVIDADES.\r\n\r\n1. \"A competência para dirimir lides de funcionários públicos se define pelo local onde os mesmos exercem suas atividades (Lei nº 8.112/90, art. 242).\" (AG 1997.01.00.022017-2/MG. DJ 09/02/98, p. 19.) \r\n\r\n2. O servidor público tem domicílio necessário no local onde estiver lotado (art. 76, caput, do novo Código Civil).\r\n\r\n3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 1º Região, 2ª Turma, AG 2003.01.00.019230-8/DF, j. 24/09/2003).\r\n\r\nAplico, portanto, o entendimento no sentido de que a divisão territorial das Subseções Judiciárias Federais tem natureza funcional, cuidando-se, pois, de competência absoluta. Logo, pode ser conhecida e decretada de ofício.\r\n\r\nIII\r\n\r\nCom fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2009.51.68.006613-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SEBASTIAO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI\r\n\r\nRelata o autor, Servidor Ativo da Marinha do Brasil, que faz jus ao percebimento de valores atrasados, referentes ao seu reenquadramento funcional.\r\n\r\nÉ o que importa relatar.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nConforme prevê o parágrafo § 2º do artigo 109 da Constituição da República: \r\n\r\n“As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.”\r\n\r\nA Constituição, no entanto, não apresenta o conceito de domicílio, razão pela qual o instituto é definido pelo Direito Civil. Nesse passo, domicílio é entendido como a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos. \r\n\r\nNo caso em apreço, o autor é servidor público e serve no Arsenal de Marinha, OM situada no Município do Rio de Janeiro. Colhi das informações disponibilizadas na página da Marinha do Brasil (www.mar.mil.br).\r\n\r\nNessas ordem de idéias, penso que tem incidência a regra do parágrafo único do art. 76 do Novo Código Civil, que trata do domicílio necessário ou legal, estabelecido em decorrência da situação de determinas pessoas. Portanto, a meu ver, a expressão domicílio a que aduz a Constituição Federal deve ser compatibilizada com a condição profissional do autor. É dizer: o domicílio necessário do servidor público é o lugar onde exerce suas funções, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.\r\n\r\nSublinho, por oportuno, que a interpretação ora proposta não ofende ou restringe o preceito constitucional antes citado. Ao revés, o realiza.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque o legislador constituinte não delimitou o conceito de domicílio, deixando clara a opção de que o instituto fosse regulado pelo direito privado infraconstitucional, razão pela qual deve ser reconhecida a validade da estipulação de domicílio legal para determinadas “categorias de pessoas”. \r\n\r\nEm segundo lugar, porque se o legislador constituinte pretendesse que as causas intentadas contra a União pudessem ser aforadas na seção judiciária em que autor fixasse moradia, teria utilizado, de forma ostensiva, tal expressão. Mas não, elegeu a expressão domicílio, mesmo ciente de sua acepção legal e, também, de previsão de domicílios necessários na Lei Civil (v.g. arts. 36/39, do Código de 1916, vigente na data da promulgação da nova ordem constitucional).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, portanto, a competência para processar e julgar o presente feito pertence a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSobre o tema confira-se: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO. LOCAL DAS ATIVIDADES.\r\n\r\n1. \"A competência para dirimir lides de funcionários públicos se define pelo local onde os mesmos exercem suas atividades (Lei nº 8.112/90, art. 242).\" (AG 1997.01.00.022017-2/MG. DJ 09/02/98, p. 19.) \r\n\r\n2. O servidor público tem domicílio necessário no local onde estiver lotado (art. 76, caput, do novo Código Civil).\r\n\r\n3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 1º Região, 2ª Turma, AG 2003.01.00.019230-8/DF, j. 24/09/2003).\r\n\r\nAplico, portanto, o entendimento no sentido de que a divisão territorial das Subseções Judiciárias Federais tem natureza funcional, cuidando-se, pois, de competência absoluta. Logo, pode ser conhecida e decretada de ofício.\r\n\r\nIII\r\n\r\nCom fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.68.006616-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA ELIEGE DOS SANTOS CAMELO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI\r\n\r\nRelata o autor, Servidor Ativo da Marinha do Brasil, que faz jus ao percebimento de valores atrasados, referentes ao seu reenquadramento funcional.\r\n\r\nÉ o que importa relatar.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nConforme prevê o parágrafo § 2º do artigo 109 da Constituição da República: \r\n\r\n“As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.”\r\n\r\nA Constituição, no entanto, não apresenta o conceito de domicílio, razão pela qual o instituto é definido pelo Direito Civil. Nesse passo, domicílio é entendido como a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos. \r\n\r\nNo caso em apreço, o autor é servidor público e serve no Arsenal de Marinha, OM situada no Município do Rio de Janeiro. Colhi das informações disponibilizadas na página da Marinha do Brasil (www.mar.mil.br).\r\n\r\nNessas ordem de idéias, penso que tem incidência a regra do parágrafo único do art. 76 do Novo Código Civil, que trata do domicílio necessário ou legal, estabelecido em decorrência da situação de determinas pessoas. Portanto, a meu ver, a expressão domicílio a que aduz a Constituição Federal deve ser compatibilizada com a condição profissional do autor. É dizer: o domicílio necessário do servidor público é o lugar onde exerce suas funções, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.\r\n\r\nSublinho, por oportuno, que a interpretação ora proposta não ofende ou restringe o preceito constitucional antes citado. Ao revés, o realiza.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque o legislador constituinte não delimitou o conceito de domicílio, deixando clara a opção de que o instituto fosse regulado pelo direito privado infraconstitucional, razão pela qual deve ser reconhecida a validade da estipulação de domicílio legal para determinadas “categorias de pessoas”. \r\n\r\nEm segundo lugar, porque se o legislador constituinte pretendesse que as causas intentadas contra a União pudessem ser aforadas na seção judiciária em que autor fixasse moradia, teria utilizado, de forma ostensiva, tal expressão. Mas não, elegeu a expressão domicílio, mesmo ciente de sua acepção legal e, também, de previsão de domicílios necessários na Lei Civil (v.g. arts. 36/39, do Código de 1916, vigente na data da promulgação da nova ordem constitucional).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, portanto, a competência para processar e julgar o presente feito pertence a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSobre o tema confira-se: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO. LOCAL DAS ATIVIDADES.\r\n\r\n1. \"A competência para dirimir lides de funcionários públicos se define pelo local onde os mesmos exercem suas atividades (Lei nº 8.112/90, art. 242).\" (AG 1997.01.00.022017-2/MG. DJ 09/02/98, p. 19.) \r\n\r\n2. O servidor público tem domicílio necessário no local onde estiver lotado (art. 76, caput, do novo Código Civil).\r\n\r\n3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 1º Região, 2ª Turma, AG 2003.01.00.019230-8/DF, j. 24/09/2003).\r\n\r\nAplico, portanto, o entendimento no sentido de que a divisão territorial das Subseções Judiciárias Federais tem natureza funcional, cuidando-se, pois, de competência absoluta. Logo, pode ser conhecida e decretada de ofício.\r\n\r\nIII\r\n\r\nCom fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.68.006671-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA PEREIRA (ADVOGADO: DORGIVAL ALVES DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumpridas as determinações constantes dos parágrafos anteriores cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.68.006724-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ OSCAR DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.68.006749-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DORACY DA CONCEICAO (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez)dias, a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.68.006849-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI DOS SANTOS ANTUNES (ADVOGADO: LANA DOS SANTOS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, apresente documento comprovando a data de abertura da conta poupança.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com o plano postulado:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nVindo a contestação, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativamente ao saldo da sua conta poupança, aplicando-se os expurgos referentes ao Plano Verão, compensando-se os índices já concedidos na época e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.68.009770-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DELFINO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . Com fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 2001.51.10.000738-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SILVA CALAZANS (ADVOGADO: WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS, ELIAS NOGUEIRA SAADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SOLANGE DE PAIVA BAPTISTA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Isso posto, DEVOLVAM-SE OS AUTOS À 4ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\n56 - 2008.51.10.005267-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE CARVALHO RIBEIRO (ADVOGADO: NILMA APARECIDA CAMPOS DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de dependência econômica com a ex-segurada, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, no mesmo prazo acima, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprida a determinação constante do segundo parágrafo cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2008.51.10.005844-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS SOUZA ALVES (ADVOGADO: REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, esclareça a parte autora como chegou ao valor atribuído à causa, juntando aos autos documento comprobatório e detalhado do cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2008.51.68.002528-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ PEREIRA (ADVOGADO: NAZARENO CARDOSO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, o lugar em que exerce as suas funções.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2008.51.68.002805-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARNEIRO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2008.51.68.003409-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SOARES DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que não há dependente habilita à pensão por morte da autora falecida a habilitação não há como aplicar a lei previdenciária, assim sendo a habilitação dos sucessores rege-se pelo artigo 1.060 do CPC, motivo pelo qual suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC, a fim de aguardar a habilitação de possíveis herdeiros.\r\n\r\nRegularize a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o pólo ativo da presente relação processual, bem como sua representação processual, na forma dos artigos 43 e 1.060, inciso I, todos do CPC, uma vez que o “de cujus” deixou outros sucessores.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre os documentos juntados às fls. 99/107.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2008.51.68.004076-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre documentos de fls. 51/100. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2008.51.68.004795-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.). . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23 de setembro de 2009, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações, como, por exemplo, comprovantes de domicílio em comum até a data do óbito.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para a Subseção Judiciária de João Pessoa/PB, para que sejam ouvidas a segunda autora e suas testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2008.51.68.005160-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO ROBERTO MUNIZ (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001133/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do defensor dativo que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.68.005547-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSY PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2008.51.68.005686-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO PIRES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2008.51.68.006206-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIS MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2008.51.68.006207-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CESAR DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2008.51.68.006340-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DE MELO (ADVOGADO: VILMA LUZIA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001134/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.68.006484-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SEBASTIANA RODRIGUES (ADVOGADO: ANDERSON PINTO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os documentos juntados às fls. 72/106, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2008.51.68.006571-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATHAN SILVEIRA SOUZA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x TAYANE SILVEIRA SOUZA DO NASCIMENTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDeixo de fixar honorários em favor do advogada dativo, visto tratar-se de ação de massa perante os Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 2º, §5º, II, da resolução nº 558/2007, do CJF, já tendo recebido em ação idêntica.\r\n\r\nAnte a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2008.51.68.006765-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CAVALCANTI DE MORAES (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNa petição inicial, o autor pleiteia o pagamento dos salários que entende ter direito antes de 24/08/2004, bem como “a concessão do benefício retroativo à data final de concessão do benefício auxílio doença reconhecido pelo Réu, 12/04/2007, pagando o que for de direito desde então”.\r\n\r\nContudo, analisando-se a presente ação, constata-se que o autor esteve em gozo de diversos benefícios de auxílio doença, nos períodos de 30/06/2004 a 03/03/2005, 06/04/2005 a 30/09/2005, 09/11/2005 a 31/12/2005 e 24/02/2006 até a presente data.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, qual período entende ser direito seu e que tenha sido negado pelo INSS.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao INSS pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2008.51.68.006985-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVON ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre documentos de fls. 106/112, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2009.51.68.000204-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALCI MACEDO DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de remarcação do horário da audiência do presente feito, haja visto que o despacho intimando o autor da data e horário da mesma foi publicado em 26/06/2009, enquanto o processo 2008.51.51.047479-0 determinando o mesmo dia para a realização da audiência, foi publicado somente em 13/07/2009. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.68.000345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DE MATTOS SANTOS (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.). . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23 de setembro de 2009, às 14:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, até a data da audiência, o processo administrativo que concedeu o benefício nº 146.261.500-4.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2009.51.68.000477-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA CHUENG VIEIRA (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001135/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.68.000537-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE MORAES (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de 10(dez) dias, sobre documentos de fls. 79/123. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2009.51.68.000622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY ANGELICA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA RAMOS DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001136/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e sua transformação em aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.68.000695-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PENHA DE FATIMA DE PAIVA BRANDÃO (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001137/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.68.000735-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICEA MARIA DA SILVA VALENTE (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001138/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento de auxílio doença, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nOficie-se a DIRFO para pagamento dos honorários do defensor dativo, cujo valor arbitro em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.68.001146-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA VIEIRA FERNANDES (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001139/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.68.001203-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRO DIAS ANTONIO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001140/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.68.001215-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001141/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.68.001550-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE SILVEIRA DOS ANJOS (ADVOGADO: DORGIVAL ALVES DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀs partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre documentos juntados às fls. 46/78.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2009.51.68.001643-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BENEDITO BEZERRA FREITAS (ADVOGADO: MARCOS RICARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001142/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.68.001919-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SIQUEIRA DE LIMA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre documentos de fls. 76/102. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2009.51.68.002484-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO RAPIZO (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre documentos de fls. 127/194. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2009.51.68.002537-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON INACIO DA SILVA (ADVOGADO: ROSA MARIA AZEVEDO BARRETO MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 21/07/2009.\r\n\r\nCumpre, previamente esclarecer que alegar que não houve comunicação à parte autora não será justificativa admitida por este Juízo, uma vez que o despacho com data, horário e local para realização da perícia médica, essencial para dirimir o litígio do presente feito, foi publicado no dia 02/06/2009, ou seja com um prazo de antecedência suficiente para que houvesse comunicação entre patrono e cliente.\r\n\r\nCientifique-se ainda a parte autora, que a não justificativa, implicará em perda da prova.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2009.51.68.002556-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30 de setembro de 2009, às 13:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, até a data da audiência, cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício nº 143.988.193-3.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/DC para que retifique o nome da autora, fazendo constar Silvana Beserra da Silva.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2009.51.68.002748-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar qual a enfermidade que o acomete.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2009.51.68.003081-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA SOUZA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi redesignada para o dia 18/08/2009, às 11:00 horas, na sede desta Subseçã, com a perita do Juízo, Dra. Sabrina Rossi Perez Chagas.\r\n\r\nFica ciente, ainda, a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2009.51.68.003588-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30 de setembro de 2009, às 14:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Ramos para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício nº 148.692.232-2.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2009.51.68.003657-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA COSTA DIAS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Sabrina Rossi Perez Chagas, na especialidade de Oncologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 18/08/2008, às 10:45 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o autor inválido ou incapacitado para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2009.51.68.003700-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CONCEIÇÃO ALVES (ADVOGADO: ATAIDE ROSA DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 31/08/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita de assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se ?\r\n\r\nq) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2009.51.68.003784-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CHIRLEI FULAN FIRMO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRedesigno para o dia 31/08/2009, às 15:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mario Guilherme Barrocas localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nFica ciente, ainda, a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2009.51.68.003810-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 25/08/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2009.51.68.003811-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GALDINA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30 de setembro de 2009, às 14:00 horas. \r\n\r\nEm observância aos princípios da celeridade e economia processual, determino a inclusão do menor Rafael Douglas da Silva dos Santos no pólo passivo da ação e nomeio o Dr. Ivan Felipe Silva como seu curador especial.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, até a data da audiência, o processo administrativo que concedeu o benefício nº 131.213.120-6.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2009.51.68.003853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAIRO JOSE BATISTA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRedesigno para o dia 31/08/2009, às 15:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mario Guilherme Barrocas localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nFica ciente, ainda, a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2009.51.68.003908-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA GOMES DA CRUZ SOLIDADE (ADVOGADO: PRISCILLA CLEMENTE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nEm observância aos princípios da celeridade e economia processual e tratando-se de litisconsortes passivos necessários, determino à inclusão de Douglas Gomes Solidade, documentos à fl. 15, e Sandra Valente Araújo da Paixão, documentos à fl. 52, no pólo passivo da presente relação processual. \r\n\r\nÀ SEDIS/DC para inclusão.\r\n\r\nAnte a colidência de interesses entre Douglas Gomes Solidade e sua representante, ora autora, nomeio como curador especial o Dr. Sidnei Coelho da Silva, advogado integrante da assistência judiciária.\r\n\r\nTendo em vista que a petição de fls. 50/51 veio desacompanhada dos documentos a que faz menção, concedo o improrrogável prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora apresente comprovante de residência atualizado e em nome próprio ou declaração firmada pela mesma, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação constante do parágrafo anterior, citem-se.\r\n\r\nApós as respostas, dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2009.51.68.006548-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO MARQUES (ADVOGADO: FABIO DE SOUZA MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumpridas as determinações supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2009.51.68.006572-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO RODRIGUES (ADVOGADO: ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação processual.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação constante do parágrafo anterior cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2009.51.68.006575-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREZA SANDES DA SILVA (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 28/08/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com al guma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2009.51.68.006586-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nNomeio a Drª: Aline Kelly de Moura Chicrala, OAB/RJ 126.420, advogada da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, regularmente constituída na inicial, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n103 - 2009.51.68.006617-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR GOMES PIMENTA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n104 - 2009.51.68.006744-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIRA RAMALHO (ADVOGADO: ROGERIO DOS SANTOS ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado Fernando Pimentel de Moura, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, no mesmo prazo acima, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDecorrido o prazo constante do segundo parágrafo cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n105 - 2009.51.68.006747-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA DA COSTA (ADVOGADO: BRUNO ANTONIO LOVATI DE AMORIM, JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, no mesmo prazo acima, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n106 - 2009.51.68.006782-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZILDA SANTANA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nÀ SEDIS/DC para alteração do cadastro da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora não comprovou o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade da autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o(a) Dr(a). José Luiz Martins Lessa, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia designada para o dia 14/09/2009, às 14:00 horas, que será realizada no prédio da Justiça Federal, sito à Rua Ailton da Costa nº 115, sobreloja, 25 de Agosto, Duque de Caxias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 3)Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora; 4) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 6) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado); 7)Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n107 - 2009.51.68.006791-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE RODRIGUES MARTINS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado Miguel Archanjo da Silva, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nDeverá informar, no mesmo prazo constante do parágrafo supra, o motivo da não inclusão no pólo ativo da presente relação processual Sabrina Martins da Silva e Maiara Martins da Silva.\r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, assim como os documentos que comprovem a doença do ex-segurado, tais como: exames, consultas médicas, comprovação de internação e outros documentos. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n108 - 2009.51.68.006794-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA SEVERINO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAssim, intime-se para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, deverá apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o(a) Dr(a). Márcia Guanabara Montez, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia designada para o dia 08/09/2009, às 14:30 horas, que será realizada no prédio da Justiça Federal, sito à Rua Ailton da Costa nº 115, sobreloja, 25 de Agosto, Duque de Caxias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 3)Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora; 4) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 6) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado); 7)Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n109 - 2009.51.68.009547-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL LEMOS SENRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como advogado dativo da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado e em nome próprio ou regularize à declaração de fl. 9, sob pena de extinção, devendo ser firmada também pela mesma, tendo em vista que foi declarante Valmir dos Santos Pereira, signatária da declaração Elisabete Santos da Silva e o comprovante consta em nome de Altina Pinheiro Pereira.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, outros documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado Daniel Pires Braga, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nCumprida a determinação constante do terceiro parágrafo, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n110 - 2009.51.68.009868-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INDIANA CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConcedo o improrrogável prazo para que a autora apresente comprovante de residência atualizado e em nome próprio ou declaração firmada pela mesma, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos., tendo em vista que seu patrono não possui poderes para tal, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n111 - 2009.51.68.009882-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA CAMPELO (ADVOGADO: LUCIENE DA COSTA BETTCHER DURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fls 36, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n112 - 2009.51.68.009954-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ROCHA DO CARMO (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o subscritor da inicial como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Drª. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias (Justiça Federal), no dia 25/08/2009, às 09:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n113 - 2009.51.68.009960-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMO TEOFILO SEBASTIAO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar cópia da inicial, acórdão e certidão de trânsito em julgado referente ao processo 2003.51.60.001166-4, sob pena de extinção. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n114 - 2009.51.68.009963-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALBINA SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS São João de Meriti para, no prazo de 30 (trinta) dias, remeter a este Juízo cópia do processo administrativo NB 147.576.072-5.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n115 - 2009.51.68.009966-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO FERREIRA DA SILVA x JOSEFA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: FRANK DA SILVA PEREIRA.) x JOSE FERNANDO FERREIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Almirante Barroso para, no prazo de 30 (trinta) dias, remeter a este Juízo cópia do processo administrativo NB 21/300.453.591-4.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n116 - 2009.51.68.009983-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SAYONARA RAMOS DA SILVA BUARQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a divergência entre o endereço anotado na inicial e o constante de fl. 17 e 19, apresente a parte autora, no prazo de dez dias e sob pena de extinção, comprovante de residência atualizado e em seu nome ou declaração firmada pela mesma.\r\n\r\nAdvirto a patrona da parte autora para a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, se verificada a falsidade da informação, ficando ciente, ainda, de que as declarações firmadas em relação ao endereço poderão ser objeto de diligência por Oficial de Justiça e, uma vez comprovado que o autor não reside no referido local ensejará remessa de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de possível ilícito penal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado Agnaldo Beatriz, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99, assim como a sentença do processo 96.512.002063-9 distribuído a 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, no mesmo prazo acima, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumpridas as determinações constantes do segundo e quinto parágrafos, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n117 - 2008.51.68.000021-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO TEIXEIRA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, o lugar em que exerce as suas funções.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n118 - 2008.51.68.002587-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GUIMARAES MARQUES (ADVOGADO: GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL. . Com fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.68.002777-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre documentos de fls. 70/72.\r\n\r\nApós a manifestação, dê-se vista a União por 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 84\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 817236"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000140\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.62.000490-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELY RITA DE OLIVEIRA LANNES (ADVOGADO: MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA para que junte aos autos cópia dos extratos de sua(s) conta(s) fundiária(s), referente(s) ao período em que pleiteia a correção prevista na Lei 5.107/66 (juros progressivos) sobre o saldo da conta vigente à época, nos termos da Lei 5.958/73, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nCITE-SE A CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao contador para, no prazo de 20 (dez) dias, elaborar cálculos preliminares dos alegados juros progressivos na(s) conta(s) de FGTS do(s) Autor(es), nos termos da Lei 5.958/73, utilizando os extratos fornecidos pela parte autora para a aplicação da correção pelos índices mencionados no art. 4º da Lei 5.107/66, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas de FGTS.\r\n\r\nApós o retorno dos autos do Contador, ou não havendo apresentação da documentação pela parte autora, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.62.000721-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE RAMOS FERREIRA (ADVOGADO: HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA, ADMAR FALANTE PEREIRA, JACYR MALHANO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se a parte autora para que dê cumprimento ao despacho de fl. 32 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2009.51.62.000191-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA GOMES (ADVOGADO: SORAYA COSTA DE MIRANDA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nINTIME-SE a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 110/2001, devendo cópia do Termo de Adesão firmado pela parte autora ser juntado aos autos.\r\n\r\nApós, havendo juntada de cópia do Termo de Adesão, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2009.51.62.000484-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR BATISTA MOTE (ADVOGADO: GEZIMAR RIBEIRO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao feito nº: 2008.51.62.000372-5, apontada no Termo de Prevenção de fl. 16, devendo juntar aos autos cópia da inicial do processo prevento, bem como de eventual sentença proferida no mesmo.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2009.51.62.000515-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR FLORES DE CNOP (ADVOGADO: ALBERTO PESSOA VON-HELD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . O art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do ale gado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nEntendo que não restou demonstrada a urgência alegada, uma vez que a subtração dos valores ora reclamados não colocou em risco a subsistência da parte autora, bem como, em razão do decurso de tempo entre a suposta lesão ao direito e a formulação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nCite-se a União/Fazenda Nacional que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n6 - 2009.51.62.000521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIR MARTINS MACIEL (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao feito nº: 2009.51.62.0003337-7, apontada no Termo de Prevenção de fl. 35, devendo juntar aos autos cópia da inicial do processo prevento, bem como de eventual sentença proferida no mesmo.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.62.001583-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR RAFAEL DOS SANTOS (ADVOGADO: ARGEO JOSE DOS REIS NETO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao feito nº: 2008.51.62.000945-4, apontada no Termo de Prevenção de fl. 12, devendo juntar aos autos cópia da inicial do processo prevento, bem como de eventual sentença proferida no mesmo.\r\n\r\nDecorrido sem resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2009.51.62.001624-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAYR DOS SANTOS FERREIRA AMARO (ADVOGADO: FILIPE CODECO DE OLIVEIRA, HENIO FARIAS DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao feito nº: 2009.51.62.000154-0, apontada no Termo de Prevenção de fl. 111, devendo juntar aos autos cópia da inicial do processo prevento, bem como de eventual sentença proferida no mesmo.\r\n\r\nDecorrido sem resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.62.001741-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO MARTINS DE CASTRO (ADVOGADO: CLAUDIA TOSTES DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . O art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nHavendo que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCITE-SE a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA designação de audiência será feita oportunamente, caso necessária.\r\n\r\n10 - 2009.51.62.001749-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO BRAGA ALVES (ADVOGADO: FABIANE RABELLO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . O art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nHavendo que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCITE-SE a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA designação de audiência será feita oportunamente, caso necessária.\r\n\r\n11 - 2009.51.62.001751-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICIO BOECHAT NUNES (ADVOGADO: EDSON WANDER BRAGA BRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao feito nº: 2008.51.62.000821-8, apontada no Termo de Prevenção de fl. 26, devendo juntar aos autos cópia da inicial do processo prevento, bem como de eventual sentença proferida no mesmo.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2003.51.62.001593-6 LEIL GARCIA BOTELHO (ADVOGADO: ANDRE CURTY GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.). . Ante a petição retro (fl. 65), revogo a nomeação da Dra. Cristiane Gomes da Silva Araújo. Cancele-se a perícia marcada para o dia 12/08/2009. Em substituição, nomeio o Dr. Marco Aurélio Aguiar Raeder, como perito judicial no presente processo, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC, mantendo a decisão anterior em todos os seus termos.\r\n\r\nIntime-se o perito para designação de data e local para realização da perícia, encaminhando-se cópias dos quesitos do juiz e aqueles já apresentados pelas partes. Em seguida, intime-se a parte autora para comparecimento a fim de ser submetida à perícia judicial, bem como o INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos laudos periciais pelo prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do perito.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.62.000495-2 MARIA DE LURDES SOARES (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante a petição retro (fl. 100), revogo a nomeação da Dra. Cristiane Gomes da Silva Araújo e, em substituição, nomeio o Dr. Marco Aurélio Aguiar Raeder, como perito judicial no presente processo, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC, mantendo a decisão anterior em todos os seus termos.\r\n\r\nIntime-se o perito para designação de data e local para realização da perícia, encaminhando-se cópias dos quesitos do juiz e aqueles já apresentados pelas partes. Em seguida, intime-se a parte autora para comparecimento a fim de ser submetida à perícia judicial, bem como o INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos laudos periciais pelo prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do perito.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.62.001058-0 ROGERIO SILVA DIAS REP/ POR GERALDO GUALANDI (ADVOGADO: EDSON WANDER BRAGA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ante a petição retro (fl. 65), revogo a nomeação da Dra. Cristiane Gomes da Silva Araújo e, em substituição, nomeio o Dr. Marco Aurélio Aguiar Raeder, como perito judicial no presente processo, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC, mantendo a decisão anterior em todos os seus termos.\r\n\r\nIntime-se o perito para designação de data e local para realização da perícia, encaminhando-se cópias dos quesitos do juiz e aqueles já apresentados pelas partes. Em seguida, intime-se a parte autora para comparecimento a fim de ser submetida à perícia judicial, bem como o INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos laudos periciais pelo prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do perito.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.62.001830-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA PEREIRA CARDOSO FERREIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS VASCONCELOS DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se o autor para cumprir o 2º parágrafo do despacho de 12, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.62.000608-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUÉ DUARTE DE SOUZA x PEDRO HENRIQUE DE JESUS E OUTRO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03/09/2009, às 11:40, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n17 - 2008.51.62.000611-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JHONE LEONARDO DA SILVA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Trata-se de autor em benefício de auxílio-doença que, ao receber o valor mensal a que tem direito, observou que há uma consignação (empréstimo) da qual não contratou.\r\n\r\nNão desconhece este magistrado federal que, nos casos de empréstimo consignado, a relação jurídica se forma entre o segurado e a instituição de crédito. Mas não se deve esquecer que o próprio autor buscou maiores dados no INSS a respeito da consignação, sendo que apenas foi-lhe entregue formulários impressos, sem maiores informações que possam ser prestadas.\r\n\r\nNestes casos fica se indagando o Juízo como o autor realmente poderá dirigir sua demanda, eis que não sabe ao certo qual instituição bancária vem lhe descontando o valor.\r\n\r\nPor isto, entendo que há uma pretensão resistida, pois se está lhe negando informações a respeito do desconto efetivado pelo INSS.\r\n\r\nPor outro lado, há na fls. 31 e 34 a rubrica “consignação débito com INSS”. Tal expressão pode suscitar dúvidas - como de fato estou - a respeito do verdadeiro destinatário dos valores descontados, podendo, nesta redação, se atribuir como favorecido até mesmo o próprio INSS. Ressalto que não digo que é o INSS o diretamente favorecido, mas como vem escrito o desconto lançado no Hiscre pode ser dada tal interpretação.\r\n\r\nE é interessante notar que mais à frente (fls. 32/33), há uma outra rubrica (n. 203), mencionando apenas “consignação”.\r\n\r\nPor este fatores - não muito esclarecidos no bojo do processo - tenho que deva haver a concessão de liminar para suspender imediatamente os descontos efetivados, até que se esclareça verdadeiramente a sua origem.\r\n\r\nIsto posto, nos autos do Processo em epígrafe, concedo a liminar para determinar que o INSS, imediatamente, suspenda os descontos nos proventos recebidos pelo autor a título de auxílio-doença, principalmente aquelas rubricas que contenham as expressões “consignação” (rubrica 203) e “consignação débito com INSS” (rubrica 912), sob pena de imposição de multa diária que fixo no valor de R$ 100,00 (Cem Reais).\r\n\r\nEmbora seja despiciendo notar, o desconto referente à pensão alimentícia deverá, ainda, incidir, até determinação contrária do Juízo competente.\r\n\r\nO INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá trazer aos autos, todos os documentos que o levaram a efetivar os descontos acima mencionados a título de consignação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nItaperuna, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.62.000698-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DAFANTE BARBOSA (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Tendo em vista que a autora pleiteia, em sua petição inicial, a revisão de seu benefício previdenciário a fim de que sejam refeitos os cálculos iniciais levando-se em consideração o número de salários mínimos contribuídos, bem como o acréscimo, ao seu benefício, do adicional de 40% relativo ao período em que trabalhou em condições insalubres, para aferição deste último requisito, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência:\r\n\r\n1 - discrimine os meses/anos em que alega ter trabalhado em atividade considerada especial, especificando, em cada período, o agente nocivo a que esteve exposto e o respectivo enquadramento legal da atividade, bem como indicando as provas documentais correspondentes. (Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831, de 25/03/1964; Anexo I do Decreto 83.080, de 24/01/1979; Anexo IV do Decreto 2.172, de 05/03/1997 e arts. 64/70, Anexo IV do Decreto 3.048, de 06/05/1999).;\r\n\r\n2 - junte aos autos, cópia do procedimento administrativo que moveu em face do INSS a fim de obter a concessão de seu benefício previdenciário, inclusive as provas que corroboram o período em que laborou em atividades insalubres. \r\n\r\nCom a juntada, venham conclusos para sentença; decorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos a fim de que seja proferida sentença de extinção.\r\n\r\n19 - 2009.51.62.000392-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA GARCIA RODRIGUES (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO, WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03/09/2009, às 11:10, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n20 - 2009.51.62.000464-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR PEREIRA DUARTE (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial nas especialidades de PSIQUIATRIA E ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). GIOVANI LHAMAS COELHO e CARLOS ALBERTO MALTA CARPI, de endereço conhecido da Secretaria, a serem intimados para designarem uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.62.001753-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI AMORIM ELEUTERIO (ADVOGADO: MARIZA NEVES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, inclusive para comprovação da qualidade de segurado do de cujus, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de dois anos entre a suposta lesão ao direito da parte autora e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para,no prazo de 15(quinze)dias, ciente de que não haverá nova intimação, sob pena de extinção do feito:\r\n\r\n1) manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, ante a competência dos JEF's;\r\n\r\n2) juntar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que, caso o comprovante esteja em nome de terceira pessoa, deverá a autora explicar a relação de parentesco (negocial ou familiar) com a pessoa indicada;\r\n\r\n3) tendo em vista a existência de filho menor do falecido, conforme consta nas certidões de fls. 33 e 36, requeira a autora a inclusão daquele no pólo passivo do presente feito, ante o conflito de interesses entre os mesmos, indicando, ainda, o endereço do menor para sua citação.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEADI, para inclusão do menor no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nApós, citem-se, informando, no caso da entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução no. 01/07, do TRF da 2a. Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso.\r\n\r\nCom as respostas, dê-se vista ao MPF, ante a presença de interesse de menor no presente feito.\r\n\r\nDevidamente instruído, voltem os autos conclusos para designação de data de audiência de conciliação, instrução e julgamento, caso seja necessária.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n22 - 2008.51.62.000518-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR GOMES MARTINS (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ausentes, com isso, dois dos requisitos que autorizam a antecipação de tutela, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de formulado. \r\n\r\nCite-se o Réu, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, devendo ainda, no mesmo prazo, informar ao Juízo se há possibilidade de conciliação nestes autos.\r\n\r\nEm havendo a possibilidade de conciliação, designe a secretaria audiência conciliatória na data mais próxima possível; caso contrário, voltem conclusos.\r\n\r\nIndependentemente da citação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a especialidade médica na qual deseja ser submetida a exame, indicando quesitos e assistente técnico para a eventual perícia judicial a ser designada nestes autos (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n23 - 2008.51.62.000714-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA LUCIA BARCELOS LIKER (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fl. 30:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para:\r\n\r\n1) no prazo de 20 (vinte) dias, juntar os autos cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 817307"
                            ]
                        }
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                },
                "Macaé": {
                    "1ª Vara Federal de Macaé": {
                        "Atos": {
                            "810172": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.16.000527-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA DE ALMEIDA VASCONCELOS (ADVOGADO: JOSE MARCO LUIZ GARGAGLIONE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.). . Considerando as alegações da CEF, providencie a parte autora, em 10 (dez) dias, documento que mencione o número da conta bancária ou prova da relação contratual com a instituição financeira, nos termos do Enunciado FONAJEF 92.\r\n\r\n2 - 2008.51.66.000434-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEISA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Dê-se vista às partes do laudo pericial de fls. 62/68.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.66.000513-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS BATISTA TAVARES (ADVOGADO: GILSON BATISTA TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES.). . Manifeste-se a parte autora sobre as alegações da CEF, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.66.000645-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMILSON CARDOSO TEIXEIRA (ADVOGADO: MARGARETH DUARTE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.66.000645-2\r\n\r\nEm razão do trânsito em julgado da sentença prolatada, intime-se a CEF para cumprimento do julgado no prazo legal, nos termos da sentença prolatada.\r\n\r\nMacaé, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\n5 - 2008.51.66.000672-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO ERASMI LOPES (ADVOGADO: ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO, FLAVIA JATAHY LEONE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000315/2009 . \r\n\r\nPROCESSO n.º 2008.51.66.000672-5\r\n\r\nAUTOR: DÉCIO ERASMI LOPES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA - B1\r\n\r\nPretende a parte autora a liberação para saque do saldo remanescente de sua conta de FGTS.\r\n\r\nEm audiência, a ré apresentou a seguinte proposta de acordo: o pagamento do valor de R$ 828,30 (oitocentos e vinte e oito reais e trinta centavos) a ser depositado na conta de FGTS da parte autora em até 60 dias da homologação do acordo.\r\n\r\nA parte autora aceitou a referida proposta.\r\n\r\nEm assim sendo, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, devendo o INSS comunicar a este Juízo, em dez dias, o valor a ser requisitado.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor do acordo, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCumprido o acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 04 de junho de 2009 .\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.66.000696-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA MOREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de 10 dias, manifeste-se a parte autora acerca da defesa da ré, devendo, na oportunidade, informar qual o período que pretende obter a repetição do indébito, bem como a documentação pertinente, considerando que a mesma é de sua responsabilidade.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n7 - 2008.51.66.000698-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCELO DE LIMA PINTO (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de 10 dias, manifeste-se a parte autora acerca da defesa da ré, devendo, na oportunidade, informar qual o período que pretende obter a repetição do indébito, bem como a documentação pertinente, considerando que a mesma é de sua responsabilidade.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n8 - 2008.51.66.000757-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DOS SANTOS (ADVOGADO: RAIMUNDO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000316/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.66.000757-2\r\n\r\nAutor: RAIMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B2\r\n\r\nA parte autora, devidamente qualificada na inicial ajuizou a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pretendendo a restituição dos valores relativos às contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas no período compreendido entre 01/05/90 a 31/03/99.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nPreliminarmente, cumpre acolher a alegação de prescrição da autarquia previdenciária. Isto porque, conforme se depreende da inicial, pretende o autor a devolução de parcelas pagas em período superior ao qüinqüênio legal, vez que o período compreende-se entre maio de 1990 a março de 1999, e a ação fora proposta em 19/12/2008, motivo pelo qual impende a declaração da prescrição. \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.66.000217-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FONSECA (ADVOGADO: VANIA REGINA SARDINHA DE AMORIM, MONICA ANDRADE GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do informado pela patrona da parte autora defiro a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do CPC, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem requerimentos, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.66.000280-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA ALVES GOMES (ADVOGADO: MONICA ANDRADE GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000317/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAção sob o Rito dos Juizados Especiais Federais n.º 2008.51.66.000280-0\r\n\r\nAutor(a): TEREZINHA ALVES GOMES\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AURELINO CHRISTINO DA SILVA segundo o rito dos Juizados Federais, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário, nos termos do art. 202 da Constituição Federal. Alega, em síntese, que a Renda Mensal Inicial de seu benefício não foi calculada com base nos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição, ocasionando, desta forma, enorme prejuízo à requerente.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDeixo de apreciar a preliminar de mérito de prescrição no caso concreto, em razão da fundamentação abaixo deduzida. Entretanto, entendo que, em se tratando de benefício previdenciário somente estarão prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nNo mérito, a partir da vigência da Lei n. 8.213/91, que dispôs sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, a norma contida no artigo 201, § 2º, da Constituição Federal, passou a ter aplicabilidade e, com o estabelecimento dos novos critérios de correção, os benefícios previdenciários passaram a ser corrigidos segundo a nova normatividade, ou seja, correção pelo INPC, conforme dispunha o artigo 41, inciso II, da referida lei.\r\n\r\nO benefício da parte autora, conforme demonstrativo de revisão acostado aos autos, teve início em 01/12/91 (fls. 14), período em que os reajustamentos dos benefícios previdenciários já estavam sendo feitos sob a égide da Lei 8.213/91.\r\n\r\nTal entendimento restou consolidado na jurisprudência do e. Tribunal Regional Federal - 2a. Região, conforme ilustra o julgado abaixo:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO “BURACO NEGRO”. REVISÃO DO ART. 145 DA LEI 8.213/91. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1) O INSS foi condenado ao reajuste de benefício pleiteado, a ser liquidado segundo o critério da Súmula 260 do TFR.\r\n\r\n2) Todavia, em liquidação apurou-se resultado zero, visto que a DIB é 31/01/90. De acordo com o artigo 144 da Lei 8.213, de 24/07/91, foram revisados todos os benefícios de prestação continuada concedidos no período de 06/10/88 a 04/04/91 (foi o episódio conhecido como “Buraco Negro”). E de acordo com a Portaria 3.003, de 02/01/92 (art. 5º, § 3º), os benefícios de prestação continuada com DIB a partir de 05/abr/89 até 23/ago/91, tiveram suas Rendas Mensais Iniciais recalculadas e atualizadas de acordo com o reajustamento, mês a mês, de todos os últimos salários-de-contribuição atualizados pela variação integral do INPC.\r\n\r\n3) Neste sentido, acena a respeitável jurisprudência pertinente (TRF 4ª Região, AC 9504220983, DJ 02/03/1999):\r\n\r\n4) Nego provimento ao recurso.(grifo nosso)\r\n\r\n(TRF-2a. R., 6ª T., AC 46956; Relator: Juiz Poul Erik Dyrlund, DJU 30/09/2004, p. 153) \r\n\r\nAssim, verifica-se que o INSS procedeu à revisão administrativa de acordo com o art. 144 e parágrafo único, da Lei n° 8.213/91, inexistindo parcelas devidas entre a data de concessão do benefício e março de 1993.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, por ser o autor beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.66.000291-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO JOSE BRAGA (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.66.000291-4\r\n\r\nTendo em vista que a sentença prolatada não foi devidamente publicada no DOERJ, providencie a Secretaria a publicação da mesma nos termos que ora transcrevo:\r\n\r\n“Vistos etc. Dispensado o relatório , na forma do art. 38 da Lei 9099/95, considerando a ausência da parte autora, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 51, inciso I, da Lei 9099/95. Considerando a divergência entre o afirmado na inicial e a Carta de Concessão, bem como os depoimentos prestados nos processos nos. 2008.51.66.000274-4, 2008.51.66.000346-3, 2008.51.66.000353-0 e 2008.51.66.000365-7, que apresentam recibos de alugueres semelhantes aos constantes dos presentes autos, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para as providências que entender cabíveis. Intimem-se. Registre-se como sentença tipo C. Decorrido o prazo recursal dê-se baixa e arquive-se”.\r\n\r\nMacaé, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\n12 - 2008.51.66.000337-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIR NUNES DE SOUZA (ADVOGADO: MONICA ANDRADE GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000318/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ação sob o Rito dos Juizados Especiais Federais n.º 2008.51.66.000337-2\r\n\r\nAutor(a): LAIR NUNES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por LAIR NUNES DE SOUZA segundo o rito dos Juizados Federais, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário, nos termos do art. 202 da Constituição Federal. Alega, em síntese, que a Renda Mensal Inicial de seu benefício não foi calculada com base nos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição, ocasionando, desta forma, enorme prejuízo à requerente.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDeixo de apreciar a preliminar de mérito de prescrição no caso concreto, em razão da fundamentação abaixo deduzida. Entretanto, entendo que, em se tratando de benefício previdenciário somente estarão prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nNo mérito, a partir da vigência da Lei n. 8.213/91, que dispôs sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, a norma contida no artigo 201, § 2º, da Constituição Federal, passou a ter aplicabilidade e, com o estabelecimento dos novos critérios de correção, os benefícios previdenciários passaram a ser corrigidos segundo a nova normatividade, ou seja, correção pelo INPC, conforme dispunha o artigo 41, inciso II, da referida lei.\r\n\r\nO benefício da parte autora, conforme demonstrativo de revisão acostado aos autos, teve início em 24/06/93 (fls. 13), período em que os reajustamentos dos benefícios previdenciários já estavam sendo feitos sob a égide da Lei 8.213/91.\r\n\r\nTal entendimento restou consolidado na jurisprudência do e. Tribunal Regional Federal - 2a. Região, conforme ilustra o julgado abaixo:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO “BURACO NEGRO”. REVISÃO DO ART. 145 DA LEI 8.213/91. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1) O INSS foi condenado ao reajuste de benefício pleiteado, a ser liquidado segundo o critério da Súmula 260 do TFR.\r\n\r\n2) Todavia, em liquidação apurou-se resultado zero, visto que a DIB é 31/01/90. De acordo com o artigo 144 da Lei 8.213, de 24/07/91, foram revisados todos os benefícios de prestação continuada concedidos no período de 06/10/88 a 04/04/91 (foi o episódio conhecido como “Buraco Negro”). E de acordo com a Portaria 3.003, de 02/01/92 (art. 5º, § 3º), os benefícios de prestação continuada com DIB a partir de 05/abr/89 até 23/ago/91, tiveram suas Rendas Mensais Iniciais recalculadas e atualizadas de acordo com o reajustamento, mês a mês, de todos os últimos salários-de-contribuição atualizados pela variação integral do INPC.\r\n\r\n3) Neste sentido, acena a respeitável jurisprudência pertinente (TRF 4ª Região, AC 9504220983, DJ 02/03/1999):\r\n\r\n4) Nego provimento ao recurso.(grifo nosso)\r\n\r\n(TRF-2a. R., 6ª T., AC 46956; Relator: Juiz Poul Erik Dyrlund, DJU 30/09/2004, p. 153) \r\n\r\nAssim, verifica-se que o INSS procedeu à revisão administrativa de acordo com o art. 144 e parágrafo único, da Lei n° 8.213/91, inexistindo parcelas devidas entre a data de concessão do benefício e março de 1993.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, por ser o autor beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.66.000352-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.66.000352-9\r\n\r\nTendo em vista que a sentença prolatada não foi devidamente publicada no DOERJ, providencie a Secretaria sua publicação nos termos que ora transcrevo:\r\n\r\n“Vistos etc. Dispensado o relatório , na forma do art. 38 da Lei 9099/95, considerando a ausência da parte autora, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 51, inciso I, da Lei 9099/95. Considerando a divergência entre o afirmado na inicial e a Carta de Concessão, bem como os depoimentos prestados nos processos nos. 2008.51.66.000274-4, 2008.51.66.000346-3, 2008.51.66.000353-0 e 2008.51.66.000365-7, que apresentam recibos de alugueres semelhantes aos constantes dos presentes autos, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para as providências que entender cabíveis. Intimem-se. Registre-se como sentença tipo C. Decorrido o prazo recursal dê-se baixa e arquive-se”. \r\n\r\nMacaé, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\n14 - 2008.51.66.000354-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD WANISANGK PESSANHA (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.66.000354-2\r\n\r\nTendo em vista a ausência de publicação no DOERJ da sentença prolatada, providencia a Secretaria a publicação de mesma, nos termos que ora transcrevo:\r\n\r\n“Vistos etc. Dispensado o relatório , na forma do art. 38 da Lei 9099/95, considerando a ausência da parte autora, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 51, inciso I, da Lei 9099/95. Considerando a divergência entre o afirmado na inicial e a Carta de Concessão, bem como os depoimentos prestados nos processos nos. 2008.51.66.000274-4, 2008.51.66.000346-3, 2008.51.66.000353-0 e 2008.51.66.000365-7, que apresentam recibos de alugueres semelhantes aos constantes dos presentes autos, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para as providências que entender cabíveis. Intimem-se. Registre-se como sentença tipo C. Decorrido o prazo recursal dê-se baixa e arquive-se”\r\n\r\nMacaé, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\n15 - 2008.51.66.000356-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE GUIMARAES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) inclua no pólo passivo seu ex-empregador, bem como forneça o nome completo do mesmo, com número do CNPJ e o endereço atualizado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao setor de distribuição para efetuar a inclusão.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.66.000365-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRIMALDO COSTA (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.66.000365-7\r\n\r\nTendo em vista que a sentença prolatada não foi devidamente publicada no DOERJ, providencie a Secretaria sua publicação nos termos que ora transcrevo:\r\n\r\n“Vistos etc. Dispensado o relatório , na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Da inicial e do mandado de intimação, depreende-se que os autores têm domicílios no município de Quissamã. Assim, considerando o disposto na Resolução no. 00004 de 17/02/03, estão os mesmos jurisdicionados à Vara Federal de Campos dos Goytacazes, sendo este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito. Por todo o exposto, afirmo a incompetência desta Justiça Federal para processar e julgar esta lide e na forma do art. 267, IV do CPC, extingo o processo sem julgamento do mérito (enunciado n. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Intimados em audiência. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, com cópias dos depoimentos, para as providências que entender cabíveis. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\nMacaé, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\n17 - 2008.51.66.000366-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISIO SILVA (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.66.000366-9\r\n\r\nTendo em vista que a sentença prolatada não foi devidamente publicada no DOERJ, providencie a Secretaria sua publicação nos termos que ora transcrevo:\r\n\r\n“Vistos etc. Dispensado o relatório , na forma do art. 38 da Lei 9099/95, considerando a ausência da parte autora, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 51, inciso I, da Lei 9099/95. Considerando a divergência entre o afirmado na inicial e a Carta de Concessão, bem como os depoimentos prestados nos processos nos. 2008.51.66.000274-4, 2008.51.66.000346-3, 2008.51.66.000353-0 e 2008.51.66.000365-7, que apresentam recibos de alugueres semelhantes aos constantes dos presentes autos, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para as providências que entender cabíveis. Intimem-se. Registre-se como sentença tipo C. Decorrido o prazo recursal dê-se baixa e arquive-se”. \r\n\r\nMacaé, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\n18 - 2008.51.66.000382-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE CAMPOS CRAVEIRO (ADVOGADO: MARLY DE MATTOS DE MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Tendo em vista informação prestada pela Autarquia quanto a existência de complementação do benefício previdenciário percebido pela parte autora, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.66.000386-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DE ALMEIDA ROMAO NUNES (ADVOGADO: MARCELO HOTZ DA CRUZ SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Ciência às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.66.000391-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IPOJUCAN JOSE DA CONCEICAO (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.66.000391-8\r\n\r\nTendo em vista que a sentença prolatada não foi devidamente publicada no DOERJ, providencie a Secretaria sua publicação nos termos que ora transcrevo:\r\n\r\n“Vistos etc. Dispensado o relatório , na forma do art. 38 da Lei 9099/95, considerando a ausência da parte autora, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 51, inciso I, da Lei 9099/95. Considerando a divergência entre o afirmado na inicial e a Carta de Concessão, bem como os depoimentos prestados nos processos nos. 2008.51.66.000274-4, 2008.51.66.000346-3, 2008.51.66.000353-0 e 2008.51.66.000365-7, que apresentam recibos de alugueres semelhantes aos constantes dos presentes autos, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para as providências que entender cabíveis. Intimem-se. Registre-se como sentença tipo C. Decorrido o prazo recursal dê-se baixa e arquive-se”.\r\n\r\nMacaé, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\n21 - 2008.51.66.000410-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA APARECIDA MACHADO (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Manifeste-se a parte autora sobre o valor dos atrasados informado pela Autarquia Previdenciária, em caso de eventual procedência do pedido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.66.000431-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEOLINO FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Face a certidão do Srº Oficial de Justiça dando conta da impossibilidade de intimação da parte autora para ato indispensável ao deslinde da ação, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.66.000446-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA FERNANDES DE SA (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000320/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.66.000446-7\r\n\r\nAUTOR: DÉBORA FERNANDES DE SÁ\r\n\r\nRÉU: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJUÍZA: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - B2\r\n\r\nLUDMILLA MALTA FIGUEIREDO ajuizou ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a manutenção do benefício de pensão por morte até que complete 24 anos ou até a conclusão do curso superior.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nHodiernamente, entendo como incabível a manutenção de pensão a filhos maiores de 21 anos, capazes. Isto porque, consoante entendimento firmado na Súmula 37 da Turma Nacional de Uniformização, “a pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário”. \r\n\r\nDesta forma, tendo restado claro que há a impossibilidade de custeio de filho maior, ainda que esteja cursando curso superior, indevido o mencionado pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, nos ternos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n24 - 2008.51.66.000461-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIA JATAHY LEONE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Dê-se vista a parte autora do valor dos atrasados apurado pela Autarquia Previdenciária, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem requerimentos, voltem-me conclusos para expedição de RPV.\r\n\r\n25 - 2008.51.66.000466-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIA APARECIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.66.000466-2\r\n\r\nConsiderando o ofício do INSS informando o integral cumprimento do julgado, requisitem-se os honorários do (a) advogado (a) dativo(a) , que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) , que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\n26 - 2008.51.66.000472-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI DE ALMEIDA TRINDADE (ADVOGADO: MONICA ANDRADE GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000319/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.66.000472-8\r\n\r\nAUTOR(ES): IVANI DE ALMEIDA TRINDADE\r\n\r\nRÉU(S): INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - B 2\r\n\r\nPretende a parte autora a Revisão da Renda Mensal Inicial de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nAntes do advento da Lei 9528/97, fruto da conversão da Medida Provisória número 1.523-9, de 26/07/1997, a revisão da RMI de benefício previdenciário não tinha prazo, isto é, poderia ser requerida a qualquer tempo.\r\n\r\nA Lei 9528/97 veio trazer uma limitação de prazo para tais revisões, alterando o art. 103 da Lei 8213/91 que passou a dispor nos seguintes termos:\r\n\r\n“é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nCom o novo regramento, os titulares de benefícios previdenciários passaram a ter o prazo de dez anos para a revisão da RMI do benefício ou de qualquer ato de concessão. Para os benefícios concedidos a partir do advento da MP 1.523/97 o prazo inicia-se a partir do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. No caso de benefícios que já tinham sido concedidos quando do advento da MP acima mencionada, o prazo inicia-se no dia primeiro do mês seguinte à edição da Medida Provisória (01/08/1997), no que tinha o beneficiário até o dia 01/08/2007 para ajuizar a ação. \r\n\r\nA parte autora requer a revisão da RMI do seu benefício previdenciário, cuja Data de Início do benefício é 21/03/84 (fl. 28), razão pela qual o pagamento da primeira parcela ocorreu antes do advento da Medida Provisória número 1.523/97, de 26/07/1997, no que a parte autora deveria ter ajuizado sua ação até 01/08/2007, motivo pelo qual, considerando que o ajuizamento ocorreu em 12/08/08, a conclusão lógica a que se chega é que o processo deve ser extinto com resolução do mérito em razão da decadência, posto que já passou o prazo para que a parte autora pudesse pedir a revisão.\r\n\r\nPara parte da doutrina e jurisprudência, os benefícios concedidos anteriormente ao advento da MP 1.523/97 não estão sujeitos ao prazo decadencial. Filio-me à corrente contrária por entender que o beneficiário não tem direito adquirido a não ter prazo decadencial. O que não pode é ser surpreendido com um prazo que já o tenha atingido, razão pela qual o prazo decadencial para revisão da RMI dos benefícios concedidos anteriormente ao advento ao advento da 1.523/97, de 26/07/1997, inicia-se no primeiro dia do mês seguinte à edição da MP (01/08/1997) e não a partir da concessão do benefício.\r\n\r\nNeste sentido pacificou entendimento as Turmas Recursais do Rio de Janeiro através do Enunciado número 63, que assim dispõe: \r\n\r\n“Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP número 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/91\"...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL TITULAR\r\n\r\n27 - 2008.51.66.000523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LUIZ SOARES SILVA (ADVOGADO: MARCIA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Ciência às partes do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n28 - 2008.51.66.000592-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON RANGEL RODRIGUES (ADVOGADO: FLAVIA JATAHY LEONE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Dê-se vista às partes do laudo pericial, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.66.000633-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO GONÇALVES DE AGUIAR (ADVOGADO: ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Intime-se a parte autora acerca das alegação da Autarquia Previdenciária, devendo na oportunidade apresentar a este Juízo comprovante de requerimento administrativo do benefício ora pleiteado.\r\n\r\n30 - 2009.51.66.000031-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EREDY BARRETO BERNARDO (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Dê-se vista à parte autora da defesa apresentada pelo réu, pelo prazo de 10 dias, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação comprobatória dos períodos pleiteados.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n31 - 2009.51.66.000033-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR PORTO (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . No prazo de 10 (dez) dias, apresente a parte autora a comprovação efetiva de todos os períodos que entende ser especiais, vez que não há documentos relativos a todos, havendo, ainda, divergência entre aqueles mencionados e os apresentados.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2008.51.66.000395-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE ALMEIDA VASCONCELOS (ADVOGADO: JOSE MARCO LUIZ GARGAGLIONE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.). . Providencie a parte autora, por meios próprios, em 10 (dez) dias, o requerido no despacho retro quanto a qualificação do réu PAULO DO CARMO TORRES, nos termos do art. 282, II do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.66.000418-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE VITORIANO DE SOUZA (ADVOGADO: FLAVIA JATAHY LEONE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Dê-se vista à parte autora da defesa do réu, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 810172"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.64.001653-0 JOSUE VENANCIO (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOSUE VENANCIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.64.001653-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2005.51.64.001653-0.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nDesigno o dia 27/08/2009, às 9:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as indagações já formuladas pelo juízo às fls. 100/101, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade da Vara Federal de Magé\r\n\r\n2 - 2007.51.64.000313-1 ISRAEL DOS SANTOS SIMÕES (ADVOGADO: FERNANDA OLIVEIRA GONCALVES DIAS, ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nISRAEL DOS SANTOS SIMÕES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.64.000313-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2007.51.64.000313-1.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem e baixo em diligência.\r\n\r\nFls. 54 e 65/66: acolho a manifestação do INSS. A perícia realizada foi designada para o dia 18/06/2008 e a intimação do INSS só ocorreu em 16/06/2008 (fl. 63). Houve transgressão do prazo garantido pelo art. 12, §2º, da LJEF. Há que se proceder, portanto, a um novo exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o autor para, em 10 dias, juntar cópia de todas as anotações em CTPS de seus vínculos empregatícios (o CNIS de fl. 15 aponta vários) ou outro meio de prova idôneo, a fim de COMPROVAR a natureza das suas atividades profissionais habituais. Pelo que se vê do laudo anterior, há possibilidade de que a suposta incapacidade se restrinja a determinados tipos de atividade. A inicial qualifica o autor apenas como “autônomo”. A petição de fl. 58 fala em “motorista”, mas não oferece qualquer comprovação.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nDesigno o dia 27/08/2009, às 13:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade da Vara Federal de Magé\r\n\r\n3 - 2008.51.64.000155-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIDE DIAS DE MEDEIROS (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nZULEIDE DIAS DE MEDEIROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000155-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000155-2.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nDesigno o dia 27/08/09, às 9:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a), ora nomeado, Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 17 de julho de 2009.\r\n\r\n4 - 2008.51.64.000735-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE GUIMARÃES GOUVEA (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDEISE GUIMARÃES GOUVEA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000735-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000735-9.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nDesigno o dia 27/09/2009, às 9:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 17 de julho de 2009.\r\n\r\n5 - 2008.51.64.000783-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYDNEI TEIXEIRA GOMES (ADVOGADO: MARCELA AGRA MAGALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . NOME VARA\r\n\r\nNOME 1o.AUTOR x 1o.REU\r\n\r\nProcesso nº NUMERO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, DATA DE MOVIMENTO POR EXTENSO.\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA PELA VARA PROCESSO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N NUMERO.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem e baixo em diligência.\r\n\r\nO feito me foi concluso para sentença (de extinção).\r\n\r\nA inicial faz referência à ação pelo rito ordinário. No entanto, deu à causa o valor de R$ 1.812 Chamo o feito à ordem e baixo em diligência.\r\n\r\nO feito me foi concluso para sentença (de extinção).\r\n\r\nA inicial faz referência à ação pelo rito ordinário. No entanto, deu à causa o valor de R$ 1.812,00. Em razão deste último aspecto, o feito vem sendo processado pelo rito dos Juizados.\r\n\r\nPois bem. Em consulta ao sistema Plenus da Previdência, verifica-se que o autor permaneceu em benefício de auxílio doença (NB 5012335011) de 09/08/2004 a 31/05/2008. A renda do benefício era, na época da cessação, R$ 753,46. O pedido é de restabelecimento do auxílio, conversão em aposentadoria e pagamento dos atrasados correspondentes. Logo, levando-se em conta as parcelas vencidas (TR-RJ, Súmula 45) do auxílio na época do ajuizamento (14/07/2008), tem-se 14 mensalidades, o que totaliza R$ 10.548,44. Ainda que se leve em conta a gratificação natalina e a conversão em aposentadoria por invalidez (cujo cálculo, por economia, me eximo de fazer neste momento), a postulação não ultrapassa a alçada dos Juizados.\r\n\r\nBem assim, não é necessária qualquer declaração de renúncia, como constou no despacho de fl. 34, que ora revogo quanto ao tema (3o e 4o parágrafos).\r\n\r\nDeve a Secretaria dar marcha ao feito no rito do Juizados, com determinação de perícia e citação do INSS, nos termos de praxe.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 27/08/2009, às 10:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NUMEROBENEFICIO.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nLOCALIDADE, DATA DE MOVIMENTO POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ SUBSTITUTO\r\n\r\n6 - 2008.51.64.000865-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE CASTRO FILHO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOAO BATISTA DE CASTRO FILHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000865-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000865-0.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nDesigno o dia 27/08/2009, às 10:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 17 de julho de 2009.\r\n\r\n7 - 2008.51.64.000887-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DOS SANTOS MUSTRANGE PEREIRA (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nVILMA DOS SANTOS MUSTRANGE PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000887-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000887-0.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nDesigno o dia 27/08/2009, às 10:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 20 de julho de 2009.\r\n\r\n8 - 2008.51.64.000900-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA FLORENCIO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARIA DA PENHA FLORENCIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000900-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000900-9.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nDesigno o dia 27/08/2009, às 11:0h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 20 de julho de 2009.\r\n\r\n9 - 2008.51.64.000926-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILO BELMIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nCAMILO BELMIRO DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000926-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000926-5.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nDesigno o dia 27/08/2009, às 14:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 22 de julho de 2009.\r\n\r\n10 - 2008.51.64.000947-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANDRÉ DOS SANTOS (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA ULLMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nLUIZ ANDRÉ DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000947-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000947-2.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nDesigno o dia 27/08/2009, às 15:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 22 de julho de 2009.\r\n\r\n11 - 2008.51.64.001004-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA PORTELA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA PORTELA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001004-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001004-8.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nDesigno o dia 27/08/2009, às 15:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 22 de julho de 2009.\r\n\r\n12 - 2008.51.64.001039-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA VENTURA (ADVOGADO: ELSON SANTOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA VENTURA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001039-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001039-5.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nDesigno o dia 27/08/2009, às 11:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 20 de julho de 2009.\r\n\r\n13 - 2008.51.64.001136-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE ALVES PEREIRA MARTINS (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nODETE ALVES PEREIRA MARTINS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001136-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001136-3.\r\n\r\nDesigno o dia 27/08/2009, às 11:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 20 de julho de 2009.\r\n\r\n14 - 2008.51.64.001161-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE SOARES ELIAS (ADVOGADO: MARCIO SOARES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nCRISTIANE SOARES ELIAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001161-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001161-2.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nDesigno o dia 27/08/2009, às 13:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 20 de julho de 2009.\r\n\r\n15 - 2008.51.64.001197-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nANTONIO ALVES DE ARAUJO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001197-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001197-1.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nDesigno o dia 27/08/2009, às 13:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 15 de junho de 2009.\r\n\r\n16 - 2008.51.64.001369-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nERALDO PEDRO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001369-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001369-4.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nDesigno o dia 27/08/2009, às 14:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 20 de julho de 2009.\r\n\r\n17 - 2008.51.64.001389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO GOMES ALVES (ADVOGADO: MARIA TEREZA FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nHELIO GOMES ALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001389-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001389-0.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nDesigno o dia 27/08/2009, às 15:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 22 de julho de 2009.\r\n\r\n18 - 2008.51.64.001391-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDIA LOPES (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nALCIDIA LOPES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001391-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001391-8.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nDesigno o dia 27/08/2009, às 14:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 15 de junho de 2009.\r\n\r\n19 - 2008.51.64.001397-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA JORDÃO DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nCREUZA JORDÃO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001397-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001397-9.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nDesigno o dia 27/08/2009, às 16:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 22 de julho de 2009.\r\n\r\n20 - 2008.51.64.001415-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NINIVA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nNINIVA SILVA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001415-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001415-7.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nDesigno o dia 27/08/2009, às 16:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 814407"
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                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.64.000780-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDO VEREDIANO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nARILDO VEREDIANO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000780-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000780-3.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no mesmo prazo, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nDesigno o dia 28/08/2009, às 14:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 27 de julho de 2009.\r\n\r\n2 - 2008.51.64.000879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ÉLCIO DE OLIVEIRA DIAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nÉLCIO DE OLIVEIRA DIAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000879-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000879-0.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no mesmo prazo, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nDesigno o dia 28/08/2009, às 15:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 05 de maio de 2009.\r\n\r\n3 - 2008.51.64.000891-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZÉLIA ROZA RIBEIRO (ADVOGADO: MARCIO SOARES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOZÉLIA ROZA RIBEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000891-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000891-1.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no mesmo prazo, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nDesigno o dia 28/08/2009, às 16:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 05 de maio de 2009.\r\n\r\n4 - 2008.51.64.000941-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS CRISOSTOMO CARDOZO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARCOS CRISOSTOMO CARDOZO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000941-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000941-1.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no mesmo prazo, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nDesigno o dia 28/08/2009, às 14:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 27 de julho de 2009.\r\n\r\n5 - 2008.51.64.001132-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ BRITO FERREIRA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOSÉ LUIZ BRITO FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001132-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001132-6.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no mesmo prazo, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nDesigno o dia 28/08/2009, às 15:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 27 de julho de 2009.\r\n\r\n6 - 2008.51.64.001182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMA SILVA MOZER (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nNILMA SILVA MOZER x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001182-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001182-0.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 28/08/2009, às 13:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 24 de julho de 2009.\r\n\r\n7 - 2008.51.64.001185-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ALVES DE AMORIM (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nALEXANDRE ALVES DE AMORIM x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001185-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001185-5.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nDesigno o dia 28/08/2009, às 9:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 05 de maio de 2009.\r\n\r\n8 - 2008.51.64.001352-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FREIRE PINTO GUEDES (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nEDUARDO FREIRE PINTO GUEDES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001352-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001352-9.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no mesmo prazo, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nDesigno o dia 28/08/2009, às 15:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 27 de julho de 2009.\r\n\r\n9 - 2008.51.64.001384-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA SANTIAGO MARTINS (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nRITA SANTIAGO MARTINS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001384-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001384-0.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nDesigno o dia 28/08/2009, às 13:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 15 de junho de 2009.\r\n\r\n10 - 2008.51.64.001392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDECIR DO CARMO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nCLAUDECIR DO CARMO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001392-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001392-0.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nDesigno o dia 28/08/2009, às 13:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 15 de junho de 2009.\r\n\r\n11 - 2008.51.64.001473-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARIA DA LUZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nSILVIA MARIA DA LUZ DO NASCIMENTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001473-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001473-0.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no mesmo prazo, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nDesigno o dia 28/08/2009, às 16:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 27 de julho de 2009.\r\n\r\n12 - 2008.51.64.001479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOICE SILVA E SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOICE SILVA E SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001479-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001479-0.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nDesigno o dia 28/08/2009, às 9:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 22 de julho de 2009.\r\n\r\n13 - 2008.51.64.001482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS GONCALVES BARBOSA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOSIAS GONCALVES BARBOSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001482-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001482-0.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nDesigno o dia 28/08/2009, às 9:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 22 de julho de 2009.\r\n\r\n14 - 2008.51.64.001517-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE ALMEIDA MARTINS (ADVOGADO: ALINE DE OLIVEIRA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nSONIA DE ALMEIDA MARTINS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001517-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001517-4.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no mesmo prazo, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nDesigno o dia 28/08/2009, às 14:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 24 de julho de 2009.\r\n\r\n15 - 2008.51.64.001525-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO RODRIGUES MACHADO (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJULIO RODRIGUES MACHADO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001525-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001525-3.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no mesmo prazo, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nDesigno o dia 28/08/2009, às 10:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 23 de julho de 2009.\r\n\r\n16 - 2008.51.64.001529-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSÂNGELA TAVARES DA SILVA SPÍNDOLA (ADVOGADO: METUZAEL PAULINO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nROSÂNGELA TAVARES DA SILVA SPÍNDOLA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001529-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001529-0.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no mesmo prazo, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nDesigno o dia 28/08/2009, às 10:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 23 de julho de 2009.\r\n\r\n17 - 2008.51.64.001579-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVEA MARIA GOMES DE RAMOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nNIVEA MARIA GOMES DE RAMOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001579-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001579-4.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 28/08/2009, às 10:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pes‘soa periciada? D’escrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\n18 - 2008.51.64.001702-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ SOARES BITESNIK (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJORGE LUIZ SOARES BITESNIK x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001702-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001702-0.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 28/08/2009, às 11:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação processual do autor apresentando o respectivo instrumento de mandato.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\n19 - 2008.51.64.001703-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTERIO WRIEDT SCHEEFFER (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nWALTERIO WRIEDT SCHEEFFER x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001703-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001703-1.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 28/08/2009, às 11:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação processual do autor apresentando o respectivo instrumento de mandato.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\n20 - 2008.51.64.001704-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO FERREIRA BREVES (ADVOGADO: ROBERTO REZENDE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERREIRA BREVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001704-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001704-3.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 28/08/2009, às 11:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\n‘\t\r\n\r\nId: 815512"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000214\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.02.001068-6 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (ADVOGADO: MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANTONIO R. M. SIQUEIRA, PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . 1. Como certificado à fl. 896, afasto a prevenção apontada em relação ao processo no. 2008.51.02.004965-9 da 4a. VFNIT.\r\n\r\n2. Cumpra-se o item 2 do despacho de fl. 847.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 90.0035928-7 EUNICE RIBEIRO PINTO E OUTROS (ADVOGADO: ADAIR MARTINS SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000648/2009 FOLHA 398 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Aos Autores, a fim de que promovam o levantamento dos créditos que se encontram disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre os saques. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) os saques. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 91.0054228-8 CARLOS ALBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000647/2009 FOLHA 399 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Aos Autores, a fim de que promovam o levantamento dos créditos que se encontram disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre os saques. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) os saques. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 91.0055750-1 EURICO CESAR ROSA SALGUEIRO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000634/2009 FOLHA 414 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Aos Autores, a fim de que promovam o levantamento dos créditos que se encontram disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre os saques. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) os saques. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 91.0056496-6 DILZA PACHECO DA ROCHA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000626/2009 FOLHA 425 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Aos Autores, a fim de que promovam o levantamento dos créditos que se encontram disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre os saques. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) os saques. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 91.0056887-2 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000628/2009 FOLHA 421 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Aos Autores, a fim de que promovam o levantamento dos créditos que se encontram disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre os saques. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) os saques. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 91.0059034-7 ADEMIR COUTINHO VENTURELLI (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000627/2009 FOLHA 423 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Aos Autores, a fim de que promovam o levantamento dos créditos que se encontram disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre os saques. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) os saques. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 91.0141558-1 SONIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA (ADVOGADO: GENESIO MIRANDA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000635/2009 FOLHA 413 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Aos Autores, a fim de que promovam o levantamento dos créditos que se encontram disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre os saques. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) os saques. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 91.0141724-0 ATTILA PIRES DE ALMEIDA (ADVOGADO: EDSON DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.). . Conforme determinado pelo E. TRF, em sede de julgamento de apelação nos autos dos embargos à execução - proc. nº 9554677-9, em apenso, determino o envio dos autos ao Contador Judicial a fim de que atualize a conta de fls. 3/4, trasladadas para este feito à fls. 72/73, bem como proceda o cálculo dos honorários advocatícios, na forma determinada à fl. 70.\r\n\r\n10 - 92.0110327-1 CIBELIA DE SOUZA IGNACIO (ADVOGADO: PEDRO PAULO NOGUEIRA BRAVO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000643/2009 FOLHA 404 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Aos Autores, a fim de que promovam o levantamento dos créditos que se encontram disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre os saques. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) os saques. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 92.0112102-4 AMELIA GARCIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000625/2009 FOLHA 427 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Aos Autores, a fim de que promovam o levantamento dos créditos que se encontram disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre os saques. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) os saques. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 93.0083636-6 CLAUDIO JOSE BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA GUERRA WERNECK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000633/2009 FOLHA 415 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Aos Autores, a fim de que promovam o levantamento dos créditos que se encontram disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre os saques. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) os saques. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 93.0084787-2 THEREZINHA PORTO LISBOA (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000636/2009 FOLHA 412 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Aos Autores, a fim de que promovam o levantamento dos créditos que se encontram disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de le vantamento, requisite-se à CEF informações sobre os saques. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) os saques. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 94.0033954-2 JOAO ANTONIO VALLADARES (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000629/2009 FOLHA 419 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Aos Autores, a fim de que promovam o levantamento dos créditos que se encontram disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre os saques. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) os saques. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 94.0034490-2 DAVID FELTRIM E OUTROS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . 1. À parte Autora, no prazo de 10 dias, para apresentar cópia de inicial, sentença, acórdão e respectivo transito em julgado, se houver, do(s) processo(s) no(s).89.0012358-0 e 00.0771242-1 (35a. VFRJ), e 87.0003655-2 (39a. VFRJ), a fim de se verificar possível litispendência/coisa julgada.\r\n\r\n2. Como certificado à fl. anterior, afasto as prevenções apontadas em relação aos demais processos elencados no Termo de Informação de fls. 402/405, por se tratarem de casos de homonímia.\r\n\r\n16 - 2004.51.02.000142-6 AMERICO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000623/2009 FOLHA 430 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Aos Autores, a fim de que promovam o levantamento dos créditos que se encontram disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre os saques. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) os saques. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.004268-9 ALBINO DE OLIVEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: GISELA GARRAO MARQUES BARROS, LUISA ELIAS COSENDEY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da inicial. Após, considerando a vinda da contestação do INSS às fls. 22/31, ao autor em réplica e para especificação justificada de provas que pretende produzir, na forma determinada na decisão de fl. 15.\r\n\r\n18 - 2009.51.02.002386-9 NILZA SANTOS SOARES (ADVOGADO: GERALDO ALVARENGA FILHO, JULIO CEZAR BARRETO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Afasto a prevenção apontada em relação ao processo no. 2008.51.53.003770-9 do 1o. JEF de Campos, diante da diversidade de CPF's, que caracteriza homonímia.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial. \r\n\r\n3. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n4. A autora para emendar a inicial, incluindo a filha do de cujus, Mariza Santos Soares. Prazo 10 dias. \r\n\r\n5. Após, cite(m)-se. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 97.0046080-0 ANACLETO DE SOUZA AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). . Trata-se de execução de julgado em que a União Federal foi condenada a incorporar aos vencimentos dos autores o índice de 28,86% a partir de janeiro de 1993. \r\n\r\nNo caso vertente, a União comprovou a realização de transação judicial com alguns autores. \r\n\r\nA fim de possibilitar o prosseguimento do feito em relação aos autores remanescentes, foi determinada a apresentação, pela União, do relatório do SIAPE, que contém as diferenças devidas, mês a mês, a título de complementação do reajuste de 28,86%, considerando os valores já incorporados aos vencimentos. \r\n\r\nEncaminhados os autos ao contador judicial, foram realizados os cálculos das diferenças devidas a partir de janeiro de 1993 (observada a prescrição qüinqüenal). \r\n\r\nCitada a União na forma do art. 730, esta não opôs embargos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO contador judicial utilizou-se, na realização da conta, do valor das diferenças devidas informadas pela União, ou seja, aquele correspondente à complementação do índice de 28,86%.\r\n\r\nInstadas, ambas as partes expressamente concordaram com a conta, que levou em consideração os índices oficiais de juros de mora e correção monetária aplicáveis aos precatórios. \r\n\r\nDessa forma, declaro devidos os valores a seguir: R$ 31.392,62 (EVALDO PEREIRA DE MACEDO); R$ 22.092,95 (MARILIA DA CRUZ MAIA); R$ 19.209,17 (RUBENICE PENHA SILVA) e R$ 28.540,23 (VANDERLEI MARTINS.\r\n\r\nAo SEDIS-NI para excluir do feito os autores Anacleto, Edmundo, Jorge, Nísia e Rita, haja vista a transação realizada pelos mesmos em sede administrativa. Deixo de homologar valores em face de José, posto que nada foi apurado em relação ao mesmo (fls. 1625/1649).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões), mediante apresentação dos documentos de identidade e CPF dos Autores, bem como do advogado, se não constarem dos autos.\r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n20 - 2009.51.02.001832-1 MARIA DO AMPARO QUEIROZ DE FREITAS x UNIAO FEDERAL. . Defiro o prazo de 30 dias à parte Autora para o fornecimento das cópias requeridas no despacho de fl. 47.\r\n\r\n21 - 2009.51.02.001838-2 GEORGINA RITA HERMIDA LAGE x UNIAO FEDERAL. . 1. Assiste razão ao Autor. Como já certificado à fl. 44, as custas iniciais foram devidamente recolhidas em consonância com o disposto na Lei 9.289/96. \r\n\r\n2. Concedo o prazo de trinta dias para o fornecimento das cópias requeridas no despacho de fl. 45.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 99.0205484-6 SEBASTIAO ALMEIDA COSTA (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Diante do pedido de renúncia de mandato do advogado da parte autora à fl. 261, intime-a pessoalmente a fim de que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, regularize a sua capacidade postulatória, juntando aos autos mandato autorizado a diverso causídico.\r\n\r\n2- Com o cumprimento, ciência às partes de que os autos se encontram na Secretaria do Juízo por força da O.S. no. 01 de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice-Presidente do TRF da 2a. Região. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito até que venha aos autos notícia do julgamento do agravo.\r\n\r\n23 - 2000.51.02.001112-8 DEILSON DE SOUZA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ciência às partes de que os autos se encontram na Secretaria do Juízo por força da O.S. no. 01 de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice-Presidente do TRF da 2a. Região. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito até que venha aos autos notícia do julgamento do agravo.\r\n\r\n24 - 2001.51.02.005286-0 EDSON DE PAULA MARINHO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000646/2009 . Embora intimados pessoalmente os autores a fim de que, conforme determinado à fl. 284, apresentasse os contracheques referentes a todo o período contratual, estes se mantiveram inertes. Isto posto, não há como dar prosseguimento a execução, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 267 IV do CPC. PRI. Sem custas. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.003210-6 ROGERIO PEDREIRA DE CERQUEIRA (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Em réplica.\r\n\r\nNo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.003980-0 ANTHERO AUGUSTO RUA E OUTRO (ADVOGADO: JOELZA PEIXOTO.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB E OUTRO. . As peças juntadas às fls. 187/215 não se prestam para a verificação da prevenção apontada. Isto posto, concedo à parte Autora o derradeiro prazo de 10 dias para trazer cópia de inicial, sentença, acórdão e respectivo trânsito em julgado, se houver, do processo no. 2007.51.01.020174-2, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 91.0055994-6 GENEROSA RIBEIRO GOMES NUNES DE SOUZA (ADVOGADO: GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JACQUES ATTIE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CERES BEZERRA DOS SANTOS.). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: em face do INSS - R$ 18.620,86 (em favor de Generosa Ribeiro Gomes Nunes de Souza) e em face da União Federal - R$ 18.620,86 (em favor de Generosa Ribeiro Gomes Nunes de Souza).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n28 - 94.0030313-0 GENY RUBENS E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO SARMENTO BASTOS, ITACOLOMI LIMA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Devolva-se o prazo à CEF.\r\n\r\n29 - 99.0205332-7 PAULO ROBERTO DE MATTOS MIRANDA (ADVOGADO: ANDRE LUIS MOITA DE BARROS, CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRAZIELLA CORCIONE.). . Diante da inércia do advogado da parte autora no que tange ao levantamento do alvará de fl. 199, determino a sua devolução à CEF/devedora. Oficie-se à CEF solicitando. Com a confirmação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 99.0207894-0 EDUARDO FRANCISCO GOLDSTEIN REBELLO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000630/2009 FOLHA 418 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). O levantamento do valor depositado deve se submeter à verificação dos requisitos da Lei nº 8.036/90, que é de atribuição da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, já que tal matéria não foi objeto da lide. Expeça-se alvará de levantamento em relação à guia de deposito de fl. 253, comprovando o depósito dos honorários sucumbenciais. P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2000.51.02.003412-8 OSVALDO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: MARLI DE OLIVEIRA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000622/2009 FOLHA 431 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). O levantamento do valor depositado deve se submeter à verificação dos requisitos da Lei nº 8.036/90, que é de atribuição da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, já que tal matéria não foi objeto da lide. P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2000.51.02.004561-8 CLUBE CENTRAL (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000644/2009 FOLHA 403 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Aos Autores, a fim de que promovam o levantamento dos créditos que se encontram disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre os saques. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) os saques. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2006.51.02.002000-4 CELSO DE MELO VAZ (ADVOGADO: LURDES EYER CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Devolva-se o prazo à CEF.\r\n\r\n34 - 2006.51.02.003616-4 ADELIR ALVARENGA FROES (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Assiste razão à parte autora. Nestes autos pleiteia a aplicação dos juros progressivos sobre todos os depósitos efetuados, acrescendo também as diferenças encontradas nos índices de 42,72% e 44,80%, o que difere do termo de acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o requerido às fls. 128/129. À CEF sobre a possibilidade de dar cumprimento espontâneo ao julgado, tendo em vista os documentos apresentados pela autora às fls. 94/126. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.02.003164-0 ESPOLIO DE JOAO FARIAS AUGUSTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Devolva-se o prazo à CEF.\r\n\r\n36 - 2007.51.02.003208-4 JOSE AUGUSTO SILVA AROZ (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Devolva-se o prazo à CEF.\r\n\r\n37 - 2008.51.02.001646-0 DIEGO MENDES BRAGA (ADVOGADO: BIANCA NABAS FIGUEIREDO.) x FUB-FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA E OUTRO. . Conforme informado pela Procuradoria Regional Federal da 1ª Região à fl. 196, intime-se pessoalmente a Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, no endereço constante de fl. 196, para ciência da sentença de fls. 154/160, da petição de fls. 164/183, do despacho de fl. 189 e da petição de fl. 196. Após, subam, conforme decidido à fl. 189.\r\n\r\n38 - 2009.51.02.002244-0 MARIA LUIZA FRANCA DA SILVA (ADVOGADO: BARBARA SILVA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. Cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n39 - 2009.51.02.002250-6 MARILICE MACIEL (ADVOGADO: MARIA OTILIA LIMA SOBRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. Cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n40 - 2009.51.02.002380-8 YEDDA ORMOND SILVEIRA (ADVOGADO: MARCIA FERREIRA BERNARDINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Considerando que o valor apontado na inicial não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos não há como sustentar a competência deste Juízo para o julgamento da causa, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/01. Trata-se de exceção à regra do CPC de que a competência em razão do valor da causa é relativa. Isto posto, declino a competência em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal de Niterói. 2. Ao SEDIS-NI.\r\n\r\n41 - 2009.51.02.002494-1 DECIO FIGUEIREDO ALVES (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. Cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n42 - 2009.51.02.002573-8 NEUTON XAVIER CARVALHO (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS. . 1- Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando como advogado o subscritor da inicial. 2- O fumus boni iuris depende de análise das informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Isto posto, indefiro a liminar. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de dez dias. No mesmo prazo deve a autoridade juntar cópia do procedimento administrativo. Intime-se o INSS, possibilitando a defesa do impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 3o. da lei n. 4348/64, com a redação dada pela lei n. 10.910/04. Após, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2005.51.02.001366-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CAROLINA BASTOS LIMA.) x JULCEA LEAL DE FREITAS (ADVOGADO: SYLVIA MARIELLE SANTOS FAILLACE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000652/2009 FOLHA 432 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da inércia da CEF no tocante ao despacho de fl. 96, não há como dar prosseguimento ao feito. Isto posto, julgo extinto o processo ex vi do art. 267, III, do CPC. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Desbloqueie-se as demais contas. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n44 - 2005.51.02.003260-9 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO.) x CEAGAELE COML/ MEDICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000631/2009 FOLHA 417 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo exequente, às fls. 73/74, nos quais alegou omissões e contradições na sentença proferida às fls.69. Passo a decidir. Não assiste razão ao embargante. Não cabe ao Juízo diligenciar no sentido de localizar bens passíveis de execução. Ademais, ao deferir o requerido pelo exeqüente à fl. 687, estar-se-ia infringindo o Princípio Constitucional da Intimidade, o que só pode ser admitido em caráter excepcionalíssimo. Neste contexto, a sentença não se encontra eivada de nenhum dos vícios constantes do art. 535 do CPC, de modo que o que deseja o embargante é um novo enfrentamento da questão de mérito, o que é processualmente inadequado via Embargos de Declaração. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos. P.R.I. Aguarde-se o término do prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n45 - 2005.51.02.006867-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x OLD PORT COM/ E REPRES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao Exeqüente/CEF sobre o resultado da diligência de penhora on line.\r\n\r\n46 - 2008.51.02.001046-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.) x ACADEMIA ENERGIA DO CORPO LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000642/2009 FOLHA 405 Custas para Recurso - Autor: R$ 76,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face decisão de fl. 52, foi o autor intimado, via Imprensa Oficial, para requerer o que entender devido, sob pena de extinção. No entanto, ao ser intimado, via Imprensa Oficial, quedou-se inerte. Nesse contexto, não há como prosseguir com o feito. Isto posto, julgo extinto o processo com base no artigo 267 III do CPC. P.R.I. Custas ex lege, sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n47 - 2002.51.02.002461-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x JOSE ARAUJO DE MOURA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000632/2009 FOLHA 416 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando a petição da parte autora à fl. 133 que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Custas ex lege, sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 2005.51.02.004448-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x FABIANO BRUNO BARREIROS (ADVOGADO: MARIA LUCINDA DE FARIA BARREIROS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000651/2009 FOLHA 433 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando o ínfimo valor obtido na diligência de penhora on line, bem como tendo em vista que a exeqüente/CEF pode a qualquer tempo dar prosseguimento à execução na eventualidade de localizar novos bens passíveis de constrição, desde que não decorrido o prazo prescricional, julgo extinto o processo ex vi do art. 267, IV do CPC. Sem custas. Sem honorários. Desbloqueie-se as contas. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n49 - 2005.51.02.006308-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x TMSJ COML/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do término da greve da CEF, devolvo-lhe o prazo de 05 dias para requerer o que entender devido, sob pena de extinção, haja vista os resultados negativos das diligências das diligências de fls. 54 e 64.\r\n\r\n50 - 2006.51.02.005000-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS LIMA.) x CLAUDIA REGINA DA SILVA AQUINO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000624/2009 FOLHA 429 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da inércia da CEF a dar prosseguimento ao feito, embora lhe tenha sido concedido o prazo de 10 dias para se manifestar, às fls. 57, jugo extinto o processo com base no artigo 267 III do CPC. P.R.I. Custas ex lege, sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa\r\n\r\n51 - 2007.51.02.007048-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x IND/COM/ DE CONFECCOES OURO LTDA E OUTROS. . Indefiro o requerido pela CEF às fls. 25 e 35 visto que o inciso II do art. 585 do CPC, ao qual a autora se reporta no seu pedido de convolamento feito para ação de execução por título extrajudicial, determina claramente ser considerado título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, o que não é o caso do presente contrato de crédito bancário - Cheque Empresa Caixa, assinado à fl. 10, somente pelos autores e o representante da ré. Diante dos resultados negativos das diligências de fls. 18, 20, e 22, diligencie a secretaria junto a Receita Federal o atual endereço dos réus. Em sendo diversos dos constantes dos autos, expeçam-se novos mandados d citação para pagamento.\r\n\r\n52 - 2008.51.02.001048-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x SUELLEN DANIEL DE ARAUJO RODRIGUES. . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 29, à parte autora a fim de, no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n53 - 2006.51.02.000838-7 TAYON HEVEA DOS SANTOS (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.). . Recebo o (s) recurso(s de fls. 596/600 em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n54 - 88.0032800-8 ADELIR OLIVEIRA CASTRO CABEZA E OUTROS (ADVOGADO: PROTOGENES PINHEIRO DE QUEIROZ, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x ANA CARDENAS DE CAMPOS (ADVOGADO: JAIR ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000645/2009 FOLHA 401 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2007.51.02.006739-6 NECY PINTO DE MELO CAMARGO (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do informado pelo perito nomeado pelo juízo à fl. 170, destituo-lhe do encargo. Nomeio o Dr. Vinícius Schott Gameiro como perito deste juízo, na especialidade de ortopedia, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentar os seus quesitos e nomearem assistentes técnicos se desejarem. Após, intime-se o perito para que designe data, ficando o mesmo advertido de que seus honorários são arbitrados em R$ 234,80 (valor máximo fixado na tabela II da Resolução nº 558/07), haja vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\n56 - 2009.51.02.001924-6 WALTER LOPES RAMOS (ADVOGADO: PRISCILA DA SILVA FRAUCHES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Diante do comprovado às fls. 67/72, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial. 2. Cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2009.51.02.001922-2 AMANDA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em homenagem ao princípio da efetividade e da economia processual, ao Autor, pelo prazo de 10 dias, para dizer se deseja convolar o presente feito para o procedimento ordinário, hipótese em que deverá emendar o valor da causa atribuindo valor compatível com a pretensão requerida, ficando desde já advertida de que a retificação da causa em valor inferior a 60 salários mínimos importará no declínio dos autos a uma das varas do Juizado Especial Federal. \r\n\r\nEm não havendo pedido de conversão, ou ainda, na hipótese de ter o Autor optado pela adoção do procedimento ordinário, deverá este apresentar Declaração de Hipossuficiência Econômica para apreciação do pedido de gratuidade de Justiça ou recolher, no mesmo prazo, as custas judiciais devidas junto à CEF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n58 - 2006.51.02.003880-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILBERTO LOPES FERRONE.) x ALEXSANDRA DE OLIVEIRA MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Assiste razão à UF/AGU em sua petição de fl. 84. O título judicial que é objeto da execução é a sentença de fl. 53, na qual foi julgado extinto o processo, sem análise de mérito, condenando a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios na base de 5% sobre o valor atualizado da causa. Neste contexto, verifica-se ser desnecessário a diligências requeridas pela contadoria à fl. 82. Isto posto, retornem à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos de execução.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n59 - 2008.51.02.004638-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ED ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000639/2009 FOLHA 408 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrato de pedido de notificação judicial na forma dos artigos 867 e seguintes do CPC. Cumprida a diligência determinada pelo Juízo, o notificado não se manifestou. Isto posto, cumprido o objeto a que se destina o presente procedimento, homologo a notificação judicial por sentença, ressalvando que a mesma não faz coisa julgada material. Decorridas 48 horas, entregue-se ao autor mediante prévia baixa e independentemente de traslado.\r\n\r\n60 - 2008.51.02.004666-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARCIO REGO BARROSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000637/2009 FOLHA 410 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trato de pedido de notificação judicial na forma dos artigos 867 e seguintes do CPC. Cumprida a diligência determinada pelo Juízo, o notificado não se manifestou. Isto posto, cumprido o objeto a que se destina o presente procedimento, homologo a notificação judicial por sentença, ressalvando que a mesma não faz coisa julgada material. Decorridas 48 horas, entregue-se ao autor mediante prévia baixa e independentemente de traslado.\r\n\r\n61 - 2008.51.02.004668-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MYLENA ALCANTARA MEDEIROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000638/2009 FOLHA 409 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrato de pedido de notificação judicial na forma dos artigos 867 e seguintes do CPC. Cumprida a diligência determinada pelo Juízo, o notificado não se manifestou. Isto posto, cumprido o objeto a que se destina o presente procedimento, homologo a notificação judicial por sentença, ressalvando que a mesma não faz coisa julgada material. Decorridas 48 horas, entregue-se ao autor mediante prévia baixa e independentemente de traslado.\r\n\r\n62 - 2008.51.02.004676-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x LEONARDO DE OLIVEIRA VALENCA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000640/2009 FOLHA 407 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrato de pedido de notificação judicial na forma dos artigos 867 e seguintes do CPC. Cumprida a diligência determinada pelo Juízo, o notificado não se manifestou. Isto posto, cumprido o objeto a que se destina o presente procedimento, homologo a notificação judicial por sentença, ressalvando que a mesma não faz coisa julgada material. Decorridas 48 horas, entregue-se ao autor mediante prévia baixa e independentemente de traslado.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n63 - 2008.51.02.000118-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x ESPOLIO DE RUTH TOLEDO MINISTERIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000641/2009 FOLHA 406 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trato de pedido de notificação judicial na forma dos artigos 867 e seguintes do CPC. Cumprida a diligência determinada pelo Juízo, o notificado não se manifestou. Isto posto, cumprido o objeto a que se destina o presente procedimento, homologo a notificação judicial por sentença, ressalvando que a mesma não faz coisa julgada material. Decorridas 48 horas, entregue-se ao autor mediante prévia baixa e independentemente de traslado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 95.0054677-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ATTILA PIRES DE ALMEIDA (ADVOGADO: EDSON DA SILVA.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n65 - 2008.51.02.001850-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x BENEDITO DE BRITO (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.). . Recebo o recurso de fls.43/46 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Embargado. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n66 - 2008.51.02.002532-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.) x ARNOLDO AUGUSTO PREISSLER (ADVOGADO: DAIENE PREISSLER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000650/2009 FOLHA 413/414 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução de sentença que condenou o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício do autor, por meio da aplicação do IRSM integral de fevereiro de 1994 (39.67%) aos salários-de-contribuição do período básico de cálculo, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas daí decorrentes, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPara apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial.\r\n\r\nCitado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na forma de artigo 730 do CPC, este opôs os presentes embargos, alegando excesso de execução.\r\n\r\nOs cálculos apuraram o valor da nova RMI, utilizando o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição do período básico do cálculo. As parcelas atrasadas foram atualizadas desde os vencimentos, seguindo os critérios da Lei 6.899/81, juros de mora a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e 1% ao mês a partir do novo Código Civil. \r\n\r\nDessa forma, os cálculos foram ratificados pela contadoria, seguindo as informações prestadas pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL às fls. 21/22 dos autos principais.\r\n\r\nAnte ao exposto, julgo procedente o pedido declarando devidos os valores de R$ 50.396,13 (ARNOLDO AUGUSTO PREISSLER) e R$ 2.519,81 (DR. DAIENE PREISSLER).\r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n67 - 2008.51.02.003550-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: THEREZA DE JESUS SILVA.) x DANIELLE CAROLE AUGUSTO (ADVOGADO: JULIO CESAR SILVA SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000649/2009 FOLHA 411/412 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução de sentença que condenou o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício do autor, por meio da aplicação do IRSM integral de fevereiro de 1994 (39.67%) aos salários-de-contribuição do período básico de cálculo, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas daí decorrentes, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPara apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial.\r\n\r\nCitado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na forma de artigo 730 do CPC, este opôs os presentes embargos, alegando excesso de execução, haja vista ter havido pagamento administrativo no período de 01/07/2005 a 31/07/2005, inexistindo assim, pagamento de atrasados a partir de então. É o breve relatório. Decido. \r\n\r\nOs cálculos apuraram o valor da nova RMI, utilizando o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição do período básico do cálculo. As parcelas atrasadas foram atualizadas desde os vencimentos, seguindo os critérios da Lei 6.899/81, juros de mora a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e 1% ao mês a partir do novo Código Civil. A data final da conta foi modificada para 30 de junho de 2005, haja vista que, segundo a informação da inicial o pagamento da diferença se deu em 01 de julho de 2005. \r\n\r\nAnte ao exposto, julgo procedente o pedido declarando devidos os valores de R$ 44.869,36 (DANIELLE CAROLE AUGUSTO) e R$ 2.243,47 (DR. JULIO CESAR SILVA SANTOS). \r\n\r\nDeixo de condenar a embargada em custas e honorários advocatícios, visto que a informação sobre a revisão administrativa só se deu no presente feito.\r\n\r\nNão submeto a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 810121"
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                            "816355": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000229\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.17.000645-9 CLESIO VIEIRA DO CARMO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em réplica.\r\n\r\nNo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 816355"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "817207": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000141\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n1 - 2009.51.02.002572-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ANDERSON BRAGANCA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.). . Tendo em vista a certidão de fl.29, designo o dia 17/09/2009, às 14:30 hs, apenas para audiência de inquirição da testemunha de acusação Teodorindo Ramos Flexa Filho.\r\n\r\nRequisite(m)-se a(s) testemunha(s).\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecante comunicando.\r\n\r\nNotifique-se o MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 817207"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "817253": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 96.0033106-5 JOSE KERABAN DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO, RENATO OLIVEIRA DA SILVA, RONALDO DA COSTA ARAUJO, KARINE CYRICO DE CARVALHO, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, MONICA BARBOZA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Defiro o pedido de dilação do prazo por mais 10 (dez) dias, conforme requerido pela parte autora à fl. 372. Com a resposta, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0114966-2 FRASPOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, SANDRA OSWALDO ARBEX, MARCOS SILVERIO DE CARVALHO, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, VIVIANE BAFICA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI) (PROCDOR: MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA.). . Fl. 345: considerando a Resolução nº 55/2009 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2000.51.02.005983-6 PADARIA E CONFEITARIA ROSA DO CAMPO DE SAO BENTO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANNA CLAUDIA PENNA MAISONNETTE BLOWER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000486/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.02.000123-0 SOCIPLAN ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: FABIOLA LOPES DE MATTOS.) x INSS - RECEITA FEDERAL PREVIDENCIARIA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000488/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 267, inciso III ambos do CPC. Custas de lei. Sem honorários, face à gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 90.0031721-5 FELISBELA CERQUEIRA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: JUPIRA SANTOS MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . \r\n\r\nFl. 281 verso - Ante a aquiescência manifestada pela autarquia previdenciária, tenho como certo o montante total do débito em R$ 11.300,57 (onze mil, trezentos reais e cinqüenta e sete centavos), conforme cálculo apresentado às fls. 278/281, expeçam-se as requisições de pagamento ao E.TRF da 2ª Região, nos termos da Resolução nº 55, de 14.05.2009, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nEncaminhadas as requisições, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n6 - 90.0032293-6 PEDRO DE SOUZA COELHO E OUTROS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000489/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.02.003431-6 LUCIDELI DE MENEZES BARRETO (ADVOGADO: ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000484/2009 . Isto posto, declaro extinta a execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Sem custas. Arbitro os honorários do patrono do autor no valor mínimo da Tabela constante da Resolução nº 558/2007 do E. CJF. \r\n\r\nOficie-se à Dirfo (SOF). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2009.51.02.001549-6 ANA BEATRIZ DA COSTA SILVA (ADVOGADO: RUBIRACI BATISTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000483/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 598 c.c art. 267, inciso III ambos do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.02.002347-0 THAIS MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO PORTO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 97.0040203-7 EBENEZER SOARES FERREIRA JR E OUTROS (ADVOGADO: ARISTIDES DE ARAUJO COSTA, JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES, WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Considerando a concordância da CEF à fl. 323 com o valor depositado às fls. 317/318, expeça-se alvará de levantamento em favor da mesma. Na mesma oportunidade, oficie-se ao Juízo deprecado para levantamento da penhora realizada, fls. 316/317. Após, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n11 - 99.0207905-9 NIRALDO COELHO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE.) x SASSE SEGURADORA (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, MARILDA AMORIM VIANNA.). . Considerando o alegado pela parte autora à fl. 262, determino o sobrestamento do feito para que sejam providenciados os elementos solicitados à fl. 257. Fornecidos, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.017917-2 RICARDO AMORIM FLORIO (ADVOGADO: JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, DANIEL DORNELLES, ANDRE LUIZ DE PAIVA VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.001465-2 ALZINIO DA SILVA GALVAO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE A LOURENCO.). . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela CEF, por 20 (vinte) dias, improrrogáveis. Decorridos, intime-se o Perito nomeado.\r\n\r\n14 - 2009.51.02.001547-2 MARIA VALESCA SALLES SANTOS (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000492/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 94.0034391-4 ALRIDIO JORGE MARIA GOMES DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ELIEDA CARVALHO LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF à fl. 487, por mais 60 (sessenta) dias, improrrogáveis. Comprovado o cumprimento do julgado, dê-se vista à parte credora.\r\n\r\n16 - 96.0074265-0 GEORGINA RITA HERMIDA LAGE E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS KLAUSS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000485/2009 . JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 96.0074753-9 ALCIDES MARTINS PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000487/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao 2º litisconsorte, CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA FREIRE, com fulcro no art. 267, V do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 99.0204195-7 MARCIO ANTONIO PELLEGRINO (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000493/2009 . JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2001.51.02.003657-9 OLGA MISSANO SOBRINHO (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000491/2009 . Considerando o alvará de fls. 222, bem como a inexistência de novos requerimentos pela parte autora e pela parte ré, vislumbro o cumprimento integral da obrigação pelo devedor e, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.02.002209-1 JOSE IVAN DE ALVARENGA E OUTRO (ADVOGADO: ELMA CRISTINA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . Uma vez que não consta nos autos comprovação do pagamento do valor referente ao montante da condenação, na forma do art. 475-J do CPC, proceda-se à execução do julgado, expedindo-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n21 - 2007.51.02.004809-2 ELIANE DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de dilação de prazo por 60 (sessenta) dias conforme requerido pela CEF à fl. 95. Atendido, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.003871-6 PATRICIA MARIA ROCHA GONCALVES (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva consubstancia-se em obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, prescindido de execução, intime-se a CEF para cumprimento, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar aos autos elementos informativos do adimplemento. \r\n\r\nRessalte-se que o descumprimento da determinação ensejará a aplicação de multa diária que fixo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício da parte autora, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2007.51.02.000521-4 AUTO VIACAO ABC LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI - RJ. . Fls. 310/331: recebo o recurso adesivo em seus regulares efeitos, eis que preenchidos os requisitos do art. 500, incisos I e II, do CPC. Ao recorrido para contra-razões.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, subam ao E.TRF da 2ª Região.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n24 - 2008.51.02.002363-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x DIOCLECIANO BRANDAO LOPES (ADVOGADO: RODRIGO BRIGGS TONELLI.). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.02.002363-4\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nDIOCLECIANO BRANDÃO LOPES\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nI. RECLASSIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO\r\n\r\nAferrados à visão tradicional, os Tribunais sustentavam não caber ao juiz, ao receber a denúncia, desclassificar o crime nela descrito, antecipando o momento próprio que se daria na sentença e usurpando o poder do dominus litis. O réu se defenderia dos fatos imputados na denúncia, e não da qualificação nela estampada (STF - HC 75.414/MG, T2, DJ 22.08.1997, p. 38.764) .\r\n\r\nNos últimos anos, STF e STJ começaram a pavimentar uma virada à orientação contrária. Em foco, casos nos quais a incorreção da capitulação atraia um regime jurídico processual mais severo, isto é, sérias restrições à liberdade do denunciado (exemplos: vedação de liberdade provisória, impossibilidade de sursis processual ou de transação penal), imponha o procedimento inadequado à espécie (ex: procedimento em Vara Criminal, em vez de procedimento sumariíssimo dos JEFs ou vice-versa), ou afaste o órgão jurisdicional verdadeiramente competente para o processo e julgamento do acusado:\r\n\r\nEMENTA: I. Habeas corpus: descabimento.\r\n\r\nA análise da suficiência dos indícios de autoria e da prova da materialidade não dispensa, no caso, o revolvimento de fatos e provas que lastrearam a denúncia, ao que não se presta o procedimento sumário e documental do habeas corpus.\r\n\r\nII. Denúncia: errônea capitulação jurídica dos fatos narrados: erro de direito: possibilidade do juiz, verificado o equívoco, alterar o procedimento a seguir (cf. HC 84.653, 1ª T., 14.07.05, Pertence, DJ 14.10.05).\r\n\r\n1. Se se tem, na denúncia, simples erro de direito na tipificação da imputação de fato idoneamente formulada é possível ao juiz, sem antecipar formalmente a desclassificação, afastar de logo as conseqüências processuais ou procedimentais decorrentes do equívoco e prejudiciais ao acusado.\r\n\r\n2. Na mesma hipótese de erro de direito na classificação do fato descrito na denúncia, é possível, de logo, proceder-se a desclassificação e receber a denúncia com a tipificação adequada à imputação de fato veiculada, se, por exemplo, da sua qualificação depender a fixação da competência ou a eleição do procedimento a seguir.\r\n\r\nIII. Concussão e corrupção passiva.\r\n\r\nCaracteriza-se a concussão - e não a corrupção passiva - se a oferta da vantagem indevida corresponde a uma exigência implícita na conduta do funcionário público, que, nas circunstâncias do fato, se concretizou na ameaça.\r\n\r\nIV. Nulidade processual: inobservância do rito processual específico no caso de crimes inafiançáveis imputados a funcionários públicos. Necessidade de notificação prévia (CPrPenal, art. 514).\r\n\r\n1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal (v.g. HC 73.099, 1ª T., 3.10.95, Moreira, DJ 17.5.96) que o procedimento previsto nos arts. 513 e seguintes do C.Pr.Penal se reserva aos casos em que a denúncia veicula tão-somente crimes funcionais típicos (C.Penal, arts. 312 a 326).\r\n\r\n2. No caso, à luz dos fatos descritos na denúncia, o paciente responde pelo delito de concussão, que configura delito funcional típico e o co-réu, pelo de favorecimento real (C. Penal, art. 349).\r\n\r\n3. Ao julgar o HC 85.779, Gilmar, Inf. STF 457, o plenário do Supremo Tribunal, abandonando entendimento anterior da jurisprudência, assentou, como obter dictum, que o fato de a denúncia se ter respaldado em elementos de informação colhidos no inquérito policial, não dispensa a obrigatoriedade da notificação prévia (CPP, art. 514) do acusado.\r\n\r\n4. Habeas corpus deferido, em parte, para, tão-somente quanto ao paciente , anular o processo a partir da decisão que recebeu a denúncia, inclusive, a fim de que se obedeça ao procedimento previsto nos arts. 514 e ss. Do C.Pr.Penal e, em caso de novo recebimento da denúncia, que o seja apenas pelo delito de concussão.\r\n\r\n(STF: HC 89.686/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, T1, 12.06.2007, DJ 17.08.2007)\r\n\r\nNão há vedação a que se altere a capitulação logo no recebimento da exordial, nos casos em que é flagrante que a conduta descrita não se amolda ao tipo penal indicado na denúncia. Tal possibilidade, acentua-se ainda mais quando o tipo indicado e aquele aparentemente cometido possuem gravidades completamente diversas, com reflexos jurídicos imediatos na defesa no acusado. Nessas hipóteses, é patente o abuso na acusação.\r\n\r\n(STJ: APN 290/PR, rel. Min. Félix Fischer, CE, 16.03.2005; DJ 26.09.2005, p. 159)\r\n\r\nNo caso dos autos, a denúncia descreve a exploração de dois caça-níqueis pelo ACUSADO, pretendendo extrair daí a realização do tipo do CP 334 § 1º “c” e “d” em continuidade delitiva (CP 71) duas vezes. Ora, entre as condutas de utilizar em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, mercadoria que sabe ser produto de introdução clandestina em território nacional e adquirir em proveito próprio mercadoria de procedência estrangeira desacompanhada de documentação legal há relação de exclusão (princípio da especialidade) ou, talvez, progressão criminosa (princípio da consunção), não concurso de crimes - assim como não há continuidade delitiva no tocante ao agente que porta várias armas ou porta uma arma depois de mantê-la em depósito, nem do traficante que importa e expõe à venda os entorpecentes. Certamente, haverá agravamento do conteúdo de injusto, mas com a realização do tipo uma única vez.\r\n\r\nII. CABIMENTO EM TESE DE OFERTA DO SURSIS\r\n\r\nNum lapso imperdoável, a reforma de 2008 do CPP não incluiu na estrutura do procedimento comum momento apropriado para a apreciação do cabimento da proposta de suspensão condicional do processo. De acordo com a posição atual do STF, o juiz não deve condicionar a rejeição da denúncia à recusa à oferta do sursis. Em outras palavras: havendo razão para “não receber” ou “rejeitar” a denúncia, deverá o juiz indeferir a inicial, ainda que oferecida a proposta de suspensão condicional do processo. Para que essa se torne cabível, é imprescindível o recebimento da denúncia - o que pressupõe juízo positivo quanto à sua idoneidade formal e material. Mas a oferta deve preceder à análise da resposta à acusação, uma vez que aceita implicará o sobrestamento da marcha processual.\r\n\r\nExcluída a causa de aumento decorrente do CP 71, o fato imputado ao ACUSADO ficaria entre aqueles a cujo respeito a Lei n. 9.099/95, art. 89, autoriza a proposta de suspensão condicional do processo - pena mínima não superior a 1 ano (CP 334). \r\n\r\nAssim, diga o MPF se oferece ou não proposta de sursis processual, devendo esclarecer - em caso negativo - se a recusa decorre exclusivamente da capitulação adotada na inicial ou de alguma outra circunstância desfavorável prevista na Lei n. 9.099/95, art. 89, ou no CP 77. \r\n\r\nDevolvidos os autos, venham conclusos.\r\n\r\nNiterói, em 3 de agosto de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento\r\n\r\nCorregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 96.0033553-2 APOLLO MARCOS MAGNO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARIA APOLIANO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a notícia de falecimento dos segurados APOLLO MARCOS MAGNO e ALTAIR PEREIRA DA SILVA, trazida pelo INSS às fls. 336/339.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n26 - 97.0043270-0 LUCIA GOMES MOUTA E OUTROS (ADVOGADO: CLEA NOGUEIRA PASTORI, ELENICE CALVAO DE ALMEIDA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: ANGELO MARCIO LEITAO SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora.\r\n\r\n27 - 97.0121078-6 CARLOS ANTONIO DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para vista sobre os elementos fornecidos pela União Federal às fls. 543/570.\r\n\r\n28 - 2000.51.02.001057-4 ARTHUR CEZINIO DE ALMEIDA SANTA ROSA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SUZANA DE ANDRADE CHAVES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos do contador judicial às fls. 327/336.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n29 - 2000.51.02.002471-8 CLAUDIO AMARAL BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da CEF para intimação sobre os documentos fornecidos pela parte autora às fls. 264/267.\r\n\r\n30 - 2000.51.02.006420-0 JUPIRA LUCIA ROSA MAURO (ADVOGADO: ELENICE BAPTISTA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a notícia de cumprimento do julgado à fl. 280.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2006.51.02.002822-2 ELIAS SALIM SAUD E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS SALIM SAUD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para cumprimento da última parte do \r\n\r\ndespacho de fls. 164, para ciência do processo licitatório.\r\n\r\n32 - 2009.51.02.001449-2 ELIAS FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n33 - 2008.51.02.002843-7 GERALDO MAJELA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: POLYCARPIO JOSE DE PAULA, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista a(o) autor sobre fls. 142/160.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 88.0034502-6 RIO ITA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO.) x CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPACAO PIS/PASEP (PROCDOR: SYLVIO EDUARDO DE PIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre as informações fornecidas pela CEF às fls. 688/694.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2008.51.02.000374-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.) x OCELIA CALDEIRA CAMPOS DA MOTTA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.004158-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ILDA DE ALCANTARA HYGINO.) x MARIA DE LOURDES BARBOSA FAFIANS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 817253"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000143\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.02.003721-5 PAULO ROGERIO BELLOTT NASCIMENTO (ADVOGADO: RENATO LUIZ CSASZAR, FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . Indique o autor o número da folha dos presentes autos em que é mencionada a norma interna 14/86, cuja apresentação pelo réu requer a fls. 138, bem como esclareça a utilidade da produção de tal prova para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0046591-8 LOPES E LAGO LTDA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU, RICARDO MARQUES DE ABREU.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JACQUES ATTIE.). . Forneça a Fazenda Nacional, ora exequente, o valor atualizado da dívida referente aos honorários advocatícios, bem como diga se o que requer a fls. 310/314 é o prosseguimento do feito com a execução dos honorários, uma vez que foi requerido pela Fazenda a fls. 296 o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 89.0042720-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA (ADVOGADO: LUIZ PEREIRA DA SILVA.). . Aguarde-se, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a manifestação do(a) exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", ao(à) exequente.\r\n\r\n4 - 91.0057599-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NELZA SOARES MEDEIROS.) x EDSON GRADIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: SEBASTIAO CARLOS FERREIRA.) x AILTON SOARES SANTANA (ADVOGADO: SEBASTIAO CARLOS FERREIRA.) x GRADIMAR REPAROS NAVAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao(à) exequente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n5 - 92.0114296-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (PROCDOR: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x CONSTRUTORA QUEVEDO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000611/2009 FOLHA 500 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que não possui interesse no prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VIII c/c art. 795, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 93.0082086-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MARCIO SOARES MELO (ADVOGADO: ELOA FERNANDES.) x STAMPCAR COM. REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face à(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr.6.830/80. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n7 - 94.0035372-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA.) x AMAURY DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RICARDO LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARMINE ANTONIO SAVINO FILHO.) x PRONTO SOCORRO SAO PAULO S/A (ADVOGADO: RONALDO FERREIRA ARAGAO SARDINHA, ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS.). . Isto posto, DEIXO DE CONHECER da exceção de pré-executividade de fls. 68/75, sem prejuízo de poder renovar as alegações em futuros embargos do devedor, após a garantia da execução.\r\n\r\nI - Tendo em vista que não houve cumprimento do item I do despacho de fl. 86, desentranhe-se o substabelecimento de fl. 66, vez que não há nestes autos procuração outorgando poderes ao advogado que subscreve referido substabelecimento. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5ª Vara para retirada da peça desentranhada, fica a secretaria autorizada a inutilizá-la.\r\n\r\nII - Defiro o benefício da gratuidade de justiça formulado pelo Espólio de Ricardo Lopes dos Santos, tendo em vista a declaração juntada pela Inventariante, Anita Albrecht, à fl. 83.\r\n\r\nIII - Com a vinda do Espólio de Ricardo Lopes dos Santos, na pessoa da inventariante, aos autos, suprida está a citação como preceituado no art. 214 do CPC.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias a comprovação do pagamento do débito ou a nomeação de bens para garantia da execução, conforme previsto no art. 8º da Lei nº. 6830/80. \r\n\r\nTranscorrendo em branco o prazo recursal, proceda-se à penhora no rosto dos autos do inventário.\r\n\r\nIV - Oportunamente, ao SEDIS-NI para alterar o polo passivo passando a constar ESPÓLIO DE RICARDO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 97.0044087-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA.) x ESPOLIO DE RICARDO LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARMINE ANTONIO SAVINO FILHO.) x AMAURY DOS SANTOS x PRONTO SOCORRO SAO PAULO S/A (ADVOGADO: RONALDO FERREIRA ARAGAO SARDINHA.). . Isto posto, DEIXO DE CONHECER da exceção de pré-executividade de fls. 97/104, sem prejuízo de poder renovar as alegações em futuros embargos do devedor, após a garantia da execução.\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça formulado pelo Espólio de Ricardo Lopes dos Santos, tendo em vista a declaração juntada pela Inventariante, Anita Albrecht, à fl. 112.\r\n\r\nII - Com a vinda do Espólio de Ricardo Lopes dos Santos, na pessoa da inventariante, aos autos, suprida está a citação como preceituado no art. 214 do CPC.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias a comprovação do pagamento do débito ou a nomeação de bens para garantia da execução, conforme previsto no art. 8º da Lei nº. 6830/80. \r\n\r\nTranscorrendo em branco o prazo recursal, proceda-se à penhora no rosto dos autos do inventário.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER da exceção de pré-executividade de fls. 97/104, sem prejuízo de poder renovar as alegações em futuros embargos do devedor, após a garantia da execução.\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça formulado pelo Espólio de Ricardo Lopes dos Santos, tendo em vista a declaração juntada pela Inventariante, Anita Albrecht, à fl. 112.\r\n\r\nII - Com a vinda do Espólio de Ricardo Lopes dos Santos, na pessoa da inventariante, aos autos, suprida está a citação como preceituado no art. 214 do CPC.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias a comprovação do pagamento do débito ou a nomeação de bens para garantia da execução, conforme previsto no art. 8º da Lei nº. 6830/80. \r\n\r\nTranscorrendo em branco o prazo recursal, proceda-se à penhora no rosto dos autos do inventário.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 99.0203212-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO. PROCDOR: ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA.) x DANIEL PAES x RITA JESUS DOS SANTOS x JOSE LUIZ TEIXEIRA DE CAMPOS x LUIZ SERGIO BORGES DE CAMPOS x JORGE IVAN CAMPOS DA SILVA x LUIZ FERNANDO CAMPOS DA SILVA x ESPOLIO DE YOLANDA TEIXEIRA DE CAMPOS x GABRIEL FAGUNDES SANTOS x PAPELARIA AMERICA LTDA MASSA FALIDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . Assim, pelos argumentos acima expendidos, rechaço a alegação de prescrição intercorrente; DEFIRO a exclusão da responsabilidade de LUIZ FERNANDO CAMPOS DA SILVA pelos débitos posteriores a 12/94; e INDEFIRO sua exclusão pelos débitos concernentes ao período de 01/92 a 11/94.\r\n\r\nÀ exeqüente para ciência desta decisão devendo fornecer o valor da dívida atualizada, bem como o valor do débito referente ao período da dívida de responsabilidade do executado Luiz Fernando Campos da Silva, conforme decisão acima proferida.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei a petição de fl. 193.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 99.0205073-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x RENATO MARINO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FORMA DO PE CALCADOS LTDA (ADVOGADO: NABOR DIOGO TRIZOTTO.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, cumpra-se o despacho proferido nos autos dos Embargos à Execução em apenso a fls. 14, suspendendo-se a presente execução.\r\n\r\n11 - 99.0208247-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CLAUDIO CARLOS TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO CARLOS TAVARES DA SILVA.) x BIG FRANGO DO LINDO PARQUE LTDA ME. . I- Tendo em vista que o item I do despacho de fls. 103 não foi cumprido, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 91/102 e providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do advogado subscritor de fls. 96 com relação à pessoa jurídica.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nII - Considerando que há diligência de penhora em curso, intime-se o exequente, IMEDIATAMENTE, por mandado, para que se manifeste sobre a petição de fls. 105/106.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.006202-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.) x JORGE SCAZILLI DE SOUZA (ADVOGADO: ITALO JOSE MANNARINO.) x GILBERTO BISPO RIBEIRO (ADVOGADO: JORGE CLOTILDES FERREIRA.) x RICARDO TABOAS CORRO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIPER IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS ALVES COSTA.). . Processo: 2000.51.02.006202-1\r\n\r\nHá algum tempo este Juízo vem adotando a orientação de admitir, em caráter excepcional, a oposição de embargos do devedor sem garantia prévia nas hipóteses de evidente hipossuficiência econômica do executado, não por entender inconstitucional a exigência legal de prévia garantia em juízo para o recebimento dos embargos, mas por entender inconstitucional a sua aplicação que, diante da inexistência ou insuficiência de patrimônio, cria obstáculo intransponível ao exercício pleno do direito de defesa, garantia fundamental de sede constitucional. Entretanto, vários cuidados devem cercar esta iniciativa que, sendo excepcional, deve ter sua aplicação analisada caso a caso. Um destes cuidados reside precisamente na demonstração, tanto quanto possível, da hipossuficiência do executado, além de responsabilizá-lo pessoalmente, como não poderia deixar de ser, por esta afirmação em juízo. \r\n\r\nAssim, considerando-se que o sistema processual em vigor exige, como pressuposto para oferecimento válido dos embargos à execução, a segurança do juízo, e que tal exigência, apesar de válida e necessária como regra geral, não pode deixar de comportar exceções, especialmente diante das cláusulas constitucionais de inafastabilidade da apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito pelo Judiciário (art. 5o., XXXV, da Constituição) e da garantia de contraditório e ampla defesa aos litigantes em processo judicial e administrativo (art. 5o., LV, da Constituição), intime-se pessoalmente o(a) executado(a) JORGE SCALZILLI DE SOUZA para que firme declaração, sob as penas da lei, de que não possui qualquer bem penhorável, móvel ou imóvel, renda, investimento, quantia ou direito, ainda que os mesmos já garantam outras dívidas, nem tem condições de obter carta de fiança bancária, de modo a garantir a presente execução, total ou parcialmente, devendo ainda expressamente identificar discriminadamente ao oficial de justiça qualquer patrimônio que possua, ainda que o considere impenhorável. Na mesma declaração o(a) executado(a) assumirá o compromisso de informar imediatamente este Juízo caso venha a ter, a qualquer tempo no curso do presente processo, a qualquer título e independente de sua origem ou causa, patrimônio, bem, renda, investimento, quantia ou direito que possa garantir ainda que parcialmente esta execução fiscal, declarando-se ainda ciente de que, se tiver prestado qualquer informação falsa em sua declaração, ou ainda caso se omita de informar ao juízo na forma acima indicada, poderá arcar com o prejuízo que eventualmente causar ao exequente, e ser processado(a) pela prática do crime de falsidade ideológica ou outros que venham a se caracterizar no caso concreto, podendo vir a ser preso(a) em caso de condenação ou nas demais hipóteses previstas em lei, tudo sem prejuízo da extinção dos embargos à execução sem julgamento do mérito em virtude de ausência de garantia sem causa jurídica que a justifique e das demais penalidades processuais eventualmente aplicáveis.\r\n\r\nNo cumprimento do mandado aqui referido, deverá o oficial de justiça tomar a declaração do(a) executado(a) nestes termos, deixando com ele(a) cópia de idêntico teor, certificando a negativa de prestá-la em qualquer outro caso, e em qualquer hipótese deverá discriminar os bens móveis ou imóveis que apurar pertencerem ao(à) executado(a) ou que guarneçam sua residência, ainda que aparentemente impenhoráveis, de tudo passando certidão circunstanciada.\r\n\r\nCom a declaração, ao(à) exequente para, querendo, contraditá-la.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n13 - 2002.51.02.001577-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SANDRO DE OLIVEIRA PIRES BRETAS.) x LUIZ AUGUSTO MARCHON MONTEIRO (ADVOGADO: AMAURI VALLADARES BARANDAS.) x ACOUGUE DOM QUIXOTE LTDA E OUTROS. . Isto posto, DEFIRO o pedido de exclusão do ex-sócio LUIZ AUGUSTO MARCHON MONTEIRO do polo passivo da presente execução.\r\n\r\nÀ SEDNI para excluir o nome de Luiz Augusto Marchon Monteiro da relação processual.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item c do despacho de fl. 85 expedindo-se carta precatória para citação, penhora e avaliação do corresponsável Ricardo de Almeida Nobre, com endereço na cidade de São Paulo/SP (fl. 77); observado, quanto ao pagamento de custas e emolumentos, o que dispõe o art. 39 da Lei nº 6860/80, ou seja, que os atos judiciais praticados no interesse da Fazenda Pública independem de preparo ou de prévio depósito.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 180 dias sem retorno da carta precatória ou informação quanto ao seu cumprimento, certifique-se sobre o andamento da mesma mediante consulta eletrônica, se esclarecedora a informação, caso contrário, oficie-se ao MM Juízo Deprecado.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2002.51.02.003671-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x MARCUS MARIANO FRANCO (ADVOGADO: CLEVERSON DE LIMA NEVES.) x ILMA FRANCO (ADVOGADO: CLEVERSON DE LIMA NEVES.) x CASA DO SOLDADOR LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I- Como requerido pelo(a) exequente, cite-se a executada Rita de Cássia Mariano Franco, por Edital.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo, forneça o(a) exequente certidão atualizada do RGI comprobatória da propriedade do(s) imóvel(is) indicado(s) à constrição.\r\n\r\nIII - Cumprido, voltem conclusos para apreciar o pedido da exequente referente ao(s) imóvel(is) indicado(s).\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, não havendo fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, fica determinada a SUSPENSÃO dos procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2002.51.02.006298-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x OSWALDO YAMATO WATANNABE (ADVOGADO: EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA.). . Oficie-se à CEF para transformar em pagamento definitivo o valor referente ao(s) depósito(s) de fls. 96. Instrua-se o ofício com cópia da(s) guia(s) de depósito.\r\n\r\nEfetuada a transferência, diga o(a) exequente sobre a satisfação integral do seu crédito, ou requeira como entender de direito.\r\n\r\n16 - 2003.51.02.007838-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x ESPOLIO DE DECIO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000609/2009 FOLHA 499 Custas para Recurso - Réu: R$ 81,29. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 37/38), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.02.008198-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.) x JOSE MOREIRA SALGADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA HELENA SALGADO ESPINDOLA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTONIO CARLOS ANTUNES SALGADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE AUGUSTO ANTUNES SALGADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA DA GLORIA ANTUNES SALGADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CLINICA SANTA CATARINA LTDA (ADVOGADO: ANDREA SALGADO ESPINDOLA FERREIRA DA COSTA.). . Em face da manifestação da exequente de que o débito objeto da presente execução encontra-se incluído no Parcelamento Excepcional - PAEX (Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006), SUSPENDO os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n18 - 2003.51.02.009793-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x LEITERIA BRASIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000608/2009 FOLHA 491 Custas para Recurso - Réu: R$ 72,20. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 58/59), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.02.000284-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x DELMA MARIA DA SILVA NECO (ADVOGADO: DAYSE GUIMARAES DA FONSECA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000606/2009 FOLHA 496 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,70. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 42/43), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.02.005734-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CLAUDIO CARLOS TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO CARLOS TAVARES DA SILVA.) x BIG FRANGO DO LINDO PARQUE LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que há diligência de penhora em curso, intime-se o exequente, IMEDIATAMENTE, por mandado, para que se manifeste sobre a petição de fls. 105/106.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.000092-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SIMONE MOLL DAMAZIO DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000614/2009 FOLHA 494 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 60), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 09.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.001949-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x W M TELECOM LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ADEILSON VEIGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000613/2009 FOLHA 497 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 280,17. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 85/96), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 280,17.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.002741-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ISABELA ERTHAL DOS SANTOS (ADVOGADO: GUILHERME BRAGA FILHO.). . Face à(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr.6.830/80. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n24 - 2005.51.02.006964-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MONICA MARIA RAPHAEL DA ROZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000612/2009 FOLHA 492 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.37), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.02.000555-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x NOVASOC COML/ LTDA (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). . Fls. 81. Em 5 (cinco) dias, comprove a executada o depósito judicial complementar para garantia integral do juízo, observado que o valor da dívida atualizado deverá ser obtido junto ao exequente.\r\n\r\nCumprido, prossiga-se nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", venham conclusos para apreciar a petição do exequente a fls. 76.\r\n\r\n26 - 2007.51.02.000587-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x ICARAI PRAIA HOTEL LTDA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO JORGE VIDAL.). . I- Considerando que a empresa executada não regularizou sua representação processual conforme determinado a fls. 22, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do advogado subscritor de fls. 15.\r\n\r\nII- Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.000678-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x SPTZ ANDROLOGIA CLINICA E LABORATORIAL LTDA (ADVOGADO: ERALDO JORGE DE OLIVEIRA.). . I- Considerando que, de acordo com o ofício do DETRAN (fls. 42/44), permanece o registro de alienação fiduciário no cadastro do veículo penhorado, indefiro o requerimento de fls. 46\r\n\r\nII- Dê-se vista ao(à) Exequente, em dez dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 30/33 e documentos que a acompanham.\r\n\r\n28 - 2007.51.02.000897-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x CARLOS EDUARDO DOS SANTOS ALVIM (ADVOGADO: MARIANA CURVELO ABREU AGUIAR.). . Tendo em vista que não há fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\n29 - 2007.51.02.004000-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x CLUBE DE REGATAS ICARAI (ADVOGADO: ILDA MARIA DE SA SILVA PEREIRA.). . Aguarde-se, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a manifestação do(a) exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", ao(à) exequente.\r\n\r\n30 - 2007.51.02.005143-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MARCILENE DOS SANTOS FIGUEIREDO (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.). . Face à(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr.6.830/80. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n31 - 2007.51.02.005146-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ROBERTO BELLUCIO JUNIOR (ADVOGADO: ROBERTO BELLUCIO JUNIOR.). . Face à(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr.6.830/80. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.005482-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x CLAYTON TIZZIER MAGALHAES GONDIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000607/2009 FOLHA 493 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que não possui interesse no prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VIII c/c art. 795, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.001238-7 MUNICIPIO DE NITEROI (ADVOGADO: MANOEL ANTONIO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, DEIXO DE CONHECER da exceção de pré-executividade de fls. 60/76 pelos motivos acima elencados, sem prejuízo de poder renovar as alegações em futuros embargos do devedor, após garantia do juízo. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.002626-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x WAGNER DEXHEIMER. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000610/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 114,76. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 11/13), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 98.0206755-5 JM CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.). . Recebo a apelação do(a) Fazenda Nacional em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste despacho para os autos da Ordinária nº 99.0200286-2, em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, considerando que a apelação versa apenas sobre honorários sucumbenciais, desapensem-se os autos e remetam-se estes ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2002.51.02.002523-9 HELIO FELISBERTO D ELIA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.). . Oficie-se à CEF para converter em renda do(a) exequente o saldo existente na conta judicial referente ao(s) depósito(s) de fls. 280. Instrua-se o ofício com cópia da(s) guia(s) de depósito e do(a) código de fls. 284.\r\n\r\nEfetuada a transferência, venham conclusos para apreciar o pedido da exequente quanto ao saldo remanescente da dívida.\r\n\r\n37 - 2004.51.02.003713-5 KENI ALIMENTOS LTDA ME (ADVOGADO: JOSÉ AP.GOMES DE MEDEIROS, MARCELO NASCIMENTO GRANEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Em razão do ofício de fls. 162 e considerando a decisão de fls. 159/160, remetam-se os presentes autos à Quinta Vara do Trabalho de Niterói, após a devida baixa.\r\n\r\n38 - 2007.51.02.004676-9 SUPERMERCADO PRAIANO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SELMA MARIA ALMEIDA DE AZEVEDO ROSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA.). . I - Dê-se vista às partes, sucessivamente, embargante e embargado(a), para especificarem provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2007.51.02.006684-7 SERGIO MARINO (ADVOGADO: NABOR DIOGO TRIZOTTO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Tendo em vista que o presente feito se enquadra na previsão contida no artigo 330, I do CPC, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.000895-5 NOVASOC COML/ LTDA (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). . I - Dê-se vista ao(à) embargante em réplica e para, querendo, especificar provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\nII - Após, ao(à) embargado(a) para, querendo, especificar provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n41 - 2008.51.02.001015-9 NOVASOC COML/ LTDA (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). . I - Dê-se vista ao(à) embargante em réplica e para, querendo, especificar provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\nII - Após, ao(à) embargado(a) para, querendo, especificar provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n42 - 2008.51.02.001090-1 NADIA MATTOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: DIEGO MARINS BORGES.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.). . Tendo em vista que o presente feito se enquadra na previsão contida no artigo 330, I do CPC, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n43 - 93.0081254-8 AILTON SOARES SANT'ANA E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO CARLOS FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NELZA SOARES MEDEIROS.). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Traslade-se cópia de fls. 4 e 6 para os autos da Execução Fiscal nº 910057599-2 em apenso.\r\n\r\nIII - Desapensem-se os autos.\r\n\r\nIV - Em dez dias, requeira a Fazenda Nacional o que for de direito, observados os artigos 475-B e 475-J do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos em Secretaria pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do §5º do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n44 - 2009.51.02.000753-0 NOVASOC COML/ LTDA (ADVOGADO: VALERIA ARAUJO REGO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.). . I - Em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularize(m) o(s) embargante(s) sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n45 - 2006.51.02.001169-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 204/205 e fls. 216/224: A origem do patrimônio dos Requeridos (medida cautelar em apenso) JOÃO LUIS FERNANDES DE ALMEIDA, AMADEU FERNANDES DE OLIVEIRA e MÁRIO DE OLIVEIRA não foi devidamente esclarecida, especialmente à luz das declarações de IR juntadas aos autos, o que impede a liberação dos bens atualmente indisponíveis.\r\n\r\nPor outro lado, o requerimento da UF/FN de fls. 191/193 se refere à inclusão de corresponsáveis diversos no polo passivo da presente execução fiscal, sendo certo que não é possível a defesa dos interesses de terceiros na via processual, salvo expressa autorização legal.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro, por ora, a conversão em penhora dos bens tornados indisponíveis por decisão proferida na cautelar fiscal em apenso; contudo, mantenho a indisponibilidade dos mesmos.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fl. 200, revigorada nesta oportunidade.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n46 - 2008.51.02.001368-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x AMBIEN IND/ COM/ E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.). . I- Às fls. 41/60, o executado ofereceu à penhora título da dívida pública federal relativo ao ano de 1960, representado por obrigações do reaparelhamento econômico, como consta da cópia e laudo de fls. 95. \r\n\r\nO pretenso título de fls. 95 (de fato mera cópia) foi emitido em julho de 1960 e previa resgates semestrais sucessivos até julho de 1980.\r\n\r\nSendo o resgate mais recente pagável em julho de 1980, é evidente que o título encontra-se inteiramente prescrito, por atingido o prazo prescricional qüinqüenal contra a União, desde julho de 1985. Precisamente por isso, é inservível para ser oferecido em garantia, por ser inteiramente desprovido de exigibilidade e conversibilidade.\r\n\r\nO laudo de fls. 67/94 em nada auxilia o executado, vez que apenas demonstra o valor de atualização de título inexigível.\r\n\r\nPor estes motivos, REJEITO o título cuja cópia encontra-se à fl. 95 para fins de garantia do juízo.\r\n\r\nII- Com a vinda do(a) Executado(a) aos autos, suprida está a citação como preceituado no art.214 do CPC. \r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias a comprovação do pagamento do débito ou a nomeação de bens para garantia da execução, conforme previsto no art. 8o. da Lei nr. 6830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 816468"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "815481": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 29/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.004080-9 CASSIO LUIZ FERRAZ SARAIVA (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para complementar as custas, conforme certidão retro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\nAtendido, intimem-se as partes para ciência, reciprocamente, do recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), cientes de que no caso de resposta, deverão estar representadas por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.52.002438-2 VERA LUCIA DOS SANTOS COSTA MOREIRA SIMEN (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Fls. 126/127_Intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.52.000464-0 MARIA BERNADETE GUIMARAES (ADVOGADO: DARCILENE RABELO DOS SANTOS, HELOISA MASCARENHAS GALAXE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Fl. 99_Nada a prover, uma vez que a cópia recibada do Alvará acostada na fl. 98 demonstra que a parte autora já levantou a quantia depositada.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.002472-6 ESPOLIO DE ABILIO OLIVEIRA DA SILVA REP/ NELLY DA SILVA PACHECO COELHO (ADVOGADO: JULIANA MOREIRA MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Dê-se ciência à signatária de fls. 128 da informação retro.\r\n\r\nApós, tendo em vista a certidão de fls. 122, intime-se pessoalmente a parte autora, na pessoa de sua representante, para ciência do certificado, devendo, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação postulatória, sob pena de prosseguimento do feito sem representação de advogado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá manifestar-se sobre a petição da CEF, de fls. 126/127, juntando extratos, da época dos expurgos pleiteados, da conta-poupança sobre a qual pretende a correção do saldo.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.002548-2 ESPOLIO DE ABEL DA PAIXAO DE CASTRO REP/ P/ ROSA ALVES DE GOUVEIA (ADVOGADO: ANDERSON ANTUNES COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Fl. 89_Mantenho a decisão de fl.86, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2006.51.52.003235-4 ADEMIR CARLOS RIENDA MORALEIDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NARA LEVY. PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Fls. 87/90_Intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.52.000887-3 OLGA SILVA PINTO BEZERRA E OUTRO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, estando permitido o desentranhamento de documentos originais, na Secretaria do Juizado, mediante substituição por cópias e recibo nos autos, exceto o instrumento de mandato, que deverá ser mantido no original. \r\n\r\nDecorridos, sem iniciativa do requerente, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.002027-7 ADIMARY SOUZA DA CRUZ (ADVOGADO: MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Tendo em vista os documentos juntados pela CEF, às fls. 87/88, que informam que à época dos expurgos pleiteados não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência da conta pleiteada na inicial, no período dos planos econômicos pleiteados.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.002387-4 PATRICIA MACEDO FARIA SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA MACEDO FARIA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002387-4\r\n\r\nConsiderando que o único documento juntado pela autora (fls. 10) comprova a existência de saldo, na conta sobre a qual pleiteia as correções dos planos econômicos, apenas nos anos de 1977 e 1984 e, ainda, tendo em vista os documentos juntados pela CEF, às fls. 135 e 144, que informam que à época dos expurgos pleiteados não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência da conta pleiteada na inicial, no período dos planos econômicos pleiteados.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.004325-3 MARIA DE LOURDES LAGOEIRO JORGE (ADVOGADO: LUCIA ANDRE SAUER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Tendo em vista os documentos juntados pela CEF, às fls. 132/133, que informam que à época dos expurgos pleiteados não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência da conta pleiteada na inicial, no período dos planos econômicos pleiteados.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.004415-4 MARLENE FARIA GOMES ALMEIDA COSTA (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Tendo em vista o documento juntado pela CEF na fls. 128 que informa que à época dos expurgos pleiteados não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência da conta pleiteada na inicial, no período dos planos econômicos pleiteados.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n12 - 2003.51.52.001473-9 EDNA RAMOS RIBEIRO (ADVOGADO: LILIAN BARCELLOS TURON.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: ILDA DE ALCANTARA HYGINO.). . \r\n\r\nADVOGADA LILIAN BARCELLOS TURON - RJ128.860, SEM PROCURAÇÃO DA PARTE AUTORA, SENDO CADASTRADA PARA CIÊNCIA E CÓPIA.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.52.004687-0 EDNA FERNANDES DA ROCHA (ADVOGADO: MILIANE GUILHERMINO PEREIRA DA SILVA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.52.004688-1 MARIA HELENA FERREIRA VIEIRA (ADVOGADO: MILIANE GUILHERMINO PEREIRA DA SILVA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.52.007254-5 LUIS GUILHERME DA SILVA COELHO (ADVOGADO: ELMA OLIVEIRA GUIMARAES, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2003.51.52.007254-5\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2003.51.52.013474-5 ANTONIO CARLOS COSTA DE LIMA (ADVOGADO: ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.007448-3 MARIA HELENA DA SILVA (ADVOGADO: VANIA CRISTINA DE SA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2005.51.02.007448-3\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2005.51.52.001710-5 EDNA RAMOS RIBEIRO (ADVOGADO: LILIAN BARCELLOS TURON.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nAdvogada LILIAN BARCELLOS TURON-RJ128.860, cadastrada no sistema para ciência e cópia:\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.003850-2 ROBERTA LUIZA GIGLIO E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . (...) confirmação do cumprimento do julgado, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.004287-0 ILCA GARCIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ENIO IMBRIACO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo nº: 2007.51.52.004287-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2003.51.52.011744-9 ARNALDO CORREA DE FREITAS (ADVOGADO: ROSANE CARDOSO DA SILVA, BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2003.51.52.012806-0 JOSE MANOEL ALVES PERESTRELO (ADVOGADO: ELIANE DE OLIVEIRA MARINS, ANA CAROLINA DE ALMEIDA IGNACIO CAPUANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.52.015120-2 DECIO PINTO (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2004.51.52.001517-7 ELDO ROGERIO BOTELHO DA SILVA (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Processo nº: 2004.51.52.001517-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2006.51.02.005216-9 CRISTINA GOES MAGALHAES (ADVOGADO: JANE SOARES DE MAGALHAES.) x GABRIEL GOES MAGALHAES FLORES (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA E 2º Réu: GABRIEL GOES MAGALHÃES FLORES:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário de pensão por morte em favor da Autora, com o respectivo desdobramento, em partes iguais, da pensão por morte percebida pelo segundo Réu, a partir do trânsito em julgado. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nOportunamente, à SEDNI para promover a anotação determinada em audiência (fls. 65).\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.52.000464-4 CLEA CORDEIRO MOREIRA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . (...) dê-se vista a parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.52.001184-3 RAIMUNDO SALUSTIANO (ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, estando permitido o desentranhamento de documentos originais, na Secretaria do Juizado, mediante substituição por cópias e recibo nos autos, exceto o instrumento de mandato, que deverá ser mantido no original. \r\n\r\nDecorridos, sem iniciativa do requerente, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.52.002024-8 MARIA INES DOS SANTOS PATRICIO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA.) x THAYNA DOS SANTOS PATRICIO FURTADO (ADVOGADO: SEBASTIAO SALOMAO ABIB.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . (...) intime-se a parte autora para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.52.003918-0 NILSON JORGE DA SILVEIRA (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2006.51.52.003918-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.004422-1 PATRICIA COSTA SODRE MIRANDA (ADVOGADO: ANA LUZIA DO ROSARIO ASSUNCAO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, ratificando os termos da tutela antecipada, condenar a ré a restabelecer o auxílio-doença, a partir da data em que foi cessado o pagamento e até que seja reavaliada e considerada apta ao trabalho por nova perícia administrativa ou até a data de início do benefício de eventual auxílio-maternidade (o que ocorrer primeiro), bem como a pagar as prestações vencidas e inadimplidas até a data da primeira parcela paga por intermédio da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Para tanto, deverá o Réu calcular, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação desta sentença, o valor a ser requisitado, após o trânsito em julgado, por intermédio de requisitório de pequeno valor (RPV), devendo apresentar ainda, na oportunidade, a planilha de cálculo correspondente, com inclusão de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Caso exista prova até a data da expedição do RPV de pagamento de auxílio-maternidade em período concomitante ao do auxílio-doença de que trata este processo, fica desde já o INSS autorizado a compensar os valores já pagos, para se evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/92.\r\n\r\nApós a juntada da planilha de cálculo ou indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.004796-9 ISAIAS MENDONCA DE AZEVEDO (ADVOGADO: CARLA CASTELLO BRIGAGAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2007.51.52.004796-9\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.004868-8 LUCIANO MENDES NATAL E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, FERNANDA MARINS ROCHA.). . (...) Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 133/136, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.006154-1 LUIZ CARLOS GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, ratificando os termos da tutela antecipada, condenar a ré a estabelecer o auxílio-doença, a partir de 06/02/2007 (data do requerimento administrativo - fls. 19), e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, que deve ter como termo inicial 14/03/2008 (data da realização da perícia judicial - fls. 65/68), em favor da parte autora, bem como a pagar as prestações vencidas e inadimplidas até a data da primeira parcela paga por intermédio da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Para tanto, deverá o Réu calcular, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação desta sentença, o valor a ser requisitado, após o trânsito em julgado, por intermédio de requisitório de pequeno valor (RPV), devendo apresentar ainda, na oportunidade, a planilha de cálculo correspondente, com inclusão de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/92.\r\n\r\nApós a juntada da planilha de cálculo ou indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2004.51.52.000460-0 ANDRE BANDEIRA DA SILVA (ADVOGADO: DEBORA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANGELO MARCIO LEITAO SOARES, THEREZA DE JESUS SILVA.). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2004.51.52.003746-0 FATIMA SILVEIRA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2005.51.52.001810-9 CEMYR SOARES DE BRITO (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2005.51.52.001810-9\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n37 - 2006.51.52.003158-1 MARLI BATISTA DO BOMFIM (ADVOGADO: GILBERTO CURI GOMES E SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2006.51.52.003296-2 MURILLO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI.) x BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (ADVOGADO: SORAYA RODRIGUES COELHO, JOAO RODRIGUES COELHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . (...) intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2007.51.52.000396-6 JACY LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: MOISES GOMES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . (...)intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2007.51.52.000917-8 ILZANIR MARQUES (ADVOGADO: JOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2007.51.52.001374-1 JOSE EDUARDO CURI DEL VECCHIO (ADVOGADO: JOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2007.51.52.001414-9 MARIA DAS GRACAS PECANHA DE SOUZA (ADVOGADO: HELIO MARTINEZ MONTERO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO, CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO, ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2007.51.52.001943-3 EDIVALDO RIBEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2007.51.52.002697-8 VITORIA DE SOUZA CYPESTRE (ADVOGADO: ANDRE LUIS MOITA DE BARROS, WLADIMYR DA SILVA SANCHES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2007.51.52.003118-4 RODRIGO VON MATTER DE AVILA (ADVOGADO: JULYANA VON MATTER DE AVILA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2007.51.52.003869-5 MARIA CANDIDA GOMES AMARO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nADVOGADO CARLOS VALMIR DE CASTRO JÚNIOR - RJ135.260, SEM PROCURAÇÃO DA PARTE AUTORA, SENDO CADASTRADO SOMENTE PARA CIÊNCIA E CÓPIA:\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2007.51.52.004809-3 WALDIR RAMALHO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nId: 815481"
                            ],
                            "815485": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.02.001498-7 RAMIRO PAIS DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.02.001498-7\r\n\r\nDefiro a dilação requerida para que a CEF, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente a determinação retro, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais ), a contar do 1º dia útil subsequente ao término do prazo assinalado.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.001386-8 NADA KONJEDIC (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.001386-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95). \r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.001548-8 MARIA REGINA LOPES GOLLO E OUTRO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.001548-8\r\n\r\nDefiro a dilação requerida para que a CEF, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente a determinação retro, sob pena de multa de R$ 2.000,00, já fixada para o caso de não constar dos autos a prova do cumprimento até o término do prazo assinalado.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.001658-4 MARIA ELENA DE SOUSA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . PROCESSO: 20075152001658-4\r\n\r\nDefiro a dilação requerida para que a CEF, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente a determinação retro, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a contar do 1º dia útil subseqüente ao término do prazo.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.001858-1 MARISA DA SILVA SILVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MATTEA NAZAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: NUMERO\r\n\r\nDefiro a dilação requerida para que a CEF, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente a determinação retro, sob pena de multa de R$ 2.000,00, já fixada para o caso de não constar dos autos a prova do cumprimento até o término do prazo assinalado.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.002052-6 ANGELA MARIA RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO MARTINS VIANA, LAVINIA MARTINS MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Fls. retro - Defiro a dilação requerida.\r\n\r\nIntime-se a ré para que cumpra o determinado no despacho retro, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, ficando ciente de que não será apreciado novo requerimento de dilação de prazo.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.002482-9 ENNIO PRATOLEZI DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: UMBELINA CRISTINA DOS SANTOS LOPES, ENNIO PRATOLEZI DE FIGUEIREDO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Fls. retro - Defiro a dilação requerida.\r\n\r\nIntime-se a ré para que cumpra o determinado no despacho retro, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, ficando ciente de que não será apreciado novo requerimento de dilação de prazo.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.002534-2 LUIZ CARLOS GUIMARAES AZEVEDO (ADVOGADO: OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: NUMERO\r\n\r\nDefiro a dilação requerida para que a CEF, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente a determinação retro, sob pena de multa diária de R$ 20,00 (cinqüenta reais), a contar do 1º dia útil subseqüente ao término do prazo.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.002578-0 ELCIO JOSE DIAS GUEDES (ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Fls. retro - Defiro a dilação requerida.\r\n\r\nIntime-se a ré para que cumpra o determinado no despacho retro, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, ficando ciente de que não será apreciado novo requerimento de dilação de prazo.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.002812-4 ADILLAR DOS SANTOS TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: FONTENELLE TEIXEIRA DA SILVA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Fls. retro - Defiro a dilação requerida.\r\n\r\nIntime-se a ré para que cumpra o determinado no despacho retro, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, ficando ciente de que não será apreciado novo requerimento de dilação de prazo.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.002880-0 MARTA LUCIANA CHAVES VIANNA (ADVOGADO: ROSSANA CHAVES VIANNA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Fls. retro - Defiro a dilação requerida.\r\n\r\nIntime-se a ré para que cumpra o determinado no despacho retro, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, ficando ciente de que não será apreciado novo requerimento de dilação de prazo.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.003884-1 JUVENAL FRANCISCO CANABRAVA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.003884-1\r\n\r\nDefiro a dilação requerida para que a CEF, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente a determinação retro, sob pena de multa de R$ 2.000,00, já fixada para o caso de não constar dos autos a prova do cumprimento até o término do prazo assinalado.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.004180-3 MANOEL SIMOES DE CASTRO ROCHA (ADVOGADO: JOANA TERESA GALVAO CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Fls. retro - Defiro a dilação requerida.\r\n\r\nIntime-se a ré para que cumpra o determinado no despacho retro, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, ficando ciente de que não será apreciado novo requerimento de dilação de prazo.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.004830-5 LUIZ CARLOS CASTRO LEITE (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.52.004830-5\r\n\r\nDefiro a dilação requerida para que a CEF, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente a determinação retro, sob pena de multa de R$ 2.000,00, já fixada para o caso de não constar dos autos a prova do cumprimento até o término do prazo assinalado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n15 - 2007.51.02.003121-3 MARIA HEIDI MARQUES MENDEZ (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente a determinação de fl. 89, apresentando aos autos os extratos das contas poupança, informadas pelo autor na inicial, referentes ao Plano Collor, sob pena de multa de R$ 2.000,00, já fixada para o caso de não constar dos autos a prova do cumprimento até o término do prazo assinalado. \r\n\r\nCumprido, tendo em vista o documento juntado pela CEF na fl. 97, que informa que à época dos expurgos pleiteados não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência da conta referida nesse documento no período dos planos econômicos pleiteados.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.001483-6 ADALBERTO OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA FERNANDES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Fls. 91 - Defiro o prazo final de 30 (trinta) dias para cumprimento do despacho retro.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.001675-4 HELENIO DE SOUZA COELHO (ADVOGADO: CARLA LEAL LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente a determinação de fl. 80, apresentando aos autos os extratos da conta poupança nº 338096, também informada pelo autor na inicial (fl. 02 e 11), sob pena de multa de R$ 2.000,00, já fixada para o caso de não constar dos autos a prova do cumprimento até o término do prazo assinalado.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.001807-6 JOSE LUIZ ANCHIETA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR BARRETO DIAS, CARLA LEAL LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente a determinação de fl. 144, apresentando aos autos os extratos da conta poupança nº 351917-0, também informada pelo autor na inicial (fl. 09 e 02), referentes aos expurgos pleiteados, sob pena de multa de R$ 2.000,00, já fixada para o caso de não constar dos autos a prova do cumprimento até o término do prazo assinalado. \r\n\r\nCumprido, tendo em vista o documento juntado pela CEF na fl. 187, que informa que à época dos expurgos pleiteados não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência da conta poupança referida nesse documento, no período dos planos econômicos pleiteados.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.002837-9 MARIA GILCE RIBEIRO CARAZZO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002837-9\r\n\r\nUma vez que a parte autora já explicou que era titular de conta(s) de poupança e, considerando ainda os documentos já apresentados às fls. 13 e 43/45 e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino a intimação da CEF para que no derradeiro prazo de 20 (vinte) dias, apresente os extratos necessários para a elaboração do cálculo, sob pena de os cálculos serem efetuados com as informações constantes nos autos.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem apresentação de extratos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração da planilha dos valores que serão devidos à parte autora, em caso de eventual procedência do pedido, aplicando-se:\r\n\r\n1 - no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%;\r\n\r\n2 - no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nConsiderando os entendimentos recentes das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de que na ausência de extrato que contenha o saldo do mês em que seria aplicado o coeficiente de remuneração das cadernetas de poupança, é possível a elaboração de cálculos por estimativa, regredindo ou progredindo o valor comprovadamente existente na época, com base no saldo informado em extrato do mês mais próximo ao do mês em que deveria ter ocorrido a correção pelo índice expurgado, deverá o Setor de Contadoria realizar o cálculo por estimativa apenas no caso de ausência de extrato que contenha saldo do mês da correção a ser aplicada, considerando-se, neste caso, o saldo da data mais próxima, bem como a eventual existência de mais de uma conta poupança, com base nos referidos extrados.\r\n\r\nEm todos os casos, deverá a Contadoria compensar os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, bem como incluir juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.003211-5 JORGE SILVEIRA GARCIA E OUTRO (ADVOGADO: GRACA ELIANA THULER SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Fls. 102 - Defiro a dilação requerida para cumprimento do despacho retro, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.004319-8 ESPOLIO DE YONE GOMES DE MELO CALHEIROS REP/ POR LUIZ ALBERTO DE MELO MALHEIROS (ADVOGADO: TAIOMARA OLIVEIRA CARVALHO, MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente a determinação de fl. 89, apresentando aos autos os extratos da conta poupança n°381200-0 referente ao Plano Verão, sob pena de multa de R$ 2.000,00, já fixada para o caso de não constar dos autos a prova do cumprimento até o término do prazo assinalado. \r\n\r\nCumprido, tendo em vista o documento juntado pela CEF na fl. 100, que informa que à época dos expurgos pleiteados não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência da conta pleiteada na inicial, no período dos planos econômicos pleiteados.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.490247-3 OKLASHOP CALCADOS LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x PIZZARE INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA. . (...) Determino o prazo de 15 dias para que a ré demonstre o imediato cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\n23 - 2007.51.52.002023-0 ODALEA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO BARROS MOURAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . (...) intime-se a parte ré para que seja realizada a complementação de depósito de acordo com os cálculos apresentados pela Contadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, preferencialmente com a utilização da mesma conta já criada.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.002103-8 FRANCISCA CIANCIO DO ROSARIO (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . (...) intime-se a parte ré para que seja realizada a complementação de depósito de acordo com os cálculos apresentados pela Contadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, preferencialmente com a utilização da mesma conta já criada.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 815485"
                            ],
                            "817100": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000126\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.52.000992-0 MARIA GUERRA DE MIRANDA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001835/2009 . Isto Posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 2.692,01 - quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos demais índices, com base no art. 269, IV do CPC, tendo em vista a ocorrência da prescrição qüinqüenal, atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 817100"
                            ],
                            "817370": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.52.003803-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ARMANDO SOARES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003803-1\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial (fls. 111/112), pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2009.51.52.002117-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO COELHO DE ANDRADE (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.002117-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o (a) Dr.(a) EDISON DE LIMA MIRANDA (ORTOPEDISTA/TRAUMATOLOGISTA) CRM/RJ: 52.45569-3, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.52.002873-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIANA VASCONCELLOS DA COSTA (ADVOGADO: MOZART BACELLAR NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.002873-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o restablecimento do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o (a) Dr.(a) EDISON DE LIMA MIRANDA (ORTOPEDISTA/TRAUMATOLOGISTA), CRM/RJ, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 817370"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "816572": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000119\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.007902-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNUNZIATA MATARAZZO DA COSTA (ADVOGADO: JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . 1- A decisão da Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA, com a ressalva de que a mesma seria devida apenas até a competência de junho de 2006, caso a parte autora tivesse passado a perceber a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a mesma passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA, razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação. Ressalte-se ainda, que a GDPGTAS foi extinta, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08, a contar de janeiro/2009.\r\n\r\n2- Suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.008051-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MELLO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.008339-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA MARGARIDA COSTA CARNEIRO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . 1- A decisão da Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08, a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2- Suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.008522-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.519617-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MENDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: EDMUNDO DOS SANTOS NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.519617-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MENDES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConsiderando que é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado e considerando , principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiente, como, por exemplo, declaração anual de imposto de renda, afim de que possa ser beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nCITE-SE para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNa oportunidade a parte ré deverá ser intimada para que apresente pesquisa de todas as contas poupanças registradas em nome da autora, dela constando as respectivas datas de abertura e de encerramento, se houver.\r\n\r\nNiterói, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n6 - 2008.51.02.004592-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY NACIFF FERES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.02.004592-7\r\n\r\nAUTOR(A): NELLY NACIFF FERES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderada a omissão da ré na planilha de fls. 141/162 e os saldos de Cr$ 402.446,33 (fl.94) em 03/05/90, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente planilha de cálculo de aplicação do índice de correção apurado no mês de maio/90 (7,87%), relativo ao expurgo do Plano Collor I para a conta de poupança nº 0175.013.00354917-2.\r\n\r\nO descumprimento do presente, no prazo de 30 dias, acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nQuanto a conta de poupança nº 175.013.00402170-8, constata-se às fls. 169 que esta possui data de aniversário na segunda quinzena do mês.\r\n\r\nTendo em vista que os extratos das poupanças juntados aos autos só constam o nome do titular Miguel José Antonio Feres, intime-se a parte autora para que comprove sua co-titularidade no prazo de 20 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima deverá a autora juntar renúncia dos demais herdeiros quanto a cota parte do falecido, uma vez que no arrolamento dos bens do inventário (fls. 35/37) não constam as cadernetas de poupança objeto do presente processo.\r\n\r\nApós a juntada da planilha de cálculos pela ré e da manifestação da parte autora, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.51.023463-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NELSON ADIPPE FLEITAS (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes, bem como o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.052510-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA FRANCO PAIVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001987/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 145,98. Custas para Recurso - Réu: R$ 145,98. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da poupança nº 0174.013.00362409-8, em relação aos expurgos de junho/87 (Plano Bresser), fevereiro/89 (Plano Verão), março/90 (Collor I) e de fevereiro/91 (Collor II);\r\n\r\n2) PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da poupança n° 0174.013.00362409-8, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 5.345,57 (cinco mil, trezentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 64/68), atualizados até 17/02/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.544,05 (dois mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 68/72, atualizados até 17/02/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 135,64 (cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 79/83, atualizados até 28/04/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.052541-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA BASTOS ZAIRE (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da poupança nº 0175.013.00399846-5, pelos índices dos expurgos de janeiro e fevereiro/89 (Plano Verão), junho e julho/90 (Collor I) e janeiro e março/91 (Collor II);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da poupança da parte autora, n° 0175.013.00399846-5, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n84,32% (março/90), no valor de R$ 524,37 (quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), constante dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.079,64 (dois mil e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 68/72, atualizados até 25/02/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 1.000,00 ( mil reais), com base no que permite o art. 461, § § do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.052566-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE PERRENOUD PINHEIRO MENDES (ADVOGADO: ANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001994/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) poupança nº 1337.013.00024911-1, pelos índices dos expurgos de fevereiro/89 (Plano Verão);\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO do autor para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 1337.013.00024911-1, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 306,22 (trezentos e seis reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009.\r\n\r\nCabendo ao valor apontado o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), com base no que permite o art. 461, § § do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.052662-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARTINS DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002018/2009 . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da poupança nº 0232.013.01904687-5, pelos índices dos expurgos de fevereiro/89 (Plano Verão) e de março/90 (Collor I);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da poupança da parte autora, n° 0232.013.01904687-5, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 994,40 (novecentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 37/41), atualizados até 30/01/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 277,22 (duzentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 45,98 (quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), constante dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil), com base no que permite o art. 461, § § do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.052665-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERY RODRIGUES CARLOS (ADVOGADO: ROSEMARY FREITAS BARBOZA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001982/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança n° 0174.013.00552950-5, com a diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 132,97 (cento e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 53/57), atualizados até 17/07/2009, com acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.052669-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MESQUITA ALMEIDA DE SOUZA (ADVOGADO: JULIO ROGERIO ALMEIDA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001985/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da poupança nº 0175.013.00361977-4, em relação ao expurgo de fevereiro/89 (Plano Verão);\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança n° 0175.013.00361977-4, com a diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 2.102,31 (dois mil, cento e dois reais e trinta e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 59/63), atualizados até 02/07/2009, com acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.052705-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERGSON VIEIRA DE MACEDO (ADVOGADO: MICHELLE RAMALHO NEDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001978/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da poupança nº 0174.013.00433523-5 pelos índices pleiteados em relação aos expurgos de fevereiro/89 (Plano Verão), março/90 (Plano Collor I) e de janeiro, fevereiro e março/91 (Plano Collor II).\r\n\r\n2) PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da poupança n° 0174.013.00433523-5, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 27.438,24 (vinte e sete mil, quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 76/80), atualizados até 13/07/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.672,61 (dois mil, seiscentos e setenta e dois reais e sessenta e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 80/84, atualizados até 13/07/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 137,56 (cento e trinta e sete reais e cinqüenta e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 84/89, atualizados até 13/07/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.052721-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SALIM CASTANHEIRA (ADVOGADO: DANIELA RAMOS CASTANHEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001993/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO: \r\n\r\n1) EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, c/c art. 283, ambos do Código de Processo Civil em relação à aplicação dos índices dos expurgos referentes aos Planos Bresser e Verão às poupanças n°s 0198.643.533301-6 e 0198.027.435330-1.\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação supra, de recomposição da conta nº 0174.013.00546632-5, com relação ao expurgo do Plano Bresser (junho/87); \r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação supra, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da poupança da parte autora n° 0174.013.00546632-5 com a diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 1.479,38 (um mil, quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 64/68, atualizados até 14/07/2009, com acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.052762-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA SOBRINHO GAHYVA (ADVOGADO: PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001996/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na formada fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da conta de poupança nº 1247.013.1584794-0, pelos índices pleiteados e da conta de poupança nº 1247.013.1584695-2 em relação aos expurgos de fevereiro/89 (Plano Verão), fevereiro/91 e março/91 (Collor II);\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 1247.013.1584695-2, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 73,35 (setenta e três reais e trinta e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 82/86), atualizados até 14/07/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 137,26 (cento e trinta e sete reais e vinte e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 86/90), atualizados até 14/07/2009; \r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 7,14 (sete reais e quatorze centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 90/95), atualizados até 14/07/2009; \r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.052772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA CARPENTER PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002021/2009 . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da poupança nº 1337.013.00034980-9, pelo índice de janeiro e fevereiro/89 (Plano Verão) e março/90 (Plano Collor I);\r\n\r\n2) PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da parte autora n° 1337.013.00034980-9, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de: \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 277,22 (duzentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 45,98 (quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), constante dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos referentes à poupança nº 1337.013.00034980-9, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com base no que permite o art. 461, § 6º do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.052786-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO MARTINS DE ALMEIDA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001981/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) conta(s) poupança nº 0174.013.444.403-4, pelos índices dos expurgos de:\r\n\r\nDo Plano Verão, referente ao índice de 10,14% (fevereiro/89);\r\n\r\nDo Plano Collor I, referente ao índice de 84,32% (março/90);\r\n\r\nDo Plano Collor II, referente aos índices de 21,87% (fevereiro/91) e 11,79% (março/91);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.444.403-4, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 847,61 (oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 63/67), atualizados até 23/04/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 1.944,33 (hum mil novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 89/93, atualizados até 14/07/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 100,30 (cem reais e trinta centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 93/97, atualizados até 14/07/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.052791-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDINA COELHO RIGONY (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . O despacho de fl. 50 é estranho ao feito, razão pela qual deve ser desconsiderado. Intime-se a parte autora pelo Órgão oficial. Após, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.052829-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA GUIMARAES CRUZ (ADVOGADO: GISELE HENRIQUE DA SILVA RAFARE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.51.052829-3\r\n\r\nAUTOR(A): HELENA GUIMARÃES CRUZ\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a poupança n° 0175.013.00366039-1, tem como titular o Sr. EDUARDO CRUZ MONTEIRO DE BARROS (extratos fls. 40/48), intime-se a parte autora para que justifique e comprove seu direito de pleitear acréscimos e levantamentos de saldos existentes na conta em questão. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.51.052848-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARQUES DO CARMO VIEIRA (ADVOGADO: VILMAR LUIZ GRACA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,21. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,21. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança n° 0174.013.00500906-4, com a diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 247,33 (duzentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 64/68), atualizados até 06/07/2009, com acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.052871-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) poupança nº 0174.013.00431843-8, pelo índice do expurgo do Plano Verão, referente ao índice de 10,14% (fevereiro/89);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00431843-8, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 280,11 (duzentos e oitenta reais e onze centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 67/71), atualizados até 25/06/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 566,08 (quinhentos e sessenta e seis reais e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré as fls. 71/75, atualizados até 25/06/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 29,10 (vinte e nove reais e dez centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 75/79, atualizados até 25/06/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.000206-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON DE ASSIS SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.000293-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . A decisão da Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.000318-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DA COSTA REIS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001945/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 16.741,35 (dezesseis mil, setecentos e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos), a título de correção monetária incidente sobre as diferenças remuneratórias pagas em atraso em sede administrativa, por força da revisão de enquadramento dos servidores pertencentes à Tabela de Especialista, a que a parte autora fez jus, e dos juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, por força do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, estes últimos contabilizados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n26 - 2008.51.52.000370-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRLENE MURITIBA DE ASSIS (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . A sentença proferida nos presentes autos julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA, com a ressalva de que a mesma seria devida apenas até a competência de junho de 2006, caso a parte autora tivesse passado a perceber a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). \r\n\r\nEntretanto, verifica-se que a Turma Recursal excluiu a condenação referente a outra gratificação não pedida pela parte autora, mantendo a sentença apenas no que tange a condenação a título de GDATA. Nesse contexto, não há que se falar em implantação da mencionada prestação.\r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.001135-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARIMESSO MACHADO ARCURI (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL. . 1-Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n2- Intime-se a União para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos o contracheque ou outro documento próprio em que conste o recebimento pela autora da gratificação GDPST que sucedeu a GDASST, nos termos do que dispôs a MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08,\r\n\r\n28 - 2008.51.52.001224-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR DE LEMOS FERREIRA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . 1-Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n2- Intime-se a União para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos o contracheque ou outro documento próprio em que conste o recebimento pela autora da gratificação GDPST que sucedeu a GDASST, nos termos do que dispôs a MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08,\r\n\r\n29 - 2008.51.52.001392-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA CHRISTINA DE MACEDO (ADVOGADO: SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL.) x RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001971/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para ANULAR o lançamento tributário referente a notificação de lançamento n° 2006/607450136214020 e CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a restituir à autora o valor do imposto de renda recolhido a maior nos termos em que foi apresentado na declaração de ajuste anual do IR 2005/2006, corrigidos de acordo com a taxa SELIC, salvo a hipótese de existência de lançamento tributário diverso do anulado por essa sentença referente àquela declaração de ajuste anual.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.001398-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIS MARIA MEIRA VANNIER (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO.) x UNIAO FEDERAL. . 1- A decisão da Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08, não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2- Suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.001626-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE GUIMARAES MAIA (ADVOGADO: LUANDA MAIA NUNES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1- A sentença proferida nos presentes autos e mantida pela Turma Recursal julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA, com a ressalva de que a mesma seria devida apenas até a competência de junho de 2006, caso a parte autora tivesse passado a perceber a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a mesma passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA, razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2- Suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.002508-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONEA MORAES DE SA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTINS FLEXA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação. Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.002685-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA PERES DA COSTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca dos valores apresentados pela ré como devidos, bem como sobre a impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer, visto que a demandante já recebe o percentual máximo desde 2003, em conformidade com o artigo 60-A da Lei n.º 10769/2003 (fl.134/175).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.002747-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA DA SILVA PORTO (ADVOGADO: MICHELLE RAMALHO NEDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.002903-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO CAVALIERI D ORO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x UNIAO FEDERAL. . Reitere-se a intimação da ré para que no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, a partir do 10º dia inclusive, apresente o cálculo do valor que seria devido a parte autora na hipótese de procedência do pedido, com a exclusão dos valores percebidos a titulo de abono pecuniário de férias da base de cálculo do imposto de renda, no período de janeiro/2003 até a presente data, corrigido de acordo com a taxa SELIC.\r\n\r\nCom a vinda do cálculo, à parte autora para se manifestar.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.003147-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA COSTA PAUSEIRO (ADVOGADO: ELLEN CRISTINA FIGUEIREDO BOTELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nConsiderando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fls. 28 e 29), intime-se a CEF, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes aos Planos Verão e Collor I, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da(s) caderneta(s) de poupança nº 0174.013.00421984-7 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.003161-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENE MARTINS VIANA FILHO (ADVOGADO: CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002019/2009 . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da poupança n° 1337.013.01366574-7, com a diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 99,75 (noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 86), atualizados até 13/07/2009, com acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.003172-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002016/2009 . Ante o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.003190-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA HORTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5152003190-5\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA HORTA DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que os extratos da poupança nº 174.013.00493963-7 juntados aos autos só constam o nome da titular Evangelina Horta de Almeida, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 dias, sob pena de extinção do feito, comprove sua co-titularidade, conforme alega na inicial e/ou, ainda, que é a única herdeira com direito de requerer os valores ora pleiteados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUÍZ FEDERAL\r\n\r\n40 - 2008.51.52.003345-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO RAMOS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . 1-Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n2- Intime-se a União para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos o contracheque ou outro documento próprio em que conste o recebimento pela autora da gratificação GDPST que sucedeu a GDASST, nos termos do que dispôs a MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08,\r\n\r\n41 - 2008.51.52.003369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDINA MUNIZ CABRAL (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001973/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.003402-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DIAS DA SILVA (ADVOGADO: GABRIEL BELARMINO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001977/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) poupança nº 0174.013.580499-9, pelos índices dos expurgos do Plano Collor II, referente aos meses de fevereiro/91 e março/91;\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.850499-9, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 37,04 (trinta e sete reais e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 120/124, atualizados até 30/06/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 2,00 (dois reais), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 124/128, atualizados até 30/06/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.52.003473-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE DIAS DA SILVA (ADVOGADO: GABRIEL BELARMINO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001998/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da poupança nº 0174.013.580500-6, pelos índices dos expurgos de março/90 (Collor I), fevereiro e março/91 (Collor II);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da poupança da parte autora, n° 0174.013.580500-6, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 12,78 (doze reais e setenta e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 50/54), atualizados até 21/11/2008; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 36,32 (trinta e seis reais e trinta e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 83/87, atualizados até 01/07/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 2,00 (dois reais), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 83/88, atualizados até 01/07/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.52.003560-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DA COSTA LEITE CARDOSO (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . A decisão da Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, não há que se falar em implantação de prestação\r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e a advogada da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários sucumbênciais. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n45 - 2008.51.52.003572-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOCLECIANO PAULO DA SILVA PEGADO (ADVOGADO: GUILHERME TITO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002010/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE OS PEDIDOS:\r\n\r\n1.1) de recomposição da(s) conta(s) nº(s) 0198.013.01003184-7, 0198.013.00894763-5, 0198.013.00548499-5, 198.013.01021720-7, 198.013.01012917-0 e 198.013.00896618-4, com relação aos expurgos do Plano Bresser (junho/87), com fulcro no art. 269, inciso IV do CPC e com relação aos expurgos do Plano Verão (fevereiro/89), com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, na forma da fundamentação supra;\r\n\r\n1.2) de recomposição da(s) conta(s) nº(s) 198.013.01021720-7, 198.013.01012917-0 e 198.013.00896618-4, com relação ao expurgo do Plano Verão (janeiro/89), com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra;\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora:\r\n\r\n2.1) n° 0198.013.01003184-7, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\na) 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 14,94 (quatorze reais e noventa e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 92/96), atualizados até 12/02/2009;\r\n\r\n2.2) nº 0198.013.00894763-5, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 1.387,01 (hum mil trezentos e oitenta e sete reais e um centavo), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 104/108), atualizados até 23/06/2009;\r\n\r\n2.3) nº 0198.013.00548499-5, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 10.875,51 (dez mil oitocentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 77/81), atualizados até 19/12/2008;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.52.003651-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LIMA DA COSTA (ADVOGADO: MARCELO BARROS PESSOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001976/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n47 - 2008.51.52.003660-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA ROCHA SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO FIGUEIREDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 173,76. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para Condenar a ré a pagar a autora indenização por danos materiais no valor de R$ 776,46 (setecentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos), acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, contabilizado a partir da citação, e por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, contabilizado a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.52.003749-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELEUTERIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO BARBOSA DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001999/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) poupança(s) nºs 0198.013.00909678-7 e 0198.013.00988402-5, pelos índices dos expurgos de fevereiro/89 (Plano Verão) e de fevereiro/91 (Collor II);\r\n\r\n2) PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora:\r\n\r\nnº. 0198.013.00909678-7 com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de \r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 67,98 (sessenta e sete reais e noventa e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls.86/90), atualizados até 08/07/2009;\r\n\r\nb) 44,80% (abril/90), no valor de R$ 126,48 (cento e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 94/98), atualizados até 08/07/2009; \r\n\r\nc) 7,87% (maio/90), no valor de R$ 6,68 (seis reais e sessenta e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 102/106), atualizados até 08/07/2009; \r\n\r\nnº. 0198.013.00988402-5 com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de: \r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 3.310,19 (três mil trezentos e dez reais e dezenove centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls.82/86), atualizados até 08/07/2009;\r\n\r\nb) 44,80% (abril/90), no valor de R$ 1.174,50 (hum mil cento e setenta e quatro reais e cinqüenta centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 90/94), atualizados até 08/07/2009; \r\n\r\nc) 7,87% (maio/90), no valor de R$ 60,41 (sessenta reais e quarenta e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 98/102), atualizados até 08/07/2009; \r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.52.003827-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FIUZA JUNIOR (ADVOGADO: JOSE RENATO FIUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001992/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 204,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 204,62. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da poupança nº 1337.013.41263-2, pelo índice do expurgo de fevereiro/91 (Plano Collor II);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta da parte autora de n° 1337.013.41263-2, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n84,32% (março/90), no valor de R$ 524,37 (quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), constante dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 277,22 (duzentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), com base no que permite o art. 461, § § do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.52.003853-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS GOMEZ SANCHEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGIS TRO NR. 001989/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para Condenar a ré a pagar a autora indenização por danos materiais no valor de R$ 747,18 (setecentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos), acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, contabilizado a partir da citação, e por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, contabilizado a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.52.003966-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FILIPPO (ADVOGADO: ALESSANDRA RODRIGUES DE ALMEIDA PIZZO CABRAL.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: NATHALIA CRISTINA DA SILVA VILELA. PROCDOR: JULIA VINHAES TORTIMA.). . Reitere-se a intimação da parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito das informações prestadas pela União, às fls. 210/213, devendo inclusive justificar a ausência à perícia marcada em fevereiro de 2009, sob pena de revogação da tutela antecipada deferida às fls. 24/26. Deverá ainda informar se possui interesse no prosseguimento do feito, uma vez que a última manifestação do autor ocorreu em 02 de dezembro de 2008, conforme petição juntada à fl. 47.\r\n\r\n52 - 2008.51.52.004131-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONTSERRAT MONJE DA ROSA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002026/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da poupança nº 1247.013.1574606-0, pelos índices de fevereiro/89 (Plano Verão), março e maio/90 (Plano Collor I) e pelos índices do Plano Collor II;\r\n\r\n2) PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da poupança n° 1247.013.1574606-0, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de: \r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 255,86 (duzentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), constante dos cálculos efetuados pela parte ré (fls. 37/41), atualizados até 22/12/2008;\r\n\r\n44,82% (abril/90), no valor de R$ 277,22 (duzentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos referentes à poupança nº 0889.013.01145439-0, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com base no que permite o art. 461, § 6º do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.52.004146-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA AUGUSTA DO ROSARIO TAINHA (ADVOGADO: EMILIA AUGUSTA DO ROSARIO TAINHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001991/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 18,83. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição das poupanças nº 0198.013.01043825-4 e 0198.013.1044567-6, em relação ao expurgo de fevereiro/89 (Plano Verão);\r\n\r\n2) PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração das contas poupanças da parte autora, a seguir discriminadas:\r\n\r\nn. 0198.013.01043825-4, com a diferença relativas à não-correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 1.775,34 (mil, setecentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), constante dos cálculos efetuados pela parte ré (fls. 62/66), atualizados até 28/04/2009;\r\n\r\nn. 0198.013.1044567-6 com a diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 139,21 (cento e trinta e nove reais e vinte e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls.66/70), atualizados até 28/04/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.52.004192-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA CRISTINA BITTENCOURT CARDOSO TERRA (ADVOGADO: SOPHIA ALEXANDRA BITTENCOURT CARDOSO TERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002025/2009 . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE OS PEDIDOS de recomposição da(s) conta(s) poupança nº 1344.013.02568141-4, pelos índices dos expurgos de fevereiro/89 (Plano Verão), março/90 (Plano Collor I) e fevereiro/91 (Plano Collor II);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 1344.013.02568141-4, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 5,24 (cinco reais e vinte e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 67/72, atualizados até 09/07/2009;\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 277,22 (duzentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 45,98 (quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), constante dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos referente à poupança nº 1344.013.02568141-4, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com base no que permite o art. 461, § 6º do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.52.004258-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA SALLES DOS SANTOS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. A decisão da Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08, a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\nNesse passo, na medida que cumprida a obrigação de dar pela expedição da RPV com base nos cálculos das parcelas devidas até fevereiro/2008, resta configurado o integral cumprimento da sentença. \r\n\r\n2. Suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n56 - 2008.51.52.004442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH MONNERAT VIEIRA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . 1-Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n2- Intime-se a União para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos o contracheque ou outro documento próprio em que conste o recebimento pela autora da gratificação GDPST que sucedeu a GDASST, nos termos do que dispôs a MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08,\r\n\r\n57 - 2008.51.52.004555-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON RAMOS (ADVOGADO: CLEMERSON MACIEL NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5152004555-2\r\n\r\nAUTOR: ODILON RAMOS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConforme registros nos extratos anexados aos autos, verifica-se que a demandante possui titularidade conjunta da poupança nº 1337.013.0028161-9 com Waldayr Fontes Ramos (fl. 10) e da poupança n° 1337.013.9894-6 com Osmar Ramos (fl. 11). \r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente termo de renúncia dos titulares apontados à cota parte dos saldos pertencentes a cada um, ou, se assim desejar, proceda a inclusão dos mesmos no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nO descumprimento do determinado acima implicará, em caso de procedência do pedido, na limitação do valor da condenação ao percentual da cota que lhe cabe. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2008.51.52.004573-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE ANDRADE JUNIOR (ADVOGADO: MONIC PEREIRA COSTA GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5152004573-4\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO ANDRADE JUNIOR\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista os comprovantes de existência da conta poupança da parte autora 0174.013.01754807-0 (fls. 47/14), intime-se a parte ré para que proceda ao cálculo projetado do saldo de janeiro/89, observados os saldos registrados em 01/03/87 de Cz$ 52.520,01 (fl. 47) e em 01/03/90 de NCz$ 50,299,69 e, com base nos mesmos, apresente planilha de aplicação do índice expurgado àquele mês de 42,72% (Plano Verão).\r\n\r\nO descumprimento do presente, sem a devida justificativa e comprovação de impossibilidade, acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2008.51.52.004579-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE BARROS DE CARVALHO JUNIOR (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO COSME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001967/2009 . Isso posto, com base no art. 269, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a ré a proceder a recomposição da conta fundiária n° 157180, de titularidade de FRANCISCO JOSÉ BARROS DE CARVALHO JUNIOR, PIS nº 1073266917-8, relativa ao seu vínculo com a Varig S.A. Viação Aérea Riograndense, e depositar o valor de R$ 28.400,46 (vinte e oito, quatrocentos reais e quarenta e seis centavos), atualizada até em 30/04/2009 pela Contadoria Judicial, relativa à aplicação dos expurgos inflacionários Verão e Collor nos índices de 16,64% e 44,80%, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, a pagar os valores atrasados resultantes desta aplicação, com juros e correção pela SELIC desde a citação (STJ, Resp 875.919-PE), considerado o enquadramento da autora dentre as hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90. Os valores obtidos deverão ser apresentados a este Juizado em 20 dias após o trânsito em julgado da presente sentença, na forma do que permite o Enunciado 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. Mesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.52.004855-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARY TEIXEIRA CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: ALTAIR VASCONCELOS PORROZZI DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e considerando que o documento juntado à fl. 41 demonstra a existência de conta de titularidade do autor, intime-se a CEF, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, realize pesquisa com a finalidade de serem obtidos os extratos da caderneta de poupança nº 1247.013.01586449-7, referentes aos períodos dos Planos Bresser, Verão e Collor I.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove que a(s) conta(s) poupança(s) nºs 01586146-3 e 01581435-0 existia(m) nos períodos em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a comprovação da existência da conta.\r\n\r\n61 - 2008.51.52.004874-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOTO GONCALVES VEIGA (ADVOGADO: AILTON VIEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da poupança nºs 0202.013.01941381-5 e 0202.013.60000909-2, pelo índice de fevereiro/89 (Plano Verão) e de fevereiro/91 (Plano Collor II);\r\n\r\n2) PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração das contas poupanças da parte autora, a seguir discriminadas:\r\n\r\nn. 0202.013.01941381-5, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de: \r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 7.803,89 (sete mil, oitocentos e três reais e oitenta e nove centavos), constante dos cálculos da da parte ré (fls. 60/64), atualizados até 09/07/2009;\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.670,83 (dois mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e três centavos), constante dos cálculos da parte ré (fls. 64/66), atualizados até 09/07/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 203,19 (duzentos e três reais e dezenove centavos), constante dos cálculos da parte ré (fls. 66/70), atualizados até 09/07/2009;\r\n\r\nn. 0202.013.60000909-2, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de: \r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 306,22 (trezentos e seis reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 277,22 (duzentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 45,98 (quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), constante dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos referentes à poupança nº 0202.013.60000909-2, no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), com base no que permite o art. 461, § 6º do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.52.004876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO COSTA E SILVA (ADVOGADO: BARBARA SILVA DE SOUZA.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . Ao contador judicial para atualizar o valor da condenação de fls.80/81. Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\n63 - 2008.51.52.004877-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO VENTURA (ADVOGADO: MARCIA NEVES SANTIAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5152004877-2\r\n\r\nAUTOR: OSWALDO VENTURA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTratando-se de poupança pertencente a titular já falecido, inexiste capacidade postulatória do mesmo para integrar a presente ação como parte, razão pela qual torna-se necessária a regularização do pólo ativo da presente demanda, sob pena de sua extinção. \r\n\r\nAssim sendo, intimem-se os advogados representados nos autos para que, no prazo de 10 dias, tomem as providências cabíveis. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, à SEDNI para retificação.\r\n\r\nNiterói, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n64 - 2008.51.52.004923-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY LUCIDI MARTINS MAIA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002024/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da poupança nº 0174.013.00417180-1, pelo índice de fevereiro/89 (Plano Verão) e de março/90 (Collor I);\r\n\r\n2) PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da parte autora n° 0174.013.00417180-1, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de: \r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 306,22 (trezentos e seis reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 1.671,27 (mil, seiscentos e setenta e um reais e vinte e sete centavos), constante dos cálculos efetuados pela parte ré (fls. 61/65), atualizados até 10/07/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 86,18 (oitenta e seis reais e dezoito centavos), constante dos cálculos efetuados pela parte ré (fls. 65/69), atualizados até 10/07/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos referentes à poupança nº 0174.013.00417180-1, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com base no que permite o art. 461, § 6º do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.52.004968-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DE SOUZA BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: ANDERSON ANTUNES COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize o advogado da parte autora o contrato de honorários de fl. 09, devendo, para tanto, providenciar a assinatura de todas as partes (contratantes e contratados), sob pena de não ser destacado os valor dos honorários. Após, conclusos.\r\n\r\n66 - 2008.51.52.004970-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - SUBSEÇÃO DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.52.004970-3\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesconsidero os despachos anteriormente proferidos, haja vista que, nos termos do Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cumpre ao demandante comprovar a existência da poupança que alega ter aberto junto à CEF no período imprescrito de vinte anos, sendo inúteis os documentos que apresenta, já que alcançados pela prescrição. \r\n\r\nAssim sendo, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, apresente comprovantes da existência das contas nºs 174.013.00645356-1, 174.013.00527309-8 e 1624.013.10026240-3 em questão contemporâneos e/ou posteriores à ocorrência dos expurgos que pleiteia (planos Verão e Collor I).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n67 - 2008.51.52.005053-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA BERTE BUNTE (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da poupança nº 1247.013.01578957-6 pelo índice pleiteado em relação ao expurgo de fevereiro/89 (Plano Verão).\r\n\r\n2) PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da poupança n° 1247.013.01578957-6, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 46.232,06 (quarenta e seis mil, duzentos e trinta e dois reais e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 85/89, atualizados até 15/07/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 634,01 (seiscentos e trinta e quatro reais e um centavo), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 89/93, atualizados até 15/07/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.52.005131-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001983/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 60,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da poupança nº 0174.013.00500994-3 pelos índices dos expurgos de fevereiro/89 (Plano Verão) e de março/90 (Plano Collor I);\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da poupança n° 0174.013.00500994-3, com a diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 4.300,44 (quatro mil, trezentos reais e quarenta e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 82/86), atualizados até 10/07/2009, com acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.52.005214-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DE MENEZES NEVARES (ADVOGADO: LUCIO MASULLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.52.005214-3\r\n\r\nAUTOR(A): MARIA TEREZA DE MENEZES NEVARES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVerificando-se que a poupança nº 0174.013.00555040-7 possui segundo titular (fl. 11), determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente termo de renúncia daquele à cota parte do saldo que lhe pertence, ou, se assim desejar, proceda a inclusão do mesmo no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nO descumprimento do determinado acima implicará, em caso de procedência do pedido, na limitação do valor da condenação ao percentual da cota que lhe cabe. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2008.51.52.005279-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA DA SILVA ARGENTO (ADVOGADO: WELLINGTON DA SILVA MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001984/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da poupança nº 0208.013.00068058-6, em relação aos expurgos de fevereiro/89 (Plano Verão), de março/90 (Collor I) e de fevereiro/91 (Collor II);\r\n\r\n2) PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da poupança n° 0208.013.00068058-6, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 2.419,62 (dois mil quatrocentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 58/62), atualizados até 25/02/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.635,38 (dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 69/73, atualizados até 28/04/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 135,64 (cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 73/76, atualizados até 28/04/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.004355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIO DE ALMEIDA FERREIRA (ADVOGADO: ANDREIA DE ALMEIDA ARMADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001965/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o acréscimo de R$ 3.461,50 (três mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), na conta vinculada n° 145729, apurada em 12/06/2009, de acordo com valor aprovisionado apresentado pela parte ré, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 16,64% e 44,80%, no saldo de conta vinculada em nome de CLAUDIO DE ALMEIDA FERREIRA, PIS nº 1080661483-5, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. O valor devido deve ser depositado na conta vinculada, salvo se a parte autora se enquadrar nas hipóteses da Lei 8.036/90, caso em que a CEF deve depositar o montante em favor deste Juízo.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 28. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.02.000381-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL CARVALHO MOTTA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.02.000381-0\r\n\r\nAUTOR: RAFAEL CARVALHO MOTTA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConsiderando que é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado e considerando , principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiente, como, por exemplo, declaração anual de imposto de renda, afim de que possa ser beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, o réu deverá trazer o resultado de pesquisa de contas, a fim de se verificar quais as contas poupanças e respectivas datas de abertura e encerramento são de titularidade da parte autora.\r\n\r\nNiterói, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n73 - 2009.51.02.000499-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE LUIZ CARLOS ESTEVES (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reitere-se a intimação da Sra. Agazil Miriam da Câmara Esteves para que no prazo de 10 dias: informe se há inventário do Sr. Luiz Carlos Esteves, trazendo aos autos, se for o caso, o termo de inventário em que conste o inventariante nomeado e o rol de herdeiros;\r\n\r\nCaso não tenha sido aberto inventário deverá fornecer cópia do CPF e RG dos filhos mencionados na certidão de óbito de fl. 17 para possibilitar a habilitação.\r\n\r\n74 - 2009.51.02.000782-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDA RODRIGUES VINAGRE (ADVOGADO: FERNANDA MARIA QUEIROGA DA FONTE RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n75 - 2009.51.52.000015-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JOSE PACHECO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000015-9\r\n\r\nAUTOR(A): MARIO JOSE PACHECO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderados os termos do Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e os extratos anexados às fls. 29/36, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente:\r\n\r\n1) extratos da poupança nº 0174.013.00460878-9, relativos ao mês de janeiro/89 e proceda aos cálculos projetados do saldo existente no período, com base nos depósitos de agosto/87, no valor de Cz$ 122.767,75 em 14/08/87 (fl.59) e abril/90, no valor de Cr$ 50.000,00 em 02/04/90 (fl. 32). \r\n\r\n2) Deverá, ainda, apresentar as planilhas das aplicações dos índices expurgados do Plano Collor I (março/abril/maio/90) na poupança referida, com cálculo projetado para o mês de março e observados os valores dos depósitos registrados em 02/04/90 de Cr$ 44.000,00(fl. 32), e em 01/05/90 de Cr$ 44.220,00 (fl. 33).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n76 - 2009.51.52.000052-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE SANTANA DA CRUZ (ADVOGADO: ROGERIO CYRIACO MONTEIRO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2009.51.52.000052-4 \r\n\r\nAUTORA: NEIDE SANTANA DA CRUZ\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a alegação e documentos apresentados pela parte ré às fls. 34/39, quanto à ocorrência de coisa julgada do pleito de pagamento dos expurgos inflacionários sobre saldo de conta vinculada, por ela já recebidos em razão de seu deferimento nos autos do processo n. 95.005330-8, nos termos da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói. \r\n\r\nCaso considere indevida tal alegação, justifique e traga aos autos cópia da sentença prolatada no processo mencionado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n77 - 2009.51.52.000123-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO JOSE BEDRAN (ADVOGADO: HENRIQUE ROCHA PEREIRA DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002000/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\n1) IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da poupança nº 01247.013.01563739-3 pelos índices pleiteados e das contas nºs. 01247.013.01581798-7 e 0174.013.00482314-0 pelo expurgo de fevereiro/91 (21,87%) do Plano Collor II.\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora: \r\n\r\nnº. 01247.013.01581798-7, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 4.117,73 (quatro mil cento e dezessete reais e setenta e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 87/91, atualizados até 16/07/2009;\r\n\r\n84,32% (março/90), no valor de R$ 524,37 (quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), constante dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\n424,80% (abril/90), no valor de R$ 277,22 (duzentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 45,98 (nove reais e doze centavos), constante dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\nnº 0174.013.00482314-0, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 805,49 (oitocentos e cinco reais e quarenta e nove centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls.91/95), atualizados até 16/07/2009;\r\n\r\n84,32% (março/90), no valor de R$ 524,37 (quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), constante dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\n424,80% (abril/90), no valor de R$ 277,22 (duzentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 45,98 (nove reais e doze centavos), constante dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com base no que permite o art. 461, § § do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.52.000181-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCELO MALICIA GIGLIO.) x CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.). . Retifico o erro material contido no despacho anterior. Assim, consigno que a data da ciência da sentença prolatada pelo Juizado ocorreu em 10/06/2009. \r\n\r\nVenham conclusos para a apreciação dos embargos interpostos pela ré.\r\n\r\n79 - 2009.51.52.000223-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE ANGELO MAIA TEIXEIRA (ADVOGADO: CRISTIANE MARQUARDT MANGE.) x UNIAO FEDERAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n80 - 2009.51.52.000259-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AILTON FERNANDES (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que cumpra o despacho de fl. 64.\r\n\r\n81 - 2009.51.52.000347-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR ALVES DE MATTOS (ADVOGADO: DANIELA DE PAULA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação. Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\n82 - 2009.51.52.000411-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: FRANCISCO ERNANI DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 1-Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n2- Intime-se a União para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos o contracheque ou outro documento próprio em que conste o recebimento pela autora da gratificação GDPST que sucedeu a GDASST, nos termos do que dispôs a MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08,\r\n\r\n83 - 2009.51.52.000423-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIBERTO ABRANTES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da poupanças nº 0175.013.00387028-0, pelos índices dos expurgos de fevereiro/89 (Plano Verão) e de março/90 (Collor I);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da poupança do autor, n° 0175.013.00387028-0, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 306,22 (trezentos e seis reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos apurados pela contadoria judicial até 27/01/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 14,96 (quatorze reais e noventa e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 52/56, atualizados até 16/07/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 45,98 (quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), constante dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com base no que permite o art. 461, § § do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.52.000689-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO FELIX BISPO (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 248,02. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para Condenar a ré a pagar a autora indenização por danos materiais no valor de R$ 1.552,92 (um mil, quinhentos e cinqüenta e dois reais e noventa e dois centavos), acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, contabilizado a partir da citação, e por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, contabilizado a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.52.000737-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX COSTA MESQUITA (ADVOGADO: BETINA TORTELLY COLUNGA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Fls._______.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2009.51.52.000737-3\r\n\r\nAUTOR : ALEX COSTA MESQUITA\r\n\r\nRÉU : ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que o documento de fl. 13 menciona que não foi declarado o valor do conteúdo da postagem, intime-se o autor para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se concorda com a proposta de acordo oferecida pela parte ré à fl. 22.\r\n\r\nNiterói, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n86 - 2009.51.52.000782-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO TORRES REIS (ADVOGADO: MARCOS FERNANDO DE SA PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.5152000782-8\r\n\r\nAutor: Marcelo Torres Reis\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. José Arthur Diniz Borges\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIndefiro a emenda à inicial requerida às fls. 36/37, tendo em vista já ter ocorrido a citação da primeira ré, com base no artigo 294 do CPC.\r\n\r\nÀ SEDNI para incluir a Caixa Seguradora S/A no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nCite-se à Caixa Seguradora S/A para contestar no endereço fornecido à fl. 54, no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n87 - 2009.51.52.000787-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA DOS SANTOS OLIVEIRA SARDOU (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nRecebo os recursos em seus regulares efeitos. A recorrida/parte autora e parte ré para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n88 - 2009.51.52.000896-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL FERNANDO CONCEICAO ALCAIDE (ADVOGADO: SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001957/2009 . Isto Posto, REJEITO O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça já deferida. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n89 - 2009.51.52.000903-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTERCIO SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002002/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para Condenar a ré a pagar a autora indenização por danos materiais no valor de R$ 1.139,28 (um mil, cento e trinta e nove reais e vinte e oito centavos), acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, contabilizado a partir da citação, e por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, contabilizado a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2009.51.52.001100-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL COSTA FILHO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001974/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para determinar o acréscimo ao saldo da conta vinculada n° 10846, pertencente a MANOEL COSTA FILHO, PIS n° 1005557011-6, o valor de R$ 5.352,08 (cinco mil, trezentos e cinqüenta e dois reais e oito centavos), atualizados até 10/06/09, relativo à aplicação dos expurgos inflacionários de 16,64% e 44,80%, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente, e ainda, a pagar à parte autora o saldo integral existente na referida conta vinculada.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.52.001338-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENE PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001956/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até 30 de junho de 2008, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\nc) GDAFAZ, com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo CXXXVII da Medida Provisória nº 441, de 29 de agosto de 2008, convertida na Lei nº 11.907, de 02 de fevereiro de 2009, a partir de 1º de julho de 2008 e até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha surtir efeito financeiro, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2009.51.52.001459-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEOFILO JOSE PIMENTEL DA SILVA (ADVOGADO: JULIANA GARRIDO ALMEIDA CRUZ.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002023/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 153,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação a título de danos materiais e morais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2009.51.52.001529-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZORAYDE DE ARAUJO HYGINO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.001529-1\r\n\r\nAUTOR: ZORAYDE DE ARAUJO HYGINO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nEm análise prévia verifica-se que o somatório das parcelas vencidas e vincendas, após aplicação do índice pleiteado sobre os vencimentos da autora, ultrapassaria, em tese, o limite estipulado para a competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNos moldes do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, será necessária a renúncia à quantia excedente ao valora da alçada dos juizados federais, para que este juízo seja competente para apreciar e julgar a presente lide. \r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, renuncie expressamente os valores que ultrapassarem o referido limite, sendo certo que, na hipótese da não apresentação da renúncia, o presente feito será extinto sem julgamento de mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nNiterói, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n94 - 2009.51.52.001677-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH LAGE DE SOUSA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x MINISTERIO DA DEFESA EXERCITO BRASILEIRO CML- 1RM. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001997/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.52.001727-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE SEQUEIRA ALBUQUERQUE DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ROBERTO CUNHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002022/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da autora, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2009.51.52.001843-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDA DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001975/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da poupança nº 0175.013.00377485-0 em relação aos expurgos pleiteados, de fevereiro/89 (Plano Verão), com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil e de março/90 (Collor I), com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, ambos na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2009.51.52.002046-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO JOSE DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002046-8\r\n\r\nAUTOR(A): ÁLVARO JOSÉ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 dias, a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei 8036/90, que o autorize a realizar o levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n98 - 2009.51.52.002375-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DE CARVALHO AGRA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN. . Em análise ao termo de prevenção de fl. 24, verifica-se que os réus são distintos. Portanto não há que se falar em litispendência ou coisa julgada, em razão disso inexiste a prevenção. À livre distribuição.\r\n\r\n99 - 2009.51.52.002396-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUTER VASQUES RANGEL (ADVOGADO: LINDALVA CORREIA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001955/2009 . Homologo por sentença a desistência da ação e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n100 - 2009.51.52.002459-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATHAYDE JOSE TORRES MARQUES DA FONSECA (ADVOGADO: DAYSE GUIMARAES DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001990/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, considerando a incompetência absoluta deste Juizado Especial, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 267, IV, do CPC c/c o Enunciado 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça que ora defiro. P.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n101 - 2009.51.52.002559-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WOLMEN DE SOUZA BRAGA (ADVOGADO: ADRIANA DA SILVA GOMES, ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAfasto a prevenção tendo em vista que no processo prevento a parte autora postula o recebimento e incorporação da gratificação de desempenho em pontuação correspondente àquela percebida pelos servidores da ativa. Já na presente demanda o pedido autoral versa sobre a revisão de proventos para que sua aposentadoria seja paga de forma integral do cargo o qual exerce. À livre distribuição.\r\n\r\n102 - 2009.51.52.002569-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO HENRIQUE DE ALCANTARA (ADVOGADO: LILIAN DOS SANTOS DA ROSA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002569-7\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO HENRIQUE DE ALCANTARA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConsiderando que é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado e considerando , principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, intimem-se os autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, tragam aos autos documentos que comprovem a sua condição de hipossuficientes, como, por exemplo, declaração anual de imposto de renda, afim de que possa ser beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá trazer cópia de comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nApós, cite-se a UNIAO FEDERAL para apresentar contestação no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNiterói, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n103 - 2009.51.52.002581-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DURST DE MORAES (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Tanto nos presentes autos quanto nos autos do processo prevento o pedido autoral versa sobre o índice de 3,17%. Contudo, não há que se falar em prevenção uma vez que na presente demanda a parte autora figura na qualidade de aposentada enquanto no processo prevento, na qualidade de pensionista. À livre distribuição.\r\n\r\n104 - 2009.51.52.002604-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CALIZIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n105 - 2009.51.52.002663-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEILSON FABIANO DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emende a petição inicial, fazendo constar o pedido. Após, conclusos.\r\n\r\n106 - 2009.51.52.002705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLAUDIA BELLINI REZENDE SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Afasto a prevenção tendo em vista que nos autos deste processo o autor postula a reposição dos expurgos inflacionários atinentes ao Plano Collor I. Já nos autos dos processos preventos nºs 2008.51.52.004057-8 e 2007.51.52.002400-3 postula, respectivamente, a reposição dos expurgos inflacionários atinentes ao Plano Verão e Bresser. À livre distribuição.\r\n\r\n107 - 2009.51.52.002711-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI DE MATTOS CANTINI (ADVOGADO: RAFAEL CANTINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002711-6\r\n\r\nAUTOR: MAGALI DE MATTOS CANTINI\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré se abstenha de incluir seu nome dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nNo caso, a autora alega que já não tem mais qualquer relação jurídica com a ré, razão pela qual a cobrança de anuidade de cartão de crédito é indevida. \r\n\r\nNão se pode olvidar que é impossível ao consumidor o ônus de comprovar fato negativo, isto é, de que não possui qualquer tipo de contrato com a ré. Nesse passo, uma vez que há questionamento acerca dos débitos e encontrando-se o mesmo em litígio, o que se exterioriza que não há certeza jurídica no tocante a sua existência, não se compreende que a autora sofra qualquer sanção como a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos.\r\n\r\nNesse contexto, assiste à autora o direito de não se ver exposta ao constrangimento de ter seu nome anotado em cadastros negativos enquanto perdurar discussão judicial acerca do suposto débito, por se constituir evidente os graves danos que podem ser causados por uma precipitada inscrição, eis que resulta em limitação de crédito e repercussão negativa do nome da autora.\r\n\r\nDesse modo, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela deferida para determinar à ré que se abstenha de incluir o nome da autora nos Cadastros de Proteção do Crédito, em razão do débito em questão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). \r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se o réu sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n108 - 2009.51.52.002763-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICEA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE SARMENTO MATOS.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente a cópia do comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n109 - 2009.51.52.002773-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR PORTO DE SOUZA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nConsiderando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fls. 18/21), intime-se a CEF, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o cálculo do saldo dos expurgos pleiteados, referentes ao Plano Collor I, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da(s) caderneta(s) de poupança nº 0194.013.00325342-0 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\n110 - 2009.51.52.002820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CUPERTINO FERRAZ x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, à SEDNI a fim de que distribua os autos a este juizado. Após, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n111 - 2009.51.52.002826-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DE OLIVEIRA FORTES ILDEFONSO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente a cópia do CPF. Após, venham conclusos.\r\n\r\n112 - 2009.51.52.002835-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE FARIAS DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO BARROS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente a cópia do comprovante de residência atualizado e do CPF. Após, venham conclusos.\r\n\r\n113 - 2009.51.52.002859-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMUALDO RIBEIRO DA SILVA x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nRetifico de ofício o pólo ativo da presente demanda, fazendo constar Romualdo Ribeiro da Silva representado por Elisabet Pires da Silva. À SEDNI para anotar. \r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nPor se tratar de direito de incapaz, intime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\n114 - 2009.51.52.002882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA GINI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n115 - 2009.51.52.002897-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAIL DE CARVALHO NUNES PINTO (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n116 - 2009.51.52.002923-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n117 - 2007.51.52.008093-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO VIEIRA DA COSTA (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001979/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2007.51.52.008197-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MIRANDA ROCHA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a notícia do cumprimento da obrigação de fazer à fl.110, suspenda-se o feito até a realização do depósito da RPV.\r\n\r\n119 - 2007.51.52.008326-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARGARETH DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. O estabelecimento de contrato de honorários sem autorização judicial é perfeitamente válida, conforme estipula o art. 22, parágrafo 4º da Lei 8.906/94 c/c art. 5º da Resolução nº 55/2009 do CJF, todavia, não implica dizer que uma da cláusulas não possa ser anulada, caso verificada a sua abusividade.\r\n\r\n2. Tenho para mim que o percentual de 40% pactuado no contrato de honorários mostra-se assaz desarrazoado, desproporcional, ferindo, inclusive o princípio da Harmonia nas Relações de Consumo, uma vez que impinge ao consumidor ônus excessivo.\r\n\r\n3. Nesse contexto, determino que a advogada refaça o contrato em bases menos onerosa, sob pena de expedição do valor integral da condenação a favor da parte autor sem o destaque dos honorários.\r\n\r\n4. Intime-se a advogada da parte autora pelo Diário Oficial e a autora pessoalmente desta decisão.\r\n\r\n120 - 2007.51.52.008505-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER MARIA QUEIROZ PEREIRA (ADVOGADO: WANDERLEY SANTOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n121 - 2007.51.52.008946-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS DAS MERCES KNEIP (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n122 - 2007.51.52.009012-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRINA PAULO PIRES (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001968/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 38.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2008.51.52.001070-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENJAMIN ALVAREZ GALLARDO (ADVOGADO: GENESIO MIRANDA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2008.51.52.001070-7\r\n\r\nAUTOR : BENJAMIN ALVAREZ GALLARDO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, na qual a parte autora objetiva que o INSS converta o benefício de aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição, bem como seja revista a RMI.\r\n\r\nDespachei às fls. 151/152 para que o INSS informasse se a parte autora teria direito a aposentadoria por tempo de contribuição, caso fossem considerados os períodos ali especificados como trabalhados em condições especiais. \r\n\r\nEm resposta, o INSS esclareceu que, considerados os períodos constantes no CNIS e convertido os períodos determinados, foi apurado como tempo de contribuição 28 anos, 05 meses e 18 dias, razão pela qual o autor não possuiria tempo mínimo para aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nAnte o exposto, determino que o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, informe expressamente a razão pela qual foi desconsiderado o tempo de serviço de 17 anos e 8 meses prestados no Chile (fls. 33/36), não obstante a existência de acordo da Previdência Social entre Brasil e Chile (fls. 35/45). \r\n\r\nDeverá ainda, no prazo de manifestação, esclarecer se no tempo de contribuição de 28 anos, 05 meses e 18 dias, apurado às fls. 164/165, foram consideradas as contribuições individuais do autor constantes no cadastro do INSS, conforme fls. 147/149. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n124 - 2008.51.52.001689-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL DOS SANTOS (ADVOGADO: GEISA SALGADO GARCIA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001961/2009 . Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido do autor, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício previsto na Lei 8.742/93 (LOAS), no valor de um salário mínimo, com DIP e DIB em 01/10/2007, data do requerimento administrativo, descontados os valores já pagos em virtude da decisão que antecipou os efeitos da tutela, às fls. 30/31. Condeno, ainda, a parte ré a pagar ao autor os atrasados através da apresentação dos valores para a expedição de RPV, após o trânsito em julgado, com acréscimo de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF e de juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 30.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2008.51.52.002857-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DOMINGOS SOARES (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . No tocante ao alegado pela parte autora à fl.88 acerca da incorreção dos valores a menor pagos em 08/06/2009, verifica-se que o valor de R$ 331,70 se refere ao período de 12/05/2009 à 31/05/2009 (fl.79), cujo complemento referente ao período inicial do mencionado mês se encontra consignado nos cálculos elaborados pela autarquia apresentado à fl.86 no valor complementar de R$ 188,50, restando, portanto, integralizado o pagamento devido na competência 05/2009.\r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n126 - 2008.51.52.002890-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIA DE SOUZA COELHO (ADVOGADO: TERESINHA TERRA LACHINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001960/2009 . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\n1) condenar a parte ré a restabelecer o benefício de auxílio-doença n° 516.334.195-9 a partir da indevida cessação, em 17/10/2007, bem como a sua conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data do laudo pericial, em 27/11/2008, DIP nesta data e renda mensal a ser calculada administrativamente, na forma do artigo 29, § 5°, da Lei 8213/91;\r\n\r\n2) condenar a parte ré a pagar ao autor as prestações vencidas desde a data da indevida cessação do auxílio-doença, em 17/10/2007, através da apresentação dos valores para a expedição de RPV após o trânsito em julgado, com acréscimo de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF e de juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação;\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, ao pagamento dos honorários periciais, que serão revertidos à Direção do Foro, conforme determinam os art. 19 e 20 do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n127 - 2008.51.52.002973-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA SILVA COSTA (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA, ERICA DUARTE MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.002973-0\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA COSTA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão obstante a documentação apresentada pelo autor às fls. 102/105, faz-se necessária a perícia judicial para auxiliar na formação de convencimento do juízo, razão pela qual mantenho o indeferimento do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAguarde-se o cumprimento pelo autor do despacho à fl. 100.\r\n\r\nApós, em caso de cumprimento do item anterior, encaminhe-se os autos para que o perito apresente o laudo.\r\n\r\nNiterói, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n128 - 2008.51.52.003557-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERCI DE SOUZA VELASCO (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001959/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 68. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2008.51.52.003581-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de cumprimento da obrigação de fazer nos moldes determinados na sentença (fl.113), suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n130 - 2008.51.52.003686-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA DE FARIAS FRANCA (ADVOGADO: LEONARDO CABRAL MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001963/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do auxílio-doença em favor da parte autora e a pagar-lhe através da apresentação dos valores para a expedição de RPV após o trânsito em julgado, respeitado o limite de alçada destes Juizados, as prestações vencidas desde a data da indevida cessação do benefício, em 09/07/2008, descontados os valores recebidos ao mesmo título de 16/10/2008 a 15/01/2009, acrescidos de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF a partir da presente data e de juros de mora, a partir da citação, de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, ao pagamento dos honorários periciais, que serão revertidos à Direção do Foro, conforme determinam os art. 19 e 20 do CPC. \r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela requerida, oficie-se ao Posto de Seguro Social de Niterói, juntando cópia desta sentença, determinando a imediata implantação do benefício de auxílio-doença e a obrigação de que seja comunicado a este juízo o cumprimento da presente ordem, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 , e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 22.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2008.51.52.003807-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANIR COLARES (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003807-9\r\n\r\nAUTOR: DEVANIR COLARES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o ilustre perito judicial para que esclareça os termos do laudo de fls. 73/76, considerando-se a impugnação do autor às fls. 86/89. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n132 - 2008.51.52.003895-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DA CONCEICAO (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO FERREIRA VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003895-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA AUGUSTA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão constam nos autos novos elementos capazes de alterar o convencimento deste juízo, razão pela qual mantenho o indeferimento do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nIntime-se o ilustre perito judicial para que esclareça os termos do laudo de fls. 101/107, considerando-se a impugnação do autor às fls. 110/117. \r\n\r\nAdemais, em razão do laudo pericial ter se manifestado pela necessidade de complementação de perícia em ortopedia, determino a realização de NOVA perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. EDSON LIMA MIRANDA, CRM RJ nº 5245569-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de ortopedia, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes.\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais ? \r\n\r\n(3) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade. Em 2000, já havia incapacidade? E em 2003?\r\n\r\n(4) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(5) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se o advogado da parte autora e o INSS para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos pela Justiça Federal, após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, e posteriormente reembolsados pela parte vencida, salvo se beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n133 - 2008.51.52.003929-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DE MOURA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001969/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003929-1\r\n\r\nEMBARGANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGADO: JONAS DE MOURA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL opõe à sentença de fls. 62/63 os Embargos de Declaração de fls. 67/69, insurgindo-se contra o cálculo da Contadoria Judicial alegando ter havido erro material na coluna renda devida das diferenças devidas.\r\n\r\nOs Embargos de Declaração são tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nDe fato, na impugnada sentença, não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. \r\n\r\nContudo, há que ser reconhecido, como ora reconheço, o evidente erro material. \r\n\r\nCom relação ao conceito do que vem a ser erro material, o Pretório Excelso recentemente manifestou-se. Confira:\r\n\r\nINFORMATIVO 391 STF, de 06 a 10 de junho de 2005\r\n\r\n“Erro material é o resultante de enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo e ainda os atribuíveis a flagrante equívoco ou inadvertência do juiz, uma vez que haja nos autos elementos que tornem evidente o engano, quando relativo à matéria do processo.”\r\n\r\nNesse sentido, retifico a referida sentença para fazer constar o que se segue:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pleiteia a revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, pois alega que o réu deixou de considerar, no referido cálculo, as parcelas mensais do salário-de-benefício do auxílio-doença que percebia anteriormente, o que resultou na RMI em valor inferior ao que seria devido.\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO - acolho a alegação de prescrição qüinqüenal de eventuais parcelas vencidas antes da propositura do presente processo, na forma do art. 103 da Lei 8213/91 e da Súmula 85 do STJ.\r\n\r\nResolvida a preliminar, passa-se ao exame do mérito.\r\n\r\nO art. 44 da Lei nº 8.213/91 é expresso em afirmar que a aposentadoria por invalidez consistirá numa renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. A Seção III, por sua vez, em seu art. 29, parágrafo 5°, determina que:\r\n\r\n“Art. 29. O salário-de-benefício consiste: \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.”\r\n\r\nPortanto, a regulamentação efetuada pelo art. 36, §7°, do Decreto 3.048/99, ao prever a mera majoração do coeficiente de 91% para 100%, extrapolou os limites acima delineados, o que torna ilegal a sua existência.\r\n\r\nNeste sentido, a lição de Celso Antônio Bandeira de Melo:\r\n\r\n“ Para reforçar ainda mais o entendimento deste caráter subalterno da atividade administrativa, basta examinar atentamente o art. 84, IV, da Lei Magna. De acordo com ele, compete ao Presidente da República ' sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos par a sua fiel execução'. Evidencia-se, destarte, que mesmo os atos mais conspícuos do Chefe do Poder Executivo, isto é, os decretos, inclusive quando expedem regulamentos, só podem ser produzidos para ensejar a fiel execução da lei. Ou seja: pressupõem sempre uma dada lei da qual sejam fiéis os executores” (grifo nosso / in Curso de Direito Administrativo, editora Malheiros, 13a. edição, p.74).\r\n\r\nEm suma, em virtude de não ter sido aplicado o critério legal de cálculo da RMI, mostra-se devida a revisão pleiteada.\r\n\r\nA Contadoria Judicial informou, às fls. 80/86, o valor das parcelas atrasadas, com base na RMI revisada do benefício da aposentadoria por invalidez, no valor de R$ 1.370,43, cujo montante, em 07.05.2009, é de R$ 6.901,40 (seis mil, novecentos e um reais e quarenta centavos), devidamente atualizado até a referida data.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por invalidez recebida por JONAS MOURA, para implantar nova RMI no valor de R$ 1.370,43. Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, em 07.05.2009, no valor de R$ 6.901,40, consoante cálculos da contadoria às fls. 80/86, às quais já foram acrescidas, até a data da feitura dos cálculos, de correção monetária pelo índice da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 17.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2° JEF - Niterói\r\n\r\n134 - 2008.51.52.003939-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI HENRIQUE DOS ANJOS (ADVOGADO: GUILHERME TITO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação requerida pela parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n135 - 2008.51.52.004466-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ALEXANDRE OLIVEIRA RANGEL (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.004466-3\r\n\r\nAUTOR: SERGIO ALEXANDRE OLIVEIRA RANGEL\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o ilustre perito judicial para que esclareça os termos do laudo de fls. 77/74, considerando-se a impugnação do autor às fls. 85/87. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n136 - 2008.51.52.004541-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA MELO MARQUES (ADVOGADO: MARCELA AGRA MAGALDI.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001949/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 08/04/2009, DIP nesta data e renda mensal a ser calculada administrativamente, na forma do artigo 29, § 5º da Lei 8213/91.\r\n\r\nb) condenar a parte ré a pagar a parte autora as prestações vencidas relativas ao auxílio-doença, desde a data do cancelamento, em 31/03/2009, até a data de sua conversão (08/04/2009), e as parcelas vencidas relativas a aposentadoria por invalidez, desde a DIB, em 08/04/2009, até a presente data (DIP), através da apresentação dos valores para a expedição de RPV, após o trânsito em julgado, respeitado o limite de alçada destes Juizados, com acréscimo de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF e de juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação, devendo ser compensados os valores eventualmente pagos administrativamente, a título de benefício por incapacidade. \r\n\r\nCondeno a ré, ainda, ao pagamento dos honorários periciais, que serão revertidos à Direção do Foro, conforme determinam os art. 19 e 20 do CPC. \r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela requerida, oficie-se ao Posto de Seguro Social de Niterói, juntando cópia desta sentença, determinando a imediata implantação do benefício de Aposentadoria por invalidez e a obrigação de que seja comunicado a este juízo o cumprimento da presente ordem, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 , e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 30.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n137 - 2008.51.52.004689-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUSA LIMA (ADVOGADO: TERESINHA TERRA LACHINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001958/2009 . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida à fl. 39. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 2008.51.52.004868-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.004868-1\r\n\r\nAUTOR: OLGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o ilustre perito judicial para que esclareça as contradições apontadas no laudo de fls. 85/102, considerando-se a impugnação do INSS às fls. 110/111. \r\n\r\nAdemais, em razão do laudo pericial ter se manifestado pela necessidade de complementação de perícia em outras especialidades médicas, dentre elas, a ortopedia, bem como a existência de atestado público anexado pela autora declarando que a mesma é portadora de poliartrose associada a hérnia de disco lombar que a incapacita para o trabalho, determino a realização de NOVA perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. EDSON LIMA MIRANDA, CRM RJ nº 5245569-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de ortopedia, a qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes.\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais ? \r\n\r\n(3) Ao final do mês de março de 2008 é possível dizer que a parte autora estava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se o advogado da parte autora e o INSS para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n139 - 2009.51.52.000163-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE IVAN DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE CICERO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001966/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida à fl. 21, deixo de condenar a parte vencida no reembolso de honorários periciais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n140 - 2009.51.52.000212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DA SILVA (ADVOGADO: JOSELENE BARRETO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que providencie, no prazo de 10 dias, a realização do exame Eletroneuromiografia da Coluna Lombar e Membros Inferiores para melhor elucidação do laudo. Em posse do resultado, entregar ao perito Dr. João Lucas Filho em seu consultório na Rua Feliciano Sodré, nº 215, sala 909, Centro- São Gonçalo/RJ ( telefone do consultório: 2605-5653).\r\n\r\n141 - 2009.51.52.000323-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SOARES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente a prorrogação do benefício, a partir de 17/05/2009, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n142 - 2009.51.52.000656-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE SANTOS CABRAL (ADVOGADO: BIANCA GONCALVES SARDINHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1-Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n2- Intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a notícia do cumprimento da obrigação de fazer, conforme acordado às fl.43/44.\r\n\r\n143 - 2009.51.52.001246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO VALERIO DA SILVA MATTOS (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.52.001246-0\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, no qual a parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício previdenciário AUXÍLIO-DOENÇA desde 28/05/2008 e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Busca ainda o pagamento do auxílio-doença referente ao período de 12/11/2007 a 25/08/2008. Por fim, requer a revisão da RMI, com base no art. 29 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nO pedido de restabelecimento de auxílio doença, com pagamento dos atrasados, não é conexo com o pedido de revisão do benefício.\r\n\r\nDessa forma, determino a intimação da autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, em razão do art. 15 da Lei 9.099/95 vedar a cumulação de pedidos que não sejam conexos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade a parte autora deverá apresentar comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nNiterói, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n144 - 2009.51.52.001337-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSILENE JERONIMO RIBEIRO FERREIRA (ADVOGADO: LILIANE FATIMA BARBALHO MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para:\r\n\r\na) apresentar comprovante de residência atualizado;\r\n\r\nb) comprovar que exercia a atividade de cabeleireira;\r\n\r\nc) esclarecer se pleiteia auxílio-doença (espécie 31) ou auxílio-doença acidentário (espécie 91), emendando a inicial, em razão desse Juízo ser incompetente para análise do pedido de benefício acidentário.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n145 - 2009.51.52.001991-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIMAR FELIPE DA SILVA (ADVOGADO: FELIPE SILVA FERNANDES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001964/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 18.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n146 - 2009.51.52.002573-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Paulo Matias Santana (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reitere-se a intimação do réu para que no prazo de 10 dias, traga o valor recalculado da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez que seria devido a parte autora na hipótese de procedência do pedido, utilizando a regra disposta no §5º, do art. 29, da Lei nº 8.213/91, bem como trazer as diferenças mensais líquidas, devidamente corrigidas, que seriam devidas ao autor em decorrência da referida revisão na RMI, respeitada a prescrição qüinqüenal. Deverá, ainda, trazer o histórico de créditos atualizado do referido benefício.\r\n\r\n147 - 2009.51.52.002618-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETÍCIA MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002618-5\r\n\r\nAUTOR: LETÍCIA MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela requerido pela autora a fim de que o réu seja compelido a implementar o benefício de pensão por morte em seu favor.\r\n\r\nA parte autora sustenta, em suma, que seu marido, falecido, havia realizado o mínimo de contribuições necessárias para a concessão do benefício.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão obstante a argumentação despendida pela parte autora, a concessão da medida necessita de análise mais aprofundada, inclusive com a verificação dos processos administrativos que indeferiram os benefícios.\r\n\r\nAssim, não se encontra presente o requisito da prova inequívoca da verossimilhança das alegações que autorize a antecipação dos efeitos da tutela na forma preconizada pelo art. 273, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se o réu para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nNa oportunidade, o réu deverá trazer a cópia dos processos que indeferiram os pedidos de concessão do benefício da aposentadoria feito pelo de cujus e de pensão por morte apresentado pela autora (NB 140.694.065-5 e NB 147.178.368-2, respectivamente), bem como a certidão de tempo de contribuição do falecido e seu CNIS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n148 - 2009.51.52.002804-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDERVAL MACIEL TEIXEIRA (ADVOGADO: THIAGO CEZAR FERREIRA MASCARENHAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002804-2\r\n\r\nAUTOR: EDERVAL MACIEL TEIXEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela requerido pela parte autora a fim de que a ré seja compelida a pagar a importância retida das parcelas de seu benefício previdenciário referentes ao período entre a DIB e a DIP.\r\n\r\nO autor sustenta, em suma, que a retenção não tem qualquer fundamento legal.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão obstante a argumentação despendida pela autora, não vislumbro qualquer perigo na demora da prestação jurisdicional, eis que, caso obtenha sucesso, poderá reaver os valores pagos, bem como o autor aguardou mais de cinco anos para ingressar com a ação, o que demonstra, a priori, a ausência do periculum in mora.\r\n\r\nAssim, não se encontram presentes os requisitos que autorizem a antecipação dos efeitos da tutela na forma preconizada pelo art. 273, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se a ré para que conteste no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n149 - 2009.51.52.002863-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE DE SOUZA FREITAS (ADVOGADO: NADYR AMORIM FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001980/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, INDEFIRO A INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n150 - 2007.51.52.003726-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOSE MARTINS ROMEO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE LUDOVICO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Como bem analisado pela magistrada da 8ª Vara Cível, a ação foi proposta apenas em face do Banco Central do Brasil, sendo certo que a decisão de declínio foi equivocada.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista que a parte autora não interpôs recurso inominado, a sentença transitou em julgado, razão pela qual determino a baixa do feito no sistema de computação e a remessa dos autos físicos correspondentes à Setor de Distribuição de Niterói.\r\n\r\n151 - 2007.51.52.007488-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA FERNANDES LOPES (ADVOGADO: FERNANDA FERNANDES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO BATISTA MARQUES.). . Recebo os recursos em seus regulares efeitos. Aos recorridos autor e Amigos da Obra, para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n152 - 2007.51.52.007934-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA ANDRADE (ADVOGADO: ANDRE DE SOUZA RIFFALD.) x UNIAO FEDERAL. . Ao contador judicial para atualizar os valores da condenação. Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\n153 - 2007.51.52.008524-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA BASTOS ZAIRE (ADVOGADO: RENATA SOUZA DA MATA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF noticiou o depósito da condenação na conta vinculada, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n154 - 2008.51.52.000325-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR FRANCISCO LIMA (ADVOGADO: ANA PAULA RIBEIRO DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001986/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da conta nº 0174.013.00571894-4, com relação ao expurgo do Plano Bresser (junho/87); \r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da poupança da parte autora n° 0174.013.00571894-4, com a diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 6.925,32 (seis mil, novecentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 131/135, atualizados até 13/07/2009, com acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n155 - 2008.51.52.000909-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORIS HORST RIZERIO (ADVOGADO: LUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF noticiou o depósito da condenação na conta vinculada, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n156 - 2008.51.52.001450-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE LOUREIRO LABORNE BORGES (ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001995/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\n1) IMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) poupança nº 0178.013.246716-0, pelo índice do expurgo de fevereiro/89 (Plano Verão);\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0178.013.246716-0, com diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 197,89 (cento e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 50/54), atualizados até 23/06/2009, com acréscimo de correção monetária nos termos da Lei nº 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n157 - 2008.51.52.001504-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH MARIA FERREIRA NUNES DE LIMA (ADVOGADO: ANA PAULA RIBEIRO DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001988/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Isto posto, JULGO:\r\n\r\n1) EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 267 c/c 283, ambos do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, em relação à aplicação do índice dos expurgos referente ao Plano Verão (janeiro/89) à poupança nº 0175.013.00376836-2.\r\n\r\nIMPROCEDENTE OS PEDIDOS:\r\n\r\n1.1) de recomposição da(s) conta(s) nº(s) 0175.013.00376836-2, 0175.013.00361194-4 e 0175.013.00374047-6, com relação ao expurgo do Plano Bresser (junho/87), com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\n1.2) de recomposição da(s) conta(s) nº(s) 0175.013.00374047-6, com relação ao expurgo do Plano Verão (janeiro/89), com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO do autor(a), com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) nº 0175.013.00341194-4 da parte autora, com relação as diferenças relativas à não-correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 556,68 (quinhentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 150/154), atualizados até 16/01/2009; com acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n158 - 2008.51.52.002083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA ALMEIDA BARRETO (ADVOGADO: DEBORA ALMEIDA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002004/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 205,55. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para Condenar a ré a pagar a autora indenização por danos materiais no valor de R$ 555,51 (quinhentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e um centavos), acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, contabilizado a partir da citação, e por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, contabilizado a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n159 - 2008.51.52.002086-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR MORAES E OUTRO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.52.002086-5\r\n\r\nAUTORA: LENIR MORAES \r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e considerando que os extratos juntados às fls.17/21 demonstram a existência de conta de titularidade da parte autora no período imprescrito, intime-se a CEF, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, realize nova pesquisa com a finalidade de serem obtidos os extratos da caderneta de poupança nº 0175.013.60000704-3, referentes aos períodos dos expurgos pleiteados (Verão e Collor I), e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas ou comprove a abertura da conta em período posterior aos expurgos pleiteados.\r\n\r\nNiterói, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2° JEF - Niterói\r\n\r\n160 - 2008.51.52.002125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAO OMURA (ADVOGADO: LEILA FRANCA DE OLIVEIRA SALES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO REGISTRO NR. 001970/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.002125-0\r\n\r\nEMBARGANTE: ISAO OMURA\r\n\r\nEMBARGADO: CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS\r\n\r\nAcolho a petição apresentada pela parte autora à fl. 38 como embargos de declaração, por interposta tempestivamente e apontar omissão existente no dispositivo da sentença prolatada à fl. 35 relativa à conta de FGTS de sua titularidade, n. 93087886150, originada de seu vínculo empregatício com a empresa C. Itoh Brasil Imp. Exp. Ltda. \r\n\r\nDe fato, procede a alegação do embargante, pois conforme se verifica pelos dados dos extratos anexados com a petição inicial, deles constam os lançamentos dos créditos relativos aos expurgos dos Planos econômicos na conta vinculada referida (fls. 11), integrando a mesma o objeto do pedido. Contudo, equivocadamente, deixou de ser considerada no dispositivo da sentença embargada.\r\n\r\nEm face do exposto, DOU PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração, para fim de reformar o dispositivo da sentença de fl. 35, nos termos que se seguem: \r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar a recomposição das contas vinculada de ISAO OMURA, PIS nº 1024670495-8, pelos expurgos inflacionários de 42,72% e 44,80%, as quais devem ser acrescidas de: (a) R$ 1.017,14 (mil dezessete reais e quatorze centavos) na conta nº 93087886150, atualizados pela ré até 10/04/08; (b) R$ 215,40 (duzentos e quinze reais e quarenta centavos) na de n° 90087421939; (c) R$ 92,69 (noventa e dois reais e sessenta e nove centavos) à de n° 90035062876; (d) R$ 102,53 (cento e dois reais e cinqüenta e três centavos) à de n° 130. Tendo sido, os valores referidos nos itens b, c e d, atualizados pela Contadoria Judicial até 06/10/2008. Considerado o devido abatimento das parcelas que, porventura, tenham sido pagas ou creditadas administrativamente. Os montantes devidos devem ser creditados nas respectivas contas vinculadas, salvo se a parte autora se enquadrar nas hipóteses da Lei 8.036/90, caso em que a CEF deve depositar seu valor integral em favor deste Juízo.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNiterói, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n161 - 2008.51.52.002274-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DIAS DA SILVA (ADVOGADO: GABRIEL BELARMINO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n162 - 2008.51.52.002400-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL CACAO DE BRAZ PEREIRA (ADVOGADO: IDICEA RODRIGUES BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5152002400-7\r\n\r\nAUTOR: MANUEL CAÇÃO DE BRAZ PEREIRA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConforme registros nos extratos anexados aos autos, verifica-se que a demandante possui titularidade conjunta da poupança nº 174.013.00376514-7 com Maria Rosa de Jesus (fl. 11), da poupança n° 174.013.00367922-4 com Filomena da Conceição de Jesus Pereira (fl. 13) e da poupança nº 174.013.00367923-2 com José Manoel de Jesus Pereira. \r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente termo de renúncia dos titulares apontados à cota parte dos saldos pertencentes a cada um, ou, se assim desejar, proceda a inclusão dos mesmos no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nO descumprimento do determinado acima implicará, em caso de procedência do pedido, na limitação do valor da condenação ao percentual da cota que lhe cabe. \r\n\r\nReitere-se a intimação da CEF para que proceda o cálculo projetado do saldo de janeiro/89, considerando o saldo constante na conta 0174.013.00367923-2, no valor de 19.772,80 (valor histórico) em 01/10/1989 (fls. 163), apresentando a planilha das diferenças devidas do Plano Verão.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUÍZ FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n163 - 2008.51.52.000497-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO ANTUNES JUNIOR (ADVOGADO: RONALDO TOURINHO REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002017/2009 . \r\n\r\nPROCESSO 2008.5152000497-5\r\n\r\nAUTOR : CARLOS ROBERTO ANTUNES JUNIOR\r\n\r\nRÉU : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nO autor opõe os presentes embargos de declaração pretendendo a supressão de alegadas omissões na sentença prolatada. Sustenta que o Juízo não se pronunciou em relação a situação do autor na questão de seu retorno ao Programa de Reabilitação Profissional. Requer ainda esclarecimento sobre a negativa na concessão em aposentadoria por invalidez. Por fim, questiona quanto tempo vai permanecer em auxílio-doença.\r\n\r\nOs embargos são tempestivos, conforme certidão à fl. 177, pelo que deles conheço.\r\n\r\nA parte autora por meio da presente ação pleiteou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a reintegração e participação no programa de reabilitação profissional e, caso constatada a incapacidade definitiva, a concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nQuanto ao pedido do embargante de esclarecimento em relação ao direito a aposentadoria por invalidez, cabe ressaltar que os embargos de declaração não são o meio hábil ao reexame da causa, pois o que se pretende a pretexto de esclarecer o julgado é, na realidade, alterá-lo, sob o argumento de que teria preenchido os requisitos necessários para concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nVerifica-se que a questão foi devidamente abordada na sentença impugnada:\r\n\r\n“Como a doença, conforme laudo pericial, o incapacita definitivamente para a sua atividade laboral, havendo possibilidade de habilitação para outra atividade, o autor não faz jus, diante do quadro atual, a conversão a aposentadoria por invalidez, mas apenas a manutenção do auxílio-doença, (...)”\r\n\r\nOra, a aposentadoria por invalidez somente é devida se restar comprovada a incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa e, conforme o laudo de fls. 67/83, o que existe é incapacidade para a atividade de fisioterapia, nada obstando que o autor exerça outra atividade que lhe garanta a subsistência, ainda que se faça necessário um procedimento de reabilitação.\r\n\r\nNo tocante ao questionamento acerca do tempo em que vai permanecer em auxílio-doença não vislumbro qualquer omissão a ser sanada, por se tratar de benefício com caráter rebus sic stantibus, ou seja, com possibilidade de alteração da situação de fato, sendo certo que a matéria está prevista na legislação previdenciária.\r\n\r\nAssim, uma vez determinada judicialmente a reimplantação do benefício, poderá ser cancelado administrativamente se restar comprovada, obedecido o devido processo legal, a adaptação do autor para o trabalho em outra atividade, após submetido a programa de reabilitação, na forma do art.62 da Lei Previdenciária:\r\n\r\n“Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.”\r\n\r\nPor fim, restou consignado no voto:\r\n\r\n“Quanto à reabilitação profissional, está se dá através de um programa complexo, através do qual se busca a efetiva readaptação do trabalhador ao mercado de trabalho. Portanto, embora o INSS tenha, anteriormente a cessação do benefício, submetido o autor à reabilitação profissional, não restou comprovado que a mesma foi capaz de proporcionar ao autor, adequadamente, os meios para reeducação e readaptação. A propósito, intimada a esclarecer os impedimentos alegados pelo autor ao seu atendimento pelo Programa de Reabilitação Profissional (fl. 90), a autarquia quedou-se inerte.”\r\n\r\nQuanto a este ponto entendo que deve prosperar o presente embargos de declaração. Embora, a sentença tenha abordado a questão da reabilitação profissional, o dispositivo foi omisso, sendo certo que a prestação é devida em caráter obrigatório aos segurados, nos termos do art. 90 da Lei nº 8.213/90.\r\n\r\nIsso posto, com fundamento no art. 535 do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, somente para corrigir o dispositivo da sentença de fls. 112/114, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando os efeitos da decisão antecipatória da tutela:\r\n\r\na) condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do auxílio-doença em favor de CARLOS ROBERTO ANTUNES JUNIOR e a pagar-lhe, através de PAB ou da apresentação dos valores para a expedição de RPV após o trânsito em julgado, respeitado o limite de alçada destes Juizados, as prestações vencidas desde a data da indevida cessação do benefício, em 22/02/2008, descontados os valores recebidos em razão da tutela antecipada deferida, acrescidos de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF a partir da presente data e de juros de mora, a partir da citação, de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nb) condenar o réu na obrigação de fazer, visando a inclusão do autor no programa de reabilitação profissional, conforme prescreve o art. 62 da Lei nº 8.213/91, obrigando-se a tomar todas as providências necessárias para o sucesso de sua reabilitação, não podendo ser cessado o benefício determinado nesta sentença até que sua habilitação seja processada. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida à fl. 42. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.” \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n164 - 2007.51.52.008616-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO BUYS GONCALVES (ADVOGADO: GILZA MARIA ROCHA NOBRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela parte ré. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n165 - 2009.51.52.000521-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEIDA LOPES DA CUNHA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela parte ré. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n166 - 2009.51.52.000545-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MOREIRA GONCALVES (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela parte ré. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n167 - 2008.51.52.002358-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC DE JESUS LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela parte ré. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n168 - 2008.51.52.001014-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRTHES SOARES MATTOS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela parte ré. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 92\r\n\r\nTotal Sentença : 66\r\n\r\nId: 816572"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª Vara Federal de Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "817095": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.05.001642-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ALOISIO FIRMO GUIMARAES DA SILVA.) x CICERO COSTA CABRAL (ADVOGADO: ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO, JUARES ALVES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 304: Dê-se ciência às partes de que foi redesignada a inquirição da testemunha de acusação JOSE SCHIPPER para o dia 09 de novembro de 2009 às 15:00 horas, perante o Juízo da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, nos autos da Carta Precatória nº 2009.51.01.804678-3.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2002.51.10.002869-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCUS VINICIUS DE VIVEIROS DIAS.) x ELIZABETH CAXERO DA SILVA (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE.). . Diante do exposto, declaro a incompetência deste Juízo, suscitando, de conseguinte, conflito negativo de competência nos termos do art. 115, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se, nos termos do art. 118, do Código de Processo Civil, o Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, instruindo o ofício com cópias dos documentos de fls. 03/04, da decisão de fl. 324/325, da manifestação de fls. 331/333, e da presente decisão.\r\n\r\nAguarde-se decisão final ou o eventual provimento previsto no art. 120 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.05.000958-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x FATIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDEMANN (ADVOGADO: ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO, LUIZ EDUARDO FAIRBANKS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JAYME GONCALVES FIGUEIREDO, ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO.). . Fls. 339: Recebo o recurso de apelação apresentado tempestivamente pela ré Fátima Cristina de Azevedo Wiedmann. Tendo a apelante declarado o desejo de arrazoar na instância superior, a teor do art. 600, § 4º, do CPP, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens. \r\n\r\nQuanto ao pedido formulado no sentido de aguardar a apreciação do recurso em liberdade, nada a prover, uma vez que não houve na sentença qualquer manifestação a respeito do disposto no art. 387, parágrafo único, do CPP.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.05.000640-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE MAGNO DE CARVALHO FILHO (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.). . Fl. 492: Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 12 de agosto de 2009 às 13h15min para a oitiva da testemunha de acusação THOMAZ DIAS perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Teresópolis/RJ, nos autos da Carta Precatória nº 2009.51.15.000404-8.\r\n\r\n5 - 2007.51.05.002335-8 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x ANTONIO LUIZ DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO MAGGESSY MONNERAT.). . Diante da petição de fl. 130, onde o réu e seu advogado declaram que não têm interesse em recorrer da sentença condenatória de fls. 111/116, faculdade que lhes assiste, já que vige no sistema processual pátrio o princípio da voluntariedade do recurso e não o da obrigatoriedade, revogo o despacho de fl. 129.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, e feitas as anotações criminais devidas, como determinado ao final de fl. 116, remetam-se os autos ao contador judicial, a fim de que o mesmo proceda ao cálculo da pena de multa aplicada.\r\n\r\nCom a conta, expeça-se carta de execução de sentença penal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.05.000930-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.) x JOSE IZAIR GUIMARAES (ADVOGADO: ROSIMAR MOLIARI DE SOUZA, PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA, JERONIMO CUNHA PINTO, LUIGI MONTEZUMA MASTRANGELO BRUST, BIANKA DE FREITAS AGUIAR, CLAUDIO BROWNE DE PAULA.). . Embora inexista previsão legal para que o réu, ao ser intimado da sentença condenatória, seja, também, consultado sobre o seu desejo de recorrer, verifico que no mandado de intimação de fl. 104 constou que deveria o Oficial de Justiça certificar se o acusado desejava recorrer. \r\n\r\nPela certidão de fl. 105 não há como se aferir se o Sr. Oficial de Justiça colheu a manifestação de vontade do condenado quanto à renúncia ou o seu desejo de apelar.\r\n\r\nPor tais razões, e em atenção ao princípio da ampla defesa, recebo o recurso de apelação apresentado à fl. 107. Intime-se a defesa do acusado, por publicação, para que apresente suas razões de apelação, no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal para contra-razões.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.05.000942-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ISMAEL FAGNER CORREIA DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA.) x MARCO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS.). . MARCO JOSE DOS SANTOS apresentou resposta escrita ao aditamento objetivo oferecido pelo Ministério Público Federal, que lhe imputou a prática do crime previsto no art. 333 do Código Penal.\r\n\r\nO Ministério Publico Federal manifestou-se à fl. 314. \r\n\r\nVerifico que as alegações da defesa não se amoldam nas hipóteses mencionadas pelo 397 do CPP (com redação dada pela Lei nº 10.719/08), sendo que os fatos narrados apenas poderão ser comprovados durante o decorrer da instrução criminal.\r\n\r\nAssim, REJEITO a defesa proposta com base no art. 396-A do CPP, deixando de absolver sumariamente MARCO JOSÉ DOS SANTOS, por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 397 do CPP.\r\n\r\nPor outro lado, observo que não foram arroladas testemunhas pelas partes com relação ao aditamento. As testemunhas arroladas na denúncia inicialmente ofertada já foram ouvidas, inclusive aquela cujo depoimento foi deprecado. \r\n\r\nEmbora ainda não tenham sido juntados aos presentes os autos da Carta Precatória, uma vez que os réus encontram-se presos, DESIGNO desde já Audiência de Instrução e Julgamento (art. 400 do CPP) para o dia 18 de agosto de 2009 às 14:30 horas, a fim de proceder, inclusive, ao interrogatório dos acusados.\r\n\r\nReitere-se os termos do Ofício OCR.0501.000222-1/2009 à Diretoria Regional da ECT, assinando o prazo improrrogável de dez dias para resposta, que poderá ser enviada inclusive via fax, devido à urgência que o caso requer.\r\n\r\nIntimem-se. Oficie-se. Requisitem-se os presos. Notifique-se o Ministério Público. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n8 - 2009.51.05.003125-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DEMERVAL BREDER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SARITA BREDER ERTHAL.). . Designo o dia 13 /08 / 2009, às 14:00 horas, para Audiência Admonitória.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n9 - 2009.51.05.003126-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x OLIVEIRA E BREDER LTDA (ADVOGADO: SARITA BREDER ERTHAL.). . Designo o dia 13 / 08 / 2009, às 14:30 horas, para Audiência Admonitória.\r\n\r\nIntimem-se, devendo o oficial de justiça certificar se há atividade da empresa, conforme manifestação do Ministério Público Federal de fl. 269 dos autos principais.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n29001 - PETIÇÃO/CRIMINAL\r\n\r\n10 - 2009.51.05.001017-8 ROSEMERY GONCALVES DOS SANTOS DIAS (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DE BRITO.) x JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . ROSEMERY GONÇALVES DOS SANTOS DIAS foi detida no interior da agência da Caixa Econômica Federal de Bom Jardim, quando tentava sacar a quantia de R$ 11.600,00 de uma conta judicial da Caixa Econômica Federal (Precatório), apresentando uma carteira de identidade em nome de Maria de Nazareth Cotta Carvalho, falecida em 1999 segundo dados do INFOSEG, onde constava a fotografia da custodiada e o número do RG de terceira pessoa, Geremias Paulo Vieira de Souza (dados do Detran).\r\n\r\nSustenta a defesa a ilegalidade da prisão diante da falta de atribuição da autoridade policial que lavrou o auto de prisão em flagrante. E, caso esse não seja o entendimento do Juízo, postula seja concedida a liberdade provisória, argumentando que se trata de indiciada primária, com bons antecedentes, exerce atividade lícita de acompanhante em residência particular e possui residência fixa no distrito da Culpa. \r\n\r\nO MPF opinou pela concessão do pleito (fl. 51). \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nCreio que o pedido deve ser acolhido. Ao que consta dos autos a custodiada tem residência certa, sem antecedentes criminais, não obstante as anotações de fls. 36/48, e muito embora não tenha vindo aos autos qualquer comprovação de ocupação lícita, não há fundamento para custódia preventiva.\r\n\r\nAlém disso, a prognose relativa à pena concreta e as circunstâncias presentes indicam no sentido da possibilidade, pelo menos, da aplicação da substituição do art. 44 do Código Penal.\r\n\r\nCom efeito, o delito narrado em tese tem a pena mínima de um ano e quatro meses de reclusão (estelionato qualificado), diminuída de um terço em virtude da tentativa. Logo, diante das circunstâncias do caso, há uma razoável prognose de que a pena final, na hipótese que procedência de futura imputação, não ultrapasse 4 anos. Ainda diante das características do caso, é razoável admitir a possibilidade de substituição por penas restritivas de direito. Portanto, não se afigura admissível manter a custodiada de modo cautelar em ambiente carcerário se o próprio julgamento do mérito não caminharia para essa providência.\r\n\r\nSob outra perspectiva, também não há elementos que apontem para a conveniência de arbitramento de fiança. \r\n\r\nIsso posto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA, nos termos do parágrafo único do art. 310 do CPP. Deverá a detida firmar compromisso de comparecimento a todos os atos do processo.\r\n\r\nExpeça-se o alvará. Promovam-se as comunicações de praxe. Cientifique-se o MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 817095"
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Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 72/74, realizado em 29/04/2009, que apontam como devido o valor de R$ 2.206,70 (dois mil, duzentos e seis reais e setenta centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.001829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH GOMES DE PAULA E OUTRO (ADVOGADO: RUBILENE SCARINO DE OLIVEIRA MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001586/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 55/57, realizado em 15/07/2009, que apontam como devido o valor de R$ 8.200,59 (oito mil e duzentos reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001862-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY VALENTE (ADVOGADO: JOSE COSME MADEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o despacho de fl. 53, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - 2009.51.05.000002-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO ARAUJO DRIENDL FILHO E OUTRO (ADVOGADO: DAVID GOMES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001582/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Pelo exposto: \r\n\r\n1. JULGO IMPROCEDENTES o pedido referente ao mês de janeiro de 1989 E EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por não ter a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2009.51.55.000121-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALEXANDRE FAJARDO VIANA (ADVOGADO: ANA PAULA BARUCKE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001588/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2009.51.55.000128-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GONCALA RIBEIRO EYER (ADVOGADO: GONCALA RIBEIRO EYER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001583/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Pelo exposto: \r\n\r\n1. JULGO IMPROCEDENTE o pedido relativo ao mês de janeiro de 1989 E EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por não ter a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2009.51.55.000591-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINA MARIA DOS SANTOS SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SUENNI PINTO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001581/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,21. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação da CEF, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.55.005466-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONÇALVES (ADVOGADO: EGLANTINE RODRIGUES NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001576/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.005564-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SEBASTIANA LORENÇO SEVERIANO (ADVOGADO: EMANUELA LIMA MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001572/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS:\r\n\r\na) CONCEDER à Autora o benefício de aposentadoria rural por idade, com efeitos financeiros a contar de 08 de novembro de 2007, data do ajuizamento da ação;\r\n\r\nb) PAGAR à Autora os valores atrasados retroativos a 08 de novembro de 2007, data do ajuizamento da ação, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão, fornecer o cálculo dos valores devidos à Autora, à título de parcelas atrasadas, monetariamente corrigidos no termos da tabela de precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros de 1% ao mês a contar da citação. Observado, no entanto, o limite de valor previsto no caput do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, para quitação na forma do art. 17 da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, c/c art. 461 do CPC, determinando ao INSS que implante o benefício de aposentadoria por idade rural no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta, devendo ainda comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária por descumprimento, no valor de R$ 100,00 (Cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). \r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nEfetuado o depósito da Requisição de Pequeno Valor, intime-se o beneficiário para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor.\r\n\r\nConfirmado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.05.001598-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRLEIA CAMPANARO DE MATTOS SALES (ADVOGADO: MARCELLE WERMELINGER SERRAO THURLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001574/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 39/40. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.000398-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EMANUELA LIMA MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001573/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS:\r\n\r\na) CONCEDER ao Autor o benefício de aposentadoria por invalidez, com efeitos financeiros a contar de 10 de outubro de 2008, data da juntada do laudo pericial;\r\n\r\nb) PAGAR ao Autor os valores atrasados retroativos a 10 de outubro de 2008, data da juntada do laudo pericial, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão, fornecer o cálculo dos valores devidos ao Autor, à título de parcelas atrasadas, monetariamente corrigidos no termos da tabela de precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros de 1% ao mês a contar da citação. Observado, no entanto, o limite de valor previsto no caput do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, para quitação na forma do art. 17 da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, c/c art. 461 do CPC, determinando ao INSS que implante o benefício de aposentadoria por invalidez no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta, devendo ainda comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária por descumprimento, no valor de R$ 100,00 (Cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). \r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nEfetuado o depósito da Requisição de Pequeno Valor, intime-se o beneficiário para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor.\r\n\r\nConfirmado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.55.000698-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENIR DA SILVA CASTRO (ADVOGADO: LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001580/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.55.000747-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LUIZ TURQUE DA ROCHA (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.55.001377-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDETE HOTTZ BITENCOURT (ADVOGADO: MARCELE IGNACIO BACHINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001575/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 19/20. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2009.51.55.000078-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JARDINEY FERRAZ (ADVOGADO: ITAMAR SOUZA CARDINOT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão da tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença (141-145) .\r\n\r\nA decisão proferida às fls. 84-85 indeferiu a tutela antecipada, considerando imprescindível a realização de perícia médica para comprovação da alegada incapacidade laborativa.\r\n\r\nRealizada a perícia (fls 95-100), o Sr. Perito informou que o autor é portador de hipertensão arterial severa sem controle adequado, não fazendo jus a aposentadoria por invalidez e sim ao benefício de auxílio-doença por um período de quatro meses, tempo hábil para a realização dos exames necessários a conclusão definitiva da perícia (fl. 100).\r\n\r\nPortanto, justifica-se aqui o deferimento do auxílio-doença, pelo prazo mínimo de 4 (quatro) meses a contar da presente data. \r\n\r\nPresente também o perigo da demora. Além de se cuidar de verba de natureza alimentar, o que por si só não é suficiente para caracterizar o perigo, verifica-se que a parte autora encontra-se incapacitada de auferir o seu sustento, não contando com qualquer outro meio digno ou lícito de subsistência, o que impõe uma relação lógica entre o benefício e a sobrevivência da parte.\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o auxílio-doença (NB nº 5300188995) ora deferido em favor da parte autora (Manoel Jardiney Ferraz, CPF nº 518.610.117-68), no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nRessalto que o benefício deverá ser mantido pelo período de quatro meses, sendo que eventual cancelamento posterior fica condicionado à realização de perícia médica no âmbito da autarquia.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Na oportunidade, intime-se a parte autora de que deverá trazer aos autos os exames solicitados pelo Perito Judicial (fls. 100), no prazo máximo de 120 (dias), a saber: (1) dosagem sanguínea de uréia e cretina, (2) dosagem de urina de 24 horas de proteína e clearance de creatinina (3) ecodopplercardiograma, (4) esforço físico, (5) MAPA - monitorização ambulatorial da pressão arterial. Ainda deverá juntar aos autos o exame de cineangiocoronariografia realizada em 2002. \r\n\r\nApresentados os exames, intime-se o Sr. Perito para que conclua o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2009.51.55.000296-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICK COELHO SANTOS (ADVOGADO: PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia (Médico do Trabalho). Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 06 de novembro de 2009, às 15h20min, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 23 de novembro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes (fl. 54):\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo, com antecedência de 15 (quinze) dias da data da perícia, e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.55.000322-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY DOS SANTOS BEZERRA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001589/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2008.51.55.000420-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EGUIMAR GONCALVES DE MORAES (ADVOGADO: MARCIO CALDAS BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001587/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,20. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 64/66, realizado em 15/07/2009, que apontam como devido o valor de R$ 2.709,65 (dois mil, setecentos e nove reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n19 - 2008.51.55.000451-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE SOUZA PINHEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JACKUELINE LILIANE GREFF BRANDAO MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . PROCESSO: 2008.51.55.000451-5\r\n\r\nHELIO DE SOUZA PINHEIRO \r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nINTIME-SE O 2º RÉU (BANCO DO BRASIL S/A):\r\n\r\n\"SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não apresentada a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/50, assinada pela própria parte. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Friburgo, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta”\r\n\r\nNova Friburgo, 03 de agosto de 2009. \r\n\r\nRENATO DA SILVA GOMES \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n13933\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2008.51.55.001465-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLE GULINELLI PESSANHA DE AZEVEDO (ADVOGADO: TANIA MARIA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntimar às partes do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Friburgo, 20 de maio de 2009. \r\n\r\nCARLOS MURILLO DE OLIVEIRA \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n12096\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 815829"
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                },
                "Nova Iguaçu": {
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                            "814392": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.70.002359-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILSON NUNES BIZERRA (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS BADE FECHER, LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nReconsidero em parte o despacho retro para tornar sem efeito a multa aplicada, tendo em vista que a UFRJ cumpriu o julgado com data pretérita inclusive ao despacho que determinou o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor do patrono constituído da parte autora, tendo em vista a condenação em honorários sucumbenciais, conforme fls.208.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.003808-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL JORDAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAPHAEL JORDAO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA União apresenta petição de fls. 70/71, na qual requer a intimação da CESPE/UNB a fim de seja cumprida a determinação de retificação de dados da parte autora.\r\n\r\nA sentença de fl. 53, extinguiu o feito sem julgamento de mérito, em razão de perda superveniente de objeto, já que o concurso já havia sido realizado.\r\n\r\nÀs fls. 57/59, Embargou de Declaração a parte autora, alegando omissão quanto ao pedido de regularização de seus dados, perante a segunda ré.\r\n\r\nJulgado provido (fls. 62/63) foi determinado a retificação dos dados da parte autora do sistema de cadastro perante as rés.\r\n\r\nTodavia, compulsando os autos, verifico inexistir citação da segunda ré, tornando o feito com vício de nulidade.\r\n\r\nDessa forma, anulo de ofício os atos decisórios desde a citação da primeira ré e determino a citação da segunda ré para contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.004716-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON TEIXEIRA LOPES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, as fichas financeiras aptas a comprovar a incidência de parcela previdenciária sobre o terço de férias no período relativo ao qüinqüênio que antecede o ajuizamento da presente demanda, na forma do artigo 284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nFindo o prazo venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.005739-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE NASCIMENTO DE JESUS (ADVOGADO: DAISY LUCE MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero o despacho de fls. 50, eis que proferido em equívoco. Consoante disposto no enunciado 59 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito.”\r\n\r\nDesse modo, tendo em vista que o cartão de abertura da conta-poupança na presente ação, constitui documento indispensável à sua propositura, na forma do art. 283 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, trazendo o aludido cartão de abertura da conta-poupança objeto desta demanda, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 284 do CPC.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.005748-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SENRA ANDREZA (ADVOGADO: ANA LUCIA CABRAL FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDesse modo, tendo em vista que o cartão de abertura da conta-poupança na presente ação, constitui documento indispensável à sua propositura, na forma do art. 283 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, trazendo o aludido cartão de abertura da conta-poupança objeto desta demanda, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 284 do CPC.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.006216-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE LIMA RIBEIRO (ADVOGADO: MARCELO MARINHO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2009.51.70.000876-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANOEL BRASIL CAMPOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2009.51.70.001756-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZELENA DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para no prazo de 10 dias emendar a inicial, uma vez se tratar de jurisdição contenciosa, devendo incluir a União Federal no pólo passivo, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para apresentar contestação no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos à SEDIS-IG para retificação, eis que já autuado corretamente.\r\n\r\nTudo feito venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.70.002546-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO DAS CHAGAS LEMOS (ADVOGADO: CRISTIANO DE PAULA, ANDERSON DE AZEVEDO COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.70.002706-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FERNANDES (ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 dias, devendo informar quais contas fundiárias pretende promover o levantamento e, bem assim, juntar os documentos hábeis exigidos conforme artigo 20 da Lei 8.036/90, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós venham-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.003166-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICK BRETA SAMPAIO (ADVOGADO: ELENY JANE COUTO MILLEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.003167-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIR FRANCA DE ALMEIDA CASTRO (ADVOGADO: MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de demanda ajuizada através de advogado que requer sua nomeação como dativo, uma vez que a parte autora lhe foi encaminhada pelo Setor de Pré-Atendimento desta Justiça Federal. \r\n\r\nA Lei n.º 10.259/2001 prevê, em seu artigo 10, a possibilidade da parte autora propor ações e manifestar-se nos autos sem assistência de representante, indispensável apenas na hipótese do processo seguir para a fase recursal.\r\n\r\nAdemais, é de se destacar que, conforme acima relatado, esta Subseção Judiciária possui Setor exclusivamente criado para realizar o primeiro atendimento das partes, neste incluído, em casos não complexos, a atermação do pleito autoral e seu respectivo ajuizamento. \r\n\r\nEntendo que em demandas como a presente a nomeação de advogado dativo se revela como mau uso do dinheiro público, porquanto desnecessária à eficiência da prestação jurisdicional, mesmo porque contrária à Resolução n.º 1, de 15/02/2007, do Egrégio TRF da 2a Região, que, em seu artigo 25, determina que, no caso da parte sem advogado não poder ser atendida devidamente pelo servidor, a mesma deverá ser encaminhada à Defensoria Pública da União ou ao Núcleo de Atendimento conveniado.\r\n\r\nAssim, com esteio no artigo 1o, § 8º, da Resolução n.º 558 do CJF, indefiro a nomeação do patrono signatário da peça vestibular. Intime-se-o desta decisão e exclua-se seu nome no cadastro processual.\r\n\r\nCite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.60.004406-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KÁTIA RIBEIRO DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para manifestação dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, acaso ainda não realizada, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se os demais comandos do despacho retro.\r\n\r\n14 - 2007.51.70.005446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEY LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora do depósito do RPV, devendo comparecer diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.000195-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RUBENS COELHO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora do depósito do RPV, devendo comparecer diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.000827-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACI ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora do depósito do RPV, devendo comparecer diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.002081-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO GOMES (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Antes do julgamento da causa, intime-se a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, para esclarecer quanto ao pedido do item ”b”, especialmente na parte em que menciona: “incluindo o saldo de salário do mês de julho de 2007, correspondente ao período de 01 de julho a 12 julho/2006”, tendo em vista que em julho de 2007 a autora já recebia a pensão por morte do ex-segurado.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.002841-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GALDINO VICENTE SABINO (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com apuração do salário-de-benefício com base no art. 29 § 5º da lei 8.213/91. Tal matéria, no incidente RE-RG 583834/SC, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF. Assim, com base no art. 543-B, § 1º do CPC, que regulamenta o art. 102,§ 3º da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.003939-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 13/10/2009, às 12:30 h, para realização de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Intime-se a empregadora doméstica, Sra. Sandra Helena Coelho Xavier, conforme dados contidos em fls. 19, para comparecer à audiência. Intimem-se as partes.\r\n\r\nAs testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, ou mediante esta, caso haja requerimento específico, e somente em casos indispensáveis (art. 48 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da data designada para sua realização.\r\n\r\n20 - 2008.51.70.004648-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls:90 Indefiro o pedido da parte autora, tendo em vista ter sido regularmente intimada, conforme certidão de publicação a fls.84. Dessa forma, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.70.006470-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINO BENEDITO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . A presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com apuração do salário-de-benefício com base no art. 29 § 5º da lei 8.213/91. Tal matéria, no incidente RE-RG 583834/SC, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF. Assim, com base no art. 543-B, § 1º do CPC, que regulamenta o art. 102,§ 3º da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n22 - 2009.51.70.000436-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO CARDOSO (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Dê-se vista à parte autora da proposta de acordo formulado pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, com ou sem aceitação da proposta, expeça-se Ofício à SOF para pagamento dos honorários periciais, acaso ainda não pagos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.70.001648-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MONIQUE JOSE DE SOUZA, ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com apuração do salário-de-benefício com base no art. 29 § 5º da lei 8.213/91. Tal matéria, no incidente RE-RG 583834/SC, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF. Assim, com base no art. 543-B, § 1º do CPC, que regulamenta o art. 102,§ 3º da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.001766-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PAULO GOMES DO VALLE (ADVOGADO: MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS, PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com apuração do salário-de-benefício com base no art. 29 § 5º da lei 8.213/91. Tal matéria, no incidente RE-RG 583834/SC, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF. Assim, com base no art. 543-B, § 1º do CPC, que regulamenta o art. 102,§ 3º da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n25 - 2009.51.70.002337-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DA SILVA (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data imediatamente anterior à propositura da presente ação, com intuito de conceder o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, alugues, benefícios previdenciários, etc), respondendo os quesitos a seguir elaborados:\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás, etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nDiscriminar, detalhadamente, as condições do imóvel que a parte autora reside (informando se há infiltrações, mobílias que guarnecem o imóvel, como computadores, máquina de lavar, televisão, microondas, etc.)\r\n\r\nSe a parte autora, ou qualquer membro da família, possui automóvel, discriminando marca, modelo, ano e estado de conservação.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n26 - 2009.51.70.002517-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para comprovar que efetuou quaisquer dos requerimentos administrativos supracitados junto à autarquia-ré, em data imediatamente anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n27 - 2009.51.70.002587-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARINETE SOUSA DE MESQUITA (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n28 - 2009.51.70.002596-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY DE SOUZA COUTINHO (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n29 - 2009.51.70.002646-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2009.51.70.002696-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BATISTA BARROZO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, Emendar a Inicial para formular pedido certo e determinado, uma vez que incabível em sede de Juizados Especiais Federais pedido genérico, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2009.51.70.002776-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS DAS NEVES OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, alugues, benefícios previdenciários, etc), respondendo os quesitos a seguir elaborados:\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás, etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nDiscriminar, detalhadamente, as condições do imóvel que a parte autora reside (informando se há infiltrações, mobílias que guarnecem o imóvel, como computadores, máquina de lavar, televisão, microondas, etc.)\r\n\r\nSe a parte autora, ou qualquer membro da família, possui automóvel, discriminando marca, modelo, ano e estado de conservação.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n32 - 2009.51.70.003107-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO LUIS FRANCA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, Emendar a Inicial para formular pedido certo e determinado, uma vez que incabível em sede de Juizados Especiais Federais pedido genérico, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2009.51.70.003157-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA MARTINS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO, RENATA LEITE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a inclusão do Ministério da Saúde no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nCaso entenda pela existência de litisconsórcio passivo necessário, retifique-se, no mesmo prazo, o pólo passivo, uma vez que o Ministério da Saúde não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2009.51.70.003176-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA MOREIRA NUNES (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, Emendar a Inicial para formular pedido certo e determinado, uma vez que incabível em sede de Juizados Especiais Federais pedido genérico, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2009.51.70.003177-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RODRIGUES NEVES (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, Emendar a Inicial para formular pedido certo e determinado, uma vez que incabível em sede de Juizados Especiais Federais pedido genérico, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2009.51.70.003196-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMIRO VIDAL (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários, etc), respondendo os quesitos a seguir elaborados:\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás, etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n37 - 2009.51.70.003197-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIZIO DA SILVA ANTONIO (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n38 - 2009.51.70.003255-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ELEUTERIO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 814392"
                            ],
                            "814394": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.004849-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações ao laudo apresentado, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.005479-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DA SILVA VALENTE - ESPOLIO (ADVOGADO: SIMONE ALMEIDA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001167/2009 FOLHA 449/450 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu para julgar a causa (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil; combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.70.000921-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001170/2009 FOLHA 1423/1427 . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.70.002426-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVERIO BORGES BAPTISTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001173/2009 FOLHA 1162/1165 . Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.70.002427-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DA SILVA RUIZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001163/2009 FOLHA 1177/1180 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.70.002446-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFFONSO PEREIRA DE SANTANA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001172/2009 FOLHA 1166/1169 . Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.70.002467-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001171/2009 FOLHA 1170/1173 . Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.70.002497-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA GABRIELLI GONDIM MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001174/2009 FOLHA 1158/1161 . Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.70.002547-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANTONIO DE LIMA NETO (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001161/2009 FOLHA 1184/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito devolução de valores relativos à contribuição para o Fundo de Saúde da respectiva Força Armada, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.70.002716-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELI RODRIGUES VENTURA (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001162/2009 FOLHA 1181/1183 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.002827-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROZILDES PELETEIRO DE CERQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO ORLANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA, WAGNER VIEIRA DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos essenciais para a propositura da ação como o número da conta mantida com a ré, agência e data de aniversário até o dia 15 do mês que pretende ver aplicada a atualização, diante da redação do art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se a CEF para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora, com a conseqüente evolução das atualizações promovidas.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.002836-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA LIMA DE AQUINO ALCANTARA (ADVOGADO: GABRIELLA JUNQUEIRA GARCEZ BARBOSA DE OLIVEIRA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.70.002802-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001165/2009 FOLHA 1437/1439 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a conceder a Elias de Souza Dias, aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com percentual de 82% e DIB na DER em 16/04/2007. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices que atualizam os benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Tendo em vista a cognição exauriente da demanda e que a verba pleiteada tem nítido caráter alimentar, dou por presentes os requisitos e DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA para determinar que o INSS no prazo máximo de 30 dias implante o benefício de aposentadoria ora deferido.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.003796-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA CRISTINA SILVEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001175/2009 FOLHA 1430/1433 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na data da concessão do benefício de auxílio-doença titularizado pela autora NB 5011987201 - 13/06/2004 (fls. 118). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, incluindo na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.005647-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RICARDO FERREIRA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001168/2009 FOLHA 1434/1436 . Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social na obrigação de fazer - conceder aposentadoria por idade, NB 137.523. 392-8, ao autor Roberto Ricardo Ferreira desde a DER. As parcelas atrasadas serão acrescidas de correção monetária, segundo os mesmos índices utilizados pelo INSS para a atualização dos benefícios previdenciários e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil de 2002 - Lei n° 10.406/2002). È facultada a compensação dos valores pagos em virtude do benefício de amparo social ao idoso NB 517.786.781-8.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, o réu deve cumprir a obrigação de fazer em que foi condenado, no prazo de trinta dias, e, quanto à obrigação da dar, cabe ao réu informar ao juízo, também no prazo de trinta dias, os valores devidos ao autor (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). Informados os valores devidos, os autos devem ir ao contador judicial, para o cálculo dos acréscimos legais.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição de pequeno valor, na forma do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n16 - 2009.51.70.000201-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORCA RODRIGUES FIGUEIREDO MAGALHAES (ADVOGADO: WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001169/2009 FOLHA 1428/1429 . Diante do exposto, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, bem como ao pagamento das parcelas relativas ao benefício de auxílio doença, desde a data do exame pericial (09/03/2009), resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, incluindo na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.70.002336-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR TEIXEIRA GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.70.002657-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE ANDRADE (ADVOGADO: MONICA DA SILVA LEITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001164/2009 FOLHA 1174/1176 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, venham-me conclusos, na forma do § 1º do art. 285 - A do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.70.002766-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON ESTEVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001160/2009 FOLHA 1189/1193 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.70.003147-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO SOARES FILHO (ADVOGADO: SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA, RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001166/2009 FOLHA 451/452 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 814394"
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                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000146\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0705780-9 ADILSON CURIONE E OUTROS (ADVOGADO: REGINA JANIQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . À autora sobre o peticionado pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.06.000968-4 ANA LUCIA BARBOSA KEUPER (ADVOGADO: DILSON ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À autora sobre o peticionado pela CEF à fl. retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2005.51.06.000032-2 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x PONTO 1130 IND/ COM/ LTDA ME E OUTROS. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, em cartório, sobre fls. 79 e segts.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n4 - 2005.51.06.001170-8 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, GUILHERME PACCOLA.) x IRENE DOS SANTOS SILVA. . À Secretaria , para que coloque na capa etiqueta de “ Prioridade no Processamento -Distribuição Antiga”.\r\n\r\nIIntime-se a ANTT para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o ato administrativo que fixou a faixa de domínio na BR - 040 em 40 (quarenta) metros, bem como toda a documentação referente à desapropriação da área mencionada na portaria de desapropriação 121/DES/76.\r\n\r\nInstrua-se o expediente com cópia do despacho de fls. 167/168\r\n\r\nSaliento que o ônus da prova cabe a parte autora e que havendo a inércia, ou sendo ainda verificada a ocorrência de manifestações meramente protelatórias, na apresentação da documentação necessária à solução da lide, acarretará a extinção do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\nPublique-se para ciência da CONCER.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 97.0084510-9 ROGERIO PEDRO DE ALCANTARA SA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). . Tendo em vista a nova sistemática adotada pelo CPC, revejo a determinação de fl. 175/176.\r\n\r\nÀ parte autora para promover a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, podendo valer-se dos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, caso queira, devendo apresentar cópia da inicial da execução e dos cálculos para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm caso de inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação autoral.\r\n\r\n6 - 2007.51.06.000286-8 ALTAMIR BORGES NEUMANN (ADVOGADO: LUIS BORGES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a nova sistemática adotada pelo CPC, revejo o despacho de fl. 180 e determino a intimação do autor para que promova a execução do julgado no prazo de 10 (dez) dias, devendo a petição ser instruída com cópia da inicial da execução e dos cálculos para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n7 - 2009.51.06.000157-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x LUCRECIA MACHADO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.). . (...) Isso posto, fixo o valor da causa, autuada sob o nº 2007.5106000616-3, em R$ 4.276,90 (Quatro mil, duzentos e setenta e seis reais e noventa centavos).\r\n\r\nÀ Secretaria, para as anotações cabíveis. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para o apenso nº 2007.5106000616-3. .\r\n\r\nEm que pese a CEF ter requerido a juntada da petição de fl. 68 e seguintes dos autos principais nesta impugnação, entendo que os cálculos já elaborados também serão necessários na ação principal, razão pela qual determino que apenas sejam trasladadas as cópias de fls. 68/99 do processo nº 2007.5106000616-3 para os presentes autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n8 - 99.0553482-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA.) x ALTAIR SEBASTIAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CHRISANI DA CRUZ MENDES CARVALHO.). . Indefiro o requerimento de fl. 786, tendo em vista que tal determinação cabe ao Exmo. Des. Relator da revisão criminal, caso entenda cabível, nos termos do art. 625, §2º, do CPP.\r\n\r\nDesta forma, determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nÀ Secretaria para inclusão do réu no rol dos culpados, devendo observar a pena fixada em sede recursal (fl. 698), bem como para expedição da respectiva Carta de Guia.\r\n\r\nApós, ao contador judicial para cálculo da pena pecuniária, observando, da mesma forma, a fixação da pena à fl. 698.\r\n\r\nApurado o valor devido, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n9 - 2001.51.06.002394-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x LUIZ FERNANDO MEDEIROS NUNES. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000936/2009 FOLHA 03/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isso posto, ante o cumprimento integral das condições impostas para a suspensão do processo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao fato descrito na denúncia, nos termos do art. 89, § 5º da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, pessoalmente, e a defesa por publicação. Transcorrido o prazo recursal, à SEADI a fim de que providencie a devida baixa. Após, arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.06.001821-4 JUDITH FRINZI NUNES (ADVOGADO: GISELE DE SOUZA DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE CHU CHANG.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000957/2009 FOLHA 368/372 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, ultrapassadas todas as preliminares argüidas, acolhendo, em parte, a prejudicial de mérito de prescrição, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, a fim de: \r\n\r\n1. CONDENAR O INSS à majoração da pensão por morte recebida pela parte autora, até o percentual de 100% do que seria devido ao instituidor da pensão, implantando em seu benefício o pagamento da complementação, à conta da UNIÃO, nos termos da Lei 8.186/91, correspondente à diferença entre a pensão concedida pelo regime geral e a remuneração devida ao instituidor da pensão, se vivo fosse. \r\n\r\n2. Ainda, CONDENAR O INSS a pagar os atrasados devidos, à conta da UNIÃO, ressalvada a prescrição quinquenal, contada da data da propositura da ação. \r\n\r\n3. Os valores devidos deverão ser corrigidos de acordo com os índices de atualização de precatório da Justiça Federal e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, em razão do caráter alimentar da verba, aplicando-se art. 3º do Decreto-lei n.º 2.322/87 e com fundamento no art. 406 do CCB, a partir da edição do Novo Código Civil, contados da citação válida.\r\n\r\n4. Considerando a cognição exauriente exercida, presente o periculum in mora, máxime diante da idade bastante avançada da parte autora e do caráter alimentar que reveste o benefício previdenciário, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS implante, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, o novo valor da renda mensal do benefício, no percentual de 100%, pagando também a complementação. Friso que constam nos autos docs e planilhas sobre os valores devidos a título de complementação, já comandados ao INSS. \r\n\r\n5. Eventual contenda entre a União e o INSS sobre a disponibilização da verba deverá ser resolvida administrativamente ou em outra ação, CABENDO AO INSS A EXECUÇÃO DA DETERMINAÇÃO SUPRA E DO PAGAMENTO, CONFORME DISPOSITIVO da sentença, máxime tendo em vista o documento juntado aos autos pela União, fls. 130/131, termo de conciliação da administração federal, datado de 27 de março de 2008. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, determino, ainda, que a União, sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A, conforme MP n 353/2007, encaminhe ao INSS o valor da remuneração do cargo correspondente ao do ferroviário falecido com a gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção outorgada aos réus. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, a serem arcados pelos réus INSS e União. \r\n\r\nA fim de dar cumprimento ao § 2º do art. 475 do CPC (remessa necessária), caso não haja recurso voluntário, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial a fim de que proceda à liquidação prévia do julgado.\r\n\r\nApurado valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, deverão os autos ser remetidos ao TRF da 2a Região para o reexame necessário; \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2004.51.06.002555-7 DR JULIO PINTO DUARTE CLINICA DE REABILITACAO LTDA (ADVOGADO: VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Assiste razão ao réu.\r\n\r\nVerifico que o despacho de fl. 314 foi exarado por juiz que se declarou suspeito para o seu julgamento.\r\n\r\nEntretanto o meu entendimento é o mesmo do exposto à fl. 314.\r\n\r\nConsiderando que o presente feito não está na fase decisória, determino, por ora, o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSaliento que foi determinada a colocação de lembrete no sistema de acompanhamento processual informatizado, de que pende final decisão final no Mandado de Segurança nº 20045106001291-4, que deverá ser consultado na fase de prolação de sentença, com conseqüente suspensão, caso ainda não tenha sido proferida decisão fianl no MS acima.\r\n\r\nDevolva-se o prazo à parte autora para réplica.\r\n\r\n12 - 2005.51.06.000981-7 JOSE CARLOS DOS SANTOS FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Determino a prioridade na tramitação do feito, tendo em vista a data da distribuição.\r\n\r\nManifestem-se os autores sobre a petição de fl. 142 por meio da qual a CEF informa que o imóvel objeto deste processo foi arrematado e que somente cabe liquidação do débito à vista. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.06.000781-7 LUIZ CARLOS MACHADO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Aguarde-se o cumprimento da determinação nos autos em apenso.\r\n\r\n14 - 2007.51.06.000901-2 INES GUIMARAES SORSONAS (ADVOGADO: LEONARDO BRUNO WIESELTHALER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, devendo informar se concorda com os cálculos apresentados pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n15 - 2007.51.06.001133-0 WALDEMIRO KRONEMBERGER (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n16 - 2007.51.06.001317-9 MANOEL DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Aguarde-se o cumprimento da determinação nos autos em apenso.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n17 - 2007.51.15.000715-6 RAIMUNDO CELSO DE MOURA (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROPOLIS (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000948/2009 FOLHA 361/367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Face ao exposto, denego a segurança vindicada, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, ressalvando à parte autora as vias ordinárias, com amplas possibilidades probatórias. Sem custas, nem condenação em honorários, ante o teor dos enunciados das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 97.0082056-4 JULIO JACINTHO DE SOUZA VASCONCELLOS E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). . (...) Isso posto, JULGO EXTINTAS AS PRETENSÕES EXECUTÓRIAS QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 260 DO TFR, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação aos autores ANTONIO LUIZ DE FARIA e JULIO JACINTO DE SOUZA VASCONCELOS, aplicando subsidiariamente o inciso V do art. 267 do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para as devidas anotações. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 97.0082859-0 AMALIA ANNA FERCHER (ADVOGADO: LUIS BORGES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.). . Defiro o pedido da parte autora.\r\n\r\nAo INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o histórico mensal de créditos até os dias atuais,\r\n\r\nCumprido, voltem-me imediatamente.\r\n\r\n20 - 97.0086935-0 MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO DA SILVA GUERRA FILHO, MAIRO LUTZ MUSSEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . 1) No que concerne à renúncia de fl. 264, vejo que o autor está representado também por outro advogado (fl. 224). Desta forma, intime-se-o por publicação para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n2) Quanto ao advogado Mario da Silva Guerra Filho, verifico que não foi o subscritor da petição de desarquivamento. Não obstante, intime-se-o por publicação para requerer o que for de seu interesse, no mesmo prazo acima.\r\n\r\n3) Com relação à co-autora Arlete Fecher da Costa, nomeio o Dr. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA, OAB/RJ nº 133.667, para atuar na qualidade de seu advogado dativo, nos termos da Portaria nº 01/2005 da Coordenadoria desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda às anotações de praxe na capa dos autos. \r\n\r\nIntime-se-o pessoalmente para ciência, bem como para apresentar cópia da inicial, n° do benefício, sentença e acórdão (se houver), com o respectivo trânsito em julgado e cálculos do processo n° 98.0703255-5, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4) Havendo resposta, voltem-me.\r\n\r\n5) Em caso de ausência de manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 98.0703007-2 RONALDO MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: ALTAIR CORREA DE MELLO, ANTONIO DA SILVA CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.). . Ao patrono da parte autora para apresentar o correto endereço do co-autor AICOR CESAR NUNES, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, renove-se a diligência.\r\n\r\nEm caso de inércia, à Secretaria para cumprimento do 3º parágrafo de fl. 425 somente em relação aos demais autores.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n22 - 98.0703437-0 AGOSTINHO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO DA S. G. FILHO, ROBERTA CUNHA MARINHO, LANDO MARCIO DE CARVALHO LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.). . Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nVista à requerente pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n23 - 2009.51.06.000275-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x WALDEMIRO KRONEMBERGER (ADVOGADO: FRE DERICO LUNDGREN BASTOS.). . Ao impugnado, no prazo de 10 (dez) dias, devendo informar se concorda com os valores apresentados pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n24 - 2009.51.06.000276-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x INES GUIMARAES SORSONAS (ADVOGADO: LEONARDO BRUNO WIESELTHALER.). . Ao impugnado, no prazo de 10 (dez) dias, devendo informar se concorda com os valores apresentados pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n25 - 2009.51.06.000373-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x MANOEL DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . À CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar suas alegações mediante apresentação de planilha de cálculos.\r\n\r\nCom a apresentação, dê-se vista ao impugnado pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo informar se concorda com os valores apresentados.\r\n\r\nEm caso de inércia da CEF, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n26 - 2009.51.06.000376-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x LUIZ CARLOS MACHADO. . À CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar suas alegações mediante apresentação de planilha de cálculos.\r\n\r\nCom a apresentação, dê-se vista ao impugnado pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo informar se concorda com os valores apresentados.\r\n\r\nEm caso de inércia da CEF, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2005.51.06.001777-2 FABIO LACERDA DE LAIA (ADVOGADO: SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES.) x CONSTRUTORA MACADIAME LTDA (ADVOGADO: PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. . Tendo em vista a apresentação da réplica, segue republicação do despacho de fl. 234 para a 2ª ré (Construtora Macadame Ltda):\r\n\r\n“(...) intime-se a 2ª ré para especificação das provas que pretende produzir, justificadamente.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 815793"
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                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000147\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n1 - 2004.51.06.001237-0 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x SILVIA RAMOS FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.). . \r\n\r\nIntime-se a ANTT e do DNIT para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o ato administrativo que fixou a faixa de domínio na BR - 040 em 40 (quarenta) metros, bem como toda a documentação referente à desapropriação da área mencionada na portaria de desapropriação 121/DES/76.\r\n\r\nInstrua-se o expediente com cópia do despacho de fls. 215/216.\r\n\r\nSaliento que o ônus da prova cabe a parte autora e que havendo a inércia, ou sendo ainda verificada a ocorrência de manifestações meramente protelatórias, na apresentação da documentação necessária à solução da lide, acarretará a extinção do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\nPublique-se para ciência da CONCER.\r\n\r\n2 - 2005.51.06.001471-0 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA.) x JORGE DA CUNHA. . \r\n\r\nIntime-se a ANTT para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o ato administrativo que fixou a faixa de domínio na BR - 040 em 40 (quarenta) metros, bem como toda a documentação referente à desapropriação da área mencionada na portaria de desapropriação 121/DES/76.\r\n\r\nInstrua-se o expediente com cópia do despacho de fls. 159/160.\r\n\r\nSaliento que o ônus da prova cabe a parte autora e que havendo a inércia, ou sendo ainda verificada a ocorrência de manifestações meramente protelatórias, na apresentação da documentação necessária à solução da lide, acarretará a extinção do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\nPublique-se para ciência da CONCER.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 815794"
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                            "816882": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000148\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n1 - 2004.51.06.001182-0 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x RITA DE CASSIA MEDEIROS LINO (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.). . Defiro o pedido de fl. 214.\r\n\r\nIntime-se a ANTT para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o ato administrativo que fixou a faixa de domínio na BR - 040 em 40 (quarenta) metros, bem como toda a documentação referente à desapropriação da área mencionada na portaria de desapropriação 121/DES/76.\r\n\r\nInstrua-se o expediente com cópia do despacho de fls. 212/213.\r\n\r\nSaliento que o ônus da prova cabe a parte autora e que havendo a inércia, ou sendo ainda verificada a ocorrência de manifestações meramente protelatórias, na apresentação da documentação necessária à solução da lide, acarretará a extinção do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\nPublique-se para ciência da CONCER.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n2 - 2004.51.06.001133-9 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x FRANCISCO M DA SILVA (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.). . Intime-se a ANTT para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o ato administrativo que fixou a faixa de domínio na BR - 040 em 40 (quarenta) metros, bem como toda a documentação referente à desapropriação da área mencionada na portaria de desapropriação 121/DES/76.\r\n\r\nInstrua-se o expediente com cópia do despacho de fls. 186/187.\r\n\r\nSaliento que o ônus da prova cabe a parte autora e que havendo a inércia, ou sendo ainda verificada a ocorrência de manifestações meramente protelatórias, na apresentação da documentação necessária à solução da lide, acarretará a extinção do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\nPublique-se para ciência da CONCER.\r\n\r\n3 - 2004.51.06.001193-5 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x SONIA REGINA S OLIVEIRA (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.). . Defiro o pedido de fl. 180.\r\n\r\nIntime-se ANTT para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o ato administrativo que fixou a faixa de domínio na BR-040 em 40 metros, bem como toda a documentação referente à desapropriação da área mencionada na portaria 121/DES/76.\r\n\r\nInstrua-se o expediente com cópia o despacho de fl. 178/179.\r\n\r\nSaliento que o ônus da prova cabe a parte autora e que havendo a inércia, ou sendo ainda verificada a ocorrência de manifestações meramente protelatórias, na apresentação da documentação necessária à solução da lide, acarretará a extinção do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\nPublique-se para ciência da CONCER.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n4 - 2009.51.06.000551-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x HELIO OLIVEIRA GUSMAO x IVAN MONIZ FREIRE E OUTRO. . Designo o dia 13/08/2009 às 14 horas para a realização de audiência de oitiva de testemunhas.\r\n\r\nIntime-se-às pessoalmente.\r\n\r\nOficie-se o Juízo Deprecante comunicando-lhe o teor deste despacho.\r\n\r\nUltimadas as providências acima, dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nPublique-s para ciência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.06.001833-0 MARCELO MAZZONI (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.). . Republico o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Considerando a manifestação do autor às fls. 449 e seguintes, resta prejudicado o pedido de dilação de prazo requerido pelo autor à fl. 434.\r\n\r\nCumpra-se, com urgência, o disposto nos parágrafos 5º e segts. da fl. 426.”\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 2000.51.06.001610-1 OSWALDO LUIZ DE MIRANDA HOELZ (ADVOGADO: JOSE SANTOS DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Republico o trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\nAnte decisão proferida pelo Eg. TRf da 2ª Região, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, venham-me os autos imediatamente conclusos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 816882"
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                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.06.001461-8 AMILTON DAL CHERI E OUTROS (ADVOGADO: MARINHO CAMPOS DELL ORTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001161/2009 FOLHA 65-77 . Isso posto, na forma da fundamentação supra, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária apta a autorizar a incidência do imposto de renda sobre a valores recebidos a título de complementação de aposentadoria derivados das contribuições recolhidas no período de vigência da Lei nº 7.713/88 (i.e., até 1o.01.1996, exclusive), bem como para condenar a União a restituir aos autores, na forma simples, as importâncias indevidamente retidas na fonte a título de imposto de renda, incidentes sobre a sua complementação de aposentadoria, no lustro que antecede o ajuizamento da ação, em montante a ser apurado em liquidação de sentença.\r\n\r\nCom fundamento nos argumentos acima expendidos, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à União que deixe de exigir dos autores valores a título de imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria recebida da PETROS; bem como para interditar a esta a retenção do aludido tributo, medida que deve ser implantada no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nOs valores da condenação deverão ser corrigidos na forma da Súmula 162 do STJ, observando o IPC, no período de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91; a UFIR, de janeiro/92 a 31 de dezembro/95; e, a partir de 01.01.96, de acordo com a Taxa SELIC, a teor da orientação do e. STJ (REsp 43.055/SJ, DJ 18.12.95; REsp 192.015/SP, DJ 16.8.99; e REsp 206.503/SP, DJ 2.8.99).\r\n\r\nDiante da sucumbência mínima da parte autora, condeno as Rés a pagar-lhe honorários advocatícios que, atento aos critérios do art. 20, §3º do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a ausência de dilação probatória ou de qualquer outro incidente processual.\r\n\r\nCondeno as rés a restituir as custas adiantadas pela parte autora.\r\n\r\nSentença sujeita à reexame necessário (art. 475, I do CPC). Decorrido o prazo para recursos, determino a remessa ao e. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se rapidamente.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 98.0706987-4 TECELAGEM SAFIRA LTDA/ (ADVOGADO: FRANCISCO RENAULT DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA.). . DESPACHO\r\n\r\nNo despacho de fls. 366, onde se lê: “... Intime-se a Caixa Econômica Federal ...”, leia-se: “... Intime-se a parte autora...”\r\n\r\n3 - 99.0553615-9 MIGUEL DOS SANTOS FURTADO (ADVOGADO: LILIAM CLARA SANTOS GORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JONIZETE AMORIM VASCONCELOS.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 215-221 (parte ré).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n4 - 2001.51.06.001465-0 JOSE HERMANO NICOLAY (ADVOGADO: MARCO TOMASO PAPINUTTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 104-106. Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de dar quantia certa expressa na r. Sentença de fls. 63-65, transitado em julgado a fls. 101, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo “supra” sem a providência, certifique-se e expeça-se, rapidamente, mandado de penhora e avaliação, nele constando a multa precitada e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.06.001799-7 GENY RAMOS BITTENCOURT (ADVOGADO: MANOEL MARTINS ESTEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 112-117 (parte autora).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n6 - 2002.51.06.000885-0 SONIA LEDA DA COSTA MESQUITA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 224-229 (parte autora).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n7 - 2005.51.06.000581-2 GINA MARIA FANTI JASMIN (ADVOGADO: BARBARA MARIA DE O.M. LUIZ, BRUNA FANTI JASMIN.) x UNIAO FEDERAL (SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL) E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLA PERECMANIS, DEBORA LUCENA SANCHES, MURILO ESTEVES DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001108/2009 FOLHA 48-55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários, face à assistência judiciária gratuita deferida à autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2007.51.56.002527-4 MARIO JEOVANE MARTINS NOGUEIRA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls. 428, manifestem-se as partes.\r\n\r\nII) Nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0005085-4 VANDERLEI JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: NELCI AMARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 238-283, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n10 - 2000.51.06.000141-9 JORGE MARCIANO CAMPOS SERRA (ADVOGADO: VLADIMIR RODRIGUES ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . D E S P A C \r\n\r\nFls. 263, 267 e 250. Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de dar quantia certa expressa na r. Decisão de fls. 157, transitado em julgado a fls. 159, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo “supra” sem a providência, certifique-se e expeça-se, rapidamente, mandado de penhora e avaliação, nele constando a multa precitada e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2000.51.06.002213-7 JULIO CESAR TALON E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA COSTALONGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 223-231 e 237-238, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n12 - 2005.51.06.000857-6 SERGIO RACCO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, conclusivamente, sobre a alegação de cumprimento da obrigação de fazer pela Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\n13 - 2006.51.06.000731-0 CARLOS ALVIM LERIA DE MORAES (ADVOGADO: GONCALO TRAMON PIMENTEL.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acordão de fls. 213 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.06.001301-9 MASSUMI IWAHARA DE ALMADA (ADVOGADO: ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LEILA MATHEUS REGA.). . DESPACHO\r\n\r\nVisando evitar qualquer argüição de prejuízo, especifiquem-se provas, justificando a finalidade e utilidade ao deslinde da causa, sem o que será de plano indeferida a diligência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.06.001239-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x SANITARIA UNIAO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 27 e 29, manifeste-se a Caixa Econômica Federal- CEF.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n16 - 2008.51.06.001367-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS.) x L R BASTOS MÓVEIS E OUTRO. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 44 e 47, manifeste-se a Caixa Econômica Federal- CEF.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n17 - 2008.51.06.001379-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x SANITARIA PETROPOLIS LTDA/ E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 70, 72 e 75, manifeste-se a Caixa Econômica Federal- CEF.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n18 - 2004.51.06.000917-5 COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x ELCIMAR DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem revendo os despachos de fls. 135, 136 e 147.\r\n\r\nTrata-se de ação demolitória movida pela parte autora, concessionária de serviços públicos rodoviários, em face de particular. Determinada a citação da parte Ré, foi certificado nos autos pelo oficial de justiça responsável pela diligência que o imóvel situa-se além dos limites desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nEm se tratando de demanda envolvendo direito real, incide a regra do art. 95, do CPC, determinando a competência absoluta do local do imóvel. Nesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORUM REI SITAE. 1. A competência para o julgamento de ação demolitória é absoluta, e segue o critério forum rei sitae, motivo pelo qual é descabida a aplicação do princípio da perpetuatio iurisdictionis, assim como a aplicação da regra do artigo 4º da Resolução nº 20/2001 desta Corte. Precedentes. 2. Conflito procedente.” (TRF 2a Região, 7a T., CC 8.146/RJ, rel. juiz federal Luiz Paulo S. Araújo , Dj 15.09.2008)\r\n\r\nNada obstante, é de se ressaltar que naquele local é onde os fatos serão melhor apurados, facilitando a produção de provas e evitando a indesejada expedição de sucessivas cartas precatórias, a prejudicar ainda mais o andamento do feito.\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 95 do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, determinando a remessa dos autos à Seção Judiciária de São João do Meriti, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo. À SEAPO-DIS-PE, para as devidas anotações.\r\n\r\n19 - 2008.51.06.000066-9 COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (ADVOGADO: JESABEL CRISTINA GONCALVES FERREIRA, KENYA FREITAS CESARIO JASBICK.) x MARLENE DE FREITAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001167/2009 FOLHA 336 . Sendo assim, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO o pedido, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.06.000067-0 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (ADVOGADO: JESABEL CRISTINA GONCALVES FERREIRA, KENYA FREITAS CESARIO JASBICK.) x MARLENE DE FREITAS. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 155. - Defiro. Expeça-se mandado de verificação, para o fim de citar e intimar os efetivos ocupantes do imóvel, nos termos do art. 227 c/c art. 228, ambos do CPC.\r\n\r\nNo cumprimento da diligência, o Sr. Oficial de Justiça deverá se empenhar em esclarecer aos ocupantes acerca da necessidade e significado da diligência, e informar na certidão, circunstanciadamente, quanto não só aos ocupantes do imóvel, mas em particular, se mora pessoa idosa, enfermo, mulher grávida ou parturiente, criança etc. \r\n\r\nApós criteriosa avaliação in loco, caso a caso, poderá valer-se do acompanhamento de força policial, cuja requisição, em sendo o caso, fica desde já autorizada. \r\n\r\nRessalte-se, a eventual presença policial terá finalidade estritamente preventiva e suasória, voltada apenas para assegurar a regularidade e proveito da diligência do Sr. Oficial de Justiça, que a orientará nesse âmbito. Não poderá em nenhum momento servir ou ser empregada de modo a atemorizar, submeter moradores a constrangimento, a execração e/ou exposição pública vexatória, ou dar a entender que se cuida de diligência oriunda de medida processual penal. Tudo em estreita sintonia com o respeito à dignidade da pessoa humana, bem como às demais garantias constitucionais plasmadas no art. 5º da Constituição da República.\r\n\r\nÀ vista dos dados resultantes da citação em tela, encaminhem-se à SEAPO-DIS-PE para a alteração do pólo passivo, se for o caso.\r\n\r\nEsgotadas as providências anteriores, retornem conclusos.\r\n\r\n5027 - AÇÃO RENOVATÓRIA\r\n\r\n21 - 2008.51.06.001249-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x EMAC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 93- Defiro, por 15 (quinze) dias, a dilação do prazo requerida pela Caixa Econômica Federal- CEF.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 98.0700175-7 JOSE SINDDORF NETTO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL, MARIO DA S. G. FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . DESPACHO\r\n\r\nDesarquivem-se.\r\n\r\nApós, abra-se vista por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n23 - 2008.51.06.001415-2 FREDERICO MENDONÇA MOTTA E OUTRO (ADVOGADO: MICHELE CORREA DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 23-28 (parte autora).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2009.51.06.000792-9 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROPOLIS-RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001174/2009 FOLHA 397-399 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, ausente direito liquido e certo e clara a decadência, indefiro a inicial e extingo o processo com julgamento do mérito, com base nos arts. 8º e 18, ambos da Lei nº 1.533/1951 c/c o art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPreclusa a matéria, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n25 - 2009.51.06.000484-9 SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: CAROLINE FLORIANI BRUHN, DANNY WARCHAVSKY GUEDES.) x DE LEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001166/2009 FOLHA 387-393 . Nessas condições, concedo a segurança para determinar aos impetrados que acatem a caução ofertada pela impetrante e expeçam certidão positiva com efeito de negativa no que tange aos créditos contidos nos PTA´s nos 10735-900.602/2008-93 e 10735-900.618/2008-04, mantidos os efeitos da decisão de fls. 68-71. \r\n\r\nSem custas (art. 4o, inciso I, da Lei no 9.289/1996). \r\n\r\nSem condenação em honorários (enunciados nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nCumpra a Secretaria a determinação de fls. 71. \r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n6003 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2001.51.06.000062-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE CHU CHANG.) x PARTE BAIXADA (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). . \r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.06.000455-2 - Classe 15006\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 943. Considerando a especificidade da informação, vale dizer, apenas da Seção de Execuções Fiscais, determino ao Sr. Diretor de Secretaria: a) informar, individualmente, a situação quanto às demais Seções; e b) ante a afinidade com a matéria objeto deste procedimento, junte-se a cópia do Ofício nº 17.224/024/2009, de 17 de julho de 2009 oriundo do Chefe da Seccional da PFE/INSS em Petrópolis, que ora ofereço. \r\n\r\nApós, retorne ao gabinete.\r\n\r\nPetrópolis, 31 de julho de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 97.0082262-1 MARIA MAGDALENA PEREIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL, ANDREA COSTALONGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). . DESPACHO\r\n\r\nDesarquivem-se.\r\n\r\nApós, abra-se vista por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n28 - 97.0086928-8 ELZA PINTO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . DESPACHO\r\n\r\nI) Cumpra o autor, integralmente, o despacho de fls. 237, apresentando cópia da ação passível de prevenção (nº 91.000926-1), além de sentença e dos cálculos, se houver , no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nII) Intime-se.\r\n\r\n29 - 98.0702434-0 AUGUSTO FLORIANO KLEIN E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.). . \r\n\r\nProcesso n°.: 98.0702434-0 - Classe no.: 9001\r\n\r\nAÇÃO SUMÁRIA / PREVIDNECIÁRIA\r\n\r\nAutores: AUGUSTO CÉSAR FLORIANO KLEIN e OUTROS\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nAUGUSTO CÉSAR FLORIANO KLEIN, ODILIO TARDELLI, EXPEDITO DE OLIVEIRA, VIRGILIO SANDRI e ILDA DE MEDEIRO MIRANDA, propuseram ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a correção da renda mensal inicial dos benefícios dos autores. \r\n\r\nSentença nas fls. 59-60, julgando procedente o pedido.\r\n\r\nAcórdão nas fls. 86, dando parcial provimento ao recurso nos termos do Relatório e Voto de fls. 80-83.\r\n\r\nSentença nas fls. 131, complementada pela decisão de fls. 138 julgando extinto o processo de execução por falta de interesse em relação ao litisconsorte Expedito de Oliveira.\r\n\r\nNas fls. 144-158, constam cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo relativamente aos litisconsortes Ilda de Medeiro Miranda, Virgilio Sandri, Odílio Tardelli e Augusto Floriano Klein.\r\n\r\nCitado, no termos do art. 730 do Código de Processo Civil (fls. 180 e 182 verso), o INSS apresentou embargos a execução ( processo nº 2002.51.06.002769-7).\r\n\r\nNas fls. 185 e 189 foi apontada possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação ao autor Odílio Tardelli, tendo sido demonstrado nas cópias de fls. 203-213 a identidade de pedido e causa de pedir com o processo nº 98.0704462-6.\r\n\r\nPois bem, feito este breve relato. DECIDO.\r\n\r\nVerifico a repetição nestes autos da demanda objeto do processo nº 98.0704462-6, distribuído anteriormente e com sentença (fls. 204-213), em relação ao autor Odílio Tardelli.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo de execução em relação ao litisconsorte Odílio Tardelli com fulcro no artigo 301, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, relativamente a litispendência em relação ao autor, na forma do art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, encaminhe-se à SEAPO-DIS-PE para a exclusão dos autores em relação aos quais foi extinto o processo, Odílio Tardelli e Expedito de Oliveira do feito.\r\n\r\nProssiga-se em relação aos demais litisconsortes.\r\n\r\nPublique-se.Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2002.51.06.001582-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x GILSON GUILHERME BOLLER (ADVOGADO: ANDREA COSTALONGA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001168/2009 FOLHA 394-396 . Nessas condições, julgo procedentes os embargos, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, de maneira que prosseguirá a execução dos honorários de sucumbência, no valor de R$ 174,28 (cento e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos - 10% do valor efetivamente creditado - fls. 278-283 - feito principal) em favor do embargado. \r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei no 9.289/1996). \r\n\r\nSem condenação em honorários, ante a Gratuidade de Justiça deferida ao embargado nos autos principais. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2002.51.06.002306-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE TEIXEIRA D. O. FERNANDES.) x GILCELIA GONCALVES MOUTA E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 432-441, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n32 - 2002.51.06.002834-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO CABRAL TEIXEIRA.) x RENATO MACHADO DE MATTOS (ADVOGADO: MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 41-45- Manifeste-se o embargado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n33 - 2005.51.06.001142-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TATIANA POLLO FLORES.) x NILCE MARIA BORGES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 130-135, manifeste-se o embargado.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 97.0115470-3 VANDERLI PROCOPIO TOSTA E OUTROS (ADVOGADO: CLEMILDA ALMEIDA MUNIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nRepublicação do dispositivo da Sentença de fls. 345-346, para ciência da Caixa Econômica Federal, face ao término do movimento grevista informado na petição de fls. 348-349.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no artigo 794, incisos I e II, para os fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas na espécie. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 98.0701852-8 NEIDE RIBEIRO AREAS VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA COSTALONGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nRepublicação do dispositivo da Sentença de fls. 337-338, para ciência da Caixa Econômica Federal, face ao término do movimento grevista.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no artigo 794, incisos I e II, para os fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas na espécie. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 98.0701853-6 CLEBIO JOSE DAS GRACAS PINTO E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA COSTALONGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nRepublicação do despacho de fls. 369, para ciência da Caixa Econômica Federal, face ao término do movimento grevista.\r\n\r\nVerifico que a CEF ainda não cumpriu a obrigação a que foi condenada em relação a litisconsorte Aracy Telles, eis que a sentença (fls. 150-153) assim dispõe:\r\n\r\n“No mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na exordial, para condenar a CEF a reajustar o saldo das contas vinculadas ao FGTS do autor pelos índices de variação do IPC/IBGE de 26,06% no mês de julho de 1987, de 42,72% em fevereiro de 1989, de 44,80% e 7,87% em abril e maio de 1990, e de 21,87% em fevereiro de 1991 e, em relação à autora ARACY TELLES, pagar juros progressivos, conforme art. 4º, da Lei 5.107/66, corrigidos. Condeno-a, ainda, à custas e honorários de 10% do valor atualizado da causa.” \r\n\r\nIntime-se-á para o adequado cumprimento do julgado.\r\n\r\n37 - 98.0703160-5 ADAO DE SOUZA LEITE E OUTROS (ADVOGADO: CARMEM LUCIA A. DA SILVA, REGINA JANIQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nRepublicação do despacho de fls. 331, para ciência da Caixa Econômica Federal, face ao término do movimento grevista.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 324-328 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 97.0082184-6 FLAVIO MATHIAS E OUTROS (ADVOGADO: VERA MARIA GUIMARAES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nRepublicação do despacho de fls. 437, para ciência da Caixa Econômica Federal, face ao término do movimento grevista\r\n\r\nI. Fls. 433-435. Excepcionalmente, visando evitar discussão na causa, já nesta fase, sem utilidade prática e desatendimento à efetividade do processo, procederei ao Juízo de admissibilidade do recurso de apelação após manifestação específica do Setor de Contadoria do Juízo acerca dos créditos efetivados pela CEF nas contas fundiárias de Luiz Gonzaga Barbosa (fls. 396) e Paulo Afonso Moura de Freitas (fls. 333), à vista do contido nas fls. 389-391, 411-412 e 414, quanto aos seguintes aspectos:\r\n\r\na) os valores depositados pela CEF em favor dos mencionados autores (fls. 333 e 396) correspondem, considerada a data em que foram depositados, àqueles devidos conforme os índices de atualização monetária deferidos pelo r. acórdão de fls. 255-261, transitado em julgado - fls. 266? \r\n\r\nb) na hipótese de diferenças a favor dos mencionados autores, qual o montante que a CEF lhes deve?\r\n\r\nc) os índices de correção monetária de 18,02% (junho/1987) e 7% (fevereiro/1991) efetivamente incidiram nas contas fundiárias dos autores? \r\n\r\nII. Em seguida, dê-se vista às partes. \r\n\r\nIII. Após, retornem ao gabinete conclusos. \r\n\r\nIV. Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n39 - 98.0702388-2 DIRCE MARIA MARIANO BATISTA E OUTROS (ADVOGADO: CARMEM LUCIA ALBINA DA SILVA, REGINA MARIA JANIQUES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, MARILDA AMORIM VIANNA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nRepublicação do dispositivo da Sentença de fls. 360, para ciência da Caixa Econômica Federal, face ao término do movimento grevista informado na petição de fls. 363.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, para os fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas na espécie. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 98.0704442-1 IVAIR ROMUALDO XAVIER E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, GABRIELA DE SOUZA BELLO, ANNA MARIA E SILVA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nRepublicação dos itens II ao VI do despacho de fls. 196 para ciência da Caixa Econômica Federal, face ao término do movimento grevista informado nas fls. 203-204.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Na seqüência, ante a afirmação, contida no último parágrafo de fls. 175, de que os autores MARIA ROSINEIA ESTEVES PORTUGAL, MARIA DA CONCEIÇÃO PORTUGAL e NASARIO ESTEVES PORTUGAL teriam firmado Termo de Adesão conforme previsto no art. 6º da Lei Complementar nº. 110/2001,intime-se a Caixa Econômica Federal - CEF para apresentar os aludidos Termos de Adesão, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - No mesmo prazo, manifeste-se a Caixa Econômica Federal - CEF sobre os documentos encartados, conforme determinado no item I.\r\n\r\nIV - Manifestando-se a Caixa Econômica Federal - CEF, dê-se vista da petição e dos documentos que com ela venham, porventura, anexos, para que se manifestem os autores em igual prazo. \r\n\r\nV - Após, retornem ao gabinete. \r\n\r\nVI - Intimem-se.\r\n\r\n41 - 98.0704933-4 CARLOS ALBERTO RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: REGINA JANIQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nRepublicação do dispositivo da Sentença de fls. 412-413, para ciência da Caixa Econômica Federal, face ao término do movimento grevista informado na petição de fls. 415-416.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, para os fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas na espécie. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 98.0706685-9 ANGELA MARIA CARIELLO (ADVOGADO: ANDREA COSTALONGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nRepublicação do dispositivo da Sentença de fls. 304, para ciência da Caixa Econômica Federal, face ao término do movimento grevista.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, para os fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas na espécie. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2000.51.06.001914-0 GILMAR NEUMANN E OUTROS (ADVOGADO: VENILSON JACINTO BELIGOLLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nRepublicação do despacho de fls. 240, para ciência da Caixa Econômica Federal, face ao término do movimento grevista informado na petição de fls. 242-243.\r\n\r\nFls. 238-239, manifeste-se a CEF- Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n44 - 2000.51.06.001917-5 JORGE LUIZ DUARTE (ADVOGADO: VLADIMIR RODRIGUES ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA, LUIZ FERNANDO PADILHA, EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR.). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nRepublicação do despacho de fls. 228, para ciência da Caixa Econômica Federal, face ao término do movimento grevista\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os calculos de fls. 221-226, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n45 - 2000.51.06.001923-0 MANUEL FLORIANO PINTO TORRES (ADVOGADO: EDUARDO ALVES FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI.). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nRepublicação do despacho de fls. 168, para ciência da Caixa Econômica Federal, face ao término do movimento grevista.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acordão de fls. 162-163 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2002.51.06.001562-2 ANA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nRepublicação do dispositivo da Sentença de fls. 148, para ciência da Caixa Econômica Federal, face ao término do movimento grevista informado na petição de fls. 150-151.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I, para os fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas na espécie. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2004.51.06.000851-1 PAULO ROBERTO BRANCO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS MAURICIO DE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nRepublicação do dispositivo da Sentença de fls. 116, para ciência da Caixa Econômica Federal, face ao término do movimento grevista informado na petição de fls. 118-119.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I, para os fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas na espécie . Sem condenação em honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP\r\n\r\n48 - 2005.51.06.001292-0 MARTIN BARROS BRANDAO (ADVOGADO: FABIO ALVES FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (ADVOGADO: ALESSANDRA PAULA BALDNER, GERARDO GALLO CANDIDO, ARIADNE T AUGUSTO.). . REPUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA\r\n\r\nNessas condições:\r\n\r\na) excluo a União do pólo passivo na forma do art. 267, inciso VI, segunda figura, do Código de Processo Civil; e\r\n\r\nb) declaro a incompetência absoluta deste Juízo, para determinar a baixa na distribuição e a remessa do feito ao MM. Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de Petrópolis-RJ (na forma do art. 109, inciso I, in fine, da Constituição da República c/c o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, de par com os enunciados das Súmulas nºs 150 e 254 do eg. Superior Tribunal de Justiça), com nossos cumprimentos.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 93-94. \r\n\r\nApensem-se os autos do agravo de instrumento convertido em agravo retido, conforme decisão de fls. 237-238. \r\n\r\nPreclusa, à SEAPO-DIS-PE para excluir a União do pólo passivo e para alterar a autuação quanto ao pólo ativo para MARTIN BARROSO BRANDÃO.\r\n\r\nP.Intimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n49 - 99.0552824-5 ROMERIO JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO, FLAVIA SAVEDRA SERPA, GIOVANA MEDEIROS VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nRepublicação do despacho de fls. 414, para ciência da Caixa Econômica Federal, face ao término do movimento grevista.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 411 e 413- Defiro a dilação de prazo requerida pelas partes, por 10 (dez) dias, sucessivos, para manifestação sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós, prossiga-se na forma do item “II” do despacho de fls. 396.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 97.0084535-4 LUIZ FRANCISCO MARCOLINO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL, WILSON LUIZ DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). . REPUBLICAÇÃO DOS ITENS 02 AO 05 DO DESPACHO DE FLS. 211-212\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2) À vista da proposta da autarquia, ouça-se a parte promovente, no prazo de 10 (dez) dias a respeito.\r\n\r\n3) Manifestada concordância, proceda a Secretaria ao cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3.1) Na seqüência, manifestem-se as partes na forma do art. 12 da sobredita Resolução. \r\n\r\n3.2) Na ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\n3.3) Após a comunicação do depósito, intime-se, pessoalmente, a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\n3.4) Com a confirmação do pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4) No caso de discordância da proposta apresentada pelo INSS, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sem o que o processo será extinto e arquivado, eis que inviável avançar na execução sem aptidão à satisfação do crédito, sequer em tempo razoável; hipótese que denota desequilíbrio na relação custo-benefício jurisdicional.\r\n\r\n5) Ultimadas as providências precedentes, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n51 - 98.0701656-8 THEREZINHA DOSE CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: REGINA COELI BLANCO DA COSTA, WALDYR BLANCO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nI) Fls. 425, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nII) Após, retornem ao gabinete.\r\n\r\n52 - 98.0701666-5 IRIA MARIA NETTO SANCHES E OUTROS (ADVOGADO: ALTAIR CORREA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 382-383.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2) À vista da proposta da autarquia, ouça-se a parte promovente, no prazo de 10 (dez) dias a respeito.\r\n\r\n3) Manifestada concordância, proceda a Secretaria ao cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3.1) Na seqüência, manifestem-se as partes na forma do art. 12 da sobredita Resolução. \r\n\r\n3.2) Na ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\n3.3) Após a comunicação do depósito, intime-se, pessoalmente, a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\n3.4) Com a confirmação do pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4) No caso de discordância da proposta apresentada pelo INSS, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sem o que o processo será extinto e arquivado, eis que inviável avançar na execução sem aptidão à satisfação do crédito, sequer em tempo razoável; hipótese que denota desequilíbrio na relação custo-benefício jurisdicional.\r\n\r\n5) Ultimadas as providências precedentes, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n53 - 98.0702952-0 DOLORES RUAS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: YEDDO TUCHE VOLGARI.). . REPUBLICAÇÃO DOS ITENS 02 AO 05 DO DESPACHO DE FLS. 439-440\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2) À vista da proposta da autarquia, ouça-se a parte promovente, no prazo de 10 (dez) dias a respeito.\r\n\r\n3) Manifestada concordância, proceda a Secretaria ao cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3.1) Na seqüência, manifestem-se as partes na forma do art. 12 da sobredita Resolução. \r\n\r\n3.2) Na ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\n3.3) Após a comunicação do depósito, intime-se, pessoalmente, a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\n3.4) Com a confirmação do pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4) No caso de discordância da proposta apresentada pelo INSS, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sem o que o processo será extinto e arquivado, eis que inviável avançar na execução sem aptidão à satisfação do crédito, sequer em tempo razoável; hipótese que denota desequilíbrio na relação custo-benefício jurisdicional.\r\n\r\n5) Ultimadas as providências precedentes, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n54 - 98.0703736-0 ADRIANA DOS SANTOS NEVES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 355-356\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2) À vista da proposta da autarquia, ouça-se a parte promovente, no prazo de 10 (dez) dias a respeito.\r\n\r\n3) Manifestada concordância, proceda a Secretaria ao cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3.1) Na seqüência, manifestem-se as partes na forma do art. 12 da sobredita Resolução. \r\n\r\n3.2) Na ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\n3.3) Após a comunicação do depósito, intime-se, pessoalmente, a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\n3.4) Com a confirmação do pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4) No caso de discordância da proposta apresentada pelo INSS, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sem o que o processo será extinto e arquivado, eis que inviável avançar na execução sem aptidão à satisfação do crédito, sequer em tempo razoável; hipótese que denota desequilíbrio na relação custo-benefício jurisdicional.\r\n\r\n5) Ultimadas as providências precedentes, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n55 - 98.0704762-5 DOMINGOS GARCIA MENERES SAMPAIO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . REPUBLICAÇÃO DOS ITENS 2 A 5 DO DESPACHO DE FLS. 221\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2) À vista da proposta da autarquia, ouça-se a parte promovente, no prazo de 10 (dez) dias a respeito.\r\n\r\n3) Manifestada concordância, proceda a Secretaria ao cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3.1) Na seqüência, manifestem-se as partes na forma do art. 12 da sobredita Resolução. \r\n\r\n3.2) Na ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\n3.3) Após a comunicação do depósito, intime-se, pessoalmente, a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\n3.4) Com a confirmação do pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4) No caso de discordância da proposta apresentada pelo INSS, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sem o que o processo será extinto e arquivado, eis que inviável avançar na execução sem aptidão à satisfação do crédito, sequer em tempo razoável; hipótese que denota desequilíbrio na relação custo-benefício jurisdicional.\r\n\r\n5) Ultimadas as providências precedentes, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n56 - 98.0704799-4 DEA MUSSEL GRANDI (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . PUBLICAÇÃO DOS ITENS 02 AO 05 DO DESPACHO DE FLS. 204-205\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2) À vista da proposta da autarquia, ouça-se a parte promovente, no prazo de 10 (dez) dias a respeito.\r\n\r\n3) Manifestada concordância, proceda a Secretaria ao cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3.1) Na seqüência, manifestem-se as partes na forma do art. 12 da sobredita Resolução. \r\n\r\n3.2) Na ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\n3.3) Após a comunicação do depósito, intime-se, pessoalmente, a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\n3.4) Com a confirmação do pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4) No caso de discordância da proposta apresentada pelo INSS, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sem o que o processo será extinto e arquivado, eis que inviável avançar na execução sem aptidão à satisfação do crédito, sequer em tempo razoável; hipótese que denota desequilíbrio na relação custo-benefício jurisdicional.\r\n\r\n5) Ultimadas as providências precedentes, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n57 - 98.0706617-4 ALSAIR DE OLIVEIRA VANTINE (ADVOGADO: LEONARDO DE AZEVEDO CORDEIRO, VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.). . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nDesarquivem-se.\r\n\r\nApós, abra-se vista por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n58 - 98.0706710-3 NILZA FECHER LIMA (ADVOGADO: LEONARDO DE AZEVEDO CORDEIRO, VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nDesarquivem-se.\r\n\r\nApós, abra-se vista por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n59 - 2000.51.06.001555-8 DOMINGOS FERREIRA GOMES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ZARATHUSTRA SUNUR SONDAHL.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da r. Decisão de fls. 110-115, transitada em julgado nas fls. 132, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2000.51.06.002800-0 CARLOS ROBERTO ESCH E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII) Com o retorno, requeira, a parte autora, o que entender pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIII) Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n61 - 2001.51.06.000160-6 NELSON LEANDRO DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Cumprido, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de dar quantia certa expressa no v. Acórdão de fls. 97-100, (honorários advocatícios de sucumbência), transitado em julgado a fls. 101, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem a providência, certifique-se e expeça-se, rapidamente, mandado de penhora e avaliação, nele constando a multa precitada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\n62 - 2001.51.06.002105-8 ZILMA GONCALVES PITA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA COSTA FEIJO.). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 243-244.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2) À vista da proposta da autarquia, ouça-se a parte promovente, no prazo de 10 (dez) dias a respeito.\r\n\r\n3) Manifestada concordância, proceda a Secretaria ao cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3.1) Na seqüência, manifestem-se as partes na forma do art. 12 da sobredita Resolução. \r\n\r\n3.2) Na ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\n3.3) Após a comunicação do depósito, intime-se, pessoalmente, a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\n3.4) Com a confirmação do pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4) No caso de discordância da proposta apresentada pelo INSS, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sem o que o processo será extinto e arquivado, eis que inviável avançar na execução sem aptidão à satisfação do crédito, sequer em tempo razoável; hipótese que denota desequilíbrio na relação custo-benefício jurisdicional.\r\n\r\n5) Ultimadas as providências precedentes, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n63 - 2007.51.06.001945-5 LUIZ GASTAO BACH (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 85-86\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2) À vista da proposta da autarquia, ouça-se a parte promovente, no prazo de 10 (dez) dias a respeito.\r\n\r\n3) Manifestada concordância, proceda a Secretaria ao cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3.1) Na seqüência, manifestem-se as partes na forma do art. 12 da sobredita Resolução. \r\n\r\n3.2) Na ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\n3.3) Após a comunicação do depósito, intime-se, pessoalmente, a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\n3.4) Com a confirmação do pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4) No caso de discordância da proposta apresentada pelo INSS, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sem o que o processo será extinto e arquivado, eis que inviável avançar na execução sem aptidão à satisfação do crédito, sequer em tempo razoável; hipótese que denota desequilíbrio na relação custo-benefício jurisdicional.\r\n\r\n5) Ultimadas as providências precedentes, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 2001.51.06.001474-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JONIZETE AMORIM VASCONCELOS.) x LUCY SANTOS LISBÔA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES.). . PUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS para que a execução prossiga em conformidade com o cálculo de fls. 122-134 (atualizado em 16.01.2008; valor devido à embargada: R$ 319.636,05; honorários: R$ 177,56). \r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, caput e incisos I e II c/c art. 7º da Lei nº 9.289/96). Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios que fixo em 5% do valor atribuído à causa, atualizado monetariamente. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitado em julgado, certifique-se, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2001.51.06.002250-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.) x LUIZ VICTOR DARINOS SILVA (ADVOGADO: ELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre as informações de fls. 90, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2002.51.06.001827-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.) x JOSE FERNANDES TESCH (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 159-160 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2003.51.06.002141-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO.) x MARIA LUIZA PINHO ESTEVES PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . PUBLICAÇÃO DE DE S P A C H O\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Em seguida, dê-se vista às partes;\r\n\r\n3. Na seqüência, retornem conclusos, e \r\n\r\n4. Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n68 - 2003.51.06.002142-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO.) x MARIA HELENA LIMA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . PUBLICAÇÃO DE D E S P A C H O\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - Na seqüência, manifeste-se o agravado, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do artigo 523 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n69 - 2004.51.06.000916-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO.) x AUMIR GOMES DA SILVEIRA (ADVOGADO: MARCO ANDR'E BARBOSA SUAREZ.). . PUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA\r\n\r\nNessas condições, por entender corretos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fls. 18-27), julgo procedentes os embargos opostos à execução por título judicial promovida no processo nº 2001.51.06.000643-4.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Condeno o embargado em honorários advocatícios que estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença, dos cálculos supra e da certidão de trânsito pertinente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2004.51.06.001077-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.) x ZULEICA FILGUEIRAS DE MATTOS CEH (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nFls. 35-37 (embargado) e 39 (embargante) - Na hipótese de discordância dos cálculos judiciais somente será possível admitir, para exame, manifestação em linguagem estritamente contábil e sob a forma de quesitos, por analogia (art. 435, parte final, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nDiligencie-se e intimem-se.\r\n\r\n71 - 2004.51.06.001121-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE CHU CHANG.) x THEREZINHA DOSE CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: REGINA COELI BLANCO DA COSTA, WALDYR BLANCO DA COSTA.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nI) Intime-se por edital os embargados mencionados nos Itens “I”, “II” e “III” da Informação de fls. 158-159, para cumprirem o despacho de fls. 106, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nII) Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, venham conclusos pra sentença em relação aos mesmos.\r\n\r\nIII) Nos termos dos artigos 791,II c/c 265, I, ambos do Código de Processo Civil, determino a suspensão da execução em relação a MANOELINO JOSÉ MARTINS, MARIA DO CARMO GUEDES JUSTEN, NESIO JAIR MESCHKE e NILTON SIVIRINO.\r\n\r\n72 - 2005.51.06.000054-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES.) x ALICE FONSECA DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nFls. 50 (embargante) e 52-54 (embargada) - Na hipótese de discordância dos cálculos judiciais somente será possível admitir, para exame, manifestação em linguagem estritamente contábil e sob a forma de quesitos, por analogia (art. 435, parte final, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nDiligencie-se e intimem-se.\r\n\r\n73 - 2005.51.06.000117-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROMULO DE CASTRO SOUZA LIMA.) x ANTONIO BORGES AMBROZIO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2005.51.06.000245-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO RAPOSO DE FRANÇA.) x EDUARDO DE CARVALHO BRITO E OUTROS (ADVOGADO: SIMPLICIO CALHEIROS RIBEIRO, MARIA NAZARETH ZILVES MAIO.). . PUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA\r\n\r\nIsso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar que a execução prossiga no valor encontrado pela Contadoria Judicial nas fls. 99-119, ou seja, no montante de R$ 3.275,89 (atualizado em 24.04.2008), conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO BRITO - R$ 1.202,27;\r\n\r\nNIDEMIR MARINHO DE CASTRO - R$ 1.219,64;\r\n\r\nEMANOELA LOREDO DE ARAUJO - R$ 242,97;\r\n\r\nCRYSTLE INGRID DOS SANTOS e JOHANA MARIA HAMANN - R$ 183,72;\r\n\r\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - R$ 427,29.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, caput e incisos I e II c/c art. 7º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nHonorários que se compensam ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitado em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2005.51.06.000622-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO RAPOSO DE FRANÇA.) x CARLOS ALBERTO GORNI COUTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - Após, manifestem-se as partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n76 - 2007.51.06.001634-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM. PROCDOR: RICARDO CARVALHO MORA DE MELLO.) x NEUSA DE FREITAS HABIB E OUTRO. . PUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os embargos, para que a execução prossiga em conformidade com o cálculo de fls. 37-42. \r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, caput e incisos I e II c/c art. 7º da Lei nº 9.289/96). Honorários que se compensam ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitado em julgado, certifique-se, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.06.000271-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ALCIDES DE ANDRADE ARRUDA E OUTROS x CANDIDO ALTINO DA RESSURREICAO E SOUSA E OUTROS. . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO:\r\n\r\n(...) Com o retorno, manifestem-se as partes sobre os cálculos/informação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n78 - 2007.51.56.001303-0 CELSO VITORIO SOARES PINTO (ADVOGADO: MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 44\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 817295"
                            ]
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                "Resende": {
                    "01º Juizado Especial Federal de Resende": {
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                                "IIIF - JF - Edital (pago pela parte)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000199\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000229-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA AMARAL (ADVOGADO: JOSE MARIA AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000229-3\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000321-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA ANITA DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000321-2\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias, conforme requerido em petição de fls. 246.\r\n\r\nResende, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.59.000435-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIS CRISTINA ALVES BRASIL (ADVOGADO: ELIS CRISTINA ALVES BRASIL.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000435-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para manifestar-se sobre proposta de acordo feita pela Ré em sua contestação (fls. 22/30).\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.59.001025-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI VIEIRA MOREIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001025-3\r\n\r\nTendo em vista recente entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (petição 7108-RJ - Relator Ministro Felix Fischer - publicado no DJH 16/04/2009), que afastou o reiterado entendimento das Turmas Nacionais de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sentido de prevalência do método de cálculo mencionado na inicial, à conclusão para sentença.\r\n\r\nResende, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.59.000076-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DA ROSA SILVA (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000076-8\r\n\r\nDeixo de receber o recurso da parte autora ante a INTEMPESTIVIDADE certificada nos autos. Intimem-se.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado certificado nos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nResende, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000095-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE NOGUEIRA DA SILVA MAIA (ADVOGADO: JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000095-1\r\n\r\nVisto que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço nº RJ-ODF-2009/00015, de 06 de julho de 2009, que veda à Subsecretaria de Planejamento Orçamento e Finanças (SOF) que efetue o pagamento de honorários de perito na hipótese, caso a remuneração ultrapasse o valor fixado na Tabela IV do Anexo I da Resolução Nº 558/2007- CJF, qual seja R$ 176,10, e não se admitindo a aplicação do preconizado nos artigos 3º, § 1º e 4º, parágrafo único, torno sem efeito o item V da decisão de fls. 53/54 para fixar os honorários em R$ 176,10.\r\n\r\nIntime-se o Douto Perito para ciência. \r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito. Tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000209-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA LUCIA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ALDAIR CARDOSO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000772/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu à concessão de pensão por morte à Autora. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 814661"
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                            "816212": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000200\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000817-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GOMES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000774/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, apenas no sentido de condenar a Ré a liberar os saldos existentes na conta vinculada do FGTS da parte Autora, caso já não tenha feito. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com a comprovação de liberação do saldo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.59.001101-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO FERREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: SIMONE TAVARES SEIXAS TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000773/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante à postulação que diz respeito aos meses de março de 1990, abril de 1990, já que legítimo seria o BACEN; JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir, no tocante à postulação que diz respeito ao mês de fevereiro de 1989 (10,14%); bem como, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de reajuste da(s) conta(s) poupança(s) pelo índice de 8,04% em junho de 1987, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, apenas no sentido de condenar a Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de janeiro de 1989, devendo ser aplicado aos valores-base o índice de 42,72%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 516,93 (quinhentos e dezeseis reais e noventa e três centavos), atualizado até 29 de julho de 2009. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.59.000220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE MATIAS x UNINTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: ANA CAROLINA FERRARI PERES, JULIANA NAVEKE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000775/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por manifesta ilegitimidade passiva da CEF, bem como, em conseqüência dessa ilegitimidade passiva, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, no que se refere ao Réu remanescente, uma vez que, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal, não há pressuposto processual válido de constituição do processo, porque a Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar o feito movido contra a pessoa privada (construtora). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\n4 - 2009.51.59.000326-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000326-5\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.59.000343-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ MANGIA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO EMMERICH.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000343-5\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000395-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLON DE CARVALHO SALES (ADVOGADO: LAYSE MAURICIO FORTES GONCALVES, VALDO DUARTE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000395-2\r\n\r\nUma vez que o Autor alega ter deixado de pagar duas faturas por falta de envio, bem como, que teria tentado resolver a questão administrativamente, possuindo protocolo de atendimento, sem que a questão fosse resolvida, com a emissão de novas faturas para o seu endereço, determino a realização de audiência de conciliação e instrução, para o dia 09/09/2009, às 16:00 horas, devendo as partes arrolarem as suas testemunhas, caso já não o tenham feito, depositando o rol até 15 dias antes da data marcada para a sessão. De igual modo, deverá a Ré vir acompanhada de preposto que conheça a matéria fática narrada nos autos (preferencialmente, funcionário que haja atendido o Autor), para fins de depoimento pessoal.\r\n\r\nResende, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000680-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI GUIMARÃES DE SIQUEIRA (ADVOGADO: FERNANDA DA SILVA PIRES, PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000680-8\r\n\r\nInicialmente, convém deixar claro que jamais se deixou de proceder rapidamente, no presente feito, movido em 2008 e que já conta com resposta e perícia realizada. O problema é que o Réu também alega perda da qualidade de segurado e preexistência da incapacidade - o que é diferente de preexistência da doença em si -, no que parece ter razão.\r\n\r\nApenas para que não paire qualquer dúvida, intime-se pessoalmente o Autor para traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia integral de todas as suas CTPS´s. No mesmo prazo, junte a Secretaria/Gabinete todas as telas CNIS, com os vínculos laborais e as contribuições.\r\n\r\nResende, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000762-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO ALEIXO (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000762-0\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.59.001033-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENE MARIA MONTEIRO (ADVOGADO: ELISABETE MACHADO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001033-2\r\n\r\nDiante da nova alegação do INSS - por que não é feita, logo, na contestação, oportunidade na qual o “indefensável”(sic) talvez pudesse ser defendido ? -, de doença preexistente - motivo diverso dos indeferimentos administrativos, aliás - providencie a Secretaria/Gabinete a juntada de todas as telas CNIS, que contenham os vínculos laborais e o histórico de contribuições.\r\n\r\nSem prejuízo, junte a Autora cópia de todas as suas CTPS´s e informe se já chegou a trabalhar (onde e quando ?). Prazo de 30 dias. Intimação pessoal.\r\n\r\nResende, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.59.000075-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR DEMETRIO DA SILVA (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000075-6\r\n\r\nConcedo antecipação de tutela, para determinar ao Réu que restabeleça o auxílio-doença em favor do Autor, desde a data da última suspensão, no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, porque o laudo pericial de fls. 58 comprova a permanência da incapacidade parcial, que motivou a concessão do primeiro auxílio-doença, tendo em vista a lesão do menisco medial do joelho direito, conseqüência de trauma decorrente de atropelamento, estando o Autor impedido de realizar grandes esforços.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na impossibilidade de sustento, até final decisão, não podendo o Autor conseguir emprego da forma como está.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o cálculo dos atrasados, desde a data da suspensão indevida do benefício.\r\n\r\nResende, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.59.000388-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEIÇÃO DA COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: WILSON RAMOS DA SILVA, PATRICIA ELIAS DE PAULA, PRISCILLA CARVALHO BRAGA, JOSE CANDIDO FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000388-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 20/08/2009, às 11:00h no endereço a seguir: Av. Marcilio Dias, nº 563 - sala 201, Jardim Jalisco.\r\n\r\nResende, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.59.000393-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANÉSIO CARVALHO DE FARIA FILHO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DELFINO, LILIANA RODRIGUES DELFINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000393-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 20/08/2009, às 09:00h no endereço a seguir: Rua Alan Kardec, nº 50 - sala, Jardim Tropical/Resende.\r\n\r\nResende, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MOREIRA (ADVOGADO: HELDER DE ALMEIDA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000690-0\r\n\r\nConcedo antecipação de tutela, para determinar ao Réu que implante a pensão por morte do instituidor mencionado na inicial, em favor da Autora, no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, eis que se prova a existência de relação estável, por longo período de tempo, havendo vida econômica em comum, como demonstra a documentação trazida pela Autora, em especial, conta bancária.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na impossibilidade de sustento, até final decisão.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento.\r\n\r\nUma vez que já há cálculo de atrasados, com a comprovação do cumprimento da medida emergencial, à conclusão para sentença.\r\n\r\nResende, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 816212"
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                            "816519": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000201\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.59.001278-9 NELLY HERMOGENES RAMOS (ADVOGADO: JULIETA MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Intime-se o órgão de origem para que informe se é descontado o PSS da parte autora e, em caso negativo, informe o motivo da isenção. Assino o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.001351-4 JOSE MARTINS DE MORAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: EUNICE RUBIM DE MOURA.). . Intimem-se as partes sobre cálculos do Contador Judicial de fls.171/173. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para eventuais requerimentos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observada as formalidades de praxe.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.001389-7 ANTONIO MEDONCA (ADVOGADO: THIAGO DE OLIVEIRA CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Concedo a dilação do prazo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se para ciência.\r\n\r\n4 - 2006.51.59.000388-4 ANDRÉ LUIS DA SILVA x SUPERMERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Declaro segredo de justiça, para proteger o sigilo fiscal.\r\n\r\nRenove-se a intimação para pagamento, na pessoa de HELENA MARIA LIMA EMERICK, responsável pela pessoa jurídica, na Rua Dois, no. 10, Casa de Pedra, Volta Redonda/RJ, CEP 27.200-000 (fls. 439), ou, subsidiariamente, na Rua Doze, no. 10, Casa de Pedra, Volta Redonda/RJ, CEP 27.273-130 (fls. 226).\r\n\r\n5 - 2007.51.59.001137-0 DJALMA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . I - À distribuição para alterar a classe do processo.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nIII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIV - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2007.51.59.001297-0 ALDEBERTO LUIZ DO COUTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000771/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em trinta anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, referente ao vínculo empregatício com REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A., aplicando a taxa progressiva de juros prevista no artigo 4º, da Lei 5.107/66, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a efetuar o pagamento do saldo decorrente da referida aplicação, no valor de R$ 12.024,75 (doze mil e vinte quatro reais e setenta e cinco centavos), atualizado até 23 de julho de 2009, conforme cálculo da Contadoria Judicial de fls. 147/153. Sobre o valor das diferenças deverão incidir os índices de correção e remuneração previstos na legislação específica. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000174-4 MARIA AGOSTINHO DA SILVA x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.). . Intimem-se as partes sobre cálculos do Contador Judicial de fls. 78/81. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para eventuais requerimentos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observada as formalidades de praxe.\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000178-1 MAURILIO SAMPAIO x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ADVOGADO: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.). . Intimem-se as partes sobre cálculos do Contador Judicial de fls. 111/113. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para eventuais requerimentos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observada as formalidades de praxe.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.59.004265-7 VERA MARIA ROCHA RODRIGUES DE BRITO (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Uma vez que, conforme cálculos do contador (fls. 22), a RMI revisada deveria ser no valor de R$ 793,48 (setecentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos), mas o INSS vem pagando a mais, fixando a RMI em R$ 871,93 (oitocentos e setenta e um reais e noventa e três centavos), conforme fls. 110, já tendo a autora levantado o valor que lhe era devido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, nada mais havendo a executar.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.005518-4 GUILHERME PEREIRA SOARES REP. P/ CATIA SIMONE DA SILVA PEREIRA SOARES x ANA PAULA PEREIRA SOARES x CATIA SIMONE DA SILVA PEREIRA SOARES (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO, WELLINGTON DA SILVA TRINDADE.) x DEBORAH CRISTINA PEREIRA SOARES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n11 - 2004.51.59.000692-0 ZELINA RIBEIRO (ADVOGADO: CIRO FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intime-se a parte autora para que forneça o endereço atual da empresa Torrefação Agulhas Negras LTDA, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista certidão negativa de fls. 149.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.59.000149-8 MARGARIDA RIBEIRO DE CAMPOS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intime-se, pessoalmente, o Dr. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, OAB/RJ 110.836, para que esclareça o fato mencionado no termo de fls. 139, pela Autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.001318-3 IVANETH DE SOUZA CORDEIRO (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intimem-se as partes para manifestarem-se sobre os cálculos do Contador Judicial de fls. 105/108. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para eventuais requerimentos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000113-6 RAIMUNDO ALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intime-se a parte Ré para manifestar-se sobre petição do Autor de fls. 160. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para eventual requerimento.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.59.001025-0 FERNANDO BATISTA NEVES (ADVOGADO: VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora, para que traga aos autos extratos da conta vinculada ao FGTS, no prazo 30 (trinta) dias, alertando que sem os mesmo ficará inviável a elaboração dos cálculos para verificar e apurar o valor devido.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.59.001359-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: IZABELLA MARINHO BRANT.) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART. 48 DA LEI 9.605/98 (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.). . Intime-se o investigado para que compareça a este Juizado a fim de retirar o modelo da Placa Informativa a ser confeccionada no prazo de 90 (noventa) dias, conforme requerido à fl. 130. Transcorrido o prazo, ou com a chegada de novos documentos, abras-se nova vista ao órgão ministerial.\r\n\r\nCiência ao Eg. MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 816519"
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MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO BARCELOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, do processo administrativo de suspensão do benefício nº NB 106.601.304-4, acostados às fls. 134/393.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001044-2 FRANCISCA ELSI ALFRADIQUE (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001044-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA ELSI ALFRADIQUE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do INSS às fls. 188, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n3 - 2006.51.17.003268-1 JOSE PAULO SABINO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.003268-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOSE PAULO SABINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 212 - Suspenda-se ao aguardo da resposta da Gerência Executiva de Niterói à suspeita de pagamento em duplicidade.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002246-5 CELIA BRASIL DA CRUZ (ADVOGADO: OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002246-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CELIA BRASIL DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2009.51.17.000074-7 JOSE JORGE TEBET ANTONIO (ADVOGADO: MARCELO TEBET HALFELD, JORGE ALBERTO LIMA TEBET.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000074-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOSE JORGE TEBET ANTONIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.006850-5 H B FARMA LABORATORIOS LTDA (ADVOGADO: HEITOR FARO DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.006850-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: H B FARMA LABORATORIOS LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientes as partes da redistribuição do feito, dê-se vista à União Federal para que, em 10 (dez) dias, atualize o cálculo da execução às fls. 196/198.\r\n\r\nApós, intime-se o devedor (parte autora), na pessoa de seu advogado, para pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10 % sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n7 - 2008.51.17.002272-6 SALIER MORAES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002272-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: SALIER MORAES DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.17.000086-3 ANGELICA JESUS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000086-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ANGELICA JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nJunte a CEF, em 10 (dez) dias, cópia do contrato que autorizou o débito na caderneta de poupança da autora para os fins de aquisição de título de capitalização.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n9 - 2009.51.17.000420-0 ADRIANO AZEVEDO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ROSANA DUTRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000420-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ADRIANO AZEVEDO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em 48 horas, regularize a contestação de fls. 37/45, sob pena de revelia.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000950-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x PAULO PEREIRA PINTO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000950-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: PAULO PEREIRA PINTO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÀ falta de bens penhoráveis, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC 791, III) indefinidamente, nos termos da jurisprudência do STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCABIMENTO. CPC, ARTS. 791, III E 793. EXEGESE.\r\n\r\nI. A suspensão da execução a pedido do exeqüente e autorizada judicialmente, constitui fator impeditivo à fluição da prescrição intercorrente, que pressupõe inércia da parte, o que não ocorre se o andamento do feito não está tendo curso sob respaldo judicial.\r\n\r\nII. Precedentes do STJ.\r\n\r\nIII. Recurso especial conhecido e provido. Prescrição afastada.\r\n\r\n(REsp 63.474/PR, T4, julgado em 16.06.2005, DJ 15.08.2005 p. 316)\r\n\r\nDiante do exposto, arquivem-se sem baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.17.000496-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x CHAVE DA VILLA COM/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000496-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: CHAVE DA VILLA COM/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para que desentranhe a Nota Promissória acostada à fl. 13, substituindo-a por cópia, devendo acautelá-la em Cartório.\r\n\r\nDiante das certidões negativas de fls. 37, 50 e 54, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 2008.51.17.000168-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x CELITO CAMPOS ABBADE. . (...) dê-se vista a parte autora pra que, no prazo de 20 (vinte) dias, requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 810462"
                            ],
                            "810588": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000160\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.005378-7 EDVAN FRANÇA DE MELLO (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.005378-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: EDVAN FRANÇA DE MELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nManifeste-se o INSS, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos de fls. 141.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n2 - 2008.51.17.001624-6 MARILDA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO MACHADO FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001624-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARILDA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 103/110 para que, em 10 (dez) dias, promova o início da execução, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nApós, não havendo discordância dos referidos cálculos, cite-se o INSS em execução, instruindo-se o mandado de citação com as cópias necessárias.\r\n\r\nEntretanto, decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, suspendendo-se o curso do processo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.17.006210-0 SIDNEI TAVARES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006210-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: SIDNEI TAVARES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n4 - 2009.51.17.000272-0 ELIZABETE DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000272-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n5 - 2009.51.17.000953-2 JORGE AMILCAR DE CASTRO SANTANA (ADVOGADO: SOLANGE DA SILVA MARINS.) x UNIAO FEDERAL. . Por essas razões, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determino que a UNIÃO FEDERAL, no prazo de 15 dias, restabeleça o pagamento da pensão militar concedida ao autor, Jorge Amílcar de Castro Santana, CPF n.º 056.503.357-37, em razão do óbito de seu pai, Jorge Santana.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de concessão da gratuidade de justiça, na forma da Lei n.º 1.060/50 e do art. 4°, II da Lei n.º 9.289/96, com base nos documentos de fls. 24 e 56.\r\n\r\nTendo em vista que o Comando da Marinha não possui capacidade processual, retifico, de ofício, o polo passivo da relação processual, a fim de que seja ocupado pela União Federal. Remetam-se os autos à SEDIS-SG para que proceda à referida correção.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.17.001438-9 CAREM SIQUEIRA MALAQUIAS (ADVOGADO: RAFAEL PEREIRA DE ASSUMPCAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001438-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CAREM SIQUEIRA MALAQUIAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a notícia do fim da greve do corpo Jurídico da CEF, intime-a para que, em 10 (dez) dias, cumpra o determinado no despacho de fl. 79 (junte cópia integral do registro de ocorrência do sinistro ocorrido na ag. Zé Garoto, bem como do processo administrativo instaurado para a apuração dos fatos).\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2008.51.17.000602-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x CENTRO CULTURAL AMERICANO LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000602-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: CENTRO CULTURAL AMERICANO LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à CEF por 10 (dez) dias da Ata de Leilão Negativo às fls. 91.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n8 - 2008.51.17.000638-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x COMPOR IND/ COM/ DE ESQUADRIAS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000638-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: COMPOR IND/ COM/ DE ESQUADRIAS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a notícia do fim da greve do corpo Jurídico da CEF, intime-a para que, em 10 (dez) dias, cumpra o determinado no despacho de fl. 57 (requeira o que entender cabível para prosseguimento da execução).\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n9 - 2009.51.17.000476-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x ADILSON ALVES DE SOUZA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000476-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ADILSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a notícia do fim da greve do corpo Jurídico da CEF, intime-a para que, em 10 (dez) dias, cumpra o determinado no despacho de fl. 49 (requeira o que entender cabível).\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.17.006120-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x MARLI DA SILVA DIAS x MARLI DA SILVA DIAS (ADVOGADO: WANDERLEY DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006120-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: MARLI DA SILVA DIAS E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à CEF para que, em 10 (dez) dias, esclareça as dúvidas suscitadas pela Contadoria às fls. 104/105.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n11 - 2008.51.17.000802-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x ESIO FERREIRA MUNIZ FILHO E OUTRO x MARCELIA OJEDA MUNIZ (ADVOGADO: RENATA CONCEICAO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000802-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MARCELIA OJEDA MUNIZ E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a notícia do fim da greve do corpo Jurídico da CEF, intime-a para que, em 10 (dez) dias, cumpra o determinado no despacho de fl. 91 (requeira o que entender cabível para prosseguimento do feito).\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.17.006414-5 CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SOFIA FERREIRA DA SILVA MARTINS.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006414-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA\r\n\r\nREU: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento em apenso, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n13 - 2009.51.17.000878-3 CARLOS ALMIRO SANTOS DE FARIAS (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000878-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALMIRO SANTOS DE FARIAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Requerente para que, em 48 horas, compareça à Secretaria deste Juízo, a fim de retirar os presentes autos, independentemente de traslado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2006.51.17.001601-8 WANIZE DE MOURA SIMÕES (ADVOGADO: RODRIGO PEREIRA LEITE DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001601-8\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: WANIZE DE MOURA SIMÕES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 204/215 no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2008.51.17.002214-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x IRANI SILVA (ADVOGADO: DILVA ZILDA DIAS.). . \r\n\r\n(...) vindos os cálculos, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 810588"
                            ],
                            "810637": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000161\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.002039-3 PATRICIA RAMALHO GONÇALVES (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.002039-3\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: PATRICIA RAMALHO GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se a requisição de pagamento ao E. TRF da 2ª Região, devendo ser observado o valor determinado nos cálculos de fls. 161/168.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n2 - 2008.51.17.001641-6 ANORECIR SILVA (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001641-6\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ANORECIR SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se a requisição de pagamento ao E. TRF da 2ª Região, devendo ser observado o valor constante dos cálculos de fls. 86/88.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.17.002205-2 KELLES ROSA MARINS (ADVOGADO: ANDREA RAYMOND MARQUES KRAEMER FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002205-2\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: KELLES ROSA MARINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n4 - 2009.51.17.000279-3 SONIA REGINA DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: THIAGO CEZAR FERREIRA MASCARENHAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000279-3\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: SONIA REGINA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.17.003659-5 JORGE DE SOUZA (ADVOGADO: OLENKA DE MAGALHAES GEMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.003659-5\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: JORGE DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que todos os extratos necessários à elaboração dos cálculos encontram-se nos autos, assim como esboço de cálculo colacionado pela parte autora (fls. 181/188), determino a intimação da CEF para cumprir a obrigação de fazer à qual foi condenada (aplicação de juros progressivos sobre o saldo da conta vinculada do FGTS), no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o cumprimento nos autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2007.51.17.004293-9 JOAQUIM ALVES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004293-9\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEsclareça a CEF, em 10 (dez) dias, as informações prestadas às fls. 333/337 (resposta ao ofício nº OFS.1701.000341-7/2009) realizadas pela agência 0194, tendo em vista que no corpo de sua resposta à contestação (fl. 305) faz menção acerca da existência da conta 0194.196325-3 com operação 643 ou 027.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe a data de aniversário da conta 196781-7, de acordo com extrato de fl. 247.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2008.51.17.000989-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x MAURO ROSA LEMOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000989-8\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MAURO ROSA LEMOS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão encontrado o devedor ou à falta de bens penhoráveis, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC 791, III) indefinidamente, nos termos da jurisprudência do STJ e TFR 1ª Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCABIMENTO. CPC, ARTS. 791, III E 793. EXEGESE.\r\n\r\nI. A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A PEDIDO DO EXEQÜENTE E AUTORIZADA JUDICIALMENTE, CONSTITUI FATOR IMPEDITIVO À FLUIÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, QUE PRESSUPÕE INÉRCIA DA PARTE, O QUE NÃO OCORRE SE O ANDAMENTO DO FEITO NÃO ESTÁ TENDO CURSO SOB RESPALDO JUDICIAL.\r\n\r\nII. PRECEDENTES DO STJ.\r\n\r\nIII. Recurso especial conhecido e provido. Prescrição afastada.\r\n\r\n(STJ, REsp 63.474/PR, T4, julgado em 16.06.2005, DJ 15.08.2005 p. 316)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS PENHORÁVEIS. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 791, III, DO CPC. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - AFIGURA-SE IMPRESCINDÍVEL, PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA (CPC, ART. 267, III), A MANUTENÇÃO DA INÉRCIA DA EXEQÜENTE, APÓS SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, (CPC, ART. 267, § 1º).\r\n\r\nII - ADEMAIS, NÃO ENCONTRADO O EXECUTADO OU BENS PENHORÁVEIS, E REQUERIDA, OPORTUNAMENTE, A SUSPENSÃO DO PROCESSO, NÃO CABE, COMO NO CASO, A EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA, DEVENDO SER DETERMINADA, SE FOR O CASO, A CITAÇÃO DO RÉU, INCLUSIVE, POR EDITAL, OU, AINDA, A SUSPENSÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO\r\n\r\nART. 791, III, DO CPC.\r\n\r\nIII - APELAÇÃO PROVIDA PARA, ANULANDO A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA SEU REGULAR PROCESSAMENTO.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 20060100005556111, Data do Julg.: 04/12/2006, DJ: 26/02/2007 pág.59). \r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSENCIA DE BENS PENHORAVEIS. CONSEQUENCIA.\r\n\r\n1. NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU BENS SUFICIENTES PARA A PENHORA, A CONSEQUENCIA SERA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (ART. 791, III, DO CPC) E NÃO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL, PROVIDENCIA QUE O CREDOR NÃO ESTA OBRIGADO A TOMAR.\r\n\r\n2. APELAÇÃO PROVIDA.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 9201286333/DF, T3, Data do Julg: 17/12/1992, DJ: 08/02/1993 pág. 2554).\r\n\r\nEm consequência, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nF\r\n\r\n8 - 2008.51.17.002131-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x AZEVEDO COSTA LANCHES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LIZANE DE PAULA CUNHA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002131-0\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: AZEVEDO COSTA LANCHES LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a notícia do fim da greve do corpo Jurídico da CEF, intime-a para que, em 10 (dez) dias, cumpra o determinado no despacho de fl. 177 (Manifeste-se acerca da indicação de bem pelo Executado (fls. 64/176) e na mesma oportunidade requeira o que entender cabível).\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nF\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2009.51.17.000555-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x MÔNICA PECLAT GARCIA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000555-1\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MÔNICA PECLAT GARCIA E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI. Apesar de protocolizada no prazo, a petição de fls. 44 não possui caráter de resistência, pelo contrário, a ré admite o débito e somente alega impossibilidade de comparecimento em juízo, o que inviabilizaria o cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nEntretanto, deve ser frisado que não há necessidade de comparecimento em juízo para cumprimento da referida determinação e que dos autos figura uma segunda ré (Mônica Peclat Garcia), sua neta, que poderia apresentar maiores esclarecimentos quanto ao contrato firmado. Ademais, sua internação somente se deu em 07/07/2009, ou seja, 13 dias após a citação.\r\n\r\nConsiderando o acima exposto e o fato de que o prazo para oferecimento de Embargos já expirou (13/07/2009), DECLARO CONSTITUÍDO, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 14.919,85, nos termos do art. 1.102-C do CPC, com relação à ré INARI DA SILVA.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a ré para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescido 10% ao valor da execução e ser expedido mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nII. Com relação à segunda ré MÔNICA PECLAT GARCIA, expeça-se mandado de pagamento, conforme já determinado à fl. 36, no endereço informado na certidão de fl. 41.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.17.000425-0 AZEVEDO COSTA LANCHES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000425-0\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: AZEVEDO COSTA LANCHES LTDA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a notícia do fim da greve do corpo Jurídico da CEF, intime-a para que, em 10 (dez) dias, cumpra o determinado no despacho de fl. 178 (indicar as provas que deseja produzir, justificadamente, em 05 dias).\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2006.51.17.000920-8 JOÃO LUIZ DO CARMO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...) dê-se vista ao exeqüente para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre os cálculos, para promover o início da execução na forma e para os fins do art. 730 do CPC ou apresentar planilha de cálculos com valores que entender corretos. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.003236-0 HORACIO NETO DA SILVA (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...) dê-se vista ao exeqüente para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre os cálculos, para promover o início da execução na forma e para os fins do art. 730 do CPC ou apresentar planilha de cálculos com valores que entender corretos. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.001224-8 JAIR INACIO BATISTA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...) dê-se vista ao exeqüente para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre os cálculos, para promover o início da execução na forma e para os fins do art. 730 do CPC ou apresentar planilha de cálculos com valores que entender corretos, bem como dos documentos acostados às fls. 135/193. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.17.006244-6 EDESIO FRANCELINO MENDONCA FILHO (ADVOGADO: ANDERSON CHAVES MATHEUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . (...) intime-se a CEF para que, em 15 (quinze) dias, forneça cópias dos extratos da conta FGTS do autor relativas à época do reajuste pleiteado ou o encerramento da conta, conforme já determinado à fl. 72.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.17.003570-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x TZAT COM/ E SERVIÇOS DE SÃO GONÇALO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n(...), dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que requeira o que for cabível para prosseguimento do feito.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 810637"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000169\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.17.001156-0 NADIA VIDAL DE CARVALHO (ADVOGADO: BARBARA DE OLIVEIRA MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001156-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: NADIA VIDAL DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm tempo, retifico a data da perícia designada no despacho de fls. 169 para o dia 16/10/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.17.001336-1 MOISES TEIXEIRA MONTEIRO (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001336-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MOISES TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm tempo, retifico a data da perícia designada no despacho de fls. 149/150 para o dia 16/10/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.020570-2 ANDRE HENRIQUE PACHECO JUNGER E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000481/2009 FOLHA 110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 145,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em virtude do pedido de desistência do feito e da concordância do réu, julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCondeno os autores no pagamento das custas judiciais e honorários de sucumbência que arbitro em 5% sobre o valor da causa, porém reconheço a isenção do pagamento uma vez que lhes foram concedidos os favores da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.17.000630-7 JOSÉ NOBERTO IRMÃO (ADVOGADO: PAULA ROCHA MOREIRA LEITE.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000630-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ NOBERTO IRMÃO\r\n\r\nREU: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm tempo, retifico a data da perícia designada no despacho de fls. 80/81 para o dia 16/10/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 816724"
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                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001786-2 LUAN OCTAVIO DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista que a v. Decisão de fls. 221/227 deu provimento à remessa necessária para julgar improcedente o recurso, e que o v. Acórdão de fls. 243/244 negou provimento ao agravo retido interposto pelo INSS, não há que se falar em execução do julgado.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.17.000272-3 ANGELA DE FATIMA SALGADO PINTO (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x JOSE CARLOS PINTO SILVEIRA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intimem-se as partes para ciência da certidão do oficial de justiça de fl. 129.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n3 - 2007.51.17.005401-2 GENECY PAZ DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que na Decisão de fls. 60/61 foi negado provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo-se a sentença de primeiro grau, e face ao teor da certidão retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002075-4 LUIS RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELE GARCIA SUDRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face à certidão de fl. 155, intimem-se as partes para que informem se protocolaram a petição de nº 2009.7252.000526-7 e em caso afirmativo, traga aos autos cópia da mesma.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2009.51.17.000244-6 ANTONIO CARLOS ANDRADE DE AMARAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PEREIRA MORENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 42/43 - Mantenho a decisão de fl. 27 por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, devendo a parte autora especificar a moléstia que a aflige.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000435-1 MARIA JOSE DE JESUS (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista que a v. Decisão de fls. 232/236 deu provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido do autor, não há que se falar em execução do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008305-1 SERGIO LUIZ LOPES BAPTISTA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Fl. 271: Indefiro, tendo em vista que à fl. 120 consta cópia do ofício expedido ao gerente da agência onde foi firmado o contrato de mútuo hipotecário, devendo a parte autora comparecer à referida agência a fim de cumprir o determinado na decisão de fl. 118, juntando comprovante nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação da tutela deferida.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026667-4 PAULO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade justiça e reconheço o direito do(a) autor (a) de ser patrocinado(a) pelo(a) subscritor(a) da inicial.\r\n\r\nNão obstante o alegado na inicial, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora junte aos autos os extratos da(s) conta(s) de poupança(s) do(s) autor(es) referente(s) ao(s) período(s) em questão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2009.51.17.000779-1 OZEAS DA SILVA MELO (ADVOGADO: OZEAS DA SILVA MELO.) x PRESIDENTE DA 8ª SUBSEÇÃO DA OAB - SÃO GONÇALO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . Remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000348-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x VENDA DA CRUZ TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO GONCALVES DE AMORIM, DAVI PIRES DE MACEDO.). . Intime-se a parte autora para que esclareça os temos do parcelamento acordado com a ré.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001808-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x CLEIDE ABREU PALMA. . Em face das certidões retro e do requerido na inicial, converto o mandado inicial, conforme dispõe o art. 1102-c do CPC, e determino a expedição de mandado executivo, nos termos do art 475-j do mesmo diploma legal. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for cabível.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2006.51.17.003281-4 MARIA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Tendo em vista que a v. Decisão de fls. 83/84 deu provimento à apelação para julgar improcedente o pedido, reformando a sentença de fls. 45/48, não há que se falar em execução do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.17.000840-7 UELDO DA SILVA MACEDO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO GONCALVES DE AMORIM, DAVI PIRES DE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Cumpra-se o despacho proferido nos autos da Ação de Execução.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n14 - 2005.51.02.003312-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA.) x JOAO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: GONCALA RIBEIRO EYER.). . Vista a defesa, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para apresentação de memoriais, nos termos do § 3º do art. 403 do CPP.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.005273-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA.) x EDMILSON GERIA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DA SILVA.). . Vista a defesa, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para apresentação de memoriais, nos termos do § 3º do art. 403 do CPP.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.000492-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x ARNALDO DA PAZ (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA FARIA.). . (...) DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (art. 400 do CPP na redação da Lei nº 11.719/08) para o dia 04/11/2009 às 14:00 horas. Defiro a oitiva das três testemunhas arroladas pela defesa (fl. 31) e determino a expedição dos competentes mandados de intimação. Intime-se. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n17 - 2008.51.17.000837-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ.) x ELIANE SOARES DE ALMEIDA (ADVOGADO: BRAZ FERNANDO SANT'ANNA.). . (...) DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (art. 400 do CPP na redação da Lei nº 11.719/08) para o dia 11/11/2009 às 13:00 horas. Defiro a oitiva da testemunha arrolada pela defesa (fl. 31). Como não houve requerimento para intimação da testemunha (art. 396-A, in fine), deverá a mesma comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida a intimação ao Juízo com antecedência de trinta dias em relação à data da audiência. Intime-se. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2008.51.17.002198-9 ROBERTO DA SILVA LOROSA (ADVOGADO: LIENE CEZAR SERENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n19 - 2009.51.17.000431-5 CARLA CRISTINA RODRIGUES VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e sobre os documentos de fls. 36/120.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 2008.51.17.002685-9 DANIEL SERAFIM MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: AVILLA SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n21 - 2009.51.17.000339-6 FERNANDA RODRIGUES DA FONSECA PINGUELO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n22 - 2009.51.17.000595-2 ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n23 - 2009.51.17.000611-7 JORGE PINHEIRO LANDIM FILHO (ADVOGADO: CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMOES.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e sobre os documentos de fls. 134/168.\r\n\r\n24 - 2009.51.17.000827-8 VALDIR JORGE LUIZ (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n25 - 2009.51.17.000898-9 EDNALDO LUCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIENE DINIZ DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 2008.51.17.000785-3 IVISON RIBEIRO DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . (Despacho de fl. 132... dê-se vista à parte autora. Após, voltem-me os autos conclusos.)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2008.51.17.002337-8 JORGE BAPTISTA DE AZEVEDO (ADVOGADO: MICHEL MINTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n28 - 2009.51.17.000896-5 IRACY GONCALVES PALMA (ADVOGADO: MIGUEL NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e sobre a petição e documento de fls. 31/32.\r\n\r\n29 - 2009.51.17.000960-0 ROBERTO RANGEL ROLIM (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 817250"
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                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo": {
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.003488-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x MAGNA PEREIRA TAVARES ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100017912009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000179-1/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MAGNA PEREIRA TAVARES ME, PROCESSO Nº 2006.51.17.003488-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MAGNA PEREIRA TAVARES (CPF/CNPJ 396.739.105-10) na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730202852200308, inscrição(ões) nº 7070300714806, natureza PIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 18/05/2009.\r\n\r\nEu,......... RAFAELA DA SILVA BRAGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 11.568,55, em 17/10/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2006.51.17.003541-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA.) x PONTUAL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100020652009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000206-5/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA PONTUAL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.003541-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MARIA DA GLÓRIA GRANJA (CPF: 515.842.047-53); e, JOSÉ MANUEL BARBOSA GRANJA (CPF: 572.504.217-00); para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 322608074; 322608082, inscrição(ões) nº 557290783; 557290929, natureza CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 18/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 17.462,08; 70.570,99, em 03/ 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2006.51.17.003815-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LIVRARIA RODOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100018572009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000185-7/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA LIVRARIA RODOS LTDA ME, PROCESSO Nº 2006.51.17.003815-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), LIVRARIA RODOS LTDA ME (CPF/CNPJ 02.077.537/0001-85), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730203347200372, inscrição(ões) nº 7060302124928, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 18/05/2009.\r\n\r\nEu,......... RAFAELA DA SILVA BRAGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 11.612,37, em 24/04/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2006.51.17.004142-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x HTEL EMPREITEIRA DE CONSTRUCOES S/C LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100019312009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000193-1/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA HTEL EMPREITEIRA DE CONSTRUCOES S/C LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.004142-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), THEMOTIO DA CONCEIÇÃO (CPF/CNPJ 600.436.367-72), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730208145200236, inscrição(ões) nº 7020200786000, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 18/05/2009.\r\n\r\nEu,......... RAFAELA DA SILVA BRAGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 29.845,47, em 06/08/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2006.51.17.004154-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x PROTEXTIL COM/ E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100019462009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000194-6/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PROTEXTIL COM/ E REPRESENTAÇÕES LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.004154-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), SONIA CORREA (CPF 877.604.287-15) e REINALDO RAMALHO DOS SANTOS (CPF 002.149.287-56), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302315149739, inscrição(ões) nº 7069705218592, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 18/05/2009.\r\n\r\nEu,......... RAFAELA DA SILVA BRAGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.611,73, em 30/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2006.51.17.004241-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x MERCEARIA EMIFER LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100021542009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000215-4/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MERCEARIA EMIFER LTDA ME, PROCESSO Nº 2006.51.17.004241-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MERCEARIA EMIFER LTDA ME (CPF/CNPJ 01.482.668/0001-85), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730202539200281, inscrição(ões) nº 7040201039963, natureza SIMPLES - DÍVIDA ATIVA - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 18/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 14.350,48, em 26/01/2009.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2006.51.17.005550-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x CABINDA MATERIAIS ELÉTRICOS REPRES E PREST DE SERV LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100020842009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000208-4/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CABINDA MATERIAIS ELÉTRICOS REPRES E PREST DE SERV LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.005550-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CABINDA MATERIAIS ELÉTRICOS REPRES E PREST DE SERV LTDA (CPF/CNPJ 01.288.581/0001-71), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730001926200111, inscrição(ões) nº 7060200011890, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 18/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 49.045,17, em 13/07/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2006.51.17.005623-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY.) x CAS COM/ IND/ DE MADEIRAS LTDA E OUTROS. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100006192009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000061-9/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CAS COM/ IND/ DE MADEIRAS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.005623-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), AFFONSO MARINS - CPF: 061.267.157-72; e, MÁRCIA DA SILVEIRA BELLES - CPF: 014.287.317-92; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302214759671, inscrição(ões) nº 7029700104018, natureza IRPJ - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 15/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 15.173,24, em 10/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n9 - 2006.51.17.006010-0 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL - 7 REGIAO (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x MARCIA GONÇALVES CORDEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100004832009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000048-3/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL - 7 REGIAO CONTRA MARCIA GONÇALVES CORDEIRO, PROCESSO Nº 2006.51.17.006010-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MARCIA GONÇALVES CORDEIRO (CPF/CNPJ 633.756.137-68), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº 0672006, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 14/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 1.290,92, em 16/11/2006.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n10 - 2007.51.17.000252-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x FABRIMINAS DIESEL LTDA E OUTRO. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100003802009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000038-0/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FABRIMINAS DIESEL LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.000252-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), AFONSO DE SOUZA LEITE MENDES, 341.325.387-53; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730205139200499, inscrição(ões) nº 7040401696232, natureza SIMPLES - DIVIDA ATIVA - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 14/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 33.216,22, em Abril/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n11 - 2007.51.17.000878-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x VIA FRUTTA IND E COM DE PROD ALIMENTICIOS LTDA ME E OUTROS. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100016262009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000162-6/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA VIA FRUTTA IND E COM DE PROD ALIMENTICIOS LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.000878-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), JULIO NOGUEIRA DAL BELLO (CPF 112.489.557-49) e FERNANDO DA CONCEIÇÃO FRANÇA (CPF 002.784.357-26), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730201455200220, inscrição(ões) nº 7040200325172, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 18/05/2009.\r\n\r\nEu,......... RAFAELA DA SILVA BRAGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 26.408,47, em 26/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n12 - 2007.51.17.000981-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x MARIA DE FÁTIMA CERQUEIRA SILVA x MARIO AUGUSTO FERREIRA COSTA x MAXI EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100018382009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000183-8/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MAXI EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.000981-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MARIA DE FÁTIMA CERQUEIRA SILVA (CPF 040.442.087-78) e MAIO AUGUSTO FERREIRA COSTA (CPF 132.888.777-40); para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730205241200222, inscrição(ões) nº 7040202605369, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 18/05/2009.\r\n\r\nEu,......... RAFAELA DA SILVA BRAGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 142.629,64, em 17/10/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n13 - 2007.51.17.001154-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x SCORE SOLDAGEM CONSTRUCAO E REPAROS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100001632009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000016-3/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SCORE SOLDAGEM CONSTRUCAO E REPAROS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.001154-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), SCORE SOLDAGEM CONSTRUCAO E REPAROS LTDA (CPF/CNPJ 27.773.902/0001-17), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 137390008209408, inscrição(ões) nº 7069500157370, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 14/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 36.623,77, em 27/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n14 - 2007.51.17.001266-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100015222009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000152-2/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTOS LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.001266-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTOS LTDA ME (CPF/CNPJ 39.847.140/0001-35), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730501690200461; 10730502922200406; 10730502923200442; 10730504299200507; 10730504300200595; 10730504301200530, inscrição(ões) nº 7020400640190; 7020401403940; 7020501056486; 7060402329769; 7060501290003; 7060501290194, natureza IRPJ - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COFINS - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 18/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 2.049,97; 2.370,68; 4.468,17; 2.005,76; 1.653,00; 4.125,84, em 07/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n15 - 2007.51.17.001381-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.) x C CLECIO IND/ COM/ DE MÓVEIS E OUTRO. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100019082009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000190-8/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA C CLECIO IND/ COM/ DE MÓVEIS, PROCESSO Nº 2007.51.17.001381-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CARLOS CLÉCIO (CPF/CNPJ 675.996.727-53), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 7672160, inscrição(ões) nº 309278821, natureza CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 18/05/2009.\r\n\r\nEu,......... RAFAELA DA SILVA BRAGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 9.362,45, em 15/07/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n16 - 2007.51.17.001508-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIO LOPA SELLES DA SILVA.) x SERENO S G INDL/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100019502009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000195-0/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SERENO S G INDL/ DE ROUPAS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.001508-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), JECILDA BARRETO DOS SANTOS (CPF 926.611.657-20) e JUAN JOSÉ DA COSTA BALUE (CPF 284.604.217-91), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 137390005419193, inscrição(ões) nº 702910234930, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 18/05/2009.\r\n\r\nEu,......... RAFAELA DA SILVA BRAGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 53.086,76, em 01/10/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n17 - 2007.51.17.001557-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x LUIZ CARLOS PARAQUETT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100016642009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000166-4/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA LUIZ CARLOS PARAQUETT, PROCESSO Nº 2007.51.17.001557-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), LUIZ CARLOS PARAQUETT (CPF/CNPJ 278.317.367-00), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 05018015631200228, inscrição(ões) nº 7060401474480, natureza TAXA DE OCUPAÇÃO - LAUDÊNIO - FOROS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 18/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 19.114,77, em 07/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n18 - 2007.51.17.002048-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x CRISTIANE MARCILIO DE CARVALHO PRODUCOES MUSICAIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100019702009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000197-0/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CRISTIANE MARCILIO DE CARVALHO PRODUCOES MUSICAIS, PROCESSO Nº 2007.51.17.002048-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CRISTIANE MARCILIO DE CARVALHO PRODUCOES MUSICAIS (CPF/CNPJ 39.539.531/0001-92), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730201447200526; 10730202556200218; 10730203414200359; 10730203415200301; 10730203416200348; 107302050169966; 107302050199954; 10730205445200425; 10730505444200481, inscrição(ões) nº 7029901385782; 7020300664500; 7040201041518; 7040401709580; 7069903134450; 7060302128291; 7060302128672; 7060403348503; 7060501788001, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas pro cessuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 18/05/2009.\r\n\r\nEu,......... RAFAELA DA SILVA BRAGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 23.101,26, em 21/07/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n19 - 2007.51.17.002315-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MINI MERCADO RAINHA DA BANHA LTDA E OUTRO. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100012022009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000120-2/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MINI MERCADO RAINHA DA BANHA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.002315-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), FRANCISCO JURANDIR DE CASTRO ALVES (CPF 086.309.414-72); para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302226299689, inscrição(ões) nº 7069700757355, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 15/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 11.564,84, em 11/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n20 - 2007.51.17.002332-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x CAFE E BAR SUL AMERICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100012602009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000126-0/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CAFE E BAR SUL AMERICA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.002332-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CAFE E BAR SUL AMERICA LTDA (CPF/CNPJ 28.639.359/0001-22), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730204488200493; 10730205439200214; 107302135149919; 107302135159981; 107302135169944; 107302135179915; 107302410359893; 107302410369856; 107302410379819, inscrição(ões) nº 7040202622964; 7040401668964; 7069801472836; 7069801472917; 7069801473050; 7069904964693; 7069904964774; 7069904964855; 7069904964936, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 15/05/2009.\r\n\r\nEu,......... RAFAELA DA SILVA BRAGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 12.772,94, em 01/07/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n21 - 2007.51.17.002422-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x MOVE INFORMATICA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100013632009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000136-3/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MOVE INFORMATICA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.002422-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), EVALDO MARQUES DE SOUZA (CPF: 038.864.097-91); SELEÇÃO & PCS CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA (CNPJ: 00.154.523/0001-92); NELSON KUROSE (CPF: 033.500.788-0), RITA DE CASSIA MARQUES DE SOUZA (CPF: 070.558.267-13), SUELI CARLA BERNARDES DE SOUZA (CPF: 807.544.737-91), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730200331200146, inscrição(ões) nº 7060100550225, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 18/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.926,94, em 13/08/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n22 - 2007.51.17.002529-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x PURINENSE DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100013592009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000135-9/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PURINENSE DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.002529-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), PURINENSE DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES LTDA (CPF/CNPJ 02.468.770/0001-99), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730001400200301, inscrição(ões) nº 7020501455771; 7060502067650; 7060502067731; 7070500595746, natureza OUTRAS ORIGENS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 18/05/2009.\r\n\r\nEu,......... RAFAELA DA SILVA BRAGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 44.026,24, em 07/07/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n23 - 2007.51.17.002738-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x TROCS 1151 MERCEARIA LTDA EPP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100015182009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000151-8/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA TROCS 1151 MERCEARIA LTDA EPP, PROCESSO Nº 2007.51.17.002738-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), TROCS 1151 MERCEARIA LTDA EPP (CPF/CNPJ 36.245.256/0001-06), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730203403200379, inscrição(ões) nº 7020300664187, natureza IRPJ - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 18/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 8.268,36, em 21/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n24 - 2007.51.17.003036-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x CLAYTON M. OLIVEIRA TRANSPORTES ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100014002009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000140-0/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CLAYTON M. OLIVEIRA TRANSPORTES ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.003036-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CLAYTON M. OLIVEIRA TRANSPORTES ME (CPF/CNPJ 02.711.805/0001-79), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730203879200491, inscrição(ões) nº 7040401621305, natureza SIMPLES - DIVIDA ATIVA - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 18/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 21.590,96, em 06/07/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n25 - 2007.51.17.003116-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x METALURGICA ESCALA DE SAO GONCALO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100020272009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000202-7/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA METALURGICA ESCALA DE SAO GONCALO LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.003116-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), METALURGICA ESCALA DE SAO GONCALO LTDA ME (CPF/CNPJ 03.983.138/0001-46), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730204143200430, inscrição(ões) nº 7040401647290, natureza SIMPLES - DIVIDA ATIVA - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 18/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 30.257,77, em 25/06/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n26 - 2007.51.17.003232-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MANILHA-NITEROI SILENCIOSOS E PECAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100020312009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000203-1/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MANILHA-NITEROI SILENCIOSOS E PECAS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.003232-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MANILHA-NITEROI SILENCIOSOS E PECAS LTDA (CPF/CNPJ 00.334.990/0001-02), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730501438200290, inscrição(ões) nº 7070300030265, natureza PIS - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 18/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 12.948,54, em 04/06/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n27 - 2007.51.17.003595-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x TECNAVI-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAVAIS E IND/ SOCI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100018762009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000187-6/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA TECNAVI-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAVAIS E IND/ SOCI, PROCESSO Nº 2007.51.17.003595-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), TECNAVI-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAVAIS E IND/ SOCI (CPF/CNPJ 39.541.750/0001-06), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730508661200691; 10730508662200636; 10730508663200681; 10730508664200625; 13739000998200400, inscrição(ões) nº 7020600385445; 7020601529750; 7060600711023; 7060600711104; 7060604261804; 7060604261995; 7070600276677; 7070600753785, natureza OUTRAS ORIGENS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 18/05/2009.\r\n\r\nEu,......... RAFAELA DA SILVA BRAGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 147.486,50, em 02/10/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n28 - 2007.51.17.003798-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CAS COM/ IND/ DE MADEIRAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100012212009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000122-1/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CAS COM/ IND/ DE MADEIRAS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.003798-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CAS COM/ IND/ DE MADEIRAS LTDA (CPF/CNPJ 29.754.108/0001-51), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302214719611, inscrição(ões) nº 7029601175642, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 15/05/2009.\r\n\r\nEu,......... RAFAELA DA SILVA BRAGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 14.611,27, em 16/07/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n29 - 2007.51.17.004840-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x WALMIR MONTEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100007652009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000076-5/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA WALMIR MONTEIRO DO NASCIMENTO, PROCESSO Nº 2007.51.17.004840-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), WALMIR MONTEIRO DO NASCIMENTO (CPF/CNPJ 502.663.497-49), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730604211200718, inscrição(ões) nº 7010703135312, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 15/05/2009.\r\n\r\nEu,......... RAFAELA DA SILVA BRAGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 12.185,47, em 23/04/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n30 - 2007.51.17.005002-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x CHOPARIA FAROL DE MARICA LTDA ME. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100016502009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000165-0/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CHOPARIA FAROL DE MARICA LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.005002-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CHOPARIA FAROL DE MARICA LTDA ME (CPF/CNPJ 32.591.224/0001-01), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº CSRJ200700447, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 18/05/2009.\r\n\r\nEu,......... RAFAELA DA SILVA BRAGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 552,85, em 30/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n31 - 2007.51.17.005088-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x CANDIDO ANTONIO MAGALHÃES. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100012402009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000124-0/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CANDIDO ANTONIO MAGALHÃES, PROCESSO Nº 2007.51.17.005088-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CANDIDO ANTONIO MAGALHÃES (CPF/CNPJ 056.122.817-57), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730603509200701, inscrição(ões) nº 7010703065276, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 15/05/2009.\r\n\r\nEu,......... RAFAELA DA SILVA BRAGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 14.364,61, em 01/07/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n32 - 2007.51.17.005112-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x WALQUIRIA ALVES DE BARROS. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100016452009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000164-5/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA WALQUIRIA ALVES DE BARROS, PROCESSO Nº 2007.51.17.005112-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), WALQUIRIA ALVES DE BARROS (CPF/CNPJ 968.641.417-72), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730604574200745, inscrição(ões) nº 7010703171629, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 18/05/2009.\r\n\r\nEu,......... RAFAELA DA SILVA BRAGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 22.707,15, em 16/07/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n33 - 2007.51.17.005129-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x JOSEILSON RAMOS DOS SANTOS. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100007502009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000075-0/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JOSEILSON RAMOS DOS SANTOS, PROCESSO Nº 2007.51.17.005129-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), JOSEILSON RAMOS DOS SANTOS (CPF/CNPJ 048.012.937-19), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730603451200797, inscrição(ões) nº 7010703059462, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 15/05/2009.\r\n\r\nEu,......... RAFAELA DA SILVA BRAGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 21.645,72, em 23/04/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n34 - 2007.51.17.005502-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x DISTRIBUIDORA CENTRAL DE FRUTAS E LEGUMES LTDA ME. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100005152009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000051-5/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA DISTRIBUIDORA CENTRAL DE FRUTAS E LEGUMES LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.005502-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), DISTRIBUIDORA CENTRAL DE FRUTAS E LEGUMES LTDA ME (CPF/CNPJ 29.136.397/0001-25), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 32210, inscrição(ões) nº LV 018-RDAA FL 079, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 14/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 1.264,12, em 22/03/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n35 - 2007.51.17.005531-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AGROLAR ARTIGOS AGRO PECUARIOS LTDA. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100005202009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000052-0/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA AGROLAR ARTIGOS AGRO PECUARIOS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.005531-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), AGROLAR ARTIGOS AGRO PECUARIOS LTDA (CPF/CNPJ 28.106.995/0001-99), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 3-1400, inscrição(ões) nº LV 017-RDAA FL 305, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 14/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 2.551,28, em 22/03/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n36 - 2007.51.17.005967-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MERCADINHO BONFIM E SILVA LTDA ME. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100002142009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000021-4/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO CONTRA MERCADINHO BONFIM E SILVA LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.005967-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MERCADINHO BONFIM E SILVA LTDA ME (CPF/CNPJ 28.627.099/0001-75), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 33520, inscrição(ões) nº LV 019RDAA FL 158, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 14/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 639,83, em 22/03/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n37 - 2007.51.17.006001-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO AUREA NAZARETH LTDA ME. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100004302009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000043-0/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO CONTRA AVIARIO AUREA NAZARETH LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.006001-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), AVIARIO AUREA NAZARETH LTDA ME (CPF/CNPJ 31.589.856/0001-78), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 33111, inscrição(ões) nº LV 018RDAA FL 452, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 14/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 2.551,28, em 22/03/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n38 - 2007.51.17.006628-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x FARMACIA BALUARTE LTDA E OUTROS. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100016832009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000168-3/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FARMACIA BALUARTE LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.006628-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), LAIS DE SOUZA AZEREDO (CPF 413.506.007-25) e MARIA ALTINA RETTO DE QUEIROZ (CPF 222.279.207-00), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 318606, inscrição(ões) nº LV099FL204, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 18/05/2009.\r\n\r\nEu,......... RAFAELA DA SILVA BRAGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 1.196,17, em 18/04/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n39 - 2008.51.17.000007-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x RESENDE E MATURANA LTDA. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100004452009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000044-5/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA RESENDE E MATURANA LTDA, PROCESSO Nº 2008.51.17.000007-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), RESENDE E MATURANA LTDA (CPF/CNPJ 29.191.970/0001-01), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº FGRJ00101537, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 14/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 878,69, em 12/12/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n40 - 2008.51.17.000476-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x TAIRONE RODRIGUES DOS SANTOS. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100018952009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000189-5/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA TAIRONE RODRIGUES DOS SANTOS, PROCESSO Nº 2008.51.17.000476-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), TAIRONE RODRIGUES DOS SANTOS (CPF/CNPJ 048.577.997-82), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730603456200710, inscrição(ões) nº 7010703059977, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 18/05/2009.\r\n\r\nEu,......... RAFAELA DA SILVA BRAGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 11.405,04, em 26/09/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n41 - 2008.51.17.000753-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x H M S EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA ME. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100018192009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000181-9/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA H M S EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA ME, PROCESSO Nº 2008.51.17.000753-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), H M S EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA ME (CPF/CNPJ 32.556.870/0001-38), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730003130200798, inscrição(ões) nº 7020800000628, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 18/05/2009.\r\n\r\nEu,......... RAFAELA DA SILVA BRAGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 77.538,51, em 17/10/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nId: 803370"
                            ],
                            "803887": [
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.002885-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x PINHO E OLIVEIRA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SARITA MUNIZ BRAVO LOBO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100004502009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000045-0/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PINHO E OLIVEIRA LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.002885-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), PINHO E OLIVEIRA LTDA (CPF/CNPJ 68.691.211/0001-51), 278.164.867-15 na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302252709791, inscrição(ões) nº 7029701814272, natureza IRPJ - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 14/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 9.929,53, em 18/12/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2006.51.17.003600-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x GARANZIA IND/ COM/ DE MOBILIARIO PARA ESCR LTDA ME E OUTRO. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100006612009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000066-1/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA GARANZIA IND/ COM/ DE MOBILIARIO PARA ESCR LTDA ME, PROCESSO Nº 2006.51.17.003600-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ELEZIO BORGES DA SILVA JUNIOR (CPF 785.001.337.91); para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730203974200222, inscrição(ões) nº 7040201855698, natureza SIMPLES - DÍVIDA ATIVA- MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 15/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 34.488,90, em Julho/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2006.51.17.003606-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x PANIFICAÇÃO MATIAS E BATISTA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100014292009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000142-9/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PANIFICAÇÃO MATIAS E BATISTA LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.003606-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), PANIFICAÇÃO MATIAS E BATISTA LTDA (CPF/CNPJ 02.155.344/0001-03), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730203989200291, inscrição(ões) nº 7040201857127, natureza SIMPLES - DÍVIDA ATIVA - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 18/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 10.603,09, em 13/08/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2006.51.17.003881-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WALDEMAR SAMPAIO DE OLIVEIRA.) x MADRECITA LANCHES E REFEIÇOES LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100019992009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000199-9/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA MADRECITA LANCHES E REFEIÇOES LTDA ME, PROCESSO Nº 2006.51.17.003881-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MÁRCIA MARINHO DA COSTA (CPF 502.737.017-20), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 319928004, inscrição(ões) nº 319928004, natureza CONTRIBUIÇÕES PRVIDENCIÁRIAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 18/05/2009.\r\n\r\nEu,......... RAFAELA DA SILVA BRAGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 10.093,24, em 14/07/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2006.51.17.003897-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x MAISON BLANC COM/ DE MOVEIS LTDA E OUTRO. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100017872009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000178-7/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MAISON BLANC COM/ DE MOVEIS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.003897-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), PAULO ROGÉRIO LEITE (CPF 003.113.737-71) na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730500024200324, inscrição(ões) nº 7070301091853, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 18/05/2009.\r\n\r\nEu,......... RAFAELA DA SILVA BRAGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 18.753,09, em 17/10/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2006.51.17.004017-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x TEAGE PROJETOS E INSTALACOES LTDA E OUTRO. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100017492009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000174-9/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA TEAGE PROJETOS E INSTALACOES LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.004017-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA (CPF 377.734.707-82 na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730501886200293, inscrição(ões) nº 7060300080460, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 18/05/2009.\r\n\r\nEu,......... RAFAELA DA SILVA BRAGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 57.935,18, em 26/09/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2006.51.17.005659-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x PADARIA E CONFEITARIA PINELO SIMÕES E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100008922009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000089-2/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PADARIA E CONFEITARIA PINELO SIMÕES, PROCESSO Nº 2006.51.17.005659-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), EMILIA SIAS DE ANDRADE (CPF/CNPJ 961.784.697-72), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107304016619981, inscrição(ões) nº 7060100901036, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 15/05/2009.\r\n\r\nEu,......... RAFAELA DA SILVA BRAGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 12.094,15, em 01/09/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2006.51.17.005765-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x REGIONAL CONFECCOES LTDA EPP E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100012362009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000123-6/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA REGIONAL CONFECCOES LTDA EPP, PROCESSO Nº 2006.51.17.005765-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), AURICIO CAETANO DE MENEZES - CPF: 280.776.874-15; e, MARIA NANCY CAETANO - CPF: 810.118.067-20; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730450324200193, inscrição(ões) nº 7020401616340; 7060403883808; 7060403883999; 7070400799048, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - COFINS - IRPJ - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 15/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.662,31; 3.490,54; 7.890,97; 1.948,96, em 26/01/2009.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n9 - 2007.51.17.000437-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x PM IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA ME E OUTROS. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100006042009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000060-4/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PM IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.000437-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), HEITOR PASTRO DE CASTRO - CPF: 093.040.537-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730200700200281, inscrição(ões) nº 7040200075982, natureza SIMPLES - DÍVIDA ATIVA - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 15/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 6.739,48, em 18/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n10 - 2007.51.17.000501-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x METALURGICA BATTIROLA LTDA E OUTRO. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100006572009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000065-7/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA METALURGICA BATTIROLA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.000501-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), NEISA NOGUEIRA BATTIROLA, 046.983.788-85, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730204210200416, inscrição(ões) nº 7040401653932, natureza SIMPLES - DÍVIDA ATIVA - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 15/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 23.749,87, em Julho/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n11 - 2007.51.17.001172-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x IND/ COM/ DE BEBIDAS FORBES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100021352009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000213-5/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA IND/ COM/ DE BEBIDAS FORBES LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.001172-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), IND/ COM/ DE BEBIDAS FORBES LTDA (CPF/CNPJ 28.629.657/0001-31), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº NDFG332463, inscrição(ões) nº FGRJ000069010, natureza FGTS - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 18/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 830,47, em 11/01/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n12 - 2007.51.17.002215-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x FERREIRA E SILVA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100006802009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000068-0/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FERREIRA E SILVA IND/ COM/ LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.002215-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), FERREIRA E SILVA IND/ COM/ LTDA (CPF/CNPJ 01.691.782/0001-15), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730201534200231; 10730203689200473, inscrição(ões) nº 7040200333000; 7040401603757, natureza SIMPLES - DÍVIDA ATIVA - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 15/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 4.023,99; 9.003,44, em 16/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n13 - 2007.51.17.002260-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x JAIA CONFEITARIA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100013442009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000134-4/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JAIA CONFEITARIA LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.002260-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), JAIA CONFEITARIA LTDA ME (CPF/CNPJ 28.031.490/0001-02), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730204379200476; 10730204380200409; 107302262889792; 107302262899755; 107302262909734, inscrição(ões) nº 7069703804737; 7069703804818; 7069703804907; 7060403293091; 7060403293172, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - MULTAS - COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 18/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 268,95; 6.186,74; 2.903,25; 851,76; 3.178,29, em 25/06/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n14 - 2007.51.17.003035-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x OMEGA - TEL COM/ E TELECOMUNICACOES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100015802009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000158-0/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA OMEGA - TEL COM/ E TELECOMUNICACOES LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.003035-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), OMEGA - TEL COM/ E TELECOMUNICACOES LTDA ME (CPF/CNPJ 03.313.709/0001-35), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730204019200474, inscrição(ões) nº 7040401634989, natureza SIMPLES - DÍVIDA ATIVA - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 18/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 18.927,21, em 06/07/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n15 - 2007.51.17.003178-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x CURSO MARIA LUCIA E JARDIM DE INF JOANINHA SAPECA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100021012009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000210-1/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CURSO MARIA LUCIA E JARDIM DE INF JOANINHA SAPECA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.003178-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CURSO MARIA LUCIA E JARDIM DE INF JOANINHA SAPECA LTDA (CNPJ 28.544.419/0001-23), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302097809929, inscrição(ões) nº 7069904214694, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 18/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.270,07, em 04/06/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n16 - 2007.51.17.003195-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x PADARIA E CONFEITARIA STAR LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100014332009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000143-3/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PADARIA E CONFEITARIA STAR LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.003195-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), PADARIA E CONFEITARIA STAR LTDA ME (CPF/CNPJ 31.223.456/0001-44), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302262139793, inscrição(ões) nº 7069703799555, natureza COFINS - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 18/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.763,63, em 04/06/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n17 - 2007.51.17.003585-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x FLUMIGAS COM/ DE GAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100015562009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000155-6/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FLUMIGAS COM/ DE GAS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.003585-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), FLUMIGAS COM/ DE GAS LTDA (CPF/CNPJ 68.739.663/0001-66), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107300037749979, inscrição(ões) nº 7060605113582; 7070600970700, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 18/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 59.431,01, em 10/09/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n18 - 2007.51.17.003663-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x CHURRASCARIA MARSSALA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100017152009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000171-5/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CHURRASCARIA MARSSALA LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.003663-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CHURRASCARIA MARSSALA LTDA ME (CPF/CNPJ 27.952.951/0001-17), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730204371200418; 10730204372200454; 107302101459958; 107302101469911, inscrição(ões) nº 7040401664110; 7069904241314; 7069904241403; 7060403292796, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 18/05/2009.\r\n\r\nEu,......... RAFAELA DA SILVA BRAGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 11.443,51, em 30/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n19 - 2007.51.17.005022-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x MILTON GUILHERME BAIER. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100006422009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000064-2/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MILTON GUILHERME BAIER, PROCESSO Nº 2007.51.17.005022-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MILTON GUILHERME BAIER (CPF/CNPJ 040.065.857-72), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107306002330071; 10730600967200356; 10730601228200462; 10730603392200757, inscrição(ões) nº 7010000258712; 7010300798054; 7010401225254; 7010703053502, natureza IRPF - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 15/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 1.190,36; 864,44; 3.890,94; 15.621,87, em 07/07/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n20 - 2007.51.17.005520-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ABATEDOURO E MERC IMPERIO DO PAIVA LTDA. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100003372009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000033-7/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA ABATEDOURO E MERC IMPERIO DO PAIVA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.005520-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ABATEDOURO E MERC IMPERIO DO PAIVA LTDA (CPF/CNPJ 29.913.910/0001-47), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 3-2372, inscrição(ões) nº LV 018-RDAA FL 145, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 14/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.547,88, em 22/03/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n21 - 2007.51.17.005543-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ISCAL COML/ E AVICOLA LTDA. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100003032009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000030-3/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA ISCAL COML/ E AVICOLA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.005543-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ISCAL COML/ E AVICOLA LTDA (CPF/CNPJ 29.756.111/0001-04), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 3-1069, inscrição(ões) nº LV 017-RDAA FL 242, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 14/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 1.264,12, em 22/03/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n22 - 2007.51.17.005550-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ABATEDOURO N SENHORA DA CONCEICAO LTDA. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100003562009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000035-6/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA ABATEDOURO N SENHORA DA CONCEICAO LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.005550-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ABATEDOURO N SENHORA DA CONCEICAO LTDA (CPF/CNPJ 31.693.872/0001-06), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 3183, inscrição(ões) nº LV016RDAAFL467, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 14/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 1.264,12, em 22/03/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n23 - 2007.51.17.005551-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ABATEDOURO SOBERANO LTDA. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100003182009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000031-8/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA ABATEDOURO SOBERANO LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.005551-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ABATEDOURO SOBERANO LTDA (CPF/CNPJ 31.729.841/0001-68), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 3290, inscrição(ões) nº LV017RDAAFL103, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 14/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 2.551,28, em 22/03/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n24 - 2007.51.17.005578-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x BAZAR J GOMES LTDA. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100005002009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000050-0/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA BAZAR J GOMES LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.005578-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), BAZAR J GOMES LTDA (CPF/CNPJ 30.340.483/0001-34), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 31433, inscrição(ões) nº LV017RDAAFL319, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 14/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 1.264,12, em 22/03/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n25 - 2007.51.17.005589-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x DISTRIBUIDORA DE CARNES FRIBELL LTDA. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100002482009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000024-8/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA DISTRIBUIDORA DE CARNES FRIBELL LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.005589-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), DISTRIBUIDORA DE CARNES FRIBELL LTDA (CPF/CNPJ 31.081.920/0001-05), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 32676, inscrição(ões) nº LV018RDAAFL264, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 14/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 5.578,59, em 22/01/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n26 - 2007.51.17.005887-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x JULIO CESAR FARIAS. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100017342009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000173-4/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JULIO CESAR FARIAS, PROCESSO Nº 2007.51.17.005887-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), JULIO CESAR FARIAS (CPF/CNPJ 048.328.737-76), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730603455200775, inscrição(ões) nº 7010703059896, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 18/05/2009.\r\n\r\nEu,......... RAFAELA DA SILVA BRAGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 11.590,78, em 16/07/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n27 - 2007.51.17.005907-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x CONSPETRA CONSTRUCOES LTDA ME. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100006382009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000063-8/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CONSPETRA CONSTRUCOES LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.005907-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CONSPETRA CONSTRUCOES LTDA ME (CPF/CNPJ 32.587.909/0001-84), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730201882200631; 107302099399914; 107302099429929, inscrição(ões) nº 7069904225467; 7069904225629; 7060602085235, natureza CONFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 15/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 466,44; 2.052,44; 9.201,06, em 30/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nId: 803887"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.004665-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO PASSOS OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o despacho de fl 151, que noticia formação de instrumento de Agravo para remessa ao Supremo Tribunal Federal, suspendo o curso processual até seu o retorno.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.67.003877-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JACINDO DE AZEVEDO FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o despacho de fl 155, que noticia formação de instrumento de Agravo para remessa ao Supremo Tribunal Federal, suspendo o curso processual até seu o retorno.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.67.000627-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMINTAS MARTINS (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o despacho de fl 139, que noticia formação de instrumento de Agravo para remessa ao Supremo Tribunal Federal, suspendo o curso processual até seu o retorno.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.67.003291-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY KLAIN DE FREITAS (ADVOGADO: JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 118, suspendo o curso processual.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.67.003409-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA SIDACO ROSA.) x BANCO DAYCOVAL S/A (ADVOGADO: ANA PAULA LISBOA LOBAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 146/148 - Dê-se vista a parte autora do depósito efetuado em seu favor pelo Banco Daycoval S/A.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de cinco dias, proceda-se à baixa dos autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.67.007650-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO PRAXEDES DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002402/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, não havendo outros atos a fiscalizar, dê-se baixa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.67.008039-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO JOSE DE OLIVEIRA BANDEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002400/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, não havendo outros atos a fiscalizar, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.67.008301-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO PEIXOTO VELLOSO (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIO NAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002401/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, não havendo outros atos a fiscalizar, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.67.008309-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS TADEU GONCALVES (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002397/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, não havendo outros atos a fiscalizar, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.67.008322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEI ESPINDOLA BARBOSA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002398/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, não havendo outros atos a fiscalizar, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.67.008329-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO DOS SANTOS ALCANTARA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002399/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, não havendo outros atos a fiscalizar, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.67.008421-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIESIO DE OLIVEIRA MARINS (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002396/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, não havendo outros atos a fiscalizar, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.003636-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIMAR CORTE REAL (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002395/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, não havendo outros atos a fiscalizar, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2009.51.67.000523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE LIMA (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002378/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 270,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de gratuidade de justiça por não se tratar de pessoa economicamente necessitada.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.67.001394-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA RODRIGUES DE LIMA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002403/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, pronuncio a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nApós o transito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2009.51.67.001631-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA BARCELLOS DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002442/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a creditar as diferenças de correção monetária devidas à parte autora, considerados os índices de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre o saldo de sua conta vinculada em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, no montante de R$ 3.042,39 (três mil, quarenta e dois reais e trinta e nove centavos), conforme as planilhas de extrato da CEF.\r\n\r\nEste valor se refere à posição da conta em 10/07/2001, cabendo à Caixa Econômica Federal, por ocasião do creditamento, corrigi-lo monetariamente, na forma das contas ativas do FGTS, e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219 do CPC, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou os valores constantes da sentença.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré aos saldos de FGTS da parte autora, referentes a esses percentuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores na conta, intime-se a parte autora, cientificando-a de que, para a percepção do numerário creditado, necessitará dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de Identidade, CPF, Carteira de trabalho e documento que comprove seu enquadramento em qualquer hipótese do art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.67.001716-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA SILVEIRA DE FREITAS (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002394/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, pronuncio a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nApós o transito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2009.51.67.001717-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BENEDITO GOMES (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002392/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, pronuncio a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nApós o transito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2009.51.67.001718-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEA MARIA MACHADO (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002393/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, pronuncio a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nApós o transito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2009.51.67.001933-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONÉSIO DE CERQUEIRA (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002389/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço de ofício a prescrição da pretensão autoral e, com fundamento no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2009.51.67.001934-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON SANTANA GALLO (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002390/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço de ofício a prescrição da pretensão autoral e, com fundamento no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2009.51.67.002158-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DA CUNHA FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIA JARDIM RIBEIRO, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 19, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nJunte a parte autora no prazo de 10 dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) do reenquadramento funcional, de 2002 até 2005.\r\n\r\nCite-se a União para contestar em 30 dias, observando especialmente a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.67.002170-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002404/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, de acordo com a norma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.67.002314-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO TENORIO DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002439/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, de acordo com a norma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.67.002446-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA BRANCO DO CARMO (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nConstatado que a competência pode ser firmada, provado o endereço de domicílio, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.67.002449-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANYR MACHADO DE MEDEIROS (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 17, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nJunte a parte autora no prazo de dez dias os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem os proventos de aposentadoria, de 2004 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.67.002745-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO LEAL PETRILHO (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002440/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço de ofício a prescrição da pretensão autoral e, com fundamento no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2009.51.67.002869-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO MIRANDA LEITE (ADVOGADO: RODRIGO MIRANDA LEITE.) x ESAF-ESCOLA DE ADMINISTRACAO FAZENDARIA E OUTRO. . DESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no pólo passivo a União em substituição à ESAF - Escola de Administração Fazendária.\r\n\r\nEm seguida, citem-se os réus, para manifestação nas respostas sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFiquem os réus cientes de que caso não juntem elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.67.002998-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECIR BULHÕES DE BASTOS SOARES (ADVOGADO: HELLEN DA CONCEICAO BAPTISTA, ALINE PITA BULHOES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, copia de sua certidão de casamento e demonstrativos de pagamento(contra cheque, holerites) expedido em seu nome, na condição de pensionista de José Antonio da Cunha Gaspar.\r\n\r\nO descumprimento da determinação acima acarretará no encerramento do processo\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.67.003086-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, MORGANA DA COSTA FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 11, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nJunte a parte autora no prazo de 10 dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) do reenquadramento funcional, de 2002 até 2005.\r\n\r\nCite-se a União para contestar em 30 dias, observando especialmente a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.67.003088-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALCANTARA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, MORGANA DA COSTA FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 10, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nJunte a parte autora no prazo de 10 dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) do reenquadramento funcional, de 2002 até 2005.\r\n\r\nCite-se a União para contestar em 30 dias, observando especialmente a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.67.003089-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, MORGANA DA COSTA FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 12, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nJunte a parte autora no prazo de 10 dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) do reenquadramento funcional, de 2002 até 2005.\r\n\r\nCite-se a União para contestar em 30 dias, observando especialmente a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.67.003092-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS MELLO MANO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 11, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nJunte a parte autora no prazo de 10 dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) do reenquadramento funcional, de 2002 até 2005.\r\n\r\nCite-se a União para contestar em 30 dias, observando especialmente a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.67.003094-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE ALMEIDA MARINS (ADVOGADO: ANTONIO SYLVIO MARTINS CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 11, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nJunte a parte autora no prazo de 10 dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) do reenquadramento funcional, de 2002 até 2005.\r\n\r\nCite-se a União para contestar em 30 dias, observando especialmente a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.67.003097-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, MORGANA DA COSTA FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 12, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nJunte a parte autora no prazo de 10 dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) do reenquadramento funcional, de 2002 até 2005.\r\n\r\nCite-se a União para contestar em 30 dias, observando especialmente a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.67.003100-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEIR BOLÇA DA COSTA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, MORGANA DA COSTA FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 11, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nJunte a parte autora no prazo de 10 dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) do reenquadramento funcional, de 2002 até 2005.\r\n\r\nCite-se a União para contestar em 30 dias, observando especialmente a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.67.003146-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON MENDONCA DA COSTA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, LEANDRO LUCIO DOS SANTOS ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 12, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nJunte a parte autora no prazo de 10 dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) do reenquadramento funcional, de 2002 até 2005.\r\n\r\nCite-se a União para contestar em 30 dias, observando especialmente a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.67.003147-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO BARBOSA RAMOS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, MORGANA DA COSTA FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 11, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nJunte a parte autora no prazo de 10 dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) do reenquadramento funcional, de 2002 até 2005.\r\n\r\nCite-se a União para contestar em 30 dias, observando especialmente a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.67.003153-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN JOSÉ CARDOZO (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002441/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, de acordo com a norma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.67.003262-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.55, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nJunte a parte autora no prazo de dez dias os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem a pensão ou compuseram os proventos de aposentadoria, de 2004 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.67.003392-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARETH DA SILVA DUARTE PINTO (ADVOGADO: MITSU TACAACHE ANSBURGUE MACAMBIRA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002388/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2009.51.67.003446-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DO NASCIMENTO DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLA MARIA OLIVEIRA SEQUEIROS DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nJunte a parte autora no prazo de dez dias os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem a pensão ou compuseram os proventos de aposentadoria, de 2004 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.67.003578-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA RODRIGUES SAMPAIO (ADVOGADO: LUCIO LUCAS ARAUJO DOS SANTOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . DESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.67.003599-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002385/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, pronuncio a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o transito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2009.51.67.003600-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA PINTO (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002386/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, pronuncio a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o transito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2009.51.67.003602-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR PINHEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002391/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, pronuncio a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nApós o transito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2009.51.67.003613-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUCILENE ALVES RANGEL E OUTRO (ADVOGADO: FABIO JORGE DE TOLEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.67.003630-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAODICEIA SILVA DOS SANTOS NUNES (ADVOGADO: APARECIDO SOARES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, não estão presentes, máxime pela inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCitem-se os réus, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.67.003632-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUZEDINA DA SILVA LIMA x NAO IDENTIFICADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002438/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a presente demanda, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.67.003713-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY DE CASTRO VIEIRA (ADVOGADO: MARCELO DE MACEDO MARMELO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nJunte a parte autora no prazo de dez dias os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem a pensão ou compuseram os proventos de aposentadoria, de 2004 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.67.003721-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR PEREIRA (ADVOGADO: GERALDO GONCALVES DIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002387/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2009.51.67.003762-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS VIEIRA ANDRE (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.67.003808-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE JARDIM DA MOTA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MARTINS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.67.007001-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 2005.51.02.005278-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA CONCEICAO SODRE (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . \r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS DA CONCEICAO SODRE\r\n\r\nProcesso: 2005.51.02.005278-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerifica-se ainda que, embora o autor objetive o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez na inicial, na realidade era titular do benefício assistencial de prestação continuada - LOAS, cessado em 12/07/2004 (fls. 116/121 e fl. 123). \r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao SEDIS/SG para retificar o assunto e o valor da causa para R$ 3.600,00, conforme determinado na decisão de fls. 175/176.\r\n\r\nDê-se ciência às partes da redistribuição dos autos para este Juizado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação para o endereço da parte autora, onde o Oficial de Justiça fará inspeção sumária sobre:\r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, devendo ser levantado o CPF e idade.\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor. Deverão, também, serem consignados benefícios previdenciários que porventura recebam.\r\n\r\nAs características e condições do imóvel, se é próprio ou alugado, bem como os móveis que o guarnecem.\r\n\r\nGastos de luz, água, telefone e aluguel, caso o imóvel seja de locação.\r\n\r\nGastos com tratamento de saúde e medicamentos que caso a parte autora faça uso contínuo.\r\n\r\nAlerte-se a parte autora ou o representante para tornar disponíveis todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada.\r\n\r\nTendo em vista o laudo pericial de fls. 156/160, nomeio a advogada do autor, Dra. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA, como sua curadora.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2006.51.67.002100-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR IZIDORO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os documentos vindo aos autos pelo INSS de fls. 102/105, verifico que a Autarquia ré cumpriu o dispositivo da sentença de fls. 77/83.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, no prazo de cinco dias. Após, proceda-se à baixa dos autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2006.51.67.002753-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURICIO MARINHO (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 78 - nada a prover, haja vista o efetivo cumprimento da decisão (fl. 52) pelo INSS e o histórico de crédito (HISCRE) nos autos. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2006.51.67.002811-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002357/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2006.51.67.003841-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO GREGORIO DE FRANÇA (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão da 1ª Turma Recursal, fls. 147/149, transitado em julgado em 16/7/2009 (fl. 152), mantendo a sentença proferida nos autos. Oficie-se ao INSS para que cumpra o disposto na sentença de fls. 107/115, no prazo de 30 dias. Com a vinda dos cálculos, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nVerifico que a Turma Recursal condenou o recorrente (INSS) em honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento), fixados sobre o valor da condenação (fl. 149), expeça-se o RPV em favor do advogado.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora. Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à baixa dos autos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2006.51.67.004367-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILCIMO FELIX TAVARES (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002361/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2006.51.67.004377-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE MORAES (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002366/2009 . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2007.51.67.001515-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA RAMOS CORREIA COSTA (ADVOGADO: RENATA BERTIN PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a notícia de falecimento da parte autora, defiro a habilitação requerida às fls. 95/101, nos termos da Lei Previdenciária (Lei 8.213, art. 112).\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS/SG para alterar o pólo ativo, fazendo constar o habilitado.\r\n\r\nA Secretaria solicitará a conversão em depósito judicial do valor depositado na ordem de pagamento de fls. 91/92, nos termos do art. 16, da Resolução 559, de 26 de junho de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se Alvará de levantamento em favor do habilitado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n63 - 2007.51.67.002817-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber as contrarrazões da parte autora de fls. 43/50, haja vista os réus não terem recorridos.\r\n\r\nApós, a Secretaria deverá remeter os autos ao SEDI-SG, para que seja incluída no pólo passivo a ASBRASEP - Associação Brasileira dos Servidores Públicos.\r\n\r\nEm seguida, cumpram-se os demais termos da sentença de fls. 36/41.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2007.51.67.004754-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGILDO PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002407/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2007.51.67.004756-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRES FRANCO FILHO (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002359/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2007.51.67.004857-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLIMAR LOUGON MOULIN (ADVOGADO: MONICA BORGES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 89/92 - Indefiro o requerido pela parte autora, tendo em vista os documentos vindo aos autos pelo INSS de fls. 79/83 e o histórico de crédito (fls. 95/96), verifico que o INSS cumpriu o dispositivo da sentença de fls. 66/74.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, no prazo de cinco dias. Após, proceda-se à baixa dos autos na distribuição. \r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2007.51.67.004942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR CARDOSO BANDEIRA (ADVOGADO: ARTHUR LOPES BANDEIRA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 89 - Defiro o requerido, haja vista a gratuidade deferida (fl. 30), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2007.51.67.008134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDA PACHECO NOGUEIRA (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 220 - Indefiro o requerido, cabe a parte autora provar o que alega, tendo em vista os cálculos vindo aos autos pelo INSS (fls. 205/217), certifique-se o trânsito em julgado da sentença, após expeça-se o RPV.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2008.51.67.000526-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS FERREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2008.51.67.000527-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA NUNES DE MORAES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002419/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2008.51.67.000530-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALBERTO PEREIRA VIANA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002379/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2008.51.67.000617-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002418/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n73 - 2008.51.67.000624-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS ANDREATA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002360/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2008.51.67.001129-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ANA FATIMA BASTOS DE PLAZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 156/162 - Indefiro o requerido, tendo em vista o histórico de crédito (HISCRE, fl. 165), verifico que a parte autora vem recebendo regularmente seu benefício previdenciário, pensão por morte. \r\n\r\nDê-se vista a parte autora, no prazo de cinco dias. Após, proceda-se à baixa dos autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n75 - 2008.51.67.001247-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA CHAGA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002416/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 2008.51.67.001258-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILÇO DOS SANTOS DOLORES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002417/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2008.51.67.001260-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCEU DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002358/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 2008.51.67.001445-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDELIO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002369/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n79 - 2008.51.67.002419-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL JOAQUIM DOS SANTOS (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS, VICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA, PABLO DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002425/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, por não ser possível fixar a DIB na forma pretendida, com base do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder o benefício de prestação continuada a MIGUEL JOAQUIM DOS SANTOS, com DIB em 13/06/2008; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n80 - 2008.51.67.002819-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA LÚCIA E SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002409/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n81 - 2008.51.67.003024-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRINA CONCEIÇÃO COSTA DA CUNHA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002412/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n82 - 2008.51.67.003025-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUTEMBERG PACHECO DA SILVA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002415/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n83 - 2008.51.67.003042-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002367/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n84 - 2008.51.67.003052-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIO MARIANO DA SILVA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002375/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2008.51.67.003251-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA CARVALHO ALVES (ADVOGADO: RODRIGO SOUZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada para o dia 22/10/2009 às 13h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Centro, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, a parte autora oferecerá qualquer outro elemento de prova documental da união estável (fotos, cartas etc).\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, serão descritos os motivos que determinam a necessidade de intimação, e o rol deverá ser apresentado no mínimo com antecedência de 15 (quinze) dias em relação ao dia da Audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art 407, Parágrafo Único, do C.P.C.).\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n86 - 2008.51.67.003375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON BASTOS CUNHA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n87 - 2008.51.67.003427-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE FERNANDES DA ROCHA ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 97: indefiro o requerido, haja vista o trânsito em julgado (fl. 101), dê-se baixa dos autos na distribuição. \r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n88 - 2008.51.67.003526-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002414/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n89 - 2008.51.67.003562-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE ANDRADE (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002368/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n90 - 2008.51.67.003566-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEIXOTO DE MATTOS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002365/2009 . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n91 - 2008.51.67.003568-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA MENDONCA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002364/2009 . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n92 - 2008.51.67.003607-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LUIZ ALVES MATHEUS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002363/2009 . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n93 - 2008.51.67.003731-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA MOREIRA DUARTE (ADVOGADO: LETICIA PASTOR.) x CELIA DE OLIVEIRA TOLEDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista a parte autora dos documentos vindo aos autos pelo INSS (fls. 119/121). Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, proceda-se à baixa dos autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n94 - 2008.51.67.003960-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA MARIA DE ANDRADE EMIDIO (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 87: indefiro o requerido, tendo em vista o trânsito em julgado (fl. 90), dê-se baixa nos autos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n95 - 2008.51.67.003997-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMIR MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002362/2009 . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n96 - 2008.51.67.004240-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDA MARTINS SMITH (ADVOGADO: ALFREDO CESAR DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002382/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2008.51.67.004333-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATAN MONTEIRO MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: ARTHUR LOPES BANDEIRA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002447/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, por não ser possível fixar a DIB na forma pretendida, com base do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder o benefício de prestação continuada a cada um dos autores, NATAN MONTEIRO MACHADO e STEFANY MONTEIRO MACHADO, com DIB em 02/09/2008; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que fazem jus os autores.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n98 - 2008.51.67.004339-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUITERIA SANTOS PINHEIRO (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002427/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n99 - 2008.51.67.004502-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 50/52: indefiro o requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n100 - 2008.51.67.004534-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WESCREI NASCIMENTO DE AZEVEDO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002448/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder o benefício de assistência social a WESCREI NASCIMENTO DE AZEVEDO com DIB em 09/06/2008, data da entrada do requerimento em âmbito administrativo (fl. 12); havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n101 - 2008.51.67.004722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENAIR FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002408/2009 . Sendo assim, presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço do recurso, e REJEITO os presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n102 - 2008.51.67.004726-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS TOBIAS (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS, VICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA, PABLO DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002424/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, por não ser possível fixar a DIB na forma pretendida, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) conceder o benefício de auxílio-doença à LUIZ CARLOS TOBIAS; nos termos do art. 4o da Lei 10.259/01 ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a pagar os valores devidos a título de auxílio-doença desde o dia 19/09/2008, data da propositura da demanda (fl. 16), devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, oficie-se imediatamente ao INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2008.51.67.005075-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA PAULA VIDAL (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002422/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, por não ser possível fixar a DIB na forma pretendida, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder a DELMA PAULA VIDAL o benefício de auxílio-doença, com DIB em 21/01/2009 e DCB em 26/07/2009, e aposentadoria por invalidez, com DIB em 27/07/2009; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados (auxílio-doença, no período de 21/01/2009 a 26/07/2009, e aposentadoria por invalidez, a partir de 27/07/2009), observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n104 - 2008.51.67.005187-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO PINTO CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 35/36: indefiro o requerido, não há falar em erro na certidão de trânsito em julgado em 18/11/2008, (fl. 34), dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n105 - 2008.51.67.005210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL SIQUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista a parte autora da proposta de acordo apresentada pelo INSS às fls. 27/53.\r\n\r\nCom a manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n106 - 2008.51.67.005282-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002384/2009 . Sendo assim, presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço do recurso, e REJEITO os presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n107 - 2008.51.67.005291-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIMAR DOS SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: JOSE CARLOS RAMOS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002421/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder o benefício de auxílio doença a JULIMAR DOS SANTOS CARVALHO, havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno; Condeno também a Autarquia ao pagamento das prestações em atraso, desde a data da propositura da demanda (15/10/2008 - fl. 14).\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n108 - 2008.51.67.005454-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INEZ MARIA DE SOUZA NEVES (ADVOGADO: MARCIO BARROS MOURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002380/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 158, parágrafo único e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2008.51.67.005769-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ANTUNES SILVA (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002371/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n110 - 2008.51.67.005893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO FERREIRA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002381/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n111 - 2008.51.67.005921-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO AMARAL (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002373/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n112 - 2008.51.67.005924-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO FRANÇA TOMÉ (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002376/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n113 - 2008.51.67.005975-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILDES BARROS (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002429/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela pretendida, condenando o INSS:\r\n\r\na) Implantar a pensão em favor de ADEMILDES BARROS (CPF: 888.331.197-34), calculando o montante devido com base nos dados que possui a respeito do benefício do segurado BENEDICTO BARROS quando em vida (NB: 010.468.469-0), a partir da data de início do pagamento, que deve ser fixada na data de entrada do requerimento (13/09/2007 - fl. 28); nos termos do art. 4o da Lei 10.259/01, havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n114 - 2008.51.67.006096-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MARIA MARTINS MARQUES (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002446/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2008.51.67.006785-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO RODRIGUES DE PÃO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002374/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n116 - 2008.51.67.006786-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM AUXILIADORA ALVES (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002372/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n117 - 2008.51.67.006787-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOURENÇO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002377/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n118 - 2008.51.67.006789-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR FERNANDES PINTO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002370/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n119 - 2008.51.67.006852-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES DE SOUSA (ADVOGADO: HUGO VIANA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 32, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. O requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o INSS para responder ou propor conciliação, providenciando a vinda dos autos do procedimento administrativo que deferiu a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (art. 9o da Lei nº 10.259/2001), tudo no prazo de 30 dias a partir da citação eletrônica.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n120 - 2008.51.67.006948-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY MARA SIQUEIRA (ADVOGADO: SOLANGE DA CUNHA PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002428/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a conceder a DAISY MARA SIQUEIRA o benefício de auxílio-doença, com DIB em 16/11/2008 e DCB em 27/04/2009, e aposentadoria por invalidez, com DIB em 28/04/2009; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados (auxílio-doença, no período de 16/11/2008 a 27/04/2009, e aposentadoria por invalidez, a partir de 28/04/2009), observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n121 - 2009.51.17.000436-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KALEB DEMANI BAPTISTA MACEDO (ADVOGADO: JOAO FABIANO TERRA VELLOZO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002413/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 158, parágrafo único e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2009.51.17.000440-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEODOMIRO CAMELO DA ROCHA (ADVOGADO: JACSON BELARMINO MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, não estão presentes, máxime pela inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS para responder ou propor conciliação, também em 30 dias (art. 9o da Lei nº 10.259/2001) a partir da citação eletrônica.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n123 - 2009.51.17.000816-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDETE SINFRONIO VIZEU PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPelo exame da petição inicial verifica-se que elege procedimento específico que, além de inútil, é incompatível com o rito do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nSendo assim, recebo a inicial como contendo pedido para habilitação de pensão por morte de companheiro com o qual a parte autora teria vivido em união estável.\r\n\r\nJunte a autora, em 10 dias, prova de que requereu administrativamente ao INSS o benefício de pensão por morte e teve o seu pedido negado, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte cópia de sua certidão de nascimento ou casamento e do alegado companheiro.\r\n\r\nAtendido, cite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n124 - 2009.51.67.000061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.000061-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRITA DE CASSIA DA SILVA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 21/10/2009, às 11:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n125 - 2009.51.67.000115-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES ANTUNES DIAS CARDOSO (ADVOGADO: DURVAL DUARTE NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.000115-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS/SG para cadastrar o CPF do autor (fl. 28).\r\n\r\nTrata-se de demanda em face do INSS em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de amparo assistencial (LOAS), com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nDá análise dos documentos trazidos, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente não se encontram presentes.\r\n\r\nCom efeito, o benefício de amparo assistencial visa garantir a subsistência das pessoas idosas ou deficientes que não possuam meios de promover seu próprio sustento ou de tê-lo provido por seus familiares, consoante o disposto no art. 203 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nNo caso em tela, não há prova definitiva da incapacidade da parte autora. Quanto à renda mensal da família, embora haja verdadeira presunção de veracidade da afirmação (de acordo com o que dispõe a Lei N. 7.115/1983, art. 1o), tudo aconselha que a situação seja sumariamente investigada, sem que isto implique na necessidade do requerente de produzir prova negativa, a de que seu grupo familiar não tem renda mensal per capita superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (condição prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93).\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, ante a ausência dos pressupostos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 15/10/2009, às 13:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo ainda formular os seguintes quesitos aos médicos nomeados:\r\n\r\nO paciente é portador de deficiência física ou mental?\r\n\r\nSendo positiva a resposta, a deficiência é impeditiva do exercício de atividades de trabalho?\r\n\r\nSendo positivo o quesito “a”, a deficiência existente requer cuidados de profissionais especializados ou uso de medicamentos? Quais? Por quanto tempo?\r\n\r\nO estado geral do paciente é condizente com tratamento adequado à sua situação até o presente momento? Quais as possíveis providências que, sendo necessárias, vêm sendo omitidas?\r\n\r\nExpeça-se também mandado de verificação para o endereço da parte autora, onde o Oficial de Justiça fará inspeção sumária sobre:\r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, devendo ser levantado o CPF e idade.\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor. Deverão, também, serem consignados benefícios previdenciários que porventura recebam.\r\n\r\nAs características e condições do imóvel, se é próprio ou alugado, bem como os móveis que o guarnecem.\r\n\r\nGastos de luz, água, telefone e aluguel, caso o imóvel seja de locação.\r\n\r\nGastos com tratamento de saúde e medicamentos que caso a parte autora faça uso contínuo.\r\n\r\nAlerte-se a parte autora ou o representante para tornar disponíveis todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada.\r\n\r\nCumpridas as diligências, dê-se vista ao MPF nos termos do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n126 - 2009.51.67.000355-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO SILVA ARAUJO (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002426/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a conceder o benefício de auxílio doença, em favor de MARCO ANTONIO SILVA ARAUJO, a partir de 22/01/2009, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a pagar os valores devidos a título de auxílio doença desde o dia 22/01/2009, data do requerimento em âmbito administrativo (fl. 13), devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2009.51.67.000428-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH ROSA DE JESUS (ADVOGADO: MARLLON PINTO RIBEIRO, FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada para o dia 05/10/2009 às 14h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, a parte autora oferecerá qualquer outro elemento de prova documental da união estável (fotos, cartas etc).\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, serão descritos os motivos que determinam a necessidade de intimação, e o rol deverá ser apresentado no mínimo com antecedência de 15 (quinze) dias em relação ao dia da Audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art 407, Parágrafo Único, do C.P.C.).\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n128 - 2009.51.67.000586-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA SANDRA CASTELAR DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DO NASCIMENTO BARROS, ARANY MAGALHAES FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada no dia 22/10/2009 às 15h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, a parte autora trará, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito, cópia de sua certidão de nascimento ou casamento. Na mesma ocasião, oferecerá qualquer outro elemento de prova documental da união estável (fotos, cartas etc).\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, serão descritos os motivos que determinam a necessidade de intimação, e o rol deverá ser apresentado no mínimo com antecedência de 15 (quinze) dias em relação ao dia da Audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art 407, Parágrafo Único, do C.P.C.).\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n129 - 2009.51.67.000687-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DA CONCEICAO (ADVOGADO: JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada no dia 26/10/2009 às 15h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, a parte autora oferecerá qualquer outro elemento de prova documental da união estável (fotos, cartas etc).\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, serão descritos os motivos que determinam a necessidade de intimação, e o rol deverá ser apresentado no mínimo com antecedência de 15 (quinze) dias em relação ao dia da Audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art 407, Parágrafo Único, do C.P.C.).\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n130 - 2009.51.67.000691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MENDONÇA DE REZENDE (ADVOGADO: BARBARA DE OLIVEIRA MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 59, remetam-se os autos ao SEDIS/SG para incluir no polo ativo LARISSA HELEN REZENDE DA COSTA, representada por KÁTIA MENDONÇA DE REZENDE.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem prejuízo, junte a autora, em 10 dias, cópia de sua certidão de casamento (ou nascimento). \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para despacho com possível designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n131 - 2009.51.67.000740-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002423/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) restabelecer o benefício de auxílio-doença à ROBERTO DA SILVA RAMOS; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a pagar os valores devidos a título de auxílio-doença desde o dia 01/12/2008, dia seguinte da cessação do benefício (fl. 78), devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n132 - 2009.51.67.000798-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDINEI JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELISA OLINA SANTOS NYGAARD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002420/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante à obrigação de fazer (restabelecimento do benefício), pelo reconhecimento da falta de interesse de agir superveniente, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC; e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao pagamento de diferenças no período de 03/02/2009 a 26/05/2009, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, pagamento este que deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo (após o trânsito em julgado, com a observância dos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento em até 60 salários-mínimos):\r\n\r\nA) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices oficiais de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n133 - 2009.51.67.001026-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO VENTURA (ADVOGADO: ISMACY AUGUSTO MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA Constituição Federal em seu art. 5o, inc XXXV, garante que \"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\" e a jurisprudência é pacificada quanto à desnecessidade do exaurimento da via dministrativa como condição ao direito de demandar em esfera judicial. \r\n\r\nContudo, no caso da presente ação, não resta comprovada a lesão ou resistência à pretensão deduzida alegada na inicial. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, para que junte aos autos documento que comprove a sua alegação de requerimento administrativo. \r\n\r\nNão satisfeita esta exigência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n134 - 2009.51.67.001086-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada no dia 19/10/2009 às 13h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Centro, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, a parte autora oferecerá qualquer outro elemento de prova documental da união estável (fotos, cartas etc).\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, serão descritos os motivos que determinam a necessidade de intimação, e o rol deverá ser apresentado no mínimo com antecedência de 15 (quinze) dias em relação ao dia da Audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art 407, Parágrafo Único, do C.P.C.).\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n135 - 2009.51.67.001088-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: GLORIA MARIA TRINDADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, eis que, não tendo a mesma, apontado qualquer lesão a direito ou pretensão resistida, está ausente o interesse de agir, sob o aspecto da utilidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nAssim, o autor, na inicial, deverá expor uma lesão a direito seu, apontar o índice que não foi aplicado e o respectivo período para que seu pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se, ainda mais, que o índice previsto em lei é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pela autarquia, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n136 - 2009.51.67.001172-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BORGES MONTEIRO COUTINHO (ADVOGADO: CRISTIANE VIEGAS MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada no dia 05/10/2009 às 13h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Centro, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, a parte autora oferecerá qualquer outro elemento de prova documental da união estável (fotos, cartas etc).\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, serão descritos os motivos que determinam a necessidade de intimação, e o rol deverá ser apresentado no mínimo com antecedência de 15 (quinze) dias em relação ao dia da Audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art 407, Parágrafo Único, do C.P.C.).\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n137 - 2009.51.67.001242-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDINO RODRIGUES VIANNA (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. O requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nA Constituição Federal em seu art. 5o, inc XXXV, garante que \"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\" e a jurisprudência é pacificada quanto à desnecessidade do exaurimento da via dministrativa como condição ao direito de demandar em esfera judicial. \r\n\r\nContudo, no caso da presente ação, não resta comprovada a lesão ou resistência à pretensão deduzida alegada na inicial. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, para que junte aos autos documento que comprove a sua alegação de requerimento administrativo. \r\n\r\nNão satisfeita esta exigência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n138 - 2009.51.67.001526-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH ERBE DE SOUZA (ADVOGADO: JANAI ALMEIDA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, eis que, não tendo a mesma, apontado qualquer lesão a direito ou pretensão resistida, está ausente o interesse de agir, sob o aspecto da utilidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nAssim, o autor, na inicial, deverá expor uma lesão a direito seu, apontar o índice que não foi aplicado e o respectivo período para que seu pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se, ainda mais, que o índice previsto em lei é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pela autarquia, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n139 - 2009.51.67.001807-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA FONSECA FERNANDES (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada no dia 19/10/2009 às 15h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, a parte autora oferecerá qualquer outro elemento de prova documental da dependência econômica em relação a seu falecido filho.\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, serão descritos os motivos que determinam a necessidade de intimação, e o rol deverá ser apresentado no mínimo com antecedência de 15 (quinze) dias em relação ao dia da Audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art 407, Parágrafo Único, do C.P.C.).\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n140 - 2009.51.67.002080-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIELLE CRISTINA BESSA SANCHO FLORES x IZABELLE BESSA SANCHO NOGUEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA DOS SANTOS DE MOURA.) x MARCELO BASTOS LOPES NOGUEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nNomeio como curadora e advogada dativa da menor IZABELLE BESSA SANCHO NOGUEIRA a Dra. Alessandra dos Santos de Moura, portadora da OAB/RJ 152.659, que deverá ser intimada, sendo que seus honorários serão arbitrados nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS/SG para incluir IZABELLE BESSA SANCHO NOGUEIRA (fl. 48), representada pela Dra. ALESSANDRA DOS SANTOS DE MOURA, e MARCELO BASTOS LOPES NOGUEIRA, representado por LAURA CRISTINA L. NOGUEIRA (fl. 51), no polo passivo.\r\n\r\nCitem-se IZABELLE BESSA SANCHO NOGUEIRA, na pessoa da Dra. ALESSANDRA DOS SANTOS DE MOURA, e MARCELO BASTOS LOPES NOGUEIRA, na pessoa de LAURA CRISTINA L. NOGUEIRA. Deverão manifestar-se em suas respostas sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, informando, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta deverá ser oferecida até a instalação da audiência designada (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para comparecerem à audiência designada para o dia 01/10/2009 às 13h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, a parte autora oferecerá qualquer outro elemento de prova documental da união estável (fotos, cartas etc).\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, serão descritos os motivos que determinam a necessidade de intimação, e o rol deverá ser apresentado no mínimo com antecedência de 15 (quinze) dias em relação ao dia da Audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art 407, Parágrafo Único, do C.P.C.).\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n141 - 2009.51.67.002573-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA CONCEIÇÃO ALEXANDRE (ADVOGADO: VANIA TEIXEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nCite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para despacho com possível designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n142 - 2009.51.67.002574-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHIRLÂNDIA MACIEIRA PEREIRA (ADVOGADO: MARINALDO JEREMIAS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem prejuízo, junte a autora, em 10 dias, certidão de casamento (ou nascimento) dos alegados companheiros, bem como cópia legível de seu CPF. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para despacho com possível designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n143 - 2009.51.67.002994-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 45, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que requereu administrativamente ao INSS a prorrogação do benefício de auxílio-doença, cessado em 16/01/2009 (fl. 27), e que teve o seu pedido negado.\r\n\r\nNão cumprida a providência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n144 - 2009.51.67.003138-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIBELE DA CRUZ (ADVOGADO: JOAO ALEXANDRE FERREIRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem prejuízo, junte a autora, em 10 dias, certidão de casamento (ou nascimento) dos alegados companheiros. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para despacho com possível designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n145 - 2009.51.67.003254-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 26, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que requereu administrativamente ao INSS a prorrogação do benefício de auxílio-doença, cessado em 20/05/2009 (fl. 13), e que teve o seu pedido negado.\r\n\r\nNão cumprida a providência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n146 - 2009.51.67.003475-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANY OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Constituição Federal em seu art. 5o, inc XXXV, garante que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\" e a jurisprudência é pacificada quanto à desnecessidade do exaurimento da via administrativa como condição ao direito de demandar em esfera judicial.\r\n\r\nContudo, no caso da presente ação, não resta comprovada a lesão ou resistência à pretensão deduzida.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o benefício de auxílio-doença e que teve o seu pedido negado. \r\n\r\nNão satisfeita esta exigência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n147 - 2009.51.67.003518-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA VICÊNCIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SYLVIA CUNHA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.003518-0\r\n\r\nDESPACHOO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nJOSEFA VICÊNCIA DA CONCEIÇÃO propõe demanda em face do INSS, objetivando a reativação de sua aposentadoria por invalidez, que foi suspensa sob a alegação de óbito (fl. 11).\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nSem prejuízo, deverá o INSS, no prazo máximo de 10 dias, juntar aos autos a certidão de óbito da autora, sob pena de deferimento da tutela.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos com urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n148 - 2009.51.67.003699-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA TELES LOBO LEITE (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS LOBO LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 15, constante nos autos, traga a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, o número do benefício previdenciário, cópia da inicial, eventual sentença proferida, e ainda da respectiva certidão de trânsito em julgado do processo nº 89.0007264-1 em trâmite na 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro, com a finalidade de se verificar a existência de repetição de pedidos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n149 - 2009.51.67.003777-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOPOLDINO LAURIANO NETO (ADVOGADO: OZEAS DA SILVA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA Constituição Federal em seu art. 5o, inc XXXV, garante que \"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\" e a jurisprudência é pacificada quanto à desnecessidade do exaurimento da via dministrativa como condição ao direito de demandar em esfera judicial. \r\n\r\nContudo, no caso da presente ação, não resta comprovada a lesão ou resistência à pretensão deduzida alegada na inicial. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, para que junte aos autos documento que comprove a sua alegação de requerimento administrativo. \r\n\r\nNão satisfeita esta exigência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n150 - 2009.51.67.003788-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAINA BRAGA DE SOUZA HONORATO (ADVOGADO: SUELI DE SOUZA COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Constituição Federal em seu art. 5o, inc XXXV, garante que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\" e a jurisprudência é pacificada quanto à desnecessidade do exaurimento da via administrativa como condição ao direito de demandar em esfera judicial.\r\n\r\nContudo, no caso da presente ação, não resta comprovada a lesão ou resistência à pretensão deduzida.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) e teve o seu pedido negado.\r\n\r\nNão satisfeita esta exigência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n151 - 2009.51.67.003846-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO TAVARES RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: LILIANE FERNANDES MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nA Constituição Federal em seu art. 5o, inc XXXV, garante que \"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\" e a jurisprudência é pacificada quanto à desnecessidade do exaurimento da via dministrativa como condição ao direito de demandar em esfera judicial. \r\n\r\nContudo, no caso da presente ação, não resta comprovada a lesão ou resistência à pretensão deduzida alegada na inicial. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, para que junte aos autos documento que comprove a sua alegação de requerimento administrativo. \r\n\r\nNão satisfeita esta exigência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n152 - 2009.51.67.003870-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRAGA LOPES (ADVOGADO: YONA LANDIM XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002430/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n153 - 2009.51.67.003911-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE SANTOS SANTANA (ADVOGADO: LEONARDO CABRAL MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002410/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n154 - 2009.51.67.003958-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUSEBIO DE MORAES (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002411/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n155 - 2009.51.67.007005-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUAN MARINHO DE MATE (ADVOGADO: RENATA CONCEICAO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Constituição Federal em seu art. 5o, inc XXXV, garante que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\" e a jurisprudência é pacificada quanto à desnecessidade do exaurimento da via administrativa como condição ao direito de demandar em esfera judicial.\r\n\r\nContudo, no caso da presente ação, não resta comprovada a lesão ou resistência à pretensão deduzida.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) e teve o seu pedido negado.\r\n\r\nNão satisfeita esta exigência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n156 - 2009.51.67.007029-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON PEDRO IVO (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.007029-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nWASHINGTON PEDRO IVO propõe demanda em face do INSS, objetivando a reativação da aposentadoria por invalidez com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que seu benefício foi cancelado em âmbito administrativo, sob a alegação de que a perícia oficial constatou que houve recuperação da capacidade laborativa (fl. 12).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 06/10/2009, às 16:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos, indicar assistente técnico e juntar cópia legível da carteira de identidade. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n157 - 2009.51.67.007030-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVAL SEVERINO NETO (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. O requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o INSS para responder ou propor conciliação, providenciando a vinda dos autos do procedimento administrativo que indeferiu o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, da parte autora, na forma dos artigos 9º e 11o da Lei nº 10.259/2001, tudo no prazo de 30 dias a partir da citação eletrônica.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n158 - 2006.51.67.001859-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA BAZILIO JARDIM (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 229 e o tempo já decorrido, intime-se a CEF para que cumpra a determinação contida no despacho de fl. 227 no prazo improrrogável de 15 dias, sendo certo que já incide a multa estipulada no despacho de fl. 131 desde 18 de abril de 2008..\r\n\r\nO descumprimento neste último prazo acarretará na majoração da multa diária já incidente para o valor de R$ 50,00, vigorando já no décimo sexto dia, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias ao cumprimento.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n159 - 2007.51.67.001740-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE COSTA FIGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: AILTON VIEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nConvertido em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer aos autos, em 30 dias, pelo menos 01 (um) extrato que demonstre a falta de observação da progressividade dos juros.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n160 - 2007.51.67.003455-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANE ALVES DE MOURA (ADVOGADO: SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA CIRTO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 77, defiro a realização da diligência por analogia ao disposto no art. 172, §2º do Código de Processo Civil, devendo ser intimado o autor acerca do depósito efetuado pela CEF, noticiado através de fls. 54/71, que deverão fazer parte integrante do mandado.\r\n\r\nRealizada a diligência manifeste-se a parte autora no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem manifestação, dê-se baixa.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de julho de 2009\r\n\r\n.\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n161 - 2007.51.67.004272-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ASSIS ESTEVES (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os termos da r. decisão de reforma da sentença, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora junte pelo menos 01 (um) extrato que demonstre a falta de observação da progressividade dos juros, sob pena de extinção.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF para trazer os extratos pertinentes à causa, juntamente com os cálculos, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nEsgotado o prazo, com ou sem os extratos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n162 - 2008.51.67.003310-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL IZALTINO SEVERINO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES, VICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA, UIRA DE SOUZA MARTINS, PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002383/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 78\r\n\r\nTotal Sentença : 80\r\n\r\nId: 816537"
                            ],
                            "816582": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.005014-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR DA VEIGA FARINHA (ADVOGADO: PHELIPE DA SILVA CUNHA VALENTE, JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 89, expeça-se RPV em favor do Patrono da parte autora a título de condenação em honorários de nos termos da Decisão de fls. 77/80.\r\n\r\nCumpra-se também o dispositivo da sentença de fls. 51/56.\r\n\r\nCom a ciência dos depósitos, dê-se vista à parte autora e ao seu patrono.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.67.007652-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002502/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, não havendo outros atos a fiscalizar, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.67.007721-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO MIRANDA FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002503/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, não havendo outros atos a fiscalizar, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.67.007840-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SODRE COELHO FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002501/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, não havendo outros atos a fiscalizar, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.67.008011-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BONFANTE NUNES (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a interposição de Embargos de Declaração pela parte autora, revogo o despacho de fl. 108 e deixo de considerar o Recurso da União e a petição de Contrarrazões da autora, uma vez que, da apreciação dos Embargos, poderão advir modificações na Sentença proferida.\r\n\r\nDecididos os embargos, novos prazos recursais serão abertos.\r\n\r\nVenham-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.67.008319-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DA SILVA SOARES (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002500/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, não havendo outros atos a fiscalizar, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.67.008425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002504/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, não havendo outros atos a fiscalizar, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.17.002622-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILEA GUIMARÃES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE SILVANO MATTOS CARDOZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002519/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CON DENAR a Caixa Econômica Federal a creditar as diferenças de correção monetária devidas à parte autora, considerados os índices de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre o saldo de sua conta vinculada em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, no montante de R$ 4.243,79 (quatro mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos), conforme as planilhas de extrato da CEF.\r\n\r\nEste valor se refere à posição da conta em 20/05/2009, cabendo à Caixa Econômica Federal, por ocasião do creditamento, corrigi-lo monetariamente, na forma das contas ativas do FGTS, e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219 do CPC, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou os valores constantes da sentença.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré aos saldos de FGTS da parte autora, referentes a esses percentuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores na conta, intime-se a parte autora, cientificando-a de que, para a percepção do numerário creditado, necessitará dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de Identidade, CPF, Carteira de trabalho e documento que comprove seu enquadramento em qualquer hipótese do art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.000208-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLESIO DE ARAUJO QUINTANILHA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002516/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, não havendo outros atos a fiscalizar, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.000593-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON TENORIO MATURANA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o tempo já decorrido, intime-se a UFF para que cumpra a determinação contida no despacho de fl. 135, independentemente da ocorrência de trânsito em julgado, no prazo improrrogável de 10 dias comunicando ao Juízo, sendo certo que já incide a multa estipulada na Sentença de fl. 110/116 desde 11 de maio de 2009.\r\n\r\nO descumprimento neste último prazo acarretará na majoração da multa diária já incidente para o valor de R$ 60,00, vigorando já no décimo primeiro dia, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias ao cumprimento.\r\n\r\nCumprida a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUETELA DEFERIDA, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSem a notícia do cumprimento, venham-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.67.005973-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANIAS RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002518/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a liberar o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o art. 17, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.006020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO XAVIER BAPTISTA (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002520/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.006078-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO PEDRAL (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002499/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, de acordo com a norma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.67.006840-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL DA CONCEIÇÃO MIRANDA PEÇANHA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso do recorrente, eis que intempestivo.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, cumpram-se os demais termos da sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.67.000152-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO CAVALCANTE DE OLIVEIRA COUTINHO (ADVOGADO: SILVANIA DE MELLO MARCHON BARDAVID.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002517/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a creditar as diferenças de correção monetária devidas ao titular da conta vinculada, considerados os índices de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre o saldo de sua conta vinculada em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, no montante de R$ 1.679,45 (um mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) conforme as planilhas de extrato da CEF.\r\n\r\nEste valor se refere à posição da conta em 09/08/2005, cabendo à Caixa Econômica Federal, por ocasião do creditamento, corrigi-lo monetariamente, na forma das contas ativas do FGTS, e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219 do CPC, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou os valores constantes da sentença.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré aos saldos de FGTS da parte autora, referentes a esses percentuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 16, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores na conta, intime-se a parte autora, cientificando-a de que, para a percepção do numerário creditado, necessitará dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de Identidade, CPF, Carteira de trabalho e documento que comprove seu enquadramento em qualquer hipótese do art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.67.000182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO SIMEAO (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002522/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2009.51.67.000232-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LIANA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nRecebo a inicial como portadora de pedido de jurisdição contenciosa, referente liberação de valores do PIS da parte autora, não havendo que se falar em mero alvará para sua liberação.\r\n\r\nCite-se a CEF para resposta em trinta dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.67.000447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA SANTOS DA FONSECA (ADVOGADO: CARLOS JOSUE DE ARAUJO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n19 - 2009.51.67.000692-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS DE ARAUJO MOUTA (ADVOGADO: FELIPE RAMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002523/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2009.51.67.001090-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY GOMES DRUMOND (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE SOUZA MARINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA anotação no banco de dados negativo de crédito, pelo que se compreendeu, não foi injusta, e foi anterior ao processo, sendo a dívida incontroversa.\r\n\r\nTodavia, é evidente que o autor tem direito de pagar, porém o objeto deste processo foi delimitado na petição inicial e não está incluído no pedido a consignação em pagamento da quantia ou medida equivalente.\r\n\r\nSendo assim, para o bom andamento do processo é inconveniente a medida solicitada, não havendo precedente mesmo para a expedição de tal documento pela Secretaria do Juízo. O autor pode valer-se da consignação judicial ou extrajudicial, fora dos autos ou em outro processo.\r\n\r\nConstatada a injustiça da inscrição, o fato será levado em consideração, pois ainda não proferida a sentença.\r\n\r\nPortanto, fica indeferido o requerimento de fls. 42/44.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.67.001508-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BARBOSA DO REGO (ADVOGADO: JOAO DA SILVA SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n22 - 2009.51.67.002759-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA SIMEDO (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002498/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2009.51.67.003603-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA RIBEIRO PINTO (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002497/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.67.003606-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA CARDOSO RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002521/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2006.51.17.000308-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICEIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO.) x MICHEL LEYRAUD KNECHT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão da 1ª Turma Recursal, fls. 140/142, transitado em julgado em 16/7/2009 (fl. 144), mantendo a sentença proferida nos autos. Oficie-se ao INSS para que cumpra o disposto na sentença de fls. 116/121, no prazo de 30 dias. Com a vinda dos cálculos, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nVerifico que a Turma Recursal condenou o recorrente (INSS) em honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento), fixados sobre o valor da condenação (fl. 142), expeça-se o RPV em favor do advogado.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora. Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à baixa dos autos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2007.51.17.005650-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA DA SILVA SIQUEIRA (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO, ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO, CELIO GOMES DE SOUZA.) x CREUSA MARIA DE FREITAS PAIVA (ADVOGADO: ELIANE FURLAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão da 2ª Turma Recursal (fls. 109/110), transitado em julgado em 07/7/2009 (fl. 112), mantendo a sentença proferida nos autos. Oficie-se ao INSS para que cumpra o disposto na sentença de fls. 75/78, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nVerifico que a Turma Recursal condenou o recorrente em honorários advocatícios no valor de 5% (cinco por cento), fixados sobre o valor da condenação, acórdão de fl. 110, expeça-se o RPV em favor do advogado.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora. Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à baixa dos autos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.67.001316-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FERNANDO VIEIRA CALDAS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002481/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.67.002253-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOIL MAIA BAPTISTA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002483/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.67.002346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002454/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.67.002427-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BERTO DA SILVA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002482/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.67.002582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS VICENTE DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002456/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.67.002583-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE ALMEIDA AGUIAR (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002466/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.67.002590-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEZIR ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002465/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.67.002597-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FELIPE DOS SANTOS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002452/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2008.51.67.003031-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL ALVES SANTOS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002477/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2008.51.67.003044-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUBER GOMES FERREIRA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002476/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2008.51.67.003084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AMANCIO DE SOUZA LEÃO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002472/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2008.51.67.003088-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS RODRIGUES (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002475/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2008.51.67.003326-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO FERREIRA NEVES (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002473/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2008.51.67.003335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002468/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2008.51.67.003338-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA DE CARVALHO CAXIAS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002479/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2008.51.67.003506-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 52: revogo e deixo de considerar os cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fls. 62/68).\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2008.51.67.003514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMITO OLIMPIO GODOI (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002467/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2008.51.67.003536-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA DE ALMEIDA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002469/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2008.51.67.003538-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002470/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2008.51.67.003542-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ACYR DE LIMA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002471/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2008.51.67.003553-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDILEIA DA COSTA CARVALHO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002495/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2008.51.67.003578-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS VICENTE DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002457/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2008.51.67.003618-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GONÇALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002494/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2008.51.67.003619-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON COELHO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2008.51.67.003873-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE SOUZA ANDRADE (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002496/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2008.51.67.004003-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA COELHO AMARAL MELLO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002449/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2008.51.67.004399-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PESSOA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002492/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2008.51.67.004421-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DA COSTA ARAUJO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002474/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2008.51.67.004525-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CARLOS GOMES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002490/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2008.51.67.004804-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA BASTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002453/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2008.51.67.004924-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDER PAULO MOREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002478/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2008.51.67.005245-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ALBERTO CAMPOS.) x ANDRESSA DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS/SG para incluir ANDRESSA DE OLIVEIRA CARVALHO (fl. 15) no polo passivo.\r\n\r\nNomeio como curador e advogado dativo da menor ANDRESSA DE OLIVEIRA CARVALHO o Dr. Rogério Rodrigues Petito, portador da OAB/RJ 101.388, que deverá ser intimado, sendo que seus honorários serão arbitrados nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nCite-se a menor ANDRESSA DE OLIVEIRA CARVALHO, na pessoa do curador e advogado dativo Dr. Rogério Rodrigues Petito. Deverá manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, informando, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta deverá ser oferecida até a instalação da audiência designada (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para comparecerem à audiência designada para o dia 01/10/2009 às 15h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, a parte autora oferecerá qualquer outro elemento de prova documental da união estável (fotos, cartas etc).\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, serão descritos os motivos que determinam a necessidade de intimação, e o rol deverá ser apresentado no mínimo com antecedência de 15 (quinze) dias em relação ao dia da Audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art 407, Parágrafo Único, do C.P.C.).\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2008.51.67.005903-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO JOSÉ SOARES (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002488/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.67.005906-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORVALINA CORREA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002487/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.67.005913-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADÃO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002491/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.67.005963-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES FARIA CAVALCANTE (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002493/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2008.51.67.006266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DE JESUS SANTOS (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002485/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da aplicação dos índices da ORTN/OTN;\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, observando-se o critério previsto no art. 58 do ADCT, em relação às parcelas compreendidas no período de sua aplicação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2008.51.67.006421-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002450/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2008.51.67.006534-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002464/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2008.51.67.006870-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO VIDAL DE AMORIM (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAUTOR: PEDRO VIDAL DE AMORIM\r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006870-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 43, designo o dia 08/9/2009, às 09:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Nestor Pinto Alves, nº131, sala 903, Centro, Alcântara, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Avair Ciuffo Almeida Junior, inscrito no CRM sob o no. 5260032-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9º).\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo ainda formular os seguintes quesitos aos médicos nomeados:\r\n\r\nO paciente é portador de deficiência física ou mental?\r\n\r\nSendo positiva a resposta, a deficiência é impeditiva do exercício de atividades de trabalho?\r\n\r\nSendo positivo o quesito “a”, a deficiência existente requer cuidados de profissionais especializados ou uso de medicamentos? Quais? Por quanto tempo?\r\n\r\nO estado geral do paciente é condizente com tratamento adequado à sua situação até o presente momento? Quais as possíveis providências que, sendo necessárias, vêm sendo omitidas?\r\n\r\nExpeça-se também mandado de verificação para o endereço da parte autora, onde o Oficial de Justiça fará inspeção sumária sobre:\r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, devendo ser levantado o CPF e idade.\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor. Deverão, também, serem consignados benefícios previdenciários que porventura recebam.\r\n\r\nAs características e condições do imóvel, se é próprio ou alugado, bem como os móveis que o guarnecem.\r\n\r\nGastos de luz, água, telefone e aluguel, caso o imóvel seja de locação.\r\n\r\nGastos com tratamento de saúde e medicamentos que caso a parte autora faça uso contínuo.\r\n\r\nAlerte-se a parte autora ou o representante para tornar disponíveis todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2008.51.67.006916-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARÉ MENDONÇA DE OLIVEIRA MONTEIRO (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002455/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2008.51.67.007063-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002484/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da aplicação dos índices da ORTN/OTN;\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, observando-se o critério previsto no art. 58 do ADCT, em relação às parcelas compreendidas no período de sua aplicação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2008.51.67.007113-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DOMINGOS DA SILVA FILHO (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.007113-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda em face do INSS em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de amparo assistencial (LOAS), com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nDá análise dos documentos trazidos, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente não se encontram presentes.\r\n\r\nCom efeito, o benefício de amparo assistencial visa garantir a subsistência das pessoas idosas ou deficientes que não possuam meios de promover seu próprio sustento ou de tê-lo provido por seus familiares, consoante o disposto no art. 203 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nNo caso em tela, não há prova definitiva da incapacidade da parte autora. Quanto à renda mensal da família, embora haja verdadeira presunção de veracidade da afirmação (de acordo com o que dispõe a Lei N. 7.115/1983, art. 1o), tudo aconselha que a situação seja sumariamente investigada, sem que isto implique na necessidade do requerente de produzir prova negativa, a de que seu grupo familiar não tem renda mensal per capita superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (condição prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93).\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, ante a ausência dos pressupostos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nOficie-se com urgência à CLÍNICA PSIQUIÁTRICA SANTA CATARINA (fl. 26), a fim de informar se o autor permanece internado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos com urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2008.51.67.007450-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MARIA DA FONSECA (ADVOGADO: AURELIO MORAES PELEGRINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002489/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2009.51.67.000769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA DOS SANTOS GUERRA (ADVOGADO: REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS.) x DIOGO GUERRA ARAUJO DE LIMA (ADVOGADO: ALESSANDRA DOS SANTOS DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS/SG para incluir DIOGO GUERRA ARAÚJO DE LIMA (fl. 79) no polo passivo.\r\n\r\nNomeio como curadora e advogada dativa do menor DIOGO GUERRA ARAÚJO DE LIMA a Dra. Alessandra dos Santos de Moura, portadora da OAB/RJ 152.659, que deverá ser intimada, sendo que seus honorários serão arbitrados nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nCite-se DIOGO GUERRA ARAÚJO DE LIMA, na pessoa da curadora e advogada dativa Dra. Alessandra dos Santos de Moura. Deverá manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta deverá ser oferecida até a instalação da audiência designada (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para comparecerem à audiência designada no dia 01/10/2009 às 14h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, a parte autora oferecerá qualquer outro elemento de prova documental da união estável (fotos, cartas etc).\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, serão descritos os motivos que determinam a necessidade de intimação, e o rol deverá ser apresentado no mínimo com antecedência de 15 (quinze) dias em relação ao dia da Audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art 407, Parágrafo Único, do C.P.C.).\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n72 - 2009.51.67.001329-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO VICTOR DE SOUZA CÔCO DOS SANTOS (ADVOGADO: VICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA, PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nDiante da notícia de que o ex-segurado SILVIO GRUBALTH MONTEIRO DOS SANTOS deixou 03 filhos menores (fl. 09), intime-se a parte autora para que informe, no prazo de vinte dias, o endereço de LUANNA MONTEIRO DOS SANTOS e DIEGO GOMES DOS SANTOS, filhos respectivamente de ANNA PAULA MONTEIRO SOARES e ADRIANA MACHADO GOMES (fl. 82), para serem citados, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom a vinda dos endereços, remetam-se os autos ao SEDIS/SG para incluir os menores no polo passivo.\r\n\r\nEm seguida, citem-se LUANNA MONTEIRO DOS SANTOS e DIEGO GOMES DOS SANTOS, na pessoa de suas representantes ANNA PAULA MONTEIRO SOARES e ADRIANA MACHADO GOMES, respectivamente. Deverão manifestar-se em suas respostas sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, informando, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta deverá ser oferecida em 30 dias (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.67.001498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que a incapacidade para o trabalho foi fixada após a perda da qualidade de segurado (fl. 20).\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial, sendo necessário verificar o início da incapacidade.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 04/9/2009, às 11:30 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Av. Nossa Senhora de Copacabana, 195/409, Copacabana, Rio de Janeiro.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Arlindo José Freire Portes, inscrito no CRM sob o nº. 52519-686, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n74 - 2009.51.67.001669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ MARÇAL DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ALBERTO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de dez dias, sobre a proposta de acordo formulada pelo INSS, na petição de fls. 21/23.\r\n\r\nApós, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n75 - 2009.51.67.002504-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS CUSTODIO (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.002504-6\r\n\r\nLUIS CARLOS CUSTODIO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 08/9/2009, às 08:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Nestor Pinto Alves, nº131, sala 903, Centro, Alcântara, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Avair Ciuffo Almeida Junior, inscrito no CRM sob o no. 5260032-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n76 - 2009.51.67.002526-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MAGNO MAIA (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002461/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a presente demanda, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c Enunciado n. 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2009.51.67.002992-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENILÇA CORREA DA FONSECA SANTOS (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.002992-1\r\n\r\nELENILÇA CORREA DA FONSECA SANTOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 13/10/2009, às 09:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua José Clemente, nº 94, Sala 1.201, Centro, Niterói.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Adilson Ramos de Amoedo, inscrito no CRM sob o nº 5202381-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n78 - 2009.51.67.003077-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA RODRIGUES DE MENDONCA (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nA Constituição Federal em seu art. 5o, inc XXXV, garante que \"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\" e a jurisprudência é pacificada quanto à desnecessidade do exaurimento da via dministrativa como condição ao direito de demandar em esfera judicial. \r\n\r\nContudo, no caso da presente ação, não resta comprovada a lesão ou resistência à pretensão deduzida alegada na inicial. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, para que junte aos autos documento que comprove a sua alegação de requerimento administrativo. \r\n\r\nNão satisfeita esta exigência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n79 - 2009.51.67.003079-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE MACHADO DE ARAUJO (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nA Constituição Federal em seu art. 5o, inc XXXV, garante que \"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\" e a jurisprudência é pacificada quanto à desnecessidade do exaurimento da via dministrativa como condição ao direito de demandar em esfera judicial. \r\n\r\nContudo, no caso da presente ação, não resta comprovada a lesão ou resistência à pretensão deduzida alegada na inicial. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, para que junte aos autos documento que comprove a sua alegação de requerimento administrativo. \r\n\r\nNão satisfeita esta exigência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.67.003082-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OVYDIO FERREIRA DE AQUINO (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 19, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nA Constituição Federal em seu art. 5o, inc XXXV, garante que \"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\" e a jurisprudência é pacificada quanto à desnecessidade do exaurimento da via dministrativa como condição ao direito de demandar em esfera judicial. \r\n\r\nContudo, no caso da presente ação, não resta comprovada a lesão ou resistência à pretensão deduzida alegada na inicial. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, para que junte aos autos documento que comprove a sua alegação de requerimento administrativo. \r\n\r\nNão satisfeita esta exigência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n81 - 2009.51.67.003329-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVINA CORREA LIMA (ADVOGADO: ARNALDO FRANCA QUARESMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nA Constituição Federal em seu art. 5o, inc XXXV, garante que \"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\" e a jurisprudência é pacificada quanto à desnecessidade do exaurimento da via dministrativa como condição ao direito de demandar em esfera judicial. \r\n\r\nContudo, no caso da presente ação, não resta comprovada a lesão ou resistência à pretensão deduzida alegada na inicial. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, para que junte aos autos documento que comprove a sua alegação de requerimento administrativo. \r\n\r\nNão satisfeita esta exigência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.67.003466-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MARTINS CARDOSO (ADVOGADO: VICTOR MAIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nA Constituição Federal em seu art. 5o, inc XXXV, garante que \"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\" e a jurisprudência é pacificada quanto à desnecessidade do exaurimento da via dministrativa como condição ao direito de demandar em esfera judicial. \r\n\r\nContudo, no caso da presente ação, não resta comprovada a lesão ou resistência à pretensão deduzida alegada na inicial. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, para que junte aos autos documento que comprove a sua alegação de requerimento administrativo. \r\n\r\nNão satisfeita esta exigência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n83 - 2009.51.67.003535-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMIR DE SOUZA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002486/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS \r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n84 - 2009.51.67.003730-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON PEREIRA LOPES (ADVOGADO: FAUSTO FERREIRA RAMOS, MARIA DA GLORIA SODRE BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002460/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do disposto nos artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.67.003754-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR PEREIRA (ADVOGADO: ELIZABETH TERTO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003\r\n\r\nA Constituição Federal em seu art. 5o, inc XXXV, garante que \"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\" e a jurisprudência é pacificada quanto à desnecessidade do exaurimento da via dministrativa como condição ao direito de demandar em esfera judicial. \r\n\r\nContudo, no caso da presente ação, não resta comprovada a lesão ou resistência à pretensão deduzida alegada na inicial. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, para que junte aos autos documento que comprove a sua alegação de requerimento administrativo. \r\n\r\nNão satisfeita esta exigência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.67.003932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002480/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n87 - 2009.51.67.003966-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA NERI DA TRINDADE BRUM (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n88 - 2007.51.67.000857-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ KELLY FREITAS (ADVOGADO: FRANCISCO JORGE VIEIRA FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002451/2009 . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 9.300,00 (Nove mil e trezentos reais) a título de reparação moral.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se para o pagamento em valores atualizados, pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF ou outro mais vantajoso, nunca inferior.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n89 - 2008.51.67.002733-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA SOARES SAMPAIO (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 60\r\n\r\nId: 816582"
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                            "816293": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.007984-5 OZIAS ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MOACYR GOIS DA CRUZ, OSVALDO OLIVEIRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . \r\n\r\nDefiro vista dos autos à parte autora, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se novamente os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.10.002646-8 LUIS CARLOS DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a certidão de fl. 35, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pelo patrono da parte autora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0754570-8 PAULO VICENTE DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: JOB CORREA BRANDAO, JOSE HENRIQUE DE BARROS NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de processo em fase de execução em face da CEF, objetivando a recomposição monetária do saldo da conta vinculada ao FGTS. \r\n\r\nObservo que dois dos autores, PAULO VICENTE DA CONCEIÇÃO e NICANOR VIANNA DA SILVA, aderiram ao acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/01 (fls. 260/263).\r\n\r\nNão obstante o inconformismo dos autores, o plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 30.03.2005, deu provimento ao RE 418.918/RJ, nos termos do voto da relatora, Ministra Ellen Gracie, considerando que a desconstituição do termo de adesão firmado entre as partes com base na LC 110/01 para ensejar a condenação da Caixa ao pagamento das diferenças relativas a expurgos inflacionários, sem que haja alegação concreta de vício de vontade, representa ofensa ao princípio constitucional da intangibilidade do ato jurídico perfeito (art. 5o, XXXVI da CR). \r\n\r\nAdemais, em casos como o dos autos, o Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região vem entendendo que o processo de execução há de ser extinto por sentença homologatória do acordo extrajudicial com base no art. 794, II do CPC, conforme transcrição a seguir:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. LEI COMPLEMENTAR 110/01. HOMOLOGAÇÃO DOS TERMOS DE ADESÃO INDEFERIDO. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 794, II, DO CPC. Súmula vinculante nº 1. \r\n\r\n1. No que toca à possibilidade de transação na presente fase processual, considerando-se que o direito em questão é de natureza disponível, o trânsito em julgado da sentença não tem o condão de torná-la intangível, tanto assim, que o próprio Digesto Processual Civil prevê a transação entre as partes como uma das formas de extinção da execução, como se extrai do inciso II, do artigo 794 do referido diploma legal. \r\n\r\n2. Nestes termos, ainda que o título executivo seja fruto da coisa julgada, não se mostra admissível afastar a possibilidade de transação para a composição de litígios, sob pena de violação ao texto legal vigente. \r\n\r\n3. Também não se pode olvidar que “sendo válido o acordo celebrado, obriga-se o juiz à sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato\"(STJ, (AgRg no REsp 634.971/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 18.10.2002), situações que, conforme colhe-se dos autos, inocorrem in casu. \r\n\r\n4. Assentou a Suprema Corte que o termo de adesão celebrado com a CEF constitui ato jurídico perfeito que só pode ser desfeito pelas vias próprias, e não de forma incidental (STF, RE 418918, DJ 01.7.2005), subsistindo em sua integridade até que sobrevenha ato desconstitutivo. Tal julgamento foi repetido em seus sucessivos RE 427801 AgR-ED, DJ de 2/12/2005 e RE 431363 AgR, DJ de 16/12/2005, culminando, em sessão plenária de 30/05/2007, na edição da Súmula Vinculante nº 1: “OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO A DECISÃO QUE, SEM PONDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DESCONSIDERA A VALIDEZ E A EFICÁCIA DE ACORDO CONSTANTE DE TERMO DE ADESÃO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 110/2001.” \r\n\r\n5. Agravo provido.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, AG nº 145766, UF:RJ, Oitava Turma Especializada, Relator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, DJU Data 10.09.2007, pág. 279).\r\n\r\nDiante do exposto, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre os autores PAULO VICENTE DA CONCEIÇÃO e NICANOR VIANNA DA SILVA e a CEF. \r\n\r\nEm conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil, em relação aos autores PAULO VICENTE DA CONCEIÇÃO e NICANOR VIANNA DA SILVA.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nA execução deverá prosseguir em relação ao terceiro autor, ALDOJAN ROSA, posto que a CEF não trouxe nenhum documento que comprovasse que o mesmo tenha realizado acordo na forma da LC 110/2001.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a CEF para cumprir a decisão de fls. 279/281 em relação ao terceiro autor, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.002238-5 PEDRO GUERRA SANTIAGO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . \r\n\r\nRequeira a parte autora o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.006836-7 MANUEL LIGEIRO TAVARES E OUTRO (ADVOGADO: OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fica o patrono da parte autora ciente que a retenção indevida dos autos, por mais uma vez, com excesso de prazo, incidirá na perda do direito de vista dos autos fora do Cartório, além de incorrer em multa, à luz do art. 196 do CPC.\r\n\r\nII - Indefiro a dilação do prazo. Com efeito, o patrono da parte autora ficou na posse dos autos por quase um ano e não deu cumprimento ao determinado por este Juízo.\r\n\r\nSendo assim, intime-se pessoalmente o primeiro autor para acostar aos autos a carteira de identidade e CPF, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\nNa oportunidade, remetam-se os autos ao SEDIS-SJ para retificar o nome do primeiro autor.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.10.004752-7 RIVIERA DO BRASIL COM/ REP/ DISTRIBUIÇÃO DE PROD. E (ADVOGADO: JOSE RICARDO LEITE DE BRITO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. . Ante informação da impetrada às fls. 216 e 222 e, uma vez transitada em julgado a sentença de fls. 210/3, conforme certificado em fl. 221v, retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.10.004790-4 MANTERCORP LOGISTICA DISTRIBUIÇAO E COM/ S/A (ADVOGADO: FERNANDO JOSE GARCIA, CARLOS ALBERTO STEFANI DAMIANI.) x DELEGADO DA DELEGACIA DE RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUACU. . Vistos etc.\r\n\r\nA Lei nº 1.533/51, em seu art 12, parágrafo único, sujeita ao duplo grau de jurisdição as sentenças concessivas em Mandado de Segurança, procedimento de cunho especial.\r\n\r\nNo entanto, a Fazenda Nacional abriu mão de seu direito de recorrer, nos termos do Parecer PGFN/CRJ 2623/2008 (fl. 501v), assim ementado:\r\n\r\n“Tributário. Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 - Programa de Alimentação do Trabalhador/PAT. Incentivo Fiscal. Dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, de despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador. Portaria Interministerial MTB/MF/MS nº 326, de 07 de julho de 1977 e Instrução Normativa SRF nº 143/86 - fixação de valores máximos para refeições oferecidas pelo PAT.\r\n\r\nJurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nAplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Possibilidade de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não contestar, não interpor recursos e desistir dos já interpostos, quanto à matéria sob análise. Necessidade de autorização do Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional e aprovação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda.” (grifei)\r\n\r\nVejamos a leitura do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e o art 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, a saber:\r\n\r\n“Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre:\r\n\r\n... \r\n\r\nII - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. ” \r\n\r\n“Art. 5º. Nas causas em que a representação da União competir à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos.”\r\n\r\nTais dispositivos legais possibilitaram ser dispensada a interposição de recurso ou a desistência do que tenha sido interposto, bem como a autorização para não contestar, desde que inexistente outro fundamento relevante, e de que seja exercida pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, mediante ato declaratório, aprovado pelo Ministro de estado da Fazenda, observados os seguintes requisitos:\r\n\r\nA Procuradoria-Geral da Fazenda nacional tenha competência para representar, judicialmente, a União, nas respectivas causas; e\r\n\r\nHaja decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência.\r\n\r\nO referido Parecer PGFN/CRJ/22623/2008 enumerou várias decisões, julgadas à unanimidade, que exprimem a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a seguir listadas:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. IMPOSTO DE RENDA. INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 326/77 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 143/86. OFENSA.\r\n\r\nPRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS LEIS.\r\n\r\n1. A Portaria Interministerial nº 326/77 e a Instrução Normativa nº 143/86, ao fixarem custos máximos para as refeições individuais como condição ao gozo do incentivo fiscal previsto na Lei nº 6.321/76, violaram o princípio da legalidade e da hierarquia das leis, porque extrapolaram os limites do poder regulamentar. Precedentes.\r\n\r\n2. Recurso especial não provido.\r\n\r\n(REsp 990313/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.02.2008, DJ 06.03.2008 p. 1)\r\n\r\n*****\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO.\r\n\r\nPORTARIA Nº 326/77 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 143/86. VIOLAÇÃO.\r\n\r\nPRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\r\n\r\nSÚMULAS Nºs 282 E 356/STF.\r\n\r\nI - As limitações impostas pela Portaria nº 326/77 e pela Instrução Normativa nº 143/86, fixando custos máximos para cada refeição individual oferecida pelo PAT, são ilegais, porquanto estabelecem restrições que não foram previstas na Lei nº 6.321/76, nem no Decreto nº 78.676/76 que a regulamentou, violando, com isso, o princípio da hierarquia das leis.\r\n\r\nII - A matéria inserta no art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77, apontado como violado, não foi objeto de debate no v. acórdão hostilizado e sequer foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão e ventilar a questão federal. Incidem, portanto, na espécie, os enunciados nºs 282 e 356, do STF.\r\n\r\nIII - Recurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\n(REsp 157990/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.03.2004, DJ 17.05.2004 p. 108)\r\n\r\n*****\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM ESPÉCIE AOS EMPREGADOS. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO FGTS. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA Nº 326/77. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS PELA TR/TRD. APLICABILIDADE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. \"As limitações impostas pela Portaria nº 326/77 e pela Instrução Normativa nº 143/86, fixando custos máximos para cada refeição individual oferecida pelo PAT, são ilegais, porquanto estabelecem restrições que não foram previstas na Lei nº 6.321/76, nem no Decreto nº 78.676/76 que a regulamentou, violando, com isso, o princípio da hierarquia das leis\" (REsp 157.990/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ de 17.05.2004).\r\n\r\n6. (...) \r\n\r\n7. Recursos especiais aos quais se nega provimento.\r\n\r\n(REsp 719714/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.04.2006, DJ 24.04.2006 p. 367) (sublinhei)\r\n\r\nComo se observa, não há divergência entre as Primeira e Segunda Turmas do STJ, que compõem a Primeira Seção, especializada em matérias de Direito Público.\r\n\r\nPor outro lado, não tem a matéria natureza constitucional, pois se trata de conflito entre lei e normas infraconstitucionais, o que importa em sua não submissão à manifestação do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nQuanto à possibilidade de vir a PGFN desistir de recorrer, encontramos, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por sua Terceira Turma, à unanimidade, em julgamento da Apelação em Mandado de Segurança 312638 UF:SP (Processo nº 2008.61.03.0033524), como precedente, a seguinte decisão, assim ementada:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE RENDA - APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL - TEMPESTIVIDADE - RENÚNCIA EXPRESSA DO DIREITO DE RECORRER - (...) - REMESSA OFICIAL (...)\r\n\r\n...\r\n\r\nV - Tempestividade da apelação interposta pela União Federal, tendo o Procurador da Fazenda nacional tomado ciência da R. sentença em 31/07/2006 e protocolado o recurso de apelação em 01/08/2006.\r\n\r\nPreliminar rejeitada.\r\n\r\nVI - A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, na hipótese da decisão versar sobre matérias que sejam objeto de ato declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional, em razão de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, está autorizada a não interpor recurso.\r\n\r\nVII - Nesta hipótese, a sentença não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório, se o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito manifestar expressamente seu desinteresse em recorrer.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n(“Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.\r\n\r\nDecide a Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida nas contra-razões e negar provimento à apelação e à remessa oficial, na parte conhecida, na forma do relatório e voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.”)\r\n\r\nJuíza CECÍLIA MARCONDES\r\n\r\nDJF3 - DATA: 11/11/2008 \r\n\r\nAnte o acima exposto, acolho a promoção da União (PFN) pela desistência do recurso. \r\n\r\nCientifiquem-se as partes deste despacho. Tudo feito, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença e, ato contínuo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.10.000074-6 AMBEV BRASIL BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: DANIEL MARCELINO.) x PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM NOVA IGUAÇU - RJ. . Petição de fls. 288/90. Defiro, tendo em vista a Certidão de fl. 295. Em conseqüência, republique-se a sentença de fls. 272/5, de modo a que possa a impetrante manejar, querendo, recurso/apelação. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação da UNIÃO (PFN), às fls. 278/86, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado, AMBEV BRASIL BEBIDAS LTDA., para apresentar as contra-razões, no mesmo prazo acima declinado. \r\n\r\nDispositivo da sentença a ser republicado:\r\n\r\n“Do quanto ficou exposto, RATIFICO A LIMINAR, ANTES DEFERIDA, e CONCEDO A SEGURANÇA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar à autoridade coatora, ou quem lhe faça as vezes, que dê cumprimento ao comando descrito no item 2.2, do Anexo I, da Portaria PGFN nº 724/2005, de modo que promova a atualização, no sistema da dívida ativa, da situação de 08 (oito) débitos, consignando a existência das garantias apresentadas, salvo se existirem restrições impeditivas.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmulas nº 105/STJ e 512/STF).\r\n\r\nOficie-se ao(a) Exmo(a). Desembargador(a) Federal relator(a) do agravo de instrumento, que ainda se encontra pendente de julgamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.”\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n“Sentença de fls. 272/275\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, RATIFICO A LIMINAR, ANTES DEFERIDA, e CONCEDO A SEGURANÇA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar à autoridade coatora, ou quem lhe faça as vezes, que dê cumprimento ao comando descrito no item 2.2, do Anexo I, da Portaria PGFN nº 724/2005, de modo que promova a atualização, no sistema da dívida ativa, da situação de 08 (oito) débitos, consignando a existência das garantias apresentadas, salvo se existirem restrições impeditivas.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmulas nº 105/STJ e 512/STF).\r\n\r\nOficie-se ao(a) Exmo(a). Desembargador(a) Federal relator(a) do agravo de instrumento, que ainda se encontra pendente de julgamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.”\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n9 - 2000.51.10.005034-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE BISSOLI DOS SANTOS.). . Conforme a Lei 11.719/08, que entrou em vigor no dia 22 do mês de agosto do ano de 2008 alterando consideravelmente os ritos procedimentais no Código de Processo Penal (CPP) e, previsão no art. 2º do CPP, onde reza que a lei processual penal entra em vigor na data de sua publicação, respeitados os atos processuais já praticados, como é o caso deste processo, consagrando-se o sistema do isolamento dos atos processuais.\r\n\r\nTendo em conta que já houve sumário de acusação, intimem-se as testemunhas arroladas pela defesa (fl. 132).\r\n\r\nAssim, aplicando-se o disposto da nova Lei, os autos encontram-se na fase da chamada audiência una de instrução e julgamento, conforme previsão nos arts. 400, e seguintes, do Código de Processo Penal (CPP), sendo certo que, na oportunidade, poderão os réus, em sendo necessário, ratificarem os seus interrogatórios já realizados.\r\n\r\nDesta forma, designo a referida audiência para o próximo dia 09/09/2009, às 16:00 horas.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF/SJM, mediante vista dos autos.\r\n\r\nIntimem-se. Publique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 92.0060535-4 SHARA OLIVEIRA DA CONCEICAO E OUTRO (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x MAURICIO FARIAS DA SILVA (ADVOGADO: LUCY DA SILVA OLIVEIRA.) x ERMINDO EFINANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x RAUL MAGDALAO (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x JOSE JOAO DE LIMA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x PAULO GUIMARAES (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 98.0975443-4 MAURICIO CONCEICAO (ADVOGADO: JOAO BATISTA M. DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Tendo em vista o término dos embargos à execução, conforme cópias dos autos, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 98.0976373-5 DINAH PINHEIRO SOLON BRAGA (ADVOGADO: MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO FARIAS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). . Tendo em vista o término dos embargos à execução, conforme cópias dos autos, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 99.0752331-3 SEIJI KAMISAKI (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n14 - 99.0758931-4 JOSEFA TOMAZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARLY DA SILVA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição de fl. 76 e no seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2000.51.10.010422-6 SUZANA MARIA DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . \r\n\r\nDefiro o requerimento de fl. 148, e nomeio o(a) Dr.(a) Márcia Valéria Rodrigues Evangelista, OAB/RJ 82.743, como advogada dativa. Anote a Secretaria.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fl. 147, para a expedição de certidão de declaração de ausência, visto que esta tem por finalidade a administração de bens e sucessão, prevista nos Códigos Civil e de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o presente feito é uma ação declaratória meramente para fins previdenciários, não havendo condenação direta da Autarquia no pagamento de pensão, basta a parte autora extrair cópias para instruir processo administrativo para requerimento do referido benefício junto ao INSS.\r\n\r\nOficie-se ao Cartório de Registro Civil da cidade de Divino, no Estado de Minas Gerais (fl. 13), com cópia da Certidão de fl. 13 e cópia autenticada da sentença de fls. 100/104, para fins de averbação.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2001.51.10.004243-2 MARIA VIEIRA DA PENHA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002156/2009 FOLHA 72/79 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2001.51.10.005253-0 EMICE DA SILVA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002154/2009 FOLHA 25/33 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas relativas às diferenças apuradas observada a prescrição qüinqüenal, devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2002.51.10.000238-4 MARIA DA PENHA JORGE (ADVOGADO: ELIANE COPELO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n19 - 2002.51.10.000607-9 MARIA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO FARIAS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002172/2009 FOLHA 180/181 . Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO de Cícero dos Santos Silva pelos motivos já expostos.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2002.51.10.002407-0 MARIA DAS DORES CABRAL DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE A GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.). . Em vista da petição do INSS de fl. 115, informando que não vai opor embargos, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2002.51.10.004842-6 SIMONE LOPES RODRIGUES DE SANTANA (ADVOGADO: REGINALDO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n22 - 2002.51.10.004982-0 IZABEL MARIA DE TOLEDO PINTO (ADVOGADO: CELIA CRISTINA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n23 - 2002.51.10.008595-2 FLAVIO DA COSTA MAGALHAES (ADVOGADO: DANILO VIEIRA SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002138/2009 FOLHA 291/298 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.10.000935-8 MARIA DAS DORES COSTA (ADVOGADO: SIDNEY MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Tendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo este o caso dos presentes autos, conforme o valor atribuído a causa, remetam-se os autos à SEDIS-SJ para a devida conversão para o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n25 - 2003.51.10.004631-8 MARIA DAS DORES PEREIRA COELHO (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO C GOMES .) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). . \r\n\r\nTendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo este o caso dos presentes autos, conforme o valor atribuído a causa, remetam-se os autos à SEDIS de Nova Iguaçu para a devida conversão para o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n26 - 2003.51.10.004941-1 SERGIO PINHEIRO (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY P. DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002169/2009 FOLHA 186 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267,V do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2003.51.10.005111-9 LUTERO TOBIAS DE ARAUJO CAVALCANTE (ADVOGADO: ANTONIO RIBEIRO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.10.005235-5 LIBERIO RAMOS (ADVOGADO: DARCI TOSCANO DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.10.007684-0 NELSON PIMENTA DE CARVALHO (ADVOGADO: EDNEI PENA, JOAO DA PENHA DAS NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n30 - 2003.51.10.007961-0 ELIS PEREIRA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002155/2009 FOLHA 80/88 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas relativas às diferenças apuradas observada a prescrição qüinqüenal, devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.10.008846-5 IVANIR PAIM DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . Em vista da concordância da parte autora (fl. 114) com os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS, expeça-se o Precatório, conforme cálculo de fls. 107/111.\r\n\r\nEm seguida, intime-se as partes da expedição do Precatório, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós o envio, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n32 - 2004.51.10.000867-0 ANTONIO CARDOSO FILHO (ADVOGADO: UBIRACY RIBEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002143/2009 FOLHA 253/260 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas relativas às diferenças apuradas observada a prescrição qüinqüenal, devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/02). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.10.001642-2 NELSON MAMPRIM (ADVOGADO: ROSE CRISTINE RODRIGUES MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o término dos embargos à execução, conforme cópias dos autos, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2004.51.10.002381-5 CANDIDO BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002162/2009 FOLHA 195 . A parte autora promoveu execução em face do INSS.\r\n\r\nConforme comprovante de pagamento de fl. 139, e a afirmação da parte autora (fl. 192) quanto ao recebimento dos valores devidos em relação à revisão do benefício previdenciário, a obrigação da Autarquia já foi satisfeita.\r\n\r\nIndefiro o pedido do INSS de fls. 209/211, para a aplicação de multa diária por litigância de má-fé.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nNada mais sendo requerido e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.10.002415-7 LUIZA COUTINHO DE AZEREDO (ADVOGADO: LUCIA MARIA GOULART VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.10.002461-3 ANTONIETA ALELUIA DOS SANTOS (ADVOGADO: KATIA REGINA NARCISO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo este o caso dos presentes autos, conforme o valor atribuído a causa, remetam-se os autos à SEDIS de Duque de Caxias para a devida conversão para o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n37 - 2004.51.10.003826-0 ROSA PAULO D OLIVEIRA GUILHERME (ADVOGADO: IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.10.003885-5 EUCLYDES GOMES DA SILVA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002134/2009 FOLHA 269/270 . SENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nO autor pede a revisão do valor de benefício previdenciário mediante a adoção do índice de reajuste do salário mínimo, e não aqueles determinados por lei, mais as diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nCitado o INSS pugnou pela improcedência do pedido (fls. 35/45).\r\n\r\nRéplica (fls. 52/57).\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 prevê apenas a decadência quanto ao direito de rever a RMI do benefício previdenciário, não tendo aplicação aos critérios de correção posteriores à sua concessão. Assim, não sendo aplicável aos benefícios do regime geral de Previdência o Decreto 20.910/32, porque incompatível com as regras próprias de prescrição previstas na Lei 8.213/91, reconheço, em caso de eventual procedência, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. \r\n\r\nNão cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). \r\n\r\nPor fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita, vez que a presente ação foi distribuída em 1997.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, com base no art. 269, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários ante a gratuidade justiça deferida\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2004.51.10.003893-4 IVA DE SALES CONSTANCIO (ADVOGADO: CREUZA GONCALVES DE ALVARENGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002150/2009 FOLHA 55/63 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas relativas às diferenças apuradas observada a prescrição qüinqüenal, devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2004.51.10.004251-2 CELESTINO TELLES (ADVOGADO: JOEL SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002136/2009 FOLHA 09/16 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas relativas às diferenças apuradas observada a prescrição qüinqüenal, devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2004.51.10.004801-0 FRANCISCO DELFINO DA SILVA (ADVOGADO: ANA BEATRIZ VAILANTE.) x ALZIRA VENANCIO DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 133/134 - Anote a Secretaria o nome do(a) novo(a) patrono(a) da parte autora, Dra. Ana Beatriz Vailante, OAB/RJ 119.559.\r\n\r\nTendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo este o caso dos presentes autos, conforme o valor atribuído a causa, remetam-se os autos à SEDIS de Nova Iguaçu para a devida conversão para o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n42 - 2004.51.10.004827-7 JULIA MEDEIROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002179/2009 FOLHA 168/169 . Do exposto, em razão da ausência de uma das condições para o regular exercício do direito de ação, qual seja, o interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (artigo 20, §§3º e 4º, do CPC). Como foi deferida a gratuidadde de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2004.51.10.008003-3 MARGARIDA RODRIGUES DE MELLO CARVALHO (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002142/2009 FOLHA 261/268 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas relativas às diferenças apuradas observada a prescrição qüinqüenal, devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.10.000507-6 CARLINDO EMIDIO FERREIRA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002152/2009 FOLHA 125/126 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e lhes CONCEDO PROVIMENTO, na forma da fundamentação supra, para reconhecer que há na sentença de fls. 156/157 a contradição apontada, sendo certo que a condenação em honorários deve ser suportada pela parte autora.\r\n\r\nDesta forma, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 5% do valor da causa, devendo a execução desta verba ficar suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos. \r\n\r\nEsta decisão faz parte integrante da sentença de fls. 156/157. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.10.001753-4 Maria da Gloria vitor da Silva (ADVOGADO: JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Do quanto ficou exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, vez que este Juízo não é competente para apreciar e julgar o presente feito, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região.\r\n\r\n46 - 2005.51.10.002245-1 MARIA DE LOURDES NOVAES BENTO (ADVOGADO: ANTONIO PINTO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002139/2009 FOLHA 282/290 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas relativas às diferenças apuradas observada a prescrição qüinqüenal, devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.10.003671-1 DANIEL CORREA (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002159/2009 FOLHA 178/179 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de condição para o regular prosseguimento da ação (interesse de agir), em atenção ao inciso VI, do art. 267 do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e traslade-se cópia para os autos principais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.10.005715-5 AMELIA DOS SANTOS FONSECA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002176/2009 FOLHA 172 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267,III e § 1º, do CPC.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a não triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.10.007505-4 ELIZA TRAJANO DA SILVA (ADVOGADO: DANILO VIEIRA SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Do quanto ficou exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, vez que este Juízo não é competente para apreciar e julgar o presente feito, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região.\r\n\r\n50 - 2005.51.10.008179-0 FRANCISCO DAS C BENJAMIM E OUTROS (ADVOGADO: PAULO J. LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo este o caso dos presentes autos, conforme o valor atribuído a causa, remetam-se os autos à SEDIS de Nova Iguaçu para a devida conversão para o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n51 - 2005.51.10.008865-6 SILLAS JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ALZIRA LISBOA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002170/2009 FOLHA 184/185 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas nem honorários ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.10.001411-2 SEBASTIANA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO S OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2006.51.10.002219-4 ANTONIO VICENTE SERRA NETO (ADVOGADO: CELIA CRISTINA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Desta forma, ante a natureza acidentária do benefício do autor, DECLARO ESTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e determino a remessa dos autos para a 2ª Vara Cível de Nilópolis, após a baixa na distribuição, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nPublique. Registre-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.10.003239-4 NALVELINA PEREIRA SANTANA (ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002140/2009 FOLHA 279/281 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. No entanto, fica suspensa a execução dessas verbas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.10.003299-0 SELECINDA DA CONCEIÇAO POLICARPO (ADVOGADO: ANTONIO PINTO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002137/2009 FOLHA 299/306 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.10.003361-1 RENILDO EDUARDO DA SILVA (ADVOGADO: ALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002175/2009 FOLHA 173/174 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas nem honorários ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.10.003739-2 OSWALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALCINDA DE JESUS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002151/2009 FOLHA 64/71 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.10.003813-0 DANIELE MARIA DA SILVA REP/ P/ AGENILDA DA SILVA (ADVOGADO: BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a última manifestação autoral ocorreu em 1994 (fl. 13), intime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo fixado, intime-se pessoalmente a parte autora, através de sua representante, para cumprir o ora determinado no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n59 - 2006.51.10.004681-2 JOSE BARBOSA PEREIRA (ADVOGADO: ELIAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002174/2009 FOLHA 175/176 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas nem honorários ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.10.004693-9 ALZELY BARBOSA ROCHA (ADVOGADO: NAILZA DA SILVA LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002171/2009 FOLHA 182/183 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas nem honorários ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.10.005577-1 SEBASTIANA DOS SANTOS FELICIO (ADVOGA DO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 32/33 como embargos de declaração.\r\n\r\nDe fato a sentença de fls. 26/30 foi feita tomando por base benefício diverso do benefício da autora.\r\n\r\nTodo o imbróglio decorreu do fato de ter sido acostada junto à inicial (fl. 09) documentação referente ao benefício nº 046.570.677-0 de titularidade de Sebastiana Felício, o que levou o INSS a contestar o pedido com base neste documento e por conseguinte levou a erro o juízo.\r\n\r\nDesta forma, entendo ser correta a anulação da sentença proferida às fls. 26/30, ante o flagrante erro material.\r\n\r\nInobstante não vislumbrar qualquer prejuízo ao INSS, entendo razoável oportunizar, conforme requerido, novo prazo para a apresentação da defesa, haja vista que foi a parte autora que juntou aos autos documento referente a outro benefício (fl. 9).\r\n\r\nFeitas estas considerações, DOU PROVIMENTO AO EMBARGO DE DECLARAÇÃO apresentado para ANULAR A SENTENÇA DE FLS. 26/30.\r\n\r\nDesentranhe-se o documento de fl. 09 por ser o mesmo estranho à lide.\r\n\r\nManifeste-se o INSS em contestação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.10.005719-6 LUCIO DAMASCENO (ADVOGADO: ROBERTO DE O. REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta, pelo rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nCom efeito, inicialmente, a ação foi distribuída originariamente à Justiça Estadual. Contudo, o Juízo Estadual, considerando a dicção do Ato Executivo Conjunto nº 01/2001, bem como o implemento das condições nele estabelecidas, declinou da competência em favor de uma das Varas Federais do Foro desta Subseção Judiciária (no caso, esta Vara).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPor oportuno, releva destacar que o aludido Ato Executivo Conjunto foi destinado a atender, em caráter excepcional, a remessa de processos em tramitação nas Comarcas de Belford Roxo, Queimados, Nilópolis, Duque de Caxias e Nova Iguaçu à Subseção Judiciária da Baixada Fluminense. Vale dizer, o indigitado Ato Executivo Conjunto, em vigor a partir de 09 de agosto de 2001, determinou o encaminhamento de 250 processos por mês (artigo 2º), que estivessem em tramitação nas referidas Comarcas.\r\n\r\nDestarte, deflui que, estabelecida a programação para o encaminhamento dos feitos, e cumpridas as etapas nas Comarcas Estaduais, não mais subsiste a situação transitória autorizadora para o envio de processos à Justiça Federal, porquanto os prazos nele fixados já alcançaram os respectivos termos. Esta, inclusive, foi a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região que, em 26 de agosto de 2008, em decisão exarada na petição registrada sob o nº 2007.02.01.007961-2, determinando o encerramento da remessa dos feitos a esta Subseção Judiciária, sob o argumento de a mesma se revelar infrutífera, de sorte que não se propiciará resposta mais eficaz aos conflitos mencionados naquele Ato Executivo Conjunto. Daí, a decisão proferida nos presentes autos, cuja conclusão foi no sentido da remessa dos autos ao Juízo Estadual. \r\n\r\nTodavia, o Juízo Estadual entendeu pela devolução dos autos a este Juízo, argumentando acerca da existência do Ato Executivo Conjunto e da não aplicação do preceptivo do artigo 87, da lei adjetiva civil, uma vez que houve alteração da competência em razão da matéria.\r\n\r\nOra, de fato, a interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nOutrossim, a divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Desta forma, a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional (Precedentes do TRF/2ª Região: AG nº 157830, UF:RJ, Sexta Turma Esp., Relator Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS, DJU Data 20.02.2008, pág. 828; CC nº 7721, UF:ES, Segunda Turma Esp., Relator Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, DJU Data 23.01.2008, pág. 215, CC nº 7136, UF:RJ, Segunda Turma Esp., Relatora Desembargadora Federal LILIANE RORIZ, DJU Data 02.08.2007, pág. 66, CC nº 7472, UF:RJ, Segunda Turma Esp., Relator Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO, DJU Data 23.04.2007, pág. 86).\r\n\r\nOcorre que, no caso sob exame, deve-se observar o disposto no artigo 109, inciso I e §3º, da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe:\r\n\r\n“Artigo 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º. Serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas também sejam processadas e julgadas pela Justiça estadual.”\r\n\r\nAlém disso, releva trazer à colação o enunciado da Súmula nº 15, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“O §3º do art. 109 da Constituição Federal de 1988, institui, quanto às causas de natureza previdenciária, hipótese de competência relativa, pelo que não elide a competência concorrente da Justiça Federal.”\r\n\r\nSendo assim, gize-se que este(esta) magistrado(a) se perfilha ao posicionamento jurisprudencial (Precedente do TRF/2ª Região, CC nº 2009.02.01.002115-1, Orig. nº 20080380595260, 2ª Turma Especializada, Relatora Desembargadora Federal LILIANE DO ESPÍRITO SANTO RORIZ DE ALMEIDA, j. em 06.04.09) de que, “para as causas de matéria previdenciária, a competência só será exclusiva da Justiça Federal se houver sede de vara do Juízo Federal instalado no domicílio do segurado; caso contrário, será concorrente, cabendo ao autor a escolha entre o Juízo Federal com jurisdição na localidade ou o Juízo Estadual, em competência federal delegada”.\r\n\r\nNesse quadro, considerando-se onde a parte autora reside, e uma vez que a referida Comarca não é sede de Vara do Juízo Federal, não se vislumbra razão para que o Juízo Estadual decline de sua competência para este Juízo.\r\n\r\nFrise-se, ainda, que, em consonância com o artigo 19, da Resolução nº 4, do TRF/2ª Região, de 17 de fevereiro de 2003, continuarão a tramitar na Justiça Estadual as ações previdenciárias e as execuções fiscais federais já ajuizadas nas Comarcas que não se tornaram Sede de Juízo Federal, conforme transcrição a seguir:\r\n\r\n“Art. 19 - Continuarão a tramitar na Justiça Estadual as ações previdenciárias e as execuções fiscais federais já ajuizadas nas Comarcas que não se tornaram Sede de Juízo Federal. Após a instalação de Vara Federal, preferencialmente serão elas nesta propostas, podendo sê-lo no Juízo Estadual, por força do disposto no art. 109, I, e §3º da Constituição Federal.”\r\n\r\nAliás, em remate, não há que se falar em suscitar conflito perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça, posto que este, em reiteradas decisões, não vem conhecendo de eventual conflito suscitado relativamente à matéria versada nos presentes autos (Precedente: CC nº 103422/RJ, 2009/0032101-9, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, j. em 26.05.09), embora, de fato, inicialmente, o Egrégio STJ havia adotado o entendimento de que restaria competente para apreciar eventual conflito de competência suscitado entre Juízo Federal e Juízo Estadual que rejeita a competência que lhe é delegada. Contudo, a Primeira Seção modificou tal posicionamento a respeito do tema, seguindo orientação no sentido de ser aplicável o enunciado sumular nº 3, da Egrégia Corte Superior, razão pela qual falece competência ao STJ, subsistindo competência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para solucionar o presente conflito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, vez que este Juízo não é competente para apreciar e julgar o presente feito, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região.\r\n\r\n63 - 2007.51.10.000045-2 FRANCISCO PEREIRA BASTOS (ADVOGADO: WANDERLEY GONCALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Do quanto ficou exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, vez que este Juízo não é competente para apreciar e julgar o presente feito, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região.\r\n\r\n64 - 2007.51.10.000061-0 SIRLEI DA SILVA GONÇALVES (ADVOGADO: GUILHERME GERALDO DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Do quanto ficou exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, vez que este Juízo não é competente para apreciar e julgar o presente feito, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região.\r\n\r\n65 - 2007.51.10.000147-0 ELSON ENES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELY DOS SANTOS CAMARGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002144/2009 FOLHA 53/54 . S E N T E N Ç A (TIPO B)\r\n\r\nO autor pede a revisão do valor de benefício previdenciário mediante a adoção do índice de correção do salário mínimo, e não aqueles determinados por lei, mais as diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nCitado o INSS pugnou pela improcedência do pedido (fls. 54/55).\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 prevê apenas a decadência quanto ao direito de rever a RMI do benefício previdenciário, não tendo aplicação aos critérios de correção posteriores à sua concessão. \r\n\r\nAssim, não sendo aplicável aos benefícios do regime geral de Previdência o Decreto 20.910/32, porque incompatível com as regras próprias de prescrição previstas na Lei 8.213/91, reconheço, em caso de eventual procedência, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. \r\n\r\nNão cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). \r\n\r\nPor fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.10.001499-2 HILDA MARIA NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLOVIS BORGES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Do quanto ficou exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, vez que este Juízo não é competente para apreciar e julgar o presente feito, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região.\r\n\r\n67 - 2007.51.10.002465-1 ANTONIO CARNEIRO (ADVOGADO: VERA LUCIA GAVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002178/2009 FOLHA 170 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas nem honorários ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.10.003313-5 ADEMY ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que para o reconhecimento do cômputo a maior de tempo de serviço prestado em condição especial referente ao agente nocivo ruído é essencial a apresentação de laudo técnico para a comprovação de sua efetiva presença, traga o autor aos autos os referidos laudos relativos ao período de 1972 a 1980 e relativo a todos os demais períodos em que pretenda comprovar a presença do agente nocivo. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n69 - 2007.51.10.003769-4 MANUEL AUGUSTO RODRIGUES ESTEVÃO - ESPÓLIO (ADVOGADO: SONIA CRISTINA FRANCA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo este o caso dos presentes autos, conforme o valor atribuído a causa, remetam-se os autos à SEDIS-SJ para a devida conversão para o rito dos Juizados Especiais Federais e livre distribuição.\r\n\r\n70 - 2007.51.10.005251-8 EDILSON FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO DE CARVALHO HOMERO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002157/2009 FOLHA 29/32 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (artigo 20, §§3º e 4º, do CPC). Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2007.51.10.008649-8 GIUSEPPE IULIANO (ADVOGADO: ALEXANDRE MONTALDI DE CASTRO ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002168/2009 FOLHA 187 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267,VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.10.002159-9 JACY AMARO ESTOLANO DA SILVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE BENDER DE FRIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta, pelo rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nCom efeito, inicialmente, a ação foi distribuída originariamente à Justiça Estadual. Contudo, o Juízo Estadual, considerando a dicção do Ato Executivo Conjunto nº 01/2001, bem como o implemento das condições nele estabelecidas, declinou da competência em favor de uma das Varas Federais do Foro desta Subseção Judiciária (no caso, esta Vara).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPor oportuno, releva destacar que o aludido Ato Executivo Conjunto foi destinado a atender, em caráter excepcional, a remessa de processos em tramitação nas Comarcas de Belford Roxo, Queimados, Nilópolis, Duque de Caxias e Nova Iguaçu à Subseção Judiciária da Baixada Fluminense. Vale dizer, o indigitado Ato Executivo Conjunto, em vigor a partir de 09 de agosto de 2001, determinou o encaminhamento de 250 processos por mês (artigo 2º), que estivessem em tramitação nas referidas Comarcas.\r\n\r\nDestarte, deflui que, estabelecida a programação para o encaminhamento dos feitos, e cumpridas as etapas nas Comarcas Estaduais, não mais subsiste a situação transitória autorizadora para o envio de processos à Justiça Federal, porquanto os prazos nele fixados já alcançaram os respectivos termos. Esta, inclusive, foi a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região que, em 26 de agosto de 2008, em decisão exarada na petição registrada sob o nº 2007.02.01.007961-2, determinando o encerramento da remessa dos feitos a esta Subseção Judiciária, sob o argumento de a mesma se revelar infrutífera, de sorte que não se propiciará resposta mais eficaz aos conflitos mencionados naquele Ato Executivo Conjunto. Daí, a decisão proferida nos presentes autos, cuja conclusão foi no sentido da remessa dos autos ao Juízo Estadual. \r\n\r\nTodavia, o Juízo Estadual entendeu pela devolução dos autos a este Juízo, argumentando acerca da existência do Ato Executivo Conjunto e da não aplicação do preceptivo do artigo 87, da lei adjetiva civil, uma vez que houve alteração da competência em razão da matéria.\r\n\r\nOra, de fato, a interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nOutrossim, a divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Desta forma, a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional (Precedentes do TRF/2ª Região: AG nº 157830, UF:RJ, Sexta Turma Esp., Relator Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS, DJU Data 20.02.2008, pág. 828; CC nº 7721, UF:ES, Segunda Turma Esp., Relator Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, DJU Data 23.01.2008, pág. 215, CC nº 7136, UF:RJ, Segunda Turma Esp., Relatora Desembargadora Federal LILIANE RORIZ, DJU Data 02.08.2007, pág. 66, CC nº 7472, UF:RJ, Segunda Turma Esp., Relator Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO, DJU Data 23.04.2007, pág. 86).\r\n\r\nOcorre que, no caso sob exame, deve-se observar o disposto no artigo 109, inciso I e §3º, da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe:\r\n\r\n“Artigo 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º. Serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas também sejam processadas e julgadas pela Justiça estadual.”\r\n\r\nAlém disso, releva trazer à colação o enunciado da Súmula nº 15, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“O §3º do art. 109 da Constituição Federal de 1988, institui, quanto às causas de natureza previdenciária, hipótese de competência relativa, pelo que não elide a competência concorrente da Justiça Federal.”\r\n\r\nSendo assim, gize-se que este(esta) magistrado(a) se perfilha ao posicionamento jurisprudencial (Precedente do TRF/2ª Região, CC nº 2009.02.01.002115-1, Orig. nº 20080380595260, 2ª Turma Especializada, Relatora Desembargadora Federal LILIANE DO ESPÍRITO SANTO RORIZ DE ALMEIDA, j. em 06.04.09) de que, “para as causas de matéria previdenciária, a competência só será exclusiva da Justiça Federal se houver sede de vara do Juízo Federal instalado no domicílio do segurado; caso contrário, será concorrente, cabendo ao autor a escolha entre o Juízo Federal com jurisdição na localidade ou o Juízo Estadual, em competência federal delegada”.\r\n\r\nNesse quadro, considerando-se onde a parte autora reside, e uma vez que a referida Comarca não é sede de Vara do Juízo Federal, não se vislumbra razão para que o Juízo Estadual decline de sua competência para este Juízo.\r\n\r\nFrise-se, ainda, que, em consonância com o artigo 19, da Resolução nº 4, do TRF/2ª Região, de 17 de fevereiro de 2003, continuarão a tramitar na Justiça Estadual as ações previdenciárias e as execuções fiscais federais já ajuizadas nas Comarcas que não se tornaram Sede de Juízo Federal, conforme transcrição a seguir:\r\n\r\n“Art. 19 - Continuarão a tramitar na Justiça Estadual as ações previdenciárias e as execuções fiscais federais já ajuizadas nas Comarcas que não se tornaram Sede de Juízo Federal. Após a instalação de Vara Federal, preferencialmente serão elas nesta propostas, podendo sê-lo no Juízo Estadual, por força do disposto no art. 109, I, e §3º da Constituição Federal.”\r\n\r\nAliás, em remate, não há que se falar em suscitar conflito perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça, posto que este, em reiteradas decisões, não vem conhecendo de eventual conflito suscitado relativamente à matéria versada nos presentes autos (Precedente: CC nº 103422/RJ, 2009/0032101-9, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, j. em 26.05.09), embora, de fato, inicialmente, o Egrégio STJ havia adotado o entendimento de que restaria competente para apreciar eventual conflito de competência suscitado entre Juízo Federal e Juízo Estadual que rejeita a competência que lhe é delegada. Contudo, a Primeira Seção modificou tal posicionamento a respeito do tema, seguindo orientação no sentido de ser aplicável o enunciado sumular nº 3, da Egrégia Corte Superior, razão pela qual falece competência ao STJ, subsistindo competência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para solucionar o presente conflito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, vez que este Juízo não é competente para apreciar e julgar o presente feito, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região.\r\n\r\n73 - 2008.51.10.004163-0 DOMINGOS DE ASSUNÇAO ALVES (ADVOGADO: SERGIO GONCALVES DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Do quanto ficou exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, vez que este Juízo não é competente para apreciar e julgar o presente feito, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região.\r\n\r\n74 - 2008.51.10.004165-3 JORGINA NAZARETH DE SOUZA E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Do quanto ficou exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, vez que este Juízo não é competente para apreciar e julgar o presente feito, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região.\r\n\r\n75 - 2008.51.10.005425-8 ROSANGELA CAROLINO CAMPOS (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002147/2009 FOLHA 44/46 . SENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face do INSS na qual a autora postula a revisão da RMI de seu benefício com base na aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) sobre os salários-de-contribuição anteriores a março daquele ano.\r\n\r\nCitado o INSS pugnou pela decadência do direito vindicado e no mérito pleiteou a improcedência do mesmo.\r\n\r\nDECIDO \r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03.\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (é justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nPor fim, o FOREPREV (Fórum Regional de Direito Previdenciário) aprovou enunciado representativo do entendimento dos Juízes do Rio de Janeiro no sentido de que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, no mesmíssimo sentido do Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários ante a gratuidade de justiça deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.10.002251-1 LUIZ ROSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002132/2009 FOLHA 04/06 . SENTENÇA (TIPO B)\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03. \r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (é justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nPor fim, o FOREPREV (Fórum Regional de Direito Previdenciário) aprovou enunciado representativo do entendimento dos Juízes do Rio de Janeiro no sentido de que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, no mesmíssimo sentido do Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.10.002255-9 JOSE DA SILVA BALA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002148/2009 FOLHA 41/43 . SENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face do INSS na qual a autora postula a revisão da RMI de seu benefício com base na aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) sobre os salários-de-contribuição anteriores a março daquele ano.\r\n\r\nCitado o INSS pugnou pela decadência do direito vindicado e no mérito pleiteou a improcedência do mesmo.\r\n\r\nDECIDO \r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03.\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (é justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nPor fim, o FOREPREV (Fórum Regional de Direito Previdenciário) aprovou enunciado representativo do entendimento dos Juízes do Rio de Janeiro no sentido de que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, no mesmíssimo sentido do Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários ante a gratuidade de justiça deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.10.002257-2 JOSE ESTEVAM DE FRANÇA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002131/2009 FOLHA 07/08 . SENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03. \r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (é justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nPor fim, o FOREPREV (Fórum Regional de Direito Previdenciário) aprovou enunciado representativo do entendimento dos Juízes do Rio de Janeiro no sentido de que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, no mesmo sentido do Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários ante a gratuidade de justiça deferida nos autos. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.10.002259-6 JOSE OLARIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002133/2009 FOLHA 01/03 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.10.002263-8 JOVENIL NOVAES TAVARES (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002149/2009 FOLHA 38/40 . SENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face do INSS na qual a autora postula a revisão da RMI de seu benefício com base na aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) sobre os salários-de-contribuição anteriores a março daquele ano.\r\n\r\nCitado o INSS pugnou pela decadência do direito vindicado e no mérito pleiteou a improcedência do mesmo.\r\n\r\nDECIDO \r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03.\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (é justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nPor fim, o FOREPREV (Fórum Regional de Direito Previdenciário) aprovou enunciado representativo do entendimento dos Juízes do Rio de Janeiro no sentido de que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, no mesmíssimo sentido do Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários ante a gratuidade de justiça deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.10.002271-7 JOSE RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002146/2009 FOLHA 47/49 . SENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face do INSS na qual a autora postula a revisão da RMI de seu benefício (DIB 27/10/1995) com base na aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) sobre os salários-de-contribuição anteriores a março daquele ano.\r\n\r\nCitado o INSS pugnou pela decadência do direito vindicado e no mérito pleiteou a improcedência do mesmo (fls. 21/23).\r\n\r\nDECIDO \r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03.\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (é justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nPor fim, o FOREPREV (Fórum Regional de Direito Previdenciário) aprovou enunciado representativo do entendimento dos Juízes do Rio de Janeiro no sentido de que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, no mesmíssimo sentido do Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários ante a gratuidade de justiça deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.10.002273-0 ZILMAM TRINDADE DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002145/2009 FOLHA 50/52 . SENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face do INSS na qual a autora postula a revisão da RMI de seu benefício com base na aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) sobre os salários-de-contribuição anteriores a março daquele ano.\r\n\r\nCitado o INSS pugnou pela decadência do direito vindicado e no mérito pleiteou a improcedência do mesmo (fls. 22/25).\r\n\r\nDECIDO \r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03.\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (é justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nPor fim, o FOREPREV (Fórum Regional de Direito Previdenciário) aprovou enunciado representativo do entendimento dos Juízes do Rio de Janeiro no sentido de que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, no mesmíssimo sentido do Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nA pensão da autora tem DIB em 17.08.2004, no entanto, a DIB do benefício originário, que faria jus á revisão pretendida, é de 19.11.1995, anterior portanto a 28.06.1997. logo, aplica-se ao presente caso o mencionado Enunciado 63.\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários ante a gratuidade de justiça deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n83 - 2001.51.01.014681-9 CARLOS ROBERTO CAMPOS ANDRE (ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO SOARES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002158/2009 FOLHA 33/37 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (artigo 20, §§3º e 4º, do CPC). Como foi deferida a gratuidadde de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2001.51.10.002016-3 MARCELO DE MELLO TEIXEIRA (ADVOGADO: PAULO ROGERIO ESCODINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n85 - 2002.51.10.008225-2 EMERSON DE BARROS AMORIM (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso da parte ré (União) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n86 - 2003.51.10.000163-3 HELIO THIAGO DE SANTANNA E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n87 - 2003.51.10.008738-2 EMERSON LISCANO BOEIRA (ADVOGADO: JUREMA MENDES BARBOZA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFl. 125 - Defiro vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se novamente os autos.\r\n\r\n88 - 2004.51.10.000491-2 ANTONIO LIMA (ADVOGADO: ZENY ABREU RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002160/2009 FOLHA 197/198 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I c/c art. 295, I, ambos do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que fixo em 10 % do valor da causa, ficando a execução dessas verbas suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.10.004425-3 WAGNER RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA RICARDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002153/2009 FOLHA 34/37 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n90 - 2000.51.10.004006-6 GEILSA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Tendo em vista o término dos embargos à execução, conforme cópias dos autos, expeça-se o Precatório, conforme cálculo de fls. 213/216.\r\n\r\nEm seguida, intime-se as partes da expedição do Precatório, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós o envio, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n91 - 2000.51.10.010257-6 HELIO CALIXTO DA SILVA (ADVOGADO: GEORGINA CALIXTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002167/2009 FOLHA 188 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n92 - 2003.51.10.003646-5 CARLOS JOSE REGINALDO DA SILVA (ADVOGADO: OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n93 - 2005.51.10.006339-8 EDNA MARIA FERREIRA (ADVOGADO: NILTO CARLOS BADINI.) x UNIÃO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE NOVA IGUAÇU. . Recebo o recurso da parte autora (fls. 64/68) e da União (fls. 701/78) no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecerem contra-razões. Começando pela autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n94 - 2006.51.10.007233-1 MINERVINA QUEIROZ DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO LIMA FELIX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Do quanto ficou exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, vez que este Juízo não é competente para apreciar e julgar o presente feito, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região.\r\n\r\n95 - 2007.51.10.001249-1 HUMBERTO DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: SEBASTIAO ROSA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n96 - 2007.51.10.007653-5 JORGE BRAGA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002166/2009 FOLHA 189 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267,V do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.10.005709-0 MARIA JOSE LUIZ IGLESIAS - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002161/2009 FOLHA 196 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, I, 284, § único, e 295, VI, todos do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas nem honorários ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.10.005759-4 PAULO SERGIO SOARES MICHO (ADVOGADO: VITOR MELLO LEON BLUM.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002164/2009 FOLHA 191/192 . Do quanto ficou exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça nestes autos, fica suspensa a execução destas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.10.005781-8 AILTON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO SILVEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002165/2009 FOLHA 190 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, I, 284, § único, e 295, VI, todos do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas nem honorários ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.10.005791-0 JOSE ROBERTO FERNANDES (ADVOGADO: VITOR MELLO LEON BLUM.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002163/2009 FOLHA 193/194 . Do quanto ficou exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça nestes autos, fica suspensa a execução destas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n101 - 91.0110297-4 OSEAS FIALHO DA SILVA (ADVOGADO: RITA CARDOSO CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANDIRA FERREIRA DAVID.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002135/2009 FOLHA 17/24 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lh’e as parcelas atrasadas relativas às diferenças apuradas observada a prescrição qüinqüenal, devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n102 - 2009.51.10.003153-6 EXPRESSO SAO JORGE LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NOVA IGUAÇU/RJ. . Embora relevantes os fundamentos da impetração do presente writ, entendo não haver possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito da impetrante caso ocorra o reconhecimento deste em sentença de mérito, inexistindo, portanto, o alegado periculum in mora.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR por entender não estarem presentes os requisitos autorizadores de tal medida. \r\n\r\nOficie-se a autoridade coatora para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTudo feito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n103 - 2009.51.10.003248-6 SAXONIA - COM/ DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA (ADVOGADO: EMI NISHIO VIEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. . Considerando o fato de que a autoridade impetrada comprometeu-se a analisar e decidir o PA nº 13746.000381/2009-00 no prazo de trinta dias, contados a partir de 22/04/2009, tenho que é grande a possibilidade do presente writ ter perdido o objeto.\r\n\r\nDesta feita, intime-se a impetrante para informar, no prazo de cinco dias, se o impetrado já analisou o mencionado processo administrativo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n104 - 2008.51.10.000575-2 ANA MARIA RUFINO DA SILVA (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002173/2009 FOLHA 177 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267,VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a não triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n105 - 2000.51.10.009405-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: WERTON MAGALHAES COSTA.) x ADAO FERREIRA SOBRINHO (ADVOGADO: JOSE NEVES RAMOS, MARIA DA PENHA N RAMOS DOS SANTOS, SANDRA SOARES MESQUITA.). . Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o réu manifeste-se sobre o pronunciamento do MPF às fls. 194/206, quanto ao adiantamento do ônus financeiro para a realização da perícia.\r\n\r\nCom o retorno, abra-se vista à UNIÃO (AGU) para manifestar-se no mesmo sentido acima, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n106 - 91.0008087-0 MARIA DE LOURDES DE MORAES (ADVOGADO: MARIA CELMA ALVES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: WASHINGTON TERRA DAS NEVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002141/2009 FOLHA 271/278 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n107 - 2006.51.10.000492-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.) x CRISTINA GOMES NARCISO ALVES (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.). . Recebo o recurso da CEF no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte EMBARGADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n108 - 2005.51.10.006653-3 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVID/ (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Ação Penal instaurada com o objetivo de apurar responsabilidade em crime previsto no art. 95, “d”, da Lei nº 8.212/91, em virtude de apropriação indébita de contribuições previdenciárias pelos representantes legais/gerentes da Empresa CACALCANTI & CIA LTDA.\r\n\r\nPromoção do Ministério Público Federal às fls. 495, pugnando pela declaração da suspensão do presente feito.\r\n\r\nÉ o breve RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nRequer o Ministério Público Federal, a suspensão do presente feito, haja vista a constituição do crédito tributário ser condição objetiva de punibilidade, vez que o crédito tributário relativo à NFLD 35.462.624-8 está sendo objeto de revisão em virtude dos efeitos da Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nIsto posto, acolho a promoção ministerial de fls. 495 e declaro a SUSPENSÃO do presente feito, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Receita Federal do Brasil, para que informe a este Juízo, imediatamente, o resultado da revisão, assim que o houver realizado.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n109 - 2006.51.10.007487-0 DIMAS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002177/2009 FOLHA 171 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a não triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n110 - 2000.51.10.002130-8 CARLOS ALBERTO VIEIRA DA COSTA (ADVOGADO: MARIA JOSE RODRIGUES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . “[...] 2. após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.”\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 49\r\n\r\nId: 816293"
                            ],
                            "816294": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0107701-6 EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o pagamento da obrigação pelo autor/executado, abra-se vista ao credor para, no prazo de 10 (dez)dias, apresentar a planilha de cálculo acrescida da multa e, querendo,requerer a expedição do mandado de penhora, nos termos do art. 475-J, in fine, do CPC, podendo, ainda, indicar os bens a serem penhorados (art. 475-J, § 3º, do CPC. A planilha deverá ser acompanhada de cópia para instruir o mandado de penhora.\r\n\r\nCom o retorno, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\n2 - 99.0756512-1 MERCADOS EM ESTRADAS LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: TATIANA MOTTA VIEIRA, LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA.). . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento da obrigação pelo autor/executado, abra-se vista ao credor para, no prazo de 10 (dez)dias, apresentar a planilha de cálculo acrescida da multa e, querendo,requerer a expedição do mandado de penhora, nos termos do art. 475-J, in fine, do CPC, podendo, ainda, indicar os bens a serem penhorados (art. 475-J, § 3º, do CPC. A planilha deverá ser acompanhada de cópia para instruir o mandado de penhora.\r\n\r\nCom o retorno, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\n3 - 2000.51.10.002038-9 NOB S MOTEL LTDA (ADVOGADO: LEONARDO PIETRO ANTONELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TATIANA MOTTA VIEIRA.). . Reconsidero o despacho de fl. 367.\r\n\r\nApresentado novo cálculo de execução pelo exeqüente às fls. 365, há que se iniciar um nova fase de execução, já que o autor/executado cumpriu a obrigação e pagou o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), equivocadamente apresentado pelo exeqüente, e determinado no mandado de fl. 355.\r\n\r\nAdotando o novo procedimento de execução de sentença, determino que o executado cumpra o remanescente da obrigação de pagar, no valor de R$ 1.022,00 (hum mil e vinte e dois reais), no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nIntime-se por publicação\r\n\r\nDecorrido in albis, abra-se vista ao credor para, no prazo de 10 (dez)dias, apresentar a planilha de cálculo acrescida da multa e, querendo,requerer a expedição do mandado de penhora, nos termos do art. 475-J, in fine, do CPC, podendo, ainda, indicar os bens a serem penhorados (art. 475-J, § 3º, do CPC. A planilha deverá ser acompanhada de cópia para instruir o mandado de penhora.\r\n\r\nCom o retorno, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.007741-0 LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: RUI FERREIRA P. SOBRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO, TATIANA MOTTA VIEIRA.) x SERVICO BRASILEIRO DE APOIO A PEQUENA E MICRO EMPRESA-SEBRAE (ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY.). . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo sem o pagamento da obrigação pelo autor/executado, abra-se vista ao credor para, no prazo de 10 (dez)dias, apresentar a planilha de cálculo acrescida da multa e, querendo,requerer a expedição do mandado de penhora, nos termos do art. 475-J, in fine, do CPC, podendo, ainda, indicar os bens a serem penhorados (art. 475-J, § 3º, do CPC. A planilha deverá ser acompanhada de cópia para instruir o mandado de penhora.\r\n\r\nCom o retorno, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\n5 - 2001.51.10.003657-2 CLINICA ALBERT SABIN LTDA (ADVOGADO: RENATA ALOE, BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo do mandado de fl. 234 em o pagamento pela parte autora/executada, abra-se vista ao credor para, no prazo de 10 (dez)dias, apresentar a planilha de cálculo acrescida da multa e, querendo,requerer a expedição do mandado de penhora, nos termos do art. 475-J, in fine, do CPC, podendo, ainda, indicar os bens a serem penhorados (art. 475-J, § 3º, do CPC. A planilha deverá ser acompanhada de cópia para instruir o mandado de penhora.\r\n\r\nCom o retorno, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\n6 - 2008.51.10.005725-9 MUNICIPIO DE QUEIMADOS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002202/2009 FOLHA 210/212 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda do objeto, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nREVOGO A DECISÃO de fls. 74/77. Intime-se a União com urgência para que tome ciência do ora decidido. \r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Relator do Agravo dando-lhe ciência desta sentença.\r\n\r\nDada a dificuldade de aplicação, no presente caso, do princípio da causalidade, deixo de fixar condenação em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 93.0027788-0 GERALDO MALAQUIAS E OUTROS (ADVOGADO: BENJAMIN PEIXOTO ESMERALDINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a certidão retro, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se a petição não localizada é sua. Em caso positivo, providencie a juntada aos autos de cópia da referida petição.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, ou não sendo sua a peça extraviada, intime-se o réu para informar se é sua a petição.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 98.0975245-8 DALVA GRIJO RICARDO (ADVOGADO: MARIA ANALIA DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nTendo em vista os esclarecimentos do INSS (fls. 127/128), cumpra-se o despacho de fl. 125.\r\n\r\n9 - 2001.51.10.002874-5 MARIA ALVES SOARES (ADVOGADO: MARCIA OLIVEIRA MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Defiro o requerimento de fl. 110, e nomeio o(a) Dr.(a) Márcia Oliveira Menezes, OAB/RJ 79.894, como advogada dativa. Anote a Secretaria.\r\n\r\nEm vista da petição do INSS de fl. 109, informando que não vai opor embargos, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.004521-1 WALDYR PETRONILHO DE JESUS (ADVOGADO: SIMONE CARNEIRO FELIX DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora sobre a manifestação de fls. 94/99 do INSS, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.006425-4 WILSON NUNES DA COSTA (ADVOGADO: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO, MARIA DOLORES LORENZO GONZALEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista o término dos embargos à execução, conforme cópias dos autos, expeça(m)-se RPV(s) com os valores apresentados pelo INSS (fls. 132/137).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.008301-7 MILTON DE SOUZA PAULO (ADVOGADO: SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO.). . Tendo em vista o término dos embargos à execução, conforme cópias dos autos, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.10.010953-5 AULENIR RODRIGUES VIEIRA (ADVOGADO: ALBERTO BENTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002185/2009 FOLHA 45/47 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por dano moral, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nEXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MERITO quanto aos demais pedidos em razão da perda superveniente do objeto. \r\n\r\nDeclaro o processo extinto na forma dos artigos 269, I e 267, VI, ambos do CPC. \r\n\r\nDeixo de fixar condenação em custas e honorários em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.10.011247-9 MARIA APARECIDA NERI DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ALCINDA DE JESUS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002190/2009 FOLHA 103/111 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas relativas às diferenças apuradas observada a prescrição qüinqüenal, devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.10.000471-7 AMARO GOMES DA SILVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA CAETANO BOUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Em vista da inércia da parte autora até a presente data, arquivem-se os presente autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.10.001671-9 AMARO JOAO CABRAL (ADVOGADO: WELLINGTON BERTHOUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.10.002252-5 AMERICO FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA JOSE DE MOURA ESPIRITO SANTO, DAMIAO FERREIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Tendo em vista o término dos embargos à execução, conforme cópias dos autos, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.10.003932-0 JOAO SILVA (ADVOGADO: LUZINETE ROCHA FURTADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Defiro a habilitação requerida às fls. 104 e 131.\r\n\r\nDefiro o requerimento de fls. 132/152, e nomeio o(a) Dr.(a) Luzinete Rocha Furtado, OAB/RJ 85.366, como advogada dativa. Anote a Secretaria.\r\n\r\nRecebo o recurso do INSS (fls. 137/141) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ para alteração do pólo ativo, com exceção de Gerciomila de Souza Silva, pois a mesma é falecida (fl. 174).\r\n\r\nTudo feito, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.515893-3 LEONILDO CALISTO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002184/2009 FOLHA 48/54 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar, em favor do autor, a aposentadoria por tempo de contribuição, de forma integral, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (27/09/1999), na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, desde 27/09/1999 até a data da efetiva implantação do benefício, observada a prescrição qüinqüenal, devendo as parcelas serem acrescidas de correção monetária (Lei 6.899/81), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/02). \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.000927-6 MARIA DA CONCEIÇÃO BOA MORTE (ADVOGADO: CELIA CRISTINA LEAL PERES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Fls.96/97 - Defiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.004255-3 ARIS DOS SANTOS TORRES (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS, PIERRE SOUZA AZEREDO, ERALDO LUIZ DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . \r\n\r\nDefiro a nomeação dos novos patronos (fls. 124/126), anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.007245-4 HILTON FERNANDES (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002189/2009 FOLHA 95/102 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.008129-7 DAMIANA MOREIRA COELHO (ADVOGADO: VERONICA VOITOVITCH, AHOLIZAMA GAMA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002205/2009 FOLHA 112/119 . \r\n\r\nDo quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.008605-2 SEBASTIÃO SANDIS (ADVOGADO: IDEILTON BEZERRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002194/2009 FOLHA 201/202 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas nem honorários ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.10.008697-0 NODES SOARES DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO COSSICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002208/2009 FOLHA 128/136 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas relativas às diferenças apuradas observada a prescrição qüinqüenal, devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.10.003327-1 IEDA DEL GUIDICE CORREA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002207/2009 FOLHA 120/127 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.10.001493-1 ISMAEL BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: CELSO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta, pelo rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nCom efeito, inicialmente, a ação foi distribuída originariamente à Justiça Estadual. Contudo, o Juízo Estadual, considerando a dicção do Ato Executivo Conjunto nº 01/2001, bem como o implemento das condições nele estabelecidas, declinou da competência em favor de uma das Varas Federais do Foro desta Subseção Judiciária (no caso, esta Vara).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPor oportuno, releva destacar que o aludido Ato Executivo Conjunto foi destinado a atender, em caráter excepcional, a remessa de processos em tramitação nas Comarcas de Belford Roxo, Queimados, Nilópolis, Duque de Caxias e Nova Iguaçu à Subseção Judiciária da Baixada Fluminense. Vale dizer, o indigitado Ato Executivo Conjunto, em vigor a partir de 09 de agosto de 2001, determinou o encaminhamento de 250 processos por mês (artigo 2º), que estivessem em tramitação nas referidas Comarcas.\r\n\r\nDestarte, deflui que, estabelecida a programação para o encaminhamento dos feitos, e cumpridas as etapas nas Comarcas Estaduais, não mais subsiste a situação transitória autorizadora para o envio de processos à Justiça Federal, porquanto os prazos nele fixados já alcançaram os respectivos termos. Esta, inclusive, foi a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região que, em 26 de agosto de 2008, em decisão exarada na petição registrada sob o nº 2007.02.01.007961-2, determinando o encerramento da remessa dos feitos a esta Subseção Judiciária, sob o argumento de a mesma se revelar infrutífera, de sorte que não se propiciará resposta mais eficaz aos conflitos mencionados naquele Ato Executivo Conjunto. Daí, a decisão proferida nos presentes autos, cuja conclusão foi no sentido da remessa dos autos ao Juízo Estadual. \r\n\r\nTodavia, o Juízo Estadual entendeu pela devolução dos autos a este Juízo, argumentando acerca da existência do Ato Executivo Conjunto e da não aplicação do preceptivo do artigo 87, da lei adjetiva civil, uma vez que houve alteração da competência em razão da matéria.\r\n\r\nOra, de fato, a interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nOutrossim, a divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Desta forma, a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional (Precedentes do TRF/2ª Região: AG nº 157830, UF:RJ, Sexta Turma Esp., Relator Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS, DJU Data 20.02.2008, pág. 828; CC nº 7721, UF:ES, Segunda Turma Esp., Relator Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, DJU Data 23.01.2008, pág. 215, CC nº 7136, UF:RJ, Segunda Turma Esp., Relatora Desembargadora Federal LILIANE RORIZ, DJU Data 02.08.2007, pág. 66, CC nº 7472, UF:RJ, Segunda Turma Esp., Relator Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO, DJU Data 23.04.2007, pág. 86).\r\n\r\nOcorre que, no caso sob exame, deve-se observar o disposto no artigo 109, inciso I e §3º, da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe:\r\n\r\n“Artigo 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º. Serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas também sejam processadas e julgadas pela Justiça estadual.”\r\n\r\nAlém disso, releva trazer à colação o enunciado da Súmula nº 15, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“O §3º do art. 109 da Constituição Federal de 1988, institui, quanto às causas de natureza previdenciária, hipótese de competência relativa, pelo que não elide a competência concorrente da Justiça Federal.”\r\n\r\nSendo assim, gize-se que esta magistrada se perfilha ao posicionamento jurisprudencial (Precedente do TRF/2ª Região, CC nº 2009.02.01.002115-1, Orig. nº 20080380595260, 2ª Turma Especializada, Relatora Desembargadora Federal LILIANE DO ESPÍRITO SANTO RORIZ DE ALMEIDA, j. em 06.04.09) de que, “para as causas de matéria previdenciária, a competência só será exclusiva da Justiça Federal se houver sede de vara do Juízo Federal instalado no domicílio do segurado; caso contrário, será concorrente, cabendo ao autor a escolha entre o Juízo Federal com jurisdição na localidade ou o Juízo Estadual, em competência federal delegada”.\r\n\r\nNesse quadro, considerando-se onde a parte autora reside, e uma vez que a referida Comarca não é sede de Vara do Juízo Federal, não se vislumbra razão para que o Juízo Estadual decline de sua competência para este Juízo.\r\n\r\nFrise-se, ainda, que, em consonância com o artigo 19, da Resolução nº 4, do TRF/2ª Região, de 17 de fevereiro de 2003, continuarão a tramitar na Justiça Estadual as ações previdenciárias e as execuções fiscais federais já ajuizadas nas Comarcas que não se tornaram Sede de Juízo Federal, conforme transcrição a seguir:\r\n\r\n“Art. 19 - Continuarão a tramitar na Justiça Estadual as ações previdenciárias e as execuções fiscais federais já ajuizadas nas Comarcas que não se tornaram Sede de Juízo Federal. Após a instalação de Vara Federal, preferencialmente serão elas nesta propostas, podendo sê-lo no Juízo Estadual, por força do disposto no art. 109, I, e §3º da Constituição Federal.”\r\n\r\nAliás, em remate, não há que se falar em suscitar conflito perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça, posto que este, em reiteradas decisões, não vem conhecendo de eventual conflito suscitado relativamente à matéria versada nos presentes autos (Precedente: CC nº 103422/RJ, 2009/0032101-9, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, j. em 26.05.09), embora, de fato, inicialmente, o Egrégio STJ havia adotado o entendimento de que restaria competente para apreciar eventual conflito de competência suscitado entre Juízo Federal e Juízo Estadual que rejeita a competência que lhe é delegada. Contudo, a Primeira Seção modificou tal posicionamento a respeito do tema, seguindo orientação no sentido de ser aplicável o enunciado sumular nº 3, da Egrégia Corte Superior, razão pela qual falece competência ao STJ, subsistindo competência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para solucionar o presente conflito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, vez que este Juízo não é competente para apreciar e julgar o presente feito, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n28 - 2008.51.10.002207-5 FRANCISCA DO REGO FIDELIS (ADVOGADO: JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o INSS apurou a inexistência de valores a executar (cálculo zero (fls. 83/91)), manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da continuidade da execução.\r\n\r\nNada sendo do requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.10.004259-1 JOAO PEREIRA DO ANJOS (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002206/2009 FOLHA 55/58 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa, atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Ante a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.10.004191-8 ADAISA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: EDUARDO GOMES DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a flagrante inépcia da peça vestibular, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendá-la indicando de forma e clara e objetiva a causa de pedir e o pedido, com a devida fundamentação legal, sob pena de indeferimento da inicial na forma do § único do art. 284 do CPC.\r\n\r\nQuanto ao levantamento de saldo de FGTS, advirto a parte autora que o mesmo deve ser pleiteado em ação própria a ser proposta em face da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.10.004194-3 MANUEL LOPEZ LOPEZ (ADVOGADO: EVANDRO MENDES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que o autor recebeu precatório no valor de R$ 87.856,60 (fl. 12) em janeiro deste ano, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnte a confusa peça inicial, intime-se a parte autora para emendá-la, no prazo de 10 (dez) dias, indicando de forma clara e objetiva a causa de pedir e o pedido, consignando a devida fundamentação legal.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá a parte autora regularizar a sua representação processual, tendo em vista que a procuração de fl. 05 está apócrifa, e recolher as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n32 - 2006.51.10.002319-8 HELIO GLICERIO CARNEIRO JUNIOR (ADVOGADO: JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002200/2009 FOLHA 131/132 . \r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e lhes CONCEDO PROVIMENTO, na forma da fundamentação supra, para reconhecer que há na sentença de fls. 53/57 a omissão apontada, devendo ficar consignado que a execução da sentença se dará na forma do art. 730 do CPC e o pagamento na forma da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal, dada a condição da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de equiparada à Fazenda Pública (art. 12, DL 509/69). \r\n\r\nEsta decisão faz parte integrante da sentença de fls. 53/57. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.10.004725-4 MARIA DE LOURDES SILVA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: ANDREIA AVELAR CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002187/2009 FOLHA 38/42 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com fulcro no art. 20, §4º do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.10.002821-5 HILDA PEREIRA CRUZ (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR, FABIA CABRAL SOARES.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, RECONHEÇO A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO entre esta ação e a de nº 2007.5110003759-1 que tramita na 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, e por conseguinte determino a remessa deste feito à SEDISJ para que seja redistribuído àquele Juízo, tudo em conformidade com o previsto nos artigos 103 e 106 do CPC.\r\n\r\nPreclusa esta, cumpra-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n35 - 2008.51.10.000225-8 REGINALDO DE SOUZA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002192/2009 FOLHA 205 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 284, § único e 295, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas devido à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a não triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 99.0758973-0 PERCI FURTADO E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE S O VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Ante a certidão retro, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se a petição não localizada é sua. Em caso positivo, providencie a juntada aos autos de cópia da referida petição.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, ou não sendo sua a peça extraviada, intime-se o réu para informar se é sua a petição.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.023021-8 ROBERTO CEZAR DOS SANTOS PUGA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO C. JAULINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Manifeste-se a parte autora sobre fls. 181/187, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2000.51.10.002109-6 JOSE VITALINO SOARES DE MELO (ADVOGADO: GILBERTO GONCALVES DA GRACA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DALIDE BARBOSA A. CORREA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002204/2009 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2000.51.10.005373-5 JOSE COSTA SOBRINHO (ADVOGADO: LUCIANA DA GRACA MOTA, GILBERTO GONCALVES DA GRACA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado dos presentes autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n40 - 2001.51.10.000903-9 LUIZ ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: UBIRANI DUARTE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002197/2009 FOLHA 207 . \r\n\r\nTrata-se de execução fundada em título executivo judicial promovida em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. \r\n\r\nConforme documentos de fls. 203/211 a CEF já satisfez a obrigação depositando na conta fundiária do autor os valores devidos e estes já foram sacados pelo autor. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2001.51.10.000969-6 JOSE LUIZ DE PAIVA GOMES (ADVOGADO: ELENIR DE SOUZA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002195/2009 FOLHA 200 . Trata-se de execução fundada em título executivo judicial promovida em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. \r\n\r\nConforme guia de depósito de fl. 175, a CEF já satisfez a obrigação depositando em conta a disposição do juízo o valor devido.\r\n\r\nDa certidão de fl. 177-v e da cópia de fl. 178 depreende-se que a parte autora já efetuou o levantamento do alvará, impondo-se, portanto, a extinção da execução. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2002.51.10.000745-0 MARIA DE FATIMA MONTEIRO FREIRE (ADVOGADO: ELISA SIGOLIS DAHER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, ALZIRA ILDA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002191/2009 FOLHA 129 . Trata-se de execução fundada em título executivo judicial promovida em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. \r\n\r\nConforme documento de fl. 122, a CEF já satisfez a obrigação depositando em conta a disposição do juízo o valor devido.\r\n\r\nDa certidão de fl. 126-v depreende-se que a parte autora já retirou o alvará na Secretaria do Juízo, impondo-se, portanto, a extinção da execução. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2003.51.10.003433-0 JORGETE ALVES GUEDES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO REIS FRANCO, LUCIA M CAMPOS PESSANHA, PAULO VIGGIANI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando os potenciais efeitos modificativos dos embargos declaratórios apresentados pela União em face da sentença de fls. 74/75, manifeste-se a parte autora sobre os mesmos no prazo de cinco dias. Na mesma oportunidade deverá a parte autora manifestar-se sobre os valores recebidos no mês de outubro de 2005 sob a rubrica 0580 - Pagamento Exercícios Anteriores (fl. 64-v).\r\n\r\n44 - 2004.51.10.001190-4 PAULO DE OLIVEIRA MENDONCA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nEm vista do desarquivamento dos autos, requeira a parte autora o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se novamente os autos.\r\n\r\n45 - 2004.51.10.008307-1 AURELIO DA GAMA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002201/2009 FOLHA 129/130 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e lhes CONCEDO PROVIMENTO, na forma da fundamentação supra, para reconhecer que há na sentença de fls. 179/182 a contradição apontada, devendo ficar consignado que EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO em relação ao pedido de atrasados, face a perda do objeto, na forma do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nEsta decisão faz parte integrante da sentença de fls. 179/182/65.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.10.001223-8 JORGINA SOARES SILVEIRA (ADVOGADO: ALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002182/2009 FOLHA 89/90 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A (B1)\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora busca a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados na conta de FGTS de seu falecido esposo e a liberação para saque dessa quantia. Afirma que o de cujus assinou o acordo previsto na LC 110/01, mas pugna pelo distrato do mesmo.\r\n\r\nCitada a CEF contestou o pedido alegando preliminar e pugnando no mérito pela improcedência (fls. 32/42).\r\n\r\nDecido. \r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. \r\n\r\nRegistre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a im prensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, foi firmado o Termo de Adesão ao Acordo previsto na LC 110/2001, segundo o qual a CEF reconhece o direito dos correntistas vinculados ao FGTS de verem suas contas corrigidas e se compromete a recompor os saldos mediante aplicação dos índices reconhecidos pela jurisprudência, e a parte autora aceita a redução no valor dos créditos complementares, assim como o pagamento parcelado na forma e a partir da data informada no inciso II do art. 6º da mencionada Lei Complementar.\r\n\r\nAo julgar o RE 418918, o Plenário do STF, prestigiando a cláusula constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito, ratificou entendimento que vinha sendo adotado por este Juízo e afastou a aplicação do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, segundo o qual o titular da conta vinculada de FGTS que houvesse firmado o Termo de Adesão teria direito a receber em parcela única as diferenças relativas a expurgos inflacionários. Restou consignado, na oportunidade, ser inadmissível a desconsideração (ou anulação ou distrato) do acordo firmado pela parte autora, sem a efetiva demonstração da ocorrência de nulidade ou vício do consentimento, sendo insuficiente para tanto a simples alegação de que pretende receber em parcela única, ou mesmo de que desconhecia seu conteúdo: nesse sentido, a SÚMULA VINCULANTE Nº 01.\r\n\r\nAssim, não tendo a parte autora apontado causa juridicamente relevante que justifique a desconsideração do acordo firmado com a CEF, os pedidos devem ser rejeitados, pois estão abrangidos pela transação (cuja validade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal) ou são reconhecidamente improcedentes.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários face a gratuidade de justiça deferida.. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.10.005455-5 ERICK CALIXTO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002181/2009 FOLHA 91/92 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A (TIPO B)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nCitada a CEF contestou o pedido pugnando pela homologação do acordo firmado entre as partes (fls. 51/53).\r\n\r\nInstada a manifestar-se sobre a contestação e as alegações da CEF a parte autora quedou-se silente (fl. 72). \r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. \r\n\r\nRegistre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, foi firmado o Termo de Adesão ao Acordo previsto na LC 110/2001, segundo o qual a CEF reconhece o direito dos correntistas vinculados ao FGTS de verem suas contas corrigidas e se compromete a recompor os saldos mediante aplicação dos índices reconhecidos pela jurisprudência, e a parte autora aceita a redução no valor dos créditos complementares, assim como o pagamento parcelado na forma e a partir da data informada no inciso II do art. 6º da mencionada Lei Complementar.\r\n\r\nAo julgar o RE 418918, o Plenário do STF, prestigiando a cláusula constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito, ratificou entendimento que vinha sendo adotado por este Juízo e afastou a aplicação do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, segundo o qual o titular da conta vinculada de FGTS que houvesse firmado o Termo de Adesão teria direito a receber em parcela única as diferenças relativas a expurgos inflacionários. Restou consignado, na oportunidade, ser inadmissível a desconsideração (ou anulação ou distrato) do acordo firmado pela parte autora, sem a efetiva demonstração da ocorrência de nulidade ou vício do consentimento, sendo insuficiente para tanto a simples alegação de que pretende receber em parcela única, ou mesmo de que desconhecia seu conteúdo: nesse sentido, a SÚMULA VINCULANTE Nº 01.\r\n\r\nAssim, não tendo a parte autora apontado causa juridicamente relevante que justifique a desconsideração do acordo firmado com a CEF, os pedidos devem ser rejeitados, pois estão abrangidos pela transação (cuja validade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal) ou são reconhecidamente improcedentes.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários face a gratuidade de justiça deferida.. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.10.001851-8 AMYNTAS HENRIQUE DE ARAUJO (ADVOGADO: KATIA CRISTINA SOARES DOS PRAZERES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002203/2009 FOLHA 208/209 . Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nConsigno que na presente ação o autor renunciou expressamente ao seu alegado direito de receber em parcela única as verbas atrasadas relativas ao reconhecimento de sua condição de anistiado. Frise-se que não houve renúncia do direito ao recebimento da verba, o autor renunciou apenas ao direito de recebê-la em uma única parcela. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida nos autos, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.10.001997-3 WALTO DE PAULA TEIXEIRA (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002199/2009 FOLHA 133/134 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.000187-7 EDINALVA MIRANDA LOBO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002186/2009 FOLHA 43/44 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.10.003031-3 ELI TEIXEIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: SORAYA DE SOUZA NEVES.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação na qual a autora busca, em sede de antecipação de tutela, a implantação de pensão em seu favor em face do desaparecimento de seu companheiro, soldado reformado do Exército, ocorrido em 27/09/1994.\r\n\r\nConsiderando que nos autos há contra-cheques em nome do companheiro da autora do ano de 1998, posteriores, portanto, ao seu alegado desaparecimento, tenho por prejudicada a verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela por entender não estarem presentes os elementos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para acostar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias a declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCumprido pela parte autora o determinado acima, cite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n52 - 2000.51.01.011825-0 INTEGRATED TECHNOLOGIES LTDA (ADVOGADO: ZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO, JOSE PEREIRA DE SOUSA.) x COORDENADOR DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ, GUILHERME MANUEL DA SILVA.). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2004 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n53 - 99.0751915-4 ROGERIO FERNANDES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA.) x CHEFE DA AGENCIA DO INSS/ SAO JOAO DE MERITI (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante certidão de fl. 153, retro, extingo o processo, nos termos do art. 267, III e § 1º, CPC.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o arquivamento dos autos e sua baixa na Distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n54 - 2007.51.10.000525-5 LINAVE TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: DANIEL CAETANO FERNANDES DA LUZ, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.10.001405-4 GLOBEX UTILIDADES S/A (ADVOGADO: RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU - RJ. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002198/2009 FOLHA 127/128 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.10.005833-1 ABOLICAO CAMINHOES E ONIBUS LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NOVA IGUAÇU/RJ. . Do quanto ficou exposto, DEFIRO, PARCIALMENTE, O PEDIDO LIMINAR, para suspender, apenas, a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, no sentido da suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária, no que tange aos valores pagos, a título de salário maternidade, férias e adicional de férias de 1/3 (um terço), consoante o exposto acima.\r\n\r\nRessalto que, de acordo com a Súmula 212 do Eg. STJ, eventual direito a compensação somente poderá ser reconhecido no momento da sentença.\r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora para que preste as informações no decêndio legal.\r\n\r\nIntime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF para o parecer, voltando, em seguida, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.10.002113-0 ARLETE SEBASTIANA NASCIMENTO (ADVOGADO: TATIANA FANTONI MONASSA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002193/2009 FOLHA 203/204 . Do quanto ficou exposto, INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em razão da inépcia da inicial, na forma do art. 267, I, e 295, I, ambos do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos dos verbetes das súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.10.002147-6 EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: WAGNER BRAGANCA, JANDIRA DE SOUZA FERREIRA, FABIO NOGUEIRA FERNANDES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. . Recebo a apelação da União (Fazenda Nacional), às fls. 116/40, no efeito devolutivo.\r\n\r\nPetição de fl. 146. Defiro, tendo em vista a Certidão de fl. 147, a devolução de prazo recursal - de 15 (quinze) dias - à impetrante , intimando-a para que, no mesmo prazo, querendo, apresente contra-razões.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.10.002171-3 BOAVENTURA JOAO ANDRADE (ADVOGADO: CONSTANTINO PILO, RITA DE CACIA SANTOS DA CRUZ PILO.) x AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL - CHEFE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU - 7ª R.F.. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002180/2009 FOLHA 06/08 . Do quanto ficou exposto, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC c/c art. 18 da Lei nº 1.533/51, e na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos dos verbetes das súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.10.010165-4 VIACAO SALUTARIS E TURISMO S/A (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NOVA IGUAÇU/RJ. . Do quanto ficou exposto, DEFIRO, PARCIALMENTE, O PEDIDO LIMINAR, para suspender, apenas, a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, no sentido da suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária, no que tange aos valores pagos, a título de salário maternidade, férias e adicional de férias de 1/3 (um terço), consoante o exposto acima.\r\n\r\nRessalto que, de acordo com a Súmula 212 do Eg. STJ, eventual direito a compensação somente poderá ser reconhecido no momento da sentença.\r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora para que preste as informações no decêndio legal.\r\n\r\nIntime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF para o parecer, voltando, em seguida, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n61 - 2007.51.10.001584-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x POSTO CENTRAL DE MERITI LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002196/2009 FOLHA 199 . A autora propôs a presente objetivando a execução de título extrajudicial.\r\n\r\nNa petição de fl. 41 a CEF requereu a extinção do feito alegando ter havido renegociação/quitação do débito administrativamente.\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267,III, do CPC.\r\n\r\nComo a CEF informa que o acordado entre as partes incluiu os valores de custas e honorários, deixo de condenar a parte ré ao pagamento das referidas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n62 - 2009.51.10.000290-1 JOEDSON SANDRO SILVA DE MOURA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . HOMOLOGO a desistência do recurso interposto pela parte autora (fl. 37), para que produza seus regulares efeitos.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se os autos.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n63 - 2009.51.10.001355-8 DELCIO MENDES DOS SANTOS (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002183/2009 FOLHA 217/218 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de restauração de autos do processo nº 2003.5110003196-0, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro este processo de restauração extinto na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nComo não foram as partes que deram causa ao desaparecimento dos autos principais, em atenção ao art. 1.069 do CPC ,deixo de fixar condenação em custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se seguimento ao processamento da ação restaurada, na forma do art. 1.067 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n64 - 2007.51.10.007240-2 VALDEMIR BARBOSA ROCHA (ADVOGADO: EULER MOREIRA DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero o despacho de fl.47.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, cumpra o executado a obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nIntime-se por publicação.\r\n\r\nDecorrido in albis, abra-se vista ao credor para, no prazo de 10 (dez)dias, apresentar a planilha de cálculo acrescida da multa e, querendo,requerer a expedição do mandado de penhora, nos termos do art. 475-J, in fine, do CPC, podendo, ainda, indicar os bens a serem penhorados (art. 475-J, § 3º, do CPC. A planilha deverá ser acompanhada de cópia para instruir o mandado de penhora.\r\n\r\nCom o retorno, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n65 - 2002.51.10.000552-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRAZIELLA CORCIONE.) x JOSE COSTA SOBRINHO (ADVOGADO: GILBERTO GONCALVES DA GRACA.). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado dos presentes autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n66 - 2003.51.10.007633-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x MARIA JOSE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA, FRANCELINO DA SILVA.) x FRANCISCO CASTRO DE TORRES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002188/2009 FOLHA 93/94 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 18.575,38 (dezoito mil, quinhentos e setenta a cinco reais e trinta e oito reais centavos) atualizado em 04/07/2007.\r\n\r\nSem custas, ex vi do artigo 4o, I, e artigo 7o da Lei n o 9.289/96.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, deixo de fixar condenação em honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença para os autos principais, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2004.51.10.000472-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DILSON JORGE MASCARENHAS DOS SANTOS.) x AMARO GOMES DA SILVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA CAETANO BOUCAS.). . Em vista da inércia da parte autora até a presente data, arquivem-se os presente autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.10.001320-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.) x JAIR DA SILVA MENEZES (ADVOGADO: LUSIMAR COELHO, CARLOS SIDNEY BRAZ DO AMARAL.). . Ante a certidão retro, torno sem efeito a certidão de fl. 12-v.\r\n\r\nManifeste-se o embargado sobre os presentes embargos e sobre os cálculos de fls. 21/26, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n69 - 2007.51.10.001504-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ISMAEL BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: CELSO GONCALVES.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução apresentado pelo INSS em face de execução promovida por Ismael Bezerra da Silva.\r\n\r\nCom efeito, inicialmente, a ação foi distribuída originariamente à Justiça Estadual. Contudo, o Juízo Estadual, considerando a dicção do Ato Executivo Conjunto nº 01/2001, bem como o implemento das condições nele estabelecidas, declinou da competência em favor de uma das Varas Federais do Foro desta Subseção Judiciária (no caso, esta Vara).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPor oportuno, releva destacar que o aludido Ato Executivo Conjunto foi destinado a atender, em caráter excepcional, a remessa de processos em tramitação nas Comarcas de Belford Roxo, Queimados, Nilópolis, Duque de Caxias e Nova Iguaçu à Subseção Judiciária da Baixada Fluminense. Vale dizer, o indigitado Ato Executivo Conjunto, em vigor a partir de 09 de agosto de 2001, determinou o encaminhamento de 250 processos por mês (artigo 2º), que estivessem em tramitação nas referidas Comarcas.\r\n\r\nDestarte, deflui que, estabelecida a programação para o encaminhamento dos feitos, e cumpridas as etapas nas Comarcas Estaduais, não mais subsiste a situação transitória autorizadora para o envio de processos à Justiça Federal, porquanto os prazos nele fixados já alcançaram os respectivos termos. Esta, inclusive, foi a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região que, em 26 de agosto de 2008, em decisão exarada na petição registrada sob o nº 2007.02.01.007961-2, determinando o encerramento da remessa dos feitos a esta Subseção Judiciária, sob o argumento de a mesma se revelar infrutífera, de sorte que não se propiciará resposta mais eficaz aos conflitos mencionados naquele Ato Executivo Conjunto. Daí, a decisão proferida nos presentes autos, cuja conclusão foi no sentido da remessa dos autos ao Juízo Estadual. \r\n\r\nTodavia, o Juízo Estadual entendeu pela devolução dos autos a este Juízo, argumentando acerca da existência do Ato Executivo Conjunto e da não aplicação do preceptivo do artigo 87, da lei adjetiva civil, uma vez que houve alteração da competência em razão da matéria.\r\n\r\nOra, de fato, a interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nOutrossim, a divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Desta forma, a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional (Precedentes do TRF/2ª Região: AG nº 157830, UF:RJ, Sexta Turma Esp., Relator Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS, DJU Data 20.02.2008, pág. 828; CC nº 7721, UF:ES, Segunda Turma Esp., Relator Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, DJU Data 23.01.2008, pág. 215, CC nº 7136, UF:RJ, Segunda Turma Esp., Relatora Desembargadora Federal LILIANE RORIZ, DJU Data 02.08.2007, pág. 66, CC nº 7472, UF:RJ, Segunda Turma Esp., Relator Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO, DJU Data 23.04.2007, pág. 86).\r\n\r\nOcorre que, no caso sob exame, deve-se observar o disposto no artigo 109, inciso I e §3º, da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe:\r\n\r\n“Artigo 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º. Serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas também sejam processadas e julgadas pela Justiça estadual.”\r\n\r\nAlém disso, releva trazer à colação o enunciado da Súmula nº 15, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“O §3º do art. 109 da Constituição Federal de 1988, institui, quanto às causas de natureza previdenciária, hipótese de competência relativa, pelo que não elide a competência concorrente da Justiça Federal.”\r\n\r\nSendo assim, gize-se que esta magistrada se perfilha ao posicionamento jurisprudencial (Precedente do TRF/2ª Região, CC nº 2009.02.01.002115-1, Orig. nº 20080380595260, 2ª Turma Especializada, Relatora Desembargadora Federal LILIANE DO ESPÍRITO SANTO RORIZ DE ALMEIDA, j. em 06.04.09) de que, “para as causas de matéria previdenciária, a competência só será exclusiva da Justiça Federal se houver sede de vara do Juízo Federal instalado no domicílio do segurado; caso contrário, será concorrente, cabendo ao autor a escolha entre o Juízo Federal com jurisdição na localidade ou o Juízo Estadual, em competência federal delegada”.\r\n\r\nNesse quadro, considerando-se onde a parte autora reside, e uma vez que a referida Comarca não é sede de Vara do Juízo Federal, não se vislumbra razão para que o Juízo Estadual decline de sua competência para este Juízo.\r\n\r\nFrise-se, ainda, que, em consonância com o artigo 19, da Resolução nº 4, do TRF/2ª Região, de 17 de fevereiro de 2003, continuarão a tramitar na Justiça Estadual as ações previdenciárias e as execuções fiscais federais já ajuizadas nas Comarcas que não se tornaram Sede de Juízo Federal, conforme transcrição a seguir:\r\n\r\n“Art. 19 - Continuarão a tramitar na Justiça Estadual as ações previdenciárias e as execuções fiscais federais já ajuizadas nas Comarcas que não se tornaram Sede de Juízo Federal. Após a instalação de Vara Federal, preferencialmente serão elas nesta propostas, podendo sê-lo no Juízo Estadual, por força do disposto no art. 109, I, e §3º da Constituição Federal.”\r\n\r\nAliás, em remate, não há que se falar em suscitar conflito perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça, posto que este, em reiteradas decisões, não vem conhecendo de eventual conflito suscitado relativamente à matéria versada nos presentes autos (Precedente: CC nº 103422/RJ, 2009/0032101-9, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, j. em 26.05.09), embora, de fato, inicialmente, o Egrégio STJ havia adotado o entendimento de que restaria competente para apreciar eventual conflito de competência suscitado entre Juízo Federal e Juízo Estadual que rejeita a competência que lhe é delegada. Contudo, a Primeira Seção modificou tal posicionamento a respeito do tema, seguindo orientação no sentido de ser aplicável o enunciado sumular nº 3, da Egrégia Corte Superior, razão pela qual falece competência ao STJ, subsistindo competência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para solucionar o presente conflito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, vez que este Juízo não é competente para apreciar e julgar o presente feito, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n70 - 2008.51.10.003484-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x MARIA DALITA MACHADO. . \r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\n71 - 2008.51.10.004938-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x TEREZA MARIA DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO LOPES DE SOUSA, VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.). . \r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\n72 - 2009.51.10.004154-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x JOSE ELGON WENZEL (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.). . Recebo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\n73 - 2009.51.10.004155-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x MARIA ALICE PEREIRA. . Recebo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\n74 - 2009.51.10.004347-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CRISTIANE RODRIGUES IWAKURA.) x JOSE PEREIRA COSTA. . Intime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n75 - 2005.51.01.490375-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x NEIRTON ALVES TAVARES (ADVOGADO: DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS.). . Dê-se ciência às partes do retorno da presente ação penal, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 252/253 e 259).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 816294"
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.10.007620-8 COVELI IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: FABIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta apenas no efeito, eis que tempestiva e a sentença de procedência do pedido confirmou a plausibilidade do direito invocado.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 90.0049593-8 MARIA ANA DE ASSIS (ADVOGADO: FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA, FRANCELINO DA SILVA.) x AUREA ROSA BITTENCOURT (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE A. S. DA SILVA.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 91.0031739-0 IDERVAL ALVES (ADVOGADO: WELLINGTON DA CONCEICAO FROZ, CARLOS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se o autor sobre os cálculos de fls. 90/91, propondo a execução, caso com eles concorde. Caso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nExpedida a requisição, intime-se o autor, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 98.0973991-5 ILKA ADOLPHO DE JESUS (ADVOGADO: LUCIMERE LOMBA FARIAS, MARISA CRISTINA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CLAUDIO CALCADA FERNANDES MACHADO.). . Ante o extenso tempo decorrido do pedido de dilação de prazo para apresentação de cálculos, formulado em 25/11/2008, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora junte a memória de cálculos a fim de instruir a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.003168-2 ARNALDO TEIXEIRA (ADVOGADO: LEILA MARIA MOTTA DE SOUZA, NELSON BARBOSA DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO.). . Dê-se vista à parte autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.004818-6 GLADYS PALMA DOS SANTOS (ADVOGADO: HAROLDO HENRIQUES BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.) x PARTES BAIXADAS (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.006307-2 ERENEA IGNACIO MAIA (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.001906-3 MARIA DA CONCEICAO DA BOA MORTE (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (MPF PROC: RENATA CISNE CID VOLOTAO.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.006093-2 ROSILDA PEREIRA CIMAS (ADVOGADO: KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO, CARLOS VARGAS FARIAS.) x MARIA DO CEU OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.). . Dê-se vista á parte autora da Certidão de fls. 94, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, em igual prazo, fornecer endereço válido para a citação da segunda-ré.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.008371-3 LUIZA MARIA RIBEIRO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: CELIA CRISTINA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.008509-6 AURELINA MACHADO DE FARIAS (ADVOGADO: MOACYR GOIS DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora do desarquivamento do feito,\r\n\r\npelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido,dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.008822-0 VENTURA MONTEIRO FILHO (ADVOGADO: JULIO CEZAR REGUINE RIBEIRO, ROSA MARIA RIBEIRO.) x MARIA JOSÉ RANGEL DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.004214-4 CARLOS RODRIGUES (ADVOGADO: ALCINDA DE JESUS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face a Certidão de fls. 65, intime-se o autor para regularizar a sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.005198-4 JOSÉ MARIA BAZÍLIO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (MPF PROC: IGOR AJOUZ.). . Dê-se vista à parte autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.005290-3 DALMA COSTA ALVES (ADVOGADO: ANTONIO PINTO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.006093-6 MARIO CARLOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA CAETANO BOUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.006139-4 DEJANIRA DETONI BORBAS (ADVOGADO: ALCINDA DE JESUS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face a Certidão de fls. 94, intime-se o autor para regularizar a sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2006.51.10.004643-5 MARIA JOSÉ CARVALHO PONTES (ADVOGADO: ALINA DE ALCANTARA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Intime-se a patrona da autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o número de seu PIS/PASEP, agência bancária e conta corrente a fim de que seja expedido o competente ofício de pagamento de seus honorários advocatícios, em razão da sua nomeação como advogada dativa.\r\n\r\nAtendido o despacho, cumpra-se o determinado ás fls. 85.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2004.51.10.008192-0 MARIA ANTONIA ALVES TEIXEIRA MATTOS (ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.003466-4 LUIS CARLOS SANTOS DA ROSA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.005061-0 OTAVIO ASSIS DOS SANTOS (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.10.002728-0 CARLOS ANTONIO DA SILVA LEMOS (ADVOGADO: GILSON GERALDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do termo de prevenção de fls. 11 foi intimado o autor a juntar aos autos a petição inicial e eventual sentença transitada em julgado referente ao feito prevento, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nRegularmente intimado, não cumpriu o despacho de fls. 12, limitando-se apenas a afirmar não haver litispendência em relação aos processos listados em fl. 15.\r\n\r\nOcorre que em consulta realizada no sistema Apolo (fls17/22), localizou-se 3 processos (2003.51.01.008012-0; 98.0013231-7; 2005.51.10.000903-3) com a possibilidade de coisa julgada no que se refere aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nIsso posto, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos petição inicial e sentença referente aos processos supracitados.\r\n\r\nDeverá atentar o autor para que, na hipótese de haver coisa julgada em relação aos expurgos, emende a inicial de modo a requerer somente a aplicação dos juros progressivos à sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nNão cumprido o presente despacho, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n23 - 2008.51.10.005707-7 IRINEIA DA SILVA PINHEIRO (ADVOGADO: EVA CRISTIANE DEBONA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nINTIME-SE A AUTORA para que, no prazo de 10 (dez) dias, recolha corretamente as custas na forma da Lei 9.289/96. No mesmo prazo deverá a autora se manifestar em réplica, bem como especificar e justificar as provas que por ventura ainda deseje produzir.\r\n\r\nEm seguida, ao(s) réu(s), em provas, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nRessalto que, encontra-se pacificado na jurisprudência a desnecessidade de apresentação de extratos da conta poupança referente à época reclamada para fins de ajuizamento da ação, contudo, o referido documento é essencial ao julgamento da demanda (Resp 146.734/PR).\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n24 - 2008.51.10.001300-1 CARLOS LUIZ SABINO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.) x GERENTE EXECUTIVO DE BENEFÍCIOS DE DUQUE DE CAXIAS. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n25 - 2009.51.10.010709-7 LUXOR TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO COLOMBO D AVILA JANNOTTI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001269/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.010709-7\r\n\r\nAutor: LUXOR TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nRéu: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nLUXOR TRANSPORTES LTDA. impetrou o presente mandado de segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU objetivando “o imediato cancelamento do arrolamento de bens efetuado sobre os bens da impetrante, bem como, retirar imediatamente, qualquer anotação referente ao citado arrolamento junto aos competentes registros imobiliários, ao DETRAN-RJ, Cartórios ou qualquer outra entidade em que tenha efetuado tais anotações.”\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que em 09/2008 tomou conhecimento que a autoridade impetrada realizou o arrolamento dos bens com base no art. 64 da Lei 9.532/97 e artigos 7º e 8º da Instrução Normativa SRF 264/2002. No entanto, salientou que, apesar de estar presente o requisito do valor dos créditos tributários serem superiores a R$ 500.000,00, o mesmo não se pode dizer do outro requisito, qual seja, que esse mesmo crédito supere 30% do patrimônio conhecido.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls.13-42. Não foram recolhidas as custas. fls.95-148.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nA impetrante alega e demonstra que teve ciência do arrolamento, ora impugnado, no mês de setembro de 2008. O presente Mandado de Segurança foi impetrado em 07/2009, pelo que, é forçoso reconhecer a ocorrência da decadência do direito de impetrar mandado de segurança, eis que ultrapassado o prazo de 120 dias da ciência do ato impugnado, na forma do art. 18, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nDiante disso, a petição inicial deve ser indeferida com base no art. 8º da Lei 1.533/51, pela decadência do direito à impetração.\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A PETIÇAO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 8º da Lei 1.533/51.\r\n\r\nCondeno a impetrante nas custas. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da Súmula 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 2007.51.10.004557-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001268/2009 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2007.51.10.004557-5\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS: BINGO NI DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nLOTERJ - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUNIÃO \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nCuida-se, no caso presente, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da União Federal, da LOTERJ e do Bingo NI de Nova Iguaçu. \r\n\r\nPostula o parquet que sejam determinadas por este Juízo: (i) a imediata suspensão da atividade de bingo no interior do Bingo NI de Nova Iguaçu, transcorrido o prazo de 72 (setenta e duas) horas da notificação “da pessoa jurídica de direito público ré” (sic); (ii) a imediata interdição e conseqüente lacração, no(s) estabelecimento(s) de propriedade do 3° réu (Bingo NI de Nova Iguaçu), de todas as eventuais máquinas caça-níqueis e máquinas de “bingos eletrônicos” (em utilização e/ou em depósito), denominados tecnicamente de Máquinas Eletrônicas Programadas - MEPs, ou qualquer que seja o nome que lhes tenham dado seus proprietários e exploradores, e também a interdição das roletas, bem como de todo e qualquer mecanismo mecânico ou eletrônico que, a qualquer título, se subsuma no conceito legal de jogo de azar (ou seja, qualquer máquina que, por introdução de ficha, moeda, cédula ou assemelhado, permita a qualquer pessoa jogar, oferecendo a possibilidade de um prêmio, seja ou não em dinheiro); (iii) a retirada da fachada do estabelecimento do 3° réu de todos os letreiros e/ou propagandas relacionadas com a expressão “bingo”; (iv) a suspensão imediata, pelo 3° réu de todos os eventuais anúncios publicitários e da divulgação dos jogos de bingo, nos veículos de comunicação, em todas as suas formas (jornal, rádio, televisão e etc.), enquanto perdurarem os efeitos da liminar; (v) a fixação de multa diária de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) pelo descumprimento de qualquer um dos itens anteriores; (vi) a imediata suspensão, pela 2ª ré, Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ), da autorização de qualquer espécie de sorteio, na modalidade de bingos e lotéricas, para o 3° réu; (vii) a imposição de multa à 2ª ré (LOTERJ), no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cada nova “autorização”, emitida e/ou renovada, para o 3° réu; (viii) a pessoa jurídica de direito privado ré condenada a obrigação de não desenvolver atividade de “bingo” na Baixada Fluminense, pelo menos até a publicação de texto legislativo federal que eventualmente volte a permitir a referida atividade no território nacional; (ix) seja a LOTERJ condenada em não mais expedir autorizações ou qualquer outro ato administrativo tendente a viabilizar o exercício da atividade de “bingo” da terceira ré; (x) seja declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade das normas estaduais questionadas; (xi) seja imposta às rés, solidariamente, a condenação em pagar indenização por dano moral coletivo.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 56-205.\r\n\r\nApós a manifestação prévia dos entes públicos, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional nos termos da decisão de fls. 308-317.\r\n\r\nRegularmente citadas, a União apresentou sua resposta às fls. 352-360, requerendo sua exclusão do pólo passivo e sua admissão na lide como assistente da parte autora.\r\n\r\nA LOTERJ apresenta sua contestação às fls. 362-392, alegando incompetência absoluta do juízo e ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, inépcia da inicial, ausência de interesse de agir, e no mérito pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nConsiderando o interesse inequívoco da União em figurar como assistente da parte autora, defiro sua exclusão do pólo passivo para deferir sua integração na lide no pólo ativo, tal qual requerido.\r\n\r\nPor este motivo, torna-se inequívoca a competência da Justiça Federal. Além disso, é incontroversa a legitimidade do Ministério Público Federal haja vista sua função institucional de defender os interesse difusos e coletivos, como por exemplo dos consumidores, o cumprimento da lei federal, bem como reprimir as práticas criminosas, tal qual o funcionamento de Bingo, criminalizado seja como contrabando, seja como crime contra a economia popular. O interesse de agir é igualmente manifesto, na medida em que mesmo depois da aprovação da Súmula vinculante nº. 2 do STF, o bingo NI de Nova Iguaçu estava em operação. Não há que se falar em inépcia da inicial haja vista a clareza da causa de pedir e do pedido.\r\n\r\nTem responsabilidade a LOTERJ haja vista a edição de autorizações para o funcionamento dos bingos.\r\n\r\nAssim, rejeito todas as preliminares alegadas. \r\n\r\nConsiderando o inequívoco intuito da pessoa jurídica de direito privado ré em esquivar-se as decisões do juízo, bem como de ter o oficial de justiça comparecido no local de seu endereço e procedido à interdição e lacre, nos termos do Auto e Certidão de fls. 403-404, bem como o inequívoco conhecimento da presente ação civil pública e do deferimento da liminar, o que culminou com sua fuga e desaparecimento do local, dou a mesma por citada. Neste sentido, a jurisprudência tem assentado que é “válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando implementada no endereço onde se encontra o estabelecimento do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por representante legal da empresa”. Com mais razão ainda, quando é realizada no próprio estabelecimento da ré por oficial de justiça.\r\n\r\nAssim, considerando que BINGO NI Nova Iguaçu não apresentou sua resposta, decreto a revelia da mesma.\r\n\r\nNo mais, verifico em primeiro lugar, que bingos e loterias são, induvidosamente, classificados como jogos de azar, de vez que em nada dependem da habilidade do apostador, sendo o resultado atribuído exclusivamente à sorte de cada um. Sua natureza, quando lícita, é a de exploração de atividade econômica, podendo ser deferida ao Poder Público (art. 173, caput, da atual Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/1988) ou ao particular, com eventuais restrições legais ao seu exercício (art. 170, parágrafo único, da CRFB/1988). A opção legislativa, manifestada em 1941, foi a de considerar todo e qualquer jogo de azar - assim como loterias não autorizadas - conduta proibida, por força da Lei de Contravenções Penais (LCP):\r\n\r\n“Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele:\r\n\r\nPena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local. \r\n\r\n§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos. \r\n\r\n§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador. \r\n\r\n§ 3º Consideram-se, jogos de azar: \r\n\r\nc) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte; \r\n\r\nb) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas; \r\n\r\nc) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva. \r\n\r\n§ 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessível ao público: \r\n\r\na) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa; \r\n\r\nb) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar; \r\n\r\nc) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar; \r\n\r\nd) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.”\r\n\r\nO inciso I do artigo 22 da CRFB/1988, por sua vez, atribuiu competência privativa à União Federal para legislar sobre tipos penais. A competência privativa abarca, por óbvio, não apenas as hipóteses de criação de proibições, mas, também, a competência para excepcioná-las, em determinados casos. \r\n\r\nNessa ordem de idéias, eventual norma que autorize a atividade de bingo é norma que abre exceção à aplicação do tipo penal, sendo, por isso, da competência privativa da União. Não cabe aos Estados, portanto, permitir a prática de crimes e contravenções, sob a falsa alegação de estarem disciplinando serviços. \r\n\r\nPor outro lado, sob fundamento diverso, cito que o inciso XX do art. 22 da CRFB/1998 prevê a competência também privativa da União Federal para legislar sobre “sorteios”, aqui , incluídos, obviamente, os jogos de bingo. \r\n\r\nDe qualquer modo, sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF) sepultou controvérsias com a edição da Súmula Vinculante n° 2:\r\n\r\n“É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.”\r\n\r\nPois bem, exercendo a sua competência privativa a União tratou da questão dos bingos da seguinte forma: \r\n\r\n(i) a Lei n° 8.672/1993, regulamentada pelo Decreto n° 981/1993, permitiu a introdução do jogo de bingo no território brasileiro, desde que explorados pelas entidades desportivas, devidamente autorizadas por certificados emitidos pelas Secretarias de Fazenda dos Estados;\r\n\r\n(ii) a Lei n° 9.615/1998 revogou a Lei nº 8.672/1993, porém estabeleceu novas regras para a exploração da atividade de jogo de bingo; \r\n\r\n(iii) a Lei n° 9.981/2000 revogou expressamente os dispositivos dos artigos 59 a 81 da Lei n° 9.615/1998, respeitando apenas as autorizações concedidas até a data da expiração do prazo de sua vigência, ou seja, um ano a partir de 31 de dezembro de 2001.\r\n\r\nPortanto, é inequívoco que a atividade de jogo de bingo deixou de ser lícita, de vez que não mais contemplada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Em favor da convicção do Juízo, acrescento que a jurisprudência tem-se inclinado no sentido de que não teria havido revogação do art. 50 da LCP pela Lei Pelé (Lei n° 9.651/1998), a qual apenas permitiu o funcionamento provisório das casas de bingos, desde que expressamente autorizadas por entidades de direito público. Desse modo, com o advento da Lei n° 9.981/2000, que revogou a Lei Pelé, não mais se poderia explorar a atividade de jogo de bingo, por violação expressa ao art. 50 da LCP, respeitadas, apenas, as autorizações em vigor com validade por mais 12 (doze meses), ou seja, 31/12/2002. Ressalto que não se cuida, aqui, de repristinação do art. 50 da LCP, pois entendo que o referido dispositivo jamais foi revogado. Confira-se, a propósito, julgado do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“CRIMINAL. RESP. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE BINGO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA PARA LIBERAR O MATERIAL APREENDIDO E AUTORIZAR A CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE. REVOGAÇÃO DO ART. 50 DA LCP. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nI.Hipótese em que foram apreendidos diversos materiais correlacionados à exploração comercial de jogos de bingos.\r\n\r\nII.O art. 50 da LCP não restou revogado pela Lei Pelé (Lei 9.651/98), que veio apenas permitir o funcionamento provisório de \"bingos\", desde que autorizados por entidades de direito público.\r\n\r\nIII.Com o advento da Lei 9.981/2000 (Lei Maguito Vilela) foram revogados, a partir de 31/12/2001, os artigos 59 a 81 da Lei 9.651/98 (Lei Pelé), respeitando as autorizações que estivessem em vigor até a data de sua expiração, autorização esta, com validade de 12 meses, conforme a legislação específica.\r\n\r\nIV. A partir de 31/12/2002, ninguém mais poderia explorar o jogo do bingo por violação expressa ao art. 50 da Lei 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais).\r\n\r\nV. Se o ato impugnado ocorreu em 2003, quando as referidas empresas já não mais poderiam estar explorando a atividade, tem-se a correção da medida de busca e apreensão.\r\n\r\nVI. Recurso provido.” (Resp. 703156/SP. 5ª TURMA. J. 19/04/2005)\r\n\r\nDestaco, ainda, que, pelas razões já expostas, também se revela inconcebível a exploração de atividades relacionadas às máquinas de caça-níqueis e máquinas de “bingos eletrônicos”, além das roletas no(s) estabelecimento(s) do 3° réu.\r\n\r\nAssinalo, nesse momento, que não ignoro, como afirmado na manifestação da 2ª ré de fls. 282/288, que, com a edição da Súmula Vinculante n° 02, o ato com base no qual foi expedida a licença para funcionamento do 3° réu está, em tese, expurgado do ordenamento jurídico pátrio, e que, por isso, a LOTERJ não possui competência para determinar a suspensão da licença de funcionamento do Bingo NI de Nova Iguaçu, cujos efeitos já estariam suspensos por força da entrada em vigor da referida Súmula. No entanto, a ordem do Juízo - ao contrário do que transparece à Autarquia Estadual - não é no sentido de que a LOTERJ “casse” a licença de funcionamento do 3° réu, ato para o qual, de fato, não mais ostentaria legitimidade para praticar. Não se cuida, aqui, de imposição de uma obrigação de fazer, mas, sim, de uma determinação negativa, qual seja: abster-se de renovar ou emitir nova autorização de funcionamento para o 3° réu. O cumprimento da medida não exige, portanto, legitimidade para a realização de qualquer ato formal, de vez que, insisto, sua natureza é de obrigação de não fazer, a qual somente reafirma a eficácia vinculante da Súmula nº 2 editada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nNo tocante a condenação em indenização por danos morais coletivos, entendo que a mesma é possível, contudo, no caso em tela, não verifico a presença de seus requisitos autorizadores para a condenação, haja vista que na época existia grandes controvérsias sobre o funcionamento de bingos, pelo que não se afigura razoável a condenação em nenhum dos réus em indenização por danos morais coletivos.\r\n\r\nAssim, merece ser julgado procedente em parte o pedido.\r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para RATIFICAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL CONCEDIDA, condenando a pessoa jurídica de direito privado ré à obrigação de não desenvolver atividade de “bingo” na Baixada Fluminense, pelo menos até a publicação de texto legislativo federal que eventualmente volte a permitir a referida atividade no território nacional; condenando LOTERJ em não mais expedir autorizações ou qualquer outro ato administrativo tendente a viabilizar o exercício da atividade de “bingo” da terceira ré; declarando incidenter tantum a inconstitucionalidade das normas estaduais questionadas.\r\n\r\nFixo em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a multa para a hipótese de descumprimento de qualquer das condenações impostas, a serem revestidas para o Fundo criado pela Lei 7.347/85.\r\n\r\nSem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nExclua-se a União do pólo passivo fazendo constar como assistente da parte autora. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de julho de 2009\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2001.51.10.003374-1 GILDA DA PENHA DE FREITAS REP/ P/ MICHELE FREITAS DA COSTA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO, YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.). . Revogo a parte do despacho de fls. 145 que nomeou duas dativas para representar processualmente a parte autora, mantendo apenas a nomeação da Dra. Eliana de Souza Feliciano, OAB/RJ 47.454, visto que por ela foram praticados em sua maioria os atos processuais, além do fato de o falecido autor ter sido substituído apenas por um sujeito, consoante a decisão de fls. 126. \r\n\r\nExpeça-se ofício à DIRFO para pagamento dos honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n28 - 2007.51.01.026123-4 BARAKA - PRODUCOES ARTISTICAS LTDA S/C (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BOTELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001141/2009 . \r\n\r\n3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR para determinar que a União exiba em dez dias o processo administrativo 13746.000179/00-15, em original ou através de cópias autenticadas.\r\n\r\nCondeno a ré a ressarcir a autora nas custas adiantadas e em honorários advocatícios que ora fixo em 5% (cinco por cento) do valor dado à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n29 - 2009.51.10.001660-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x LUCIA HELENA D ASSUNCAO BENEDITO. . DESPACHO\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para emendar a inicial de modo a atribuir valor à causa compatível com a vantagem econômica almejada, recolhendo as custas advindas do diferencial de valores, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido:\r\n\r\nINTIME-SE na forma e para os fins do art. 867 e seguintes do CPC.\r\n\r\nEm sendo negativa a diligência, expeça-se edital de intimação.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, intimando-se o Notificante para retirada dos autos em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.10.001796-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARISE SANTANA DA SILVA. . DESPACHO\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para emendar a inicial de modo a atribuir valor à causa compatível com a vantagem econômica almejada, recolhendo as custas advindas do diferencial de valores, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido:\r\n\r\nINTIME-SE na forma e para os fins do art. 867 e seguintes do CPC.\r\n\r\nEm sendo negativa a diligência, expeça-se edital de intimação.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, intimando-se o Notificante para retirada dos autos em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.10.001798-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ELISABETH GOMES DE SOUZA. . DESPACHO\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para emendar a inicial de modo a atribuir valor à causa compatível com a vantagem econômica almejada, recolhendo as custas advindas do diferencial de valores, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido:\r\n\r\nINTIME-SE na forma e para os fins do art. 867 e seguintes do CPC.\r\n\r\nEm sendo negativa a diligência, expeça-se edital de intimação.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, intimando-se o Notificante para retirada dos autos em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.10.001799-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ANDREA SILVA DE OLIVEIRA. . DESPACHO\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para emendar a inicial de modo a atribuir valor à causa compatível com a vantagem econômica almejada, recolhendo as custas advindas do diferencial de valores, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido:\r\n\r\nINTIME-SE na forma e para os fins do art. 867 e seguintes do CPC.\r\n\r\nEm sendo negativa a diligência, expeça-se edital de intimação.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, intimando-se o Notificante para retirada dos autos em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.10.001800-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ALESSANDRA BARBOZA DA SILVA BARROS. . DESPACHO\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para emendar a inicial de modo a atribuir valor à causa compatível com a vantagem econômica almejada, recolhendo as custas advindas do diferencial de valores, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido:\r\n\r\nINTIME-SE na forma e para os fins do art. 867 e seguintes do CPC.\r\n\r\nEm sendo negativa a diligência, expeça-se edital de intimação.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, intimando-se o Notificante para retirada dos autos em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.10.001803-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x WALTER SANTOS DE ALMEIDA. . DESPACHO\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para emendar a inicial de modo a atribuir valor à causa compatível com a vantagem econômica almejada, recolhendo as custas advindas do diferencial de valores, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido:\r\n\r\nINTIME-SE na forma e para os fins do art. 867 e seguintes do CPC.\r\n\r\nEm sendo negativa a diligência, expeça-se edital de intimação.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, intimando-se o Notificante para retirada dos autos em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.10.001808-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x JACQUELINE DOS SANTOS TEIXEIRA SILVA. . DESPACHO\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para emendar a inicial de modo a atribuir valor à causa compatível com a vantagem econômica almejada, recolhendo as custas advindas do diferencial de valores, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido:\r\n\r\nINTIME-SE na forma e para os fins do art. 867 e seguintes do CPC.\r\n\r\nEm sendo negativa a diligência, expeça-se edital de intimação.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, intimando-se o Notificante para retirada dos autos em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.10.001810-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x VIVIANE DA SILVA HERMIDA. . DESPACHO\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para emendar a inicial de modo a atribuir valor à causa compatível com a vantagem econômica almejada, recolhendo as custas advindas do diferencial de valores, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido:\r\n\r\nINTIME-SE na forma e para os fins do art. 867 e seguintes do CPC.\r\n\r\nEm sendo negativa a diligência, expeça-se edital de intimação.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, intimando-se o Notificante para retirada dos autos em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2005.51.10.007304-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.) x MARIA DO CARMO PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: CELIA BRAZ VITAL.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2006.51.10.000168-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.) x GENTIL EUGENIO CAVALCANTE (ADVOGADO: PAULO CAMPISTA.). . Consoante a petição de fls. 40, o autor requer a desistência do recurso de apelação de fls. 33/34. \r\n\r\nA jurisprudência, inclusive no STF, é pacífica no sentido de que após a prolação da sentença primária, não é mais possível a desistência da ação, mas tão-somente a desistência do recurso voluntário eventualmente interposto, ou a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nPortanto, impõe-se HOMOLOGAR a desistência do recurso com declaração de subsistência da sentença, nos termos do artigo 501 do C.P.C..\r\n\r\n39 - 2006.51.10.006404-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.) x WALDO SOUZA AGUIAR TEMPORAL (ADVOGADO: IARA TERESINHA DA SILVA LANZILLOTTI.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2008.51.10.002883-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x LILIANA ROSA FERREIRA SANTOS. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2008.51.10.003655-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x JOSE ALVES DUARTE (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n42 - 2008.51.10.004131-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x FREDERICO DIOGO. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 2003.51.60.018327-0 VALDECI BELO GUIMARAES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face o teor da Certidão de fls. 50, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tragam cópia da petição nº. 2005.1005.002458-0, protocolada em 02/05/2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento do despacho, remetam-se os autos a SEDSJ para redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais de São João de Meriti.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 2005.51.10.008688-0 LUIZ OTAVIO OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA SILVA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 74 - “....dê-se vista ao autor para que, caso com eles concorde, proponha a execução.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nExpedida a requisição, intime-se a parte autora, em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 812798"
                            ]
                        }
                    },
                    "1ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "801623": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0972648-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x STAR CONTABILIDADE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000905/2009 FOLHA 96 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 98.0972877-8 FAZENDA NACIONAL/SUNAB (PROCDOR: REJANE LAGO DE CASTRO.) x W W D COM DE ROUPAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA, OCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA, JOAO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA.). . Ante o acima exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada, para determinar a exclusão de NUCHIM FRAJHOF do pólo passivo da demanda.\r\n\r\nCondeno a exeqüente no pagamento de honorários advocatícios ao excipiente, que fixo no importe de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nDefiro a inclusão, no pólo passivo da execução fiscal, da massa falida de COMÉRCIO E INDÚSTRIA GOFRA S/A, na condição de sociedade incorporadora, pelo que determino a sua citação na pessoa do seu administrador judicial.\r\n\r\nExpeça-se ofício para a 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, a fim de que proceda à reserva de numerário, nos autos do processo nº 2002.038.008965-1, suficiente à garantia do débito exeqüendo.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para as anotações devidas.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo legal para a eventual interposição de embargos à execução. Após, dê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n3 - 98.0978269-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x DALAS PADARIA E LANCHONETE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000922/2009 FOLHA 260/263 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, de conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário (art. 475, §2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 98.0978407-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x UNIAO EDUCACIONAL DE SAO JOAO DE MERITI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000910/2009 FOLHA 228/231 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, de conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário (art. 475, §2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 98.0978528-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x POSTO DE GASOLINA QUINTELLA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000913/2009 FOLHA 240/244 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, de conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário (art. 475, §2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 99.0752770-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x UNIAO EDUCACIONAL DE SAO JOAO DE MERITI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000911/2009 FOLHA 232/235 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, de conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário (art. 475, §2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 99.0753778-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x DISTRIB DE AVES E OVOS LINALTI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000903/2009 FOLHA 94 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 99.0755502-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA.) x SIAMBRO IND/ COM/ DE CORTICAS S/A E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000923/2009 FOLHA 264/267 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, de conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário (art. 475, §2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 99.0761194-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x UNIAO EDUCACIONAL DE SAO JOAO DE MERITI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000912/2009 FOLHA 236/239 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, de conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário (art. 475, §2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 99.0761330-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x POSTO DE GASOLINA QUINTELLA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000914/2009 FOLHA 245/249 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, de conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário (art. 475, §2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2000.51.10.002625-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA.) x W W D COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000917/2009 FOLHA 101 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nÀs fls. 71/75 da Execução Fiscal nº 98.0972877-8, a parte autora alega e comprova que o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2000.51.10.004159-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x W W D COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000918/2009 FOLHA 102 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nÀs fls. 71/73 e 77/79 da Execução Fiscal nº 98.0972877-8, a parte autora alega e comprova que o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2001.51.10.001806-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x STAR CONTABILIDADE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000906/2009 FOLHA 97 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nÀs fls. 33 e 35 da Execução Fiscal nº 98.0972648-1, a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.10.006918-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x COLEGIO DESTAQUE LTDA (ADVOGADO: SEBASTIAO DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000904/2009 FOLHA 95 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.10.001519-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x DISTRIBUIDORA DE AVES E OVOS LINALTI LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA FERNANDES, JOSE FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000901/2009 FOLHA 92 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.10.003308-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA TENDRICH LOBIANCO VICENTE.) x REGINA FATIMA DE BARROS E OUTRO x TETRA BRASIL AUTO SERVICO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000921/2009 FOLHA 105 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.10.008706-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SONIA DE SOUZA SILVA VIEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000900/2009 FOLHA 91 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.000816-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MERCADINHO VILA SANTO ANTONIO LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000902/2009 FOLHA 93 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.003486-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ANDRE FELIPE COSTA VLIESE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000899/2009 FOLHA 90 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.10.003776-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x INATEC DE MERITI COMPRESSORES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000920/2009 FOLHA 104 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nIntimado para recolher custas, o (a) Executado (a) quedou-se inerte.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.10.003858-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x ARY RODRIGUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000919/2009 FOLHA 103 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 801623"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.60.001686-2 AGOSTINHO FERREIRA MENDES FILHO (ADVOGADO: IVANIR RIBEIRO ACETI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001572/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.001686-2\r\n\r\nAUTOR: AGOSTINHO FERREIRA MENDES FILHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 31/05/2007\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de demanda em que a parte autora requer a o pagamento de expurgos inflacionários em sua conta poupança, de acordo com os índices e períodos narrados na inicial.\r\n\r\nA ré ofereceu proposta de acordo às fls. 48/49, a qual foi aceita pela parte autora.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nIsto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n2 - 2007.51.60.002400-7 ANA MARIA PIRES (ADVOGADO: NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001546/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.002400-7\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA PIRES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 29/06/2007\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de demanda em que a parte autora requer o pagamento de expurgos inflacionários em sua conta poupança, decorrentes de planos econômicos, nos índices e períodos expostos na exordial.\r\n\r\nRegularmente citada, a ré ofereceu contestação, na qual foi oferecida proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, por meio de petição nos autos.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nIsto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2003.51.60.010744-8 JOSE ROBERTO FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: LOUISE TEIXEIRA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora para providenciar a autenticação do contrato de fl. 161.\r\n\r\nCumprido, determino a retificação do(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento de fl. 159, considerando a verba honorária contratualmente ajustada.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes para cumprimento do disposto no art. 12 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009, do CJF.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para o pertinente envio.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.015528-5 SAMUEL CHAGAS SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para providenciar a autenticação do contrato de fl. 147.\r\n\r\nCumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF, com base na planilha apresentada pela ré às fls. 140.\r\n\r\nApós, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.003684-7 LEA DE SOUZA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls: 227/228 - Em cumprimento ao despacho de fl. 226, informa a União Federal que o posto das autoras é segundo-tenente, não possuindo a rubrica complementação de salário mínimo.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.010660-6 IVANICE SOARES SILVA DE AVIZ (ADVOGADO: NEIDE DA SILVA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Fls: 164/165 - Tendo em vista a informação da União Federal quanto a inexistência de valores a receber, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.012674-5 ESTER FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA ANTONIETA MASI CAVALCANTI BELCHIOR, JOAQUIM MENDES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista a petição e documentos juntados pela União Federal às fls. 79/89, informando a inexistência de valores devidos à autora referentes ao resíduo de 28,86%, abra-se vista à parte autora para manifestação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.017497-1 HOZANAH DA SILVA ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Torno sem efeito a primeira parte do despacho de fl. 52.\r\n\r\nCumpra-se a segunda parte, do item nº 02, do despacho de fl . 52, expedindo o pertinente alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.018919-1 JORGE CARLOS CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.10.003897-2 VANDERLEI VICTOR PEREIRA (ADVOGADO: ADAO DINIS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). . Manifeste-se a parte autora sobre petição e documentos de fls.73/77, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2003.51.60.012757-5 MARIA DE LOURDES BASTOS DE MORAES (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se sobre a petição e documentos de fls. 103/114, esclarecendo pormenorizadamente às alegações do INSS. \r\n\r\nDecorrido esse prazo, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.015595-9 EVERALDO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.006715-7 JURACIR LIMA DA SILVA (ADVOGADO: NILVA MORAES BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NILVA MORAES BAPTISTA, SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTendo em vista que os cálculos elaborados pelo INSS (fls. 72/84), resultaram no valor de R$ 62.403,55, encontrando-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, deverá o autor optar pelo pagamento através do RPV, neste caso, renunciando ao excedente ao limite de 60(sessenta) salários mínimos, com declaração de próprio punho, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.009751-4 SELI SAMPAIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZA DE ANDRADE FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que a parte autora não compareceu a perícia designada para o dia 10 de julho de 2009, intime-se, no prazo de 10 (dez) dias, que comprove o alegado em petição de fls. 77/78, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.015527-7 MARIA APARECIDA BARBOSA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: MAURICIO DA MOTTA CAPUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl: 58-v - À parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar declaração assinada de próprio punho, renunciando ao valor excedente do limite de 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de cumprimento do despacho de fl. 46.\r\n\r\nCumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF.\r\n\r\nApós, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.015714-6 JOVENTINO CHAVES D0S SANTOS (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista a petição e documento de fls. 78/79, noticiando o falecimento do autor Joventino Chaves dos Santos, declaro a suspensão do processo, nos termos do art. 265, I, do CPC. \r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa dos interessados em promover a habilitação, instruindo o pedido com cópia autenticada dos documentos necessários (certidão de óbito, carteira de identidade e CPF) e procuração. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.004551-8 VALDEMIRO DE ANDRADE (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Publique-se a sentença de fls.93/95.\r\n\r\nNa mesma oportunidade intime-se a parte autora da petição de fls.97/102, tendo em vista os efeitos infringentes dos embargos de declaração.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n“PROCESSO: 2005.51.60.004551-8\r\n\r\nAUTOR: VALDEMIRO DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 05/05/2005\r\n\r\nS E N T E N Ç A (Tipo A)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora objetiva contagem especial de tempo de serviço para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço. \r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, cumpre assinalar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “é firme no sentido de que é permitida a conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria, nos moldes previstos à época em que exercida a atividade especial, desde que até 28/05/98” (RESP 505959 - Rel. Ministro Paulo Gallotti, DJ 28/05/2003). Em outras palavras, “em observância ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições especiais quando a lei em vigor permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado. É permitida a conversão em comum do tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria, nos termos da legislação vigente à época em que exercida a atividade especial, desde que anterior a 28/5/1998”, ocasião do advento da Lei nº 9.711/98 (RESP 415369 - Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima - DJ 19/06/2006, pág.176) (cf. STJ, AgRg no RESP 507.287-SC, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 17.11.2003; Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, enunciado n. 16). Aliás, a própria Lei 9.711/98, bem como o Decreto 3.048/99, resguardam o direito adquirido dos segurados à conversão do tempo de serviço especial prestado, sob a égide da legislação anterior, observados para fins de enquadramento, os Decretos então em vigor à época da prestação do serviço.\r\n\r\nÉ entendimento pacífico que “até o advento da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995), é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador”, tomando como base as atividades profissionais descritas como perigosas, insalubres ou penosas explicitadas nos Decretos nº.53.831/64 e 83.080/79. \r\n\r\nA partir do advento da Lei 9032, de 28/04/95, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador. \r\n\r\nTal situação foi modificada com a Lei nº 9.528, de 10/12/1997 (resultado da conversão da Medida Provisória nº1523, de 14/10/1996), que, ao dar nova redação ao artigo 58, da Lei 8213/91, passou a “exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho” (STJ - 5ª Turma - RESP 602639 - Rel. Ministro Jorge Scartezzinni - DJ 02/08/2004, pág.538) (RESP 505959 - Rel. Ministro Paulo Gallotti, DJ 28/05/2003).\r\n\r\nTendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto, a atividade especial exercida entre 24.01.1970 a 10.12.1997, anteriormente ao advento da Lei nº 9.528/97, não está sujeita à restrição legal (STJ - 5ª Turma - RESP 602639 - Rel. Ministro Jorge Scartezzinni - DJ 02/08/2004, pág.538)\r\n\r\nAssentadas essas premissas, passo a examinar o caso específico da parte autora:\r\n\r\nA inicial apresenta pedido de aposentadoria, afirmando que o INSS reconheceu como laborado o período de 29 anos 8 meses e 8 dias, conforme documento de fls.33. \r\n\r\nO autor se insurge contra a falta de contagem de tempo especial do período de 07/07/1975 a 08/03/1976 e de 13/04/1975 a 31/05/1975, no qual trabalhou como cobrador e afirma que se esses períodos tivessem sido considerados laborados em condições especiais, teria direito à aposentadoria, com base na contagem feita pelo INSS.\r\n\r\nEntretanto, os documentos constantes nos autos (fls.49/53 e 57/64) não comprovam 29 anos e 8 meses trabalhados, como se vê de fls.32) e a magistrada não vai adotar a contagem feita pelo INSS, sem comprovação nos autos. \r\n\r\nExamino, então, se o autor tem direito à contagem especial do tempo laborado como cobrador.\r\n\r\nSomente poderão ser reconhecidas como especiais as atividades exercidas pelo autor em razão do enquadramento de sua categoria profissional nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, pois para tanto são suficientes os documentos de fls.16/17, que registram que o autor trabalhou no período de 07/07/1975 a 08/03/1976 e de 13/04/1975 a 31/05/1975 como cobrador de coletivos. Como se vê do Decreto 53.831/64, é considerada penosa a atividade motorista e cobrador de ônibus (item 2.4.4). Portanto, tem direito à contagem especial.\r\n\r\nO primeiro período, de 13/04/1975 a 31/05/1975, corresponde a 48 dias, transformados em especial, resulta 67,20 dias. Com relação ao segundo período, 07/07/1975 a 08/03/1976, perfaz 245 dias, sendo aplicado o multiplicador 1.40, o resultado é 343 dias.\r\n\r\nA aposentadoria por tempo de contribuição será concedida se, cumprido o período de carência, o segurado:\r\n\r\n- tenha completado 25 (mulheres) ou 30 (homens) anos de contribuição até 16/12/1998, data do advento da Emenda Constitucional nº20/98, situação na qual poderá obter aposentadoria, nos termos do artigo 53, da Lei 8213/91, ou seja, benefício correspondente a 70% do salário de contribuição, sendo que cada ano completo excedente de atividade representa acréscimo de 6% até o máximo de 100% do salário de benefício;\r\n\r\n- tenha no mínimo 48 (mulheres) ou 53 (homens) anos de idade, conte tempo de contribuição no mínimo igual a 25 (mulheres) ou 30 (homens) anos, e cumpra mais 40% (pedágio) do tempo que, quando do advento da Emenda 20/98, faltava para completar 25 (mulheres) ou 30 (homens) anos de contribuição (proporcional), sendo mantido o coeficiente de 70% do salário de benefício na parcela básica, mas a variável corresponderá a 5% por ano, limitado a 30% (artigo 9º, da Emenda 20);\r\n\r\n- tenham completado 30 (mulheres) ou 35 (homens) anos de contribuição independente da idade (artigo 201, 7º, I e II, da Constituição e art. 9o, II, da Emenda Constitucional 20/98).\r\n\r\nAinda que considerado o tempo especial que o autor laborou como cobrador de coletivo, ainda assim, não perfaz tempo para aposentadoria, já que, somente no ano 2004, alcançou 30 anos de tempo de serviço, considerada a contagem especial ora reconhecida. \r\n\r\nPortanto, em considerando que o autor não pode ser enquadrado em quaisquer das situações descritas, o pedido de concessão de aposentadoria é de ser julgado improcedente, fazendo jus, todavia a conversão do tempo laborado sob condições especiais.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de conversão de tempo comum de serviço em tempo de serviço laborado em atividade especial, determinando ao INSS que promova a conversão do período de 13/04/1975 a 31/05/1975, que deverá corresponder a 67,20 dias, bem como do período de 07/07/1975 a 08/03/1976, ao qual deverá corresponder 343 dias. \r\n\r\nSem custas e sem verba honorária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2005.51.60.008903-0 NILZA VITAL DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifeste-se a parte autora sobre petição de fls.142/145,no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.011540-5 CARLOS ALBERTO TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.60.003336-3 EDNA SILVEIRA DE FREITAS (ADVOGADO: JANE VASQUES DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROC DOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias,dos cálculos elaborados pelo INSS de fls.102/107.\r\n\r\n21 - 2006.51.60.004790-8 MARCIO DE QUEIROZ LIMA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . \r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição e documentos de .\r\n\r\n2. Após, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.60.002443-3 ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, em 10 dias, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n23 - 2007.51.60.003723-3 SANDRA HELENA BARBOSA (ADVOGADO: ANDREA LAROSA FERREIRA.) x ALCIR DOS SANTOS SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: KATIA REGINA MEDEIROS DA SILVA. PROCDOR: IGOR AJOUZ, ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Tendo em vista a suspensão do processo nos termos do artigo 50 da lei 9099/1995, e levando-se em conta o trânsito em julgado dos Embargos de Declaração, retornem ao autos ao seu curso normal, aguardando-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 444/448.\r\n\r\n2. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2003.51.60.009165-9 AGENOR DE MACENA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001700/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº: 2003.51.60.009165-9\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 18/08/2003\r\n\r\nAUTOR: AGENOR DE MACENA E OUTRO\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSENTENÇA (B1)\r\n\r\nPresentes os requisitos legais, homologo o acordo celebrado, nos termos propostos pela ré e aceitos pela parte autora, mediante o pagamento do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais e materiais.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a CEF para depósito do valor da transação, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o efetivo saque dos valores pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.10.006151-8 FRANCISCO PEREIRA (ADVOGADO: RONALD SILVA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora da petição de fls.34/36\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2004.51.60.009776-9 CARLOS MANOEL DA ESTRELA DOMINGUES (ADVOGADO: HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a petição de fl. 146, comprovando o depósito de R$ 127,77(cento e vinte e sete reais e setenta e sete centavos), acrescido de juros de 1%(um por cento) ao mês, a partir de 2003, a ser depositado na conta do Juízo, conforme requerido na inicial(fls. 98/101).\r\n\r\nApós, sendo comprovado o depósito, dê-se vista a CEF pelo prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\n27 - 2004.51.60.012205-3 ARNY SENNA (ADVOGADO: NILVA MORAES BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Publique-se a sentença de fl. 28.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Processo nº:2004.51.60.012205-3\r\n\r\nProtocolado em: 27/07/2004\r\n\r\nAUTOR: ARNY SENNA\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nARNY SENNA ajuizou a presente ação, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando ver liberado o saldo de sua conta fundiária não autorizada pela CEF, em decorrência de sua aposentadoria.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos, afiro que realmente o autor se encontra aposentado (fls. 09), estando a parte, portanto, dentro de uma das hipóteses do artigo 20 da Lei nº8036/90.\r\n\r\nLogo, aplicável o artigo 20, inciso III, da Lei nº 8036/90, que preconiza o seguinte, in verbis:\r\n\r\nArt. 20. A conta vinculada do trabalhador do FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\nIII - aposentadoria concedida pela Previdência Social.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, no sentido de determinar à Ré a liberação do saldo existente na conta fundiária do autor, conforme extratos apresentados, com os acréscimos legais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\n”\r\n\r\n28 - 2004.51.60.014259-3 PEDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001656/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, no sentido de determinar à Ré a liberação do saldo existente nas contas fundiárias do autor, conforme extratos apresentados, com os acréscimos legais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.10.006091-9 SERGIO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001648/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2005.51.10.006091-9\r\n\r\nProtocolado em: 05/10/2005\r\n\r\nAUTOR: SERGIO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSERGIO FERREIRA DE SOUZA ajuizou a presente ação, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando ver liberado o saldo de sua conta fundiária não autorizada pela CEF, referente ao seu vínculo empregatício com a empresa JET SET TINTURARIA LTDA., apesar de estar há mais de três anos ininterruptos fora do regime de FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nRequer a parte autora autorização para saque do valor de sua conta fundiária referente ao seu último contrato de trabalho.\r\n\r\nCompulsando os autos, afiro que realmente o último contrato de trabalho da parte cessou há mais de três anos (fls. 36), não tendo a ré comprovado novo vínculo empregatício da parte autora com data posterior àquela, estando a parte, portanto, dentro de uma das hipóteses do artigo 20 da Lei nº8036/90.\r\n\r\nLogo, aplicável o artigo 20, inciso VIII, da Lei nº 8036/90, que preconiza o seguinte, in verbis:\r\n\r\nArt. 20. A conta vinculada do trabalhador do FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\nVIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta.\r\n\r\nEm casos similares, assim tem se manifestado a jurisprudência: \r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS LIBERAÇÃO DOS SALDOS. CONTA INATIVA POR MAIS DE TRÊS ANOS. INEXISTÊNCIA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGÍVEL. POSSIBILIDADE DE SAQUE. \r\n\r\n1. Ao aplicador da lei cumpre interpretar os dispositivos normativos submetidos ao seu crivo, segundo a finalidade social objetivada pelo legislador.\r\n\r\n2. Segundo o disposto no art. 20, inciso VIII da Lei nº 8.036/90, o autor tem direito ao saque do saldo do FGTS de sua conta vinculada, pois a mesma, como comprovado, permaneceu inativa por mais de três anos, a despeito, ainda, da inexistência de toda a documentação exigível, em prestígio do justo em detrimento da forma.\r\n\r\n3. Recurso improvido. \r\n\r\n(TRF 4ª Região. AC 394913/RS, Rel.Marga Inge Barth Tessler. DJ 11.04/2001)\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, no sentido de determinar à Ré a liberação do saldo existente na conta fundiária do autor, conforme extratos apresentados, com os acréscimos legais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.003347-4 LUCIANA BARBOSA BASTOS (ADVOGADO: RITA B. COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001654/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, no sentido de determinar à Ré a liberação do saldo existente na conta fundiária do autor, conforme extratos apresentados, com os acréscimos legais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.013475-8 VLADIMIR JANUZZI (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Publique-se a sentença de fls.26/27.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“PROCESSO nº2005.51.60.013475-8\r\n\r\nAUTOR: VLADIMIR JANUZZI\r\n\r\nREU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva levantamento de saldo de sua conta fundiária referente ao empregador GORDON COMESTÍVEIS SA. Sustenta que a conta está inativa por mais de três anos.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifico que a parte autora foi empregada da referida empresa durante o período de 01/07/1987 a 18/12/1992, conforme comprova cópia da CTPS em fl.06. Logo, a parte autora logrou êxito em comprovar que houve rescisão do contrato de trabalho, não tendo a ré comprovado novo vínculo empregatício da parte autora com data posterior àquela. Sendo assim, concluo que a parte está há mais de 03 anos sem vínculo empregatício, estando abarcada por uma das hipóteses do artigo 20 da Lei nº8036/90. Confira-se:\r\n\r\nArt. 20. A conta vinculada do trabalhador do FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\nVIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta.\r\n\r\nEm casos similares, assim tem se manifestado a jurisprudência: \r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS LIBERAÇÃO DOS SALDOS. CONTA INATIVA POR MAIS DE TRÊS ANOS. INEXISTÊNCIA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGÍVEL. POSSIBILIDADE DE SAQUE. \r\n\r\n1. Ao aplicador da lei cumpre interpretar os dispositivos normativos submetidos ao seu crivo, segundo a finalidade social objetivada pelo legislador.\r\n\r\n2. Segundo o disposto no art. 20, inciso VIII da Lei nº 8.036/90, o autor tem direito ao saque do saldo do FGTS de sua conta vinculada, pois a mesma, como comprovado, permaneceu inativa por mais de três anos, a despeito, ainda, da inexistência de toda a documentação exigível, em prestígio do justo em detrimento da forma.\r\n\r\n3. Recurso improvido. \r\n\r\n(TRF 4ª Região. AC 394913/RS, Rel.Marga Inge Barth Tessler. DJ 11.04/2001)\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para determinar à CEF a liberação do saldo existente na conta fundiária do autor, referente ao empregador GORDON COMESTIVEIS SA.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n”\r\n\r\n32 - 2005.51.60.014339-5 ERIQUE DOS SANTOS FOSTER (ADVOGADO: JULCIMARA FERREIRA MELO FIGUEIREDO, MARCO ANTONIO LEAL BRANDI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001658/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2005.51.60.014339-5\r\n\r\nProtocolado em: 09/12/2005\r\n\r\nAUTOR: ERIQUE DOS SANTOS FOSTER\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nERIQUE DOS SANTOS FOSTER ajuizou a presente ação, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando ver liberado o saldo de sua conta fundiária não autorizada pela CEF, apesar de estar aposentado.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos, afiro que realmente o autor se encontra aposentado (fls. 06), estando a parte, portanto, dentro de uma das hipóteses do artigo 20 da Lei nº8036/90.\r\n\r\nLogo, aplicável o artigo 20, inciso VIII, da Lei nº 8036/90, que preconiza o seguinte, in verbis:\r\n\r\nArt. 20. A conta vinculada do trabalhador do FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\nIII - aposentadoria concedida pela Previdência Social.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, no sentido de determinar à Ré a liberação do saldo existente na conta fundiária do autor, conforme extratos apresentados, com os acréscimos legais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.60.000513-0 ELSON MELO RIBEIRO (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição da CEF de fls. 47/73, no sentido de que não há diferença a ser creditada, eis que a conta já teve a aplicação da taxa progressiva de juros de 6% (seis por cento).\r\n\r\nEm caso de discordância, cria-se para o autor o ônus de comprovar a não aplicação da progressividade em sua conta fundiária.. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2007.51.60.001244-3 MARIA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo formulada pela parte ré às fls. 64/65, levando-se em conta os documentos juntados pela CEF às fls. 67/68.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2007.51.60.001631-0 JANE D ARC REINALDO GUEDES (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). . 1 - Intime-se o autor para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 33/38.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Transcorrido o prazo de 5 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2007.51.60.001848-2 MANUEL EDUARDO DO REGO NUNES (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . À parte autora para que se manifeste sobre a proposta de acordo formulada pela Caixa Econômica Federal às fls. 44/45. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2007.51.60.002043-9 SEBASTIAO FERREIRA DA NOBREGA (ADVOGADO: TANIA MARA MOREIRA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl: 38 - Considerando o noticiado pela CEF às fls. 32/36, no sentido de que não há diferença a ser creditada, eis que a conta já teve a aplicação da taxa progressiva de juros de 6% (seis por cento), cria-se para o autor o ônus de comprovar a não aplicação da progressividade em sua conta fundiária. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n38 - 2002.51.60.002814-3 IREMAR CALDEIRA SANTOS (ADVOGADO: HERCULES DOS SANTOS SOARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Após, dê-se vista às partes do ofício requisitório, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução 055, de 14 de maio de 2009, do CJF.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para o pertinente envio.”\r\n\r\n39 - 2003.51.60.000579-2 DURVALINA NERES MACHADO DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) e dos cálculos (fls. 211/220), a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n40 - 2003.51.60.024596-1 LEANDRO DE CARVALHO ABREU (ADVOGADO: DANIELLE SIQUEIRA GONCALVES ANTONIOL DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (AD VOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 137/143), a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 2003.51.60.008400-0 HENRIQUE CARLOS QUIMA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO C GOMES .) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. A competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, conforme o atual entendimento majoritário.\r\n\r\n2. Outrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\n3. Pelo exposto, determino a remessa dos autos ao Contador para elaboração dos cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n42 - 2003.51.60.013921-8 LUIZ MIRANDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ FONSECA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. A competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, conforme o atual entendimento majoritário.\r\n\r\n2. Outrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\n3. Pelo exposto, determino a remessa dos autos ao Contador para elaboração dos cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n43 - 2003.51.60.016461-4 HERCULES ALPINO (ADVOGADO: RICARDO RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n44 - 2003.51.60.020597-5 ACARY TORRES (ADVOGADO: IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Vindos os cálculos, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n”\r\n\r\n45 - 2003.51.60.023294-2 JOSE BENEDITO PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“7. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n8. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n46 - 2003.51.60.023435-5 ESTELITO GONCALVES (ADVOGADO: ALBERTINA DA SILVA CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n47 - 2004.51.10.005632-8 MARLY SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. A competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, conforme o atual entendimento majoritário.\r\n\r\n2. Outrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\n3. Pelo exposto, determino a remessa dos autos ao Contador para elaboração dos cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n48 - 2004.51.60.000197-3 WALDIR PEDROSA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“4. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n5. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n49 - 2004.51.60.002444-4 JOAO PONTES (ADVOGADO: MAURICIO DA MOTTA CAPUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“4. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n5. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n50 - 2004.51.60.002550-3 LEDA MARTINS GOMES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n51 - 2004.51.60.003379-2 COARACY DA SILA PEREIRA (ADVOGADO: ARZELINO JUSTINO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“4. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n5. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n52 - 2004.51.60.004188-0 DOMENCIANO IZIDORO DOS SANTOS (ADVOGADO: VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“4. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n5. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n53 - 2004.51.60.006177-5 MIUDA MARIA DA MOTTA (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“4. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n5. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n54 - 2004.51.60.007081-8 ANDRE LOUZADA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“4. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n5. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n55 - 2004.51.60.007467-8 NELSON MOREIRA MIRANDA (ADVOGADO: FERNANDA ALMEIDA MATEUS DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“4. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n5. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n56 - 2004.51.60.008639-5 AVELINO FURTADO DE MELO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“4. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n5. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n57 - 2004.51.60.010214-5 RIZETE DA SILVA TAVARES (ADVOGADO: ANGELA CONCEICAO A. MONTENEGRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Vindo os cálculos, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n58 - 2004.51.60.010709-0 MISAEL CAETANO DA SILVA (ADVOGADO: GERSON MOISES MEDEIROS, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Vindos os cálculos, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n”\r\n\r\n59 - 2004.51.60.011128-6 AGRIPINO EDUARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“4. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n5. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n60 - 2004.51.60.013225-3 LUIZ DE SOUSA MOTA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“\r\n\r\n3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n61 - 2004.51.60.013555-2 ESMERALDINA SILVA DA CUNHA (ADVOGADO: LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“4. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n5. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n62 - 2005.51.60.000125-4 JOAO BATISTA DA GRACA (ADVOGADO: ALFREDO JOSE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n63 - 2005.51.60.004430-7 JOÃO GONÇALVES GAIA JUNIOR (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Vindos os cálculos, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n”\r\n\r\n64 - 2005.51.60.005496-9 ANDREA REGINA DA COSTA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE, NADIA REGINA DA COSTA, NADIA REGINA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. A competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, conforme o atual entendimento majoritário.\r\n\r\n2. Outrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\n3. Pelo exposto, determino a remessa dos autos ao Contador para elaboração dos cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n65 - 2005.51.60.007856-1 JERONIMO PINTO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE OLEGARIO DE LIMA, REGINA DE FATIMA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Vindos os cálculos, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n”\r\n\r\n66 - 2005.51.60.007927-9 SEVERINO FIDELIS DA SILVA (ADVOGADO: HILTON NEVES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n67 - 2005.51.60.011697-5 JOSÉ MACÁRIO DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Vindos os cálculos, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n”\r\n\r\n68 - 2005.51.60.013178-2 NAIR VILAR DA SILVA (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“4. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n5. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n69 - 2005.51.60.014155-6 OSWALDO DA SILVA COELHO (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“4. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n5. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n70 - 2006.51.60.001371-6 SEBASTIÃO CARNEIRO DA SILVA (ADVOGADO: SANDRA SBRAGIO GANEM, RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“4. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n5. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n71 - 2007.51.60.001175-0 MANOEL LOPES CELLEIRO (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício), bem como para que traga aos autos comprovante de rendimentos atualizado, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, CITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, ou, somente na hipótese de não lograr êxito em trazer aos autos a documentação requisitada, planilha demonstrativa de valores eventualmente devidos à parte autora na hipótese de futura sentença de procedência, conforme jurisprudência reiterada das Turmas Recursais de Santa Catarina, confirmada pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando a prescrição qüinqüenal, e, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n5. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n6. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n7. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n”\r\n\r\n72 - 2007.51.60.002695-8 ALZIR DIAS DE NORONHA (ADVOGADO: CELSO NORONHA DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício), bem como para que traga aos autos comprovante de rendimentos atualizado, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, CITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, ou, somente na hipótese de não lograr êxito em trazer aos autos a documentação requisitada, planilha demonstrativa de valores eventualmente devidos à parte autora na hipótese de futura sentença de procedência, conforme jurisprudência reiterada das Turmas Recursais de Santa Catarina, confirmada pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando a prescrição qüinqüenal, e, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n5. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n6. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n7. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2002.51.60.000269-5 ROSA DA CRUZ RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Comprovado o pagamento, intime-se a parte autora para ciência.”\r\n\r\n74 - 2006.51.10.004809-2 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSEMARY SAMPAIO XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Com a juntada das cópias, manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias, voltando-me, em seguida, os autos conclusos.”\r\n\r\n75 - 2007.51.60.000951-1 ROBSON AUGUSTO COSTA DE FARIA (ADVOGADO: MARIA LUCIA DA SILVA MATA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Com a comprovação do depósito efetuado pela Ré, compareça a parte interessada à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade de 30 (trinta) dias , contado da data de emissão nos termos do art. 1º da Resolução nº 509 do CJF, de 31 de maio de 2006.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n”\r\n\r\n76 - 2007.51.60.001258-3 LÚCIA MARIA CASTORINA VIEIRA (ADVOGADO: ALFREDO MARTINS PEREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista dos mesmos à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n77 - 2007.51.60.002064-6 LÚCIA DA COSTA MONTEIRO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO, JOSE FLORENTINO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista dos mesmos à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n78 - 2007.51.60.003468-2 ADILSON DA SILVA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Com os extratos, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós,venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 814247"
                            ],
                            "817183": [
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                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.60.000951-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA COSTA (ADVOGADO: SALIM SALLES MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCuida-se de pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 12 de agosto de 2009, às 10h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n2 - 2008.51.60.002815-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ LUIZ DA SILVA AVELINO (ADVOGADO: ADRIANA AVERSA LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Elizabete Campos Pinheiro, CRM 52. 55102-3/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 14 de agosto de 2009, às 14h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 16h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n3 - 2009.51.60.000699-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUGÊNIA DA CRUZ PEREIRA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCuida-se de pedido de restabelecimento do auxílio-doença e conversão em aposentadoria cumulado com pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 12 de agosto de 2009, às 08h20min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 13h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n4 - 2009.51.60.000896-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR MARTINS FILGUEIRAS (ADVOGADO: EDVAN BORGES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCuida-se de pedido de restabelecimento do auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 12 de agosto de 2009, às 08h40min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 13h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n5 - 2009.51.60.000902-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA FERREIRA TERRA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCuida-se de pedido de restabelecimento do auxílio-doença cumulado com pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 12 de agosto de 2009, às 09h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n6 - 2009.51.60.000908-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACILIO ESTEVES DOS SANTOS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCuida-se de pedido de restabelecimento do auxílio-doença e conversão em aposentadoria cumulado com pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 12 de agosto de 2009, às 09h20min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n7 - 2009.51.60.000944-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME AUGUSTO BALBINO (ADVOGADO: JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCuida-se de pedido de restabelecimento do auxílio-doença e conversão em aposentadoria cumulado com pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 12 de agosto de 2009, às 09h40min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n8 - 2009.51.60.000960-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA BARBOSA DUARTE (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCuida-se de pedido de restabelecimento do auxílio-doença e conversão em aposentadoria cumulado com pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 12 de agosto de 2009, às 10h20min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n9 - 2009.51.60.001112-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS ANJOS CORRÊA (ADVOGADO: TELMA MARIA PIMENTA DE FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCuida-se de pedido de restabelecimento do auxílio-doença e conversão em aposentadoria cumulado com pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 12 de agosto de 2009, às 10h40min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 817183"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000119\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.60.000193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000193-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 15:43\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados pelo réu.\r\n\r\nApós, não havendo oposição, expeça-se RPV no valor informado pelo réu.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2008.51.60.000839-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZIO BARROS E SILVA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000839-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2009 18:27\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.60.000991-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA COSTA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PATRÍCIA COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x ANA PAULA COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x MARIA HELENA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000991-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 15:26\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: SEVERINA COSTA DA SILVA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDispenso a oitiva da testemunha Ana Lúcia tendo em vista que já foi ouvida em sede de Justificação Judicial. Considerando que a ré Maria Helena não logrou ser intimada para a presente audiência, ao que tudo indica, porque mudou de endereço sem comunicar ao Juízo, nomeio para representá-la nesse ato a Dr.ª Márcia Sperandio de Medeiros, OAB/RJ nº 66252, e fixo os honorários da advogada dativa em R$ 35,22, conforme Portaria Conjunta dos Juizes de SJM nº 01, de 23/7/2007. Considerando que em princípio os interesses da autora e das rés Patrícia e Ana Paula são conflitantes, nomeio para representá-las, neste processo, a Dr.ª Regina Maria de Souza Neto, OAB/RJ nº 66207, que atuará como advogada dativa. Providencie a Secretaria o cadastro da advogada e a retificação da autuação. Nada sendo requerido pelas partes e encerrada a fase de instrução, registrem-se os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 9 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.60.000993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OVITA JOSÉ BRAVO E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000993-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2009 18:17\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.60.000994-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA SANTOS DE CERQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000994-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2009 18:20\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.60.000997-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ ULRICHSEN (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000997-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2009 18:11\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.60.001235-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE TAVARES MACHADO (ADVOGADO: ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY.) x MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000879/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001235-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/07/2009 18:25\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: IRENE TAVARES MACHADO\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nAtravés destes Embargos pretende a autora ver suprida a obscuridade na sentença de fls. 36/38, alegando que houve requerimento administrativo do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nNa apreciação do cabimento dos presentes embargos vale lembrar os pressupostos essenciais à sua oposição, conforme disposto no artigo 535, e seus incisos, do Código de Processo Civil, que passo a transcrever:\r\n\r\nArt. 535. Cabem embargos de declaração quando:\r\n\r\nI - houver, na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição;\r\n\r\nII- for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. \r\n\r\nExpostos e analisados os pressupostos para a oposição dos embargos de declaração, verifico que, no caso em tela, os mesmos não se encontram presentes, pois, o que pretende, na realidade, a autora, é a modificação do dispositivo da r. sentença, argumentando que existe nos autos prova do requerimento administrativo.\r\n\r\nEntretanto, a autora não comprovou ter pedido o benefício de pensão por morte, no âmbito administrativo quando do ajuizamento da ação (2/06/2008). Tal fato é comprovado pelo documento de fls. 49, o qual registra o número de requerimento protocolado em 2009. \r\n\r\nExpostos os argumentos, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS, POR TEMPESTIVOS, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.60.001258-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SANTOS XANCHAO (ADVOGADO: TANIA REIS DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001258-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 17:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação e documentos juntados pelo réu, devendo informar se pretende produzir novas provas, especificando-as.\r\n\r\nCaso o autor junte novos documentos ou especifique novas provas, dê-se vista ao réu.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.60.001333-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: TANIA REIS DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001333-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 17:01\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação e documentos juntados pelo réu, devendo informar se pretende produzir novas provas, especificando-as.\r\n\r\nCaso o autor junte novos documentos ou especifique novas provas, dê-se vista ao réu.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.60.001440-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER DOMINGOS MELQUIDES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001440-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2009 17:40\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.60.001498-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA PEREIRA DE MELLO BARBOSA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001498-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2009 18:22\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.60.001549-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIONI MARANHAO E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001549-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2009 18:24\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.60.001603-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001603-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2009 18:04\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.60.001610-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA RIBEIRO VENÂNCIO (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001610-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2009 18:08\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.60.001655-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES CANDIDO E SILVA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001655-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 17:03\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação e documentos juntados pelo réu, devendo informar se pretende produzir novas provas, especificando-as.\r\n\r\nCaso o autor junte novos documentos ou especifique novas provas, dê-se vista ao réu.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.60.002929-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA RAMOS ISIDIO (ADVOGADO: JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002929-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/02/2009 14:26\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Tendo em vista a incompatibilidade de expedição de alvará judicial com o rito dos Juizados Especiais, intime-se a parte autora para emendar a inicial para (1) informar corretamente o pólo passivo e (2) formular pedido certo e determinado em face do réu.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nJuíza Federal substituta\r\n\r\n17 - 2009.51.60.000831-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOCY MUNIZ RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000831-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2009 17:53\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LOCY MUNIZ RIBEIRO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDeverá, ainda, a parte autora, no mesmo prazo acima assinalado, trazer aos autos comprovante de residência, no Município de São João de Meriti, em seu próprio nome, ou declarar a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, para que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta.\r\n\r\nPor fim, intime-se, a parte autora para que, no prazo de dez dias, emende a inicial, atribuindo-lhe valor à causa, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2009.51.60.000876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA VIRGINIO DE MELO VERAS (ADVOGADO: CRISTIANE LIBERATO MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000885/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000876-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/07/2009 17:34\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos precisos termos do art. 38, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora à fl. 17. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2008.51.60.000360-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEZITO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000360-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 17:58\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias dos cálculos apresentados pelo réu.\r\n\r\nApós, não havendo oposição, expeça-se RPV no valor informado pelo réu.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.60.001378-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DAS GRAÇAS DE SOUZA FONTE (ADVOGADO: ALEX OLIVEIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000876/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001378-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2009 17:04\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE DAS GRAÇAS DE SOUZA FONTE\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente ação, sob o rito da Lei 10.259/01, em face do REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o recebimento de pensão por morte.\r\n\r\nTodavia, a autora, na petição de fl. 31, informa o deferimento do benefício em sede administrativa, o que é corroborado pelo documento de fl. 32. \r\n\r\nPortanto, impõe-se reconhecer que há carência de ação por falta de interesse superveniente, ou melhor, que houve perda do objeto.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos, mediante sua substituição, pela autora, por cópias xerográficas, à exceção do instrumento de procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.60.002393-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE DE ANDRADE LIRA SOUZA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000878/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002393-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/07/2009 16:59\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ELAINE DE ANDRADE LIRA SOUZA\r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ELAINE DE ANDRADE LIRA SOUZA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nO INSS argüiu (fls. 38/46), em sede preliminar, a incompetência da Justiça Federal para julgar a causa em razão de tratar-se de matéria relativa à acidente de trabalho. \r\n\r\nDe fato, as informações extraídas do Sistema Único de Benefícios da Previdência Social (fls. 49) noticia que a autora teve dois benefícios concedidos: NB 5283669145 (auxílio-doença previdenciário) e NB 5337221830 (auxílio-doença por acidente de trabalho).\r\n\r\nNesta causa, é incontroverso que a incapacidade da autora decorreu de acidente de trabalho, visto que, conforme informado na inicial, após um assalto no coletivo em que trabalhava como cobradora de ônibus, passou a ter problemas de origem psiquiátrica.\r\n\r\nAinda neste sentido, informou o médico-perito do juízo às fls. 51/58, que os problemas emocionais da autora tem origem após o assalto em que foi vítima em 2006, o que a tornou emocionalmente doente.\r\n\r\nAssim, cumpre analisar o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre as divergências de qual órgão jurisdicional teria a competência para processar e julgar as ações relativas a acidente de trabalho, pacificando o tema no sentido de que tais ações são de competência da Justiça Estadual:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO.\r\n\r\n1. Cuidando-se de hipótese de acidente de trabalho, incide a regra do art. 109, I, da Carta Magna, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social ou o empregador.\r\n\r\n2. Precedente do Plenário do STF: RE 438.639.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STF; Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 367893/SP; Relatora: Ellen Gracie; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 24/06/2005, pág. 60.)\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de modo a corroborar o entendimento da Suprema Corte Federal, pacificaram o seguinte entendimento, expresso no Enunciado nº 29:\r\n\r\nEnunciado nº 29\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).\r\n\r\nIndiscutível, desta forma, a incompetência absoluta da Justiça Federal para jul gar as causas relativas à manutenção de benefício (auxílio-acidente) decorrentes de acidente de trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2° Juizado Especial Federal, para julgar a causa, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o disposto no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nAnte o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti para julgar a causa (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.60.002488-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MASSENA DE PAULA (ADVOGADO: CRISTIANE DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000871/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002488-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2009 19:41\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO MASSENA DE PAULA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por FRANCISCO MASSENA DE PAULA, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, obter a condenação da autarquia previdenciária a revisar o valor do seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço, considerando a variação nominal da ORTN/OTN, assim como o pagamento das diferenças corrigidas. \r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se da certidão exarada à fl. 13, que o processo nº 2007.51.60.001107-4 apresenta as mesmas partes, o mesmo pedido e igual causa de pedir aos constantes nos presentes autos, estando em trâmite neste 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti. \r\n\r\nAssim, frustrado o ineditismo da demanda, pressuposto indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, não pode prosseguir o presente feito, tendo em vista a ocorrência de litispendência.\r\n\r\nConvém lembrar que a litispendência ou coisa julgada, que dizem respeito à matéria relativa a pressupostos processuais, podem ser apreciadas de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não proferida a sentença de mérito (artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil), e o seu reconhecimento induz à extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, configurada a ocorrência de litispendência JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.60.002661-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL GOMES DA SILVA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000880/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002661-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2009 14:16\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MIGUEL GOMES DA SILVA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 30/08/1996, conforme comprova o documento de fls. 11.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.60.002966-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO DE SOUZA (ADVOGADO: NILMA DE MOURA BRITO PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000886/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002966-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/07/2009 14:54\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: AURELIO DE SOUZA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 29/07/1981, conforme comprova o documento de fls. 05.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nPor conseguinte, indefiro o pedido de habilitação, às fls. 14, por desnecessária, já que fulminado o direito de ação.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.60.003011-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VANUSA ALVES FARIAS (ADVOGADO: MARCOS LUIZ GONCALVES NANHAY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003011-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/07/2009 18:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA VANUSA ALVES FARIAS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o prazo de 5 dias para que a parte autora junte aos autos eletrônicos os documentos apresentados em audiência aptos a serem escaneados. Após venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2008.51.60.003154-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA BEZERRA DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x MARIA HELENA COSTA LINHARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003154-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/07/2009 18:31\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ZILMA BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\nÀ vista da certidão de fls. 49, noticiando o resultado negativo do mandado expedido para citação da ré Maria Helena Costa Linhares, em razão da inexistência do número do imóvel informado na inicial, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, informe o endereço correto para citação da referida ré.\r\n\r\nDeverá, ainda, a parte autora, no mesmo prazo acima assinalado, cumprir o item IV do despacho de fls. 44.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2008.51.60.003174-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MARIA DE MELLO (ADVOGADO: GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000872/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003174-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 14:37\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SUELI MARIA DE MELLO\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nSueli Maria de Mello ajuizou a presente demanda em face do INSS, com o fim de obter a concessão do benefício da pensão por morte de seu falecido filho, Anderson Mello dos Santos, falecido em 15/01/2008. \r\n\r\nNo mérito, a alegação do INSS, na contestação (fls.19/24), é de que a autora não comprovou, nos termos da legislação aplicável ao caso, a dependência econômica em relação a seu falecido filho, razão pela qual a pensão por morte não lhe pode ser deferida.\r\n\r\nÉ incontroverso que o falecido Anderson de Mello dos Santos era segurado da Previdência Social, tendo em vista que manteve contrato de trabalho até dezembro de 2007 (fls. 33). \r\n\r\nEm se tratando de pensão por morte de filho, não se presume a dependência econômica dos seus pais, ante o disposto no artigo 16, II, e § 4º, da Lei nº 8.213/91, e o entendimento pacífico da jurisprudência:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO. PROGENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. LEI N. 8.213/91. ART. 16, II, E PARÁGRAFO 4º. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.\r\n\r\n1. Dependência econômica da mãe para com o filho, para fins previdenciários, não é presumida. Deve ser comprovada (art. 16, II, § 4º, Lei n. 8.213/91).\r\n\r\n2. Apelação provida.\r\n\r\n3. Sentença reformada.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Apelação Cível 9501159876/MG; Segunda Turma; Relatora: Juíza Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 31/05/2000, pág. 198.) (Destacamos.)\r\n\r\nAssim, conforme o decidido pelo INSS, a autora, no âmbito administrativo, não apresentou a “documentação nos termos do art. 22, § 3º, do Dec. 3048/99”, razão pela qual o benefício previdenciário (pensão por morte) não lhe foi deferido.\r\n\r\nTambém na esfera judicial, a autora não trouxe a estes autos nenhum documento a comprovar a dependência econômica dela em relação a seu falecido filho, nos termos da legislação aplicável ao caso.\r\n\r\nNeste processo, apesar das testemunhas trazidas pela autora, ao prestarem depoimento em audiência (fls.41/42), afirmarem que era o falecido segurado quem ajudava nas despesas da casa, a dependência econômica da autora em relação ao falecido segurado não restou comprovada.\r\n\r\nIsto porque, ao ser indagada se trabalhava, a autora informou, em seu depoimento pessoal (fls. 41): “que a autora chegou a trabalhar fora antes de conviver com o pai do seu filho; que o segurado faleceu com 26 ou 27 anos e idade; que confirma que desde começou a conviver com o pai do filho nunca mais trabalhou; (...)”, contudo, as informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais (fls. 44/45) noticiam que a autora trabalhou como empregada doméstica no período de janeiro de 2003 a julho de 2005, período em que seu falecido filho também manteve vínculo empregatício (fls. 33). \r\n\r\nAdemais, verifico que quando do falecimento do filho da autora, esta encontrava-se em idade compatível com o exercício de atividades laborativas que lhe pudessem garantir o sustento, não tendo comprovado a existência d eproblemas de saúde ou outra ordem que a impedissem de trabalhar.\r\n\r\nPor fim, remanescem dúvidas quanto aos endereços atribuídos ao de cujus e à autora, em especial no tocante ao endereço situado à Rua Copacabana, nº 29, Vilar dos Teles, sendo este endereço informado pela própria autora quando cadastrada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS em 1997 (fls. 25). \r\n\r\nPor outro lado, tenho que, a não ser em casos excepcionalíssimos, não se deve admitir a confirmação da dependência econômica da mãe em relação a seu falecido filho por meio de prova exclusivamente testemunhal, conforme entendimento já manifestado pelo E. TRF da 2ª Região, ao qual me reporto: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA.\r\n\r\nO direito da mãe à pensão por morte do filho exige a comprovação de sua dependência econômica em relação ao falecido, não sendo tal dependência presumida, e não podendo tampouco ser demonstrada por meio de prova exclusivamente testemunhal.\r\n\r\nNão havendo nos autos um mínimo de prova material, a demonstrar que a autora dependia do filho falecido para o seu sustento, e, sendo as declarações das testemunhas, no ponto, inconsistentes, não há como reconhecer o direito ao benefício.\r\n\r\nApelação desprovida. Sentença confirmada.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região; Apelação Cível 267340/RJ; Relator: Juiz Guilherme Couto; Segunda Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 04/11/2002, pág. 545.) (Destacamos.)\r\n\r\nConclui-se, portanto, que não houve a prova da dependência econômica da autora em relação a seu filho falecido.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.60.003272-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIMPIO SERGIO DE SANTANA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000881/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003272-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2009 14:10\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: OLIMPIO SERGIO DE SANTANA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 30/08/1996, conforme comprova o documento de fls. 11.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2009.51.60.000249-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE SOUZA PEDRALVA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000883/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000249-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2009 13:51\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LUIZ DE SOUZA PEDRALVA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria especial, concedido em 01/03/1996, conforme comprova o documento de fls. 12.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2009.51.60.000253-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000882/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000253-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2009 14:00\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSE ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria especial, concedido em 18/03/1996, conforme comprova o documento de fls. 11.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2009.51.60.000390-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA BATISTA DE BARROS NUNES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000884/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000390-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 18:46\r\n\r\nFÁBIO RODRIGUES TELES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, COISA JULGADA em relação aos autos do processo apontado como prevento.\r\n\r\nSão idênticos as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267 do CPC. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2009.51.60.000601-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DODANI FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: VIVIANE BARRETO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000869/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000601-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2009 18:09\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: DODANI FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nO Autor ajuizou ação sob o procedimento da Lei nº 10.259, de 2001, requerendo revisão do benefício de auxílio-acidente. Contudo, a Justiça Federal não é competente para processar e julgar a ação proposta.\r\n\r\nCom efeito, estabelece a Constituição da República, em seu art. 109, que: “Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.\r\n\r\nDessa forma, os juízes federais não detêm competência para processar e julgar as ações que tenham por objeto a percepção dos benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho. Nesse sentido foi editado o enunciado nº 29 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que dispõe: “Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nO processo, portanto, merece extinção sem resolução do mérito (Código de Processo Civil, art. 267, IV) como estabelece o enunciado nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”).\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2009.51.60.000613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETTE DO NASCIMENTO CALVET (ADVOGADO: CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000613-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/07/2009 18:41\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, reconhecer o direito postulado na exordial, haja vista que a comprovação do direito alegado ainda depende de provas robustas, a serem produzidas no decorrer da relação processual em tela.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias:\r\n\r\nA) Mantinha vínculo de companheirismo com o falecido até a data de sua morte e dependia economicamente do falecido, por meio da apresentação de no mínimo três dos seguintes documentos: 1 - declaração de imposto de renda do falecido em que conste o interessado como seu dependente; 2 - prova de mesmo domicílio; 3 - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 4 - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 5 - conta bancária conjunta; 6 - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente; 7 - apólice de seguro da qual conste a autora como beneficiária; 8 - certidão de nascimento de filho havido em comum; 9 - anotação feita em carteira de trabalho, escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nB) Promova a inclusão da menor VICTORIA CALVET BITTENCOURT no polo passivo, informando o seu endereço atualizado e o CPF, com o respectivo requerimento de citação.\r\n\r\nIV - Cumprido, voltem-me.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2009.51.60.000619-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR GUIMARAES MACHADO (ADVOGADO: ELIANA BRAZ DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000619-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2009 16:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ALMIR GUIMARAES MACHADO\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nilópolis, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2009.51.60.000632-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER VIEIRA NUNES (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000632-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2009 19:36\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: VALTER VIEIRA NUNES\r\n\r\nNomeio a advogada Isabel Cristina Noya Jaber, inscrita na OAB/RJ sob o nº 88.210, para atuar como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nCumprido, cite-se, a fim de que o réu ofereça resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Deverá, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2009.51.60.000671-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA CAETANO BOUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000873/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000671-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2009 16:27\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: GILVAN BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nO Autor ajuizou ação sob o procedimento da Lei nº 10.259, de 2001, requerendo a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez por acidente do trabalho. Contudo, a Justiça Federal não é competente para processar e julgar a ação proposta.\r\n\r\nCom efeito, estabelece a Constituição da República, em seu art. 109, que: “Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.\r\n\r\nDessa forma, os juízes federais não detêm competência para processar e julgar as ações que tenham por objeto a percepção dos benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho. Nesse sentido foi editado o enunciado nº 29 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que dispõe: “Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nO processo, portanto, merece extinção sem resolução do mérito (Código de Processo Civil, art. 267, IV) como estabelece o enunciado nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”).\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2009.51.60.000718-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DOS REIS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000870/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000718-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2009 18:49\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDO DOS REIS\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 15/08/1994, conforme comprova o documento de fls. 07.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2009.51.60.000751-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESTOR RIBEIRO LEMOS (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000751-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2009 19:21\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: NESTOR RIBEIRO LEMOS\r\n\r\nÀ vista da certidão de fls. 13, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2009.51.60.000762-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GOMES (ADVOGADO: GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000875/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000762-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2009 16:18\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOAO GOMES\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 30/04/1997, conforme comprova o documento de fls. 08.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2009.51.60.000830-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ALBINA DE ANDRADE LEMGRUBER (ADVOGADO: FABIO TOBIAS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000874/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000830-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2009 16:23\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA ALBINA DE ANDRADE LEMGRUBER\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por invalidez, concedido em 01/10/1979, conforme comprova o documento de fls. 10.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2009.51.60.000870-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SIMPLÍCIO DA SILVA (ADVOGADO: EFRAIM REZENDE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000870-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2009 16:57\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MANOEL SIMPLÍCIO DA SILVA\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de São João de Meriti, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, bem como traga aos autos termo de renúncia ao excedente a 60 salários mínimos, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2009.51.60.000897-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA CHAGAS DE JESUS (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000897-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2009 19:08\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ELZA CHAGAS DE JESUS\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nAinda, deve a parte autora, no mesmo prazo, também sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresentar documento comprobatório do requerimento administrativo do benefício previdenciário, e a negativa da autoridade administrativa, de modo a caracterizar o interesse processual, já que inexiste nos autos a prova de a autora ter requerido, no Instituto Nacional do Seguro Social, o benefício ora pleiteado. Sem tal requerimento, não há lide, caracterizada pela pretensão resistida.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2009.51.60.000898-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES GONCALVES SILVA (ADVOGADO: ELDER VASCONCELLOS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000898-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2009 19:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS DORES GONCALVES SILVA\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nAinda, deve a parte autora, no mesmo prazo, também sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresentar documento comprobatório do requerimento administrativo do benefício previdenciário, e a negativa da autoridade administrativa, de modo a caracterizar o interesse processual, já que inexiste nos autos a prova de a autora ter requerido, no Instituto Nacional do Seguro Social, o benefício ora pleiteado. Sem tal requerimento, não há lide, caracterizada pela pretensão resistida.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2009.51.60.000909-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON LIMA FONSECA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000909-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2009 18:58\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: HILTON LIMA FONSECA\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nCumprido, cite-se, a fim de que o réu ofereça resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Deverá, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2009.51.60.000925-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FELIX DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000925-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2009 19:29\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSE FELIX DA SILVA\r\n\r\nÀ vista da certidão de fls. 32, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nCumprido, cite-se, a fim de que o réu ofereça resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Deverá, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2009.51.60.000928-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEDYR MENDONÇA DELGADO (ADVOGADO: JOAO CARLOS PEREIRA DINIZ, SANDRA MOURA BRASIL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000877/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000928-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2009 16:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ANEDYR MENDONÇA DELGADO\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por idade, concedido em 06/03/1998, conforme comprova o documento de fls. 08.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, como o benefício da parte autora foi concedido em 06/03/1998, e a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2009.51.60.001134-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE MINELESQUE DE SOUZA (ADVOGADO: VERONICA MOURA DE SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001134-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 14:28\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça e nomeio como defensor dativo o subscritor da inicial.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias:\r\n\r\nA) emende a inicial, fazendo constar o nome do falecido filho; \r\n\r\nB) comprove que dependia, economicamente, do de cujus.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2008.51.60.000075-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO CARDOSO (ADVOGADO: LUCILENE DE ANDRADE VIEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000075-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/07/2009 16:34\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: JOSE FRANCISCO CARDOSO\r\n\r\nAnte o integral cumprimento do julgado noticiado pela CEF às fls. 118/120, expeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento em favor do(s) beneficiário(s). \r\n\r\nApós, intime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pelo(a) próprio(a) autor(a), ou por advogado(a) com poderes especiais para tal fim, na Secretaria deste Juízo. Sem prejuízo, publique-se.\r\n\r\nCaso haja decurso do prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o respectivo alvará. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n49 - 2008.51.60.000863-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: EUNICE ROSANGELA FREITAS SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000863-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/06/2009 13:50\r\n\r\nInicialmente, em atenção à peça de fl. 83, esclareço que houve equivocada abertura de vista dos autos eletrônicos à ECT, eis que a aludida empresa pública federal não é parte integrante deste processo. \r\n\r\nOutrossim, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca das contestações e documentações apresentadas pela CEF, às fls. 16/31, bem como pelo INSS, às fls. 38/82; ocasião em que poderá manifestar-se, pleiteando o que porventura for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 811234"
                            ],
                            "811235": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.60.000431-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE PEREIRA FURTADO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000896/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000431-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2009 14:23\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.60.000613-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS SILVA BENITES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000613-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2009 19:21\r\n\r\nRecebo os recursos inominados ofertados à(s) fl(s). retro, eis que tempestivos.\r\n\r\nIntimem-se os Recorridos (AUTOR/RÉU) para oferecerem resposta escrita aos recursos inominados interpostos, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.60.001492-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001492-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/07/2009 18:14\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 27/08/2009, às 14 horas, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nIII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, toda a prova de que disponha a parte Ré deverá ser apresentada em audiência, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da CONVIVÊNCIA COM O INSTITUIDOR, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nVI - Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.60.001625-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PAIXÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO MONTEIRO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001625-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/07/2009 14:45\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA PAIXÃO DOS SANTOS\r\n\r\nAntes do prosseguimento da ação, impõe-se intimar, pessoalmente, a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresentar documento comprobatório do requerimento administrativo do benefício previdenciário, e a negativa da autoridade administrativa, de modo a caracterizar o interesse processual, já que inexiste nos autos a prova de a autora ter requerido, no órgão competente da União Federal, o benefício ora pleiteado. Sem tal requerimento, não há lide, caracterizada pela pretensão resistida.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se, ainda, a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Mesquita, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.60.001880-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEILDA DUTRA SIQUEIRA (ADVOGADO: JOSE CALDAS BERNARDINO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000903/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001880-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2009 18:00\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.60.002453-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE LEMOS VIEIRA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000895/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002453-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 16:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.60.003002-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DE PAULA RODRIGUES CARDOSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000904/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003002-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/07/2009 15:29\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONCURSO PUBLICO.\r\n\r\nAUTOR: VALERIA DE PAULA RODRIGUES CARDOSO\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por VALERIA DE PAULA RODRIGUES CARDOSO em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, segundo o rito da Lei 10.259/2001, em que a parte autora objetiva, em síntese, a condenação do Réu à concessão de isenção da taxa de inscrição para realização do Exame de Ordem 2008.3.\r\n\r\nNo mérito, verifico do edital que não há qualquer previsão para a isenção de taxa em casos de hipossuficiência, como reconhecido pela própria parte autora, não havendo também legislação que regulamente o tema.\r\n\r\nDe acordo com o art. 5º, inciso II da Constituição Federal, “ninguém será obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. No caso em tela não há qualquer lei versando a respeito da objetivada isenção, sendo vedado ao Juiz atuar como legislador positivo neste caso. Ainda, o art. 37, inciso I, da Constituição Federal, argüido pelo autor, não se aplica ao caso, tendo em vista que cuida de admissão a cargos da Administração Pública, no que não se inclui a atividade de advogado.\r\n\r\nNesse sentido, oportuna a decisão levada a efeito pelo e. TRF da 3ª Região, que tratou do tema em comento, a qual transcrevo e adoto como razões de decidir, por economia processual e por corresponder a meu entendimento pessoal sobre o tema, ficando desde já revogada a decisão de fls. 41:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE PREÇO PARA INSCRIÇÃO NO EXAME DE ORDEM. NECESSIDADE DE NORMA DISPENSANDO DO PAGAMENTO OS HIPOSSUFICIENTES. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. No caso dos autos, a parte agravante sustenta que não cabe alegar ausência de legislação que obrigue a OAB a estabelecer normas que estabeleçam a isenção da taxa de inscrição aos bacharéis que se declararem hipossuficientes.\r\n\r\n3. Quanto à legislação apontada como supedâneo para a pretendida isenção, a Lei nº 7.115/83, trata de prova documental, relativa à declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira, sendo norma de caráter instrumental e não de isenção específica de taxa ou emolumento.\r\n\r\n4. Com relação à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, sendo, pois, quanto às pessoas a que se dirige, uma lei especial, destinada a tratar das relações jurídicas entre os servidores e a Administração e, de fato, o seu artigo 11, com a redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997, estabelece regras para o concurso público, condicionando a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas. Portanto, como regra geral, esta lei admite a cobrança de taxa de inscrição, com a finalidade de financiar a realização do concurso, devendo os casos de dispensa do pagamento serem previstos no próprio edital. \r\n\r\n5. E nem se diga que a Ordem dos Advogados do Brasil, sendo serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, constituindo-se em autarquia sui generis, de aplicação, no seu caso, a norma acima mencionada, pois, na verdade, em que pese esta conformação legal e o fato de exercer a fiscalização do exercício de profissão regulamentada, que se define como atividade pública, goza de autonomia financeira e administrativa e tem as suas atividades financiadas pelas rendas que obtém junto ao quadro de advogados, destinatários de suas fiscalização e de seus serviços.\r\n\r\n6. Decorre daí que o enquadramento do pleito, em face dos dispositivos legais alhures mencionados, demonstra a existência de dificuldades e algumas objeções que inviabiliza o acolhimento em sede de tutela antecipada, aconselhando os fatos a instrução exauriente do feito para ensejar decisão de mérito ao final.\r\n\r\n7. Com efeito, em sede de tutela antecipada, o juiz não assegura apenas o bem da vida ou o direito de alguém, para conservar uma situação e assegurar a efetividade do resultado final, na verdade, já antecipa a fruição do bem da vida ou do direito, antecipando, pois, o resultado pretendido e, isso, não se mostraria razoável e fiel ao princípio da proporcionalidade na hipótese tratada na ação principal.\r\n\r\n8. Agravo de instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF 3ª R., AG 227392, Processo: 200503000027591/ SP, 3ª T., DJU em 03/10/2007, p. 171, Relator JUIZ VALDECI DOS SANTOS) \r\n\r\nAnte o exposto, REVOGO a decisão que antecipou os efeitos da tutela e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2009.51.60.000574-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDO ALVES (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. . Concedo à parte autora os benefícios da prioridade etária, tendo em vista a comprovação de sua idade através do documento idôneo de identidade acostado aos autos. Anote a Secretaria, onde couber.\r\n\r\nA seu turno, para fins de deferimento da gratuidade de justiça pleiteada, se faz mister que parte autora colacione ao feito em tela, no prazo de 10 (dez) dias, a respectiva declaração, de próprio punho, afirmando, sob as penas da lei, sua hipossuficiência financeira para ingressar em juízo. \r\n\r\nOutrossim, na mesma oportunidade, deverá o autor juntar aos autos a pertinente declaração de renúncia expressa ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, subscrita pelo mesmo, eis que se trata de documento indispensável à propositura da ação, em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nTudo devidamente atendido, CITE-SE e intime-se a parte ré (UNIÃO FEDERAL) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, responda aos termos da presente demanda, bem como se manifeste acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré, ainda, adentrando no exame do mérito, na hipótese de restar inviável a composição, trazer à presente demanda toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\nIntime(m)-se. Cumpra-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.60.000600-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CALMELINA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000600-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/07/2009 18:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que o de cujus convivia com ela nos últimos anos de vida, tendo em vista que o endereço constante na certidão de óbito sugere que ele morava em outro lugar (Rua Tancredo Neves, 18, Fazendinha, Queimados).\r\n\r\nIII - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\nIV - Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, devendo apresentar a relação dos dependentes habilitados à pensão por morte de Leônidas dos Santos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.10.005375-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MIRANDA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.005375-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/07/2009 15:31\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 10/09/2009, às 14 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, toda a prova de que disponha a parte Ré deverá ser apresentada em audiência, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nIV - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da CONVIVÊNCIA COM O INSTITUIDOR, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nV - Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2007.51.60.000501-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON LEITE CIRILO (ADVOGADO: ROSEMARY SAMPAIO XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000501-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/07/2009 18:39\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) Sr(a). Advogado(a) Dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos precisos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários (SPH) em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nII - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados, no montante de R$ 1.293,99 (somatório das quantias de fls. 31 e 32), foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIV - Outrossim, intime-se o INSS para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor informado pela própria Autarquia Ré.\r\n\r\nV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2007.51.60.004174-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004174-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/07/2009 14:30\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 3.136,31 (somatório das quantias de fls. 40 e 41), foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.60.000003-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR GONZALEZ BORGES (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000900/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000003-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/07/2009 16:59\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: VALDECIR GONZALEZ BORGES\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por VALDECIR GONZALEZ BORGES em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nConforme decisão de fls. 25, foi deferida a tutela para que o INSS implantasse o beneficio de auxílio-doença em favor do autor.\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito nomeado pelo juízo (fls. 72/77) que a parte autora é portadora de lombociatalgia à direita há quatro anos, ou seja, a partir de 2005, doença que a incapacita temporariamente para o exercício da atividade habitual de motorista.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza temporária, susceptível de reabilitação.\r\n\r\nDessa forma, com a adequada reabilitação a ser oferecida pelo INSS é perfeitamente possível que a parte autora volte a se inserir no mercado de trabalho em atividades profissionais que não agravem o seu estado de saúde.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a parte autora mantém vínculo empregatício com a empresa Pathy Transporte Ltda, desde 1º de agosto de 2005 (fls. 17). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nAnte o exposto, confirmo os efeitos da tutela concedida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.60.000016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTINA GUIMARAES LOUROZA (ADVOGADO: EDSON CANDIDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000016-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/07/2009 18:30\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 5.368,05, foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.60.000199-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000199-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/07/2009 18:48\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 14.298,92, foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.60.000287-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA DA SILVA (ADVOGADO: JURACY TAVARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000287-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2008 16:33\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 19/08/2009, às 15 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, toda a prova de que disponha a parte Ré deverá ser apresentada em audiência, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nIV - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da DEPENDÊNCIA ECONÔMICA com o de cujus, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nV - Tendo em vista que o INSS ofereceu contestação em duplicidade (fls. 36/43), intime-se o mesmo para se manifestar no prazo de 10 dias.\r\n\r\nVI - Cientifiquem-se as partes. \r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.60.000495-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000495-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/07/2009 14:42\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 5.325,28 (atualização da quantia de fl. 83), foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.60.000547-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES DA PENHA FONSECA DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000897/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000547-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/07/2009 19:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: INES DA PENHA FONSECA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B1)\r\n\r\nO Instituto Nacional do Seguro Social formulou proposta de conciliação nos exatos termos da petição de fls. 39/44.\r\n\r\nRegularmente intimada, a Autora concordou com a proposta formulada pela autarquia previdenciária (v. petição de fls. 45).\r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para imediato cumprimento das obrigações decorrentes da transação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.60.000846-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000846-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/04/2009 18:04\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada pelo INSS, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura ainda pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti,17 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.60.001457-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLINDO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001457-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/07/2009 15:40\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS.\r\n\r\nAUTOR: MARLINDO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para compelir o INSS a fornecer ao autor certidão de tempo de contribuição computando-se supostos períodos não reconhecidos pela Autarquia.\r\n\r\nÁs fls. 59 consta decisão manifestamente estranha aos autos, eis que analisou pedido diverso do contido nesta ação, inclusive tendo mencionado nome de pessoa que não faz parte da demanda.\r\n\r\nAssim, revogo, em parte, a decisão de fls. 59 e RATIFICO apenas a citação do réu, eis que produziu todos os efeitos, pois o INSS apresentou resposta contestando efetivamente a matéria discutida na inicial (fls. 62/94).\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, não se vislumbra, à evidência, o fumus boni iuris, visto que os documentos trazidos aos autos não são suficientes para comprovação dos fatos alegados, sendo necessária melhor instrução probatória. Ademais, só se justifica a concessão de medida cautelar, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, em havendo risco de dano de difícil reparação (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), não tendo demonstrado o autor tal ocorrência.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-se vista ao autor acerca da contestação de fls. 85/106, por dez dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.60.001807-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL TEIXEIRA LEITE (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001807-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/07/2009 18:27\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) Sr(a). Advogado(a) Dativo(a) no valor de R$ 190,00, nos precisos termos da Portaria Conjunta nº. 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários (SPH) em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nII - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados, no montante de R$ 1.366,79, foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIV - Outrossim, intime-se o INSS para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor informado pela própria Autarquia Ré.\r\n\r\nV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.60.001930-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALDO DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000892/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001930-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/07/2009 12:02\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: IVALDO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por invalidez, concedido em 01/10/1979, conforme comprova o documento de fls. 10.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.60.002113-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILLY SOUZA DO ROSÁRIO SANTANA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002113-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2009 14:50\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: EMILLY SOUZA DO ROSÁRIO SANTANA\r\n\r\nÀs fls. 55, a parte autora, insurge-se contra o cumprimento, pelo INSS, da decisão de antecipação dos efeitos da tutela, deferida às fls. 34/35. Entretanto, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nAo se fazer uma leitura atenta da decisão de fls. 34/35, observa-se que o Juízo determinou a implantação da pensão por morte em favor da autora, por desdobramento ao benefício 135.753.927-1, de titularidade da 2ª ré Sônia Carvalho Santana; ao mesmo tempo que determinou a suspensão do pagamento do benefício da 2ª ré, como medida preventiva.\r\n\r\nDeste modo, coube ao réu, por força da determinação judicial, suspender (e não cancelar) o benefício nº 135.753.927-1, desdobrando-o em favor da parte autora, razão pela qual ela encontra-se recebendo o equivalente a metade da cota, em escorreita observância à determinação judicial.\r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de fls. 55.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nA parte autora deverá, ainda, no mesmo prazo acima assinalado, apresentar cópia da sentença, com o respectivo trânsito em julgado, relativamente à ação de investigação de paternidade (fls. 15).\r\n\r\nSem prejuízo, proceda a Secretaria à citação da ré Sônia Carvalho Santana, no endereço indicado às fls. 42.\r\n\r\nCom a vinda da contestação da 2ª ré e após o cumprimento das determinações impostas à parte autora, dê-se vista ao INSS, no prazo de vinte dias.\r\n\r\nApós a vinda da resposta dos réus, dê-se vista dos autos ao MPF, já que há interesse de incapaz na causa.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.60.002143-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH FÁTIMA DA COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002143-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/07/2009 15:27\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH FÁTIMA DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Nymes Capitanio Filho, inscrito no CRM sob o no 52-64.329-7, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 13 de agosto de 2009, às 14h30min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.60.002419-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR GERALDO GOMES (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000888/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002419-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/07/2009 10:48\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: VALDEMAR GERALDO GOMES\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por VALDEMAR GERALDO GOMES, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, obter a condenação da autarquia previdenciária a revisar o valor do seu benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 29, § 5º, da Lei 8213/91, assim como o pagamento das diferenças corrigidas. Requer também a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se da certidão exarada à fl. 17 que o processo nº 2007.51.60.000002-7 apresenta as mesmas partes, o mesmo pedido e igual causa de pedir aos constantes nos presentes autos, tendo tramitado neste 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, com prolação de sentença de mérito, já transitada em julgado (fls. 18/19). \r\n\r\nAssim, frustrado o ineditismo da demanda, pressuposto indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, não pode prosseguir o presente feito, tendo em vista a ocorrência de coisa julgada.\r\n\r\nConvém lembrar que a litispendência ou coisa julgada, que dizem respeito à matéria relativa a pressupostos processuais, podem ser apreciadas de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não proferida a sentença de mérito (artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil), e o seu reconhecimento induz à extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, configurada a ocorrência de coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2008.51.60.002510-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY ROSA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (ADVOGADO: MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000894/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002510-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/07/2009 17:53\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LECY ROSA DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(Tipo B1)\r\n\r\nTendo em vista que houve acordo entre as partes, homologo-o por sentença, nos termos do artigo 269, III, do CPC, para que surta seus efeitos legais. \r\n\r\nO INSS deverá implantar o benefício de pensão por morte em favor da autora com DIB em 11/8/2008, data do óbito do segurado Valdecir Candido de Marinho, bem como efetuar o pagamento de 80% dos valores devidos desde o óbito, devidamente corrigidos desde a quando devidos, com DIP em 1º/07/2008. Deverá a Autarquia comprovar nos autos o cumprimento do julgado, bem como juntar a planilha de cálculos dos atrasados no prazo de 45 dias. Sem custa nem honorários. Publique-se. Registre-se. Partes intimadas em audiência. Transitado em julgado e efetuado o pagamento dos atrasados, dê-se baixa e arquivem-se. .\r\n\r\nSão João de Meriti, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2008.51.60.002760-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA MARIA DE OLIVEIRA MACEDO (ADVOGADO: MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000899/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002760-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/07/2009 13:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LIGIA MARIA DE OLIVEIRA MACEDO\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nLígia Maria de Oliveira Macedo ajuizou a presente demanda em face do INSS, com o fim de obter a concessão do benefício da pensão por morte de seu falecido companheiro, Manuel Lucindo, falecido em 09.03.2008. \r\n\r\nO réu negou o pedido da autora, de pensão por morte, com base no seguinte fundamento (fls. 8):\r\n\r\nÉ incontroverso nos autos que o falecido Manuel Lucindo era segurado da Previdência Social na data do falecimento - 9 de março de 2008 (fls. 10), tendo em vista que ele recebia o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - NB 741298430 (fls. 80).\r\n\r\nO réu apresentou contestação oral em audiência, sustentando, em síntese, que não restou caracterizado o vínculo familiar e pede que o pedido seja julgado improcedente.\r\n\r\nQuanto à convivência do falecido Manuel Lucindo com a autora, em união estável, há vários comprovantes de residência do falecido e da autora, até a época do óbito (fls. 16/21), acusando o mesmo endereço: Rua Coronel França Leite, nº 181, Cabral, Nilópolis/Rio de Janeiro. \r\n\r\nHá também nos autos notas fiscais de móveis domésticos adquiridos pelo falecido (fls. 61/65), com referência ao mesmo endereço de entrega.\r\n\r\nJá em audiência, as testemunhas Maria Helena Santos do Nascimento e Ana Constância do Carmo (fls. 77/78), em depoimentos precisos, confirmaram que a autora conviveu com o falecido Manuel Lucindo, como marido e mulher e nunca se separaram.\r\n\r\nQuanto à alegação do INSS de que a autora trabalha vendendo produtos mercantis, as informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 81/82) registram que a autora manteve vínculos empregatícios até 1987, confirmando as informações prestadas pela autora, em audiência, de que não trabalhava fora durante o período em que conviveu com o falecido segurado. Ademais, o fato de a autora desenvolver atividade laborativa visando ao seu sustento não tem o condão de elidir a sua dependência econômica em relação ao falecido, ainda mais se for considerado que após o início da convivência não houve registro de nenhum vínculo empregatício formal, apenas havendo notícia de exercício informal da atividade de vendedora autônoma.\r\n\r\nNeste processo, o conjunto probatório é apto a comprovar que a autora conviveu com o falecido Manuel Lucindo, em união estável, até a data do óbito, fato este que foi corroborado pela prova testemunhal produzida em audiência. Havendo comprovação da união estável, aplica-se a presunção legal de dependência econômica da companheira, nos termos do §4º do art. 16 da Lei de Benefícios. Não tendo o INSS logrado produzir provas que contestassem de forma robusta a presunção legal que milita em favor da autora, não há que se falar em ausência de dependência econômica.\r\n\r\nRessalte-se que, em caso similar ao deste processo, a jurisprudência dos tribunais já se manifestou pela possibilidade da prova exclusivamente testemunhal:\r\n\r\nPensão por morte. União estável (declaração). Prova exclusivamente testemunhal (possibilidade). Arts. 131 e 332 do Cód. de Pr. Civil (aplicação).\r\n\r\n1. No nosso sistema processual, coexistem e devem ser observados o princípio do livre convencimento motivado do juiz e o princípio da liberdade objetiva na demonstração dos fatos a serem comprovados (arts. 131 e 332 do Cód. de Pr. Civil).\r\n\r\n2. Se a lei não impõe a necessidade de prova material para a comprovação tanto da convivência em união estável como da dependência econômica para fins previdenciários, não há por que vedar à companheira a possibilidade de provar sua condição mediante testemunhas, exclusivamente.\r\n\r\n3. Ao magistrado não é dado fazer distinção nas situações em que a lei não faz.\r\n\r\n4. Recurso especial do qual se conheceu, porém ao qual se negou improvimento.\r\n\r\n(STJ; RESP 783697/GO; Relator: Nilson Naves; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 9/10/2006, pág. 372.) (Destacamos.)\r\n\r\nPortanto, comprovada a união estável da autora com o falecido Manuel Lucindo, bem como a dependência econômica em relação a ele, a procedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nA pensão é devida à autora desde o requerimento administrativo, ou seja, desde 16 de abril de 2008 (fls. 8), observado o disposto no artigo 74, II, da Lei nº 8.213/91 (com redação dada pela Lei nº 9.528/97).\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para o fim de determinar ao INSS que implemente à requerente o benefício de pensão por morte previsto no art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91, com data de início vinculada à do requerimento administrativo (16/4/2008), devendo o INSS pagar os atrasados devidos desde então, corrigidos desde o respectivo vencimento e de acordo com a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal), e acrescidos de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.60.002832-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMÉRI DE MOURA FRANÇA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002832-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/07/2009 12:17\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ROSIMÉRI DE MOURA FRANÇA\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 18, inexiste prevenção.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Mesquita em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDeve, ainda, a parte autora apresentar renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.60.002834-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LOPES HIPÓLITO (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002834-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/07/2009 15:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO LOPES HIPÓLITO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Nymes Capitanio Filho, inscrito no CRM sob o no 52-64.329-7, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 13 de Agosto de 2009, às 14h15min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2008.51.60.002846-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENILZA SANTOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ELIZIANA CRISTINA NERY NUNES DE QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000898/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002846-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 15:08\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ELENILZA SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nElenilza Santos do Nascimento ajuizou a presente demanda em face do INSS, com o fim de obter a concessão do benefício da pensão por morte de seu falecido companheiro, Franz Dobes, falecido em 24/06/2008.\r\n\r\nO pedido de pensão por morte, feito pela autora no âmbito administrativo, foi indeferido pelo seguinte motivo:\r\n\r\nO INSS, em contestação oral (fls. 44), sustenta que não houve comprovação da união estável como entidade familiar.\r\n\r\nA pensão por morte independe de carência (artigo 26, inciso I da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nEntretanto, existem outros dois requisitos a serem preenchidos: a) que o de cujus possuísse a qualidade de segurado à época do falecimento; e b) que o pretendente à pensão fosse dependente do segurado.\r\n\r\nQuanto à qualidade de segurado, não há o que se discutir, pois o falecido segurado recebia o benefício previdenciário de aposentadoria especial (fls. 33).\r\n\r\nPreenchido o requisito da qualidade de segurado, resta analisar a qualidade de dependente da autora.\r\n\r\nPrevê a Lei de Benefícios em seu art. 16 que é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, dentre outros, o companheiro ou companheira (art. 16, I, da Lei nº 8213/91). O §3º do referido dispositivo legal considera companheira “a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal”.\r\n\r\nCom relação à definição de união estável, tenho que deve ser interpretada em consonância com a nova ordem constitucional, que, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, inovou o conceito de entidade familiar.\r\n\r\nNa espécie, sustenta a autora que, por cerca de 10 (dez) anos, viveu em união estável com Frans Dobes, segurado da Previdência Social, que faleceu em 24 de junho de 2008 (fls. 30). \r\n\r\nA despeito da resistência da autarquia previdenciária, a autora tem direito ao benefício requerido, uma vez que a união estável foi efetivamente comprovada.\r\n\r\nOs companheiros movidos pelo ânimo de constituir família, mantiveram convivência contínua, pública e duradoura, residindo, inicialmente, na Rua João Luiz Alves e depois na Rua Marechal Cantuária, Rio de Janeiro.\r\n\r\nO endereço do casal consta da certidão de óbito de fls. 30 e no contrato de locação vigente na data do óbito, onde constam, ainda, os nomes da autora e do falecido segurado como locatários (fls. 24/28).\r\n\r\nHá, ainda, uma procuração (fls. 29), na qual o falecido, demonstrando relação de confiança em relação à autora, outorga-lhe poderes de representação, além de a autora constar como sua dependente na declaração de Imposto de Renda apresentada perante à Receita Federal do Brasil (fls.45/46). \r\n\r\nAs testemunhas ouvidas também confirmam a existência de união estável entre a autora e o falecido segurado.\r\n\r\nInquirida em audiência de instrução e julgamento ( fls. 42/44), a testemunha Marina Silva Carelli afirmou: “que frequentava a casa da autora e o casal tinha relacionamento amoroso sendo que, inclusive viajavam;que os vizinhos tinham os dois como marido e mulher; que se mudaram do apartamento cerca de seis meses antes do falecimento porque o apartamento era muito grande e o segurado tinha dificuldade de andar e a autora era responsável pelas atividades cotidianas; (...). A testemunha José Joselio da Silva, inquirida na mesma oportunidade, respondeu: “que era zelador do prédio, que a autora e o falecido moravam juntos, que pelo que presenciava, o casal tinha relacionamento de marido e mulher, que a vizinhança tinha os dois como marido e mulher, pois estavam sempre juntos, indo ao mercado e a praia; que o depoente deixou o prédio em 2003, mas com trabalhava vendendo salgados por perto,manteve contato com o falecido, que soube que lá por 2006 ou 2007 eles se mudaram” (...)\r\n\r\nPor outro lado, as informações contidas no Cadastro Nacional de Informações Sociais da autora - CNIS (fls. 47) confirmam a informação da autora, em seu depoimento pessoal, que quando conheceu o falecido segurado já não trabalhava (fls. 42). \r\n\r\nPercebe-se dos autos, portanto, que restaram evidenciadas a existência de união estável entre a autora e o segurado falecido, que perdurou até o seu óbito, bem como a dependência econômica guardada daquela em relação a este.\r\n\r\nCom efeito, perfaz a autora os requisitos legais exigidos para a concessão da pensão por morte do segurado em questão.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de pensão por morte, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja implantado o benefício de pensão por morte imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo da requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para o fim de determinar ao INSS que implemente no prazo de 20 (vinte) dias o benefício de pensão por morte previsto no art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91. O referido benefício deverá ter data de início vinculada à do requerimento administrativo (28/7/2008), devendo o INSS pagar os atrasados devidos desde então, corrigidos desde o respectivo vencimento e de acordo com a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal), e acrescidos de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.60.003083-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDE FREIRE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JANETE MARIA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000889/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003083-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/07/2009 10:29\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: IVANILDE FREIRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por invalidez, concedido em 25/09/1975, conforme comprova o documento de fls. 08.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.60.003255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON NONATO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000890/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003255-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/07/2009 09:58\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: NELSON NONATO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por NELSON NONATO DE OLIVEIRA, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, obter a condenação da autarquia previdenciária a revisar o valor do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sob alegação de que o réu teria expurgado 1,10% do salário-de-benefício em razão de ter limitado ao teto máximo. Requer também a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se da certidão exarada à fl. 14 que o processo nº 2008.51.60.001295-2, apresenta as mesmas partes, o mesmo pedido e igual causa de pedir aos constantes nos presentes autos, tendo tramitado neste 2ª Juizado Especial Federal de São João de Meriti, com prolação de sentença de mérito, já transitada em julgado. \r\n\r\nAssim, frustrado o ineditismo da demanda, pressuposto indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, não pode prosseguir o presente feito, tendo em vista a ocorrência de coisa julgada.\r\n\r\nConvém lembrar que a litispendência ou coisa julgada, que dizem respeito à matéria relativa a pressupostos processuais, podem ser apreciadas de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não proferida a sentença de mérito (artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil), e o seu reconhecimento induz à extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, configurada a ocorrência de coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.60.003420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003420-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/07/2009 18:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: PEDRO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para compelir o INSS a implantar aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, com contagem de tempo especial.\r\n\r\nNão se vislumbra, à evidência, o fumus boni iuris, visto que os documentos trazidos aos autos não são suficientes para comprovação dos fatos alegados, sendo necessária melhor instrução probatória. Ademais, só se justifica a concessão de medida cautelar, antes da citação, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, em ha vendo risco de dano de difícil reparação (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), não tendo demonstrado o autor tal ocorrência.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nCite-se, a fim de que o réu ofereça resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Deverá, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2008.51.60.003526-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FIRMINA LAJA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MONICA ARAUJO DOS SANTOS, MARLI FERREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003526-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/07/2009 12:07\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA FIRMINA LAJA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nilópolis em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2008.51.60.003585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOLEZIA GARCIA NUNES GONÇALVES (ADVOGADO: FATIMA GARCIA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003585-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 15:42\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: DIOLEZIA GARCIA NUNES GONÇALVES\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Nymes Capitanio Filho, inscrito no CRM sob o no 52-64.329-7, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 13 de agosto de 2009, às 15 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2009.51.60.000174-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTUNES DE MIRANDA (ADVOGADO: NEIDE GOYS DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000174-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/07/2009 19:10\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSE ANTUNES DE MIRANDA\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja a concessão do benefício de amparo assistencial, nos termos da Lei nº. 8.742/93.\r\n\r\nNos termos do art. 203, V, da CF, a assistência social deverá ser prestada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem \"não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família\". \r\n\r\nA Lei nº. 8.742/93 estabelece em seu art. 20 os requisitos para sua concessão, quais sejam, ser pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho, bem como ter renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo. No entanto não é o único meio de comprovação da miserabilidade, devendo a respectiva aferição ser feita, também, com base em elementos de prova colhidos ao longo do processo, observadas as circunstâncias específicas relativas ao postulante do benefício e ao caso concreto. \r\n\r\nAssim, às fls. 18/19, foi efetivada a verificação social determinada do comando judicial de fl. 14. \r\n\r\nNo feito em tela, ficou demonstrando, após a aludida verificação social, que o demandante, pessoa reconhecidamente idosa (contando com 82 anos de idade), reside com outras 05 (cinco) pessoas - sendo 03 (três) crianças, seus netos -, restando certo que o único meio de sustento de todo o núcleo familiar é um benefício previdenciário, percebido por sua filha (deficiente física), no valor de 01 (um) salário mínimo. \r\n\r\nIsto Posto, justificada a necessidade do provimento de urgência, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que presentes a plausibilidade do direito invocado pela parte autora, bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por tratar-se de prestação de índole alimentar, determinando, por sua vez, a implantação e disponibilização do beneficio assistencial requerido, em favor autor (José Antunes de Miranda / CPF.: 392.635.767-34), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ser mantido até o trânsito em julgado ou ordem judicial em contrário, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), para o caso de descumprimento injustificado da medida - limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Cumpre, ainda, ao instituto réu, informar ao Juízo o efetivo cumprimento da obrigação.\r\n\r\nOutrossim, CITE-SE o INSS para, também no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta aos termos da presente demanda, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, apresentando, se for o caso, proposta de acordo por escrito. Intime-se-o, ainda, para informar, no mesmo prazo, se o autor está, atualmente, em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer cópia reprográfica do processo administrativo que indeferiu administrativamente o benefício assistencial pleiteado.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2009.51.60.000395-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE BARROS TORTURA (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000395-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/07/2009 20:26\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA DE BARROS TORTURA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Oftalmologia, a Dra. Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues Ferreira, inscrito no CRM sob o no 52-49282-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 03 de setembro de 2009, às 12h30min, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Conde de Bonfim, nº 422/309, Tijuca, Rio de Janeiro, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2009.51.60.000578-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSEMAR DA SILVA TORRES (ADVOGADO: NOEL ILDEFONSO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000578-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2009 18:32\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: GILSEMAR DA SILVA TORRES\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no mesmo prazo acima assinalado, especifique seu pedido, tornando-o certo e determinado, nos termos do artigo 286 do Código de Processo Civil, discriminando o índice de revisão do benefício pretendido, e declinando os fundamentos jurídicos que amparam a pretensão.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2009.51.60.000637-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON ZANARDI DO PRADO (ADVOGADO: CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000637-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/03/2009 19:40\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do CPC, pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como da reversibilidade da medida de urgência pleiteada.\r\n\r\nNo caso em comento, não há como, em sede de tutela antecipada, reconhecer o direito postulado na exordial, uma vez que a comprovação do direito alegado ainda dependente de provas a serem produzidas no decorrer da relação processual em tela.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça, como requerido, na forma da Lei nº.1.060/50.\r\n\r\nIII - Outrossim, cite-se o Réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma ocasião, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e correto deslinde da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2009.51.60.000670-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO DA GRACA (ADVOGADO: EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000670-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2009 18:24\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOAO FRANCISCO DA GRACA\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2009.51.60.000943-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA RODRIGUES TIBURCIO (ADVOGADO: CLAUDIO PINTO CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000943-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2009 17:33\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: TANIA RODRIGUES TIBURCIO\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, traga aos autos a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, que contenha a memória de cálculo do benefício de auxílio-doença (benefício nº 114.841.478-6).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, a fim de que o réu ofereça resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Deverá, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2009.51.60.001022-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MARTINS DE MIRANDA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000893/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001022-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/07/2009 11:45\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO MARTINS DE MIRANDA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 28/06/1995, conforme comprova o documento de fls. 07.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2009.51.60.001028-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) INALDA JOSE PENA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000891/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001028-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/07/2009 12:10\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: INALDA JOSE PENA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 12/03/1994, conforme comprova o documento de fls. 07.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2009.51.60.001086-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ADÃO DANIEL DA COSTA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001086-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/07/2009 10:58\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: GERALDO ADÃO DANIEL DA COSTA\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nCumprido, cite-se, a fim de que o réu ofereça resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Deverá, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2009.51.60.001142-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA SILVA FERRAZ (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001142-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/07/2009 14:50\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do CPC, pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo(a) autor(a), resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como da reversibilidade da medida de urgência pleiteada. \r\n\r\nNo caso em comento, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à instrução probatória, reconhecer o direito postulado na exordial, haja vista que a comprovação do direito alegado ainda depende de provas robustas, a serem produzidas no decorrer da relação processual em tela.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove a dependência econômica com o de cujus. \r\n\r\nIV - Após cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia do processo administrativo nº 139.197.156-3.\r\n\r\nV - Cumprido, voltem-me.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2009.51.60.001379-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: ADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000887/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001379-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/07/2009 11:10\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ANDREA RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça e prioridade na tramitação do processo.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de pensão por morte, oriundo do benefício de aposentadoria especial, concedido em 02/11/1986, conforme comprova o documento de fls. 08.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. (Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nNote-se, por oportuno, que a análise da decadência recaiu sobre o benefício originário, uma vez que é a RMI deste benefício que deve ser revista para posterior reflexo no benefício de pensão que a parte autora recebe.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a prescrição, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário que originou a pensão da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2007.51.60.004189-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CATARINA PIMENTA (ADVOGADO: MARISA CRISTINA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004189-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/07/2009 19:49\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: MARIA CATARINA PIMENTA\r\n\r\nAnte o tempo decorrido, bem como considerando o teor da certidão cartorária de fl. retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer a este Juízo acerca do cumprimento, pela CEF, da decisão judicial que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nDeverá a parte autora, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca das informações colacionadas aos autos pelo INSS, às fls. 77/79, em especial no tocante à notícia de que o banco pagador de seu benefício é o Itaú S/A - Ag. Rio Fazenda Botafogo.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2008.51.51.008898-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCELINA CANDIDO PIRES (ADVOGADO: SERGIO GOMES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000902/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.008898-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/07/2009 19:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: JUCELINA CANDIDO PIRES\r\n\r\nSentença (Tipo A)\r\n\r\nCom relação ao pedido de devolução da quantia indevidamente sacada, a CEF informou em audiência que o saque de R$ 730,00 realizado em 05/12/07 foi reconhecido pela agência como indevido, sendo que o valor estaria disponível para saque pela parte autora desde dezembro de 2007. Houve, assim, reconhecimento do pedido, nos termos do art. 269, inciso II, do CPC. O valor referido deve ser devolvido, devidamente corrigido e com incidência de juros de mora no importe de 1% ao mês a contar da citação, já que não houve comprovação da alegada disponibilização e correspondente comunicação à autora. Já no tocante ao pedido de indenização por danos morais, tenho que efetivamente ficou caracterizado o dano, uma vez que a autora viu-se privada da quantia referida por mais de um ano, além de ter sofrido diversos inconvenientes (tomada de providências junto à ré, registro de ocorrências em delegacia, etc) que destoam dos inconvenientes enfrentados no cotidiano moderno. Por outro lado, apesar de alegar em audiência que o crédito já estaria disponível para a autora desde dezembro de 2007, a CEF não comprova documentalmente essa disponibilização, tampouco comprova que a autora foi comunicada da decisão tomada na esfera administrativa (já que a assinatura da autora seria necessária para o creditamento da quantia em sua conta-corrente, conforme informação trazida pelo Sr. Advogado). Sendo assim, considero razoável o valor de R$ 500,00 a título de danos morais, já que não houve conseqüência mais grave e considerando a vedação do enriquecimento ilícito. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de restituição do valor sacado indevidamente, com fulcro no art. 269, inciso II, do CPC, devendo a CEF disponibilizar o valor de R$ 730,00 devidamente atualizados desde 05/12/2007 e acrescidos de juros de mora no importe de 1% ao mês a contar da citação diretamente na conta-corrente da autora, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do transito em julgado. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, julgo parcialmente procedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a pagar à autora indenização no valor de R$ 500,00 já atualizados, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Sem custas nem honorários. Partes intimadas em audiência. Publique-se. Registre-se. Transitada em julgado e cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 2008.51.60.001210-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA DOS SANTOS MARTINS (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001210-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/04/2009 13:48\r\n\r\nDê-se nova vista à parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir corretamente o ato ordinatório de fl. 18, ora ratificado, juntando aos presentes autos cópia da petição inicial e de eventual Decisão/Sentença proferida no feito autuado sob o nº.: 2006.51.10.002206-6, na qual também figura na qualidade demandante, litigando em face do INSS; ficando desde já ciente que o seu silêncio poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, sigam conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2008.51.60.001404-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA FERRAZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO JORGE DE MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001404-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/04/2009 11:52\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca da contestação (fls. 11/30) e documentação (fls. 31/35) ofertadas pela CEF, em especial sobre a possibilidade de acordo aventada à fl. 25, a fim de que requeira o que porventura ainda for de seu interesse. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, sigam os autos conclusos para Sentença de homologação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 811235"
                            ],
                            "811236": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.60.002719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PAULINO DA SILVA (ADVOGADO: BRAULINO DA SILVA E SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002719-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/07/2009 15:37\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, sob pena de extinção, promova a inclusão no pólo passivo da instituição financeira responsável pelo empréstimo, por se tratar de litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa..\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2009.51.60.001137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SIQUEIRA FRANÇA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001137-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/07/2009 11:54\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: MARLENE SIQUEIRA FRANÇA\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para compelir o INSS a proceder à devolução de documentos originais do autor, que supostamente estão de posse da Autarquia.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que os documentos trazidos aos autos não são suficientes para comprovação dos fatos alegados, sendo necessária melhor instrução probatória, razão pela qual indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, de modo a assegurar ao réu o direito constitucional ao contraditório.\r\n\r\nCite-se, a fim de que o réu ofereça resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta. Deverá, ainda, o réu, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2009.51.60.001853-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EWALDO GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001853-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/07/2009 12:58\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: EWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nTrata-se de ação encaminhada a este 2º Juizado para verificação acerca da possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo nº 2007.51.60.004349-0, distribuído anteriormente a este Juízo.\r\n\r\nConforme se verifica na certidão de fls. 10, nas duas ações, a parte pleiteia correção monetária incidente sobre verbas recebidas administrativamente a título de passivo trabalhista, sendo que os períodos sobre os quais versam a pretensão autoral se cruzam nas duas ações - na ação original, os créditos ocorreram entre 2001 e 2005; e no processo “prevento”, no período de 1º/07/1994 a 07/02/2003.\r\n\r\nOcorre que não há nas ações identificação precisa acerca da origem dos créditos recebidos, o que faz surgir dúvida acerca da possibilidade de litispendência ou coisa julgada entre as demandas.\r\n\r\nAssim, impõe-se intimar a parte autora a esclarecer, no prazo de dez dias, relativamente às duas ações, qual a origem das verbas recebidas administrativamente cuja correção monetária se pretende, de modo a se afastar ou não a ocorrência de litispendência ou coisa julgada, em observância ao princípio do juiz natural, devendo trazer aos autos as documentações pertinentes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.60.001230-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAN PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 21 de setembro de 2009, às 09:40h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir. (...)”\r\n\r\n5 - 2008.51.60.001317-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GOMES MENDES (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 21 de setembro de 2009, às 11:00h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n6 - 2008.51.60.001675-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PAVÃO DA SILVA (ADVOGADO: JORGE OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 19 de outubro de 2009, às 09:40h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n7 - 2008.51.60.001895-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELITO DÓRIA SILVA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 21 de setembro de 2009, às 11:20h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir. (...)”\r\n\r\n8 - 2008.51.60.002553-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA PEREIRA SOUZA (ADVOGADO: CARLA DA SILVA MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n“(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 21 de setembro de 2009, às 10:40h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n9 - 2008.51.60.002595-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CORRÊA FÉLIX (ADVOGADO: MARCELO DO ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 05 de outubro de 2009, às 11:20h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n10 - 2008.51.60.002707-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO NATHANAEL (ADVOGADO: CLAUDOMIR DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002707-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/07/2009 11:25\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO NATHANAEL\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Mesquita, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDeve, ainda, a parte autora, no mesmo prazo acima assinalado, apresentar renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nCumprido, cite-se, a fim de que o réu ofereça resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta. Deverá, ainda, o réu, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.60.002750-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER RIBEIRO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 21 de setembro de 2009, às 09:20h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n12 - 2008.51.60.002835-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMÉRI DE MOURA FRANÇA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002835-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/07/2009 11:37\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ROSIMÉRI DE MOURA FRANÇA\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 47, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Mesquita, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se, a fim de que o réu ofereça resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta. Deverá, ainda, o réu, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.60.002883-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILDA LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002883-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/07/2009 10:54\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: RENILDA LIMA DE SOUZA\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nCumprido, cite-se, a fim de que o réu ofereça resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta. Deverá, ainda, o réu, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.60.002948-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 28 de setembro de 2009, às 09:40h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n15 - 2008.51.60.003137-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DE LIMA (ADVOGADO: ELISETE BARCELOS BARROZO, DALVA DE LACERDA SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 28 de setembro de 2009, às 10:20h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n16 - 2008.51.60.003247-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO DA SILVA LEMOS (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000909/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003247-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/07/2009 10:08\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ANTONIO DA SILVA LEMOS\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 16, inexiste prevenção.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 16/04/1996, conforme comprova o documento de fls. 08.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.60.003258-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ PEREIRA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003258-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/07/2009 10:41\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ PEREIRA\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 20, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nilópolis, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, § 1º, da Lei 9099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2009.51.10.003422-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 05 de outubro de 2009, às 08:20h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir. (...)”\r\n\r\n19 - 2009.51.60.000035-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY DUTRA DE ARAUJO (ADVOGADO: LUCINEI RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) A conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. (...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 28 de setembro de 2009, às 09:20h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n20 - 2009.51.60.000064-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000908/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000064-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/07/2009 11:09\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: EVA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de pensão por morte, concedido em 04/11/1979, conforme comprova o documento de fls. 18.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2009.51.60.000074-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERLA MICHELLE SANTANA LEANDRO (ADVOGADO: ALECSANDRA PEDROSA DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 21 de setembro de 2009, às 10:00h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n22 - 2009.51.60.000181-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR GONÇALVES PINTO (ADVOGADO: ADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000181-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/07/2009 20:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ADEMIR GONÇALVES PINTO\r\n\r\nInicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, esclarecer se persiste interesse no prosseguimento da demanda em foco, ante o constante de fls. 42/43, eis que vem percebendo regularmente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/1438626107). \r\n\r\nApós, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2009.51.60.000403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO EUFRASIO DE LIMA FILHO (ADVOGADO: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 18 de setembro de 2009, às 12h15min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n24 - 2009.51.60.000529-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRENE TEIXEIRA TAVARES (ADVOGADO: JANETE MARIA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000529-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/07/2009 12:09\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SIRENE TEIXEIRA TAVARES\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, esclareça a incompatibilidade entre a causa de pedir e o pedido, visto que a autora menciona, na causa de pedir, o benefício de auxíliodoença; e, no pedido, pretende receber pensão por morte, benefícios previdenciários que não se confundem. Deve a autora esclarecer se pretende receber o benefício de auxíliodoença ou aposentadoria por invalidez, previstos nos artigos 18, I, “a” e “e”, 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, ou o benefício de pensão por morte.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2009.51.60.000703-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI MARIA DA COSTA SCHAFER (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000703-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/07/2009 17:10\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do CPC, pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo(a) autor(a), resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como da reversibilidade da medida de urgência pleiteada. \r\n\r\nNo caso em comento, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à instrução probatória, reconhecer o direito postulado na exordial, haja vista que a comprovação do direito alegado ainda depende de provas robustas, a serem produzidas no decorrer da relação processual em tela.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\nIV - Cite-se o Réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa, devendo ainda se manifestar sobre a petição de fl. 24 e o extrato bancário de fl. 26, uma vez que a autora alega que atualmente recebe R$ 98,08. \r\n\r\nV - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2009.51.60.000893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA PRIMEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SUELY DE ARAUJO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000893-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/07/2009 11:00\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: VANESSA PRIMEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nilópolis, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDeve, ainda, a parte autora, no mesmo prazo acima assinalado, apresentar renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nCumprido, cite-se, a fim de que o réu ofereça resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta. Deverá, ainda, o réu, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2009.51.60.001037-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENISE SOUZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 28 de setembro de 2009, às 09:00h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n28 - 2009.51.60.001058-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARQUES PEREIRA (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 05 de outubro de 2009, às 10:40h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...) “\r\n\r\n29 - 2009.51.60.001098-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVINO FERNANDO FERREIRA GOMES (ADVOGADO: SANDRO DA SILVA PALACIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 28 de setembro de 2009, às 11:00h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n30 - 2009.51.60.001099-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA CAVALEIRO SILVA (ADVOGADO: ROSARIO ANTONIO SENGER CORATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000907/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001099-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/07/2009 11:42\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CELIA CAVALEIRO SILVA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de pensão por morte, oriundo do benefício de aposentadoria especial, concedido em 26/03/1996e comprovam os documentos de fls. 10\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. (Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009 o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nNote-se, por oportuno, que a análise da decadência recaiu sobre o benefício originário, uma vez que é a RMI deste benefício que deve ser revista para posterior reflexo no benefício de pensão que a parte autora recebe.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a prescrição, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário que originou a pensão da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2009.51.60.001114-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FAZOLLO (ADVOGADO: LUIZ FELIPE ROQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 19 de outubro de 2009, às 09:00h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir. (...)”\r\n\r\n32 - 2009.51.60.001121-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO TEIXEIRA SOARES (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 28 de setembro de 2009, às 08:40h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir. (...)”\r\n\r\n33 - 2009.51.60.001132-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LÚCIA BASTOS DE SOUZA (ADVOGADO: RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 19 de outubro de 2009, às 09:20h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n34 - 2009.51.60.001138-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI ALCANTARA DA SILVA (ADVOGADO: VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 19 de outubro de 2009, às 08:20h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n35 - 2009.51.60.001183-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA JARA DA COSTA COELHO (ADVOGADO: ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY.) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 28 de setembro de 2009, às 10:40h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir. (...)”\r\n\r\n36 - 2009.51.60.001184-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIA MARIA QUINTÂNS BARBOSA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 28 de setembro de 2009, às 08:20h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...) “\r\n\r\n37 - 2009.51.60.001193-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA ARMELINDA SCARIOT DE SOUSA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001193-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/07/2009 10:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA ARMELINDA SCARIOT DE SOUSA\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de São João de Meriti, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se, a fim de que o réu ofereça resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta. Deverá, ainda, o réu, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2009.51.60.001194-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 28 de setembro de 2009, às 10:00h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n39 - 2009.51.60.001201-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA CARDOSO (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 19 de outubro de 2009, às 08:40h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir. (...)”\r\n\r\n40 - 2009.51.60.001208-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN NUNES (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 05 de outubro de 2009, às 11:00h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n41 - 2009.51.60.001220-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DOS SANTOS DE CARVALHO (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 05 de outubro de 2009, às 10:20h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir. (...)”\r\n\r\n42 - 2009.51.60.001225-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIANO ESTEVES SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001225-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/07/2009 11:31\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CASSIANO ESTEVES SILVA\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nCumprido, cite-se, a fim de que o réu ofereça resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta. Deverá, ainda, o réu, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2009.51.60.001273-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS MATHIAS (ADVOGADO: LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n“(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 05 de outubro de 2009, às 09:20h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir. (...)”\r\n\r\n44 - 2009.51.60.001449-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO DORA HENRIQUE (ADVOGADO: MARCUS DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 05 de outubro de 2009, às 09:00h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir. (...)”\r\n\r\n45 - 2009.51.60.001534-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MARINHO PESSANHA (ADVOGADO: JORGE SANT ANNA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 19 de outubro de 2009, às 11:20h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir. (...)”\r\n\r\n46 - 2009.51.60.001573-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENI MARIA DA SILVA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 19 de outubro de 2009, às 11:00h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir. (...)”\r\n\r\n47 - 2009.51.60.001585-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: ALINE PONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001585-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/07/2009 17:54\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que:\r\n\r\nA) Mantinha vínculo de companheirismo com o falecido até a data de sua morte e dependia economicamente do falecido, por meio da apresentação de no mínimo três dos seguintes documentos: 1 - declaração de imposto de renda do falecido em que conste o interessado como seu dependente; 2 - prova de mesmo domicílio; 3 - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 4 - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 5 - conta bancária conjunta; 6 - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente; 7 - apólice de seguro da qual conste a autora como beneficiária; 8 - certidão de nascimento de filho havido em comum; 9 - anotação feita em carteira de trabalho, escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nB) Esclareça a divergência entre o endereço de sua residência (fl. 12) e o endereço constante na certidão de óbito (fl.14).\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, intime-se a parte autora para promover a inclusão da menor GEISA DE JESUS FONSECA no polo passivo, informando o seu CPF e endereço atualizado, com o devido requerimento de citação.\r\n\r\nIV - Após, voltem-me conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2009.51.60.001591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENAE JORGE (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 19 de outubro de 2009, às 10:40h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir. (...)”\r\n\r\n49 - 2009.51.60.001601-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDON SOUZA DE ALMEIDA (ADVOGADO: EFRAIM REZENDE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 19 de outubro de 2009, às 10:20h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir. (...)”\r\n\r\n50 - 2009.51.60.001607-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA GOMES PAES (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 05 de outubro de 2009, às 10:00h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir. (...)”\r\n\r\n51 - 2009.51.60.001625-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERÔNICA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 26 de outubro de 2009, às 10:00h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir. (...) “\r\n\r\n52 - 2009.51.60.001829-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMA LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001829-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 21/07/2009 13:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que mantinha vínculo de companheirismo com o falecido até a data de sua morte e dependia economicamente do falecido, por meio da apresentação de no mínimo três dos seguintes documentos: 1 - declaração de imposto de renda do falecido em que conste o interessado como seu dependente; 2 - prova de mesmo domicílio; 3 - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 4 - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 5 - conta bancária conjunta; 6 - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente; 7 - apólice de seguro da qual conste a autora como beneficiária; 8 - certidão de nascimento de filho havido em comum; 9 - anotação feita em carteira de trabalho, escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nIII - Após, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nIV - Após, voltem-me conclusos\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2009.51.60.001837-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIA HELENA ROSA ARAUJO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001837-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/07/2009 18:31\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que mantinha vínculo de companheirismo com o falecido até a data de sua morte e dependia economicamente do falecido, por meio da apresentação de no mínimo três dos seguintes documentos: 1 - declaração de imposto de renda do falecido em que conste o interessado como seu dependente; 2 - prova de mesmo domicílio; 3 - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 4 - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 5 - conta bancária conjunta; 6 - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente; 7 - apólice de seguro da qual conste a autora como beneficiária; 8 - certidão de nascimento de filho havido em comum; 9 - anotação feita em carteira de trabalho, escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nIII - Apresentar, no mesmo prazo, comprovante de residência.\r\n\r\nIV - Verificando-se que o local da residência da autora encontra-se abrangido pela competência deste Juizado, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nV - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2009.51.60.001912-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÊDA NATALINA DA SILVA BARROS (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 19 de outubro de 2009, às 10:00h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir. (...)”\r\n\r\n55 - 2009.51.60.001928-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAIR MOUTINHO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001928-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 21/07/2009 17:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça e nomeio como defensor dativo o subscritor da inicial.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que mantinha vínculo de companheirismo com o falecido até a data de sua morte e dependia economicamente do falecido, por meio da apresentação de no mínimo três dos seguintes documentos: 1 - declaração de imposto de renda do falecido em que conste o interessado como seu dependente; 2 - prova de mesmo domicílio; 3 - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 4 - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 5 - conta bancária conjunta; 6 - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente; 7 - apólice de seguro da qual conste a autora como beneficiária; 8 - certidão de nascimento de filho havido em comum; 9 - anotação feita em carteira de trabalho, escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente.\r\n\r\nIII - Após, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nIV - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2009.51.60.001965-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FERREIRA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 28 de setembro de 2009, às 11:20h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n57 - 2009.51.60.001970-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ BERNARDES NUNES (ADVOGADO: MAURICIO DA MOTTA CAPUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares. (...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 26 de outubro de 2009, às 10:40h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n58 - 2009.51.60.002031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DIAS BARBOSA (ADVOGADO: JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 26 de outubro de 2009, às 11:00h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir. (...)”\r\n\r\n59 - 2009.51.60.002085-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL MATIAS (ADVOGADO: MARILENA RODRIGUES SUHETT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 26 de outubro de 2009, às 08:40h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n60 - 2009.51.60.002130-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINELMA SALLES SOARES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 26 de outubro de 2009, às 10:20h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n61 - 2009.51.60.002162-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SILVA DA FONSECA (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x MARIA JOSÉ DA SILVA DUARTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002162-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/07/2009 19:47\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do CPC, pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo(a) autor(a), resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como da reversibilidade da medida de urgência pleiteada. \r\n\r\nNo caso em comento, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à instrução probatória , reconhecer o direito postulado na exordial, haja vista que a comprovação do direito alegado ainda depende de provas robustas, a serem produzidas no decorrer da relação processual em tela.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias:\r\n\r\nA) Comprove que mantinha vínculo de companheirismo com o falecido até a data de sua morte e dependia economicamente do falecido, por meio da apresentação de no mínimo três dos seguintes documentos: 1 - declaração de imposto de renda do falecido em que conste o interessado como seu dependente; 2 - prova de mesmo domicílio; 3 - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 4 - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 5 - conta bancária conjunta; 6 - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente; 7 - apólice de seguro da qual conste a autora como beneficiária; 8 - certidão de nascimento de filho havido em comum; 9 - anotação feita em carteira de trabalho, escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nB) Informe o nome e a matrícula do servidor que se recusou a apreciar o pedido na esfera administrativa.\r\n\r\nIV - Após, citem-se os RÉUS para oferecerem respostas no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestarem-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentarem suas propostas. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, INCLUSIVE RELAÇÃO DE DEPENDENTES HABILITADOS À PENSÃO POR MORTE DE NEWTON DA SILVEIRA DUARTE. \r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2009.51.60.002171-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA SOARES DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 26 de outubro de 2009, às 09:40h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n63 - 2009.51.60.002226-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 26 de outubro de 2009, às 09:00h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir. (...)”\r\n\r\n64 - 2009.51.60.002247-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DE PAULA SANTIAGO (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 26 de outubro de 2009, às 11:20h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir. (...)”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n65 - 2008.51.60.000417-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIOSTON FARIAS RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000417-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/07/2009 16:32\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls. retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria, nº 003, de 19/05/09)\r\n\r\n66 - 2008.51.60.001560-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GERMANO DA SILVA (ADVOGADO: RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001560-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/07/2009 16:32\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls. retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria, nº 003, de 19/05/09)\r\n\r\n.\r\n\r\n67 - 2008.51.60.002542-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002542-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/07/2009 19:23\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da cópia do Processo Administrativo acostado pelo INSS às fls. 72/113; oportunidade na qual poderá pleitear o que ainda for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, sigam os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 811236"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000157\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.15.000438-8 NEYDE DE AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: JACYR PIMENTEL DE BARROS, CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo e para manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n2 - 2006.51.15.000364-0 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x ROSA HELENA SIQUEIRA MIRANDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n3 - 2006.51.15.000465-5 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x LEDIR MARIA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: ILSON CLEIR DA SILVA.). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n4 - 2007.51.15.000039-3 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x RUBENS CONDACK (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MOREIRA BASTOS FERREIRA.). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n5 - 2007.51.15.000301-1 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x MARCELINA COUTINHO GOES (ADVOGADO: JOAO NAIM KFOURI JUNIOR.). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2001.51.15.000139-5 CARLOS GOMES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo e para manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2001.51.15.000141-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.) x CARLOS GOMES (ADVOGADO: CARLOS ALBER TO LORANG DE AMORIM.). . Trasladem-se as cópias de praxe para os autos principais, processo nº 200151150001395.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo e para manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2001.51.15.002377-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.) x FRANCISCO MACHADO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . Apensem-se os presentes embargos aos autos principais, processo nº 200151150023767.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias de praxe para os autos principais.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo e para manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2003.51.15.000088-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.) x EDUARDO DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS.). . Apensem-se os presentes embargos aos autos principais, processo nº 200251150004250.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias de praxe para os autos principais.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo e para manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2003.51.15.000306-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.) x NEYDE DE AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES.). . Trasladem-se as cópias de praxe para os autos principais, processo nº 200251150004388.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo e para manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2001.51.15.001082-7 STELLA DO CARMO SILVA (ADVOGADO: RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 195:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista a parte autora também pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2005.51.15.000377-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x RILENE ALEIXO DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 72:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista à CEF.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n13 - 2007.51.15.000012-5 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: JOAO NAIM KFOURI JUNIOR.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 131:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n14 - 2006.51.15.000365-1 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x ZELI RIBEIRO DO CARMO (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 134:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se o réu (para comprovar a carência de recursos, nos termos da lei nº 1.060/50, e) para que também especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n15 - 2006.51.15.000369-9 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x ANA PAULA MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 138:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se o réu para que também especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n16 - 2007.51.15.000002-2 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x DERLIS LOPES CHARLES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VANILDA PEREIRA RAMOS (ADVOGADO: RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 132:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntimem-se os réus para que digam, justificadamente, se existem provas adicionais a produzir.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 812889"
                            ],
                            "814831": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000160\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.15.000603-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x BASILIO NODAR MATALOBOS (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA SPINELLI.). . Tendo em vista o retorno dos autos do MPF, intime-se a defesa para dar cumprimento da determinação exarada às fls. 205.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 814831"
                            ],
                            "816550": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000163\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.65.001332-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO MOREIRA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001332-7\r\n\r\nAutor: ARMANDO MOREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n2 - 2007.51.65.001507-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA MARIETA TIMM DE ARMANDO (ADVOGADO: LUANA NEVES CAVALCANTI ATOUGUIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001507-5\r\n\r\nAutor: JUREMA MARIETA TIMM DE ARMANDO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n3 - 2008.51.65.000734-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRO ESTEVAM DE BRITO JUNIOR (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000734-4\r\n\r\nAutor: CIRO ESTEVAM DE BRITO JUNIOR\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nFls. 42: Defiro a dilação do prazo por mais 15(quinze) dias improrrogáveis para cumprimento do despacho de fls. 40, devendo a parte autora ou seu patrono atual diligenciar a localização da antiga Advogada, se utilizando, se for o caso, da ajuda do sítio eletrônico da OAB/RJ.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n4 - 2008.51.65.001088-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAICON JOSE DA ROSA GALLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001088-4\r\n\r\nAutor: JOÃO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que junte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedi do(s) (Plano Verão e Collor I - abril e maio de 1990). Devo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito. Bem assim, o extrato é documento essencial para a própria verificação da lesão alegada; e\r\n\r\nPrazo: 90 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para a sentença de extinção.\r\n\r\nJuntado(s) o(s) extrato(s), cite-se a CEF, para, em 30 dias, oferecer resposta e proposta de acordo.\r\n\r\nNão merecem instrução os períodos correspondentes aos Planos Collor I (março de 1990) e Collor II, uma vez que o respectivos índices já foram pagos administrativamente pela CEF e/ou a postulação já se encontra rejeitada pela jurisprudência dominante sobre o tema.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de janeiro de 1989, o percentual residual de 20,361%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Verão - janeiro de 1989);\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente em abril de 1990, o percentual residual de 44,80%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Collor I - abril de 1990); e\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 30 de maio de 1990, o percentual residual de 2,49%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Collor I - maio de 1990).\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes, desde que este expurgo tenha constado do pedido.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n5 - 2008.51.65.001097-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE AZEVEDO (ADVOGADO: TATIANA MASIERO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001097-5\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a União para que, em 20 dias, promova os cálculos de acordo com os critérios constantes da sentença transitada em julgado, para efeito de expedição de requisição de pagamento. \r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n6 - 2008.51.65.001107-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS RODRIGUEZ MARTINEZ JUNIOR (ADVOGADO: JOSE EDUARDO CICCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001107-4\r\n\r\nAutor: JOSE LUIS RODRIGUEZ MARTINEZ JUNIOR\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCuida-se de feito da atribuição do I. Juiz Titular, que se encontra em férias regulamentares. Aplico o andamento processual que é aplicado pela referida autoridade judicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, junte aos autos:\r\n\r\nos extratos da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão;\r\n\r\ncomprovante de residência;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 29 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n7 - 2008.51.65.001136-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA GRASS (ADVOGADO: MARIANA CRUZ TAVARES DAMASCENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001136-0\r\n\r\nAutor: SYLVIA GRASS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se que a parte autora buscou administrativamente, sem sucesso, o(s) extrato(s) relativo(s) ao(s) período(s) do(s) expurgo(s) pedido(s).\r\n\r\nComprovou ainda, como se vê a fl. 18/23 que já existia a caderneta de poupança na época dos fatos supostamente constitutivos do seu direito.\r\n\r\nDeve-se levar em conta a pacificação da tese jurídica na jurisprudência superior quanto à procedência de pedidos de expurgos inflacionários relativos aos meses de junho de 1987 (no STJ: AgRgREsp 862.375 e REsp 488.039, 2a Turma; AgRgAg 845.881 e REsp 445.414, 3a Turma; e REsp 173.379, 4a Turma) e de janeiro de 1989 (no STJ: REsp 258.227, 1a Turma; AgRgREsp 862.375 e 488.039, 2a Turma; AgRgAg 845.881, 3a Turma; e REsp 173.379, 4a Turma). Bem assim deve-se considerar que, no que se refere a abril de 1990, a norma legal que determinava a aplicação do IPC (art. 17, III, da Lei 7.730/1989) só foi revogada, quanto aos saldos não bloqueados pelo Plano Collor I, pela MP 189/1990 (convertida na Lei 8.088/1990), publicada em 31/05/1990. Portanto, há plausibilidade na postulação.\r\n\r\nHá também perigo da demora, em razão de que, ao longo do tempo, a busca dos extratos torna-se naturalmente mais dificultosa.\r\n\r\nDesse modo, defiro medida cautelar, nos termos do art. 4o da LJEF, para determinar que a CEF junte o(s) extrato(s) relativo o(s) período(s) de janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e maio/junho de 1990.\r\n\r\nFixo o prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 para a hipótese de descumprimento.\r\n\r\nCite-se a CEF, para, em 30 dias, apresentar resposta e proposta de acordo.\r\n\r\nTeresópolis, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.018844-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY DE OLIVEIRA IMENES (ADVOGADO: RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018844-9\r\n\r\nAutor: ARY DE OLIVEIRA IMENES\r\n\r\nRéu: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, há prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para (re)distribuir por dependência ao processo 2007.51.65.001132-0.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.65.000292-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA MOTTA (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000292-2\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA DA MOTTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 52.\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para livre distribuição.\r\n\r\nTeresópolis, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n10 - 2009.51.65.000608-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ESTEVES DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000608-3\r\n\r\nAutor: PAULO ESTEVES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS:\r\n\r\n- comprovação de carência de recursos, nos termos da lei (declaração de pobreza).\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n11 - 2009.51.65.000625-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MOREIRA DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000625-3\r\n\r\nAutor: EDSON MOREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF por CINCO dias.\r\n\r\nTeresópolis, 29 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2004.51.65.000611-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ROBERTO VIEIRA DA SILVA REP/MARIA DENISE MACIEL DE AGUIAR (ADVOGADO: PATRICIA MAROUN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Determino o seguinte:\r\n\r\n(i) certifique a Secretaria se a Advogada voluntária nomeada à fl. 82 continua prestando assistência ao autor. Na hipótese negativa, providencie a nomeação de novo Advogado voluntário, com ciência ao autor;\r\n\r\n(ii) em seguida, intime-se a I. Perita que elaborou o trabalho pericial de fls. 112/114, para que informe se a incapacidade constatada é anterior a 05/09/1996. Prazo: 10 dias;\r\n\r\n(iii) juntada a complementação do laudo, dê-se vista dos autos às partes por 10 dias sucessivos e ao MPF por iguais 10 dias (autor é interditado). Na intimação do MPF deverá constar a chave eletrônica para a consulta externa do processo.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.65.000608-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PAN RODRIGUEZ (ADVOGADO: DENIO LUIZ RECKER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.65.000608-2\r\n\r\nAutor: MANOEL PAN RODRIGUEZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 33 - decido. A alegação do INSS funda-se, basicamente, no declarado pelo autor. Na fl. 39, este prestou os devidos esclarecimentos. Desse modo, em não havendo elemento adicional consistente, impõe-se dar prosseguimento ao feito, que foi ajuizado em 2006 e, há muito, já deveria ter obtido desfecho.\r\n\r\nIntime-se por mandado a APSRJ Rio de Janeiro - Copacabana, para que envie a este Juízo a relação de salários de contribuição do benefício 073312566-2, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de desobediência.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n14 - 2006.51.65.000618-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA PAIXAO DA PAZ (ADVOGADO: JULIANA MARIA SOUSA CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.65.000618-5\r\n\r\nAutor: MARCIA REGINA PAIXAO DA PAZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n15 - 2007.51.65.001138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001049/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a aposentadoria por invalidez à autora. CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 31/07/2008 até 05/12/2008, e de aposentadoria por invalidez desde 06/12/2008 (exame pericial) até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. Dê-se vista ao MPF para mera ciência, em razão de o feito ter-lhe sido encaminhado em momento anterior em razão da alegação do INSS de falso testemunho (fl. 69, 3o parágrafo, e fl. 81).\r\n\r\n16 - 2007.51.65.001188-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA CARLOTA MARTINS MAGALHAES (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001188-4\r\n\r\nAutor: ILDA CARLOTA MARTINS MAGALHAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n17 - 2007.51.65.001456-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEIA DA SILVA VIANNA (ADVOGADO: FABIANA GIFFORD DE CARVALHO SILVA, FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001052/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. Intime-se o MPF; o respectivo mandado deverá informar a chave de acesso externo do processo.\r\n\r\n18 - 2008.51.65.000048-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA GOIASDEKI DE SOUZA (ADVOGADO: NATASHA DE MATTOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000048-9\r\n\r\nAutor: LEDA GOIASDEKI DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nOficie-se à CEF sobre o depósito da RPV, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n19 - 2008.51.65.000199-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SOUZA DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000199-8\r\n\r\nAutor: ROSANGELA SOUZA DE SIQUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n20 - 2008.51.65.000270-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOAO DE SOUZA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000270-0\r\n\r\nAutor: PAULO JOAO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n21 - 2008.51.65.000353-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE CRISTINA OLIVEIRA DA ROCHA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000353-3\r\n\r\nAutor: ELAINE CRISTINA OLIVEIRA DA ROCHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nExpeça-se solicitação de pagamento do perito nos termos do despacho de fls. 21/22.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nDepositado, oficie-se à CEF, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n22 - 2008.51.65.000482-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA LOPES REBELO (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000482-3\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA LOPES REBELO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n23 - 2008.51.65.000488-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA CRISTINA DE AQUINO COSTA (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000488-4\r\n\r\nAutor: TANIA CRISTINA DE AQUINO COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n24 - 2008.51.65.000562-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JEFFERSON DE FARIA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000562-1\r\n\r\nAutor: JOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nExpeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nDepositado, oficie-se à CEF, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n25 - 2008.51.65.000647-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILEA TORRES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000647-9\r\n\r\nAutor: DILEA TORRES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ DIAS, traga todos os exames e laudos disponíveis que ainda não tenham sido juntados aos autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que, no prazo comum de 10 dias, ofereçam quesitos complementares, se quiserem.\r\n\r\nApós, intime-se a Perita nomeada às fls. 27/28, para que responda os quesitos complementares das partes e esclareça os seguintes pontos.\r\n\r\nCom base nos documentos apresentados e/ou outros juntados aos autos, indique, com a máxima precisão possível, a data de início da incapacidade laborativa da parte autora, considerando ainda o agravamento da moléstia que a acomete.\r\n\r\nEm 15/04/2004, a autora já portava a incapacidade laborativa?\r\n\r\nCom a vinda do laudo complementar, dê-se vista às partes por 10 sucessivos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n26 - 2008.51.65.000692-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CENIR DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DE ABREU MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000692-3\r\n\r\nAutor: MARIA CENIR DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a substituição da Dra ROSANE DE LIMA FONSECA pela Dra FERNANDA DE ABREU MORAES, inscrita na OAB/RJ sob nº 152.566, para funcionar como advogada voluntária da Autora. Anote-se.\r\n\r\nFls. 32: Defiro. Devolvo à autora o prazo para cumprimento do despacho de fls. 29 por mais 15(quinze) dias improrrogáveis. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se pessoalmente.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n27 - 2008.51.65.000814-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RODRIGUES HAMUDE (ADVOGADO: SERGIO MARTINS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . Intime-se o INSS, para juntar aos autos o procedimento administrativo que indeferiu a aposentadoria do autor, especialmente os demonstrativos de tempo de contribuição completos, que fixaram a contagem administrativa que prevaleceu no indeferimento, a fim de serem verificados os períodos incontroversos e controversos. \r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao autor por 5 dias, ocasião em que deverá dizer, de modo fundamentado e especificado, as provas que ainda pretende produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.65.000823-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETE FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000823-3\r\n\r\nAutor: MARIA ELIZABETE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n29 - 2008.51.65.000838-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO REZENDE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000838-5\r\n\r\nAutor: MANOEL LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n30 - 2008.51.65.000898-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA SILVESTRE DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000898-1\r\n\r\nAutor: VILMA SILVESTRE DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n31 - 2008.51.65.000927-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI FIRMIANO (ADVOGADO: JEFFERSON DE FARIA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000927-4\r\n\r\nAutor: MARLI FIRMIANO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n32 - 2008.51.65.000968-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA (ADVOGADO: MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000968-7\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n33 - 2008.51.65.001125-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY MATURANO DO CANTO (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001125-6\r\n\r\nAutor: MARLY MATURANO DO CANTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n34 - 2009.51.65.000122-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THERESA TELES DA SILVA MAIA (ADVOGADO: CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000122-0\r\n\r\nAutor: THERESA TELES DA SILVA MAIA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, comprovação de carência de recursos, nos termos da lei (declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ DIAS:\r\n\r\nApresente todos os documentos que possui que comprovem a união estável / dependência econômica, bem como cópia do comprovante de residência;\r\n\r\njunte renúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 02/09/2009, às 14:50 horas, ocasião em que as partes poderão trazer testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei n. 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação. \r\n\r\nTeresópolis, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n35 - 2009.51.65.000139-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: PRISCILLA DECARLO MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000139-5\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, há prevenção.\r\n\r\nAo SAJUD-TE para distribuir por dependência.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n36 - 2009.51.65.000144-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL CATRINCK REIS (ADVOGADO: AGENOR VIANNA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001062/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder o auxílio doença à autora; CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, para determinar a implantação do auxílio doença no prazo de 20 dias. Deverá o INSS, no mesmo prazo, juntar a comprovação correspondente; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 01/08/2008 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCancelo a audiência designada, eis que não há prova oral a ser produzida e não há possibilidade de acordo por parte do INSS.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2009.51.65.000151-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA FERREIRA MAGALHÃES (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000151-6\r\n\r\nAutor: ZENILDA FERREIRA MAGALHÃES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n38 - 2009.51.65.000162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFFAELLO LUCCHESI (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . Isso posto, DENEGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, em 10 dias, juntar comprovação:\r\n\r\nde todas as contribuições que já verteu à Previdência (vínculos empregatícios e contribuições individuais) além as que já constam nos autos; e\r\n\r\nde que foi cadastrado no órgão de intermediação no Ministério do Trabalho (comprovação de cadastramento, comprovação de recebimento do seguro desemprego, etc.) a contar de 15/05/2006.\r\n\r\nJuntada documentação nova (que não conste ainda nos autos) pelo autor, dê-se vista ao INSS por 5 dias. Em seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nNão juntada documentação nova, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCancelo a audiência agendada, eis que não há possibilidade de acordo por parte do INSS, bem assim, não há prova oral a ser colhida.\r\n\r\n39 - 2009.51.65.000202-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BILIA NEVES SANT'ANA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000202-8\r\n\r\nAutor: BILIA NEVES SANT'ANA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n40 - 2009.51.65.000224-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA JESUS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUILHERME DE ALMEIDA DICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000224-7\r\n\r\nAutor: MARCIA JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 dias sucessivamente. Em havendo proposta de acordo por parte do INSS, dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 31 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n41 - 2009.51.65.000295-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MOURA BARROS (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001053/2009 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.65.000302-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIA IRIA DA CRUZ (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000302-1\r\n\r\nAutor: HELIA IRIA DA CRUZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 dias sucessivamente. Em havendo proposta de acordo por parte do INSS, dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 31 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n43 - 2009.51.65.000314-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA FERREIRA ALVES (ADVOGADO: GUILHERME DE ALMEIDA DICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000314-8\r\n\r\nAutor: NILZA FERREIRA ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n44 - 2009.51.65.000412-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA LOPES DE CARVALHO (ADVOGADO: BRUNO VARGAS CAMPELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . Intime-se a autora para esclarecer qual das doenças listadas na inicial a incapacita para o trabalho, eis que na inicial não está claro se a incapacidade advém de doença relativa a problemas ortopédicos (“lesões degenerativas de coluna vertebral”, “exostose medial da tíbia proximal”, “exporão calcâneo”, “calcificação da inserção do tendão de Aquiles”, “redução da altura intervertebral”) ou se é proveniente de “derrame”. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n45 - 2009.51.65.000467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUNECI RODRIGUES DA CUNHA (ADVOGADO: ROBERTO REZENDE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001048/2009 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC .\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.65.000498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUTELINA JULIA SILVA DE BORBA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000498-0\r\n\r\nAutor: AUTELINA JULIA SILVA DE BORBA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para livre distribuição.\r\n\r\nTeresópolis, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n47 - 2009.51.65.000517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DO CARMO SILVA DE JESUS MEDEIROS (ADVOGADO: LUIZ ISSA HIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000517-0\r\n\r\nAutor: PATRICIA DO CARMO SILVA DE JESUS MEDEIROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n48 - 2009.51.65.000606-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS COELHO (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000606-0\r\n\r\nAutor: TEREZINHA DE JESUS COELHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\no indeferimento administrativo do benefício pretendido;\r\n\r\nsua qualidade de segurada.\r\n\r\nApresente a parte autora, em DEZ dias:\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela, com a juntada do laudo.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n49 - 2009.51.65.000618-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUIMIE KADOOKA SHIMIZU (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000618-6\r\n\r\nAutor: HUIMIE KADOOKA SHIMIZU\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a autora:\r\n\r\nRenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\nToda a documentação que possua que comprove o exercício da atividade rural.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n50 - 2009.51.65.000621-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAELA DA SILVA PIRES (ADVOGADO: SERGIO CARDOSO MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000621-6\r\n\r\nAutor: RAPHAELA DA SILVA PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 19, EM VINTE DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, trazendo aos autos cópia do seu CPF.\r\n\r\nApós, cumpra-se o restante do despacho referido.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n51 - 2009.51.65.000627-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA MARIA PITZER LOPES (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000627-7\r\n\r\nAutor: HILDA MARIA PITZER LOPES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCuida-se de feito da atribuição do I. Juiz Titular, que se encontra em férias regulamentares. Aplico o andamento processual que é aplicado pela referida autoridade judicial, bem assim a sua pauta de audiências.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 08/10/2009, às 12:00 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 02/03/2010, às 15:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2005.51.65.000066-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA ARAUJO RAPOSO (ADVOGADO: PATRICIA MAROUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.65.000066-0\r\n\r\nAutor: CELINA ARAUJO RAPOSO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifeste-se a CEF em 10 dias: (i) sobre a petição de fls. 78/82 e sua contraproposta e; (ii) se tem prova adicional a produzir.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n53 - 2006.51.65.000723-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDELI FRANCISCO DE REZENDE (ADVOGADO: CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.65.000723-2\r\n\r\nAutor: WALDELI FRANCISCO DE REZENDE\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n54 - 2007.51.65.000514-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI ALVES GUEDES (ADVOGADO: RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000514-8\r\n\r\nAutor: MAGALI ALVES GUEDES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, comprovação de carência de recursos, nos termos da lei (declaração do art. 4o da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que junte o(s) extrato(s) faltante(s) (Plano Bresser) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s). Devo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito. Bem assim, o extrato é documento essencial para a própria verificação da lesão alegada; e\r\n\r\nNa hipótese de não possuir os extratos, comprove a parte autora:\r\n\r\nque requisitou administrativamente sem sucesso.\r\n\r\nPrazo: 90 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCite a CEF para, em 30 dias, oferecer resposta e proposta de acordo, que, em caso de não atendimento aos itens supra, deverão estar limitadas ao Plano Verão.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de junho de 1987, o percentual residual de 8,04%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Bresser);\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de janeiro de 1989, o percentual residual de 20,361%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Verão - janeiro de 1989).\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes, desde que este expurgo tenha constado do pedido.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n55 - 2007.51.65.000516-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA ALVES GUEDES (ADVOGADO: RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000516-1\r\n\r\nAutor: CECILIA ALVES GUEDES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que junte o(s) extrato(s) faltante(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) das cadernetas de poupança no outro período de ocorrência dos expurgos pedidos (Plano Verão). Devo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito. Bem assim, o extrato é documento essencial para a própria verificação da lesão alegada; e\r\n\r\nNa hipótese de não possuir os extratos, comprove a parte autora:\r\n\r\nque requisitou administrativamente sem sucesso.\r\n\r\nPrazo: 90 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, prossiga-se tão-somente em relação ao Plano Bresser.Juntado(s) o(s) extrato(s), cite-se a CEF, para, em 30 dias, oferecer resposta e proposta de acordo.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de junho de 1987, o percentual residual de 8,04%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Bresser);\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de janeiro de 1989, o percentual residual de 20,361%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Verão - janeiro de 1989);\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao pe ríodo, devida também é aplicação de expurgos seguintes, desde que este expurgo tenha constado do pedido.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n56 - 2007.51.65.000562-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: RENATA CORREA PASCOAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000562-8\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DA SILVA MARQUES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que junte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s), referentes aos Plano Bresser e Verão (janeiro/1989). Devo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito. Bem assim, o extrato é documento essencial para a própria verificação da lesão alegada; e\r\n\r\nNa hipótese de não possuir os extratos, comprove a parte autora:\r\n\r\nque a conta-poupança já existia em época anterior ao(s) expurgo(s) pedido(s).\r\n\r\nPrazo: 90 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para a sentença de extinção.\r\n\r\nNão merecem instrução os períodos correspondentes aos Planos Verão (fevereiro/1989) e Collor I (março/1990), uma vez que os respectivos índices já foram pagos administrativamente pela CEF.\r\n\r\nJuntado(s) o(s) extrato(s), cite-se a CEF, para, em 30 dias, oferecer resposta e proposta de acordo.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de junho de 1987, o percentual residual de 8,04%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Bresser);\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de janeiro de 1989, o percentual residual de 20,361%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Verão - janeiro de 1989);\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes, desde que este expurgo tenha constado do pedido.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n57 - 2007.51.65.000628-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIR DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: SANDRA MARIA DA SILVA KENUP.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000628-1\r\n\r\nAutor: ODAIR DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que junte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s) (Plano Bresser, Verão - janeiro de 1989 e Collor I - abril e maio de 1990). Devo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito. Bem assim, o extrato é documento essencial para a própria verificação da lesão alegada; e\r\n\r\nNa hipótese de não possuir os extratos, comprove a parte autora:\r\n\r\nque requisitou administrativamente sem sucesso; e\r\n\r\nque a conta-poupança já existia em época anterior ao(s) expurgo(s) pedido(s).\r\n\r\nPrazo: 90 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, prossiga-se tão-somente com relação à conta-poupança número 334873-6 - Plano Bresser (fls. 13/14) .\r\n\r\nNão merecem instrução os períodos correspondentes aos Planos Verão (fevereiro de 1989, Collor I (março/1990) e Collor II (fevereiro/1991), uma vez que a postulação mostra-se contrária à jurisprudência dominante sobre a matéria.\r\n\r\nJuntado(s) o(s) extrato(s), cite-se a CEF, para, em 30 dias, oferecer resposta e proposta de acordo.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de junho de 1987, o percentual residual de 8,04%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Bresser);\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de janeiro de 1989, o percentual residual de 20,361%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Verão - janeiro de 1989);\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente em abril de 1990, o percentual residual de 44,80%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Collor I - abril de 1990); e\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 30 de maio de 1990, o percentual residual de 2,49%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Collor I - maio de 1990).\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes, desde que este expurgo tenha constado do pedido.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n58 - 2007.51.65.000694-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEIDE DE OLIVEIRA BRITES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA LEAL MARTINS COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000694-3\r\n\r\nAutor: MARIA NEIDE DE OLIVEIRA BRITES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nApresente a autora renúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados e cópia de comprovante de residência;\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que junte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s). Devo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito. Bem assim, o extrato é documento essencial para a própria verificação da lesão alegada; e\r\n\r\nNa hipótese de não possuir os extratos, comprove a parte autora:\r\n\r\nque requisitou administrativamente sem sucesso; e\r\n\r\nque a conta-poupança já existia em época anterior ao(s) expurgo(s) pedido(s).\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para a sentença de extinção.\r\n\r\nPrazo: 90 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se o Sr. EDSON FALCÃO BRITES para, querendo, ingressar no pólo ativo da relação processual, no prazo de 10(dez) dias, sob pena do presente feito prosseguir tão-somente em relação ao respectivo quinhão da autora.\r\n\r\nJuntado(s) o(s) extrato(s), cite-se a CEF, para, em 30 dias, oferecer resposta e proposta de acordo.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de junho de 1987, o percentual residual de 8,04%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Bresser);\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n59 - 2007.51.65.000738-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO CARDOSO MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000738-8\r\n\r\nAutor: WANDA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nApresente a autora renúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados e cópia de comprovante de residência.\r\n\r\nRessalvo que não merece instrução os pedidos referentes a índices supostamente devidos em julho de 1987 e fevereiro de 1989, por inexistentes quaisquer passivos a serem concedidos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que junte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s). (o extrato de fls. 11 está parcialmente ilegível). Devo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito. Bem assim, o extrato é documento essencial para a própria verificação da lesão alegada; e\r\n\r\nNa hipótese de não possuir os extratos, comprove a parte autora:\r\n\r\nque requisitou administrativamente sem sucesso; e\r\n\r\nque a conta-poupança já existia em época anterior ao(s) expurgo(s) pedido(s).\r\n\r\nPrazo: 90 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para a sentença de extinção.\r\n\r\nJuntado(s) o(s) extrato(s), cite-se a CEF, para, em 30 dias, oferecer resposta e proposta de acordo.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de junho de 1987, o percentual residual de 8,04%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Bresser);\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de janeiro de 1989, o percentual residual de 20,361%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Verão - janeiro de 1989);\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes, desde que este expurgo tenha constado do pedido.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n60 - 2007.51.65.000764-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RIBEIRO PESSOA (ADVOGADO: SIDLEY FERNANDES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000764-9\r\n\r\nAutor: JORGE RIBEIRO PESSOA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nApresente a parte autora renúncia pessoal e expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados.\r\n\r\nFls. 21 - Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que junte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s), referentes aos Plano Bresser e Verão (janeiro/1989). Devo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito. Bem assim, o extrato é documento essencial para a própria verificação da lesão alegada; e\r\n\r\nNa hipótese de não possuir os extratos, comprove a parte autora:\r\n\r\nque a conta-poupança já existia em época anterior ao(s) expurgo(s) pedido(s).\r\n\r\nPrazo: 90 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para a sentença de extinção.\r\n\r\nNão merecem instrução os períodos correspondentes aos Planos Verão (fevereiro/1989) e Collor I (março/1990), uma vez que os respectivos índices já foram pagos administrativamente pela CEF.\r\n\r\nJuntado(s) o(s) extrato(s), cite-se a CEF, para, em 30 dias, oferecer resposta e proposta de acordo.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de junho de 1987, o percentual residual de 8,04%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Bresser);\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de janeiro de 1989, o percentual residual de 20,361%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Verão - janeiro de 1989);\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes, desde que este expurgo tenha constado do pedido.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n61 - 2007.51.65.000786-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GUILHERME DE CARVALHO (ADVOGADO: PATRICIA MAROUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000786-8\r\n\r\nAutor: LUIZ GUILHERME DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para incluir a Sra. CLÉZIA DE SOUZA CARVALHO (CPF 049028827-87) no pólo ativo da relação processual. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que junte o(s) extrato(s) faltante(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) das cadernetas de poupança nos demais período de ocorrência dos expurgos pedidos (Plano Verão e Collor I). Devo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito. Bem assim, o extrato é documento essencial para a própria verificação da lesão alegada; e\r\n\r\nNa hipótese de não possuir os extratos, comprove a parte autora:\r\n\r\nque requisitou administrativamente sem sucesso.\r\n\r\nPrazo: 90 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, prossiga-se tão-somente em relação ao Plano Bresser.Juntado(s) o(s) extrato(s), cite-se a CEF, para, em 30 dias, oferecer resposta e proposta de acordo.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de junho de 1987, o percentual residual de 8,04%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Bresser);\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de janeiro de 1989, o percentual residual de 20,361%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Verão - janeiro de 1989);\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente em abril de 1990, o percentual residual de 44,80%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Collor I - abril de 1990).\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes, desde que este expurgo tenha constado do pedido.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n62 - 2007.51.65.000788-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ADRIANA MAROUN (ADVOGADO: PATRICIA MAROUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000788-1\r\n\r\nAutor: MARCIA ADRIANA MAROUN\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que cumpra o despacho exarado à fl. 12 e 14 juntando o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) pe ríodo(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s). Devo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito, bem como apresentando renúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados; e\r\n\r\nNa hipótese de não possuir os extratos, comprove a parte autora:\r\n\r\nque requisitou administrativamente sem sucesso; e\r\n\r\nque a conta-poupança já existia em época anterior ao(s) expurgo(s) pedido(s).\r\n\r\nVale lembrar que a petição protocolizada em 19.02.2009 e inserta à fl. 17 requereu a juntada de comprovante de existência de conta, mas, ao contrário do noticiado, não o apresentou.\r\n\r\nPrazo: 90 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para a sentença de extinção.\r\n\r\nJuntado(s) o(s) extrato(s), cite-se a CEF, para, em 30 dias, oferecer resposta e proposta de acordo.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de junho de 1987, o percentual residual de 8,04%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Bresser);\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de janeiro de 1989, o percentual residual de 20,361%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Verão - janeiro de 1989);\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente em abril de 1990, o percentual residual de 44,80%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Collor I - abril de 1990).\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes, desde que este expurgo tenha constado do pedido.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n63 - 2007.51.65.000790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA MOTTA (ADVOGADO: PATRICIA MAROUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000790-0\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA DA MOTTA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira (considerando-se os extratos apresentados):\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de junho de 1987, o percentual residual de 8,04%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Bresser);\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente em abril de 1990, o percentual residual de 44,80%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Collor I - abril de 1990); \r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes, desde que este expurgo tenha constado do pedido.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n64 - 2007.51.65.001120-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE PERDIGAO NOGUEIRA (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001120-3\r\n\r\nAutor: IVONE PERDIGAO NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n65 - 2007.51.65.001509-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI DA SILVA (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001509-9\r\n\r\nAutor: IRANI DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES)\r\n\r\nIntime-se a União para que, em 20 dias, promova os cálculos de acordo com os critérios constantes da sentença transitada em julgado, para efeito de expedição de requisição de pagamento. \r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n66 - 2008.51.65.000810-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUXDEY DIAS (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000810-5\r\n\r\nAutor: LUXDEY DIAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I....”\r\n\r\nTeresópolis, 29 de julho de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\n67 - 2009.51.65.000068-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DE ABREU MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000068-8\r\n\r\nAutor: HELENICE MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nNOMEIO A DOUTORA FERNANDA DE ABREU MORAES, INSCRITA NA OAB/RJ SOB NÚMERO 152.566, PARA FUNCIONAR COMO ADVOGADA VOLUNTÁRIA DA AUTORA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...Isso posto, determino o seguinte:\r\n\r\ncancelo a audiência designada, eis que não se mostra necessária no momento e nem há, por ora, possibilidade de acordo por parte do INSS;\r\n\r\nprovidencie a Secretaria a nomeação de advogado voluntário. Dê-se ciência à autora;\r\n\r\nintime-se a autora, para que ofereça:\r\n\r\nesclarecimento sobre ter supostamente declarado na perícia que é costureira; e\r\n\r\ncomprovação sobre a natureza das suas reais atividades laborativas habituais.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o I. Perito, para prestar as seguintes complementações:\r\n\r\nresponder novamente aos quesitos “f”, “g”, “h”, “i” e “o” da quesitação do Juízo, sob a perspectiva de que a atividade da autora é a de cabeleireira;\r\n\r\nlevando-se em conta que a autora esteve em benefício de auxílio doença concedido administrativamente de 02/02/2000 a 06/05/2004 e de 16/01/2005 a 06/06/2008, houve recuperação da capacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\n(v) Em seguida, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.”\r\n\r\nTeresópolis, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n68 - 2009.51.65.000373-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DE SOUZA RAMOS (ADVOGADO: ADRIANA COELHO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000373-2\r\n\r\nAutor: NILTON DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 31 de julho de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 816550"
                            ],
                            "817178": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000164\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.65.000977-4 MARLENE MEISTER ANTICOLI (ADVOGADO: FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.65.000838-1 ALINE LIMA DE AGUIAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000871/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, mediante substituições por cópias, exceto da procuração.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2003.51.65.000452-7 JOSE VICENTE (ADVOGADO: ANGELA MARIA DORNELLES DE SA VICENTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.65.002153-7 MARCOS GONCALVES CARNEIRO (ADVOGADO: VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.65.002335-2 THEREZINHA DE JESUS GONCALVES DO AMARAL (ADVOGADO: PATRICIA MAROUN.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: EUNICE RUBIM DE MOURA.). . \r\n\r\nFls. 73: defiro a vista pelo prazo de CINCO dias.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.65.000442-8 JOSE FRANCISCO GOULART (ADVOGADO: EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: EUNICE RUBIM DE MOURA.). . Fls. 129/130: Indefiro. O requerido não faz parte do escopo da presente ação e deve ser pleiteado em ação própria.\r\n\r\nAguarde-se o pagamento de R.P.V.\r\n\r\n7 - 2004.51.65.000598-6 ALEXANDRE CHU CHANG (ADVOGADO: CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.65.000956-7 JOSE ANTONIO FERREIRA PEREIRA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.65.000988-9 ELYDIO RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: NATASHA DE MATTOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência à União do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n10 - 2007.51.65.001388-1 EUWANDO MARTINS CHAVES (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nCumpra a União o dispositivo da sentença, provendo os cálculos em 30 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2003.51.65.000166-6 CARLOS ALBERTO BARRETO RODRIGUES (ADVOGADO: HERCULANO ANTONIO ABRAHAO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.65.000343-2 JACINTHA ANNA DE JESUS (ADVOGADO: JOSE ANCHIETA CORDEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nOficie-se à CEF sobre o depósito da RPV, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.65.000432-5 JOSE GONCALVES DIAS JUNIOR (ADVOGADO: VIVIANE DE SOUZA FIRME FEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.65.000549-4 IOLANDA CESAR DA CRUZ DA SILVA (ADVOGADO: HERCULANO ANTONIO ABRAHAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . \r\n\r\nRevogo a informação de secretaria de fls. 142.\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca da informação da contadoria de fls. 140/141, pelo prazo de 05(cinco) dias sucessivamente.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.65.000666-8 FRANCESCO PARISI (ADVOGADO: VIVIANE DE SOUZA FIRME FEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.65.000954-2 MARIA APARECIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . \r\n\r\nIntime-se o INSS para prestar os esclarecimentos solicitados pelo Contador à fl. 139.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Contador para apurar eventual crédito em favor da parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por 10 dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n17 - 2004.51.65.001211-5 ALESSANDRA PETERLE TOGNERI JACOTTET (ADVOGADO: HERCULANO ANTONIO ABRAHAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nExpeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 159,00 (cento e cinqüenta e nove reais) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nDepositado, oficie-se à CEF, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.65.000135-3 JOSE PAIS DE LIMA (ADVOGADO: MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.65.000145-6 MALVINA DOS SANTOS FISCHER (ADVOGADO: PATRICIA MAROUN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nExpeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nDepositado, oficie-se à CEF, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.65.000181-0 MARTHA TEREZA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA MAROUN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.65.000201-1 ARTHUR DE ALMEIDA FERREIRA (ADVOGADO: MARCELO FARIA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.65.000362-3 SUELY FRANÇA PISNO DA SILVA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.65.000651-0 EUNICE MARIA DE JESUS DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.65.001217-0 DINASSARD DE CASSIA FERREIRA (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nOficie-se à CEF sobre o depósito da RPV, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.65.000132-1 CELIA DA SILVA (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.65.000312-3 DILSON ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.65.000364-0 LUIZ CARLOS ALVES (ADVOGADO: JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nExpeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nDepositado, oficie-se à CEF, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.65.000632-0 MICHELE DIAS NUNES (ADVOGADO: JEFFERSON DE FARIA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001054/2009 . Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2006.51.65.000844-3 ANA MARIA MOREIRA (ADVOGADO: MONICA CUNHA DEMORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nIntime-se a advogada signatária da petição de fl. 26, para que forneça o endereço atualizado dos habilitados, ou cumpra o despacho de fl. 25.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.65.000885-6 ILSON ALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nExpeça-se solicitação de honorários do perito conforme despacho de fls.37/38.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nDepositado, oficie-se à CEF, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.65.000926-5 DULCILEIA DUARTE CORREA (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 69, no prazo ali estabelecido, SOB PENA DE EXTINÇÃO, comprovando documentalmente.\r\n\r\nPublique-se e intime-se pessoalmente.\r\n\r\n32 - 2007.51.65.000004-7 EDILEUZA BISPO DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nExpeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nDepositado, oficie-se à CEF, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.65.000114-3 CIRLEI TEIXEIRA (ADVOGADO: TATIANA MASIERO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nOficie-se à CEF sobre o depósito da RPV, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.65.000362-0 ALICINO DE JESUS (ADVOGADO: TATIANA MASIERO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Diga a parte autora se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.65.000401-6 ROGERIO SANTOS ROCHA (ADVOGADO: HERCULANO ANTONIO ABRAHAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.65.000923-3 NERILDA LIMA DAFLON (ADVOGADO: PATRICIA MAROUN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.65.001147-1 ANTONIO FERMO JUNIOR (ADVOGADO: RAQUEL DA SILVA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista que o autor já retirou os autos mediante carga, dê-se baixa na Distribuição e retornem ao Arquivo.\r\n\r\nFls. 39 - Anote-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.65.001158-6 SEBASTIAO DA COSTA MEIRA (ADVOGADO: TATIANA MASIERO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nOficie-se à CEF sobre o depósito da RPV, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.65.001196-3 ARACI SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista a não interposição de recurso pela parte autora, apesar da devolução do prazo para tal finalidade, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2004.51.65.001084-2 LEONIDES ANTONIA DE BRITTO CUNHA (ADVOGADO: VIVIANE DE SOUZA FIRME FEO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.65.000324-0 MARIA DO CARMO TEIXEIRA SABINO (ADVOGADO: VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME, VIVIANE DE SOUZA FIRME FEO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . \r\n\r\nIntime-se o autor para que, em DEZ DIAS, informe:\r\n\r\nse a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL cumpriu voluntariamente a sentença / o acórdão transitado(a) em julgado;\r\n\r\nse tem interesse na execução.\r\n\r\nHavendo interesse na execução, intime-se a CEF para que, em VINTE DIAS, comprove o depósito, sob pena de penhora.\r\n\r\n42 - 2006.51.65.000833-9 SILVIA DA CONCEICAO SIQUEIRA MAGALHAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000183/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2007.51.65.000312-7 MARIA DEL CARMEN YGLESIAS FERREIRA (ADVOGADO: MARISA CHAVES GAUDIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Fls.: 75 : Defiro a dilação por 60 dias improrrogáveis, sob pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\nCumprido, prossiga-se no cumprimento do despacho de fls.:74.\r\n\r\n44 - 2007.51.65.000585-9 LIZETTE DE SOUZA BIASSI DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDA DE ABREU MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Oficie-se o DD. Corregedor-Regional solicitando a alteração do tipo de sentença, para que conste no sistema o tipo “234 - Resolução de Mérito - Pedido Improcedente” e “B2 - Sentença Repetitiva (Padronizada)”. O ofício deverá ser instruído com cópia da sentença de fls. 23/25.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 2007.51.65.001004-1 ALBERTINO DOS SANTOS FERNANDES (ADVOGADO: SYLVIA CUNHA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2005.51.65.000885-2 MARIUSA LEAL DA CONCEICAO (ADVOGADO: SANDRA MARIA DA SILVA KENUP.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . \r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA EXECUÇÃO DO JULGADO, CONFORME DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...intime-se a CEF para que, em VINTE DIAS, comprove o depósito, sob pena de penhora.”\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 817178"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000153\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0906744-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x CARLOS FERNANDO PINNOLA (ADVOGADO: NEOWANDER DE PAULA LIMA.) x MILANO 3 R INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000862/2009 FOLHA 1014/1018 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO:\r\n\r\n- PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL N° 2006.51.13.000582-4, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7o da Lei 9.289/96. Condeno a Embargada em honorários advocatícios que, atento ao disposto no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\n- EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL N° 99.0906744-7, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º da Lei 9.289/96). Honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, atenta ao disposto no art. 20, § 4o, do CPV.\r\n\r\nOficie-se à Vara do Trabalho de Juiz de Fora, comunicando-se o teor desta decisão. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nProvidencie o gabinete a colocação desta decisão nos autos dos Embargos e da Execução Fiscal em apenso, registrando-se a sentença em ambos os processos.\r\n\r\nProceda-se à liberação de eventuais bens penhorados. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.13.000647-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x J B CASADIO AUTOPECAS (ADVOGADO: SERGIO SAHIONE FADEL, MARCELO FADEL, VANY ROSSELINA GIORDANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000876/2009 FOLHA 1023/1027 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO:\r\n\r\n- PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL N° 2003.51.13.001044-2, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7o da Lei 9.289/96. Condeno a Embargada em honorários advocatícios que, atento ao disposto no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\n- EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL N° 2003.51.13.000647-5, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º da Lei 9.289/96). Honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), atento ao disposto no art. 20, § 4o, do CPC.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nProvidencie o gabinete a colocação desta decisão nos autos dos Embargos e da Execução Fiscal em apenso, registrando-se a sentença em ambos os processos.\r\n\r\nProceda-se à liberação de eventuais bens penhorados. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.13.000199-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CARLOS LUIZ PEREIRA BOHER (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE MAGALHAES COSTA, MUNIK BRAGUEZ NUNES DE ARAGAO E TEIXEIRA.) x MEDICAL ONE UTI AEREA LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE MAGALHAES COSTA, MUNIK BRAGUEZ NUNES DE ARAGAO E TEIXEIRA.). . Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada e determino o prosseguimento da presente execução, com a intimação da executada para, em cinco dias, oferecer bens em garantia, sob pena de imediata expedição de mandado de penhora.\r\n\r\nInviável a providência pleiteada pela Exeqüente em fls. 187 e seguintes, pois a indisponibilidade de bens e ativos financeiros (BACENJUD) somente pode ser utilizada quando, ultimadas diligências razoáveis, não forem encontrados bens do devedor passíveis de penhora. Se não há provas do esgotamento dessas diligência, nos termos do art. 620 do CPC, é incabível a utilização da medida de constrição postulada.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.13.000200-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CARLOS LUIZ PEREIRA BOHER (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE MAGALHAES COSTA, MUNIK BRAGUEZ NUNES DE ARAGAO E TEIXEIRA.) x MEDICAL ONE UTI AEREA LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE MAGALHAES COSTA, MUNIK BRAGUEZ NUNES DE ARAGAO E TEIXEIRA.). . Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada e determino o prosseguimento da presente execução, com a intimação da executada para, em cinco dias, oferecer bens em garantia, sob pena de imediata expedição de mandado de penhora.\r\n\r\nInviável a providência pleiteada pela Exeqüente em fls. 187 e seguintes, pois a indisponibilidade de bens e ativos financeiros (BACENJUD) somente pode ser utilizada quando, ultimadas diligências razoáveis, não forem encontrados bens do devedor passíveis de penhora. Se não há provas do esgotamento dessas diligência, nos termos do art. 620 do CPC, é incabível a utilização da medida de constrição postulada.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2003.51.13.001044-2 J B CASADIO AUTO PECAS LTDA (ADVOGADO: SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL, VANY ROSSELINA GIORDANO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAFAEL GARCIA VERALDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000875/2009 FOLHA 1023/1027 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO:\r\n\r\n- PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL N° 2003.51.13.001044-2, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7o da Lei 9.289/96. Condeno a Embargada em honorários advocatícios que, atento ao disposto no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\n- EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL N° 2003.51.13.000647-5, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º da Lei 9.289/96). Honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), atento ao disposto no art. 20, § 4o, do CPC.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nProvidencie o gabinete a colocação desta decisão nos autos dos Embargos e da Execução Fiscal em apenso, registrando-se a sentença em ambos os processos.\r\n\r\nProceda-se à liberação de eventuais bens penhorados. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.13.000241-0 MARIO DA SILVA REIS (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAFAEL GARCIA VERALDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000863/2009 FOLHA 108/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, reconheço a litispendência entre os presentes embargos à execução e a ação ordinária nº 2001.51.06.001643-9 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDetermino, todavia, que permaneça suspensa a execução fiscal em apenso, até o julgamento final da ação ordinária nº 2001.51.06.001643-9, mantendo-se a penhora promovida naqueles autos.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7o da Lei 9.289/96.\r\n\r\nEm se tratando de embargos à execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, incabível a condenação em honorários advocatícios, eis que já incluídos no encargo de 20% do Decreto-lei nº 1.025/69 (STJ, 1ª T., REsp 720.539/AL, Min. Teori Zavascki, DJ 03.04.2006; STJ, 2ª T., REsp 192.711/SP, Min. João Otávio de Noronha, DJ 16.05.2005). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.13.000582-4 CARLOS FERNANDO PINNOLA (ADVOGADO: NEOWANDER DE PAULA LIMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000861/2009 FOLHA 415/419 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO:\r\n\r\n- PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL N° 2006.51.13.000582-4, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7o da Lei 9.289/96. Condeno a Embargada em honorários advocatícios que, atento ao disposto no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\n- EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL N° 99.0906744-7, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º da Lei 9.289/96). Honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, atenta ao disposto no art. 20, § 4o, do CPV.\r\n\r\nOficie-se à Vara do Trabalho de Juiz de Fora, comunicando-se o teor desta decisão. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nProvidencie o gabinete a colocação desta decisão nos autos dos Embargos e da Execução Fiscal em apenso, registrando-se a sentença em ambos os processos.\r\n\r\nProceda-se à liberação de eventuais bens penhorados. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.13.000609-9 AD LIDER EMBALAGENS S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000887/2009 FOLHA 1052/1059 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o acima exposto, conheço dos presentes embargos e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do CPC e determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7o da Lei 9.289/96. \r\n\r\nConsiderando a simplicidade da lide e a inexistência de dilação probatória, condeno a Embargante a pagar honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se estes autos ao arquivo, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 816259"
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Fl. 280: Não há que se falar em honorários advocatícios nestes autos, tendo em vista a sucumbência recíproca, fl. 148.\r\n\r\nFl. 283: Indefiro, visto que a decisão do STF, fls. 274/276, excluiu a multa aplicada ao INSS. \r\n\r\nSem prejuízo, a execução do julgado comporta obrigação de fazer, consubstanciada na determinação da Primeira Turma Especializada do TRF-2ª Região para que “o INSS implemente, com a máxima urgência, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação, todas as medidas necessárias à realização do exame pericial obrigatório do segundo réu”, nos termos do pedido da autora. \r\n\r\nIsto posto, intime-se o GERENTE EXECUTIVO DO INSS para cumprir o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo neste prazo comunicar a este Juízo o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia de fls. 34, 37, 93/96, 142/148, 159/160, 178/172, 197/198, 211/213, 229/230, 232, 264, 274/276, 278, bem como cópia deste despacho.\r\n\r\n2 - 2005.51.04.003757-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALI NA, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x BOLIVAR DE MELLO PINTO JUNIOR (ADVOGADO: JOSE ALBERTO RODRIGUES ALVES, FLAVIA ROBERTA MOURA BRASIL TOLOMELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Indefiro a execução de honorários pela advogada que atuou no feito constituída pelo INSS, uma vez que não há condenação nestes autos pois a sentença de fls. 113/116 foi anulada na 2ª Instância.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença, como determinado no despacho de fl. 228.\r\n\r\n3 - 2005.51.04.003951-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES.) x VANDERLEI MAIA GARCIA (ADVOGADO: BENEDITO JERRI DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Indefiro a execução de honorários pela advogada que atuou no feito constituída pelo INSS, uma vez que não há condenação nestes autos pois a sentença de fls. 72/75 foi anulada na 2ª Instância.\r\n\r\nVoltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.04.000573-6 VITOR ANTONIO PEREIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2008.51.04.000757-9 FRANCISCO THEODORO DE OLIVEIRA NETTO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2008.51.04.002377-9 MARIA DO CARMO DIAS BERNARDINO (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o INSS já concedeu a pensão por morte à autora, administrativamente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.04.000711-0 JOSE SIMEÃO DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL AGUIAR MAGALHAES, LUIS ANTONIO DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 20: Defiro. Aguarde-se por 30 (trinta) dias para que a parte autora dê cumprimento ao despacho de fl. 16, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, o pedido, apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n8 - 2009.51.04.001911-2 TEREZINHA MATILDE DA SILVA (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc. \r\n\r\nTEREZINHA MATILDE DA SILVA propôs esta ação cível de rito ordinário face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a revisão dos valores de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nOriginariamente o feito foi distribuído em litisconsórcio com outros autores, sendo posteriormente desmembrado em função da determinação de fl. 76.\r\n\r\nConsta sentença às fls. 23/26 condenando o INSS a revisar o benefício de pensão por morte da autora, nos termos da súmula 260 do Ex-TFR.\r\n\r\nÀ fl. 41 consta documento, juntado pelo INSS, no qual verifica-se que o benefício da autora teve início em 14.03.1972, o que se pode também confirmar pelos documentos de fl. 44 e 78, os quais informam a DIB do referido benefício em 14.03.1972.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\nDe início, importante asseverar que com a Lei nº 6.708, de 29 de outubro de 1979, artigos 1º e 2º, foi estabelecido que o reajustamento dos benefícios previdenciários deveria ocorrer de forma semestral e que seriam obedecidas as faixas salariais, com os critérios estabelecidos na lei. \r\n\r\nEssa regra de reajustamento impunha lesão aos pensionistas e aos aposentados, em virtude da utilização do salário mínimo não atual como parâmetro de enquadramento nas faixas instituídas pela Política Salarial, ou seja, era um redutor decorrente da proporcionalidade do reajustamento, que veio a ser rejeitado pela doutrina e jurisprudência pátrias.\r\n\r\nPara corrigir essa distorção, surgiu a Súmula nº 260 do extinto TFR, com a orientação de que “no primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes, o salário-mínimo então atualizado”.\r\n\r\nComo pode ser observada, essa orientação é composta de duas partes, sendo certo que a primeira parte da Súmula (“no primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão...”) previa que o primeiro reajuste da renda mensal do benefício seria integral e não proporcional ao número de meses transcorridos entre a concessão e o reajuste. Essa parte teve vigência somente a partir da vigência da Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979, que instituiu a forma equivocada de reajuste, até a edição do Decreto-lei nº 2.351, de 07 de agosto de 1987, que determinou a aplicação que o reajuste deveria ocorrer mensalmente, acabando com as distorções então existentes.\r\n\r\nEm virtude de tais fatos, é perceptível que a defasagem não atingiu todos os benefícios previdenciários, não surtindo qualquer efeito sobre os que se encontrassem nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nConcedidos anteriormente a 30 de outubro de 1979, data da publicação da Lei nº 6.708/79, em razão de não existir qualquer distorção no primeiro reajuste, ou seja, nesses benefícios a Autarquia Previdenciária aplicou corretamente o índice previsto.\r\n\r\nIniciados quando os reajustes eram semestrais e conferidos nos meses de maio e novembro de cada ano (DIB 11/79; 05/80 e 11/80; 05/81e 11/81; 05/82 e 11/82; 05/83 e 11/83; 05/84 e 11/84; 05/85 e 11/85), eis que realizada a aplicação integral do índice de reajuste para os benefícios concedidos nesses meses, por coincidirem com a data de reajuste do salário mínimo.\r\n\r\nIniciados nos meses de março de 1986 e janeiro, março e junho de 1987, porque foram meses em que houve reajuste do salário-mínimo e, por conseguinte, foi aplicado integralmente o índice previsto.\r\n\r\nIniciados em qualquer mês no período de agosto de 1987 a abril de 1989 (DIB compreendida entre 07.08.87 a 04.04.1989), em virtude do Decreto-lei nº 2.351, de 07 de agosto de 1987, que previu que os reajustes seriam mensais.\r\n\r\nIniciados a partir de 05.04.1989, em razão da perda de eficácia da Súmula 260 do extinto TRF.\r\n\r\nPor outro lado, a segunda parte da Súmula (“nos reajustes subseqüentes, o salário-mínimo então atualizado”) procurava mitigar distorções decorrentes da utilização das faixas de reajuste, considerando o salário-mínimo atualizado e não revogado, no período compreendido entre a vigência da Lei nº 6.708/79 e o Decreto-lei nº 2.171 (13.11.1984), que determinou a utilização do salário-mínimo atualizado como forma de reajuste.\r\n\r\nAssim, as distorções que a segunda parte da Súmula veio corrigir, somente atingiu os segurados que se aposentaram antes de novembro de 1984, pois a partir daí houve determinação para que os benefícios previdenciários fossem reajustados e acordo com o salário-mínimo atualizado (Decreto-Lei nº 2.171/84, artigos 1º e 2º).\r\n\r\nOcorre que esse desvirtuamento foi objeto de revisão pela própria Autarquia Previdenciária, atingindo o período compreendido entre novembro de 1979 a outubro de 1984, por força do disposto na Lei nº 7.604/87, onde determinou no artigo 2º que “os benefícios de duração continuada, corrigidos segundo a política salarial e mantidos atualmente pela previdência social urbana, serão, a partir de 1º de abril de 1987, pagos com a atualização prevista no art. 2º do Decreto-lei nº 2.171, de 13 de novembro de 1984, alcançando essa atualização, total ou parcialmente, o período de novembro de 1979 a maio de 1984, conforme o segurado tenha usufruído o benefício durante todo o período ou parte dele”. \r\n\r\nAnalisando o caso dos autos, verifico que o benefício previdenciário da parte autora tem DIB em 14.03.1972 (fls. 41, 44 e 78) portanto, concedido anteriormente a 30 de outubro de 1979, data da publicação da Lei nº 6.708/79. E por esse motivo (ano do início do benefício em 1970) o benefício previdenciário, objeto desta revisão, não sofreu qualquer distorção a ser corrigida pela aplicação da Súmula 260-TRF, uma vez que a Autarquia Previdenciária aplicou corretamente o índice previsto nos benefícios concedidos antes de 30 de outubro de 1979.\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação acima reconheço a inexeqüibilidade do julgado, face a inexistência de valores a serem executados pela sucessora do autor falecido. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2008.51.04.002233-7 ALCILENE MARIA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ALCILENE MARIA LIMA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Converto o Julgamento em diligência. Assino o prazo de 30 dias para que os autores tragam aos autos os documentos que comprovem a quitação plena do preço dos imóveis para os quais pretendem seja declarado o cancelamento da hipoteca. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 97.0033311-6 JOFRE GREGORIO DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Dê-se vista ao co-autor José Baia Filho, acerca da elaboração de crédito efetuada pela CEF às fls. 369/380.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n11 - 97.0035385-0 FRANCISCO GOMES CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO, STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, DANIELA SALGADO JUNQUEIRA, LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.). . Expeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, para levantamento do valor depositado à fl. 313, ficando o(a) advogado(a), desde já, intimado(a) para comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará, que terá validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nEntregue o alvará, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2009.51.04.001705-0 NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ. . Assino o prazo de 10 dias para que o autor emende o valor da causa, o qual deve ser compatível ao proveito econômico que se pretende alcançar, além de proceder ao devido recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nAdvirto desde já, que, em não sendo apresentada planilha que justifique detalhadamente o valor atribuído, as custas deverão ser recolhidas em seu valor máximo.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n13 - 2009.51.04.001783-8 UNIAO FEDERAL x LAR DOS VELHINHOS DE VOLTA REDONDA (ADVOGADO: PAULO DE ALMEIDA PANCARDES, CESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR.). . Intime-se o impugnado para apresentar resposta no prazo de 05 (cinco) dias, devendo trazer aos autos cópia das três últimas declarações de imposto de renda.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n14 - 2009.51.04.001318-3 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LAR DOS VELHINHOS DE VOLTA REDONDA (ADVOGADO: PAULO DE ALMEIDA PANCARDES, CESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR.). . Intime-se o impugnado para apresentar resposta no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 2002.51.04.000963-0 ORMEC ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: PAULO MARIO REIS MEDEIROS, ANA MARIA F. NEGREIRO.) x SEBRAE NACIONAL - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY.) x SEBRAE RIO DE JANEIRO - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (ADVOGADO: ADALBERTO FERREIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO.). . Tendo em vista que a Fazenda Nacional não tem interesse na execução dos honorários, como informado à fl. 1397, intimem-se o segundo e terceiro réus para que se manifestem sobre o depósito efetuado pela parte autora, fl. 1401, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.04.002311-8 RODAC BARRA MANSA S/A (ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000740/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da\r\n\r\n1ª Vara Federal de V. Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de julho de 2009\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.04.002311-8\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRODAC BARRA MANSA S/A. opôs embargos de declaração contra a sentença prolatada às fls. 182/187, sob a alegação de existência de obscuridade e erro material. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nConsoante a norma insculpida no art. 536 do CPC, os embargos de declaração serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nObservo que a decisão atacada pelos presentes embargos foi prolatada na data de 07/05/2009, sendo certo que a Embargante foi intimada da mesma por publicação no DOERJ, edição de 25/05/2009 (segunda-feira - verso da fl. 187), donde se conclui que o termo final do prazo para oposição dos embargos se deu no sábado (dia 30 de maio), ficando, então, prorrogado para o próximo dia útil, qual seja, 1º/06/2009 (segunda-feira). Ocorre que os embargos que ora aprecio foram opostos na data de 1º/06/2009 (fl. 188), porém, após as 17 horas, mediante fac-símile. \r\n\r\nO § 3º do art. 172 do CPC assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3o Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)” - grifei -\r\n\r\nPor outro lado, o item II da Portaria nº 30-GDF, de 09/06/2006, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - DIRFO/SJRJ, dispõe que o horário de atendimento ao público nesta Seção Judiciária é de 12 horas às 17 horas. \r\n\r\nCom efeito, pela interpretação sistemática das duas normas acima mencionadas, caberia à Embargante providenciar o protocolo da peça, seja pessoalmente, seja via fax, até as 17 horas do dia 1º/06/2009, contudo, a parte superior da peça de fl. 188 ostenta os seguintes dados acerca da transmissão: “JUN-01-2009 06:20 PM NUNES AMARAL ADVOGADOS (...)” (grifei). Em contrapartida, foi aposto registro manual em tal peça, por servidor da Secretaria deste Juízo, no horário de 18h04min.\r\n\r\nEmbora haja divergência quanto aos horários registrados na peça de fl. 188, não há dúvida que a peça fora protocolada após o horário de atendimento ao público do dia considerado termo final do prazo. \r\n\r\nPenso que aceitar tal ato como legítimo importaria na prática de deslealdade processual, tendo em vista que o prazo para a oposição do recurso em tela estaria sendo estendido única e exclusivamente em prol da Embargante. Essa rotina equivaleria a atender a Embargante após o horário de atendimento ao público externo.\r\n\r\nImpende dizer ainda que a norma prevista na Lei nº 9.800/99 e, no âmbito desta Seção Judiciária, regulamentada pela Portaria nº RJ-PGD-2007-00117, da DIRFO/SJRJ (em vigor à época dos fatos sob comento e revogada pela Portaria nº RJ-PGD-2009-00054, de 18/06/2009), traz benefício às partes, uma vez que lhes proporciona facilidade para apresentar peças em juízo. Por esse motivo, entendo que a norma em referência deve ser interpretada de forma restritiva. Daí surge a interpretação rigorosa da regra por esta Magistrada.\r\n\r\nEm abono ao meu entendimento, mutatis mutandis, transcrevo abaixo o seguinte excerto de julgado:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PRAZO RECURSAL. APELAÇÃO PROTOCOLADA POR FAX DENTRO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA. TEMPESTIVIDADE.\r\n\r\nI - Consoante dispõe o § 3º, do art. 172, do CPC, \"quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local\".\r\n\r\nII - Na hipótese, dispondo a Portaria nº 63/2000, da Seção Judiciária de Rondônia, que o horário de funcionamento daquela seccional é das 8h às 19h, afigura-se tempestiva a apelação protocolada, por fax, no último dia do prazo recursal, às 18h54m, até mesmo em face do que dispõe o art. 172, caput, do CPC, com a redação determinada pela Lei nº 8.952/94.\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF/2ª Região, AG nº 200301000392100/RO, 6ª T., Decisão de 27/04/2005, DJ de 13/06/2005, p. 87)\r\n\r\nPortanto, à luz da norma insculpida no art. 536 do CPC, o recurso ora analisado é manifestamente extemporâneo e, por isso, não merece ser conhecido.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, por não preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, face à manifesta intempestividade, DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na forma da fundamentação, e mantenho na íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n17 - 2007.51.04.004207-1 SOANGRA ALUGUEL DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fl. 143: Defiro. Concedo a Fazenda Nacional, o prazo de 20 (vinte) dias, para que junte aos autos as DCTF'S dos períodos discutidos, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nJuntados os documentos, publique-se este despacho, dando-se vistas à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 96.0055830-2 FRANCISCO SABINO NETO E OUTROS (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x DILSON MIRANDA DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Consulte-se o site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a fim de verificar o andamento do processo de curatela, relativamente ao co-autor Pedro Antônio da Silva. Consulte-se ainda o site da Receita Federal, a fim de verificar a regularidade dos CPF's dos co-autores, Pedro Antônio da Silva e Francisco Sabino Neto.\r\n\r\nApós, já tendo sido sentenciado o processo de curatela e estando regulares os CPF's expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nExpedidas as requisições de pagamento, oficie-se ao Juízo da 2ª Vara de Família, informando tal fato.\r\n\r\n19 - 96.0057964-4 ALICEU GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA INES GOMES RIBEIRO, MARTA KNUPP DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, expeça-se a competente requisição de pagamento, referente aos honorários de sucumbência dos cálculos de fls. 535/538, em nome da ad vogada Marta Knupp Gonçalves, constante da declaração de fl. 635, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, ficam desde já os co-autores que tiveram depósitos efetuados às fls. 623/634, cientes e autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para levantamento das verbas depositadas.\r\n\r\nTendo em vista a informação de fls. 645/646, cancele-se o RPV expedido para a co-autora Cerlita de Araújo Oliveira, e expeça-se novo requisitório cadastrando-se o CPF informado pela co-autora.\r\n\r\nConcedo ainda, o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que sejam habilitados eventuais sucessores dos co-autores falecidos Aliceu Gonçalves, Augusto de Almeida, Francisca Idalina Filha, José Antônio de Paula, José Marques de Souza e Maria José Dias Marques.\r\n\r\nApós, não havendo habilitação de eventuais sucessores dos co-autores falecidos Aliceu Gonçalves e José Antônio de Paula, cancelem-se os RPV's depositados às fls. 369 e 272, devolvendo os valores ao Eg. TRF 2ª Região. \r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIS-VR para modificação do CPF da co-autora Cerlita de Araújo Oliveira.\r\n\r\n20 - 2000.51.04.001828-1 MARIA JOSE FRANCO FORTES (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o Eg. TRF 2ª Região negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, tão somente em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, conforme determinado à fl 132, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2003.51.04.002952-8 EURIDES ANTONIO DE ARAUJO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000743/2009 . Posto isso, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência de omissão, mantendo na íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2004.51.04.000034-8 MAURILLO SILVA (ADVOGADO: ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que à fl. 89 este Juízo proferiu despacho intimando a parte autora para se manifestar requerendo o que fosse de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias, o qual foi publicado em 09.03.09.\r\n\r\nÀ fl. 89-verso, consta registro de carga dos autos para a Dra. Alcina Maria Silva Mansur, OAB/RJ 50.429, em 10.03.09, sendo que a referida advogada não devolveu o feito, voluntariamente, no prazo determinado para cumprimento do despacho. Por esse motivo, foi intimada a referida advogada, em 07.05.09, fl. 90, para devolução do feito, em 24 horas. No entanto, o processo só foi devolvido a este Juízo, em 11.05.09.\r\n\r\nDesta forma, constato que, RETIRADOS OS AUTOS COM CARGA EM 10.03.09, a advogada, Dra. Alcina Maria Silva Mansur, só entregou o processo nesta secretaria, em 11.05.09, ou seja, reteve os autos ilegalmente por mais de 01 (um) mês.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO a perda de vista dos autos fora do cartório, nos termos do art. 196 do CPC, devendo a secretaria anotar na capa dos autos. DETERMINO, ainda, seja comunicado o fato à OAB/Subseção Volta Redonda, para o procedimento disciplinar cabível e imposição de multa, consoante o disposto no parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista que a execução do julgado comporta obrigação de fazer e obrigação de dar, consubstanciadas no recálculo da Renda Mensal Inicial do benefício do autor, corrigindo os 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses, pela variação da ORTN/OTN, e no pagamento das diferenças acumuladas, devidamente corrigidas, intime-se o GERENTE EXECUTIVO DO INSS para proceder ao recálculo da RMI do benefício do autor, nos termos do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo neste prazo comunicar a este Juízo o cumprimento da obrigação, sob pena de crimes de desobediência e prevaricação, além de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta) reais, limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nDeverá, ainda, o Gerente Executivo do INSS, caso a determinação judicial já tenha sido cumprida anteriormente, juntar aos autos os comprovantes dos valores pagos ao autor até a presente data, se houver, a fim de possibilitar a apuração de possíveis diferenças, bem como de parcelas em atraso, pelo contador judicial.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia de fls. 08, 10, 12, 48/53, 72/76, 83, bem como cópia deste despacho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a comprovação nos autos do cumprimento da determinação acima, expeça-se mandado de prisão, por restarem configurados crimes de desobediência e prevaricação, nos termos do art. 330 e 319 do CP, respectivamente.\r\n\r\nComprovado nos autos o cumprimento, remetam-se os autos ao contador judicial, para, partindo-se da RMI revisada pelo INSS e informada nos autos, elaborar memória de cálculo, apontando o quantum devido, a título de atrasados, nos termos da condenação.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.003688-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x CELSO DE JESUS LEITE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente o julgado, observando-se os dados fornecidos pelo INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de aplicação do disposto no art. 475, J, do CPC.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.04.001803-9 MARCOS JOSE DE CASTRO PIRES (ADVOGADO: ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS não tem interesse em opor embargos à execução, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.04.000311-9 OTHONIEL DE SOUZA MAGALHAES (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS não tem interesse em opor embargos à execução, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.003187-9 DIVINO ALVARENGA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000742/2009 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nRecebo as peças de fls. 19/20 como emenda à inicial.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.004091-1 WALDIR FARIA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000741/2009 . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra:\r\n\r\n1) ACOLHO A PRESCRIÇÃO do direito de WALDIR FARIA obter a revisão do seu benefício previdenciário (NB 42/072. 568.865-3) e de receber o pagamento das diferenças apuradas pela incidência da equivalência salarial prevista no artigo 58 da ADCT, resolvendo o mérito da questão, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\n2) Quanto aos demais pedidos, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido do autor, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para:\r\n\r\nI) Condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a revisar a RMI do benefício da parte autora (NB 42/072. 568.865-3), aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos utilizados para a concessão do benefício previdenciário e aplicação dos reajustes, implantando os novos valores. \r\n\r\nII) Condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas, atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo e a data da efetiva implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada;\r\n\r\nIII) Reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.\r\n\r\nTendo em vista que o INSS decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, para reexame necessário, nos termos do artigo 475, I, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 10.352/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2009.51.04.001926-4 ANTONIO ALVES (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc. \r\n\r\nANTÔNIO ALVES propôs ação cível de rito ordinário face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a revisão dos valores de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nOriginariamente a ação foi proposta em litisconsórcio com outros autores e após foi feito o desmembramento em função da determinação de fl. 47. \r\n\r\nConsta sentença às fls. 22/25 condenando o INSS a revisar o benefício de aposentadoria do autor, nos termos da súmula 260 do Ex-TFR.\r\n\r\nÀ fl. 13 consta cópia da carta de concessão de benefício, juntada pelo autor, instruindo a petição inicial, na qual verifica-se que o benefício do autor teve início em 01.05.78, o que se pode também confirmar pelo documento de fl. 49, extraído do sistema conveniado PLENUS, o qual informa a DIB do referido benefício em 01.05.78.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\nDe início, importante asseverar que com a Lei nº 6.708, de 29 de outubro de 1979, artigos 1º e 2º, foi estabelecido que o reajustamento dos benefícios previdenciários deveria ocorrer de forma semestral e que seriam obedecidas as faixas salariais, com os critérios estabelecidos na lei. \r\n\r\nEssa regra de reajustamento impunha lesão aos pensionistas e aos aposentados, em virtude da utilização do salário mínimo não atual como parâmetro de enquadramento nas faixas instituídas pela Política Salarial, ou seja, era um redutor decorrente da proporcionalidade do reajustamento, que veio a ser rejeitado pela doutrina e jurisprudência pátrias.\r\n\r\nPara corrigir essa distorção, surgiu a Súmula nº 260 do extinto TFR, com a orientação de que “no primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes, o salário-mínimo então atualizado”.\r\n\r\nComo pode ser observada, essa orientação é composta de duas partes, sendo certo que a primeira parte da Súmula (“no primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão...”) previa que o primeiro reajuste da renda mensal do benefício seria integral e não proporcional ao número de meses transcorridos entre a concessão e o reajuste. Essa parte teve vigência somente a partir da vigência da Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979, que instituiu a forma equivocada de reajuste, até a edição do Decreto-lei nº 2.351, de 07 de agosto de 1987, que determinou a aplicação que o reajuste deveria ocorrer mensalmente, acabando com as distorções então existentes.\r\n\r\nEm virtude de tais fatos, é perceptível que a defasagem não atingiu todos os benefícios previdenciários, não surtindo qualquer efeito sobre os que se encontrassem nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nConcedidos anteriormente a 30 de outubro de 1979, data da publicação da Lei nº 6.708/79, em razão de não existir qualquer distorção no primeiro reajuste, ou seja, nesses benefícios a Autarquia Previdenciária aplicou corretamente o índice previsto.\r\n\r\nIniciados quando os reajustes eram semestrais e conferidos nos meses de maio e novembro de cada ano (DIB 11/79; 05/80 e 11/80; 05/81e 11/81; 05/82 e 11/82; 05/83 e 11/83; 05/84 e 11/84; 05/85 e 11/85), eis que realizada a aplicação integral do índice de reajuste para os benefícios concedidos nesses meses, por coincidirem com a data de reajuste do salário mínimo.\r\n\r\nIniciados nos meses de março de 1986 e janeiro, março e junho de 1987, porque foram meses em que houve reajuste do salário-mínimo e, por conseguinte, foi aplicado integralmente o índice previsto.\r\n\r\nIniciados em qualquer mês no período de agosto de 1987 a abril de 1989 (DIB compreendida entre 07.08.87 a 04.04.1989), em virtude do Decreto-lei nº 2.351, de 07 de agosto de 1987, que previu que os reajustes seriam mensais.\r\n\r\nIniciados a partir de 05.04.1989, em razão da perda de eficácia da Súmula 260 do extinto TRF.\r\n\r\nPor outro lado, a segunda parte da Súmula (“nos reajustes subseqüentes, o salário-mínimo então atualizado”) procurava mitigar distorções decorrentes da utilização das faixas de reajuste, considerando o salário-mínimo atualizado e não revogado, no período compreendido entre a vigência da Lei nº 6.708/79 e o Decreto-lei nº 2.171 (13.11.1984), que determinou a utilização do salário-mínimo atualizado como forma de reajuste.\r\n\r\nAssim, as distorções que a segunda parte da Súmula veio corrigir, somente atingiu os segurados que se aposentaram antes de novembro de 1984, pois a partir daí houve determinação para que os benefícios previdenciários fossem reajustados e acordo com o salário-mínimo atualizado (Decreto-Lei nº 2.171/84, artigos 1º e 2º).\r\n\r\nOcorre que esse desvirtuamento foi objeto de revisão pela própria Autarquia Previdenciária, atingindo o período compreendido entre novembro de 1979 a outubro de 1984, por força do disposto na Lei nº 7.604/87, onde determinou no artigo 2º que “os benefícios de duração continuada, corrigidos segundo a política salarial e mantidos atualmente pela previdência social urbana, serão, a partir de 1º de abril de 1987, pagos com a atualização prevista no art. 2º do Decreto-lei nº 2.171, de 13 de novembro de 1984, alcançando essa atualização, total ou parcialmente, o período de novembro de 1979 a maio de 1984, conforme o segurado tenha usufruído o benefício durante todo o período ou parte dele”. \r\n\r\nAnalisando o caso dos autos, verifico que o benefício previdenciário da parte autora tem DIB em 01.05.78 (fls. 13 e 49) portanto, concedido anteriormente a 30 de outubro de 1979, data da publicação da Lei nº 6.708/79. E por esse motivo (ano do início do benefício em 1970) o benefício previdenciário, objeto desta revisão, não sofreu qualquer distorção a ser corrigida pela aplicação da Súmula 260-TRF, uma vez que a Autarquia Previdenciária aplicou corretamente o índice previsto nos benefícios concedidos antes de 30 de outubro de 1979.\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação acima reconheço a inexeqüibilidade do julgado, face a inexistência de valores a serem executados pelo autor. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2009.51.04.001928-8 JOSE PEREIRA (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc. \r\n\r\nJOSÉ PEREIRA propôs esta ação cível de rito ordinário face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a revisão dos valores de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nOriginariamente a ação foi proposta em litisconsórcio com outros autores e após foi feito o desmembramento em função da determinação de fl. 46. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença cognitiva, procedeu-se à liqüidação do julgado, através dos cálculos efetuados pelo contador deste Juízo. \r\n\r\nA memória de cálculo elaborada pelo contador apontou saldo zero. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\nDe início, importante asseverar que com a Lei nº 6.708, de 29 de outubro de 1979, artigos 1º e 2º, foi estabelecido que o reajustamento dos benefícios previdenciários deveria ocorrer de forma semestral e que seriam obedecidas as faixas salariais, com os critérios estabelecidos na lei. \r\n\r\nEssa regra de reajustamento impunha lesão aos pensionistas e aos aposentados, em virtude da utilização do salário mínimo não atual como parâmetro de enquadramento nas faixas instituídas pela Política Salarial, ou seja, era um redutor decorrente da proporcionalidade do reajustamento, que veio a ser rejeitado pela doutrina e jurisprudência pátrias.\r\n\r\nPara corrigir essa distorção, surgiu a Súmula nº 260 do extinto TFR, com a orientação de que “no primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes, o salário-mínimo então atualizado”.\r\n\r\nComo pode ser observada, essa orientação é composta de duas partes, sendo certo que a primeira parte da Súmula (“no primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão...”) previa que o primeiro reajuste da renda mensal do benefício seria integral e não proporcional ao número de meses transcorridos entre a concessão e o reajuste. Essa parte teve vigência somente a partir da vigência da Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979, que instituiu a forma equivocada de reajuste, até a edição do Decreto-lei nº 2.351, de 07 de agosto de 1987, que determinou a aplicação que o reajuste deveria ocorrer mensalmente, acabando com as distorções então existentes.\r\n\r\nEm virtude de tais fatos, é perceptível que a defasagem não atingiu todos os benefícios previdenciários, não surtindo qualquer efeito sobre os que se encontrassem nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nConcedidos anteriormente a 30 de outubro de 1979, data da publicação da Lei nº 6.708/79, em razão de não existir qualquer distorção no primeiro reajuste, ou seja, nesses benefícios a Autarquia Previdenciária aplicou corretamente o índice previsto.\r\n\r\nIniciados quando os reajustes eram semestrais e conferidos nos meses de maio e novembro de cada ano (DIB 11/79; 05/80 e 11/80; 05/81e 11/81; 05/82 e 11/82; 05/83 e 11/83; 05/84 e 11/84; 05/85 e 11/85), eis que realizada a aplicação integral do índice de reajuste para os benefícios concedidos nesses meses, por coincidirem com a data de reajuste do salário mínimo.\r\n\r\nIniciados nos meses de março de 1986 e janeiro, março e junho de 1987, porque foram meses em que houve reajuste do salário-mínimo e, por conseguinte, foi aplicado integralmente o índice previsto.\r\n\r\nIniciados em qualquer mês no período de agosto de 1987 a abril de 1989 (DIB compreendida entre 07.08.87 a 04.04.1989), em virtude do Decreto-lei nº 2.351, de 07 de agosto de 1987, que previu que os reajustes seriam mensais.\r\n\r\nIniciados a partir de 05.04.1989, em razão da perda de eficácia da Súmula 260 do extinto TRF.\r\n\r\nPor outro lado, a segunda parte da Súmula (“nos reajustes subseqüentes, o salário-mínimo então atualizado”) procurava mitigar distorções decorrentes da utilização das faixas de reajuste, considerando o salário-mínimo atualizado e não revogado, no período compreendido entre a vigência da Lei nº 6.708/79 e o Decreto-lei nº 2.171 (13.11.1984), que determinou a utilização do salário-mínimo atualizado como forma de reajuste.\r\n\r\nAssim, as distorções que a segunda parte da Súmula veio corrigir, somente atingiu os segurados que se aposentaram antes de novembro de 1984, pois a partir daí houve determinação para que os benefícios previdenciários fossem reajustados e acordo com o salário-mínimo atualizado (Decreto-Lei nº 2.171/84, artigos 1º e 2º).\r\n\r\nOcorre que esse desvirtuamento foi objeto de revisão pela própria Autarquia Previdenciária, atingindo o período compreendido entre novembro de 1979 a outubro de 1984, por força do disposto na Lei nº 7.604/87, onde determinou no artigo 2º que “os benefícios de duração continuada, corrigidos segundo a política salarial e mantidos atualmente pela previdência social urbana, serão, a partir de 1º de abril de 1987, pagos com a atualização prevista no art. 2º do Decreto-lei nº 2.171, de 13 de novembro de 1984, alcançando essa atualização, total ou parcialmente, o período de novembro de 1979 a maio de 1984, conforme o segurado tenha usufruído o benefício durante todo o período ou parte dele”. \r\n\r\nAssim, analisando o caso dos autos, verifico que o benefício previdenciário da parte autora foi concedido em maio/84 (fl. 13), mês de reajuste aplicado pelo INSS, não gerando, portanto, a condenação proferida nos autos nenhuma diferença a ser recebida pelo autor, nos termos acima explicitados.\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação acima reconheço a inexeqüibilidade do julgado, face a inexistência de valores a serem executados pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2007.51.04.001527-4 VALCIR DA SILVA MACIEL (ADVOGADO: MARIA APARECIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nFl. 112: Tanto a parte autora (fl. 105) quanto a CEF (fl. 106) concordaram, expressamente, com os valores apurados pelo contador judicial (fls. 96/101), restando, portanto, preclusa a discussão acerca de valores devidos.\r\n\r\nCom base nos valores apurados pelo contador judicial este Juízo considerou cumprido o julgado, utilizando-se do somatório dos depósitos feitos às fls. 83 e 84, atendendo inclusive ao petitório da devedora (fl. 106). Assim, consoante consta da decisão de fl. 108, este Juízo considerou integralmente cumprido o julgado, em relação à condenação principal e aos honorários advocatícios de sucumbência, restando apenas depositar as custas processuais.\r\n\r\nCustas processuais já depositadas (fl. 111) referente a 1% do valor da causa, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nNo entanto, preclusa a decisão a CEF faz juntar a petição de fls. 112/121, na qual reinterpreta a condenação, requerendo devolução de valor depositado a maior.\r\n\r\nNão assiste razão à CEF. A uma, porque, oportunamente, concordou com os cálculos do contador judicial, restando preclusa ta discussão. A duas, porque não há depósito a maior, uma vez que as guias de fls. 83 e 84 foram somadas para se chegar ao montante da condenação (principal e honorários). \r\n\r\nIsto posto, verifico que os valores recolhidos pela ré às fls. 83/84 são suficientes para cumprir o julgado em relação ao valor principal e honorários sucumbências, conforme manifestação da própria CEF à fl. 106, motivo pelo qual mantenho a decisão de fl. 108, a qual resta preclusa, eis que contra ela não foi interposto o recurso cabível.\r\n\r\nIntime-se a CEF, por remessa dos autos, dando-lhe ciência desta decisão.\r\n\r\nRetornando os autos, sem interposição de recurso, expeçam-se alvarás para levantamento dos valores depositados às fls. 83/84, sendo que R$ 22,79 (vinte e dois reais e setenta e nove centavos) referentes aos honorários advocatícios, e o restante do valor referente ao principal, intimando-se a parte autora e seu procurador, por publicação, para comparecerem a esta secretaria, a fim de agendarem data para recebimento dos alvarás. Esclareço aos beneficiários que os referidos alvarás têm validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverão ser cancelados pela secretaria. \r\n\r\nEntregues os alvarás, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n31 - 2009.51.04.000561-7 MARIA APARECIDA PEIXOTO E OUTRO (ADVOGADO: MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES.) x VR BUSINESS COM/ E PRODUTOS METALURGICOS LTDA ME. . No derradeiro prazo de 10 (dez) dias, cumpra a parte autora integralmente as determinações contidas à fl. 35, sob pena de extinção do feito, no seguinte sentido:\r\n\r\ndiscriminar objetivamente todas as pessoas que deverão ser incluídas no polo passivo desta demanda, as quais deverão ser qualificadas, com o apontamento dos respectivos endereços;\r\n\r\nfornecer cópias da exordial e da peça de emenda, em número igual ao de demandados.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2001.51.04.000273-3 TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA (ADVOGADO: ANGELA YURI NAKAMURA, IVAN CUNHA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (PROCDOR: TATIANA PACHCIAREK FRAJDENBERG.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n33 - 2002.51.04.000615-9 SEBASTIAO DE FREITAS (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA, BENEDITO PACHECO DE ALMEIDA.) x GERENTE EXECUTIVO REGIONAL DO INSS (PROCDOR: MARIA APARECIDA DO VALE.). . Tendo em vista que o INSS não tem interesse em opor embargos, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar a requisição de pagamento. \r\n\r\nApós, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2006.51.04.001303-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.) x MARIO FABIO RESTIER DA FONTOURA. . Traslade-se para os autos principais cópias da decisão de fls. 28/32, do voto e acórdão, fls. 49/52 e 54/55, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado, fl. 58.\r\n\r\nApós, corte-se a linha e arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.000293-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA AUXILIADORA DO CARMO SOARES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.). . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS não tem interesse em opor embargos à execução, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2009.51.04.001799-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x HELIO JOSE NEPOMUCENO (ADVOGADO: MARLI DE JESUS SANTOS.). . Recebo os embargos, para discussão.\r\n\r\nAo embargado, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo da lei.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 817301"
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Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se por 10 (dez) dias eventual manifestação da União Federal quanto à execução dos honorários.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 00.0774504-4 SEBASTIAO SILVERIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 dias, conforme requerido às fls. 422.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao INSS para que dê cumprimento ao determinado às fls. 421.\r\n\r\n3 - 96.0054717-3 ILSON TEODORO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA, STELA MACIEL E DAER.). . Venham os autos conclusos para decisão acerca da impugnação apresentada pelo INSS.\r\n\r\n4 - 96.0057934-2 CARLOS ROBERTO RATES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x MARIA DA GLORIA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Fls. 209 - Indefiro a intimação pessoal ora requerida, haja vista que tal diligência deve ser realizada pelos próprios advogados, a quem cabe manter contato com seus clientes e/ou sucessores destes.\r\n\r\nConfiro o prazo de 20 (vinte) dias para que seja providenciado o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, venham os autos conclusos para extinção da execução que havia sido iniciada.\r\n\r\n5 - 96.0059567-4 EDSON VENTURELLI E OUTROS (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO, ALTINO FREIRE FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.). . Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 151-verso e das informações de fls. 152, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 96.0060208-5 NELIO BATISTA (ADVOGADO: ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA.) x JOSÉ LUMINATO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA, SEBASTIAO ROBERTO DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: TARCISO PINHEIRO GUIMARAES.). . Confiro novo prazo de 05 (cinco) dias para que os autores JOSÉ LUMINATO DA SILVA, CARLOS ROBERTO DE SOUZA DA SILVA e NÉLIO BATISTA apresentem cópias de seus documentos de CPF.\r\n\r\nCumprida tal determinação, remetam-se os presentes autos à SEDVR para que seja efetuado o cadastramento dos CPF's de referidos autores no sistema APOLO.\r\n\r\nRessalto a apresentação de tal documento é indispensável para o prosseguimento da ação, haja vista que o sistema de movimentação processual APOLO não mais possibilita a retificação da autuação de feitos que não tenham todas as partes com números de CPF/CNPJ indicados nos autos e, por conseguinte, haverá a impossibilidade de prosseguimento do feito sem que haja tal retificação no sistema.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no primeiro parágrafo do presente despacho sem o devido atendimento, remetam-se os presentes autos ao arquivo até ulterior manifestação no sentido de cumprimento de tal ordem.\r\n\r\n7 - 96.0062000-8 MARIA APARECIDA DE AZEVEDO SOARES (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JAYME S. C. CAMARGO.). . Fls. 172 - Indefiro a intimação pessoal ora requerida, haja vista que tal diligência deve ser realizada pelos próprios advogados, a quem cabe manter contato com seus clientes e/ou sucessores destes.\r\n\r\nConfiro o prazo de 20 (vinte) dias para que seja providenciado o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n8 - 96.0070435-0 INACIA AMADA DA PAIXAO E OUTROS (ADVOGADO: KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO, CARMEN LUCIA COSTA DE CARVALHO, NEUMA SANTOS DE ALVARENGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de JORDELINA MARIA ALVES (fls. 228), com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDIS/VR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente GERALDO JOSE LUCIANO, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 97.0030871-5 VANTUIL ARAUJO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.). . Fls. 185/186 - Defiro a dilação requerida, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e não havendo cumprimento quanto ao determinado às fls. 178, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 97.0030957-6 SEBASTIAO PEREIRA DE ABREU (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia de seu documento de CPF. \r\n\r\nNão cumprida a determinação acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\nAtendida a determinação contida no primeiro parágrafo do presente despacho, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 97.0031552-5 AGELMIRO GOMES DA ROCHA (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia de seu documento de CPF. \r\n\r\nNão cumprida a determinação acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\nAtendida a determinação contida no primeiro parágrafo do presente despacho, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 97.0031554-1 CLOVIS DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Fls. 120 - Indefiro a intimação pessoal ora requerida, haja vista que tal diligência deve ser realizada pelos próprios advogados, a quem cabe manter contato com seus clientes e/ou sucessores destes.\r\n\r\nConfiro o prazo de 20 (vinte) dias para que seja providenciado o regular prosseguimento do feito, sobretudo quanto ao cumprimento da determinação de fls. 119.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n13 - 99.0400373-4 DOLORES LUCIA DE SOUSA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME MENDES MORAGAS.). . Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 205-verso e das informações de fls. 206, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2000.51.04.002815-8 AMANDA MARTA CASANAS BASTOS (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA, MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . Vista dos autos à subscritora de fls. 136, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ante o teor do requerimento de fls. 133-verso, sobreste-se o presente feito até a chegada de comunicação acerca do pagamento dos honorários sucumbenciais ora executados.\r\n\r\n15 - 2003.51.04.001773-3 ANDERLON MARTINS PAIXAO (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000616/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 230,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, considerando-se ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido, in albis, o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2004.51.04.000318-0 MANOEL BERTOLINO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre as informações de fls. 120/121 e 123/127.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.04.002797-4 VICENTE DE PAULA ALVES (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nLevando-se em consideração que o período controvertido nos autos (16/07/1971 a 23/10/1979), não considerado como especial pela autarquia ré, foi laborado junto à empregadora SIDER BARRA MANSA, e, ainda, que, conforme verificado nos autos, o INSS informou não ser possível apresentar cópias do processo de concessão do benefício do autor, determino a expedição de ofício à empregadora acima indicada, a fim de que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, caso possua, Formulários ou Laudos Técnicos em relação às condições laborais de VICENTE DE PAULO ALVES no período em questão.\r\n\r\nProceda a Secretaria às diligências necessárias para a expedição de referido ofício.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, e, após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.000714-1 MARIA DA PENHA ALEDI FELSEMBURGH (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência das informações de fls. 101/107 e 110/114 e para que informe se concorda com os cálculos de diferenças apuradas pelo INSS, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.003246-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES, BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA.) x OSWALDO TEIXEIRA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Indefiro a execução de honorários requerida às fls. 202, haja vista que a sentença de fls. 107/113 foi anulada pela decisão de fls. 141/152.\r\n\r\nIndefiro, ainda, o pedido formulado pela parte ré às fls. 200, haja vista que conforme comprova o documento de fls. 193, extraído do sistema integrado do INSS, a cessação do benefício do segundo réu ocorreu por óbito.\r\n\r\nVista dos autos à parte autora para que requeira o que for de interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.003817-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA, EYMARD DUARTE TIBAES.) x EUGENIO MARTINS DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Anote a Secretaria o nome do novo advogado da parte autora, conforme requerido às fls. 308.\r\n\r\nConfiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a CSN comprove a efetivação dos honorários sucumbenciais devidos nesta ação, mediante depósito judicial à disposição deste Juízo, sob pena de aplicação do disposto no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nEfetuado o crédito acima determinado, expeça-se o alvará referente aos honorários, em favor da subscritora de fls. 305, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEntregue, sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia indicando o efetivo levantamento dos referidos valores.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da cópia mencionada acima, oficie-se solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do alvará.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.004000-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES, BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HELIO RIBEIRO COUTO.) x VALTER SILVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO MACHADO DA COSTA.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSobreste-se o feito até decisão final nos autos do agravo de instrumento noticiado.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.004151-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA, EYMARD DUARTE TIBAES.) x PAULO DE JESUS MARCELO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS. PROCDOR: KARINE CARVALHO FREITAS.). . Anote a Secretaria o nome do novo advogado da parte autora, conforme requerido às fls. 269.\r\n\r\nConfiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a CSN comprove a efetivação dos honorários sucumbenciais devidos nesta ação, mediante depósito judicial à disposição deste Juízo, sob pena de aplicação do disposto no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nEfetuado o crédito acima determinado, expeça-se o alvará referente aos honorários, em favor da subscritora de fls. 266, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEntregue, sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia indicando o efetivo levantamento dos referidos valores.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da cópia mencionada acima, oficie-se solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do alvará.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.004218-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA.) x JOSE SEBASTIAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Indefiro a solicitação de honorários requerida às fls. 225, haja vista que a decisão de fls. 140/149 anulou a sentença de fls. 100/106.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora para que promova o regular prosseguimento do feito, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.004219-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.) x JOSE SABINO MAURICIO (ADVOGADO: VENINA RIBEIRO CHAVES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.). . Indefiro a solicitação de honorários requerida às fls. 261, haja vista que a decisão de fls. 165/176 determinou a sucumbência recíproca.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao INSS na forma determinada às fls. 260.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.004232-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, EYMARD DUARTE TIBAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.) x LUIZ DELPHIM MORAES NOGUEIRA (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.). . Vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre as informações de fls. 217/218.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.004233-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x LUIZ CARLOS OLIVEIRA (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Fls. 259/260 - Indefiro, haja vista que a decisão de fls. 175/192 determinou tão somente a realização de perícia médica em relação ao segundo réu, determinação esta que já foi devidamente cumprida, conforme comprovam os documentos de fls. 255/257.\r\n\r\nIndefiro, ainda, a solicitação de honorários requerida às fls. 263, haja vista que a decisão de fls. 175/192 determinou a sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual impugnação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.04.004248-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.) x WILSON GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: VENINA RIBEIRO CHAVES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.). . Fls. 266/268 - Indefiro, haja vista que a decisão de fls. 185/234 determinou tão somente a realização de perícia médica em relação ao segundo réu, determinação esta que já foi devidamente cumprida, conforme comprovam os documentos de fls. 262/264. \r\n\r\nIndefiro, ainda, o pedido de execução de honorários formulado às fls. 270/271, haja vista que a decisão de fls. 185/234 determinou a sucumbência recíproca.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.04.000565-3 ALFEU RANGEL DE GUSMAO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 139-verso e das informações de fls. 150, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.04.002254-0 LIANE MARIA DAS MERCES E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO CANUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista que assiste razão ao contador judicial em sua manifestação de fls. 69, eis que a sistemática de cálculo para concessão do benefício originário teve como base apenas os 12 últimos salários de contribuição, conforme comprova o documento de fls. 11, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.04.002750-1 JACIR DE MORAIS PESSOA (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) tendo por base 90% (noventa por cento) dos valores apurados às fls. 21/24, conforme determinado pela sentença de fls. 29/30, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.04.003130-9 IEDA DE ALMEIDA PORTO (ADVOGADO: WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000623/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 267, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido de condenação “à diferença da correção pela OTN/ORTN” e, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da assistência judiciária gozada pela parte autora (fls. 69).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n32 - 2007.51.04.003875-4 LUIZ CARLOS CARVALHO COSTA (ADVOGADO: JOAO NERY CAMPANARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 45 e 48 - A alegação pura e simples do INSS de que não localizou o processo administrativo relativo ao benefício previdenciário objeto dos autos não se mostra aceitável, tendo em vista a guarda e o zelo que naturalmente lhe incumbem quanto à manutenção de relevantes documentos.\r\n\r\nDessa forma, determino a intimação pessoal do Gerente Executivo do INSS, da agência em que tramitou o processo administrativo em tela, para que, no prazo de 20 (vinte) tome as providencias cabíveis no sentido de localização e apresentação do procedimento, ou para que apresente explicações devidamente justificadas para a falta da apresentação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, caso seja apresentado o processo solicitado, dê-se vista ao autor, por 05 (cinco) dias, vindo-me, após, os autos conclusos para sentença, ou, caso não haja a apresentação, venham-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.000933-3 JOSE MAURO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo autor, sobre as informações de fls. 52/55.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos para análise da dilação probatória requerida.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.001118-2 EDITE CRISTINA CUNHA (ADVOGADO: KLEIN CUNHA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000620/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAcolho, no entanto, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, haja vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.001712-3 OSWALDO NELSON CARDOSO E SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 107 - Os legitimados a demandar o prosseguimento da presente ação são os sucessores indicados no documento de fls. 36, haja vista que tal condição deve ser apurada na data do óbito.\r\n\r\nAssim, confiro novo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o determinado às fls. 104.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.003171-5 DULCE AMARO SALOME (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a intimação pessoal requerida às fls. 77, haja vista que tal diligência deve ser realizada pelos próprios advogados, a quem cabe manter contato com seus clientes e/ou sucessores destes.\r\n\r\nConfiro o prazo de 20 (vinte) dias para que seja providenciado o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.003268-9 AGENOR DE FRAGA E OUTRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.003632-4 NELSON CRUZ FILHO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpridas que foram as formalidades legais HOMOLOGO as habilitações de MARLY DA SILVA CRUZ (fls. 77), LEILA DA SILVA CRUZ (fls. 88) e MAGALY DA SILVA CRUZ ESTEVES DE SÁ (fls. 92) , nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDIS/VR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente NELSON CRUZ FILHO, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, sobreste-se o presente feito até a decisão final dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.003994-5 MARIO DE OLIVEIRA COELHO FILHO (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000614/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, V (segunda figura), c/c o art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em vista a litispendência.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais devidas, pagamento este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista que a parte ré nem chegou a integrar a relação processual.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.004089-3 THEODORO DE AZEVEDO FRANCO (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000622/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, I, c/c art. 284, caput e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem honorários, eis que o réu não chegou a ser citado.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.004099-6 JOSE FERREIRA GONCALVES (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nI - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que apresente declaração de hipossuficiência firmada pela autora, ou para que, alternativamente, promova o recolhimento das custas processuais devidas.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\n42 - 2009.51.04.000056-5 RUTE MARQUES MARIANO (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida\r\n\r\nII - Indefiro a prioridade de tramitação do feito, tendo em vista que a autora não conta com os 60 anos de idade exigidos pela Lei nº 10.741/03.\r\n\r\nIII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade, apresentar cópias da carta de concessão e memória de cálculo do benefício do autor.\r\n\r\nIV - Apresentada contestação, bem como os documentos acima requeridos, dê-se vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nV - Após, vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nVI - Tudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2009.51.04.000257-4 JOSE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO SERGIO BITTENCOURT, DANIELLA DOS SANTOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Anote-se a prioridade requerida pelo autor na forma da Lei 10.741/03.\r\n\r\nAnte a controvérsia das partes quanto à possibilidade de pendência de julgamento do recurso de apelação do INSS, juntado às fls. 41/44, efetue a Secretaria a averiguação de existência de julgamento de tal recurso nos autos originários nº 96.0057724-2 e, havendo decisão de tal recurso, efetue o traslado de cópias de tal decisão para os presentes autos.\r\n\r\nEm caso negativo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n44 - 2009.51.04.000307-4 OLGA DE ALMEIDA E SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2009.51.04.000456-0 JOSE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2009.51.04.000464-9 JOSE ORLANDO DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o requerido às fls. 168, cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, com os cálculos de fls. 118 e 120.\r\n\r\n47 - 2009.51.04.000474-1 JOSE DA PAZ DIAS E OUTRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o requerido às fls. 144, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC, com os cálculos de fls. 117 e 119.\r\n\r\n48 - 2009.51.04.001667-6 GUILHERME LUIZ TEIXEIRA (ADVOGADO: KLEIN CUNHA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido, bem como a prioridade de tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/03, devendo a Secretaria proceder à anotação de referida circunstância na capa dos autos, bem como diligenciar com vistas a seu cumprimento.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade, apresentar cópias do processo administrativo de concessão da aposentadoria do autor e memória de cálculo do benefício do autor.\r\n\r\nIII - Apresentada contestação, bem como os documentos acima requeridos, dê-se vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nIV - Após, vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n49 - 2009.51.04.001735-8 ADAURI CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANE COELHO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o réu, na oportunidade, apresentar cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício previdenciário requerido.\r\n\r\nApresentada contestação, bem como os documentos acima requeridos, dê-se vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nApós, vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n50 - 2009.51.04.002054-0 RIVALDAVIO XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade, apresentar cópias das cartas de concessão e memórias de cálculo dos benefícios objetos dos autos.\r\n\r\nIII - Apresentada contestação, bem como os documentos acima requeridos, dê-se vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nIV - Após, vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n51 - 2006.51.04.001298-0 JOSUE TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: DIVINO MANOEL DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000615/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 930,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, considerando-se ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido, in albis, o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n52 - 2003.51.04.001614-5 MARCIO DE ASSIS MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Fls. 181 - Defiro a dilação requerida pela parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.04.001308-3 WILSON COSTA E OUTRO (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000618/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos, nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 97.0031381-6 GERALDO DE FATIMA CORREA DE SOUZA (ADVOGADO: ANA MARIA VICENTE SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 265/269, esclareça a CEF se os valores penhorados às fls. 234 se encontram em conta vinculada ao FGTS de titularidade do autor e disponível para saque na forme estabelecida pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nCaso não estejam tais valores à disposição do autor para saque na forma definida em Lei, deverá a CEF providenciar a transferência de tais valores da conta de garantia de embargos (fls. 234) para a conta vinculada do autor para fins de levantamento.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n55 - 98.0504843-8 CARLOS TOLEDO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . A CEF à(s) fl(s). 226/243 juntou documentos demonstrativos de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es) WALDIR AUGUSTO RIBEIRO e PEDRO CHAGAS PINTO, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 99.0400732-2 GETULIO FIRMIANO SOARES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO.) x ELONI SARRIA (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Fls. 226/227 e 231 - Indefiro o pedido de expedição de alvará de levantamento, pois cabe ao autor pleitear o saque dos valores creditados em sua conta vinculada ao FGTS pela forma administrativa, diretamente na agência da CEF.\r\n\r\nNão possuindo os documentos necessários para o referido saque, caberá ao autor ajuizar ação própria para tanto, haja vista que a presente ação visou apenas a reconstituição do saldo de suas contas vinculadas, sendo defeso a este Juízo determinar o levantamento de tais valores mediante alvará judicial.\r\n\r\nQuando à questão relativa aos juros de mora, verifico não assistir razão à parte autora, haja vista que os juros moratórios foram taxativamente fixados pela sentença prolatada no presente feito, não havendo, portanto, que se falar em vinculação de referidos juros à variação dos juros legais, razão pela qual indefiro o pedido de pagamento de diferenças com base na aplicação parcial de juros de mora em 12% (doze por cento) ao ano.\r\n\r\nAnte todo o exposto, decorrido o prazo fixado para eventual impugnação da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2007.51.04.000200-0 MESSIAS RODRIGUES RIGUEIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nUma vez que o agravo interposto não tem efeito suspensivo, defiro à ré o prazo de 15 (quinze) dias para resposta.\r\n\r\n58 - 2007.51.04.001543-2 JOEL LUIZ DE PAULO (ADVOGADO: WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Às fls. 140 a CEF requereu a intimação da parte autora, sucumbente, para que efetuasse o pagamento dos honorários arbitrados na decisão de fls. 130/134.\r\n\r\nIntimada na forma requerida pela CEF, a parte autora às fls. 142/144 requereu a reconsideração da determinação de pagamento de referidos honorários, sob o fundamento de que seria beneficiária de assistência judiciária gratuita e que a mesma deveria ser mantida.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que às fls. 25 houve, de fato, o deferimento da gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nConsiderando que de acordo com o art. 9º da Lei 1.060/50 os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias, entendo que razão assiste à parte autora, não havendo que se falar em execução de tais honorários, haja vista que não houve revogação da assistência judiciária gratuita deferida às fls. 25 e, nem sequer houve alegação por parte da CEF no sentido de mudança da situação econômica da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, determino a suspensão da obrigação pelo pagamento de tais honorários, nos termos do art. 3º c/c arts. 9º e 12, todos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária, ficando, portanto, resguardado o direito de a CEF, dentro do prazo prescricional previsto no último dispositivo mencionado, comprovar a mudança de situação econômica da parte autora e, então, promover a execução de tais honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual impugnação desta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2007.51.04.001694-1 ADILSON TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 95 - Defiro à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para que junte aos autos os referidos documentos.\r\n\r\nHavendo a juntada de tais documentos, dê-se vista acerca dos mesmos à parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias e, após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no primeiro parágrafo e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2007.51.04.001768-4 CLAUDEIR LIMA DA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Confiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Ré cumpra espontaneamente o julgado, sob pena de ser iniciada a fase de execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n61 - 2007.51.04.001985-1 CADIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA REP/ P/ MARCUS AURELIO MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que os autores comprovaram às fls. 136/137 a efetivação dos créditos relativos aos honorários sucumbenciais, intime-se pessoalmente o BANCO CENTRAL DO BRASIL para que, no prazo de 10 dias, informe a forma pela qual deverá ser efetivada a transferência de tais valores para seu patrimônio.\r\n\r\nAtendida tal determinação, efetue a Secretaria as medidas necessárias à efetivação da transferência de referidos valores para o patrimônio do BANCO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos.\r\n\r\n62 - 2007.51.04.003915-1 PNEUSCAR RECAUCHUTAGEM LTDA (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA ALMEIDA DE PAULA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000621/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 21,95. . Diante do exposto, nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, DECLARANDO INEXISTENTE RELAÇÃO JURÍDICA entre o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a parte autora PNEUSCAR RECAUCHUTAGEM LTDA, que obrigue esta a efetuar seu registro junto ao Conselho Regional de Administração, ao pagamento da contribuição decorrente de tal registro e de sujeitar-se às atividades de fiscalização de tal conselho, inclusive ao pagamento de multas delas decorrentes.\r\n\r\nCONDENO, ainda, o réu CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a se abster de cobrar judicialmente ou extrajudicialmente ou inscrever na dívida ativa ou outros cadastros restritivos qualquer valor referente à relação jurídica em tela. \r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas processuais devidas, bem como aos honorários, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n63 - 2008.51.04.000520-0 SERGIO GOMES PEREIRA (ADVOGADO: MARIA CELIA DE SOUZA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Desejando cumprir espontaneamente o julgado, proceda a CEF à reconstituição do saldo da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS titulada(s) pelo(s) autor(es), bem assim ao crédito na(s) referida(s) conta(s) das diferenças apuradas, comprovando documentalmente nos autos, e efetuando depósito judicial do valor referente aos honorários advocatícios, se houver condenação neste sentido.\r\n\r\nDecorridos 30 dias, voltem-me conclusos.\r\n\r\n64 - 2008.51.04.000854-7 ERCILIA ROSA DE SOUSA E SILVA E OUTRO (ADVOGADO: VILMAR BRITES LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito. \r\n\r\nRecebo, ainda, o recurso adesivo da parte autora. \r\n\r\nÀ CEF para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso adesivo de fls. 139/143.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, considerando que a parte autora já apresentou contra-razões em relação ao recurso de apelação da parte ré, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n65 - 2008.51.04.002068-7 RENATO JUNIOR SOUZA REIS (ADVOGADO: VIVIANE PEREIRA FONSECA.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Ante o trânsito em julgado da sentença de fls. 57/60, intime-se pessoalmente a parte ré para que efetue o pagamento das custas devidas neste feito, apuradas às fls. 62, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias a iniciativa da parte interessada em requerer o que for de seu interesse e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2008.51.04.003885-0 JACQUELINE APARECIDA GAMA CHAVES (ADVOGADO: RENATA CRISTINE SILVA DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n67 - 2009.51.04.000733-0 RICYERI DA CUNHA VIEIRA (ADVOGADO: BRUNO BOCK, GLAUCIA APARECIDA NUNES DE SOUZA MUNIZ.) x UBM-CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA E OUTRO. . Fls. 86/102 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFls. 114 e 203 - Anote-se.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as contestações.\r\n\r\n68 - 2009.51.04.001948-3 CELINA ALMEIDA PAIVA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DE MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que apresente declaração de hipossuficiência firmada pela autora, ou para que, alternativamente, promova o recolhimento das custas processuais devidas.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n69 - 96.0055633-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x PADARIA LANCHONETE ORIENTE DE VOLTA REDONDA (ADVOGADO: CRESO NUNES DORNELAS.). . DECISÃO\r\n\r\nFl. 91 - Trata-se de pedido formulado pela exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exequente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNo presente caso, os bens penhorados não foram arrematados nos leilões realizados às fls. 88/89. Conforme disciplinado no art. 656, VI, do CPC, a parte exequente poderá requerer a substituição da penhora se fracassada a tentativa de alienação judicial. Desta forma, resta configurada hipótese autorizadora da utilização do instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar, também, o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente à executada PADARIA E LANCHONETE ORIENTE DE VOLTA REDONDA LTDA, CNPJ 30.161.806/0001-22, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 3.484,26 - fls. 92).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista à exequente para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, deverão ser observados os comandos abaixo:\r\n\r\na) intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária, e para, querendo, interpor embargos de devedor (se cabíveis), no prazo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nb) após, dê-se ciência à exequente acerca do resultado da diligência ora deferida e para que informe o código da receita a ser utilizado em eventual conversão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de embargos ou recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\nSobre a situação dos bens penhorados, decidirei após a vista deferida acima e de posse do resultado do bloqueio determinado.\r\n\r\n70 - 97.0031767-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.) x GLORIA LUIZ RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA HELENA LIMA.). . DECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, cabe frisar que esta execução encontra-se garantida pela penhora do imóvel descrito à fl. 48. \r\n\r\nNão obstante, passo a decidir sobre o bloqueio de contas pretendido pela exequente às fls. 97.\r\n\r\nTrata-se de pedido formulado pelo exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exequente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNo presente caso, o imóvel penhorado não foi arrematado nos leilões realizados às fls. 93 e 95. Conforme disciplinado no art. 656, VI, do CPC, a parte exequente poderá requerer a substituição da penhora se fracassada a tentativa de alienação judicial. \r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar, também, o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente à executada GLÓRIA LUIZ RIBEIRO, CPF 301.518.487-34, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 12.664,36 - fls. 98).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista à exequente para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, deverão ser observados os comandos abaixo:\r\n\r\na) intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária, e para, querendo, interpor embargos de devedor (se cabíveis), no prazo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nb) após, dê-se ciência à exequente acerca do resultado da diligência ora deferida e para que informe o código da receita a ser utilizado em eventual conversão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de embargos ou recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\nSobre a situação do imóvel penhorado, decidirei após a vista deferida acima e de posse do resultado do bloqueio determinado.\r\n\r\n71 - 98.0505195-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA APARECIDA DO VALE.) x LUIZ PAULO TOSTES COIMBRA (ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES FILHO, AFFONSO JOSE SOARES.) x COMED SF COOPERATIVA MEDICA DO SUL FLUMINENSE LTDA (ADVOGADO: EDUARDO ROCHA PANCARDES, JOSE CARLOS BARROS AMADO, MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA.). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 132 - Trata-se de pedido formulado pelo exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNo presente caso, o exequente não concordou com o bem nomeado por terceiro à penhora (mesa cirúrgica - fl. 119), alegando ser de difícil alienação, postulando pela penhora sobre dinheiro.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente à executada COMED SF COOPERATIVA MÉDICA DO SUL FLUMINENSE LTDA, CNPJ 28.597-789/0001-29, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 11.234,01 - fl. 133).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista ao exequente para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, deverão ser observados os comandos abaixo:\r\n\r\na) intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária, e para, querendo, interpor embargos de devedor (se cabíveis), no prazo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nb) após, dê-se ciência ao exequente acerca do resultado da diligência ora deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de embargos ou recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\n72 - 2003.51.04.002255-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DO VALE.) x CSN CIMENTOS S.A. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 60/78 - A FAZENDA NACIONAL interpôs agravo em face da decisão de fl. 59, que indeferiu o pedido fazendário de realização de penhora on line.\r\n\r\nA comunicação juntada às fls. 80/86 mostra que, em decisão, foi dado provimento ao agravo nº 2009.02.01.010002-6, determinando a penhora on line.\r\n\r\nAssim, em cumprimento à decisão supracitada, fica determinada a PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD, relativamente à executada CSN CIMENTOS S.A., CNPJ 42.564.807/0001-05, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 223.210,57 - fl. 05).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista à exequente para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, deverão ser observados os comandos abaixo:\r\n\r\na) intime-se a parte executada para ciência do valor efetivamente bloqueado em sua conta bancária;\r\n\r\nb) após, dê-se ciência ao exequente acerca do resultado da diligência ora deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\nSobre os bens penhorados, decidirei após cumpridas as diligências acima e de posse do resultado do bloqueio deferido.\r\n\r\n73 - 2004.51.04.001378-1 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF-RJ (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x FARMACIA FARMAVIDA DE BARRA MANSA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Consoante se verifica nos documentos de fls. 43/45, o bloqueio, via sistema BACENJUD, atingiu valores pertencentes aos executados ANDRE LUIS ALVES (R$ 70,94) e CELSO PEREIRA DA SILVA (R$ 521,89).\r\n\r\nI - No que se refere ao executado CELSO PEREIRA DA SILVA, nota-se que não foi realizada sua intimação para ciência do bloqueio. Assim, não há o que se falar, no momento, no levantamento dos valores bloqueados nas contas de sua titularidade.\r\n\r\nDesta forma, determino à Secretaria que consulte à base de dados da Receita Federal em busca do endereço atualizado deste executado. De posse de tal informação, intime-se no endereço encontrado e no endereço residencial informado à fl. 30 para ciência do bloqueio e do prazo para embargos.\r\n\r\nPosteriormente, se decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me para transferência dos valores bloqueados. \r\n\r\nII - Com relação ao executado ANDRE LUIS ALVES, determino a transferência, via sistema BACENJUD, dos valores bloqueados (R$ 70,94) para uma conta de depósito judicial, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda.\r\n\r\nJuntem-se as telas extraídas do sistema BACENJUD.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem a comunicação da CEF acerca do recebimento dos valores transferidos para a conta à disposição deste Juízo, oficie-se solicitando tais informações.\r\n\r\nIII - Outrossim, em resposta ao pedido de transferência dos valores bloqueados para a conta de titularidade do Conselho exequente, formulado na peça de fl. 46, indefiro, devendo os valores, previamente, serem depositados em conta à disposição deste Juízo.\r\n\r\n74 - 2005.51.04.004087-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA APARECIDA DO VALLE ESPINDOLA. . DECISÃO\r\n\r\nFls. 28 - Trata-se de pedido formulado pelo exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNão tendo sido encontrada na diligência de citação (fls. 10), a executada foi citada por edital expedido à fl. 25, tendo decorrido seu prazo sem que fosse juntado aos autos documento comprobatório do pagamento da dívida ou petição na qual fossem nomeados bens à penhora (fl. 26), o que configura hipótese autorizadora da utilização do instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente à executada MARIA APARECIDA DO VALLE ESPÍNDOLA, CPF 746.885.297-91, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 340,14 - fl. 28).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista ao exequente para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, deverão ser observados os comandos abaixo:\r\n\r\na) intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária, e para, querendo, interpor embargos de devedor (se cabíveis), no prazo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nb) após, dê-se ciência ao exequente acerca do resultado da diligência ora deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de embargos ou recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\n75 - 2006.51.04.002383-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x PASCHOAL SANTHIAGO GIL ALCON (ADVOGADO: CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA.) x POLICLINICA AMHAVRE LTDA (ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES.). . I - Primeiramente, cabe frisar que o executado PASCHOAL SANTHIAGO GIL ACON interpôs sua peça de exceção após decorrido o prazo de 05 (cinco) dias de sua citação, consoante certidão lançada à fl. 123. Ainda assim, mesmo já tendo sido efetivada a constrição sobre o veículo de sua propriedade, esclareço que, acerca do pedido de recolhimento do mandado de penhora, a interposição de exceção de pré-executividade não suspende o curso do processo, devendo ser cumprida integralmente a diligência designada no mandado, sem prejuízo de futura desconstituição da penhora, caso acolhida a exceção.\r\n\r\nII - A executada POLICLÍNICA AMHAVRE LTDA compareceu espontaneamente aos autos no dia 12/01/2009 (fls. 162/165), razão pela qual considero-a citada naquela data, eis que ali já se evidenciou o conhecimento da ação. Sobre o pedido de vista, defiro o prazo de 05 (cinco) dias a ser usufruído em cartório.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, abra-se vista à FAZENDA NACIONAL para manifestação acerca da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado PASCHOAL SANTHIAGO GIL ACON às fls. 125/151, bem como sobre o veículo penhorado às fls. 153/156, em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n76 - 2004.51.04.001817-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x ALOISIO SENRA CAMPOS DELGADO (ADVOGADO: TARCILIO SENRA CAMPOS DELGADO, SUZANA MARTINS SOARES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000613/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 73,50. . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS MONITÓRIOS, a fim de reconhecer a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL credora do réu do valor de R$ 9.333,84 (nove mil, trezentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos), atualizado até 09 de junho de 2004, conforme demonstrativo de fls. 40, valor este que deverá continuar a sofrer a incidência da comissão de permanência até o efetivo pagamento.\r\n\r\nDetermino a conversão do mandado inicial em mandado executivo (artigo 1.102c e parágrafos do CPC).\r\n\r\nCondeno o réu à complementação das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito em execução.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, aguardando-se a iniciativa da parte interessada, por 15 dias.\r\n\r\nNada requerido nesse prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n77 - 2005.51.04.000118-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER.) x FRANCISLEIA DE ASSIS SILVA (ADVOGADO: GILMA AZEVEDO GARCAO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000617/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS PELA RÉ (fls. 40/42), condenando-a ao pagamento, à parte autora, do valor de R$ 8.499,09 (oito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e nove centavos), valor este atualizado até 03/05/2004 e que deverá continuar a ser evoluído, nos termos do contrato analisado nos autos, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCondeno a parte ré à complementação das custas processuais devidas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devendo, ainda, reembolsar à parte autora o valor que antecipou a título de custas processuais (fls. 20), valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, haja vista a gratuidade de justiça de que esta é beneficiária (fls. 47).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nTudo cumprido, aguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte interessada. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nCaso contrário, tornem-me conclusos.\r\n\r\n78 - 2005.51.04.002964-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ANTONIO NORBERTO DA SILVA. . Ante o teor da manifestação de fls. 72, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação da parte autora no sentido de localização de bens passíveis de execução para fins de prosseguimento do feito.\r\n\r\n79 - 2005.51.04.003564-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.) x CARPINTARIA TORRES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nProceda a Secretaria à devida certificação acerca do cumprimento ou não pela parte ré ao determinado a fls. 130.\r\n\r\nApós, caso não tenha havido manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença, ou, caso tenha havido manifestação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias, e, após, façam-se os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2007.51.04.000527-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x LEANDRO JOSE MARQUES NUNES (ADVOGADO: LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nReconsidero em parte a decisão de fls. 78, para deferir a produção de prova documental suplementar, que deverá ser apresentada pela parte autora no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a CEF, no mesmo prazo, acostar aos autos planilha que possa indicar a evolução do valor financiado desde o quantum originário até o valor inicial dos cálculos de fls. 25 e 26/28, respectivamente.\r\n\r\nApresentados os documentos, dê-se vista às partes contrárias, retornando os autos conclusos.\r\n\r\n81 - 2008.51.04.000291-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x OLINDA FERRARI TORRES HAASIS (ADVOGADO: LEONARDO TEIXEIRA DE PAIVA.). . Fls. 51 - Anote-se.\r\n\r\nRecebo os embargos monitórios. \r\n\r\nConseqüentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial (art. 1.102c, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte ré.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n82 - 2008.51.04.001237-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x JADERSON LUIZ DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando que a interpretação da parte ré (fls. 94) em relação à proposta de renegociação da dívida abstratamente oferecida pela CEF, nos termos legais, não é suficientemente clara, podendo potencialmente ter havido equívoco em referida interpretação, determino a intimação da CEF, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça nova proposta de renegociação da dívida, com eventuais especificações de valores, prestações, entradas e tudo mais que se fizer necessário, ficando desde já a parte ré ciente de que tais valores poderão ser aproximados, e que a efetivação da renegociação, caso assim deseje, deverá ser efetuada na agência de vinculação do contrato.\r\n\r\nCom a apresentação da proposta, dê-se vista à parte ré, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n83 - 2007.51.04.001986-3 CADIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA REP/ P/ MARCUS AURELIO MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que os autores comprovaram às fls. 79/80 a efetivação dos créditos relativos aos honorários sucumbenciais, intime-se pessoalmente o BANCO CENTRAL DO BRASIL para que, no prazo de 10 dias, informe a forma pela qual deverá ser efetivada a transferência de tais valores para seu patrimônio.\r\n\r\nAtendida tal determinação, efetue a Secretaria as medidas necessárias à efetivação da transferência de referidos valores para o patrimônio do BANCO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n84 - 2008.51.04.000659-9 PNEUSCAR RECAUCHUTAGEM LTDA (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA ALMEIDA DE PAULA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000619/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de depósito do montante de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) em conta à disposição deste Juízo, bem como que o réu CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO se abstenha de proceder à inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes em virtude do débito contestado, bem como que se abstenha de inscrever em dívida ativa o crédito oriundo do auto de infração nº 00603, acostado a fls. 29 dos autos principais, o qual determino seja juntado aos presentes autos por cópia.\r\n\r\nCondeno o réu ao ressarcimento à parte autora das custas processuais devidas e recolhidas a fls. 26, bem como em honorários advocatícios, os quais ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, trasladando-se cópias da presente sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais em apenso, mantendo estes autos apensados àquele, até o trânsito em julgado da sentença ali prolatada, ocasião em que deverão os autos virem conclusos para decisão acerca do depósito constante de fls. 23.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n85 - 2000.51.04.002890-0 NAHERA - TRANSPORTADORA E TERRAPLANAGEM LTDA (ADVOGADO: AGOSTINHO ANDRE NOGUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 94 - Primeiramente, cabe frisar que a execução dos honorários encontra-se garantida pela penhora de fl. 25. Não obstante, passo a decidir sobre o bloqueio de contas pretendido pela exequente.\r\n\r\nTrata-se de pedido formulado pela UNIÃO no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exequente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNo presente caso, os bens penhorados (dois eixos de mota de carreta 90mm) não foram arrematados nos leilões realizados por este Juízo às fls. 48/51, 76/77 e 91/92. Conforme disciplinado no art. 656, VI, do CPC, a parte exequente poderá requerer a substituição da penhora se fracassada a tentativa de alienação judicial. Desta forma, resta configurada hipótese autorizadora da utilização do instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar, também, o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente à NAHERA TRANSPORTADORA E TERRAPLANAGEM LTDA, CNPJ 39.894.373/0001-99, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 1.092,35 - fls. 95).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista à FAZENDA NACIONAL para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, deverão ser observados os comandos abaixo:\r\n\r\na) intime-se a parte devedora para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária;\r\n\r\nb) após, dê-se ciência à exequente acerca do resultado da diligência ora deferida e para que informe o código da receita a ser utilizado em eventual conversão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\nSobre a situação dos bens penhorados, decidirei após a vista deferida acima e de posse do resultado do bloqueio determinado.\r\n\r\n86 - 2004.51.04.002642-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.) x GERALDA FERREIRA DIAS REP/ P/ MARIA FERREIRA DIAS (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.). . Fls. 87 - Indefiro a intimação pessoal ora requerida, haja vista que tal diligência deve ser realizada pelos próprios advogados, a quem cabe manter contato com seus clientes e/ou sucessores destes.\r\n\r\nConfiro o prazo de 20 (vinte) dias para que seja providenciado o regular prosseguimento do feito, sobretudo quanto ao cumprimento das determinações de fls. 86.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, venham os autos conclusos para extinção da execução que havia sido iniciada.\r\n\r\n87 - 2008.51.04.003677-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x NELSON CRUZ FILHO. . Remetam-se os presentes autos à SEDVR para que seja retificada sua autuação para fazer constar que estes embargos à execução são dependentes do processo principal nº 2008.5104003632-4, em apenso.\r\n\r\n88 - 2009.51.04.000492-3 MARLUCE SOARES (ADVOGADO: ELIO DAVID DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revejo, em parte, a decisão de fls. 46, tão somente quanto à determinação de cancelamento da distribuição do presente feito.\r\n\r\nEfetue a Secretaria a baixa e arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n89 - 2009.51.04.000710-9 ESPOLIO DE HUMBERTO SILVA CAMPOS REP/ P/ CECILIA DORNAS (ADVOGADO: FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO.) x UNIAO FEDERAL. . Revejo, em parte, a decisão de fls. 09, tão somente quanto à determinação de cancelamento da distribuição do presente feito.\r\n\r\nEfetue a Secretaria a baixa e arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n90 - 2009.51.04.001130-7 MANOEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOELCIA VALERIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revejo, em parte, a decisão de fls. 09, tão somente quanto à determinação de cancelamento da distribuição do presente feito.\r\n\r\nEfetue a Secretaria a baixa e arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n91 - 2009.51.04.001703-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE TEIXEIRA SOARES (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.). . Recebo os presentes embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAo embargado para impugnar, no prazo legal.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS para que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada de cópias das peças processuais relevantes, na forma do parágrafo único do artigo 736, § único do CPC, haja vista que em eventual recurso que venha a ser interposto tais cópias serão necessárias à instrução dos presentes embargos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n92 - 2008.51.04.003519-8 TRANSPORTADORA VIEIRA E GAMA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO MELO DE ANDRADE.) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a petição e peças de fls. 26/36 como emenda à inicial.\r\n\r\nRecebo os embargos para discussão.\r\n\r\nSuspenda-se a execução fiscal em apenso (nº 99.0402875-3).\r\n\r\nAbra-se vista à FAZENDA NACIONAL para, querendo, oferecer sua impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n93 - 2006.51.04.000126-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RAFAEL PINHEIRO DE QUEIROZ (ADVOGADO: DANIELA CORREA GREGIO ARAUJO.). . Dê-se vista à parte ré para que se manifeste conforme determinado no despacho de fls. 144.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 75\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 816899"
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                            "817002": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.04.003504-2 PAULO CEZAR SOARES DE MAGALHAES (ADVOGADO: EVELYN ORONA CLAUSSEN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0052220-0 NELSON ANTUNES (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 176: Indefiro o requerido, haja vista que os valores restaram definidos em Embargos a Execução que transitou em julgado (fls. 146/147).\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 96.0053756-9 SONIA MARGARETH ROSA MARQUES (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls.120/128.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n4 - 96.0055800-0 JOÃO RIBEIRO AMIGO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 131/148 - Diante da juntada dos cálculos de liquidação pelo Setor de Contadoria deste Juízo, dê-se vista à parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n5 - 96.0056216-4 MESSIAS CANDIDO DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Informe a parte autora se já cumpriu os tramites constantes no último parágrafo da petição de fls. 112, deverá a autora ainda requerer o que for do seu interesse no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, até eventual comparecimento espontâneo do interessado.\r\n\r\n6 - 96.0056730-1 JUVENIL NASCIMENTO DE SENA (ADVOGADO: EUCLIDES RIBEIRO FILHO, ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . Fls. 153: Indefiro o requerido, haja vista que os questionamentos acerca dos cálculos de liquidação do julgado já foram esclarecidos pelo contador do juízo a fls. 141, como se observa no despacho de fls. 142.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 96.0059640-9 LIBBIANO ABBIATI (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 277: Indefiro nova remessa dos autos ao contador judicial, haja vista que este já apresentou seus cálculos a fls. 207/216.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 96.0059668-9 MARIA APARECIDA FERNANDES GIL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 118: Defiro a dilação requerida pela parte autora.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9 - 96.0060798-2 MOACIR PACHECO COELHO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 125: Defiro o prazo derradeiro de 30 (trinta) dias para cumprimento da determinação de fls. 116.\r\n\r\n10 - 97.0032052-9 ATHOS SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 157: Haja vista que o processo 91.0017335-5 refere-se a gratificação natalina (fls. 159), não há que se falar em repetição de pedidos em relação ao presente feito.\r\n\r\nExpeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n11 - 97.0034120-8 ESPOLIO DE GERMANA MILAGRES DA SILVA REP/ P/ CENIRA MILAGRE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 214/216 e 219 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n12 - 97.0034150-0 JOSE DUCA NETO E OUTRO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Retifique a parte autora o documento de fls. 191, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do referido documento ser declarado inexistente.\r\n\r\n13 - 2000.51.04.003088-8 ALOJZIJ SAVELLI (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, GIOVANA FERREIRA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 30: Defiro o prazo derradeiro de 30 (trinta) dias para a manifestação da parte autora acerca da petição de fls. 127/129.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2002.51.04.001956-7 JOSE RIBEIRO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 143/151 para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n15 - 2003.51.04.002884-6 DORA MANNARINO DE PACE (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls. 84/85 e 89/90.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n16 - 2004.51.04.000472-0 JOSE FERNANDES DE SOUZA DOMINGUES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista que os embargos à execução foram rejeitados (fls. 104/105), bem como a concordância com os cálculos de fls. 107/118 por ambas as partes (fls. 120 e 122), expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls. 107/118.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n17 - 2006.51.04.000246-9 ROSENILSA MARIA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS, STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 99/101 - Dê-se vista à patrona da parte autora, Drª Stella Maris Vitalle, cadastrada na OAB/RJ sob o número 63.123, para ciência da manifestação da Caixa Econômica Federal quanto à existência de conta aberta em seu favor. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.04.001244-0 ANTONIA GOMES MATOS (ADVOGADO: PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: JAIME RIBEIRO DA SILVA.). . Especifique a segunda ré as provas que pretende produzir, devendo, na mesma oportunidade, informar seu CPF.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.04.003334-3 CARLOS CUNHA COTRIM (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o duplo grau de jurisdição, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2007.51.04.003514-5 NEIDE MARIA VIEIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DEMETRIUS PASSOS FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo sido a procuração outorgada pela mãe da menor, quem a representa nos autos, não se faz necessária a formalização do mencionado documento por instrumento público. (TRF5, AC 9905229930; MAS nºs 9905073922 e 9905281312).\r\n\r\nAssim, recebo a petição de fls. 77 como emenda à inicial.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR a fim de que seja incluída TALITA GOMES DA SILVA no pólo ativo do feito.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS.\r\n\r\n21 - 2007.51.04.003854-7 JOSE DA SILVA GUILHERME (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes dos esclarecimentos do perito judicial (fls. 124/126), pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.04.004092-0 EXPEDITO DE BARROS (ADVOGADO: ROBERTO MACHADO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao autor, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.000756-7 JOSE CLEMENTE DE MORAIS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atenda a parte autora a solicitação do contador judicial (fls. 230), juntando aos presentes autos relação de salários-de-contribuição do período de julho de 2004 a maio de 2006.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao contador judicial para cumprimento do despacho de fls. 229.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.001200-9 GEILZELISIA DOS REIS FAGUNDES (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO, FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao autor, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.001840-1 CLAUDIA APARECIDA CERQUEIRA MENDONCA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 46: Junte a parte autora carta de concessão e relação de salários-de-contribuição de seu benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao contador judicial.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.001956-9 JOÃO MEDEIROS (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 63: Junte a parte autora cópia da carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos ao contador do Juízo para cumprimento da determinação de fls. 62.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.001962-4 PEDRO DE PAULA PINTO (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao autor, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.001966-1 ADAILTON FRANCISCO PATUSCO (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao autor, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.002210-6 OLIVITA DE PAULA RODRIGUES (ADVOGADO: ANDRE LUIS NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista a apresentação do documento de fls. 62, defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, devendo a autarquia previdenciária juntar aos presentes autos a documentação administrativa atinente ao benefício requerido.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.003178-8 IANE COELHO CONCEICAO (ADVOGADO: JOSIENI DE ALMEIDA LIMA, KATIA MARIA DALBONI DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.003230-6 LUIZ ANTONIO ALVES (ADVOGADO: ANA MARIA DE ALMEIDA GODINHO, FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.003508-3 MARIA LAURA GEREMIAS (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.004224-5 ANTONIO AGOSTINHO DE SOUZA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 40: Junte a parte autora carta de concessão e relação dos salários-de-contribuição de seu benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao contador do Juízo.\r\n\r\n34 - 2009.51.04.000390-6 EDUARDO RIBEIRO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2009.51.04.000966-0 JORGE PINHEIRO SOUZA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR, REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n36 - 2008.51.04.000412-8 CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 197: Anote-se.\r\n\r\nÀs partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.003512-5 LUIZA MARIA DE PAULA (ADVOGADO: LINCOLN FERREIRA DALBONI, ETTORE DALBONI DA CUNHA, EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n38 - 2008.51.04.002318-4 CARLOS ALBERTO PIRES DOS REIS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls. 164/182. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, haja vista que não se aplica no caso em comento o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, a despeito da inclusão das atividades bancárias no conceito de serviço, pela Lei 8.078/90, em seu artigo 3o, parágrafo 2o, o fato do devedor tomar dinheiro para repassá-lo a terceiro, desnatura a relação de consumo. O tomador do empréstimo deixa de ser o destinatário final do produto (dinheiro). Esta situação está comprovada, haja vista o financiamento destinar-se a compra da casa própria pelo Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\nAcerca do tema, vale citar:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. APELAÇÃO. ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CDC. ÔNUS DA PROVA. DL 70/66. 1- Ação objetivando a revisão e modificação da quantidade do número de prestações mensais relativas a contrato de financiamento de imóvel pelo SFH, reduzindo-se os valores exigidos, sem a cobrança do seguro, que foi julgada improcedente revogando-se a antecipação da tutela anteriormente concedida. 2- A apelação apresentada às fls. 366/373, não merece conhecimento, tendo em vista que o Nobre Advogado que subscreve a peça, Dr. DAVID ARMOND DE ALMEIDA, OAB/RJ 90.863, não se encontra devidamente constituído nos autos como Patrono das partes, que pretendeu representar. 3- Prosseguimento do processo em relação a EDUARDO JORGE DORNELAS, WILSON DE OLIVEIRA CARDOSO e JOILSON TELES MENEZES, que apresentaram recurso tempestivo. 4- Afastada a alegação de cerceamento de defesa, eis que não houve qualquer impugnação ao indeferimento da produção de prova pericial, o que se interpreta por concordância tácita, acarretando a preclusão da discussão da matéria, nos termos do art. 183, da Lei de Ritos. 5- Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, apesar da polêmica de sua utilização aos contratos habitacionais, é fato que o financiamento imobiliário rege-se por regras e princípios próprios, não se reconhecendo, no mutuário, a figura do consumidor, razão pela qual afasta-se a sua aplicação, sendo indevida a inversão do ônus da prova. 6- O Excelso STF já decidiu que as regras previstas no Decreto-lei 70/66, para as execuções extrajudiciais, não violam quaisquer preceitos constitucionais. 7- Havendo longo inadimplemento das prestações, não merece haver o deferimento da tutela antecipada, para a suspensão da execução extrajudicial do imóvel. 8- Não conhecimento da apelação de fls 366/373. 9- Negado provimento à apelação de EDUARDO JORGE DORNELAS, WILSON DE OLIVEIRA CARDOSO e JOILSON TELES MENEZES. (TRF2; AC - 199651020314880; UF: RJ; Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA; Data da decisão: 25/11/2008; Fonte DJU - Data::02/12/2008 - Página::107; Relator(a) Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para que requeira provas, de forma fundamentada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2006.51.04.001752-7 EPHIGENIO CABRAL (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos, res saltando-se que pende de julgamento agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial. \r\n\r\nApós, tendo em vista que não há notícias de concessão de efeito suspensivo no AI interposto em face da inadmissão do REsp, prossiga-se com o processo.\r\n\r\nSem manifestação das partes sobre a execução do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos aguardando-se a prescrição. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.04.000926-2 ALCIDES ABDALLA (ADVOGADO: LEONEL MAURO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Oportunidade na qual o autor poderá ter a vista dos autos, conforme requerido a fls. 35.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nOutrossim, é ônus da parte autora acostar os extratos do período pleiteado ou o requerimento dos mesmos, sem atendimento pela CEF, sendo causa de extinção da ação, a ausência de sua solicitação (documento indispensável à propositura da ação, art. 283, do CPC). Desta forma, a emenda à inicial deve abranger a juntada dos extratos do período postulado ou seu prévio requerimento, sem atendimento pela CEF.\r\n\r\nCumprido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n41 - 2007.51.04.001778-7 INIMA DE MATTOS STEHLING E OUTROS (ADVOGADO: SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. A CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.000604-6 ESPOLIO DE SEBASTIAO POLICARPO REP/ P/ SEBASTIAO COSTA POLICARPO (ADVOGADO: FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.). . Fls. 117/119: Defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra a parte final do despacho de fls. 114/115.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.000850-0 CLOVIS OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso de apelação interposto pela parte autora, posto que intempestivo. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, para ciência do inteiro teor da sentença de fls. 62/66.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.001098-0 DORIS DA MOTTA AQUINO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PRUDENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, LUIZ EUGENIO VAZ LEAL FERREIRA.). . Fls. 68: Aguarde-se por 30 dias a manifestação da parte autora acerca de eventual solução administrativa concernente a presente demanda.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.001176-5 MARIA CANDIDA DE ARAUJO (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO, FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Recebo as apelações das partes no duplo efeito, posto que tempestivas. Ao autor e réu, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.002848-0 MIGUEL ARCANGELO DE MELO (ADVOGADO: CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao autor, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.003650-6 ESPOLIO DE PAULO ROGERIO DA FONSECA CARVALO REP/ P/ MARIA ELIZABATH CASEMIRO DE ALMEIDA CARVALHO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 25: Tendo em vista o teor do requerido pela parte autora, defiro a alteração do pólo ativo do presente feito para MARIA ELISABETH CASEMIRO DE ALMEIDA CARVALHO, haja vista o teor dos documentos de fls. 07 e 26.\r\n\r\nA SED/VR para a devida anotação.\r\n\r\nPara que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.003886-2 SOENIR XAVIER PALMEIRA (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL, WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Dê-se vista à parte autora acerca do documento juntado pela CEF à fl. 54.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.004214-2 JOAO MARIANO DA MATA (ADVOGADO: SILVANA NOVAES DE PAIVA, LEANDRA MARIA SILVERIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n50 - 2009.51.04.000004-8 CEZAR AUGUSTO BOANES FELIPE (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nHaja vista o teor do documento de fls. 09, INDEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nForneça a parte autora, no mesmo prazo supracitado, seu comprovante de residência atualizado e em seu nome, sob pena de indeferimento da peça inicial.\r\n\r\nCumprido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco, em especial, os extratos da conta poupança relativos ao período pleiteado.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n51 - 2009.51.04.000076-0 WITHAKER PAULA MOTTA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecido na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nTendo em vista o teor do documento de fls. 13, que demonstra que os rendimentos do autos são superiores ao limite de isenção, INDEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nProvidencie a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o recolhimento das custas judiciais, sob pena de baixa e arquivamento do processo.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n52 - 2009.51.04.000134-0 ELIZABETH SILVA MENEZES (ADVOGADO: MARLENE DE ASSIS SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n53 - 2009.51.04.000190-9 LAERCIO CASTRO DA SILVA (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro a prioridade de tramitação processual em razão da idade da parte autora.\r\n\r\nPara que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nForneça a parte autora, no mesmo prazo supracitado, seu comprovante de residência atualizado e em seu nome, sob pena de indeferimento da peça inicial.\r\n\r\nOutrossim, é ônus da parte autora acostar os extratos do período pleiteado ou o requerimento dos mesmos, sem atendimento pela CEF, sendo causa de extinção da ação, a ausência de sua solicitação (documento indispensável à propositura da ação, art. 283, do CPC). Desta forma, a emenda à inicial deve abranger a juntada dos extratos do período postulado ou seu prévio requerimento, sem atendimento pela CEF.\r\n\r\nCumprido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n54 - 2009.51.04.000398-0 LUIZ GUSTAVO CAMPBELL MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO CAMPBELL MOREIRA, Marli Colonheze de Felice.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe o demandante as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, manifeste-se o réu acerca da produção de provas, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n55 - 2009.51.04.000512-5 ZENY MOREIRA BRUNO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nApós, a SED/VR para retificar o pólo ativo do presente feito, haja vista que não foi incluindo José Américo Bruno.\r\n\r\nCumprido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco, em especial, os extratos da conta poupança relativos ao período pleiteado.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n56 - 2009.51.04.001794-2 LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: REGINA BATISTA GONCALO VIANNA, MARIZA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nOutrossim, é ônus da parte autora acostar os extratos do período pleiteado ou o requerimento dos mesmos, sem atendimento pela CEF, sendo causa de extinção da ação, a ausência de sua solicitação (documento indispensável à propositura da ação, art. 283, do CPC). Desta forma, a emenda à inicial deve abranger a juntada dos extratos do período postulado ou seu prévio requerimento, sem atendimento pela CEF.\r\n\r\nCumprido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco, em especial, os extratos da conta poupança relativos ao período pleiteado.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n57 - 2009.51.04.002172-6 CARLOS LAMEIRA (ADVOGADO: CARLOS MAGNO RAMOS DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Apreciarei o pedido de liminar após a apresentação das informações pela autoridade coatora.\r\n\r\nAssim, oficie-se à autoridade coatora para que, no prazo legal, apresente suas informações.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n58 - 2009.51.04.002014-0 IMBP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ARRECADACAO TRIBUTARIA EM VOLTA REDONDA. . Apreciarei o pedido de liminar após a apresentação das informações pela autoridade coatora.\r\n\r\nAssim, oficie-se à autoridade coatora para que, no prazo legal, apresente suas informações.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n59 - 2005.51.04.003396-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x GIL DE VR AUTO CENTER LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO DIAS GIDALTE.). . Fl. 93 - Defiro que sejam efetuados os depósitos referentes aos honorários periciais sempre no dia 25 do mês corrente.\r\n\r\nAguarde-se em Secretaria, com a suspensão do feito, que sejam juntados aos autos todos os comprovantes de depósito referentes às parcelas dos honorários periciais. \r\n\r\nUltimado o pagamento, intime-se o Perito do Juízo, no endereço de fl. 59, para que dê início aos trabalhos visando a apresentação do Laudo contábil.\r\n\r\n60 - 2007.51.04.000784-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ODORSI E OUTRO (ADVOGADO: JOSE DE JESUS LOPES.). . Fl. 84 - Intime-se o patrono da Caixa Econômica Federal para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de agendar data de retirada do(s) alvará(s) de levantamento referente ao valor depositado através da guia de fl. 64.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte ré, para que se manifeste quanto à proposta da CEF de que a renegociação do débito, através do parcelamento da dívida, deverá ser feita, pela via administrativa, na agência de vinculação do contrato, com a área comercial debatendo acerca de valores e prazos. \r\n\r\nEm não havendo concordância da parte ré, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de fl. 84, em sua parte final.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n61 - 2008.51.04.001866-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.) x COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN E OUTROS (ADVOGADO: MARCEL CAVALCANTI MARQUESI, GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO, JOAO MARCOS COLUSSI.). . Designo Audiência Especial de Conciliação para o dia 19 de agosto de 2009, às 14 horas, devendo ser intimadas as partes (MPF, INSS, CSN e a Fundacentro).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n62 - 2007.51.04.000431-8 CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA BARBOSA, MARCUS VINICIUS KEENAN SALGADO, MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 299: Anote-se.\r\n\r\nFls. 309/313: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n63 - 2009.51.04.000795-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EDISON GONCALVES LEAL (ADVOGADO: WILSON TURETA.). . Diante do certificado à fl. 21, encaminhe-se o inteiro teor da sentença de fls. 18/19 à publicação, para fins de publicidade da mesma para a parte embargada, a seguir transcrito:\r\n\r\n“ I - RELATÓRIO:\r\n\r\nO Instituto Nacional do Seguro Social opôs Embargos a Execução promovida por Edison Gonçalves Leal, nos autos do processo n.º 2005.51.04.000632-0, alegando erros nos cálculos juntados ao Processo de Execução. \r\n\r\nO embargante insurge-se contra os cálculos com base nos quais foi iniciada a ação de execução, alegando que há excesso de execução. Sustenta que o valor devido é de R$ 42.028,14 (quarenta e dois mil, vinte e oito reais e quatorze centavos). Requer a procedência, acostando os documentos de fls. 04/16,\r\n\r\nCertidão da Secretaria à fl. 17.\r\n\r\nVieram os autos conclusos.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\nConsiderando que a parte exeqüente concordou com os valores apresentados pelo INSS nos presentes embargos, conforme petição acostada nos autos do processo em apenso (fls. 120/121 - processo nº 2005.51.04.000632-0), prescindível a apreciação de outras questões, devendo ser adotado o valor de R$ 42.028,14 (quarenta e dois mil, vinte e oito reais e quatorze centavos), restando ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto Posto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 42.028,14 (quarenta e dois mil, vinte e oito reais e quatorze centavos), valores atualizados até o dia 11.03.2009. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários em virtude da gratuidade de justiça. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente sentença e dos cálculos de fls. 04/16 aos autos principais. \r\n\r\nApós, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n25015 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n64 - 2009.51.04.001672-0 AMARILDO DA COSTA (ADVOGADO: ESTANISLAU JOSE CORREA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Recolha o Embargante as custas processuais no prazo último de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nId: 817002"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.04.000367-0 JOAQUIM DOMINGOS PEREIRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Malgrado o teor da informação de fls. retro, emitida pelo Setor de Distribuição desta Subseção Judiciária, não há que se falar em prevenção deste Juízo.\r\n\r\nA competência dos Juizados Especiais Federais, nos foros onde estiverem instalados, é absoluta para processamento, conciliação e julgamento das ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme disposto no art. 3º, caput, e § 3º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nNo entanto, para fins de cumprimento do disposto no art. 133, inciso I e § 3º da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, efetue a Secretaria a juntada aos autos da correspondente informação computadorizada ou, na sua insuficiência, cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, caso haja, concernentes ao referido feito indicado como prevento.\r\n\r\nCaso o feito esteja arquivado ou nas Turmas Recursais, em razão do princípio constitucional da celeridade, distribua-se ao juízo competente que poderá adotar as providências que achar cabíveis.\r\n\r\nApós, considerando que a presente ação se enquadra na situação acima descrita, determino que estes autos retornem a SEDVR para a livre distribuição a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\n2 - 2009.51.04.000577-0 SARA SEABRA FRANCA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Malgrado o teor da informação de fls. retro, emitida pelo Setor de Distribuição desta Subseção Judiciária, não há que se falar em prevenção deste Juízo.\r\n\r\nA competência dos Juizados Especiais Federais, nos foros onde estiverem instalados, é absoluta para processamento, conciliação e julgamento das ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme disposto no art. 3º, caput, e § 3º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nNo entanto, para fins de cumprimento do disposto no art. 133, inciso I e § 3º da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, efetue a Secretaria a juntada aos autos da correspondente informação computadorizada ou, na sua insuficiência, cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, caso haja, concernentes ao referido feito indicado como prevento.\r\n\r\nCaso o feito esteja arquivado ou nas Turmas Recursais, em razão do princípio constitucional da celeridade, distribua-se ao juízo competente que poderá adotar as providências que achar cabíveis.\r\n\r\nApós, considerando que a presente ação se enquadra na situação acima descrita, determino que estes autos retornem a SEDVR para a livre distribuição a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\n3 - 2009.51.04.000943-0 TEREZINHA DE FATIMA MATIAS (ADVOGADO: JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Malgrado o teor da informação de fls. retro, emitida pelo Setor de Distribuição desta Subseção Judiciária, não há que se falar em prevenção deste Juízo.\r\n\r\nA competência dos Juizados Especiais Federais, nos foros onde estiverem instalados, é absoluta para processamento, conciliação e julgamento das ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme disposto no art. 3º, caput, e § 3º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nNo entanto, para fins de cumprimento do disposto no art. 133, inciso I e § 3º da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, efetue a Secretaria a juntada aos autos da correspondente informação computadorizada ou, na sua insuficiência, cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, caso haja, concernentes ao referido feito indicado como prevento.\r\n\r\nCaso o feito esteja arquivado ou nas Turmas Recursais, em razão do princípio constitucional da celeridade, distribua-se ao juízo competente que poderá adotar as providências que achar cabíveis.\r\n\r\nApós, considerando que a presente ação se enquadra na situação acima descrita, determino que estes autos retornem a SEDVR para a livre distribuição a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\n4 - 2009.51.04.001015-7 NAIR MARIA PEREIRA DE MEDEIROS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Malgrado o teor da informação de fls. retro, emitida pelo Setor de Distribuição desta Subseção Judiciária, não há que se falar em prevenção deste Juízo.\r\n\r\nA competência dos Juizados Especiais Federais, nos foros onde estiverem instalados, é absoluta para processamento, conciliação e julgamento das ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme disposto no art. 3º, caput, e § 3º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nNo entanto, para fins de cumprimento do disposto no art. 133, inciso I e § 3º da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, efetue a Secretaria a juntada aos autos da correspondente informação computadorizada ou, na sua insuficiência, cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, caso haja, concernentes ao referido feito indicado como prevento.\r\n\r\nCaso o feito esteja arquivado ou nas Turmas Recursais, em razão do princípio constitucional da celeridade, distribua-se ao juízo competente que poderá adotar as providências que achar cabíveis.\r\n\r\nApós, considerando que a presente ação se enquadra na situação acima descrita, determino que estes autos retornem a SEDVR para a livre distribuição a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\n5 - 2009.51.04.001111-3 DILIO BORGES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GLAUBER OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Malgrado o teor da informação de fls. retro, emitida pelo Setor de Distribuição desta Subseção Judiciária, não há que se falar em prevenção deste Juízo.\r\n\r\nA competência dos Juizados Especiais Federais, nos foros onde estiverem instalados, é absoluta para processamento, conciliação e julgamento das ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme disposto no art. 3º, caput, e § 3º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nNo entanto, para fins de cumprimento do disposto no art. 133, inciso I e § 3º da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, efetue a Secretaria a juntada aos autos da correspondente informação computadorizada ou, na sua insuficiência, cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, caso haja, concernentes ao referido feito indicado como prevento.\r\n\r\nCaso o feito esteja arquivado ou nas Turmas Recursais, em razão do princípio constitucional da celeridade, distribua-se ao juízo competente que poderá adotar as providências que achar cabíveis.\r\n\r\nApós, considerando que a presente ação se enquadra na situação acima descrita, determino que estes autos retornem a SEDVR para a livre distribuição a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\n6 - 2009.51.04.001129-0 COSME EDUARDO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: NAIRA GLORIA PORTUGAL COELHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Malgrado o teor da informação de fls. retro, emitida pelo Setor de Distribuição desta Subseção Judiciária, não há que se falar em prevenção deste Juízo.\r\n\r\nA competência dos Juizados Especiais Federais, nos foros onde estiverem instalados, é absoluta para processamento, conciliação e julgamento das ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme disposto no art. 3º, caput, e § 3º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nNo entanto, para fins de cumprimento do disposto no art. 133, inciso I e § 3º da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, efetue a Secretaria a juntada aos autos da correspondente informação computadorizada ou, na sua insuficiência, cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, caso haja, concernentes ao referido feito indicado como prevento.\r\n\r\nCaso o feito esteja arquivado ou nas Turmas Recursais, em razão do princípio constitucional da celeridade, distribua-se ao juízo competente que poderá adotar as providências que achar cabíveis.\r\n\r\nApós, considerando que a presente ação se enquadra na situação acima descrita, determino que estes autos retornem a SEDVR para a livre distribuição a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\n7 - 2009.51.04.001315-8 JOAO COSTANTINO BARBOSA (ADVOGADO: ANDREIA DE CARVALHO LEMOS, LIEGE DE OLIVEIRA DUTRA VASCONCELLOS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Malgrado o teor da informação de fls. retro, emitida pelo Setor de Distribuição desta Subseção Judiciária, não há que se falar em prevenção deste Juízo.\r\n\r\nA competência dos Juizados Especiais Federais, nos foros onde estiverem instalados, é absoluta para processamento, conciliação e julgamento das ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme disposto no art. 3º, caput, e § 3º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nNo entanto, para fins de cumprimento do disposto no art. 133, inciso I e § 3º da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, efetue a Secretaria a juntada aos autos da correspondente informação computadorizada ou, na sua insuficiência, cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, caso haja, concernentes ao referido feito indicado como prevento.\r\n\r\nCaso o feito esteja arquivado ou nas Turmas Recursais, em razão do princípio constitucional da celeridade, distribua-se ao juízo competente que poderá adotar as providências que achar cabíveis.\r\n\r\nApós, considerando que a presente ação se enquadra na situação acima descrita, determino que estes autos retornem a SEDVR para a livre distribuição a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2009.51.04.000377-3 GILTON ARAUJO GUEDES (ADVOGADO: DILZA HIGINO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado o teor da informação de fls. retro, emitida pelo Setor de Distribuição desta Subseção Judiciária, não há que se falar em prevenção deste Juízo.\r\n\r\nA competência dos Juizados Especiais Federais, nos foros onde estiverem instalados, é absoluta para processamento, conciliação e julgamento das ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme disposto no art. 3º, caput, e § 3º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nNo entanto, para fins de cumprimento do disposto no art. 133, inciso I e § 3º da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, efetue a Secretaria a juntada aos autos da correspondente informação computadorizada ou, na sua insuficiência, cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, caso haja, concernentes ao referido feito indicado como prevento.\r\n\r\nCaso o feito esteja arquivado ou nas Turmas Recursais, em razão do princípio constitucional da celeridade, distribua-se ao juízo competente que poderá adotar as providências que achar cabíveis.\r\n\r\nApós, considerando que a presente ação se enquadra na situação acima descrita, determino que estes autos retornem a SEDVR para a livre distribuição a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\n9 - 2009.51.04.000849-7 ESPOLIO DE JOSE JACI DA FONSECA REP/ P/ ERCILIA DE ALMEIDA FONSECA (ADVOGADO: SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado o teor da informação de fls. retro, emitida pelo Setor de Distribuição desta Subseção Judiciária, não há que se falar em prevenção deste Juízo.\r\n\r\nA competência dos Juizados Especiais Federais, nos foros onde estiverem instalados, é absoluta para processamento, conciliação e julgamento das ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme disposto no art. 3º, caput, e § 3º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nNo entanto, para fins de cumprimento do disposto no art. 133, inciso I e § 3º da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, efetue a Secretaria a juntada aos autos da correspondente informação computadorizada ou, na sua insuficiência, cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, caso haja, concernentes ao referido feito indicado como prevento.\r\n\r\nCaso o feito esteja arquivado ou nas Turmas Recursais, em razão do princípio constitucional da celeridade, distribua-se ao juízo competente que poderá adotar as providências que achar cabíveis.\r\n\r\nApós, considerando que a presente ação se enquadra na situação acima descrita, determino que estes autos retornem a SEDVR para a livre distribuição a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2009.51.04.000237-9 JOAO CARLOS TEIXEIRA LANNES (ADVOGADO: GLAUBER OLIVEIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado o teor da informação de fls. retro, emitida pelo Setor de Distribuição desta Subseção Judiciária, não há que se falar em prevenção deste Juízo.\r\n\r\nA competência dos Juizados Especiais Federais, nos foros onde estiverem instalados, é absoluta para processamento, conciliação e julgamento das ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme disposto no art. 3º, caput, e § 3º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nNo entanto, para fins de cumprimento do disposto no art. 133, inciso I e § 3º da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, efetue a Secretaria a juntada aos autos da correspondente informação computadorizada ou, na sua insuficiência, cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, caso haja, concernentes ao referido feito indicado como prevento.\r\n\r\nCaso o feito esteja arquivado ou nas Turmas Recursais, em razão do princípio constitucional da celeridade, distribua-se ao juízo competente que poderá adotar as providências que achar cabíveis.\r\n\r\nApós, considerando que a presente ação se enquadra na situação acima descrita, determino que estes autos retornem a SEDVR para a livre distribuição a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2009.51.04.001813-2 CARLOS FRANCO DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE APRIGIO NOGUEIRA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Malgrado o teor da informação de fls. retro, emitida pelo Setor de Distribuição desta Subseção Judiciária, não há que se falar em prevenção deste Juízo.\r\n\r\nA competência dos Juizados Especiais Federais, nos foros onde estiverem instalados, é absoluta para processamento, conciliação e julgamento das ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme disposto no art. 3º, caput, e § 3º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nNo entanto, para fins de cumprimento do disposto no art. 133, inciso I e § 3º da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, efetue a Secretaria a juntada aos autos da correspondente informação computadorizada ou, na sua insuficiência, cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, caso haja, concernentes ao referido feito indicado como prevento.\r\n\r\nCaso o feito esteja arquivado ou nas Turmas Recursais, em razão do princípio constitucional da celeridade, distribua-se ao juízo competente que poderá adotar as providências que achar cabíveis.\r\n\r\nApós, considerando que a presente ação se enquadra na situação acima descrita, determino que estes autos retornem a SEDVR para a livre distribuição a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n12 - 2003.51.54.000981-6 SILVIO LUIZ CUNHA (ADVOGADO: ALVARO RIBEIRO XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALDIR GOMES SELLES.). . Processo reativado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n13 - 2003.51.54.001949-4 WILSON DE OLIVEIRA RIOS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DIAS SILVA, SILVANO DE OLIVEIRA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Não obstante os termos do Provimento nº 05, de 06.04.2005, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, deixo de determinar a redistribuição do presente feito, face à desnecessidade de se instaurar a fase de execução.\r\n\r\nTendo em vista a decisão do C. STF de fls. 118/119, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.54.007005-0 ANTONIO PINHEIRO SOARES (ADVOGADO: DIOGO GONCALVES CARDOSO, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Processo reativado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n15 - 2004.51.04.000573-5 MARIA NEUMAN LANDIM PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SEM ADVOGADO.). . 1. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo manifestar-se expressamente acerca da proposta de conciliação de fls. 79/83.\r\n\r\n2. Após, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2004.51.54.003177-2 LUCIO CESAR SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl. 74 - Defiro.\r\n\r\nNomeio o Dr. ANTÔNIO CARLOS FABIANO - OAB/RJ 74.522 como advogado dativo da parte autora, a fim de defender os seus interesses neste feito.\r\n\r\nIntime-se-o do presente encargo, bem como do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, dê-se vista à parte ré para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.000733-6 LUIZ TADEU DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Com esteio no Enunciado nº 36 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, deixo de determinar a intimação da parte autora, uma vez que o patrono da mesma já foi devidamente intimado por publicação do aresto da Colenda Turma Recursal.\r\n\r\nTendo em vista a decisão referendada de fls. 47/48, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.54.003039-2 NICOLINA MARIA ASSIMOS (ADVOGADO: MARIA CARMEM SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: LUIS CLAUDIO MARTINS DE ARAUJO.). . Processo reativado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2003.51.54.001279-7 ADILSON DE ANDRADE (ADVOGADO: SEBASTIAO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Processo reativado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n20 - 2003.51.54.003269-3 MARIA VANDA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS.) x ARUA FERRER DE OLIVEIRA REP/ P/ CESAR MACEDO GONCALVES E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Como já descrito na Decisão de fls. 107/109, “A relação jurídica de direito material em tela, a toda evidência, é perfeitamente divisível, nada impondo a formação de litisconsórcio necessário, muito menos no pólo passivo. Afinal, a presente demanda, em nenhuma hipótese, teria o condão de gerar efeitos prejudiciais às esferas jurídicas dos demais beneficiários da pensão cuja revisão era pleiteada.”\r\n\r\nDeste modo, revogo parcialmente o conteúdo do Despacho de fls.138/139, com relação à inclusão de Raquel das Graças Leite e Arua Ferrer de Oliveira no pólo passivo, atualmente com 18 anos, bem como, deixo de efetuar qualquer pagamento ao advogado dativo e curador especial Drº. César Macedo Gonçalves OAB/RJ nº. 58.375, por não ter chegado a atuar nos autos. \r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDIS/VR, para exclusão de Raquel das Graças Leite e Arua Ferrer de Oliveira do pólo passivo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para nova DECISÃO, face às informações apresentadas pelo INSS fl(s). 149/166 e, onde analisarei a manifestação do MPF fl(s). 146.\r\n\r\n21 - 2003.51.54.006207-7 JOAO BAPTISTA DE NOVAES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Processo reativado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n22 - 2003.51.54.006585-6 ANTONIO ALBERTO DA COSTA (ADVOGADO: MARLENE DE ASSIS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo reativado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n23 - 2003.51.54.007987-9 LIVIA MARIA REIS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO, ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Processo reativado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n24 - 2003.51.54.008483-8 JOSE SILVEIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER, REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Processo reativado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n25 - 2003.51.54.008497-8 JOSE CARLOS DO CARMO E OUTRO (ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS, STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Processo reativado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n26 - 2003.51.54.008907-1 MARIO DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA, FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Considerando que a Autarquia-ré reconhece que o valor devido a título de atrasados é de R$ 47.399,02 (fls. 152) e sendo, portanto, superior ao valor de alçada dos Juizados, hoje limitado a R$ 27.900,00, intime-se a parte autora para esclarecer se renuncia à quantia excedente ao teto para fins de expedição de RPV. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nA não apresentação de renúncia, no caso concreto, ensejará a expedição de precatório.\r\n\r\nAlerte-se a parte autora para o fato de que os precatórios apresentados até 01/07 de determinado ano são pagos até o final do exercício seguinte, ao passo que os RPVs expedidos têm sido pagos, em geral, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nEm caso de renúncia, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de seu envio, bem como de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCumprido integralmente o julgado, e noticiado o depósito pelo TRF2, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2003.51.54.010041-8 TEREZINHA DE ARAUJO CARVALHO ROSA (ADVOGADO: ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Processo reativado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n28 - 2003.51.54.011287-1 GILBERTO MACHADO DE CARVALHO (ADVOGADO: FABIANO VARGAS MACHADO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo reativado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n29 - 2003.51.54.012593-2 HELIO FERREIRA DE AMORIM (ADVOGADO: SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA.). . Processo reativado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n30 - 2003.51.54.012877-5 LOURIVANE DE PAULA MOTA (ADVOGADO: JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista à parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n31 - 2003.51.54.014775-7 FRANCISCO SEBASTIAO (ADVOGADO: JOAO NERY CAMPANARIO, ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS, STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Processo reativado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n32 - 2003.51.54.015489-0 MARIA JOSE DE PAULA SILVA (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODOLFO L KRAUSE, FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Processo reativado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n33 - 2003.51.54.016293-0 JOAQUIM DA ROCHA MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). . Processo reativado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n34 - 2003.51.54.016325-8 EGYDIO COELHO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo reativado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n35 - 2003.51.54.016327-1 MARIA CRISTINA CAMPOS ALOISIO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido em, 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n36 - 2004.51.54.000691-1 RICARDO WILLY KLOSS (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, MILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO.). . 1 - Revogo os cálculos de Fls. 499/512, face não ter se limitado os atrasados ao mês que antecedeu ao início do pagamento do benefício de aposentadoria do autor (fls. 483), em decorrência da concessão da antecipação de tutela.\r\n\r\n2 - Fl(s). 491, assiste razão ao autor quanto a renúncia constante dos autos não atingir as prestações vincendas após o ajuizamento, nos termos do Enunciado 47 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\n3 - Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para calcular o valor dos atrasados, iniciando no período do requerimento administrativo 31/03/1998 a 10/02/2004 dia que antecede o ajuizamento desta ação, devendo limitar o valor das parcelas vencidas à alçada do Juizado, considerando o valor vigente do salário mínimo na data da distribuição. Sobre o valor encontrado deverão ser aplicados os parâmetros legais de juros e correção monetária até a data do cálculo.\r\n\r\n4 - Ao montante apurado na forma do parágrafo anterior, deverá ser somado o valor total das parcelas vincendas, iniciando com a data da distribuição 11/02/2004 a 30/05/2004 dia anterior a implementação administrativa do benefício de aposentadoria do autor, devidamente corrigido.\r\n\r\n5 - Apurado valor acima do atual teto do Juizado, expeça-se minuta de precatório, com fulcro no § 4º do art. 17, da Lei 10.259/2001. Em caso contrário, expeça-se minuta de RPV. \r\n\r\n6 - Após, dê-se ciência ao INSS da minuta do referido expediente, nos termos do art. 12, da Resolução 059/2009 do CJF para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação.\r\n\r\n7 - Interposta qualquer impugnação quanto aos valores apresentados, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.\r\n\r\n8 - Decorrido in albis o prazo concedido à parte ré ou manifestada a sua concordância, venham-me conclusos para expedição do que couber.\r\n\r\n9 - Tudo cumprido, e enviada a requisição para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n37 - 2004.51.54.001107-4 JOAO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001679/2009 FOLHA 01-02 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de revisão da renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.54.001263-7 SIRLEI ROSA VICENTE (ADVOGADO: DEMETRIUS PASSOS FERNANDES, KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Processo reativado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n39 - 2004.51.54.001439-7 JAIME PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). . Processo reativado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n40 - 2004.51.54.001443-9 JOAO ADALBERTO DA SILVA DINIZ E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODOLFO L KRAUSE, FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Processo reativado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n41 - 2004.51.54.002663-6 FERNANDA DA SILVA MIRANDA REP/ P/ ANDREZA FATIMA DA SILVA (ADVOGADO: MARLENE DE ASSIS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Com esteio no Enunciado nº 36 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, deixo de determinar a intimação da parte autora, uma vez que o patrono da mesma já foi devidamente intimado por publicação do aresto da Colenda Turma Recursal.\r\n\r\nRequisite-se ao Exmo Diretor do Foro o pagamento dos honorários da defensora dativa nomeada, que ora fixo em R$ 110,00. \r\n\r\nApós, tendo em vista o acórdão de fls. 104/107, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2004.51.54.003231-4 BOAVENTURA BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). . Processo reativado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n43 - 2004.51.54.003447-5 ANTONIO MIZAEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001680/2009 FOLHA 03-09 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial para;\r\n\r\n1- CONDENAR a UNIÃO (Ministério da Saúde) a emitir o documento necessário (SB-40/ DSS8030) à comprovação do exercício pela parte autora de trabalho exposto a agentes nocivos, referentes ao período anterior ao advento do Regime Jurídico Único (Lei nº 8112/90), exercendo a atividade de médico, especificando os referidos agentes e de conformidade com os requisitos legais exigidos pela legislação vigente à época da atividade exercida. \r\n\r\n2 - CONDENAR o INSS a, em sendo pleiteada administrativamente a certidão de tempo de serviço, nela proceder a conversão cabível de acordo com os agentes nocivos especificados no formulário emitido pela UNIÃO, reconhecendo como de atividade laboral com direito a contagem comum majorado, o período de 31/01/1979 a 12/12/1990, no qual a parte Autora exerceu o cargo de técnico de radiologia, nos termos do Decreto 83.080/79, a despeito de tratar-se de servidor público hoje estatutário, mas que à época do vínculo especificado no competente formulário era celetista até o advento do Regime Jurídico Único.\r\n\r\n3 - CONDENAR a UNIÃO a acolher a certidão de tempo de serviço emitida pelo INSS no tocante a conversão de tempo trabalhado exposto a agentes nocivos em tempo comum majorado, referente ao período em que o Autor possuía vínculo celetista, exercendo o cargo de técnico de radiologia, ou seja, de 31/01/1979 a 12/12/90, averbando-o para fins de aposentadoria, todos com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, intimem-se as autoridades competentes para cumprimento, ex vi do artigo 16 da Lei nº 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2004.51.54.003497-9 JURUA FAGUNDES DE OLIVEIRA REP/ P/ AFFONSO FAGUNDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001687/2009 FOLHA 59 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO tendo em vista a ilegitimidade ativa, ex vi do art. 267, IV do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n45 - 2004.51.54.003572-8 JOSE GERALDO DE VASCONCELOS REP/ TEREZINHA SALGADO DE VASCONCELOS (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). . 1 - Cumpra a secretaria o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 70.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 13/08/2009 às 16:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.097.527.640-6) e a data de nascimento da parte autora (16/05/1954). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n3 - Informado pelo perito a existência de incapacidade laboral, aguarde-se a anexação aos autos do laudo pericial. Cumprido, intime-se a Procuradoria para manifestar-se acerca da possibilidade de apresentação de proposta de acordo, se preenchidos os demais requisitos, no prazo de até 15 (quinze) dias. Em havendo manifestação positiva, designe-se audiência de conciliação. Ciente a Procuradoria de que dispõe de prazo até a data da realização da audiência de conciliação para apresentar sua proposta. \r\n\r\n4 - Apesar de informado pelo perito a existência de incapacidade laboral, mas não manifestado pela Procuradoria interesse em apresentar proposta de conciliação, por não preenchimento de outro requisito (qualidade de segurado, carência) ou alegação de doença pré-existente, cite-se e intime-se o INSS a anexar aos autos os registros de contribuição relativos ao autor. Após, venham conclusos para sentença. \r\n\r\n5 - Informado pelo perito a não constatação de incapacidade laboral, venhamos os autos conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n6 - Sem prejuízo, expeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas da parte autora.\r\n\r\n46 - 2004.51.54.003573-0 KATERINE IZIDIO SILVERIO REP/ POR ROSANGELA APARECIDA DE SOUZA IZIDIO (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x VICTOR HUGO APARECIDO SILVERIO REP/ P/ RESELAINE APARECIDA DE ALMEIDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). . 1. O r. acórdão de fls. 138/140 reputou a existência de litisconsórcio necessário.\r\n\r\n2. Considerando que a diligência de fls. 146/148 restou negativa, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a citação do segundo réu, nos termos do art. 47, § único, do CPC.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\n47 - 2004.51.54.003625-3 MARIA APARECIDA DA SILVA CONCEICAO (ADVOGADO: BRUNO BOCK, MARIA EDNA MACEDO GUEDES NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Processo reativado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n48 - 2004.51.54.003819-5 MARIA DAS GRACAS CORREA (ADVOGADO: ELISABETE DA SILVA SEVERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001682/2009 FOLHA 15-18 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral de concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2004.51.54.004161-3 JEREMIAS SUDRE DE ASSIS REP/ P/ ZILDA CONCEICAO DE ASSIS (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ap arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n50 - 2005.51.54.000037-8 AMILTON TERRA COUTINHO (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001681/2009 FOLHA 10-14 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.54.001339-7 SEBASTIAO LUIZ DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . 1. A vista do teor de fl. 58, noticiando a requerente como única detentora do benefício de pensão por morte derivada do benefício previdenciário titularizado pelo autor, em conformidade com o disposto no art. 112, da Lei 8213/91, DEFIRO a habilitação pleiteada.\r\n\r\n2. Não obstante, documentos de fls. 52 e 55/56 denotam a existência de filha menor não constante dos registros previdenciários.\r\n\r\n3. Destarte, dê-se vista ao MPF, ex-vi do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\n4. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n52 - 2005.51.54.001589-8 JOSE GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001683/2009 FOLHA 25-26 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral de revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.54.001947-8 NILZA DE OLIVEIRA TORRES (ADVOGADO: ANDERSON LIMA RIBEIRO, SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo reativado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n54 - 2005.51.54.003733-0 JOAQUIM CORREA (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Converto o julgamento em diligência\r\n\r\nTendo em vista que o autor está percebendo o benefício de aposentadoria por idade desde 05/05/2009 (fl. 115), intime-o para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se ainda persiste interesse em prosseguir com o presente feito.\r\n\r\n55 - 2005.51.54.003999-4 IVO ALMADA MACEDO (ADVOGADO: GLAUCIO FARANI ALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Processo reativado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n56 - 2005.51.54.004231-2 PAULO PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001684/2009 FOLHA 27-32 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral de revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, ex vi do art. 269, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.54.004993-8 ODETE SILVA (ADVOGADO: PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA.) x NADIR VIANA DA SILVA (ADVOGADO: MONICA LIMA CONRADO, MARCELO DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Dê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto pela segunda ré. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intimem-se os réus para, no mesmo prazo, querendo, apresentarem contra-razões ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n58 - 2005.51.54.005997-0 RUFINO VIEIRA (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO CAMARGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca das informações de fl(s). 78/81 e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n59 - 2005.51.54.006031-4 HELIO DE PAIVA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . 1. Tendo em vista a notícia de falecimento do autor, suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\n2. Intime-se o patrono do feito para, querendo, requerer o que considerar de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3. Havendo pedido de habilitação, dê-se vista ao réu.\r\n\r\n4. Decorridos in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.54.006035-1 LUIZ HORACIO DE MORAES MONTENEGRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Ante os termos da certidão de fl. retro, esclareça o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, a respeito da existência de cadastramento de requisitório(s) em outro(s) processo(s), devendo, para tanto, juntar aos autos cópia reprográfica de sua(s) peça(s), tais como petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado etc.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior esclarecimento pela parte autora, ante a possibilidade de pagamento em duplicidade.\r\n\r\nAtendido e verificado ser diverso o objeto da causa, cumpra as determinações do despacho de fl(s). 73. Caso o contrário, venham-me conclusos.\r\n\r\n61 - 2005.51.54.007053-8 MARIA DA GLORIA SIQUEIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo reativado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n62 - 2006.51.54.000955-6 ROBERTO CARLOS MARTINS (ADVOGADO: LILIANO JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no Enunciado nº 36 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, deixo de determinar a intimação da parte autora, uma vez que o patrono da mesma já foi devidamente intimado por publicação do aresto da Colenda Turma Recursal.\r\n\r\nTendo em vista a decisão referendada de fls. 42/43, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2006.51.54.000977-5 BENEDITO VICENTE (ADVOGADO: EDIMAR FERREIRA DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Processo reativado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n64 - 2006.51.54.002003-5 ANTONIO MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO DOS SANTOS BARBOSA, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Processo reativado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, o subscritor da petição de fls. 35 juntar aos autos procuração outorgada pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n65 - 2006.51.54.002089-8 JOSE DE PAULA CASSIANO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que atualize o valor a ser pago a parte autora, devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom o retorno, cumpra-se o último parágrafo do despacho de fl(s). 78.\r\n\r\n66 - 2006.51.54.003263-3 MANOEL ANDRADE DE PAULA (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, VENINA RIBEIRO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Processo reativado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n67 - 2007.51.54.000175-6 BRAZ VIEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Processo reativado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n68 - 2007.51.54.000557-9 DENIR DE ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA, GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULA MONTENEGRO DIAS. PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . 1. Intime-se os habilitandos para, em derradeiros 10 (dez) dias, cumprirem integralmente o despacho de fl. 73, bem como para, querendo, regularizarem sua representação processual, vez que não há instrumento mandatando o peticionário de fl. 74.\r\n\r\n2. Publique-se para conhecimento do patrono cadastrado.\r\n\r\n3. Decorridos in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4. Cumprido, venham conclusos para apreciação do pedido de habilitação.\r\n\r\n69 - 2007.51.54.001653-0 AGUEDA MARIA ROQUINI DE SOUZA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Processo reativado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n70 - 2007.51.54.002777-0 VERA LUCIA ANGELA RODRIGUES DOS ANJOS (ADVOGADO: PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON, SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULA MONTENEGRO DIAS.). . Fl. 78 - Indefiro. A sentença dos Embargos de Declaração foi publicada no dia 27/04/2009 e não no dia 28 conforme dito na petição. Ademais, é inócua a alegação de não constar nome do advogado da parte autora no Diário Oficial, visto que a aludida sentença foi publicada em nome da advogada Patrícia Carreira Veneu Pehrson. Intime-se.\r\n\r\nApós, cumpram-se as determinações remanescentes do despacho de fls. 77.\r\n\r\n71 - 2007.51.54.003141-4 ALBERTO LUIZ CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O INSS, condenado a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, comprovou nos autos apenas a segunda determinação, inclusive com pagamento dos valores vencidos.\r\n\r\nIntimado a comprovar o pagamento das parcelas vencidas referentes ao auxílio-doença, as quais compreendem o período de 18/04/2007 a 11/02/2008, deixou de fazê-lo tendo em vista o falecimento do autor.\r\n\r\nTodavia, em consulta realizada no sistema PLENUS (fls. 140/141), verificou-se a existência da pensionista PRISCILLA DE SOUSA CONCEIÇÃO. \r\n\r\nDestarte, intime-se-a através do endereço constante às fls. 142 para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer e providenciar a sua habilitação nos autos, ficando ciente que poderá constituir advogado ou prosseguir sozinha.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2007.51.54.003677-1 RAIMUNDO BRAZ PEREIRA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001657/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2007.51.54.003725-8 ANA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR, RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Processo reativado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n74 - 2007.51.54.003729-5 CECILIA MARIA VITAL REP/ P/ ELZA BORGES VITAL DE CARVALHO (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . 1. Intime-se eventuais interessados para, em derradeiros 10 (dez) dias, cumprir integralmente o despacho de fl. 32.\r\n\r\n2. Tendo o advogado de fl. 38 se manifestado em nome de possíveis sucessores, publique-se para seu conhecimento.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos.\r\n\r\n75 - 2007.51.54.003969-3 IGOR PESSOA DA COSTA (ADVOGADO: SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Processo reativado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n76 - 2007.51.54.004025-7 JOEL MAURICIO (ADVOGADO: CLEUZA FERREIRA DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a notícia de falecimento do autor, suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\n2. Expeça-se mandado de intimação com endereço do de cujus a fim de possibilitar a habilitação de interessados, devendo os mesmos, se for o caso, juntar certidão de óbito do Autor, bem como documentos que comprovem a qualidade de dependentes/sucessores, quais sejam: identidade, CPF, comprovante de residência, procuração, se for o caso, declaração de próprio punho, sob as penas da lei, acerca da existência de outros herdeiros necessários, excetuando-se os eventuais habilitandos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3. Requerida a habilitação, dê-se vista ao réu.\r\n\r\n4. Publique-se para ciência da patrona cadastrada no feito.\r\n\r\n5. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n77 - 2007.51.54.004241-2 DJALMA VIANNA JUNIOR (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Tendo em vista o RPV em favor da SJRJ já ter sido expedido e enviado fls.114/115, revogo o primeiro parágrafo do despacho de fl(s). 116.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo, após a devida baixa, como determinado no despacho de fl(s). 116.\r\n\r\n78 - 2007.51.54.004603-0 NEIDE APARECIDA CLIMACO (ADVOGADO: MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ap arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n79 - 2002.51.54.000747-5 CARLOS HERACLIO MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL, MARIANA MACHADO ROSADO, PATRICIA HICKEL VOZNIAK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DIOGENES MELO.). . Processo reativado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n80 - 2002.51.54.001147-8 ELISABETH DA SILVA CORREA (ADVOGADO: CLEUSA CANDIDA BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo reativado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n81 - 2003.51.54.000449-1 EDINESIO MARCELINO MIRANDA (ADVOGADO: JOSE ALVARENGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Processo reativado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n82 - 2003.51.54.000727-3 SCHEILLA LUIZA SANTOS SCHMIDT (ADVOGADO: SEBASTIAO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS, ROOSEVELT BRENO DOS SANTOS SAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Processo reativado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n83 - 2003.51.54.004087-2 JOSE MARIA DE CARVALHO FRAGA (ADVOGADO: JOSE MARIA DE CARVALHO FRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Processo reativado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n84 - 2004.51.54.001073-2 JORGE LUIZ COSTA MOREIRA (ADVOGADO: TANIA RIEGER DE SOUZA CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo reativado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n85 - 2005.51.54.000943-6 GONCALO NICOLAU (ADVOGADO: JOSE AMERICO DA SILVA BARBOZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 1. Manifeste-se a parte autora acerca de fls. 78/87, no prazo de 10 (dez) dias, devendo juntar aos autos cópia da petição inicial e eventuais emendas, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado relativas ao feito 2005.51.04.004377-7.\r\n\r\n2. Após, venham conclusos.\r\n\r\n86 - 2005.51.54.003121-1 ALTACYR PERIS RODRIGUES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Processo reativado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n87 - 2005.51.54.007255-9 ANA MAURA DA CRUZ MELO E OUTROS (ADVOGADO: ERIK FREDERICO ALVES CENAQUI, CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n88 - 2006.51.54.003777-1 NEY JORGE CARAVELLO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Processo reativado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n89 - 2007.51.54.000233-5 ISRAEL PACIFICO DA CONCEIÇÃO FILHO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Processo reativado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n90 - 2007.51.54.001507-0 GERALDO DORNELAS MENDES (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Atenda a parte autora o requerimento de fl. 86.\r\n\r\n2. Após, dê-se nova vista à CEF.\r\n\r\n91 - 2007.51.54.002213-9 MARIA JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fl. 98 - Defiro.\r\n\r\nCancele a Secretaria o alvará ALV.5401.000025-6/2009.\r\n\r\nApós, expeça-se novo alvará de levantamento em favor da parte autora. Intime-se-a para retirá-lo na Secretaria.\r\n\r\nRetirado o alvará, manifeste a autora/advogado, em 05 (cinco) dias, acerca do recebimento do mesmo, juntado aos autos a cópia devidamente autenticada.\r\n\r\nAtendido, ou decorrido in albis o prazo, caso em que se presume o pagamento regular do alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nManifestada a negativa de pagamento, voltem conclusos.\r\n\r\n92 - 2007.51.54.003025-2 SEBASTIAO PINA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 1. Infere-se dos autos que, face à data do desligamento do autor, inexistiu a centralização dos depósitos na CEF, não detendo esta maiores informações acerca da conta fundiária objeto do presente feito. Em diligência junto ao banco depositário, não se logrou êxito na busca dos extratos.\r\n\r\n2. Visando a possibilidade de nova diligência, nos termos de fl. 86, intime-se a parte autora para informar ou trazer aos autos qualquer documento onde conste o código da empresa como contribuinte do FGTS.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos à CEF para cumprimento de fl. 68.\r\n\r\n93 - 2007.51.54.003563-8 GERALDO ROMUALDO FRAGOSO (ADVOGADO: THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 1. Intime-se a parte autora a trazer aos autos cópia da carteira de trabalho onde conste o anterior banco mantenedor da conta fundiária do a autor, bem como qualquer documentação hábil a facilitar as diligências, tais como: extratos contemporâneos avulsos, guias de recolhimento - GR, relação de empregados - RE, código da empresa e do empregado junto ao FGTS, etc.\r\n\r\n2. Cumprido, retornem os autos à CEF para cumprimento de fl. 25.\r\n\r\n3. Decorridos in albis, venham-me conclusos.\r\n\r\n94 - 2007.51.54.003707-6 LUIZ CARLOS DE AVELAR (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 1. Infere-se dos autos que, face à data do desligamento do autor, inexistiu a centralização dos depósitos na CEF, não detendo esta maiores informações acerca da conta fundiária objeto do presente feito. Em diligência junto ao banco depositário, não se logrou êxito na busca dos extratos.\r\n\r\n2. Visando a possibilidade de nova diligência, nos termos de fl. 90, intime-se a parte autora para informar ou trazer aos autos qualquer documento onde conste o código da empresa como contribuinte do FGTS, código do empregado, guias de recolhimento - GR, Relação de Empregados -RE, etc.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos à CEF para cumprimento de fl. 72.\r\n\r\n95 - 2007.51.54.003879-2 FLAVIA DE FATIMA MENDONCA RITSON CHAGAS (ADVOGADO: HENRIETE CARVALHO DAMACENO SPOSTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . 1. Preliminarmente, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n2. O INSS noticia em sua contestação a existência de menor beneficiária de pensão por morte oriunda do mesmo instituidor do benefício da autora.\r\n\r\n3. Intime-se a menor de fl. 29, por sua representante legal, no endereço constante dos sistemas da Previdência Social acerca do interesse em compor o pólo ativo do presente feito.\r\n\r\n4. Caso positivo, cite-se o INSS sobre a nova habilitação.\r\n\r\n5. Em qualquer hipótese, retornem os autos ao INSS para que se manifeste expressamente da possibilidade de conciliação e, se for o caso, oferecer seus termos.\r\n\r\n6. Havendo proposta de acordo, designe a Secretaria audiência de conciliação, intimando-se as partes.\r\n\r\n7. Frustrada a conciliação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n96 - 2007.51.54.003903-6 ANTONIO MARTINS ALVES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Processo reativado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo o Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 79 regularizar a representação processual juntando procuração aos autos.\r\n\r\nAtendido, e decorrido in albis o prazo, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n97 - 2006.51.54.002479-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x A C DE OLIVEIRA AMANTE AREAL ME E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS.). . Defiro o requerimento do MPF, constante de fls. 274/279.\r\n\r\nOficie-se ao INEA e ao GRPU-RJ, para que prestem as informações requeridas, bem como, intime-se a Ré, para que comprove a adoção das medidas informadas na alínea “b”, constante de fl. 278, tudo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPor fim, façam conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n98 - 2006.51.54.000439-0 LEANDRO DE ANDRADE BORGES REP/ P/ VALDICEIA DE ANDRADE BORGES (ADVOGADO: CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa”.\r\n\r\n99 - 2006.51.54.003269-4 NILTON RALIL ABDO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “ ... intime-se a parte autora acerca do integral cumprimento do julgado. Em 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n100 - 2007.51.54.002097-0 MARCOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista a parte autora para, querendo, apresentar suas contra-razões, conforme sentença de fls. 231/236.\r\n\r\n101 - 2007.51.54.002113-5 CARMEN CARREIRA HENRIQUES (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista a parte autora para, querendo, apresentar suas contra-razões, conforme sentença de fls.148/153.\r\n\r\n102 - 2007.51.54.002701-0 TEREZINHA SIQUEIRA COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista a parte autora para, querendo, apresentar suas contra-razões, conforme sentença de fls.185/190.\r\n\r\n103 - 2007.51.54.003603-5 FRANCISCO PAULINO (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se à parte autora para, no prazo de 90 (noventa) dias, juntar aos autos os extratos da conta vinculada referentes ao contrato de trabalho firmado com a CSN/Companhia Siderúrgica Nacional, conforme fls.09.\r\n\r\nVindos os extratos, remetam-se os autos à Contadoria para calcular eventuais diferenças devidas ao autor em razão da aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo de sua conta fundiária, nos termos das Leis 5.107/66 e 5.958/73.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 89\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 816477"
                            ],
                            "816397": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.004181-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOE BARBOSA REIS (ADVOGADO: SIRLEY LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor).\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.004557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEU ODETT VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL ARCANJO MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001699/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do artigo 269, inciso IV do C.P.C., pela ocorrência da prescrição. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.004601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO MONTOVANELLI (ADVOGADO: MIREILE DE SOUZA LIMA VILELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em dez dias, comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.004603-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO MONTOVANELLI (ADVOGADO: MIREILE DE SOUZA LIMA VILELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em dez dias, comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.004631-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR GERALDO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO BRUGNI VELLOSO E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor).\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.004707-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO VALDECIR SILVA SANTOS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça requerida face a comprovada hipossuficiência econômica do autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.004713-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALVO JOSE PINHEIRO (ADVOGADO: LUIZ CEZAR PERES HUAIS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça requerida face a comprovada hipossuficiência econômica do autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, em 10(dez) dias, comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual. Caso não disponha, deverá apresentar declaração com cópia do documento de identidade do titular do comprovante apresentado, esclarecendo o vínculo existente entre ambos.\r\n\r\nApós, Cite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.004727-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO NAMORATO E OUTRO (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor).\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em dez dias, comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.004741-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI PEGO MENDONCA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça requerida face a comprovada hipossuficiência econômica do autor.\r\n\r\nIntime-se o Sr. advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, já que lhes são outorgados poderes.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.004751-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA MARIA DOS SANTOS CALDAS (ADVOGADO: MARCOS AURELIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ainda, para que, no mesmo prazo, comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.004753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FLAUZINO FILHO (ADVOGADO: MARCOS AURELIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça requerida face a comprovada hipossuficiência econômica do autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a renunciar a quantia ao excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.004801-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE OLIVEIRA MELO (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.004813-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIA APARECIDA SODRE CORREA VASQUES (ADVOGADO: IDELMAR SODRE CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em dez dias, esclareça a divergência existente entre os nomes constantes nos documentos apresentados às fls. 04, 07 e o da petição inicial.\r\n\r\nCom o cumprimento, sendo necessário, remetam-se os autos à Sedis para as devidas retificações.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.004815-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DE ANDRADE BOTELHO (ADVOGADO: ANA MARIA DE ALMEIDA GODINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor). \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.004831-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAHIL MOREIRA DA SILVEIRA (ADVOGADO: FLAVIA CORREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor).\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.004835-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILCE D ALMEIDA ROCHA (ADVOGADO: DULMARA PAIVA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARILCE D ALMEIDA ROCHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004835-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.54.004839-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR LEITE CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: DULMARA PAIVA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Sedis para excluir MARCELO LEITE CAMPOS do pólo ativo, uma vez que a competência territorial deste Juízo não abrange o município de Itatiaia, sendo, por conseguinte, absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda, no que concerne ao referido autor.\r\n\r\nFrise-se que a parcela de eventuais valores ao final apurados concernente ao Sr. Marcelo Leite Campos, após a divisão do montante total entre os herdeiros, restará ressalvada.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.54.000011-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA CUSTODIO SILVEIRA (ADVOGADO: DIVINO DE JESUS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em dez dias, comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.54.000045-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DINIS (ADVOGADO: MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias, regularizar sua representação processual, juntando aos autos instrumento procuratório outorgando poderes ao subscritor da petição inicial, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.54.000081-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ANA MARIA VALIM GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.54.000089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA PINTO DA SILVA (ADVOGADO: ALVARO RIBEIRO XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos, uma vez que o documento de fl. 15 corresponde apenas ao período de junho e julho de 1987.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.54.000129-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA MORAIS SIQUEIRA DE FREITAS E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito. \r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.54.000141-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: FLAVIA CORREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor).\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.54.000373-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA FERREIRA FAGUNDES (ADVOGADO: SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual re núncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.54.001121-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA LOPES (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em dez dias, comprove a titularidade do direito pleiteado, na medida em que alega ser herdeira de ANTONIO VELOSO, mas não apresenta documentação referente a tal fato.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2009.51.54.001217-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x BANCO REAL E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.54.001265-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO NOGUEIRA COIMBRA (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em dez dias, comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n28 - 2009.51.54.001405-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO DA SILVA (ADVOGADO: MARIO ANTONIO OLIVEIRA NETTO, ROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no mesmo prazo, comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2007.51.54.005213-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ITAMAR AZEVEDO (ADVOGADO: LINCOLN FERREIRA DALBONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1-Trata-se de pleito em que se requer a revisão de RMI em razão da ORTN. Julgando improcedente de plano o pedido, em razão de pronúncia de decadência, foi anulada a sentença prolatada, conforme decisão de fls. 81/82.\r\n\r\n2-Havendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n3-Considerando o êxito obtido nas audiências de conciliação nas ações que versam sobre a revisão da RMI para aplicação da OTN/ORTN sobre os salários de contribuição, intime-se a Autarquia para esclarecer ao Juízo, no prazo de 5(cinco) dias, se há interesse na designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nManifestado interesse, designe a inclua a secretaria o presente feito na primeira pauta de conciliação disponível, ocasião em que a autarquia deverá apresentar proposta de acordo. Intimem-se as partes.\r\n\r\n4-Frustrada a tentativa de conciliação, certifique-se que a contestação relativa ao pedido de aplicação do índice ORTN/OTN está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 258/2004 da Procuradoria Geral do INSS, sendo desnecessária sua citação. Intime-se a Autarquia-Ré a fornecer ao Juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição, RMI, DIP, coeficiente do cálculo do benefício, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\n5-Constando dos autos os elementos necessários à confecção dos cálculos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, com base nos dados concretos do benefício da parte autora, apurar eventuais diferenças devidas, a título de ORTN/OTN, bem como a RMI devida e a RMB.\r\n\r\n6-Transcorrido “in albis” ou na eventualidade das partes não lograrem êxito em apresentarem a documentação acima exigida, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos, com base na Tabela de Santa Catarina, nos termos do Enunciado nº 38 da TNU, devendo a Contadoria, ao elaborar os cálculos, esclarecer qual o critério utilizado (dados concretos ou Tabela de SC).\r\n\r\n7-Após, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.54.004517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORRANE DA SILVA ROSA (ADVOGADO: TANIA MARA VIDAL DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da Autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora, a renunciar a quantia ao excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia. Deverá a mesma no mesmo prazo anterior juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio oficial e atual ou declaração com cópia do documento de identidade do titular do comprovante constante dos autos com esclarecimento do vínculo existente entre ambos. \r\n\r\n3 - Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos, tais como extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\n4 - Com a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n31 - 2008.51.54.004639-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DE SOUZA (ADVOGADO: DENISE HELENA SILVA RAIMUNDO NUNES, LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida face a comprovada hipossuficiência econômica do autor.\r\n\r\n2. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu alegado companheiro, NELSINO PELEGRINI.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para renunciar à quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n4. Cite-se e intime-se o réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias oferecer defesa. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se a autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que cul minou no indeferimento do benefício no. 21/137.522.673-5; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do segurado falecido, no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\n5. Tudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2009.51.54.000005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARA ROCHA DA CUNHA REP/ P/ MARIA CLARA DA CUNHA (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da petição de fls. 23/26, considero a parte autora devidamente intimada do teor do despacho de fl. 22.\r\n\r\nIndefiro o pedido de reconsideração, mantendo a referida decisão por seus próprios fundamentos jurídicos.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n33 - 2009.51.54.000175-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 17-09-2009, às 17h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n34 - 2009.51.54.001319-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MAURICIO DA SILVA DE SOUSA (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA, ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, em 10 (dez) dias, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 17/08/2009 às 16:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (12243450390) e a data de nascimento da parte autora (02/4/1966). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n35 - 2009.51.54.001339-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURICO RODRIGUES DE GODOI (ADVOGADO: GELSON MONTEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, ou declaração do titular do comprovante juntado aos autos às fls. 16, com cópia do documento do declarante, bem como para esclarecer a divergência entre o endereço declarado na inicial e o constante na procuração de fl. 11, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 17/08/2009 às 15:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (13150439581) e a data de nascimento da parte autora (18/9/1974). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n36 - 2009.51.54.001359-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MACHADO DIAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA, ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 17/08/2009 às 13:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (12023506869) e a data de nascimento da parte autora (29/06/1958). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n37 - 2009.51.54.001417-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UESLEI SORREL ROSA (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA, ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, em 10 (dez) dias, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 17/08/2009 às 15:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (12478807434) e a data de nascimento da parte autora (19/9/1973). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n38 - 2009.51.54.001455-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDES MARIA DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 17/08/2009 às 14:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (-----) e a data de nascimento da parte autora (26/8/1952). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mes mo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n39 - 2009.51.54.001469-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VUSMAR AUGUSTO DE CARVALHO (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 17/08/2009 às 14:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (11117143060) e a data de nascimento da parte autora (10/11/1961). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n40 - 2009.51.54.001517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI DA CRUZ ARCHANJO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 17/08/2009 às 13:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (12037658674) e a data de nascimento da parte autora (17/7/1962). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n41 - 2009.51.54.001879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 17/08/2009 às 16:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (10321340059) e a data de nascimento da parte autora (28/02/1947). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n42 - 2009.51.54.001892-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO PROCOPIO AMANCIO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto à fl. 15 no sentido de que o Autor reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 27/08/2009 às 16:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.241.388.632-1) e a data de nascimento da parte autora (29/07/1955). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n43 - 2009.51.54.002112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RENATO GROETARES DE CASTRO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 27/08/2009 às 12:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.217.391.405-9) e a data de nascimento da parte autora (15/12/1962). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n44 - 2009.51.54.002114-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVES FATIMA VIEIRA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 27/08/2009 às 12:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.136.080.616-9) e a data de nascimento da parte autora (19/07/1959). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n45 - 2009.51.54.002122-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATHAN SULLIVAN DOS SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 27/08/2009 às 13:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.265.654.456-7) e a data de nascimento da parte autora (23/03/1982). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n46 - 2009.51.54.002134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO BARBOSA (ADVOGADO: SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 27/08/2009 às 13:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (----) e a data de nascimento da parte autora (23/01/1957). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n47 - 2009.51.54.002180-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto à fl. 10 no sentido de que o Autor reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 27/08/2009 às 15:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.144.547.495-0) e a data de nascimento da parte autora (05/07/1947). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n48 - 2009.51.54.002188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: DOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 27/08/2009 às 16:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.031.354.206-3) e a data de nascimento da parte autora (17/04/1947). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n49 - 2009.51.54.002190-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 27/08/2009 às 14:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (---------------) e a data de nascimento da parte autora (08/03/1958). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n50 - 2009.51.54.002216-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 27/08/2009 às 14:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.280.167.722-3) e a data de nascimento da parte autora (04/03/1983). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n51 - 2008.51.54.004013-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HERMILIO DIANDERAS ARAGON (ADVOGADO: ALDO BRAULIO DIANDERAS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 27/29 - Diante do tempo decorrido, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos a documentação referente às habilitações mencionadas, bem como as devidas procurações, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n52 - 2008.51.54.004141-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRLE NASCIMENTO ROMEIRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme disposto na Lei 5.107/66.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1. apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto à fl. 12, no sentido de que o autor reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, eis que a declaração acostada aos autos encontra-se incompleta;\r\n\r\n2. emendar a inicial, a fim de esclarecer qual dos dois valores informados será atribuído à causa;\r\n\r\n3. regularizar a representação processual, considerando que a procuração anexada aos autos não confere ao advogado poder específico para renunciar a eventuais créditos excedentes a sessenta salários mínimos, mas tão-somente a quarenta salários mínimos, ou apresentar tal renúncia de próprio punho;\r\n\r\n4. diligenciar a apresentação dos extratos de sua conta fundiária referentes à época em que deveriam ter sido aplicados os juros progressivos. \r\n\r\nSem prejuízo, CITE-SE a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-a, na mesma ocasião, para anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\nVindos os extratos, remetam-se os autos à Contadoria para calcular eventuais diferenças devidas ao autor em razão da aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo de sua conta fundiária, nos termos das Leis 5.107/66, considerando que o opção foi feita em 21/10/1968 (fl. 18).\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.54.004193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORRANE DA SILVA ROSA (ADVOGADO: TANIA MARA VIDAL DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, o “fumus boni iuris”, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nTendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprovar o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nEm face da limitação de 60 (sessenta) salários mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3o da Lei n.º 10.259/2001), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos (fls. 08) não confere ao advogado poder específico para renunciar a tais créditos, alerte-se à parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria ou pelo seu patrono, desde que, neste caso, nova procuração com poder específico para renunciar seja apresentada.\r\n\r\nCumprindo-se os parágrafos anteriores, cite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n54 - 2008.51.54.004379-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\n3 - Intime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a ve dação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\n4 - Cite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial, devendo, ainda definir o titular da conta.\r\n\r\n5 - Em caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\n6 - Sendo proposto acordo, dê-se vista a parte autora para manifestação.\r\n\r\n7 - Sendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para definição das perdas, conforme requerido pela parte autora na inicial, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n55 - 2008.51.54.004507-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AECIO FIDELIS RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, caso não conste do instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\n3 - Cite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\n4 - Em caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\n5 - Sendo proposto acordo, dê-se vista a parte autora para manifestação.\r\n\r\n6 - Sendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para definição das perdas, conforme requerido pela parte autora na inicial, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n56 - 2008.51.54.004519-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH MOTA REZENDE DE PAULA (ADVOGADO: ALUIZIO SILVEIRA DE OLIVEIRA, ELIELSON MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n3 - Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\n4 - Cumprido os parágrafos retro, cite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\n5 - Em caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\n6 - Sendo proposto acordo, dê-se vista a parte autora para manifestação.\r\n\r\n7 - Sendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para definição das perdas, conforme requerido pela parte autora na inicial, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n57 - 2008.51.54.004571-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANZ BYRON MARTINS MACIEL CHAVES (ADVOGADO: DANIELE AMORIM CORREA, ANA PAULA AMORIM CORREA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nSem prejuízo, Cite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, abra-se vista a parte autora e em havendo concordância, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\n58 - 2008.51.54.004583-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES CHRISTIAN MARTINS CATARINO (ADVOGADO: CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência do Autor.\r\n\r\n2 - Intime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência recente e oficial em nome próprio ou declaração com cópia de documento do titular do comprovante apresentado esclarecendo o vínculo existente entre ambos.\r\n\r\n3 - Feito, Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos, tais como extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\n4 - Com a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n59 - 2008.51.54.004595-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO VIANA DOS SANTOS (ADVOGADO: SAMANTHA RODRIGUES ZERVAS SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça requerida, face a comprovada hipossuficiência econômica do autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a renunciar a quantia ao excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nCumprida a determinação retro, Cite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n60 - 2008.51.54.004599-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZERINA RODRIGUES MARIANI (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça face a comprovada hipossuficiência econômica da autora. \r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, em 10(dez) dias, cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual ou declaração com cópia de documento de identidade do titular do comprovante constante dos autos, esclarecendo o vínculo existente entre ambos.\r\n\r\nIntime-se a Sra. advogada para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nApós cumpridas as determinações dos parágrafos anteriores, Cite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n61 - 2009.51.54.001987-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO GOMES ARAUJO (ADVOGADO: ALESSANDRO MARTINS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001700/2009 . SENTENÇA - C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nEvidencia-se dos autos que a parte autora pretende a anulação de ato administrativo federal.\r\n\r\nO artigo 3º, §1º, inciso III, da Lei 10.259/2001, prevê:\r\n\r\n“§1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;\r\n\r\nIV - (...)”\r\n\r\nConcluo, portanto, restar caracterizada a incompetência deste Juizado para apreciar a matéria objeto do requerimento aduzido. \r\n\r\nPor oportuno, recorro ao Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que versa: “No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”, razão pela qual não cabe declinar a competência em favor de outro Juízo, mas sim a extinção por falta de um dos pressupostos processuais, em observância ao princípio da especialidade e da celeridade.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar o presente feito, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art.267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1o. da Lei 10.259/2001, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n62 - 2007.51.54.004715-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001674/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (LOAS) de JOSÉ CARLOS DE SOUZA em face do INSS , extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo sucessivo de 10(dez) dias para interposição do recurso a começar pelo INSS. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária da sentença, se for o caso, e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.54.000463-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPEDITO DA SILVA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001704/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.54.000527-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS GOMES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001715/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a coonceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, a partir da data da perícia judicial (23/09/2008); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 23/09/2008, data da realização da perícia judicial até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.54.000679-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA SOUZA MENDONCA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001702/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.54.000681-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA CONCEICAO DE JESUS (ADVOGADO: ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001723/2009 . 1o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2008.5154.000681-3\r\n\r\nAUTOR: LUIZA CONCEIÇÃO DE JESUS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nS E N T E N Ç A “A”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPretende a autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, tendo em vista encontrar-se impossibilitada de exercer sua atividade laborativa por motivo de doença.\r\n\r\nA teor do que dispõe o artigo 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que for considerado incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos e, de acordo com o art. 60 da mesma lei, tal benefício ser-lhe-á pago enquanto permanecer nesta condição. Conforme o disposto no artigo 25, inciso I do supracitado diploma legal, o período de carência do referido benefício é de 12 (doze) contribuições mensais.\r\n\r\nJá a aposentadoria por invalidez, consoante estabelece o artigo 42 da Lei 8.213/91, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Quanto à carência do referido benefício, é, igualmente, de 12 (doze) meses, a teor do disposto no artigo 25, I do citado texto legislativo.\r\n\r\nDestaque-se, contudo, que para as hipóteses previstas no artigo 26, inciso II da Lei 8.213/91, há dispensa de carência.\r\n\r\nInicialmente, do cotejo entre os benefícios em tela, verifica-se que o elemento diferenciador dos mesmos está consubstanciado no fato de ser o segurado incapaz suscetível de reabilitação (incapacidade temporária ou provisória), caso em que será cabível a concessão do auxílio-doença, ou insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (incapacidade permanente), hipótese de concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDa análise dos autos, resta caracterizada a qualidade de segurado da parte autora na data do ajuizamento da ação, pois sua última contribuição previdenciária foi na competência de fevereiro de 2008 (fl. 47), e a ação foi ajuizada em 25/04/2008. \r\n\r\nConstata-se da análise do laudo pericial de fls. 31/37, que a parte autora é portadora de cardiopatia e senilidade. Segundo o perito, a parte autora é portadora de cardiopatia que já ensejou a necessidade de submeter-se a tratamento cirúrgico, realizado há aproximadamente dois anos. Conclui o(a) perito(a) judicial que a autora se encontra com “incapacidade total e permanente para o desempenho de atividades laborativas, em caráter regular, que lhe possa trazer a sua subsistência.” Não havendo portanto chance para reabilitação profissional.\r\n\r\nConstatada incapacidade provisória, no laudo pericial de fls. 58/64, deve, portanto, prosperar o pleito de restabelecimento do benefício de auxílio-doença. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora a partir da data do indeferimento administrativo em 29/02/2008 (fl.09).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 29/02/2008, data do indeferimento administrativo, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 13 de julho de 2009.\r\n\r\n67 - 2008.51.54.000747-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001701/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.54.001021-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE PAULA SILVA (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001716/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora a partir da data do ajuizamento (20/05/2008); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 20/05/2008, data do ajuizamento até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.54.001025-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR DE SOUZA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001706/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.54.001197-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELYENAI PIRES AGUIAR OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001713/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, a partir da data do indeferimento administrativo (27/02/2008 fls. 20); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 27/02/2008, data do indeferimento administrativo do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.54.001567-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MARCIANO DA PAIXAO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001717/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 521940462-4 a partir da cessação administrativa (30/11/2007), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (20/02/2009).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (30/11/2007) a título de auxílio-doença até 19/02/2009 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 20/02/2009 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.54.001623-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CARDOSO DE SOUZA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001710/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença da parte autora em aposentadoria por invalidez, a partir da data da perícia judicial, em 23/01/2009.\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 23/01/2009 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.54.001637-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MARTINS PEREIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau, bem como a prioridade de tramitação processual.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações deve ser interpretada como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o réu para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia do processo administrativo do benefício aposentadoria da parte autora nº. 520.582.108-2.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n74 - 2008.51.54.001959-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADONIAS CARVALHO CARDOSO (ADVOGADO: RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001705/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.54.002069-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCOS FERREIRA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001708/2009 . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.54.002637-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE PAULA DA SILVA (ADVOGADO: GLAUBER OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o réu para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia do processo administrativo do benefício aposentadoria da parte autora nº. 527.738.786-9.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n77 - 2008.51.54.002799-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: THAIS ROSA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, bem como a prioridade de tramitação processual. \r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela face a ausência de um de seus requisitos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já vem recebendo regularmente o seu beneficio, conforme comprovado na informação do PLENUS fl(s). 42, ficando somente para ser analisado o pedido de indenização por dano moral.\r\n\r\nFique a parte autora atenta com relação à redação de sua peça inicial, pois foram por diversas vezes relatado que o benefício de pensão da parte autora estava cancelado, sendo que o benefício correto é o de aposentadoria nº. 42/011.090.134-7.\r\n\r\nFl(s). 41 - Indefiro.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n78 - 2008.51.54.002859-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELLEN MARINHO MIGLIOLI (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MARINHO MIGLIOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3o da Lei n.º 10.259/2001), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para SENTENÇA.\r\n\r\n79 - 2008.51.54.002945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GONCALVES DE PAULA (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante de simples análise da inicial, observa-se que a parte Autora requer a averbação do tempo de atividade com exposição a agentes nocivos à saúde, não reconhecidos pelo INSS, quando da concessão de sua aposentadoria, bem como, o reconhecimento de seu primeiro pedido administrativo, para concessão de sua aposentadoria. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3o da Lei n.º 10.259/2001), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou poder para renunciar aos valores excedentes a 60 salários-mínimos, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nFica a parte autora ciente, de que deverá trazer aos autos, cópia(s) do(s) documento(s) que comprova(m) o tempo total de serviço/contribuição e laudo(s) técnico(s) que relata(m) o tempo efetivo de atividade sob condições especiais.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o réu para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício de aposentadoria nº. 42/142.797.732-9. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n80 - 2008.51.54.002961-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO AQUILES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001714/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 522.764.848-0, a partir da data da cessação administrativa (30/08/2008); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 30/08/2008, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.54.003003-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MANGEL TEIXEIRA (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001709/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora (reajuste pelo IGP-DI, Benefício Previdenciário), com supedâneo no art. 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.54.003033-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nFica a parte autora ciente, de que deverá trazer aos autos, cópia(s) da CTPS e outro(s) documento(s), que comprova(m) o tempo total de trabalho/contribuição.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o réu para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do pedido de aposentadoria da parte autora sob o nº. 143.116.261-0.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n83 - 2008.51.54.003045-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO DE ARAUJO ANDRE (ADVOGADO: ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001672/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.54.003115-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANDRE DA SILVA NETO (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA, ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da documentação de fl. 24 em que fica evidenciado que o indeferimento do benefício se deu em virtude da falta da qualidade de segurado do de cujus, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia da CTPS, cópia de Livro de Registro de Empregados ou qualquer outro documento que comprove vínculo empregatício, ou, ainda, documento que comprove a prorrogação do período de graça em virtude de gozo de seguro desemprego, a fim de ser verificada a qualidade de segurado de RAIMUNDO JOSÉ DA SILVA por ocasião do óbito.\r\n\r\nApós, com ou sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n85 - 2008.51.54.003147-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DANIEL DA SILVA FILHO (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001673/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL (cômputo do 13º salário no cálculo da RMI).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 - A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.54.003153-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELINA MOREIRA ALBERNAZ (ADVOGADO: JORGE DE PAULO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação ajuizada por MANOELINA MOREIRA ALBERNAZ em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a revisão do seu benefício de Pensão por Morte (NB 133.214.138-0), em decorrência da revisão efetuada no benefício de seu falecido esposo (NB 046.579.010-0) através do feito no. 2003.51.54.001197-5, no qual foi habilitada.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, a autora vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, juntar aos autos as cópias reprográficas dos processos administrativos referentes aos benefícios em questão, onde ficam demonstrados os cálculos das RMI's, bem como das revisões efetuadas nos mesmos.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n87 - 2008.51.54.003363-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GABRIELA BARBOSA CONCEICAO REP/ P/ FERNANDA BARBOSA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO 2008.51.54.003363-4\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretendem os autores, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão de benefício previdenciário de Pensão por Morte, tendo como instituidor o Sr. Leonardo Evandro da Conceição.\r\n\r\nPara a concessão do benefício ora vindicado, faz-se necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: óbito do segurado, comprovação da qualidade de segurado ao tempo do óbito e condição de beneficiário do RGPS daquele que pleiteia o benefício.\r\n\r\nO óbito encontra-se comprovado pela certidão de fls. 25. As certidões de fls. 14/15 e 19/20 informam a qualidade de beneficiários dos autores.\r\n\r\nEntretanto, não há elementos nos autos que comprovem a qualidade de segurado do de cujus na data do óbito, razão pela qual revela-se correta, a priori, a assertiva constante do comunicado de decisão de fls. 23.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a autora Fernanda Barbosa Conceição para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto à fl. 13, no sentido de que a autora e sua dependente residem no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação da titular do comprovante de residência em questão, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS para incluir FERNANDA BARBOSA CONCEIÇÃO (CPF 106.458.687-28) no pólo ativo.\r\n\r\nCITE-SE o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se os autores estão atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício no. 21/136.237.730-6.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n88 - 2008.51.54.003397-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001719/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 516.323.890-2 a partir da cessação administrativa (30/08/2007), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (06/05/2009).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (30/08/2007) a título de auxílio-doença até 05/05/2009 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 06/05/2009 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2008.51.54.003487-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PACHECO DE ANDRADE (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001711/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora a partir do indeferimento administrativo (05/09/2008 - fl. 23), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (05/05/2009).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar do indeferimento administrativo (05/09/2008) a título de auxílio-doença até 04/05/2009 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 05/05/2009 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2008.51.54.003543-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX JUNIOR DE JESUS COSTA (ADVOGADO: KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora a apresentar declaração de hipossuficiência Jurídica do autor. Feito, defiro a gratuidade requerida. \r\n\r\n2. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu falecido pai, JOSÉ DOS ANJOS COSTA.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora a apresentar, em 10(dez) dias, comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, ou, em caso de não dispor, apresentar declaração com cópia de documento de identidade do titular do comprovante constante dos autos dos autos, esclarecendo o vínculo existente entre ambos.\r\n\r\n4. Havendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para renunciar à quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o réu para, querendo, apresentar sua defesa, no prazo legal. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se o autor está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do segurado falecido, no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\n7. Tudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n91 - 2008.51.54.003657-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO FERREIRA MACHADO (ADVOGADO: ELISABETE DA SILVA SEVERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica claro que o segurado deseja a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade. \r\n\r\nConsiderando que o Código Civil considera como institutos diferentes os termos “renunciar” e “desistir”, intime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se-o ainda para trazer aos autos, no mesmo prazo, todo o tempo de contribuição da parte autora desde a sua inscrição no Regime Geral de Previdência Social, esclarecendo, ainda, se houve desfiliação do RGPS e em que data, bem como cópia reprográfica do processo administrativo nº 138.734.775-3.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cumpridas ou não as determinações do Juízo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n92 - 2008.51.54.003785-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EVILASIA DA SILVA (ADVOGADO: MARIO DA SILVA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001707/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.54.004139-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDETE DO NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA, RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001712/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 517.766.679-0, a partir da data da cessação administrativa (30/06/2008); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 30/06/2008, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2008.51.54.004183-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA MOREIRA MONTEIRO (ADVOGADO: EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001722/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 514914446-7, a partir da data da cessação administrativa (30/10/2008); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 30/10/2008 data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2008.51.54.004281-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE TEIXEIRA PEDRO (ADVOGADO: MARTA CASSIANO AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3o da Lei n.º 10.259/2001), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nFica a parte autora ciente, de que deverá trazer aos autos, cópia(s) do(s) documento(s) que comprova(m) o tempo total de trabalho/contribuição e dos laudo(s) técnico(s) que relata(m) o tempo efetivo de atividade sob condições especiais.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o réu para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício de aposentadoria nº. 123.288.586-7.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n96 - 2008.51.54.004339-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA MARIA PAULINO (ADVOGADO: MIRIA APARECIDA BORGES DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assino o prazo de cinco dias para que a autora, bem como o INSS juntem documentos que entenderem necessários ao deslinde da ação.\r\n\r\nSem prejuízo, diligencie a Secretaria o cumprimento do mandado de verificação.\r\n\r\nDecorrido o prazo deferido para as partes e juntado o referido mandado, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n97 - 2008.51.54.004349-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL FRAGA DE PAULA (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu alegado companheiro, MARCO ANTONIO GOMES PEREIRA.\r\n\r\n3. Havendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n4. Cite-se e intime-se o réu para, querendo, no prazo legal oferecer defesa. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se a autor está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do segurado falecido, no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\n5. Tudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n98 - 2008.51.54.004405-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ABRANTES DE CARVALHO (ADVOGADO: DENISE ABRANTES FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro o pedido de gratuidade requerida, face a comprovada hipossuficiência Jurídica da autora.\r\n\r\n2. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu falecido marido, BRASILINO GONÇALVES DE CARVALHO.\r\n\r\n3. Havendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para renunciar à quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n5. Cite-se e intime-se o réu para, querendo, no prazo de 30(trinta) dias, oferecer sua defesa. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se a autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício Nº. 143.116.390-0; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do segurado falecido, no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\n6. Tudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n99 - 2008.51.54.004439-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENICIO RUFINO VIEIRA REP/ P/ IRACI FERREIRA PEIXOTO (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001721/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 521.929.080-7 a partir da cessação administrativa (30/04/2008), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (31/03/2009).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (30/04/2008) a título de auxílio-doença até 30/03/2009 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 31/03/2009 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2009.51.54.000033-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS SILVA (ADVOGADO: MARIO PEIXOTO NELSON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001718/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 521.654.283-0, a partir da data da cessação administrativa (31/12/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/12/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2009.51.54.000145-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI CANDIDO ALVES (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001720/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, a partir da data do ajuizamento (16/01/2009); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 16/01/2009, data do ajuizamento, até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2009.51.54.000257-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELA ASSIS DE PAULA (ADVOGADO: MARTA CASSIANO AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão do benefício de prestação continuada previsto no art. 203, inciso V, da CF. A autora alega viver com seu esposo e que a aposentadoria do marido não seria suficiente para sua subsistência digna, em virtude dos gastos com medicamentos, além das demais despesas do lar.\r\n\r\nHouve requerimento administrativo em 12/11/2008, o qual foi indeferido com base no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício no. 5330467850.\r\n\r\nExpeça a Secretaria mandado para verificação das condições sócio-econômicas da parte autora.\r\n\r\nApós a juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, assim como da resposta do réu, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n103 - 2009.51.54.000545-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA MANSUR FERREIRA (ADVOGADO: RAPHAELLA MATTEA ABBIATI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001703/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.54.001539-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR REP/ P/ ELISANGELA PEIXOTO PINHEIRO BARBOZA (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação em que o autor requer a condenação do INSS a conceder o auxílio reclusão, tendo como instituidor o segurado recluso LUIS CARLOS DA SILVA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, na medida em que a procuração outorgando poderes ao patrono deve ser firmada pela parte autora, ainda que representada por sua mãe, e não diretamente por esta.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários a sua concessão. A verossimilhança das alegações deve ser interpretada como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o autor está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como para trazer cópia reprográfica do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício de auxílio-reclusão pleiteado pelo demandante (NB 147.531.698-1).\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n105 - 2008.51.54.000113-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA ARRUDA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001670/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 2.649,99(dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), atualizados até 10/04/2009. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n106 - 2008.51.54.000171-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.5154000171-2\r\n\r\nAUTOR: ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nAcolho os embargos de declaração, eis que tempestivos.\r\n\r\nInsurge-se o recorrente contra a sentença de fls. 41/42, sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, a qual se baseia nos extratos apresentados pela ré, não tendo sido analisado o extrato de fls. 12, que demonstra não haver sido aplicado corretamente os juros progressivos.\r\n\r\nVerifico que os extratos de fls.38/39 demonstram a aplicação correta dos juros progressivos até 04/01/1982. Tanto é que o saldo anterior do extrato de fls. 12 é o mesmo. Ocorre que o extrato de fls. 12 demonstra aplicação incorreta dos juros naquele ano, a partir de 04/01/1982.\r\n\r\nIsto posto, reconheço a ocorrência de erro material, DOU PROVIMENTO aos embargos, e determino que se enviem os autos ao Setor de Cálculos, para apurar o que seria devido ao autor a título de diferenças de juros progressivos em sua conta vinculada.\r\n\r\n107 - 2008.51.54.001213-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO KELLER DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: AECIO FLAVIO SIMOES DE FREITAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001671/2009 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal.\r\n\r\nCumpra a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, o acordo ora homologado. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que a parte autora atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, e comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2008.51.54.001673-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR FRANCISCO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001669/2009 . Isso posto, nos termos da fundamentação supra JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2008.51.54.001711-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DA SILVA BOTTA CARVALHO (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001667/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2008.51.54.001717-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO ANTONIO DAS CHAGAS (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001666/2009 . Isso posto, nos termos da fundamentação supra JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2008.51.54.001737-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO NONATO ALVES (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001668/2009 . Isso posto, nos termos da fundamentação supra JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n112 - 2007.51.54.004737-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x APURAR RESPONSABILIDADE EM CRIME PREVISTO NO ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de procedimento criminal iniciado para a apuração de suposta prática de contravenção penal prevista no art. 47, da Lei nº3.688/41, consistente em exercício ilegal de profissão ou atividade.\r\n\r\nÀ fl. 150, o Ministério Público Federal pugna pelo declínio de competência para a Justiça Estadual.\r\n\r\nEste é o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nComo sabido, a Justiça Federal não possui competência para o julgamento de contravenções penais, ainda que cometidas em desfavor de bens ou serviços da União ou de seus entes (autarquias, fundações e empresas públicas federais).\r\n\r\nTal conclusão decorre do disposto no inciso IV, do artigo 109, da Constituição da República:\r\n\r\n\"Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.\" (grifei)\r\n\r\nConfirmando este entendimento, expediu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a nº 38, a teor da qual compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das contravenções, ainda que cometidas em detrimento de bens da União.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor da Justiça Estadual do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n113 - 2008.51.54.001179-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEI DE PAULA VARGAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . “... Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos ás Turmas Recursais.”\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 73\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 816397"
                            ],
                            "816684": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.002990-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO MARTINS PINTO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento do julgado, conforme fls. 57/58.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n2 - 2009.51.54.000962-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES MARIA DE CARVALHO BRITO (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001729/2009 . \r\n\r\nPor estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intime-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.54.000968-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LEITE SIQUEIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: UNANIME REGISTRO NR. 001200/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos militares, a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército/Marinha ou Aeronáutica - FUSEX, desde o início da cobrança, além da declaração da nulidade dos mesmos descontos.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que a parcela recolhida tem natureza tributária e, assim, só poderia ser estabelecida e majorada por lei. Desse modo, entende irregulares as cobranças realizadas com fulcro em regras administrativas, até o advento da MP 2131/00.\r\n\r\nDispensado o Relatório, DECIDO:\r\n\r\nAcolho a preliminar suscitada para considerar prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, com base no Decreto 20.910/32 e Súmula 85 STJ.\r\n\r\nO artigo 76 da Lei nº 5.787/72 garantiu aos militares e seus dependentes, assistência médica e hospitalar, através de organizações do Serviço de Saúde e de Assistência Social dos Ministérios Militares. Ficando delegado a ato do Poder Executivo o regramento deste benefício quanto as normas, condições de atendimento e indenizações. \r\n\r\nJá previa §1º do artigo 81 da mencionada lei a possibilidade de duplo financiamento dos Fundos de Saúde de cada Força Armada, com recursos do orçamento da União e com contribuições dos militares, que poderiam ser fixadas em até 3% ( três por cento) do valor dos vencimentos. \r\n\r\nA Lei nº 6.880/80, em seu art. 50, IV, também garantiu aos militares e seus dependentes, ampla assistência médico-hospitalar. Para tanto, cada Força instituiu um Fundo de Saúde específico, os quais dependem de custeio parcial dos próprios militares, mediante desconto mensal de percentual sobre o soldo.\r\n\r\nDestaque-se que, o art. 14 do Decreto 92.512/86 também fixava o percentual de até 3% do soldo, como contribuição do militar a Assistência Médico- Hospitalar. \r\n\r\nPosteriormente, com o advento da Lei 8.237/91 foi revogada a Lei 5.787/72, substituindo-se a faculdade deferida a União de duplo financiamento e a qual foi utilizada, pela obrigatoriedade de desconto de contribuição para assistência médico-hospitalar da remuneração do militar. \r\n\r\nContudo, a mencionada Lei não especificou o percentual da contribuição, no que prevaleceu o de 3% constante da legislação anterior.\r\n\r\nA partir de então, o valor do desconto teve autorização regulamentar para alteração, conforme os Decretos 906/93 (até 10% do soldo), 1.961/96 (até 25% do soldo) e 4.307/02 (até 3,5% do soldo). A despeito de tal faculdade, na prática, entretanto, a alíquota do desconto se manteve em 3%.\r\n\r\nCom a entrada em vigor da MP 2131/00 e suas reedições foi reestruturada a remuneração dos militares e fixada a exação no percentual de 3,5% do valor do soldo.\r\n\r\nA tese autoral está na natureza tributária do desconto e, assim, na inconstitucionalidade das cobranças respaldadas em normas infralegais.\r\n\r\nEntendo, entretanto, que o custeio dos Fundos de Saúde Militares não tem essência tributária. São fundos destinados a captar recursos financeiros, receitas extra-orçamentárias (art. 11 Decreto 92.512/86), necessárias ao funcionamento da assistência médico-hospitalar garantida por lei. São, assim, recolhimentos não tributários.\r\n\r\nNão é porque há compulsoriedade no desconto, que a parcela passa a ser tributária, como quer fazer entender a parte autora. Pensar-se, assim, seria considerar tributo todo e qualquer desconto legal nos vencimentos como, por exemplo, a prestação alimentícia. Os únicos tributos descontáveis dos vencimentos são o imposto de renda e a contribuição previdenciária. O primeiro se destina a compor o orçamento público e, a segunda, como contribuição parafiscal, a financiar a seguridade e o regime previdenciário. Não há possibilidade, então, de uma contribuição destinada a custeio de um Fundo de Saúde ser confundida com tributo.\r\n\r\nPor outro lado, caso fosse viável a tese da natureza tributária, mesmo assim não haveria mácula de inconstitucionalidade aos descontos, pois vislumbro que a exação sempre teve respaldo legal. Primeiramente se ampara no artigo 50 da Lei 6.880/80 que, prevendo a assistência médico-hospitalar, estabelece textualmente que o regulamento administrativo trará condições e limites à mesma. Em seguida, vê-se que a Lei 5.787/72 determina o desconto de até 3% do soldo para tal fim. O art. 75 da Lei 8.237/91 afirma ser tal contribuição desconto obrigatório, legando ao regulamento parâmetros de desconto. Nesse particular, continuou a cobrança sob o percentual de 3% com base no Decreto 92.512/86, que, por sua vez, foi recepcionado pela Constituição de 1988 com força de lei ordinária. Por fim, a MP 2131/00 trata novamente de forma expressa da incidência do percentual de 3,5% sobre o soldo, a título de recolhimento aos Fundos.\r\n\r\nAssim, ao reverso da tese autoral, não há ilegalidade ou inconstitucionalidade nos descontos, no que improcede o pedido de repetição.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, razão pela qual extingo o processo com julgamento do mérito ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ex vi do artigo 17 da Lei n º 10.259/01, sob pena de seqüestro. Após dê-se baixa e arquive-se , com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.54.001714-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA CARLA LINHARES DOS SANTOS (ADVOGADO: SILVANA TEIXEIRA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001725/2009 . \r\n\r\nPor estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intime-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.54.001502-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MARQUES DA SILVA REP/ P/ VIRGINIA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: JOSE LUIZ RAMOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 27/08/2009 às 15:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.178.520.732-0) e a data de nascimento da parte autora (20/01/1977). \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora ser intimada por telegrama, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, cumpram-se as demais determinações do despacho de fls. 26.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.004230-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001728/2009 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intime-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.54.000318-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOMAR CAETANO DE RAMOS (ADVOGADO: NILTON PEIXOTO NELSON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 03/09/2008 às 15:15 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2009.51.54.000802-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO REIS FERREIRA FURTADO (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 03/09/2009 às 12:30 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2009.51.54.000972-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE APARECIDA DE SOUSA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 03/09/2009 às 11:15 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 2009.51.54.001014-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES GOMES FRANCISCO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001732/2009 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.54.001048-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTHER DOS SANTOS REP/ P/ MARCELA LEMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 03/09/2009 às 14:00 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n12 - 2009.51.54.001148-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA APARECIDA BRAZ (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001734/2009 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.54.001250-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ESMERALDO FILHO (ADVOGADO: EDIMAR FERREIRA DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001733/2009 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.54.001328-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZMAR SOBREIRA DA SILVA (ADVOGADO: THAIS ROSA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 03/09/2009 às 11:00 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n15 - 2009.51.54.001338-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDO RODRIGUES GUIMARAES (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001731/2009 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.54.001388-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANIR DE SOUZA (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001726/2009 . Consoante o disposto na certidão de fls. 36 e nos documentos de fls. 37/43, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2007.51.54.003973-5, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.54.001624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA RODRIGUES DA SILVEIRA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 03/09/2009 às 14:45 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n18 - 2009.51.54.001634-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MONICA ROCHA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora pessoalmente para, no prazo de 48 horas, cumprir o quarto parágrafo do item 1 do despacho de fls. 51, sob pena de cancelamento da audiência e extinção do processo.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 03/09/2009 às 12:00 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n19 - 2009.51.54.001668-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON DE ANDRADE MOREIRA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, ALTAMIR ARANTES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 03/09/2009 às 15:00 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n20 - 2009.51.54.001686-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELIONE DE SOUZA AUAD (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 21-08-2009, às 14h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dra. Aline Szklarz, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 535.053.838-8...\r\n\r\n21 - 2009.51.54.001702-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMO MILILA FILHO (ADVOGADO: JOANA D'ARC GONCALVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 03/09/2009 às 14:30 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n22 - 2009.51.54.001732-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO SILVA (ADVOGADO: CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 03/09/2009 às 11:45 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n23 - 2009.51.54.001814-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NATALINO DE ALMEIDA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001730/2009 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.54.001880-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA DIAS ALVES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 21-08-2009, às 13h40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dra. Aline Szklarz, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 530.289.357-2...\r\n\r\n25 - 2009.51.54.001922-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR RODRIGUES DE BARROS (ADVOGADO: ANNY APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 21-08-2009, às 14h20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dra. Aline Szklarz, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 518.436.006-5 e NB 532.364.844-5.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2007.51.54.004906-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIELE MEDEIROS GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento do julgado, conforme fls. 59/65.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n27 - 2007.51.54.005198-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, MARIA CELIA DE SOUZA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento do julgado, conforme fls. 71/82.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n28 - 2008.51.54.000316-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO VITALINO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nPEDRO VITALINO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000316-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento do julgado, conforme fls. 42/45.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL TITULAR\r\n\r\n29 - 2008.51.54.001598-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA CARDOSO COSTA LIMA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento do julgado, conforme fls. 74/75.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n30 - 2008.51.54.001810-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCELO RAMOS CORREA REP/ P/ MICHELE SOARES CORREA (ADVOGADO: FILIPE SOUZA CERULLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento do julgado, conforme fls. 50/53.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n31 - 2009.51.54.001912-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AFONSO COSTA (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001690/2009 . Consoante o disposto na certidão de fls. 20, restou caracterizada que existe coisa julgada entre este feito e o de nº 2006.51.54.004266-3, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2008.51.54.000848-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA VIEIRA GONCALVES (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a petição da parte ré de fls. 133/135, dê-se vista à parte autora para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n33 - 2008.51.54.003210-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE BAPTISTA DA SILVA MANOEL (ADVOGADO: RONATO IGNACIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001691/2009 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.54.003210-1 \r\n\r\nAUTOR(A): SOLANGE BAPTISTA DA SILVA MANOEL\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm verdade, não vislumbro nos presentes autos qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ensejar a interposição de embargos de declaração.\r\n\r\nInsurge-se a parte autora em face da fundamentação da sentença de fls. 92/94.\r\n\r\nInsurgência esta que deve ser manifestada por via de recurso ordinário e não de embargos de declaração.\r\n\r\nOutrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, e no mérito não os acolho.\r\n\r\nCiente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n34 - 2008.51.54.003252-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AURILIO ZERBONE PAIVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DYONISIO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001694/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.54.004206-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCELIA COSTA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001693/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.54.000226-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILZO DE FREITAS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001695/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença da parte autora, a partir da data do indeferimento administrativo (04/12/2008 - fl.28); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 04/12/2008, data do indeferimento administrativo até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.54.002006-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001689/2009 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.54.002090-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON ROSA FERREIRA (ADVOGADO: DEMETRIUS PASSOS FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001688/2009 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78001 - TERMO CIRCUNSTANCIADO\r\n\r\n39 - 2008.51.54.002704-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART. 70 DA LEI 4117/62 (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MARTINS DA SILVA.). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o suposto autor do fato para que se manifeste sobre o requerimento do Ministério Público Federal, às fls. 83/84, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a manifestação, abra-se nova vista ao MPF.\r\n\r\nPor fim, façam conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 2008.51.54.000234-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, conforme sentença de fls. 56/59.\r\n\r\n41 - 2008.51.54.003498-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR MOTTA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 816684"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
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                            "817333": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.002582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICONIAS NICOLAU TOLENTINO (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002582-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a se manifestar sobre a alegação da CEF de fls. 43/46, no prazo de 10 (dias).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.54.002823-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DA SILVA LOPES (ADVOGADO: VALDECIRIO CAVALHEIRO RAMOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.) x BANCO CRUZEIRO DO SUL (ADVOGADO: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002823-7\r\n\r\nDiante da contestação apresentada pelo Banco Cruzeiro do Sul S.A. (fls. 89/100), na qual informa o banco réu, após contato realizado pelo autor, ter procedido à análise interna, verificado a possibilidade de fraude nas contratações dos empréstimos objetos da lide, cancelamento dos 04 (quatro) contratos de empréstimos, bem como devolvido os valores descontados do benefício previdenciário do autor, monetariamente corrigidos (fls. 137), intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.54.003763-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS CARIUS DA CUNHA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003763-9\r\n\r\nTendo em vista o alegado pela CEF em fls. 51/58 e considerando o teor do documento de fls. 10, intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar documentalmente ter feito a opção pelo regime do FGTS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.54.003800-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEIR DAMIAO IRINEU (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003800-0\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora a cumprir integralmente o quarto parágrafo da decisão de fls. 92, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Ressalto que o documento apresentado a fls. 97/98 não é oficial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ainda, acerca do alegado pela CEF em contestação, no sentido de que sua conta de FGTS encontra-se desbloqueada desde 15/07/2008, sendo necessário apenas que o mesmo compareça a uma das agências da ré, munido dos documentos necessários para efetuar o saque dos valores. Desse modo, deverá a parte comparecer a uma agência e tentar efetuar o saque, manifestando-se, em seguida, quanto a eventual interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nPrazo para todas as diligências: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.54.003851-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DE SOUZA COUTINHO (ADVOGADO: ANA KETY ALVES DE OLIVEIRA FAVIERI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003851-6\r\n\r\nDiante do “Contrato de Abertura de Conta e de Produtos e Serviços” de fls. 50/53, bem como ficha de autógrafos de fls. 54, intime-se a parte autora a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos referidos documentos, bem como no interesse com o prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.54.003930-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS BEZERRA (ADVOGADO: ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003930-2\r\n\r\nConcedo à parte autora o prazo de 60 (sessenta) dias para que cumpra o despacho de fl. 81.\r\n\r\nProceda a Secretaria à suspensão do feito pelo prazo indicado acima.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.54.004300-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIANO ADÃO DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004300-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto ao alegado pela CEF às fls. 45.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.54.004582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: RODRIGO BARCELOS DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004582-0\r\n\r\nDiante do acordo administrativo realizado entre o autor e a CEF, conforme documento de fls. 55 apresentado pela empresa ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar eventual interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.54.004814-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DO CARMO RORIZ (ADVOGADO: RITA DE CASSIA CONCEICAO DOS PRAZERES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004814-5\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de juros progressivos, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.54.004821-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA COUTINHO FERREIRA (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004821-2\r\n\r\nFls. 77/83 - Indefiro o requerido pela parte autora, uma vez que, de acordo com o enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, compete a parte autora a comprovação da titularidade da conta poupança objeto desta demanda. Comprovada a titularidade, não haverá óbice quanto a inversão do ônus da prova no que diz respeito a apresentação dos extratos pertinentes.\r\n\r\nAssim, re-intime-se a parte autora a, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, cumprir integralmente o determinado no despacho de fl. 75, atentando-se especialmente para o disposto nos parágrafos 4º e 5º, do aludido despacho.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.54.000503-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR BARBOSA DA CUNHA (ADVOGADO: JOSE PAULO BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000503-5\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias à parte autora para cumprir o despacho de fl. 36, juntando aos autos cópia da petição inicial, da sentença e da certidão de trânsito em julgado do processo nº 94.0010550-9.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.54.001151-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA MARIANA PEREIRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001151-5\r\n\r\nConsiderando o requerimento da CEF de fls. 36, intime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia legível de seu PIS/PASEP.\r\n\r\nCumprido, dê-se nova vista à CEF, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para cumprimento do despacho de fls. 34, devendo a Secretaria promover a suspensão do feito neste interregno.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.54.001400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FELIPE COUTINHO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO.) x BANCO POSTAL S/A - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001400-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.54.002162-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON ANTONIOL PACHECO (ADVOGADO: LEONARDO PERIARD LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002162-4\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a declaração de inexistência de débito decorrente dos contratos de n.º 011901971100633 e/ou 190197110063373417, bem como a exclusão de seu nome de cadastros de proteção ao crédito,além de condenação por danos morais.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, por falta de verossimilhança da alegação, uma vez que não há, colacionado nos presentes autos, prova documental inequívoca do requerimento de cancelamento dos contratos de n.º 011901971100633 e/ou 190197110063373417, relacionados no apontamento de fls. 12. Além disso, inexiste, por ora, prova documental inequívoca de que tais contratos se refiram a empréstimo consignado contraído junto à ré, dependendo da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo para tanto.\r\n\r\nCite-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCabe à ré a comprovação do cumprimento da obrigação em Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.54.002200-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIANGELA CESAR DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL NEVES CURTY, CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002200-8\r\n\r\nTendo em vista que o endereço constante do contrato de fls. 16, traz como domicílio da autora a cidade de RIO DAS FLORES/RJ e, considerando o fato que a parte autora apresentou comprovante de residência em nome de terceiro (fls. 14), intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em seu próprio nome, a fim de que se fixe a competência deste Juizado Federal, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.04.003183-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI LAGE CARRILHO (ADVOGADO: JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.04.003183-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 5(cinco) dias, manifestar-se sobre o não comparecimento a perícia médica, comprovando documentalmente o motivo da ausência.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.54.001480-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGÊNIO DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA, ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001480-9\r\n\r\nTendo em vista as telas INFBEN e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS e anexadas à certidão de fls. 102, fique a parte autora ciente do efetivo cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença de fls. 93/94, com a concessão do benefício de auxílio-doença n.º 31/536.404.215-0 e a liberação dos valores em atraso a partir de 29-04-2008, devendo a parte autora comparecer à agência Engenheiro Paulo de Frontin do Banco do Brasil (001), sito à Avenida João Batista Ferrini n.º 92, Centro, Engenho Paulo de Frontin/RJ, a fim de receber os valores disponibilizados. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a determinação judicial constante da sentença de fls. 93/94, com a conversão do aludido auxílio-doença (31/536.404.215-0) em aposentadoria por invalidez a partir de 14/01/2009 (data de realização da perícia médica) e calcular os valores em atraso devidos à parte autora, no benefício de aposentadoria por invalidez decorrente da mencionada conversão, referente ao período de 14/01/2009 até a data da conversão, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente nos períodos mencionados a título de auxílio-doença, e informar tais valores a este juízo para expedição de RPV, conforme faculta a sentença de fls. 93/94. Fica a critério desta autarquia efetuar administrativamente o pagamento dos valores referente a tais períodos, devendo, neste caso, ser comprovado documentalmente a este juízo.\r\n\r\nInformados os valores, expeçam-se requisitórios de pagamento de pequeno valor - RPV´s, sendo um em favor do autor, no valor informado, e outro em favor desta Seção Judiciária, para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais (fls. 80), nos termos do § 1º, do art. 12, da Lei 10.259/2001, conforme anteriormente determinado na r. sentença de fls. 93/94. Com a expedição, dê-se ciência às partes, nos termos do art. 12 da res. 55 do CJF.\r\n\r\nDepositados os valores requisitados, intime-se a parte autora para recebimento, e oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados, em favor desta Seção Judiciária, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nPor último, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de julho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.54.002220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISTELA TONIONI PINTO VIEIRA (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA, RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002220-0\r\n\r\nConsiderando os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, intime-se a parte autora a ratificar a renúncia ao valor excedente a sessenta salários mínimos apresentada na inicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.54.002751-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR BISPO CALASSA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002751-8\r\n\r\nTendo em vista as telas INFBEN e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS e anexadas à certidão de fls. 83, fique a parte autora ciente do efetivo cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença de fls. 74/75, com a conversão do benefício de auxílio-doença do autor na aposentadoria por invalidez n.º 32/536.510.626-8 e a liberação dos valores a partir de 01-06-2009, devendo a parte autora comparecer à agência do Banco Bradesco S/A, sito à Avenida Paulo de Frontin, n.º 110, Aterrado, Volta Redonda/RJ, a fim de proceder ao recebimento dos valores disponibilizados.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, calcular os valores em atraso devidos à parte autora, no benefício de aposentadoria por invalidez n.º 32/536.510.626-8, referente ao período de 14/01/2009 a 31/05/2009, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente nos períodos mencionados, e informar tais valores a este juízo para expedição de RPV, conforme faculta a sentença de fls. 74/75. Fica a critério desta autarquia efetuar administrativamente o pagamento dos valores referente a tais períodos, devendo, neste caso, ser comprovado documentalmente a este juízo.\r\n\r\nInformados os valores, expeçam-se requisitórios de pagamento de pequeno valor - RPV´s, sendo um em favor do autor, no valor informado, e outro em favor desta Seção Judiciária, para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais (fls. 61), nos termos do § 1º, do art. 12, da Lei 10.259/2001, conforme anteriormente determinado na r. sentença de fls. 00. Com a expedição, dê-se ciência às partes, nos termos do art. 12, da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\nDepositados os valores requisitados, intime-se a parte autora para recebimento, e oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados, em favor desta Seção Judiciária, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nPor último, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de julho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.54.002993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA MACIEL ROSA NEVES (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002993-0\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do MPF a fls. 65/66, visando resguardar os interesses da parte, intime-se o Sr. Advogado a promover a nomeação de curador(a) para a Sra. ANDREIA MACIEL ROSA NEVES, conforme disposto no art. 1.775 do Código Civil, trazendo aos autos todos os documentos pessoais, inclusive procuração, esclarecendo que a nomeação é restrita à presente causa, devendo o(a) curador(a) ser intimado através do patrono da causa para ciência da nomeação e promoção do andamento do feito.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.54.003281-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA CAMPOS MACIEL (ADVOGADO: ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003281-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora a comprovar que o período em que trabalhou como auxiliar de serviços gerais, conforme afirmado pela i. perita no laudo de fls. 27/32.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.54.003484-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA COSTA NUNES (ADVOGADO: MAXWELL ANDRADE DOS SANTOS.) x CRISTIANO DIAS DA SILVA REP/ P/ ANA MARIA BRAZ DIAS (ADVOGADO: MONICA LIMA CONRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003484-5\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 09 de setembro de 2009, às 15:30 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.54.003660-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANIAS VIANA COSTA (ADVOGADO: ELISABETE DA SILVA SEVERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003660-0\r\n\r\nTendo em vista o decurso do prazo, sem que houvesse manifestação da parte autora, re-intime-se pessoalmente a mesma para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, cumprir integralmente o determinado no r. despacho de fls. 67 juntando-se aos autos cópia integral de sua CTPS, contendo todos os vínculos empregatícios, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.54.004311-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDELCY LUIZ GONÇALVES (ADVOGADO: REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004311-1\r\n\r\nFls. 94 - Tendo em vista o decurso do prazo, sem que houvesse manifestação do INSS (fls. 102) e à vista dos documentos de fls. 94 e seguintes, verificando-se tratar de dependente previdenciário do autor originário deste processo (fls. 97/98), defiro a habilitação requerida.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para anotar a sucessão processual, devendo ser cadastrado no pólo ativo o nome da pensionista GERALDA LÚCIA EVANGELISTA GONÇALVES, CPF 890.045.157-04.\r\n\r\nCom o retorno, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.54.000751-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ALEXANDRE FILHO (ADVOGADO: HEITOR DE ABREU JUNIOR, MARIO DA SILVA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000751-2\r\n\r\nTendo em vista que os documentos juntados aos autos não foram suficientes para elaboração do laudo pericial, mantenho a decisão de fls. 44, devendo a parte autora juntar aos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a avaliação oftalmológica completa requerida pelo perito judicial.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações da r. decisão.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.54.000954-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA GONCALVES OTAVIANO (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000954-5\r\n\r\nTendo em vista o decurso do prazo, sem que houvesse manifestação da parte autora, quanto ao determinado no r. despacho de fls. 63, intime-se pessoalmente a parte autora para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, cumprir integralmente o determinado, promovendo a inclusão no pólo ativo da demanda de LEONARDO GONÇALVES OTAVIANO, devendo juntar os documentos necessários à sua qualificação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nDeverá, ainda, a parte autora juntar aos autos, no mesmo prazo, documentos comprobatórios do vínculo empregatício do instituidor com a empresa GROENEVELD DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, onde constem a data de início e de término do referido vínculo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDIS-VR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.54.001214-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DE SOUZA (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001214-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora a justificar, documentalmente, a ausência à perícia designada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.54.001641-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE LIMA (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001641-0\r\n\r\nConsiderando a informação contida na tela TITULA (anexo à certidão de fls. 32), extraída do Sistema Plenus/INSS pela Secretaria deste juizado, que comprova o endereço residencial do autor, para fins de recebimento de previdenciário, no município de PORTO ALEGRE/RS e considerando o fato de ter sido apresentado comprovante de residência em nome de pessoa que não é o autor deste processo (fls. 09 e 29), INTIME-SE a parte autora, para que, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em seu nome, afim de que se fixe a competência territorial deste juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.54.001723-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS CARVALHO LOPES (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001723-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja a conversão de seu benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses), em seu nome, a fim de que se fixe a competência deste juizado.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 18 de AGOSTO de 2009, às 15:40 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo autor:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de julho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.54.001813-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINO MARINHO DA SILVA (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001813-3\r\n\r\nDeixo de receber o recurso apresentado pela parte autora, por manifestamente intempestivo, tendo em vista a certidão de fls. 54.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.54.001821-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALO VALIM RAMOS (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001821-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 18 de AGOSTO de 2009, às 14:50 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo autor:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de julho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.54.001840-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARQUIMEDES GONCALVES (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001840-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja a manutenção de seu benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 12 de AGOSTO de 2009, às 15:15 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo autor:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de julho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.54.002001-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA IZABEL DA SILVA MIGUEL REP/ P/ JUREMA DA SILVA MIGUEL DE SOUZA (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002001-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de indeferimento administrativo ao requerimento de concessão do benefício de auxílio-doença ou comprovante de indeferimento ao pedido de prorrogação/reconsideração à decisão que cessou o benefício de auxílio-doença titularizado pelo autor, sem o qual não há falar em pretensão resistida, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.54.002083-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MENDES VIEIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002083-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prioridade de tramitação, nos termos da lei 10.741/03.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 12 de AGOSTO de 2009, às 15:40 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo autor:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de julho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.54.002100-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEIA MAIA FRANCISCO REP/ P/ RITA MARIA DE LOURDES FRANCISCO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002100-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela Autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 12 de AGOSTO de 2009, às 16:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nCom a entrega do laudo, dê-se vista às partes, e após, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nTratando-se de interesse de incapaz, remetam-se os autos ao MPF para manifestação.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de julho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.54.002110-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA FARIAS NARDELLI (ADVOGADO: ANA CLAUDIA TEIXEIRA MARCOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002110-7\r\n\r\nTrato de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista o informado pela Secretaria deste Juizado em fls. 22 e anexos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, para fazer constar no pólo passivo desta relação processual, os réus Marcelina Neves de Brito e os menores Camile Victoria Neves de Brito Cezar e Wallace Henrique Neves de Brito Cezar (Nb: 21/140.176.546-4); Anelise Christine Nardelli Cézar (Nb: 21/140.176.547-2) e, Weverton Felipe Ribeiro (Nb: 21/143.116.303-9), devendo o autor promover, ainda, a citação dos mesmos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntegralmente cumprido, À SEADI, para as devidas anotações.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nApós, citem-se e intimem-se os réus para oferecerem defesa, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nConsiderando a menoridade dos co-réus CAMILE VICTORIA NEVES DE BRITO CEZAR e WALLACE HENRIQUE NEVES DE BRITO CEZAR (representados por Marcelina Neves de brito) e WEVERTON FELIPE RIBEIRO (representado por Sandra Elvira Ribeiro Dionizio), estes deverão ser citados nas pessoas de seus respectivos representantes legais, devendo ser alertados da necessidade de ser representados por advogados. Caso não tenham condições de contratá-lo, poderão, desde logo, informar ao Oficial de Justiça, que o certificará nos autos, ou deverão comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 2 (dois) dias, com a mesma finalidade, para que lhe seja designado um defensor dativo.\r\n\r\nConsiderando, ainda, o conflito de interesses entre a menor ANELISE CHRISTINE NARDELLI CÉZAR e sua representante legal, ora autora, nomeio como sua curadora (art. 218, parágrafo 2º, do CPC), exclusivamente para a presente causa, a advogada voluntária Drª Patrícia Carreira Veneu Pehrson, OAB/RJ 140.638, na pessoa de quem a citação determinada no parágrafo anterior deverá ser realizada.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a trazer aos autos, no prazo da contestação, cópia integral do processo administrativo que resultou no indeferimento administrativo do requerimento de benefício de pensão por morte à autora (NB.: 21/144.615.634-3).\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de julho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.54.002111-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ANTONIO MARTINS COUTINHO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002111-9\r\n\r\nO objeto do feito consiste na revisão da RMI da parte autora, fundamentada em decisão de Reclamação Trabalhista.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo cópia da certidão de trânsito em julgado da Reclamação Trabalhista nº 04695-2003-341-01-00-4.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para aferir o valor correto da RMI do autor, aplicando-se, para tanto, nos salários-de-contribuição, as parcelas recolhidas a título de contribuição previdenciária reconhecidas em sentença trabalhista.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.54.002150-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO DE AZEVEDO CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002150-8\r\n\r\nTrato de ação a que pretende a parte autora a reativação de seu benefício de pensão por morte n.º 21/116.874.757-8, suspenso administrativamente em 02/03/2009, bem como o pagamento das parcelas em atraso.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, para retificar o pólo ativo desta relação processual, fazendo constar NAIR MARIA DE SOUZA, representada por THEREZINHA BREVES DE CARVALHO, bem como para que, no mesmo prazo, traga aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, traga aos autos o processo administrativo que culminou na suspensão do benefício de pensão por morte n.º 21/116.874.757-8.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de julho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.54.002151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ROSA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002151-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 18 de AGOSTO de 2009, às 14:25 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo autor:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de julho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.54.002161-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBESIO GAMA RIMULO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial especificando o pedido (art. 286 do CPC), esclarecendo a este juízo se deseja a consideração, como tempo especial, do período de 13.10.1986 a 31.03.1986, bem como revisão da forma de concessão de seu benefício, para que seja considerado a forma proporcional (art. 188 do Dec. 3.048/99), além do cálculo de sua RMI na forma do art. 188, §2° do Dec. 3.048/99 ou a consideração, como tempo exercido em condições especiais, do período de 13.10.1986 a 31.03.1986, além da revisão da RMI de seu benefício, na forma prevista na lei 9.876/99, em razão de suposto erro na apuração do fator previdenciário, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou seu manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.54.002170-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIR MENDONCA (ADVOGADO: PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002170-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em seu nome, a fim de que se fixe a competência deste Juizado Federal, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 18 de AGOSTO de 2009, às 16:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo autor:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de julho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.54.002171-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA SIQUEIRA QUEIROZ (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002171-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 22 de SETEMBRO de 2009, às 13:35 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de julho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.54.002194-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA MORAES SANTOS REP/ P/ SONIA MARIA MORAES SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: MARTA CASSIANO AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002194-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nIndefiro o requerimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...)¸em seu nome, a fim de que se fixe a competência deste Juizado, bem como renúncia expressa a valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 22 de SETEMBRO de 2009, às 14:25 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima de terminados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nCom a entrega do laudo, dê-se vista às partes, e após, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nTratando-se de interesse de incapaz, remetam-se os autos ao MPF para manifestação.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de julho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.54.002220-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA RODRIGUES ELPIDIO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002220-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 22 de SETEMBRO de 2009, às 14:50 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de julho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.54.002222-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA SIMONE (ADVOGADO: GILVAN PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002222-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 4°, da lei 1.060/50, sob pende de indeferimento de seu requerimento de gratuidade de justiça, bem como renúncia expressa a valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos (sum. 17 da TNU).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 22 de SETEMBRO de 2009, às 15:40 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima de terminados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de julho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.54.002223-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO NEVES PEREIRA (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002223-9\r\n\r\nTendo em vista as telas IRSMNB e HISCRE (fls. em anexo à certidão de fls. 10), que, SMJ, comprovam o cumprimento, pelo INSS, do acordo previsto na MP 201/04 (adesão do autor em 23/11/2004 e início do pagamento em 12/2004), no valor total de R$ 25.465,47, bem como o pagamento mensal das parcelas em atraso, por ocasião do recebimento mensal de seu benefício previdenciário (vide HISCRE anexo à certidão de fls. 10), intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer a este juízo sob qual fundamento deseja a cobrança dos valores em atraso decorrente do aludido acordo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.54.002232-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILKENS JULIAO MOREIRA (ADVOGADO: MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002232-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça, bem como comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone), em seu nome, além de renúncia expressa a valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos (sum. 17 da TNU), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 30 de SETEMBRO de 2009, às 14:25 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de julho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.54.002233-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIR AUGUSTO (ADVOGADO: MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002233-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e/ou posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos renúncia expressa a valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos (súm. 17 da TNU).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 30 de SETEMBRO de 2009, às 14:50 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de julho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.54.002252-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA THOME DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002252-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos comprovante de residência, em seu nome, a fim de que se fixe a competência territorial deste Juizado.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 30 de SETEMBRO de 2009, às 15:15 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos apresentados pela autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de julho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.54.002260-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI CEZARIO (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002260-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer a este juízo sob qual fundamento jurídico deseja a revisão de seu benefício para que se considere, por ocasião da apuração de sua RMI, a média de 91% dos maiores salários de contribuição, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.54.002280-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FELIPE DA SILVA ALVES (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002280-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante do indeferimento administrativo ao requerimento de auxílio-doença ou compro vante de interposição/indeferimento de pedido de prorrogação/reconsideração ou qualquer recuso administrativo a decisão que cessou seu benefício de auxílio-doença, sem o qual não há falar em pretensão resistida, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n52 - 2009.51.54.000013-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000013-0\r\n\r\nConsiderando a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n53 - 2009.51.54.001110-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001110-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria 001 de 27 de março de 2006, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados pela CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n54 - 2009.51.54.001154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEU FERREIRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001154-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria 001 de 27 de março de 2006, deste Juízo, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados pela CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 2007.51.54.004621-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA OLIVEIRA FAJARDO MAIA (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004621-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvarás, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n56 - 2007.51.54.005140-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO PEDRO GONÇALVES (ADVOGADO: SUZANA MARTINS SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005140-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57 - 2008.51.54.000120-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO ALVES DOS REIS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000120-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n58 - 2008.51.54.000191-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA DAS GRACAS CUNHA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000191-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n59 - 2008.51.54.001462-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA ANDRELINA CUSTODIO CASSIANO REP/ P/ ANDELINA QUIRINA CUSTODIA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001462-7\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n60 - 2008.51.54.001471-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR FERREIRA MARQUES (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001471-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n61 - 2008.51.54.001523-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALVO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001523-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n62 - 2008.51.54.001743-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI DO PRADO FERREIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001743-4\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n63 - 2008.51.54.001974-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME MAGALHÃES VIEIRA FRANCISCO REP/ P/ ROSEMEIRE MAGALHÃES VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIMAR COSTA MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001974-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n64 - 2008.51.54.002124-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENIL JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002124-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n65 - 2008.51.54.002542-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE SOUZA ROCHA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002542-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n66 - 2008.51.54.002800-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DE FATIMA DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002800-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n67 - 2008.51.54.003093-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003093-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n68 - 2008.51.54.003213-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO EDMAR MANGIA (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003213-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n69 - 2008.51.54.003272-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS XAVIER (ADVOGADO: MARIO PEIXOTO NELSON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003272-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n70 - 2008.51.54.003283-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO FILHO (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003283-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n71 - 2008.51.54.003353-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAVINIA REGINA DA MOTTA SILVA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003353-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n72 - 2008.51.54.003490-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS REIS (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003490-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n73 - 2008.51.54.004500-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE TEOFILO FRANCISCO (ADVOGADO: DOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004500-4\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n74 - 2009.51.54.000073-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000073-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n75 - 2009.51.54.000350-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DIAS (ADVOGADO: BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000350-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes da complementação do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n76 - 2009.51.54.000410-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DE CARVALHO PROCOPIO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000410-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n77 - 2009.51.54.000472-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAELA HELENA AFONSO (ADVOGADO: ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000472-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n78 - 2009.51.54.000483-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENCIA FORTES (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000483-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n79 - 2009.51.54.000934-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ANTONIA MENEZES (ADVOGADO: LILIANE ADALBERTO DA SILVA, LILIANO JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000934-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n80 - 2009.51.54.001164-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO TADEU REIS VITORIA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001164-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n81 - 2009.51.54.001354-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA ROCHA (ADVOGADO: DEMETRIUS PASSOS FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001354-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n82 - 2009.51.54.001382-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DE ALMEIDA AMANCIO (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001382-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n83 - 2009.51.54.001462-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLI AVELINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001462-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n84 - 2009.51.54.001481-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVERIA FRANCISCA DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE ALMEIDA CARQUEJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001481-4\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n85 - 2009.51.54.001483-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001483-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n86 - 2009.51.54.001522-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO MELLO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001522-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n87 - 2009.51.54.001553-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA GONZAGA BARBOSA (ADVOGADO: JOSE APRIGIO NOGUEIRA NETO, VENINA RIBEIRO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001553-3\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, dê-se vista as partes dos laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n88 - 2009.51.54.001571-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRELINO VIEIRA SOARES (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001571-5\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 37\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 817333"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "817059": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2083/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar a servidora RAQUEL DE FREITAS SOUSA na Décima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ, a partir de 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2091/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Analista Judiciário- Área Administrativa, EVANDRO FERNANDES TORRES, para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Sexagésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2092/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANDREA DINIZ FERNANDES DO ESPÍRITO SANTO, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Décima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII-Removê-lo da Décima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Seção de Expedição e Malote;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2093/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARUSSIA CUNHA GALVÃO, da função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Trigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII-Removê-lo da Trigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Décima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Décima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2094/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIANA IQUE FERREIRA, do Gabinete da Secretaria de Logística para lotá-lo na Septuagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2095/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, TATIANA BARONE, do Septuagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Trigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2096/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Segurança e Vigilância-SEDE, CJ-1, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSESEG-SEDE/ Chefe de Seção/ Roberto Rodrigues da Costa\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2098/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem as respectivas funções comissionadas na Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro: \r\n\r\nCREUZA DE ALMEIDA BROTHERHOOD CALDAS - Assistente Secretário de Diretor de Vara, FC-05, ficando dispensado da função comissionada antes exercida;\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA PIMENTEL - Encarregado de Protocolo, FC-02, ficando dispensado da função comissionada antes exercida;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2099/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, EDUARDO BRASIL MENDIVIL PELAES, da Seção de Protocolo de Primeira Instância para lotá-lo no Gabinete de Juiz Convocado nº 6; \r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete de Juiz Convocado nº 6; \r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2100/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ROGERIO FIGUEIREDO VIEIRA, do Gabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação para lotá-lo no Seção de Protocolo de Primeira Instância; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do ribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 817059"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "817043": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 05/08/2009SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAISDesembargador do TRT Ricardo Areosa03519-2009-000-01-00-0 ARAutor: CARLA BEATRIZ GUIMARAES MELIN Adv: Paulo Roberto Pessoa Nogueira OAB: RJ58798DRéu: INSETISAN SERVITOX INSETICIDA LTDA e OutrosDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo03522-2009-000-01-00-4 ARAutor: ROGER WILLIAM PENNY Adv: Joao Batista dos Santos OAB: RJ16281DRéu: KRAFT FOODS BRASIL S.A. Adv: Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira OAB: RJ104714D03520-2009-000-01-00-5 MSImpetrante: Marcelo Palma LealImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de CordeiroTerceiro Interessado: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nId: 817043"
                        ]
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            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "816998": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal em 05.08.2009 nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-000486/00, de SIDNEY MENDONÇA DE OLIVEIRA. Assunto: Averbação de tempo de serviço/contribuição: De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 357 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA-1093/93, de GILDA CHEVALIER COELHO. Assunto: Averbação de tempo de serviço/contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 2.956 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA - 01252-2004-000-01-00-2, de WEDSON DE AZEVEDO JUNIOR. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, defiro a averbação de 3.115 dias de tempo de contribuição vinculados ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA-2962-2009-000-01-00-4, de LEUCIR SCHIAVINI JUNIOR. Assunto: Averbação de tempo de serviço/contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 1976 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA-02964-2009-000-01-00-3, de JULIO CESAR FERNANDES DE CARVALHO. Assunto: Averbação de tempo de serviço/contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 1364 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e dispo nibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA-02967-2009-000-01-00-7, de BIANCA MENDES DE FARIA . Assunto: Averbação de tempo de serviço/contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 1132 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art.103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA-3361-2009-000-01-00-9, de DARCI CAMILO DE SOUZA. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria nº 22/2007, defiro a averbação de 2.450 dias de tempo de serviço prestado ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso I, da Lei 8.112/90.”; \r\n\r\nTRT-PA-07172-2008-000-01-00-4, de PAULUS MARQUES PEDRO. Assunto: Averbação de tempo de serviço/contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 3338 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.”(a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 816998"
                        ]
                    }
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            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "815969": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00179-2006-069-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Excelsior Copacabana Hotel LTDA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Agte: Hotel Florida LTDA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda, Agdo: Gil de Souza Givisiez [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gil de Souza Givisiez\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00179-2006-069-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Excelsior Copacabana Hotel LTDA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Agte: Hotel Florida LTDA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda, Agdo: Gil de Souza Givisiez [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gil de Souza Givisiez\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00414-2007-064-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Francisco Ferreira [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nAgdo: Central Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Central Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00344-2008-031-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Silvio de Oliveira [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)], Agdo: Companhia Estadual de Agua e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Agua e Esgotos - CEDAE, Silvio de Oliveira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00517-2007-246-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cootramerj Cooperativa dos Trabalhadores Metalurgicos do RJ Ltda. [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar (OAB: RJ 70250 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Agdo: Fabio da Silva Monteiro [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fabio da Silva Monteiro, Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00517-2007-246-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fabio da Silva Monteiro [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)], Agdo: Cootramerj Cooperativa dos Trabalhadores Metalurgicos do RJ Ltda. [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar (OAB: RJ 70250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cootramerj Cooperativa dos Trabalhadores Metalurgicos do RJ Ltda., Fabio da Silva Monteiro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00519-2005-062-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telelistas Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexandre Pissarenko [Adv. Roberto Pereira de Araujo Martins (OAB: RJ 31424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alexandre Pissarenko\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00727-2007-052-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)], Agte: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nAgdo: Patricia Maria Oliveira da Silva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Patricia Maria Oliveira da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00801-2007-025-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Alberto da Silva [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Alberto da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00941-2004-013-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Cristiano Ramos Soares de Araujo (OAB: RJ 100785 - D)]\r\n\r\nAgdo: RAUL SERGIO PEREIRA PINTO [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): RAUL SERGIO PEREIRA PINTO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00992-2006-001-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cecilia Maria de Oliveira [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cecilia Maria de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01302-2005-073-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Service Coop Cooperativa de Trab de Atividade Economico-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Agdo: Rinaldo Fernando da Silva [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rinaldo Fernando da Silva, Service Coop Cooperativa de Trab de Atividade Economico-Profissional\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01035-1989-015-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: LICINIO DA SILVA PORTUGAL E OUTROS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): LICINIO DA SILVA PORTUGAL E OUTROS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01087-2006-041-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nAgdo: Reginaldo de Souza [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)], Agdo: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reginaldo de Souza, Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01302-2005-073-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Service Coop Cooperativa de Trab de Atividade Economico-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Agdo: Rinaldo Fernando da Silva [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rinaldo Fernando da Silva, UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01478-2007-054-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cetro de Estetica Vitarium Ltda. [Adv. Glauston Araujo da Silva (OAB: RJ 109599 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Iracema Soares de Mendonca Uchoa [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria Iracema Soares de Mendonca Uchoa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01495-2004-009-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: INE CORREA DI GESU [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)] e Outros\r\n\r\nAgdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01895-1986-223-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CARLOS LEMOS DA FONSECA ARMADA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03091-1999-342-01-41-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: VILSON EMILIANO VERLY [Adv. Heraldo Pereira Daer (OAB: RJ 25971 - D)], Agdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo União Federal, VILSON EMILIANO VERLY\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 815969"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00390-2007-044-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Wal Mart Brasil Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Leandro Lagruta de Amorim Lima [Adv. Maria Aparecida Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 142629 - D)], Ebgdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Wal Mart Brasil Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00217-2004-223-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcte: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nRcdo: AMILCAR SCARPITA [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)], Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcdo: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00454-2007-045-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Educacao [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Luciana Bezerra da Silva [Adv. Lenita Rodrigues Garcia (OAB: RJ 104276 - D)], Rcdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Educacao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00401-2007-046-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Denise da Silva Martins [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02114-2001-030-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOAO CARVALHO NETO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00489-2007-026-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ivan Carlos Pimentel da Cruz [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Associacao Educacional Veiga de Almeida\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00585-2005-059-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Augusto dos Santos Maia [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TV Globo Ltda. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TV Globo Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00137-2006-033-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: PENNANT SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose do Nascimento Lima [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo PENNANT SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01947-2000-021-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: PAULO JOAQUIM DA SILVA MONTEIRO [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MI MONTREAL INFORMATICA LTDA [Adv. Eduardo de Abreu Coutinho (OAB: RJ 95319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte PAULO JOAQUIM DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00348-2005-060-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: GRB Service Ltda. [Adv. Bartholomeu Pires Cantanhede (OAB: RJ 681 - B)], Ebgdo: Davi Antonio de Oliveira [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00946-2000-342-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Estadual do Ambiente - INEA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: MARIA AMELIA FERRAZ BALBI [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00809-2005-064-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Rcdo: Rogerio Castro de Lucena [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00379-1999-043-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: SADA TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: VITOR DOS SANTOS D ANELO [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SADA TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00169-2005-026-01-01-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Rosilene da Silva [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Itau SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rosilene da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00392-2003-242-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: MARIA JOSE SILVA ATHAYDE [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)], Rcte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARIA JOSE SILVA ATHAYDE [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)], Rcdo: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00687-2007-007-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Bradesco Auto RE Cia. de Seguros [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tatiane Barbosa Fernandez [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Bradesco Auto RE Cia. de Seguros\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00232-2008-015-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wilson Ferreira de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01555-2005-059-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Paulo Gustavo Lucio de Oliveira [Adv. Valeria de Albuquerque e Silva (OAB: RJ 53567 - D)]\r\n\r\nEbgdo: RCCE Controles Eletricos Ltda. [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)], Ebgdo: Dimeri Automacao Ltda. [Adv. Luiz Branco do Valle (OAB: RJ 62794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Paulo Gustavo Lucio de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01256-2007-050-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Fernando Benedito Ottoni [Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters (OAB: RJ 46145 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Fernando Benedito Ottoni\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02413-1989-002-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSE JORDAO [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01671-2006-024-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Jose Carlos Chirico Ferreira [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)], Rcdo: Fundacao Oscar Rudge [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00569-2005-035-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria Espindola Silva de Jesus [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria Espindola Silva de Jesus\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01091-2005-065-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: VIVO SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcia Oliveira da Cruz [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo VIVO SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02047-2002-243-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: LENY DA ROSA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SIND.TRAB.DO RAMO FINANC.DE NITEROI E REGIOES [Adv. Elaine Louzada Barbosa (OAB: RJ 126843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte LENY DA ROSA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01179-2005-034-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato Empregados Centrais Abastecimento Alimentos ERJ - SINECAAERJ [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa (OAB: RJ 117816 - D)]\r\n\r\nRcdo: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato Empregados Centrais Abastecimento Alimentos ERJ - SINECAAERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01282-2007-014-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Beatriz da Rocha Tavares Lima [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ibi Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00237-2007-068-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Decibél Thérmo-Acústica Ltda. ME [Adv. Jose Elias de Souza Barros (OAB: RJ 43534 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcelo Colli do Nascimento [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Decibél Thérmo-Acústica Ltda. ME\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01238-2007-018-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Ecope Engenharia Ltda [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rafael da Silva Chagas [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Ecope Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00054-2007-342-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Rodrigo da Cunha [Adv. Alvaro Ribeiro Xavier (OAB: RJ 95533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01153-2006-066-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Lucio de Azevedo Pessanha [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)], Rcdo: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Lucio de Azevedo Pessanha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01090-2005-202-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Domingos Romualdo Santos Junior [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02156-2005-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Onofre de Avila [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Onofre de Avila\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00280-2006-019-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Carmen Ribas Martinez [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa da Previdencia dos Funcinarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Rcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carmen Ribas Martinez\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01656-2005-201-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Valmarco Bazar Ltda [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcia Ribeiro Pedra Fixe de Souza [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Valmarco Bazar Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01622-2005-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Ribaz Martinez [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Ribaz Martinez\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01342-2006-011-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Henrique Crissafe [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRcdo: Menzies Aviation Brasil Ltda. [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Henrique Crissafe\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00508-2007-004-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Wander de Oliveira Gomes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Rcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcdo: Wander de Oliveira Gomes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00402-2005-035-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Triunfo Operadora Portuaria Ltda. [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Claudenor Estevao de Morais [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Triunfo Operadora Portuaria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00810-2007-063-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Ebgte: Marcelo Correa Pereira [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcelo Correa Pereira [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)], Ebgdo: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01077-2005-004-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Adriana Bomfim Torres [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)], Rcdo: CRT Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 815970"
                        ],
                        "815971": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00574-2007-075-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Celi de Souza Barreto [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Celi de Souza Barreto [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00421-2005-246-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Cnec - Campanha Nac de Escolas da Comunid - Coleg Cenecist A Parreiras [Adv. Claudio Luis Repsold (OAB: RJ 73038 - D)], Rcdo: Silene Fernandes Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00484-2005-203-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: VIGNA 10 LIMPEZA E VIGILANCIA [Adv. Eliane Telles de Menezes (OAB: RJ 86623 - D)], Rcdo: Luiz Carlos Pinto Filho [Adv. Judas Tadeu da Silva (OAB: RJ 105939 - D)], Rcdo: Andrade e Silva e Associados Consultoria Tributaria e Fiscal [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00002-2002-057-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: FRANCISCO CARLOS ALVES NASCIMENTO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRcdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte FRANCISCO CARLOS ALVES NASCIMENTO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01254-2007-065-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Unibanco- União de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jair Savelli Sanches [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Unibanco- União de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00377-2007-032-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00645-2006-206-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Pedro Cruz da Silva [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00511-2006-261-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Josias Pereira dos Santos [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00012-2006-050-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Vera Lucia Lieberenz Pinto [Adv. Joao Lauro Barbosa Moreira (OAB: RJ 114929 - D)]\r\n\r\nRcdo: Criativa Cobranca Ltda. [Adv. Marco de Camargo e Silva (OAB: RJ 137150 - A)], Rcdo: Sindicato das Empresas de Onibus da Cidade do RJ - Rio Onibus [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Rcdo: Cooperativa Producoop Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sindicato das Empresas de Onibus da Cidade do RJ - Rio Onibus\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01816-2007-223-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Marli Lopes Pereira [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)], Rcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)], Rcdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcdo: Marli Lopes Pereira [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03000-2005-262-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Malharia Otimalha Ltda. [Adv. Marcos Azevedo Tavares (OAB: RJ 116155 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ernandes Cardoso Silva [Adv. Julio Sergio da Silva Braga (OAB: RJ 100778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Malharia Otimalha Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01210-2004-206-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Ebgdo: Luiz Claudio Francisco de Oliveira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01299-2000-009-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)]\r\n\r\nRcdo: CARLOS ALBERTO SILVA DE ANDRADE [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00489-2002-011-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: FEDERACAO ASSOC MULHERES MUN RIO DE JANEIRO (S/ ADVOGADO), Rcdo: MARIA DA CONCEICAO SILVA [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARIA DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01783-2006-281-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Rural S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Leila Aparecida Ribeiro Viana [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Rural S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01074-2006-030-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: RGIS Serviços de Inventários [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Carlos de Oliveira Rosa [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo RGIS Serviços de Inventários\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01869-2004-014-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: FUNDACAO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: RODOJATO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, Ebgdo: ALDINA ALVES TAVARES [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FUNDACAO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00962-2007-052-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Wagner Navarro Nobre de Miranda [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01205-2006-046-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Admilson Faria [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)], Ebgdo: MG Transporte Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01681-2004-001-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: CARLA CRISTINE GOMES DE SOUZA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Rosa Maria da Silva Cunha Estevez (OAB: RJ 121583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CARLA CRISTINE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00250-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Siqueira de Moura [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: HSBC Servicos e Participacoes Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01689-2003-060-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: ASSOCIACAO ATLETICA PORTUGUESA [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSE AUGUSTO RODRIGUES DA ROCHA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ASSOCIACAO ATLETICA PORTUGUESA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01965-1998-013-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: FUNDACAO OSWALDO CRUZ FIOCRUZ [Adv. Goncalo Moniz Vianna (OAB: RJ 58276 - D)]\r\n\r\nRcdo: CLAUDENIR PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)], Rcdo: WN NIT ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA [Adv. Rodolfo Mendes Correa (OAB: RJ 54352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FUNDACAO OSWALDO CRUZ FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01663-2003-044-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: COSME FERNANDO CASSIANO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)], Ebgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: COSME FERNANDO CASSIANO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)], Ebgdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01408-2007-051-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Erich Meyer [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01314-2007-245-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Rcdo: Carlos Nascimento Marques [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01683-2006-015-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Ligth Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Damiao Gomes [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ligth Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00712-2007-040-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Pronep Lar Internacao Domiciliar Ltda. [Adv. George Costa de Almeida (OAB: RJ 112388 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Silvana dos Santos Ferreira [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Pronep Lar Internacao Domiciliar Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01318-2007-003-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Rcte: Rosangela Aparecida da Silva Goncalves Damasceno [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)], Rcte: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Rcdo: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Rcdo: Rosangela Aparecida da Silva Goncalves Damasceno [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01383-2006-058-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Correia dos Santos [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRcdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Correia dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00873-2008-074-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Roberta Galvão Vidal [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)], Rcte: Instituto Cultural Brasil Inglaterra [Adv. Gleice Froment Raposo (OAB: RJ 81406 - D)]\r\n\r\nRcdo: Instituto Cultural Brasil Inglaterra [Adv. Gleice Froment Raposo (OAB: RJ 81406 - D)], Rcdo: Roberta Galvão Vidal [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Roberta Galvão Vidal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01014-2008-203-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Alberto de Souza Cintra [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Ebgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Alberto de Souza Cintra\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01400-2007-451-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Telecomunicacoes do Rio de Janeiro - Telemar [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Telecomunicacoes do Rio de Janeiro - Telemar [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Rcdo: Claudio Luiz Mattos [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00145-2007-204-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rcte: Termorio S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRcdo: Termorio S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)], Rcdo: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rcdo: HGE Engenharia Ltda, Rcdo: Jose Lima da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Termorio S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01189-2007-063-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Unilever Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Artur de Faria [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Unilever Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00966-2007-026-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vilmar da Silva Ferreira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01673-2005-341-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Derly Cesar Russi Resende [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderúrgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01020-2000-302-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIMED PETROPOLIS COOPERAT DE TRABALHO MEDICO [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nEbgdo: RONALDO GOMES DA ROCHA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UNIMED PETROPOLIS COOPERAT DE TRABALHO MEDICO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01779-2004-042-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nEbgdo: AMAURI PEREIRA COSTA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01333-2004-206-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Debora Chaves Gomes (OAB: RJ 119301 - D)]\r\n\r\nEbgdo: WLADIMIR COUTINHO DOS SANTOS [Adv. Rosalia Rios Marot (OAB: RJ 105049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 815971"
                        ],
                        "815972": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 02983-2000-242-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: BRASILETROS FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Jaime Jose Machado Fernandes (OAB: RJ 105995 - D)], Ebgte: AMPLA ENERGIA E SERVICO S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nEbgdo: RACHEL KLINGER [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Ebgdo: THEREZINHA RODRIGUES FELGA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Ebgdo: LUIZANITA INCISI CORREA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Ebgdo: BRASILETROS FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Jaime Jose Machado Fernandes (OAB: RJ 105995 - D)], Ebgdo: AMPLA ENERGIA E SERVICO S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Ebgdo: SONIA MARIA A DE SOUZA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo AMPLA ENERGIA E SERVICO S.A., Ebgdo BRASILETROS FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de AMPLA ENERGIA E SERVICO S.A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de BRASILETROS FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL. \r\n\r\nProcesso: 00953-2008-027-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Celso Leite de Oliveira [Adv. Antonio Cosmo Lira (OAB: RJ 76187 - D)], Rcdo: Rubens Candido do Nascimento [Adv. Antonio Cosmo Lira (OAB: RJ 76187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00803-2007-064-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sergio Bispo dos Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sergio Bispo dos Santos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Sergio Bispo dos Santos. \r\n\r\nProcesso: 00121-2007-071-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimentos [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)], Rcte: Contratacoes Financeiras Mony Ltda. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nRcdo: Seian Marques Ishikawa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Rcdo: Contratacoes Financeiras Mony Ltda. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)], Rcdo: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimentos [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ASB S.A. Credito Financiamento e Investimentos, Rcdo Contratacoes Financeiras Mony Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Contratacoes Financeiras Mony Ltda. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ASB S.A. Credito Financiamento e Investimentos. \r\n\r\nProcesso: 01238-2006-004-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Fernando Rachid de Almeida [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)], Ebgdo: Nacional Associacao Cultural e Social - NACS [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Nacional Associacao Cultural e Social - NACS, Ebgdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fernando Rachid de Almeida. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO. \r\n\r\nProcesso: 01336-2005-511-01-00-1 - Ag\r\n\r\nAgvte: Jose Roberto Moraes Lopes [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Massa Falida da Mastec Brasil S.A., Agvdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Jose Roberto Moraes Lopes\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista de Jose Roberto Moraes Lopes. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista de Jose Roberto Moraes Lopes. \r\n\r\nProcesso: 00816-2006-012-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Xerox do Brasil S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vander Tavares Saldanha [Adv. Marcia da Cruz Silva (OAB: RJ 87766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Vander Tavares Saldanha, Ebgdo Xerox do Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Vander Tavares Saldanha. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Xerox do Brasil S.A.. \r\n\r\nProcesso: 01158-2008-205-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Mario Vidal Filho [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petroflex Indústria e Comércio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Mario Vidal Filho, Rcdo Petroflex Indústria e Comércio S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petroflex Indústria e Comércio S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de io Vidal Filho. \r\n\r\nProcesso: 00709-2006-014-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Elisabete de Souza Viegas [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A., Ebgdo Telerj Celular S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Atento Brasil S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telerj Celular S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00168-2006-071-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: JULIO CESAR DE SA ROSA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Ebgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Ebgdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de União Federal. \r\n\r\nProcesso: 01047-2007-207-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Eduardo Bonfim [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Ebgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Eduardo Bonfim [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Ebgdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. \r\n\r\nProcesso: 02320-1999-042-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: IVAN DE MELO COSTA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Ebgte: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nEbgdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Ebgdo: IVAN DE MELO COSTA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte IVAN DE MELO COSTA, Ebgdo TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de IVAN DE MELO COSTA. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL. \r\n\r\nProcesso: 01283-2007-049-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: Priscila Tavares dos Santos [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRcdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: Priscila Tavares dos Santos [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Priscila Tavares dos Santos, Rcdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Priscila Tavares dos Santos. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nProcesso: 00604-2008-075-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Lucio Simeão Gaia [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS , Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS . \r\n\r\nProcesso: 01713-2005-044-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Andre Luis Toribio Dantas [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Andre Luis Toribio Dantas, Ebgdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Andre Luis Toribio Dantas. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa. \r\n\r\nProcesso: 00300-2007-343-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Alexandra Fernandes Faria [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)], Rcte: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nRcdo: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Rcdo: Alexandra Fernandes Faria [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)], Rcdo: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexandra Fernandes Faria, Rcdo Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Alexandra Fernandes Faria. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE. \r\n\r\nProcesso: 01374-2007-053-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Alberto Jorge Raymundo Rodrigues [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Rcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alberto Jorge Raymundo Rodrigues [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alberto Jorge Raymundo Rodrigues, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telsul Servicos S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00838-2006-225-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nelson Ferreira de Paiva [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Nelson Ferreira de Paiva, Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.. \r\n\r\nProcesso: 01216-2002-031-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: ALEXANDRE CASTRO CERQUEIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ALEXANDRE CASTRO CERQUEIRA, Ebgdo SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ALEXANDRE CASTRO CERQUEIRA. \r\n\r\nProcesso: 00145-2007-051-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Operadora Portuaria Triunfo [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ [Adv. Luiz Cantanheide (OAB: RJ 130408 - D)], Ebgdo: Claudio Eduardo dos Santos [Adv. Alexandre Barenco Ribeiro (OAB: RJ 82349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Operadora Portuaria Triunfo, Ebgdo Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Operadora Portuaria Triunfo. \r\n\r\nProcesso: 02359-1999-044-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: ROBERTO NUNES BARBOSA [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)], Rcdo: Rede Ferroviaria Federal S.A. RFFSA [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)], Rcdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Rcte ROBERTO NUNES BARBOSA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ROBERTO NUNES BARBOSA. \r\n\r\nProcesso: 00642-1994-072-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: ELENI TEREZINHA DAVID ZEFERINO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Rcte: BANCO ITAU S/A [ SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.] [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJ [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO ITAU S/A [ SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.] [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJ [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Rcdo: ELENI TEREZINHA DAVID ZEFERINO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ITAU S/A [ SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.], Rcte ELENI TEREZINHA DAVID ZEFERINO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ELENI TEREZINHA DAVID ZEFERINO. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de BANCO ITAU S/A [ SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.]. \r\n\r\nProcesso: 01348-2007-075-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: BANCO CITICARD [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Claudia Conceicao de Sousa [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRcdo: Claudia Conceicao de Sousa [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Rcdo: BANCO CITICARD [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO CITICARD, Rcdo Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Claudia Conceicao de Sousa. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de BANCO CITICARD. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de TNL Contax S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00241-2001-011-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Rcte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)]\r\n\r\nRcdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)], Rcdo: LUIZ CARLOS BORGES DE CORREA MARQUES [Adv. Aldo Gurian Junior (OAB: MG 63488 - D)], Rcdo: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Rcdo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL. \r\n\r\nProcesso: 01949-1997-055-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: CIA. FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS; EM LIQUIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nRcdo: CID RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Claudia Valente Lourenco da Costa (OAB: RJ 105096 - D)], Rcdo: CIA. ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CIA. ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL , Rcdo CIA. FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS; EM LIQUIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CIA. FLUMINENSE DE TRENS URBANOS . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CIA. ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL . \r\n\r\nId: 815972"
                        ],
                        "817020": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01237-2006-261-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Techlabor Engenharia Equipamentos e Servicos Ltda. [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)], Agdo: Paulo Roberto Rodrigues Rangel [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Roberto Rodrigues Rangel, Agdo Techlabor Engenharia Equipamentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 817020"
                        ],
                        "817188": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "\"PAUTA DE CONCILIAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA\r\n\r\nConsiderando que a atividade conciliatória constitui matéria de relevante interesse jurídico e social, como resulta do disposto no art. 764 da CLT, atendendo ao propósito de solução dos conflitos de forma célere e econômica;\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 8, de 27 de fevereiro de 2007, propôs aos Tribunais a implementação do planejamento e da execução de práticas de resolução de lides e demandas, com foco na adoção de mecanismos alternativos para alcançar a pacificação social;\r\n\r\nConsiderando, ainda, o compromisso deste Egrégio Regional com a entrega efetiva da tutela jurisdicional, de forma justa e em tempo razoável, em observância ao preceito do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal e do Ato nº 52/2009 da Presidência deste Tribunal, ficam intimadas PARTES E ADVOGADOS abaixo a comparecerem à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 18/08/2009, nos horários abaixo designados, na sala de sessões da SEDI - SESSÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, situada no 9º andar do edifício sede do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 251, Castelo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica registrado desde já que a presença do reclamante é indispensável.\"\r\n\r\nProcesso: 00607-2006-244-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Thiago Jeova Kaipper [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A., Rcte Thiago Jeova Kaipper\r\n\r\nHorário da sessão: 13:00 h \r\n\r\nProcesso: 00330-2007-302-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luciano Viana de Souza [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luciano Viana de Souza, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHorário da sessão: 13:10 h \r\n\r\nProcesso: 00637-2007-343-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Elio Bastos [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elio Bastos, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHorário da sessão: 13:20 h \r\n\r\nProcesso: 03078-2005-263-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Eloa Tavares Maia Soares [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Eloa Tavares Maia Soares, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHorário da sessão: 13:30 h \r\n\r\nProcesso: 01635-2006-014-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Pedro Bueno [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Pedro Bueno, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHorário da sessão: 13:40 h \r\n\r\nProcesso: 02522-2007-263-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão (OAB: RJ 124364 - D)]\r\n\r\nRcdo: Kelly dos Santos Meireles [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Kelly dos Santos Meireles, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHorário da sessão: 13:50 h \r\n\r\nProcesso: 00715-2007-432-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Leandro Ribeiro da Silva [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Brasileira de Distribuicao, Rcte Leandro Ribeiro da Silva\r\n\r\nHorário da sessão: 14:00 h \r\n\r\nProcesso: 01594-2006-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Alves da Silva [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Vanessa Alves da Silva\r\n\r\nHorário da sessão: 14:10 h \r\n\r\nProcesso: 01238-2005-282-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Eduardo Manhaes Campos [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Eduardo Manhaes Campos, Ebgdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nHorário da sessão: 14:20 h \r\n\r\nProcesso: 00133-2007-243-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ruth Oliveira Silva [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ruth Oliveira Silva, Ebgdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nHorário da sessão: 14:30 h \r\n\r\nProcesso: 00152-2008-224-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcio Barbosa [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcio Barbosa, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nHorário da sessão: 14:40 h \r\n\r\nProcesso: 00814-2006-020-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Heloisa Helena Alves da Rocha [Adv. Jackeline Pavani Vieira Fernandes (OAB: RJ 69854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Heloisa Helena Alves da Rocha, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHorário da sessão: 14:50 h \r\n\r\nProcesso: 01499-2006-073-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Leticia Cristina Silva Hamelin [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Leticia Cristina Silva Hamelin, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nHorário da sessão: 15:00 h \r\n\r\nProcesso: 00570-2008-075-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alexandre Silva Duarte [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alexandre Silva Duarte, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHorário da sessão: 15:10 h \r\n\r\nProcesso: 01172-2007-077-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Roberto Ferreira da Silva [Adv. Ignez Carolina da Silva Albuquerque (OAB: RJ 144841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Roberto Ferreira da Silva, Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nHorário da sessão: 15:20 h \r\n\r\nProcesso: 02270-2007-264-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Jose Tavares de Araujo [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Jose Tavares de Araujo, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHorário da sessão: 15:30 h \r\n\r\nProcesso: 00193-2008-432-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leonardo da Silva Borges de Melo [Adv. Marcelo Carlos Castro (OAB: RJ 109428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Leonardo da Silva Borges de Melo, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHorário da sessão: 15:40 h \r\n\r\nProcesso: 02282-2007-263-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ieda Cristina de Lima Meirellis [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ieda Cristina de Lima Meirellis, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHorário da sessão: 15:50 h \r\n\r\nProcesso: 00325-2005-261-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Aliandro Agostinho Batista [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Aliandro Agostinho Batista, Ebgdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nHorário da sessão: 16:00 h \r\n\r\nProcesso: 01744-2007-301-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Glaucia Eliane da Silva Santos [Adv. Isabel Cristina Teixeira (OAB: RJ 131356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Glaucia Eliane da Silva Santos, Rcdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nHorário da sessão: 16:10 h \r\n\r\nId: 817188"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
                        "Atos": {
                            "816808": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00210-2009-000-01-00-9 - DC\r\n\r\nScte: Sindicato do Comercio Varejista de Duque de Ca xias [Adv. Joao da Silva de Figueiredo (OAB: RJ 4533 - D)]\r\n\r\nScdo: Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias, São João de Meriti, Magé e Guapimirim [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Scdo Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias, São João de Meriti, Magé e Guapimirim \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 98. \"...para informar se aceita os termos do acordo coletivo proposto pelo Sindicato Suscitante, às fls. 93.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 816808"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "817048": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02526-2006-000-01-00-2 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Suscitante : Sindicato dos Empregados no Comercio de Barra do Pirai ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - Suscitado : Sindicato do Comercio Varejista de Vassouras ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade: I- Rejeitar a preliminar de “Inépcia da Inicial” arguida pelo Suscitado, às fls. 102/118, consoante o voto do Desembargador Relator; II- Acolher a preliminar de “Ausência de Comum Acordo”, também argüida pelo Suscitado, para julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC; nos termos da fundamentação do Desembargador Relator. Custas judiciais de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais), isento o Suscitante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 817048"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "816413": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00007-2008-000-01-00-1 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Impetrante : Raimundo Jose Filho ( Everton Torres Moreira RJ57913D ), - Impetrado : Juiz Titular da 8 Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Por unanimidade, colhido o voto de vista regimental do Exmo. Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES pela concessão da segurança por fundamentos diversos do relator, conceder a segurança tornando definitiva a decisão liminar, suspendendo a decisão da autoridade impetrada (fls. 119/121), que cancelou a posse da diretoria do Sindicato e nomeou junta governativa formada pelo conselho fiscal da diretoria anterior. O Exmo Desembargador MARCOS CAVALCANTE votou pela concessão da segurança por fundamentos diversos do relator.\r\n\r\nProcesso: 06000-2008-000-01-00-3 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Impetrante : Elenicy Mendes Alevato ( Elenicy Mendes Alevato RJ32543D ), - Impetrado : MM Juízo da 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, com base no disposto nos arts. 295, III, do CPC, 5º, II, da Lei 1533/51 c/c o art. 196, § 1º, do RGI desta Corte, e Súmula 267 do STF, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 8º da Lei 1533/51 e julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito (art. 267, I do CPC), revogada a liminar deferida. Custas pela Impetrante de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) sobre o valor de R$ 120.000,00 atribuído à causa.\r\n\r\nProcesso: 01210-2008-000-01-00-5 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Impetrante : Casa de Saude Republica Croacia ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Impetrado : Juiz Titular da 23a VT/RJ - SONIA DE ABREU CATANANTI : SONIA DE ABREU CATANANTI ( null ), - por unanimidade, julgar extinta a ação, nos termos do art. 267, VI, do CPC, e consoante artigos 5º, II, da Lei nº 1533/51, Súmula nº 267 do STF e da Orientação Jurisprudencial nº 92, da SBDI-2 do TST.Custas de R$ 20,00 calculadas sobre o valor atribuído à causa, das quais fica isenta a Impetrante, ante o ínfimo valor.\r\n\r\nProcesso: 01492-2009-000-01-00-1 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : Lely Said Chafic Rebehy (socio) ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - Agravado : MM Juízo da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, para manter a r. Decisão de fl. 126/127, nos termos do voto da Exma. Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro ( 1º Votante), que redigirá o Acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nNeide Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 816413"
                            ],
                            "815919": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00285-2008-000-01-00-9 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Impetrante : BSM Engenharia S.A. ( Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara RJ112310 ), - Impetrado : MM. Juizo da 1a. Vara do trabalho de Macae - Alexandre Gomes Domingos : Alexandre Gomes Domingos ( null ), - por unanimidade, conceder parcialmente a segurança. Ressalvada a fundamentação pelo Exmo.Sr.Desembargador Jose Antonio Teixeira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 815919"
                            ],
                            "815918": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00285-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: BSM Engenharia S.A. [Adv. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: RJ 112310)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juizo da 1a. Vara do trabalho de Macae\r\n\r\nTI: Alexandre Gomes Domingos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte BSM Engenharia S.A.\r\n\r\n\"Publicada a decisão de fls96/97, dê-se vista, em cartório\" .\r\n\r\nId: 815918"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "817213": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 55312-1996-000-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: EDGAR PINTO CORREA FILHO [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ESPOLIO DE ANTONIO DE JESUS\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte EDGAR PINTO CORREA FILHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 169: \"Intime-se o Autor para que comprove o recolhimento de custas, no prazo de 05 dias, sob pena de execução\". .\r\n\r\nProcesso: 06856-2008-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND.DOS TRAB.TRANSP.RODOV. DE NITEROI [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Réu: EMP EST VIACAO-SERVE (EM LIQUIDACAO) - A/C 1a PROCURADORIA REGIONAL [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Réu EMP EST VIACAO-SERVE (EM LIQUIDACAO) - A/C 1a PROCURADORIA REGIONAL, Réu SIND.DOS TRAB.TRANSP.RODOV. DE NITEROI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 354: \"Intimem-se as partes, para que digam, querendo, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 10 dias\". .\r\n\r\nId: 817213"
                            ],
                            "816770": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00196-2009-000-01-00-3 - HC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante : Marcellus Ferreira Amorim - Impetrado : Juiz Titular da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, conceder em definitivo a ordem de habeas corpus, consolidando a liminar deferida, exclusivamente para revogar e recolher o mandado de prisão civil oriundo do processo nº 28/77.\r\n\r\nProcesso: 05333-2008-000-01-00-5 - MS Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - Embargado : MM Juízo da 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 05555-2008-000-01-00-8 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor : PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL N/P PRESIDENTE VINICIUS CORDEIRO ( Fernando Padovani MG90587D ) - Réu : MIZAEL DA SILVA FRANCA ( Luiz Felipe Costa Dantas da Silva RJ58228D ) - Por unanimidade. julgar EXTINTO o processo, indeferindo a petição inicial, nos termos do art. 267, incisos, I, III e IV, do CPC, com custas de R$ 5.680,00 pelo autor, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 284.000,00.\r\n\r\nProcesso: 05993-2008-000-01-00-6 - MS Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Hemolad Servicos de Hemo e Hematologia Ltda. ( Felippe Zeraik RJ30397D ) - Embargado : Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 05994-2008-000-01-00-0 - AR Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Edio Moraes de Mendonça ( Jose Luiz Ribeiro de Aguiar RJ50318D ) - Embargado : Instituto João Moreira Salles ( Carlos Frederico Medina Massadar RJ76595D ), Unibanco Seguros S/A ( Carlos Frederico Medina Massadar RJ76595D ) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nId: 816770"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "816446": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 03066-2009-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Tv Ômega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Carlos Alberto Siovannes \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Tv Ômega Ltda.\r\n\r\n... DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR... \r\n\r\nProcesso: 03396-2009-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Carlos Eduardo de Almeida Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: CIA. Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Carlos Eduardo de Almeida Silva \r\n\r\n...INDEFIRO A LIMINAR... \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 816446"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "816962": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 06642-2008-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Luiz Menezes Silva [Adv. Katia Cristina Silva Chaves (OAB: RJ 63278 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Açoriana Ltda. [Adv. Maria Aldina de Mendonca Ferreira (OAB: RJ 76779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete Açoriana Ltda., Aut Luiz Menezes Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 154: \"... às razões finais, no prazo sucessivo de 15 dias.\" \r\n\r\nId: 816962"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "817049": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01468-2008-000-01-00-1 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Autor : Marta de Betania Machado ( Marta de Betania Machado RJ142673D ), - Réu : Condominio do Edificio Jose Thomaz Nabuco ( Jorge Xavier dos Santos Filho RJ55405D ), - por unanimidade, julgar improcedente o pedido da ação rescisória, revogando a tutela antecipada. Custas de R$ 50,00 (cinqüenta reais), calculadas sobre R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pela autora.\r\n\r\nProcesso: 01424-2009-000-01-00-2 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Imprinta Express Grafica e Editora Ltda. ( Marcio Mattos Carneiro RJ66756D ), - Agravado : MM Juízo 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Gustavo Tadeu Alkmin (1º Votante), que redigirá o Acórdão.\r\n\r\nProcesso: 01763-2009-000-01-00-9 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Biarritz Confeitaria e Pizzaria Ltda ( Mauricio Rodrigues Capela RJ73377D ), - Agravado : MM Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Niterói - Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Gustavo Tadeu Alkmin (1º Votante), que redigirá o Acórdão.\r\n\r\nProcesso: 03666-2005-000-01-00-7 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Paulo Roberto Becker ( Maria Thereza Lage Christino RJ86787D ), - Embargado : Symrise Aromas e Fragancias Ltda (sucessora de Harman & Reimer Ltda) ( MARCOS GABRIEL DA ROCHA FRANCO SP137017D ), - por unanimidade, acolher os embargos de declaração para, sanando a omissão, fazer constar da fundamentação e do dispositivo que fica indeferido o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nProcesso: 05867-2008-000-01-00-1 - MS Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : MM Juízo da 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. - Por unanimidade, rejeitar os embargos da impetrante por inexistentes as omissões apontadas.\r\n\r\nProcesso: 01638-2007-000-01-00-7 - MS Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Banco Bradesco S/A ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Embargado : Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Itaborai - Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração por não constatada a omissão apontada.\r\n\r\nProcesso: 02008-2005-000-01-00-8 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Sauer S.A. Industrias Mecanicas ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), - Embargado : Paulo Sergio de Barros Santos ( Eronides Ferreira de Lima RJ53111D ), - Por unanimidade, rejeitar os embargos da autora por inexistentes as omissões apontadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 817049"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "815828": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01344-2006-531-01-00-3 - RO - Rcte: Diomar Suete Leite [Adv. Roberto Beserra de Souza (OAB: RJ 22446 - D)] e Outros - Rcdo: Diomar Suete Leite [Adv. Roberto Beserra de Souza (OAB: RJ 22446 - D)] e Outros - Destinatário(s): Rcdo Ampla Energia e Serviços S.A., Rcte Diomar Suete Leite: Homologada a desistêcia do recurso ordinário interposto pelo reclamante, como requerido expressamente e de próprio punho, ficando prejudicado, em consequência, o exame do recurso adesivo interposto pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01244-1995-014-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: ALZIRA SILVA DE SOUZA E OUTROS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)] - Rcdo: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)] e Outros - Destinatário(s): Rcte ALZIRA SILVA DE SOUZA E OUTROS, Rcdo FURNAS EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA, Rcdo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL: Tomar ciência do despacho de fls. 593, devendo, em prosseguimento, dizer se pretendem anexar mais algum documento à presente restauração. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2004-056-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: ARLINDO EMERICK DA SILVA [Adv. Maria de Fatima Cristo de Oliveira (OAB: RJ 109013 - D)] e Outros - Ebgdo: FLASH CARGO SERV AUX DE TRANSPROTE AEREO LTDA [Adv. Antonio dos Santos Nunes (OAB: RJ 34287 - D)] e Outros - Destinatário(s): Ebgdo TAM LINHAS AEREAS SA:Manifestar-se sobre petição do reclamante de fls. 598/599, em 10 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nVânia E. Torres Tiago - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 815828"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "816371": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00265-2003-001-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : INFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA - Embargado : JORGE LUIZ GOMES DE SOUZA ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), - colhido o voto de vista, em mesa, da Desembargadora Mery Bucker Caminha, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pelo reclamado para sanar a contradição apontada nos termos da fundamentação do acórdão.\r\n\r\nProcesso: 00141-2005-011-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Carlos Henrique Tortora ( Sergio Galvao RJ21332D ), - Recorrido : Casa da Moeda do Brasil-CMB ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), CIFRÃO-Fundacao de Previdência da Casa da Moeda do Brasil ( Cesar Boechat RJ71225D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do autor para reformando a sentença, julgar procedente o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria com base nas normas vigentes por ocasião da admissão do autor, condenando-se ambas as rés solidariamente.\r\n\r\nProcesso: 00576-2005-482-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Embargado : Adriana Monteiro Lima ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), Dawnstec Power Ltda - colhido o voto de vista, em mesa, do Desembargador José Nascimento Araujo Netto, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e dar-lhe provimento para, modificando o dispositivo do acórdão embargado, excluir da condenação subsidiária a multa do artigo 467 da CLT, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00393-2007-011-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Fernando Menescal Kalache RJ123058D ), Cacilda Lisboa Cruz ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), - por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração para corrigir o erro material apontado, fazendo constar da fundamentação do acórdão, para desconsiderar qualquer menção à inconstitucionalidade do art. 71 da Lei 8666/93, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00766-2007-080-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Manoela Ramos Silva ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - Recorrido : Manoela Ramos Silva ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para, observados os parâmetros lançados na fundamentação, condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e negar provimento ao recurso da reclamada. Fixa-se o novo valor da condenação em R$ 30.000,00, custas de R$ 600,00, pela ré.\r\n\r\nProcesso: 00149-2007-401-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Brasfels S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Recorrido : Aldo Steiner ( Jose Antonio Azevedo Gomes RJ97631D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para, reformando a sentença, excluir da condenação as horas extras deferidas e suas respectivas diferenças, termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01173-2007-057-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Jose Carlos Ribeiro ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal - CEF ( Lidia Gomes de Oliveira Correia RJ56313D ), Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. ( Andrea Santiago Vasconcelos RJ108821D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto de Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00711-2008-007-01-01-1 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Supermercados Mundial Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Agravado : Antonia de Souza Brandão ( Jose Edmar dos Santos RJ73852D ), - por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00399-2007-262-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Marina Goncalves Calister ( Alexandre Mangueira Ramos RJ101526D ), - Recorrido : Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura ( Roberto Fernandes dos Santos RJ32913D ), Clube Esportivo Maua Ltda. ( Carlos Alberto Barbio RJ39576D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para declarar que a autora iniciou a laborar para a ré no dia 01/03/2003 devendo ser essa a data a constar na anotação da CTPS, sendo devidos o 13º salário e as férias proporcionais do respectivo período não anotado, assim como os depósitos do FGTS. Mantido o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00452-2003-053-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : AQUABLUE CONS LIMPEZA MANUT PISCINAS LTDA ME ( Vania Lucia Alves Leite RJ89528D ), DANIEL BILIANI DA SILVA ( Maria das Gracas Braga e Silva RJ72409D ), - por unanimidade,dar provimento ao agravo de petição da União para reformar a sentença e acolher os valores apresentados a título de contribuição previdenciária, exceto os relativos à contribuição de terceiros, devendo ser iniciada a execução desses, conforme o art. 880 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00446-2006-021-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Luiz Gustavo Fernandes Barcellos ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Banco Santander S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para afastar a prescrição extintiva e, no mérito propriamente dito, por força do art. 515, CPC, julgar improcedente os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00142-1996-040-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : ANTONIO BERNARDINO JUNIOR ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Agravado : VEPLAM HOTEIS E TURISMO SA ( Sergio Reynaldo Allevato RJ14871D ), - por unanimidade, homologar a restauração dos autos e conhecer do agravo de petição do reclamante para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00463-2005-025-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Jorge Luiz Amaral ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), Makro Atacadista S.A. ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), - Recorrido : Jorge Luiz Amaral ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), Makro Atacadista S.A. ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), - por unanimidade, na forma da fundamentação, negar provimento ao recurso da ré e dar provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais atreladas à faixa salarial do seu cargo, com as integrações nas demais verbas contratuais, e pagar, a título de indenização, os salários de 14.04.2005 (data do protocolo) até 08.08.2005 (termo da estabilidade), incluindo férias e 13º proporcionais, e FGTS com 40%, desse período. Mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01382-1997-006-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : TRANSPORTES ESTRELA LTDA ( Robson Domingues de Oliveira RJ76481D ), - Agravado : WEDMO SOUZA BARBOSA DOS SANTOS ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), CONSERVADORA VELUDO LTDA - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 02075-2003-221-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Casas Bahia Comercial Ltda ( Isabel de Lemos Pereira Belinha RJ96550D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da União.\r\n\r\nProcesso: 00922-2006-023-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Panificacao Palacio do Riachuelo Ltda. ME ( Marcelo Fabiane Gracioso Cardoso RJ120447D ), - Agravado : Viviane da Silva ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição por intempestivo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01199-2006-026-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Edson Alves Botelho ( Leonel Waks RJ15826D ), Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. ( Paulo Fernando de Oliveira Aguiar RJ44890D ), - Recorrido : Edson Alves Botelho ( Leonel Waks RJ15826D ), Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. ( Paulo Fernando de Oliveira Aguiar RJ44890D ), - por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 01593-2007-025-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Andre Luiz de Oliveira Correa ( Debora Pavao dos Santos RJ135059D ), - Recorrido : Nova Riotel Empreendimentos Hoteleiros Ltda. ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para afastar a inépcia do pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT e, no mérito, a teor do art. 515, § 3º do CPC, julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00473-2007-053-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Vicente de Paulo Lima ( Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger RJ83474D ), Cafe Rio Barcia Ltda. ( Felipe Ilves Ribeiro RJ86715D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição da União para reformar a sentença e acolher os valores apresentados a título de contribuição previdenciária, exceto os relativos à contribuição de terceiros, devendo ser iniciada a execução desses, conforme o art. 880 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00866-2008-080-01-01-1 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Delmario de Souza Silva ( Gilberto Damasio do Espirito Santo RJ85872D ), - Agravado : Associação dos Moradores e Amigos de Pedra de Itaúna ( Pedro Lanari Nelson de Senna RJ76022D ), Coopm Cooperativa de Policiais Militares ( Paulo Fernando Villela Cantuaria RJ2267A ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso ordinário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nCarla V. E. P. Amorim - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 816371"
                            ],
                            "816984": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00979-2007-031-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Jean Alexander Macedo Moises ( Jose Perelmiter RJ9086D ), CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorrido : CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), Jean Alexander Macedo Moises ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, por unanimidade, rejeitar a prescrição argüida pela reclamada, por maioria, dar parcial provimento ao seu recurso para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos, ficando invertido o ônus da sucumbência. Prejudicado o recurso do reclamante, nos termos do voto do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, que redigirá o acórdão, vencido o Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01777-1981-033-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Agravado : ANTONIO JORGE RAMOS DA CRUZ ( Alfredo Soares da Silva RJ38893D ), SEBASTIAO DOS SANTOS ( Alfredo Soares da Silva RJ38893D ), RAYMUNDO GOES ROCHAGENTIL CARLOS ( Alfredo Soares da Silva RJ38893D ), MILTON DIAS ( Alfredo Soares da Silva RJ38893D ), FERNANDES GOMES COUTINHO ( Alfredo Soares da Silva RJ38893D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 01329-2005-026-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : COOPERAR SAÚDE - COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), Jorge Luiz de Franca Mendes da Silva ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - colhido o voto de vista, em mesa, do Desembargador José Nascimento Araujo Netto, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração do segundo réu, para sanar as omissões constadas e imprimir efeito modificativo ao julgado, fazendo constar da fundamentação o acima apreciado sobre o FGTS e dando provimento ao recurso no aspecto da responsabilidade do empregado pela sua cota parte das contribuições previdenciárias, mantido o decisum nos seus demais termos.\r\n\r\nProcesso: 00392-2005-241-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda ( Fernando Garcia dos Santos RJ92415D ), - Recorrido : Universidade Federal Fluminense - UFF ( Procuradoria da Univers Federal Fluminense ), Ideraldo Vasconcelos da Silva ( Rosemberg P Assumpcao e Souza RJ81361D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01108-2007-201-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Embargado : Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública ( Mauricio Sardinha Meneses dos Reis RJ119316D ), Monique Bizerra da Silva ( Marcelo Silveira da Silva RJ96440D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 816984"
                            ],
                            "817195": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00222-1999-012-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nRcdo: RICARDO BRAGA GONZAGA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte RICARDO BRAGA GONZAGA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 74: \"Intime-se o reclamante para juntar peças essenciais para a restauração, particularmente, as cópias do recurso ordinário e da sentença, sob pena de se tornar inviável a restauração. Prazo 15 (quinze) dias.\"\r\n\r\nProcesso: 01145-1998-017-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: NL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTERICOS LTDA [Adv. Neide Pinto Lisboa (OAB: RJ 63009 - D)]\r\n\r\nRcdo: HELENICE PEREIRA MARQUES LOPES [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte HELENICE PEREIRA MARQUES LOPES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 45: \"Intime-se o reclamante para esclarecer qual o endereço de sede da reclamada. Frise-se que, caso os endereços mencionados na petição supra referida sejam de sócios, deverá o autor comprovar essa condição. Prazo 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo.\"\r\n\r\nProcesso: 01270-2006-029-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Rosana Barbosa Soares [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)], Rcte: Universo Online S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671- D)]\r\n\r\nRcdo: CMC Telemarketing Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Rcdo: Universo Online S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Rcdo: Rosana Barbosa Soares [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CMC Telemarketing Ltda., Rcte Rosana Barbosa Soares, Rcdo Universo Online S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01596-1998-038-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: LUIZ CARLOS SCARPI DA CONCEICAO [Adv. Lucio Masullo (OAB: RJ 82064 - D)]\r\n\r\nRcdo: THOR SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LUIZ CARLOS SCARPI DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 140-v.: \"Vistos, etc. Verifico que o autor não fez acostar aos autos cópia da sentença, documento essencial para a restauração. Concedo ao autor o prazo de 15 dias para juntar a cópia, sob pena de tornar inviável a restauração. Intime-se.\"\r\n\r\nProcesso: 01807-1997-055-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: ESPOLIO DE ROZENDO MAGALHAES DA SILVA\r\n\r\nRcdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS-(Em Liquidacao) [Adv. Maria Betania Lanza Macedo (OAB: RJ 1523 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS-(Em Liquidacao)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 60: \"Vistos, etc. Tendo em vista que os interessados não apresentaram cópias imprescindíveis ao prosseguimento do feito, em que pese reiteradamente intimados, inviável se afigura a restauração requerida, razão pela qual os presentes autos devem ser remetidos ao arquivo, ainda que sem baixa.\"\r\n\r\nProcesso: 01909-1996-026-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nRcdo: PAULO ROBERTO DE SOUZA [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)], Rcdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcdo: ROBSON JONES DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)], Rcdo: SIDNEI CHAVES GOMES [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Rcdo COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Rcte PAULO ROBERTO DE SOUZA, Rcte ROBSON JONES DOS SANTOS, Rcte SIDNEI CHAVES GOMES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 83: \"...dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 02 (dois) dias, a começar pelo reclamante, para que: I- se manifestem sobre a documentação já acostada ao processo; II- providenciem a juntada de outros documentos, caso achem necessários, III- digam, superadas as providências constantes dos incisos acima referidos, se consideram reconstituídos os documentos necessários à homologação da restauração, valendo o silêncio como concordância. 4) No mesmo prazo, a Flumitrens deverá regularizar a sua representação. 5) Após, voltem-me conclusos.\"\r\n\r\nProcesso: 02561-1991-012-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: JOHNNY GUTIERREZ HERNANDEZ [Adv. Octavio Blatter Pinho (OAB: RJ 5923 - D)]\r\n\r\nAgdo: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA, Agte JOHNNY GUTIERREZ HERNANDEZ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 10: \"Vistos, etc. Intimem-se as partes e respectivos patronos, para promoverem o início do processo de restauração, sob pena de se tornar inviável o procedimento. Prazo 15 (quinze) dias.\"\r\n\r\nId: 817195"
                            ],
                            "816398": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 05/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00576-2005-482-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nEbgdo: Dawnstec Power Ltda, Adriana Monteiro Lima\r\n\r\nO Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para tomar ciência do acórdão de fls. 417/418: \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e dar-lhe provimento para, modificando o dispositivo do acórdão embargado, excluir da condenação subsidiária a multa do artigo 467 da CLT, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816398"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "817202": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Conclusão de Julgamento\r\n\r\n1a Turma\r\n\r\n00422-2004-015-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrente : ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR UNICARIOCA (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D) - Recorrido : EDNA ARAUJO DA SILVA (Jose Raimundo Frazao Filho RJ97391D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, para sanar a omissão relativa à condenação subsidiária, que passa a integrar o acórdão embargado, sem ocasionar efeito modificativo.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 817202"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "817302": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01172-1993-031-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: MANOEL CARVALHO FILHO [Adv. Silvia Revoredo Leitao (OAB: RJ 42542 - D)]\r\n\r\nAgdo: ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Agte MANOEL CARVALHO FILHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 125. \"Considerando que não foi cumprido o item 2 da determinação de fl.117, vez que o reclamante juntou acórdão proferido por esta E. Turma, intime-se o autor por D.O., para que apresente a decisão agravada, que acatou os cálculos da ré, segundo informado no agravo de petição de fl. 65, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nDesembargador Marcos Palacio\r\n\r\nRedator.\"\r\n\r\nProcesso: 01587-1998-034-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: EDNA CELIA FARIAS MENDES [Adv. Claudia Beatriz da Costa Martins (OAB: RJ 88690 - D)]\r\n\r\nRcdo: ANTONIA ALVES DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANTONIA ALVES DA SILVA, Rcdo EDNA CELIA FARIAS MENDES\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl.48. \"Tendo em vista que não foram apresentadas pelos interessados cópias imprescindíveis ao prosseguimento do feito, em que pese a tanto instados, e levando-se em conta que deixaram de atender a determinação contida à fl.44, inviável se afigura a restauração requerida, razão pela qual os presentes autos devem ser remetidos ao arquivo, ainda que sem baixa.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS PALACIO\r\n\r\nDesembargador\"\r\n\r\nProcesso: 00892-2000-521-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: VALDOMIRO CARVALHO [Adv. Anderson de Cerqueira Avelar (OAB: RJ 93254 - D)]\r\n\r\nRcdo: DELGA AUTOMOTIVA IND E COM. LTDA [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo DELGA AUTOMOTIVA IND E COM. LTDA, Rcte VALDOMIRO CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.66. \"Com fundamento no artigo 1067 do Código de Processo Civil, julgo firme e valiosa a restauração.\r\n\r\nPublique-se a presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS PALACIO\r\n\r\nDesembargador\"\r\n\r\nProcesso: 00080-2000-068-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: LUCI MOTA DE CASTRO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo IGLOE TORRES SOARES, Rcte LUCI MOTA DE CASTRO\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl.73 \"Intime-se a Reclamada, por Diário Oficial, para se manifestar acerca das informações prestadas pelo Sr. Oficial de Justiça à fl. 53-verso, em 10 dias.\r\n\r\nEm, 05/08/2009.\r\n\r\nMARCOS PALACIO\r\n\r\nDesembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02128-2000-026-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: VERONICE RIBEIRO RODRIGUES [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRcdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, Rcte VERONICE RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl.92 \"Abra-se vista por dez dias às partes para que possam se manifestar sobre os documentos acostados.\r\n\r\nRio de Janeiro,05 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS PALACIO\r\n\r\nDesembargador Relator.\r\n\r\nId: 817302"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "816920": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "2a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DOZE DE AGOSTO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE Nº 01, 4º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00002-2008-201-01-00-1 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - Neliton Afonso da Silva ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ), 2 - Quitanda e Mercearia ZM da Vila Sao Luiz Ltda ( Adv. Joao Antonio Lopes RJ 63370 D ) - Recorridos: 1 - Quitanda e Mercearia ZM da Vila Sao Luiz Ltda ( Adv. Joao Antonio Lopes RJ 63370 D ), 2 - Neliton Afonso da Silva ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ).\r\n\r\n2 - 00010-2008-039-01-00-4 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Sindicato Empregados Edificios Residenciais Comerciais Mistos do MRJ ( Adv. Antonio Carlos Batista da Costa RJ 82257 D ) - Recorridos: 1 - Conac Administradora de Imoveis Ltda. ( Adv. Juliano Martins Mansur RJ 113786 D ), 2 - Welington Loureiro Batista ( Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto RJ 108264 D ).\r\n\r\n3 - 00010-2008-246-01-00-9 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1 - Pedalbike Niteroiense Ltda. ( Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ 127558 D ), 2 - Flavio Americo dos Santos ( Adv. Rosane da Silva Amendola RJ 88202 D ).\r\n\r\n4 - 00027-2007-074-01-00-8 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Waksman e Rebelo Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda. ( Adv. Douglas Resende Moreira RJ 86724 D ) - Recorrido: Rodrigo Teodorio Santos ( Adv. Claudio Guimaraes Barros RJ 104252 D ).\r\n\r\n5 - 00030-1991-031-01-00-5 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA GONCALVES ( Adv. Jane Maria de Souza RJ 41446 D ) - Agravado: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ( Procurador Procuradoria da Universidade Federal do Rj ).\r\n\r\n6 - 00081-2008-065-01-00-3 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Arca dos Sonhos Buffet Infantil ( Adv. Julio Alexandre Czamarka RJ 88645 D ) - Recorrido: Priscilla Bradley Cunha de Vasconcellos Azevedo ( Adv. Marli Lima Magalhaes RJ 89490 D ).\r\n\r\n7 - 00102-2004-053-01-00-7 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravados: 1 - ILHA PNEUS LTDA ( Adv. Victor Gabriel Pereira RJ 98802 D ), 2 - JOSELIO GOMES DA SILVA ( Adv. Marilene Sampaio Porto RJ 95636 D ).\r\n\r\n8 - 00126-2007-015-01-00-2 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), 2 - Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Sem Adv N/ Autos ), 3 - Marcli Roseti Pessoa de Queiroz ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ) - Recorridos: 1 - Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), 2 - Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Sem Adv N/ Autos ), 3 - Marcli Roseti Pessoa de Queiroz ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n9 - 00131-2007-501-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Expresso Sao Francisco Ltda ( Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola RJ 125065 D ) - Recorrido: Marcus Vinicius Marinho Guimaraes ( Adv. Ademar Machado da Motta RJ 94227 D ).\r\n\r\n10 - 00155-2004-017-01-00-4 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: BRUNO NILO FERREIRA SOUTEIRO ( Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ 72588 D ).\r\n\r\n11 - 00168-2004-021-01-00-2 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, 2 - MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO ( Sem Adv N/ Autos ) - Recorridos: 1 - MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), 2 - MARINALVA SANTANA DE SOUZA ( Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ 86570 D ), 3 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n12 - 00169-2002-053-01-00-0 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Agravados: 1 - COOP DE TRAB DE PROF DE INFORMATICA LTDA ( Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho RJ 96642 D ), 2 - ENEIDA CARVALHO DA SILVA ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ), 3 - SERES SERVICOS DE RECRUT E SEL DE PESSOAL LTDA ( Adv. Humberto Emerson Marinho de Oliveira RJ 89028 D ).\r\n\r\n13 - 00201-2008-342-01-00-3 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Jose de Paula Barbosa ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n14 - 00217-2009-007-01-00-5 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO ( Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony RJ 120585 D ) - Recorridos: 1 - Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. ( Adv. Júlio César Fernandes Borges RJ 141760 D ), 2 - Saulo da Silva ( Adv. Marcio Alves Pinheiro RJ 148059 D ).\r\n\r\n15 - 00307-2007-076-01-00-9 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ), 2 - Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorridos: 1 - Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), 2 - Antonia Idalina Fernandes ( Adv. Alberto Mauro Grynberg RJ 54195 D ), 3 - Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ).\r\n\r\n16 - 00330-2007-010-01-00-1 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Juliana Clericuzi da Costa ( Adv. Pa tricia Mattoso de Almeida Serrano RJ 1621 B ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n17 - 00335-2000-024-01-00-0 - AP - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: CREDICARD SA ADM DE CARTAO DE CREIDTO ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Agravado: MARCELO FERNANDES DE ARAUJO ( Adv. Mauricio Sant Anna RJ 91174 D ).\r\n\r\n18 - 00352-2007-241-01-00-6 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi ) - Recorridos: 1 - Marcio Graciano Lima ( Adv. Ailton Rodrigues da Silva RJ 86294 D ), 2 - Epasa Servicos Tecnicos Ltda. ( Adv. Carla Goes Lopes Anjo RJ 92861 D ).\r\n\r\n19 - 00355-2007-302-01-00-5 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Ceg Companhia Distribuidora de Gas ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Joao Batista Claudio ( Adv. Saint Clair Felix de Moraes RJ 68881 D ).\r\n\r\n20 - 00361-2003-049-01-00-8 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Agravado: JORGE DURELLI COSTA ( Adv. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D ).\r\n\r\n21 - 00364-2006-023-01-00-1 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - Associacao Brasileira Multiprofissional Protecao Infancia Adolescencia ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), 2 - Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorridos: 1 - Bianca de Assumpcao Goncalves ( Adv. Vania Lucia Alves Leite RJ 89528 D ), 2 - Associacao Brasileira Multiprofissional Protecao Infancia Adolescencia ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n22 - 00392-2008-025-01-00-3 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Marcilio Oliveira da Silva ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Farmácia Homeopática Nossa Flora Ltda. ( Adv. Carlos Frederico Barata RJ 66539 D ).\r\n\r\n23 - 00404-2003-053-01-00-4 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravados: 1 - MARLI SAMPAIO ( Adv. Renato Moura da Cunha RJ 96963 D ), 2 - MARIA DE FATIMA SILVA ( Adv. Alberto Benoliel RJ 88741 D ).\r\n\r\n24 - 00449-2005-029-01-00-7 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Andre Luiz Duarte Ferreira ( Adv. Corbiniano Alves Garcez RJ 47874 D ) - Recorrido: Luis Carlos Barbosa dos Santos ( Adv. Julio Zimerman RJ 34400 D ).\r\n\r\n25 - 00484-2007-042-01-01-0 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Sidney Baptista Ferreira ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ) - Recorridos: 1 - Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D ), 2 - Varig S.A. Viacao Rio-Grandense ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n26 - 00507-2007-053-01-00-8 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. ( Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar RJ 25654 D ).\r\n\r\n27 - 00624-2008-053-01-00-2 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Viação Madureira Candelária Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ) - Recorrido: Valdecir Lopes de Souza ( Adv. Honorelino Campos Souza RJ 107149 D ).\r\n\r\n28 - 00627-2008-028-01-00-6 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: José Francisco do Nascimento ( Adv. Joao Pinheiro Uchoa RJ 63652 D ) - Recorrido: Tom Rio Serviços de Buffet Ltda. - Vivo Rio ( Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado RJ 98469 D ).\r\n\r\n29 - 00629-2008-028-01-00-5 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Elvira Martins ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ) - Recorridos: 1 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), 2 - Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n30 - 00649-2002-056-01-00-0 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrentes: 1 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), 2 - LEONEL DE PINHO FERREIRA ( Adv. Heitor Pedroso Martins RJ 54682 D ) - Recorridos: 1 - LEONEL DE PINHO FERREIRA ( Adv. Heitor Pedroso Martins RJ 54682 D ), 2 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA e Outros ( Adv. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 2181 D ).\r\n\r\n31 - 00650-2004-050-01-00-8 - AP - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA ( Adv. Amanda Silva dos Santos RJ 87783 D ) - Agravado: ANA LUCIA DE SOUZA HENRIQUES ( Adv. Silvia Batalha Mendes RJ 80989 D ).\r\n\r\n32 - 00656-2007-245-01-00-9 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorridos: 1 - TNL PCS S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), 2 - Marcela Cordeiro Lins ( Adv. Marcelo Reis Lopes RJ 140663 D ).\r\n\r\n33 - 00717-2007-321-01-00-6 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - Ponteland Distribuidora Ltda ( Adv. Heitor Bastos Tigre RJ 23290 D ), 2 - Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S/A ( Adv. Heitor Bastos Tigre RJ 23290 D ) - Recorrido: Sandro Elias Pecanha ( Adv. Francisco Lacordaire Panno RJ 119178 D ).\r\n\r\n34 - 00730-2007-052-01-00-9 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Raimundo Alves Martins ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: Gibran Bar e Restaurante Ltda. ( Adv. Jose Vazquez Fontan RJ 62743 D ).\r\n\r\n35 - 00730-2007-061-01-00-0 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Claudio Antonio Machado e Outros ( Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ 55328 D ) - Recorrido: Noble do Brasil S/C Ltda. ( Adv. Breno Garbois Fernandes Ribeiro RJ 131402 D ).\r\n\r\n36 - 00740-2007-041-01-00-0 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Marcelo Nascimento da Costa ( Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto RJ 82343 D ) - Recorrido: Transportadora Joao Dias ( Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro RJ 55348 D ).\r\n\r\n37 - 00751-2008-009-01-00-3 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Orlando Almeida de Medeiros ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ).\r\n\r\n38 - 00753-2007-080-01-00-2 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Juliana Henriques de Souza ( Adv. Renata F. Tavares RJ 139194 D ) - Recorridos: 1 - Editora JB S.A. ( Adv. Bruno Balassiano Nigri RJ 95198 D ), 2 - MCA 4 Cooperativa de Profissionais de Informatica ( Adv. Osvaldo Brilhante Filho RJ 90419 D ).\r\n\r\n39 - 00757-2007-053-01-00-8 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravados: 1 - Sueli de Paiva Gaspar ( Adv. Arlaine Rocha Viana RJ 145464 D ), 2 - Irmandade de Sao Jose de Barros Filho ( Adv. Juarez Gonçalves dos Santos RJ 66883 D ).\r\n\r\n40 - 00794-2007-076-01-00-0 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), 2 - Banco Ibi S.A. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ), 3 - Aida Francisca da Silva Lima ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), - Recorridos: 1 - Aida Francisca da Silva Lima ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), 2 - Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), 3 - Banco Ibi S.A. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n41 - 00814-1993-038-01-00-0 - AP - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravantes: 1 - EDSON GAMA DE ANDRADE ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), 2 - BANCO ITAU S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Agravados: 1 - EDSON GAMA DE ANDRADE ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), 2 - BANCO ITAU S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), .\r\n\r\n42 - 00814-2008-051-01-00-7 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ) - Recorrido: Maria da Soledade Tavares ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ).\r\n\r\n43 - 00857-1998-241-01-00-9 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: BRASILETROS FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Elias Felcman RJ 73386 D ) - Recorrido: ASTROGILDO LIRIO BARCELOS FILHO ( Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto RJ 3999 D ).\r\n\r\n44 - 00866-2004-244-01-00-8 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: PAULO SERGIO MARTINS DE OLIVEIRA ( Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos RJ 85754 D ).\r\n\r\n45 - 00876-1997-033-01-00-3 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: JOSE CARLOS RODRIGUES PEREIRA ( Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 40530 D ) - Agravado: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ).\r\n\r\n46 - 00925-2008-071-01-00-8 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Silvano da Silva Monteiro ( Adv. Greice Frederica N Leal RJ 62573 D ) - Recorrido: Plap Produções Artísticas Ltda. ( Adv. Marco Antonio Tanus RJ 126185 D ).\r\n\r\n47 - 00934-2008-008-01-00-2 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), 2 - Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Edson Machado e Outros ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ).\r\n\r\n48 - 00935-2007-048-01-00-5 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: BCP S.A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ) - Recorrido: Beatriz dos Santos Alves Silva ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ).\r\n\r\n49 - 00946-2008-031-01-00-4 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ), 2 - Waldemir Matias Alves ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ) - Recorridos: 1 - Waldemir Matias Alves ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ), 2 - Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ).\r\n\r\n50 - 00974-2006-341-01-00-1 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ 43096 D ).\r\n\r\n51 - 00977-2005-541-01-00-0 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1 - Naila Silva de Oliveira ( Adv. Celso Ferrareze SP 219041 A ), 2 - Banco Bradesco S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), 3 - SANTEE - Rio Administradora e Corretora de Seguros Ltda. ( Adv. Humberto Barbosa de Mello RJ 60314 D ), 4 - PMM Corretora de Seguros Ltda ( Adv. Miguel Antonio Von Rondow RJ 53995 D ) - Recorridos: 1 - Banco Bradesco S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), 2 - PMM Corretora de Seguros Ltda ( Adv. Miguel Antonio Von Rondow RJ 53995 D ), 3 - SANTEE - Rio Administradora e Corretora de Seguros Ltda. ( Adv. Humberto Barbosa de Mello RJ 60314 D ), 4 - Naila Silva de Oliveira ( Adv. Celso Ferrareze SP 219041 A ).\r\n\r\n52 - 00987-2008-203-01-00-8 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Gie Manutenção e Serviços Ltda ( Adv. Afonso Cassiano dos Santos Sobrinho RJ 82678 D ) - Recorrido: José de Souza ( Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo RJ 118800 D ).\r\n\r\n53 - 01028-2008-035-01-00-8 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Fernandes Aguiar Cavalcanti ( Adv. Ronaldo Pereira Lemos RJ 69249 D ) - Recorrido: Transporte e Braçagem Piratininga Ltda. ( Adv. Marcio Correa de Castro RJ 95189 D ).\r\n\r\n54 - 01039-2004-062-01-00-7 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: EDILSON GONCALVES DE OLIVEIRA ( Adv. Regina Mesquita Parada RJ 24086 D ).\r\n\r\n55 - 01040-2008-063-01-00-1 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Photovipp Estudio e Material Fotográfico Ltda. ME ( Adv. Robson Duarte de Oliveira RJ 74082 D ) - Recorrido: Debora Dias Noronha ( Adv. Mario Antonio Cavalcanti RJ 51460 D ).\r\n\r\n56 - 01068-2007-264-01-00-0 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1 - Anilson Rodrigues Vargas ( Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu RJ 121520 D ), 2 - Auto Viacao Abc Ltda. ( Adv. Nina Maura Soares Ribeiro RJ 69763 D ).\r\n\r\n57 - 01107-2005-263-01-00-1 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Claudia Cinthia Bobbio ( Adv. Robson Coutinho Brotto RJ 72047 D ) - Recorridos: 1 - Bkl Moveis Tecnicos Ltda. e Outros ( Adv. Magda Renata Rego Santos RJ 53832 D ), 2 - Nr Barreto ME ( Sem Advogado nos Autos ).\r\n\r\n58 - 01115-2005-034-01-00-6 - AP - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravantes: 1 - Leotosom Pecas e Acessorios Ltda. ME ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), 2 - Leotomovel Pecas e Acessorios de Agua Santa Ltda. ME ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Agravado: Marcos Antonio Machado da Silva ( Adv. Marcelo Valente Ricardo RJ 97621 D ).\r\n\r\n59 - 01120-2008-025-01-00-0 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Cytata Barros de Moraes Bittencourt ( Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes RJ 78323 D ) - Recorridos: 1 - Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), 2 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ).\r\n\r\n60 - 01122-2007-264-01-00-8 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Auto Viacao ABC Ltda. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n61 - 01181-2005-017-01-00-0 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Iacir Fortunato Bacellar ( Adv. Sandra Weissblum RJ 33089 D ) - Recorrido: Grun Industria e Comercio Ltda. (Sem Advogado nos Autos).\r\n\r\n62 - 01181-2006-039-01-00-9 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Atendo Participações e Serviços Médicos Ltda. ( Adv. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D ) - Recorridos: 1 - Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda. ( Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D ), 2 - Ailson Nascimento Belarmino ( Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella RJ 74260 D ).\r\n\r\n63 - 01183-2008-037-01-00-7 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Editora Globo Ltda. ( Adv. Claudia Abdalla Lima RJ 75608 D ) - Recorridos: 1 - Max Vend Distribuição Ltda. ( Sem Adv N/ Autos ), 2 - Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda. ( Sem Adv N/ Autos ), 3 - Adriana Francisca Santos de Oliveira ( Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia RJ 74347 D ), 4 - Telle Evolução Distribuição e Logística de Jornais Ltda. ( Sem Adv N/ Autos ).\r\n\r\n64 - 01216-1989-036-01-00-9 - AP - ( 36VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Gilberto Ioras Zweili RJ 20546 D ) - Agravados: 1 - ARNALDO GUILHERME FRANCA FARAH E OUTROS + 17 ( Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ 42063 D ), 2 - RICARDO MARCENES TARCSAY E OUTROS (+4) ( Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano RJ 1621 B ).\r\n\r\n65 - 01270-2007-053-01-00-2 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: Uniao Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Agravados: 1 - Venlog Servicos e Logistica Ltda. ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ), 2 - Antonio Evaldo Lourenco Alves ( Adv. Fabio Alex Paula de Salles RJ 79311 D ).\r\n\r\n66 - 01320-2008-202-01-00-6 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Erig Transporte Ltda ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ) - Recorrido: Cristovão Ferreira Lira ( Adv. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D ).\r\n\r\n67 - 01346-2008-034-01-00-2 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: CNS Nacional de Serviços Ltda. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Georgia de Oliveira Aquino ( Adv. Tania Mara Maia RJ 67037 D ).\r\n\r\n68 - 01410-2008-067-01-00-6 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Maria Herly Bomtempo de Lima ( Adv. Andre Luiz da Silva Soares RJ 110879 D ) - Recorrido: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA ( Adv. Joaquim Santana da Silva RJ 68126 D ).\r\n\r\n69 - 01460-2008-051-01-00-8 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Osmar Bernardes de Oliveira ( Adv. Nelson Halim Kamel RJ 87036 D ) - Recorridos: 1 - Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Lia Gisele Santos Diniz RJ 121955 D ), 2 - Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social ( Adv. Cesar Alexandre Borges de Mattos RJ 62668 D ).\r\n\r\n70 - 01468-2006-017-01-00-1 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Lavanderia Real Ltda. ME ( Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa RJ 46611 D ) - Recorrido: Lindinalva Ribeiro de Araujo ( Adv. Marcelo Amaral da Silva RJ 97572 D ).\r\n\r\n71 - 01538-2004-040-01-00-7 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: MARLENE DE MENDONCA ( Adv. Eduardo Gomes de Araujo RJ 97366 D ) - Recorrido: FONTELIMPA ORG DE LIMPEZA LTDA ( Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella RJ 58620 D ).\r\n\r\n72 - 01549-2004-511-01-00-2 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrentes: 1 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), 2 - DELOCIR FONSECA SILVA ( Adv. Henrique Pereira Baptista RJ 78636 D ) - Recorridos: 1 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), 2 - TELEBASE SERVICOS BASICOS EM TELECOMUNICACAO ( Adv. Cleber Figueiredo MG 127985 A ), 3 - DELOCIR FONSECA SILVA ( Adv. Henrique Pereira Baptista RJ 78636 D ), .\r\n\r\n73 - 01601-2006-029-01-00-0 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Robson Lima dos Anjos ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n74 - 01621-2007-223-01-00-0 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Recorridos: 1 - Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais ( Adv. Ivan Ribeiro de Almeida RJ 42359 D ), 2 - Cassia Maria de Almeida ( Adv. Sandro Cordeiro Silva RJ 89389 D ).\r\n\r\n75 - 01704-2006-052-01-00-7 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Izael Jorge Melo da Conceicao ( Adv. Pierre Luiz Monteiro Vianna RJ 71068 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Mario Antonio D O Couto RJ 43497 D ).\r\n\r\n76 - 01792-2006-481-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Municipio de Macae ( Procurador Procuradoria Munic de Macae ) - Recorridos: 1 - Arlete Maria Lengruber da Rocha Tatagiba ( Adv. Marcos Andre Ferreira Tavares RJ 81285 D ), 2 - Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda - COOPEMMAE ( Sem Adv N/ Autos ).\r\n\r\n77 - 01869-2007-342-01-00-7 - RN - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Dion da Silva Lucas ( Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad RJ 73089 D ).\r\n\r\n78 - 01893-2005-201-01-00-0 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Ivoneide Medeiros de Souza ( Adv. William Rodrigues Santos RJ 45351 D ).\r\n\r\n79 - 02161-2002-204-01-00-4 - AP - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ) - Agravados: 1 - GILBERTO DE ALMEIDA GALDINO ( Adv. Maria Jose da Silva RJ 37368 D ), 2 - SHV Gas Brasil Ltda ( Adv. Marcio Barbosa RJ 16090 D ).\r\n\r\n80 - 02273-1999-019-01-00-1 - AP - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A BRB ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Agravado: SYLVIO RICARDO DE ALMEIDA NOVAES ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ).\r\n\r\n81 - 02304-1991-012-01-00-2 - AP - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: CLAUDIO MATIAS FERNANDES ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ) - Agravado: BANCO REAL S/A ( Adv. Aluizio Jose Bastos Barbosa RJ 1966 A ).\r\n\r\n82 - 03303-2005-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - Rodrigo Duarte Bastos ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ), 2 - Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorridos: 1 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), 2 - Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D), 3 - Rodrigo Duarte Bastos ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de Agosto de 2009\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 816920"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Aloysio Santos": {
                        "Atos": {
                            "816524": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-01624-2002-023-01-00-2 - Relator: Des.Aloysio Santos - Agravante: PEDRO QUEIROZ DOS SANTOS (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ 30.539); Agravada: LORD JIM PUB RESTAURANTE LTDA. (Dr. Pedro de Meira Mattos - OAB/RJ 111.145) - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.”\r\n\r\nMarta de José Pedro\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 816524"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "815965": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00066-2007-224-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - Recorrido : Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude ( Alexandre Katz RJ22557D ), Rosimar de Melo Siqueira ( Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes RJ37782D ), - por unanimidade, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento e, em reexame necessário, manter a decisão de origem na forma da fundamentação do voto da relatora, vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar por entender necessário a reserva de plenário. Mantidos os valores arbitrados à fl. 97 para efeito de condenação e custas,\r\n\r\nProcesso: 00950-2008-055-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Daniele Silva Soares ( Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ59471D ), - por unanimidade,conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para restringir a condenação ao pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS.\r\n\r\nProcesso: 02540-2006-342-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Municipio de Volta Redonda ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), - Recorrido : Roberto Carlos Custodio Nascimento ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público (Município de Volta Redonda), na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00886-2001-023-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : MANOEL JESUINO MENDES ( Marcia Galvao Faria RJ98921D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00235-1995-481-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : EDIVALDO DE AZEVEDO LIMA ( Joao Luis Carvalho Viana RJ72341D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 815965"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "817268": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2a Turma\r\n\r\nDespachos \r\n\r\nProcesso: 00387-2008-053-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Luciane da Silva Lessa [Adv. Raquel Caldas Nunes (OAB: RJ 126025 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luciane da Silva Lessa [Adv. Raquel Caldas Nunes (OAB: RJ 126025 - D)], Rcdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luciane da Silva Lessa , Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 452 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nMyriam C. Galvão\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 817268"
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                            "816881": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2a Turma\r\n\r\nDespachos \r\n\r\nProcesso: 00148-2008-202-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Marcio Vinicius Alves Barbato [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcte: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nRcdo: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: Marcio Vinicius Alves Barbato [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 242 .\r\n\r\nProcesso: 00503-2006-066-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Luisilma dos Santos [Adv. Ronaldo Loureiro Capote (OAB: RJ 112153 - D)]\r\n\r\nRcdo: Amil Assistencia Medica Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luisilma dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.195 .\r\n\r\nProcesso: 00675-2006-343-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 286 .\r\n\r\nProcesso: 00678-2002-067-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: Marcos lima Barreto [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)], Agte: Emilia Maria Botelho Rondinini [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)]\r\n\r\nAgdo: GISLEINE MARTINS DE CARVALHO ANELHI [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte GISLEINE MARTINS DE CARVALHO ANELHI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 317 .\r\n\r\nProcesso: 02132-2007-245-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Orene da Silva Dias [Adv. Joaquim Queiroga Neto (OAB: RJ 29636 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sermede Servico Medico e Dentario Ltda. [Adv. Paulino Pinheiro Baptista Neto (OAB: RJ 87908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sermede Servico Medico e Dentario Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.118 .\r\n\r\nProcesso: 05126-2001-481-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nAgdo: OZEIAS MARTINS DE MELO [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)], Agdo: SILSIK COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte OZEIAS MARTINS DE MELO, Agdo SILSIK COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da do despacho de fl. 243 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nMyriam C. Galvão\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 816881"
                            ],
                            "816876": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00032-2008-343-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Givanildo de Souza ( Jaime Jose Mateus RJ87261D ), Lince de Volta Redonda Distribuidora de Bebidas Ltda. ( Luciano Furlani de Oliveira RJ97135D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00166-2008-048-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : Jorgino Tostes Goncalves ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00464-2008-007-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Rgis Brasil Serviços de Estoque Ltda. ( Jose Antonio Grillo Ivo RJ33824D ), - Recorrido : COOPERAUDI COOPERATIVA DE SERVIÇOS ( Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ52566D ), Edileuza Lima da Cruz dos Santos ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01264-2006-053-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : União Federal - Agravado : Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa ( Bruno Guimaraes RJ125479D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, a ele dar provimento para considerar tempestivos os cálculos apresentados pelo agravante, e determinar o prosseguimento da execução, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01353-1996-201-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: MARIA DAS NEVES DIAS ( Maria Jose da Silva RJ37368D ), MOISES DAS NEVES DIAS ( Maria Jose da Silva RJ37368D ), ISABELA DIAS DAS NEVES ( Maria Jose da Silva RJ37368D ), - Recorrido : TRANSPORTES CARVALHO LTDA ( Clemente Silveira de Paiva RJ14622D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário para, reformando a sentença, deferir o pedido de pagamento de diferenças de horas extras e das repercussões postuladas, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01399-2007-038-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Angela Maria da Gama ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), - Embargado : RSB do Leblon Comercio de Roupas Ltda. ( Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01446-2007-225-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Marcos Paulo Fernandes de Faria ( Rita Luzie Rodrigues Madureira RJ117598D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de extinção do processo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01517-2007-082-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A ( Teresa Mendes Liporaci RJ76107D ), - Recorrido : Mauricio Bevenuto da Silva ( Ronaldo Valverde Macedo RJ73103D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01635-2001-501-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : BANCO BRADESCO S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : LUCIENE EINERT DOS SANTOS SANTIAGO ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01765-2002-034-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : BANCO DA AMAZONIA S/A ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorrido : WALDIR ANTONIO CARVALHO DE ANDRADE ( Jose Clemente dos Santos RJ29173D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01856-2006-225-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Jarbas Elcio de Sant Anna ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Ilza Gaudencio Campbell RJ55734D ), - Recorrido : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Ilza Gaudencio Campbell RJ55734D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Jarbas Elcio de Sant Anna ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - por unanimidade, conhecer, negar provimento ao recurso da primeira reclamada e, por maioria, dar provimento parcial ao do reclamante, reformando a r. sentença para acrescentar à condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos perseguidos, para que seja observado no que tange às horas extras o limite de jornada em oito horas diárias e quarenta horas semanais, assim como uma folga mensal, a integração da parcela paga \"por fora\" conforme pleiteado na exordial, com exceção dos repousos semanais remunerados. Mantidos os valores arbitrados à fl. 258 para efeito de condenação e custas. Vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães no tocante à parcela paga \"por fora\".\r\n\r\nProcesso: 01935-1995-342-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : CEREAIS ESTRELA DE QUATIS LTDA ( Paulo Cezar da Silva RJ50150D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que a contribuição previdenciária incida sobre o total do acordo.\r\n\r\nProcesso: 01987-2007-246-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Auto Lotacao Inga Ltda. ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02617-2005-322-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Wellington Jose Amaral ( Eliane Bandeira de Mello Fiuza RJ57440D ), - Embargado : Banco Itau S/A ( Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 816876"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 05093-2008-000-01-00-9 - CauInom - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Requerente : Companhia Municipal de Limpeza Urbana- COMLURB ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - Requerido : Dogival Higino Vieira ( Marilza da Penha Santos RJ80836D ), - por unanimidade, julgar procedente a ação cautelar para conferir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto. Custas pelo requerido, das quais fica dispensado. Notifiquem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 817228"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01995-2000-242-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : C & A MODAS LTDA ( Ricardo da Costa Alves RJ102800D ), - Agravado : CATARINA BARRETO DE CASTRO ( Jose Evaristo Nascimento Filho RJ105808D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo, na forma da fundamentação do voto do relator e, por maioria, rejeitar a aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação por litigancia de ma-fé, vencido o Juiz Ivan da Costa Alemão Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 817262"
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                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Angelo Galvão Zamorano": {
                        "Atos": {
                            "815618": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00750-2007-066-01-01-5 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Agravante: Lilian Silva Pimenta (Cipriano Siqueira da Fonseca RJ82876D), - Agravado: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. (Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa RJ69619D), - por unanimidade, não conhecer do agravo ante a inexistência de pressuposto de admissibilidade, notadamente a autenticação das peças do traslado.\r\n\r\nProcesso: 01326-2005-014-01-01-7 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Agravante: Cesar Roberto Lima de Miranda (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D), - Agravado: Simcred (Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira RJ37918D), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo para conceder ao autor os benefícios da gratuidade de justiça e determinar o regular processamento do apelo, procedendo-se à reautuação como recurso ordinário e distribuição entre os integrantes desta Turma.\r\n\r\nProcesso: 00238-2008-051-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Luiz Antonio Moreira (Debora Kobilinski da Silva RJ109211D), - Recorrido: Escola Pinheiro Junior Catete Ltda. (Monica Cristina Vianna de Souza RJ81013D), - por unanimidade, conhecer d o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00298-2008-018-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Viacao Madureira Candelaria Ltda. (Silvio Alves da Cruz RJ43340D), - Recorrido: Cleanto Ferreira Patricio (Elisabete da Silva Pinto RJ143098D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00336-2007-481-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D, - Recorrido: Fernando Adrian Caro Guillaume (Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00359-2008-052-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Relva das Graças Freitas Carvalho (Rodrigo Lopes Magalhaes RJ96669D), - Recorrido: Instituto Cultural Brasil Inglaterra Ltda. (Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ46922D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido do item ‘b’ da inicial.\r\n\r\nProcesso: 00859-2007-301-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Ana Maria da Silva (Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D), - Recorrido: Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comercio Ltda (Claudia Vaz Ximenes RJ69412D), Associacao Congregacao de Santa Catarina Hospital Santa Teresa (Jacques da Costa Campos Fernandes RJ98851D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar as rés, a segunda subsidiariamente, ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, no período de agosto/2005 a setembro/2006, período em que a autora trabalhou em escala de 24 x 24 horas.\r\n\r\nProcesso: 00994-2008-055-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Varig S.A. - Viação Aérea Rio Grandense (Bianca Souza Sant Anna RJ109581D), - Recorrido: Maria Angelica Scher dos Santos (Stefano Egmont Baltz RJ41800D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01337-2007-036-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Yara Barreto Duran (Ana Claudia Simplicio Teixeira Martins Silva RJ117838D), - Recorrido: Gilma do Espirito Santo Alcantara (Hamilcar de Campos Filho RJ61498D), - por unanimidade, conhecer do recurso, salvo no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais por falta de interesse recursal, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio de defesa e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento apenas para determinar a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 381 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, vencido o Juiz Ivan da Costa Alemão Ferreira por entender que não seria aplicável a Súmula 381 a empregado domestico. Rejeitar, ainda, o requerimento da recorrida de aplicação de multa por litigância de má-fé à ré.\r\n\r\nProcesso: 01407-2007-035-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Gilvando Maximiano da Silva (Janety Francionil Goncalves RJ41664D), - Recorrido: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. (Adilson de Almeida Lemos RJ35728D), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros e correção monetária a contar da data da publicação do acórdão.\r\n\r\nProcesso: 01597-2007-025-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Sul America Cia. Nacional de Seguros (Juter Isensee Junior RJ22743D), - Recorrido: Andreia Vilela da Costa de Mello (Jorge Adelino Alves Cruz RJ108674D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nId: 815618"
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                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nPublicação de Acórdão\r\n\r\n00428-2008-058-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : SRPC Serviços de Remções Psiquiátricas e Clíncas Ltda. ( Paulo Roberto Zoroastro de Souza RJ62182D ), - Recorrido : Marta Cristina da Conceição ( Henrique Guimaraes Silva RJ89684D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para declarar a nulidade da sentença atacada, por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à vara de origem para que se reabra a instrução, com a produção da prova oral. \r\n\r\n00481-2008-080-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Arnaldo Alves de Souza ( Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger RJ83474D ), - Agravado : Klabin Segall Lapa Empreendimentos Imobiliários S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Sintécnica Rio Empreiteira de Mão de Obra Ltda. ( Carolina Souza de Moraes RJ122744D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento, ante a falta de peça essencial.\r\n\r\n01183-2005-001-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Francisco de Paula Amarante Neto ( Jesus da Silva Costa RJ49164D ), - Recorrido : Sociedade Universitaria Gama Filho ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para declarar a sentença nula, por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, a fim de que seja produzida prova oral e proferido novo julgamento, como se entender de direito.\r\n\r\n01217-2007-058-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Recorrido : Jose Valdo da Silva Mello ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que se considere extras apenas as horas laboradas a partir da 44ª hora semanal. Reduzida a condenação, arbitra-se o seu novo valor em R$ 4.000,00, sobre os quais as custas são fixadas em R$ 80,00, de responsabilidade das demandadas.\r\n\r\n01411-2008-042-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Lucinda Helena Bretas da Rocha Amaral ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - Recorrido : Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP ( Lucia Fialho de Almeida Magalhães RJ103611D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pela autora para, afastada a extinção do processo, anular a sentença proferida, determinando o retorno dos autos à MM. Vara de origem, a fim de que se proceda o julgamento do mérito.\r\n\r\n01546-2007-421-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Industria Frontinense de Latex S.A. ( Marcelo Teixeira RJ134245D ), - Recorrido : Leticia da Silva Silveira ( Guilherme Luis da Silva Silveira RJ78743D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n02241-2005-245-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Adriana Souza Corte Real Pyrrho Barboza ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - Recorrido : Mariangela Soares Moraes ( Antonio Fernandes Amador Macedo RJ113852D ), Vizon Studios Ltda S/C ( Marcus Monnerat Panaro Dias RJ108696D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento dos honorários periciais, ficando mantido o valor arbitrado à condenação, porque adequado à espécie.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nAdriana Caffaro Vieira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 816694"
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                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "816332": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00368-2006-007-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante: BV Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento (Evandro Gâneme Estebanez RJ79708D), - Embargado : Banco Votorantim S.A. (João Roberto Liebana Costa SP143663D ), Jose de Souza Santos (Pedro Henrique Martins Guerra RJ59504D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 01310-2002-066-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante: ROBERTO AGOSTINHO SABACK VIANNA (Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - Embargado: MASSA FALIDA DE FAZENDAS REUNIDAS BOI GORDO S/A (Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto SP102907D ), - por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por ROBERTO AGOSTINHO SABACK VIANNA e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00823-2007-011-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante: Banco Rural S.A. (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D), - Embargado: Marco Antonio Gama Gonzaga (Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por BANCO RURAL S.A. e, no mérito, rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando o embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00946-2006-471-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), - Recorrido: Spana Servicos Ltda -Sebastiao Clovis de Almeida - (Espolio de) (Zulmar de Oliveira Pimentel RJ122895D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por ESTADO DO RIO DE JANEIRO e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido em face do Estado do Rio de Janeiro, vencida a Exma. Sra. Des. Edith Maria Corrêa Tourinho que improvia o apelo.\r\n\r\nProcesso: 01100-2006-225-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante: Uniao Federal (Advocacia Geral da Uniao), - Embargado: Free Port Vigilancia Seguranca Patrimonial Ltda.Luciano Alves (Roberto de Oliveira Rezende RJ54363D), Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela UNIÃO e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nRJ, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nSelma N. da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 816332"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "816671": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Decisão de Homologação\r\n\r\n3a Turma\r\n\r\nProcesso: 02136-1999-073-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: M.C.DE ARAUJO LIMA( PETITE BEAUTE COIFFEU) [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nAgdo: VALERIA LUCIA RAMOS DO CARMO [Adv. Antonio Augusto Ferreira Filho (OAB: RJ 73845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo M.C.DE ARAUJO LIMA( PETITE BEAUTE COIFFEU), Agte VALERIA LUCIA RAMOS DO CARMO\r\n\r\nDecisão: HOMOLOGÃO: \"...JULGO RESTAURADOS OS AUTOS DO AP-02136-1999-073-01-00-2. Publique-se. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos\" .\r\n\r\nId: 816671"
                            ],
                            "816748": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00367-2008-077-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Telemar Norte Leste do Rio de Janeiro S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Fabiano Dias Rodrigues ( Simone Carneiro Pereira RJ104274D ), Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste do Rio de Janeiro S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ) - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00683-2007-020-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Empresa Brasileira Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO - Recorrido : Gilson Moura Griebeler ( Luciana da Cruz Pires RJ89706D ), MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. ( Bolivar Souza da Silva RJ64890D ) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao apelo para excluir a condenação de pagar a cominação do art. 477 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01188-2006-004-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Celso Roberto do Valle Costa ( Ribamar Campos Leite RJ63573D ), - Recorrido : Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01349-2006-025-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Eliete Lopes Costa ( Diana Nunes Barroso de Souza RJ61979D ), - Recorrido : Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. ( Marli Harter Medina Gallego RJ104710D ) - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar o pedido procedente em parte, declarando o vínculo de emprego entre as partes, condenando a ré a anotar o contrato de trabalho na CTPS da autora no período de 08.02.2004 a 20.01.2006, na função de psicóloga, salário mensal de R$ 1.407,90, bem como pagar-lhe aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário proporcional 2004 (11/12) e décimo terceiro integral (2005), férias em dobro (2004/2005) e férias simples acrescidas de 1/3 (2005/2006), FGTS de todo o período com 40%, devolução dos descontos a título de “cota parte” e horas extras e reflexos, autorizando-se a dedução da cota fiscal e previdenciária.Mantém-se o valor da condenação e inverte-se o ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 01713-2007-018-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Marcell Monteiro da Costa ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), - Recorrido : Banco Itau S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para reformando a sentença de origem, julgar procedente em parte o pedido, reconhecendo o vínculo empregatício do autor no período de 22.11.2004 a 28.09.2007, na condição de financiário, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento dos direitos assegurados à categoria profissional previstos nas convenções coletivas acostadas aos autos, além das horas extras e reflexos. Autoriza-se a dedução das parcelas pagas a idênticos título, para evitar o enriquecimento sem causa, aplica-se a Súmula 368 e 381, do C. TST quantos aos descontos fiscais e previdenciários e correção monetária. Invertem-se os ônus da sucumbência, mantido o valor dado à causa e o das custas.\r\n\r\nId: 816748"
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                            "816634": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3a Turma\r\n\r\nProcesso: 00100-2009-000-01-00-7 - CauInom\r\n\r\nRqte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario dos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO-RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nRqdo: Marcos Antonio Serafim da Silva [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Marcos Antonio Serafim da Silva, Rqte Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario dos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO-RJ\r\n\r\nApresentar, querendo, razões finais no prazo sucessivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00306-2006-482-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Jaco de Souza Merces [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nAgdo: B S M Engenharia S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Agdo: Petroleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo B S M Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 95 na pet do 1º agravado: \"...Defiro a vista requerida. Intime-se\". .\r\n\r\nProcesso: 00355-2008-006-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Associação Educacional São Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Rcte: Joaquim da Silva Corrêa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Joaquim da Silva Corrêa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Rcdo: Associação Educacional São Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associação Educacional São Paulo Apostolo - ASSESPA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 197 na pet. de embargos de declaração do reclamante: \"...Dê-se vista à parte contrária\" .\r\n\r\nId: 816634"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
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                            "816663": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00246-2007-031-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Marcia Pereira Bessa ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Banco Bradesco S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00802-2004-069-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ - Embargado : LUIZ HENRIQUE SEIXAS SANT ANA ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão a fundamentação do Exmo. Sr. RelatorProcesso: 01666-2006-202-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Hugo de Freitas Matias ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Embargado : Transturismo Rei Ltda ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 02008-1999-021-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : CONDOMINIO DO EDIFICIO MIOSOTIS ( Salvador da Costa Marques Neto RJ27720D ), - Embargado : HENRIQUE CARVALHO NASCIMENTO ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), ELIANE CARVALHO NASCIMENTO ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), ANGELA CARVALHO NASCIMENTO ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), REGINA LEILA CARVALHO NASCIMENTO ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), REJANE CARVALHO NASCIMENTO ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. E, dada a litigância de má-fé na interposição destes embargos, acresço à condenação já imposta ao ora embargante por litigância de má-fé nova mula de 1% do valor da causa, e acresço 10% (dez por cento) de honorários advocatícios penais que, assim, passam agora a ser devidos pela taxa total de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, sanção que se impõe com fulcro no art. 18 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01676-2006-044-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Auto Viação Reginas Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Embargado : Cicero da Silva ( Raimunda Pereira de Araujo RJ66894D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00403-2007-018-01-01-9 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Gelre Trabalho Temporario S.A. ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), - Agravado : Vivian de Queiroz Araujo ( Sonia Maria Mazza Ramos RJ83544D ), - por unanimidade, não conhecer do presente agravo de instrumento. \r\n\r\nProcesso: 00125-1994-048-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Uniao - Agravado : VESPER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Sandra Medeiros de Albuquerque RJ89837D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, com custas pela agravante de R$ 44,26 conforme art. 789-A, IV, da CLT (incluído pela Lei n° 10.537/02), isenta a teor do art.790-A, I, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00201-2006-082-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Empresa Viacao Ideal S.A. ( Ricardo Melchior Barros Rangel RJ80132D ), Jorge Luiz Alves dos Santos ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Empresa Viacao Ideal S.A. ( Ricardo Melchior Barros Rangel RJ80132D ), Jorge Luiz Alves dos Santos ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 00511-2007-202-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrentes : I) Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, II) Estado do Rio de Janeiro (Proc.Geral do Estado) - Recorrido : Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda ( Edison Andrade Barros Filho RJ71102D ), Joel Candido de Oliveira ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), - Por unanimidade, acolher parcialmente a preliminar de falta de requisito de admissibilidade e não conhecer do reexame necessário e da parte do recurso voluntário relativa à responsabilidade do recorrente como tomador de serviço, estabelecida na sentença com base na Súmula TST nº 331, IV, e dele conhecer no remanescente, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009. Lucy Jorge - Téc.Jud.\r\n\r\nId: 816663"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "817062": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "GABINETE DO JUIZ CONVOCADO MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00070-2001-041-01-00-7 - RO\r\n\r\nRecorrentes:Heleri Gonçalves Marques (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529D) e Banco do Brasil S/ A (Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro RJ 34538D).Recorridos: Banco do Brasil S/A (Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro RJ 34538D) e Heleri Gonçalves Marques (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D).\r\n\r\nDestinatário(s): Recorrido/Recorrente: BANCO DO BRASIL S A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.489:”...J. A parte contrária para manifestação sobre os Embargos Declaratórios oferecidos pelo reclamante.Em, 05.08.2009.(a) Juiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves \r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 817062"
                            ],
                            "817077": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "GABINTE DO JUIZ CONVOCADO MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00070-2001-041-01-00-7 - RO\r\n\r\nRecorrentes:Heleri Gonçalves Marques (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529D) e Banco do Brasil S/A (Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro RJ 34538 D). Recorridos: Banco do Brasil S/A (Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro RJ 34538 D) e Heleri Gonçalves Marques (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529D).\r\n\r\nDestinatário(s):Recorrente/Recorrido:HELERI GONCALVES MARQUES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.491: \"...J. A parte Autora para manifestar-se, após transcorrido o prazo concedido ao Reclamado. Em, 05.08.09.(a) Juiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 817077"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "816623": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZOITO DE AGOSTO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00021-2008-202-01-00-4 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Reginaldo Rodrigues de Sousa ( Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo RJ 118800 D ), Assahi Manutencao e Montagem Ltda.\r\n\r\n2 - 00048-2006-043-01-00-4 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Sheyla Canejo Bechara ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ) - Recorrido: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF ( Adv. Guilherme Nitz Cappi RJ 132011 D ).\r\n\r\n3 - 00051-2007-014-01-00-3 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Paulo Cesar Costeira RJ 10794 D ), Marcelo Domingos de Oliveira Felgueiras ( Adv. Rosario Antonio Senger Corato RJ 65850 D ) - Recorrido: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Paulo Cesar Costeira RJ 10794 D ), Marcelo Domingos de Oliveira Felgueiras ( Adv. Rosario Antonio Senger Corato RJ 65850 D ).\r\n\r\n4 - 00099-2006-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Santa Cruz Scan S/C Ltda ( Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo RJ 24132 D ) - Recorrido: Paulo Cipriano dos Santos ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ).\r\n\r\n5 - 00100-2007-201-01-00-8 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Luiz Barbosa ( Adv. Leonardo Branco de Oliveira RJ 90606 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n6 - 00107-2008-245-01-00-5 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Bramex Comercio e Servicos Ltda. ( Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ 89203 D ) - Recorrido: Moto E R S Express Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Golden Health Representacoes Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Ricardo de Farias ( Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira RJ 116354 D ), A e C Transportes Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n7 - 00140-2006-016-01-00-1 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Luiz Carlos Correa ( Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ 52566 D ) - Recorrido: Imovest Administracao de Bens Ltda. ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ).\r\n\r\n8 - 00164-2006-013-01-00-1 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Luiz Eduardo Godoy Murtinho ( Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella RJ 10214 D ) - Recorrido: Furnas Centrais Eletricas S.A. ( Adv. Daniella Caruso Clark Magon RJ 93743 D ).\r\n\r\n9 - 00193-2003-045-01-00-5 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: CELSO LUIZ ROCHA VIEIRA ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ).\r\n\r\n10 - 00210-2008-032-01-00-2 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Ello Selecao de Pessoal Ltda. ( Adv. Ademir de Carvalho RJ 76926 D ) - Recorrido: Tecder do Brasil Ltda. ( Adv. Rafael Bodas Alvarez RJ 104448 D ), Wilton Rodrigues Gomes Maciel ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n11 - 00252-2006-282-01-00-4 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Francisco Carlos Dias da Silva ( Adv. Joaquim Santana da Silva RJ 68126 D ) - Recorrido: Radio Jornal Fluminense de Campos Ltda - TV Record ( Adv. Monica Cristina Mendes Galvao RJ 80328 D ).\r\n\r\n12 - 00269-2005-030-01-00-5 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Catia Marina Baptista Campos ( Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade RJ 73448 D ), Xerox Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ), Xerox Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Alliance Consultores Associados S/C Ltda. ( Adv. Jorge dos Santos Rodrigues RJ 70232 D ), Catia Marina Baptista Campos ( Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade RJ 73448 D ).\r\n\r\n13 - 00272-2007-080-01-00-7 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Transportes Paranapuan S.A. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ) - Recorrido: Clemilton Alves Ribeiro ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n14 - 00273-2008-056-01-00-9 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Leandro Farias da Paixao ( Adv. Cristiano Pereira de Castro RJ 106896 D ) - Recorrido: Drogaria Barra Center Esplanada Ltda. ( Adv. Ana Flavia de Almeida Menezes RJ 91992 D ).\r\n\r\n15 - 00312-2008-040-01-00-2 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Joelsi Nascimento Tavares Correia ( Adv. Denilson Couto de Oliveira RJ 70265 D ).\r\n\r\n16 - 00315-1991-017-01-00-0 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS-BM&F ( Adv. Afonso Rodeguer Neto SP 60583 D ) - Agravado: ROBERTO AUGUSTO MEIRELES ROCHA ( Adv. Elieser Monteiro Freire RJ 107029 D ).\r\n\r\n17 - 00378-2008-037-01-00-0 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Varig Logítica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ) - Recorrido: VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Varig Logítica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Surema Rocha Marques ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ), S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (em Recuperação Judicial) ( Adv. Fabiana de Sousa Lima RJ 113865 D ).\r\n\r\n18 - 00383-2007-026-01-00-8 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Simone Antunes de Souza ( Adv. Romero Quirino da Costa RJ 107769 D ) - Recorrido: Carrefour Administradora Cartao Credito Comercio e Participacoes Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n19 - 00390-2007-201-01-00-0 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Lomater Locacao e Servicos Ltda ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ) - Recorrido: Ricardo Fernandes Lacerda ( Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos RJ 70891 D ).\r\n\r\n20 - 00434-2008-063-01-00-2 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Mario Augusto dos Santos Filho ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ) - Recorrido: Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D ), Fundação Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n21 - 00460-2008-501-01-00-5 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Lojas Cem S/A ( Adv. Mário Dotta Junior SP 33887 D ) - Recorrido: Welynton Ricardo Miranda Alves ( Adv. Roquenaldo Raymundo Martins RJ 93962 D ).\r\n\r\n22 - 00466-2007-073-01-00-4 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Repsol YPF Brasil S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Carlos Eduardo Cantisani Maranhao ( Adv. Simone Fagundes Teixeira RJ 65854 D ).\r\n\r\n23 - 00545-2006-003-01-00-3 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Globex Utilidades S.A. ( Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 5044 D ), Kelly Pacheco da Silveira ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ) - Recorrido: Globex Utilidades S.A. ( Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 5044 D ), Kelly Pacheco da Silveira ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ).\r\n\r\n24 - 00580-2006-030-01-00-5 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Fabiano de Almeida Dias ( Adv. Joaquim Queiroga Neto RJ 29636 D ), Pepsi-Cola Engarrafadora Ltda. ( Adv. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 2181 D ) - Recorrido: Pepsi-Cola Engarrafadora Ltda. ( Adv. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 2181 D ), Fabiano de Almeida Dias ( Adv. Joaquim Queiroga Neto RJ 29636 D ).\r\n\r\n25 - 00593-2006-033-01-00-3 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Transportes Campo Grande Ltda. ( Adv. Stefano Egmont Baltz RJ 41800 D ), Edson Souza Santos ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Transportes Campo Grande Ltda. ( Adv. Stefano Egmont Baltz RJ 41800 D ), Edson Souza Santos ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n26 - 00631-2008-049-01-00-5 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Mozart Perdigão Pereira Filho ( Adv. Paulo Cesar Gomes Moreira RJ 52029 D ) - Recorrido: Rodobras Transportes Rodoviários Ltda. ( Adv. Claudio Meneguim da Silva SP 130543 ), Master Log Logistica e transporte Ltda. ( Adv. Claudio Meneguim da Silva SP 130543 ), Brasleve Logística e Transportes Ltda - ME ( Adv. Claudio Meneguim da Silva SP 130543 ).\r\n\r\n27 - 00639-2003-001-01-00-7 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: PROFARMA DISTRIBUIDORA PROD FARMACEUTICOS S/A ( Adv. Aline Randolpho Paiva RJ 66317 D ) - Recorrido: SILVIO AUGUSTO MARQUES DA COSTA ( Adv. Moacyr Flores Pinheiro Das Neves RJ 4133 D ).\r\n\r\n28 - 00681-2006-043-01-00-2 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: BRASILSAUDE CIA DE SEGUROS ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Sandra Helena Barboza Peixoto ( Adv. Jose Araujo de Almeida RJ 110485 D ) - Recorrido: BRASILSAUDE CIA DE SEGUROS ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Sandra Helena Barboza Peixoto ( Adv. Jose Araujo de Almeida RJ 110485 D ).\r\n\r\n29 - 00690-2008-042-01-00-9 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Gerson Nogueira Braune ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n30 - 00711-2006-067-01-00-0 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Sandra Cristina de Abreu Monteiro Rodrigues ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Banco Itau S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n31 - 00723-2006-321-01-00-2 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Clayton Diniz de Oliveira ( Adv. Ananias de Carvalho Arrais RJ 99812 D ) - Recorrido: Cobral Comercial Beira Rio Alimentos Ltda ( Adv. Washington Luiz Junior RJ 53732 D ).\r\n\r\n32 - 00730-2007-040-01-00-9 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Condominio do Edificio Vivenda ( Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha RJ 80813 D ), Dalci Barreto ( Adv. Eliane Macedo Martins RJ 99504 D ) - Recorrido: Dalci Barreto ( Adv. Eliane Macedo Martins RJ 99504 D ), Condominio do Edificio Vivenda ( Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha RJ 80813 D ).\r\n\r\n33 - 00752-2008-081-01-00-5 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Insetfone Vector Controle de Pragas Ltda. ( Adv. Lucinda Lopes de Souza RJ 68430 D ) - Recorrido: Amanda Priscila da Costa ( Adv. Edwaldo Nogueira Trindade RJ 105526 D ).\r\n\r\n34 - 00807-2007-040-01-00-0 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Cristina Pormanhoni Ferreira ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Banco Santander S.A. - Sede ( Adv. Bernardo de Souza RJ 44235 D ) - Recorrido: Banco Santander S.A. - Sede ( Adv. Bernardo de Souza RJ 44235 D ), Cristina Pormanhoni Ferreira ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n35 - 00818-2006-021-01-00-1 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Zuleide Monteiro da Silva ( Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Zuleide Monteiro da Silva ( Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D ).\r\n\r\n36 - 00825-2006-026-01-00-5 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda. ( Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva RJ 119734 D ), Capital Service Ltda. ( Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira RJ 86284 D ), Gabriela Gouveia da Silva ( Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira RJ 51834 D ).\r\n\r\n37 - 00826-2006-033-01-00-8 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Francisco Jorge de Almeida ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Banco Santander S.A. - Sede ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n38 - 00844-2004-222-01-00-0 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: ZEILA GOMES FREITAS ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Recorrido: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), ZEILA GOMES FREITAS ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n39 - 00884-2006-011-01-00-4 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Dental Borges Comercio de Produtos Medicos e Odontologicos Ltda. ( Adv. Jocelio Correa Pereira RJ 13744 D ) - Recorrido: Reginaldo Alexandre Cezar Apis ( Adv. Renato Pinheiro da Silva RJ 64140 D ).\r\n\r\n40 - 00918-2008-071-01-00-6 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Vera Lucia Viegas da Silva RJ 47018 D ) - Recorrido: Marisa dos Santos Pereira ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ), Sandra Vasconcellos de Miranda ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ), Ubirajara Siqueira de Souza ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ), Solange Leite Silva ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ), Maria Helena Dornelas do Carmo Rezende ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ).\r\n\r\n41 - 00953-2006-033-01-00-7 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Editora JB S.A. ( Adv. Bruno Balassiano Nigri RJ 95198 D ) - Recorrido: Haydee Maria Machado de Figueiredo ( Adv. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 93969 D ).\r\n\r\n42 - 00959-2006-241-01-00-5 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Estaleiro Cassinu Ltda. ( Adv. Cintia de Carvalho Azevedo de Oliveira RJ 140981 D ) - Recorrido: Jose Roberto Torres Verissimo ( Adv. Roberto Pinheiro Nantes RJ 70391 D ), Wellington da Silva ( Adv. Roberto Pinheiro Nantes RJ 70391 D ).\r\n\r\n43 - 00999-2006-030-01-00-7 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Flavio Jose da Costa ( Adv. Dulciline dos Santos Oliveira RJ 132800 D ) - Recorrido: Central de Festas Gastronomia Criativa ( Adv. Alvaro Vidal de Pinho RJ 20020 D ).\r\n\r\n44 - 01024-2006-025-01-00-0 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Elmo Oliveira da Cruz ( Adv. Fradique Marques Monteiro RJ 67993 D ) - Recorrido: Transurb S.A. ( Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa RJ 118213 D ).\r\n\r\n45 - 01028-2007-076-01-00-2 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Ana Cristina de Lima Azedias ( Adv. Alessandra Ferreira Marques RJ 93002 D ).\r\n\r\n46 - 01053-2007-244-01-00-8 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Nokia Siemens Networks Telecomunicacoes do Brasil Ltda ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ) - Recorrido: Valter Augusto Alves Andrade ( Adv. Marcelo dos Santos Oliveira RJ 110307 D ).\r\n\r\n47 - 01068-2008-032-01-00-0 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Neide Coelho Guimarães ( Adv. Ricardo Alfredo de Andrade Perisse RJ 20365 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n48 - 01069-2008-222-01-00-4 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Alexandro da Silva ( Adv. Julia Vera de Carvalho Santos RJ 42735 D ) - Recorrido: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n49 - 01076-2006-245-01-00-8 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Frisa frigorifico Rio Doce S/A ( Adv. Jose Nolasco de Carvalho RJ 35915 D ) - Recorrido: Josias Salema de Oliveira ( Adv. Andre Luiz da Silva Soares RJ 110879 D ).\r\n\r\n50 - 01125-2006-012-01-00-5 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Nextel Telecomunicacoes Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Paulo Cesar Frossard Gomes ( Adv. Samuel Gomes Filho RJ 51280 D ).\r\n\r\n51 - 01170-2007-071-01-00-8 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Meridional Cargas Ltda. ( Adv. Jason Soares de Albergaria Neto MG 46631 D ) - Recorrido: Tadeu do Carmo Amaral ( Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos RJ 106577 D ), Logiscooper Coop. Trabalho Prof. Area Transp. Rod. Cargas Passageiros ( Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore SP 101855 D ).\r\n\r\n52 - 01175-2003-036-01-00-0 - RO - ( 36VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: CARLOS RONALDO DE SOUZA SILVA ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n53 - 01186-1999-017-01-00-4 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes RJ 129658 D ) - Agravado: EDNILSON CARNEIRO DE LIMA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n54 - 01213-2006-032-01-00-1 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Lucia Maria Martins ( Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ 78707 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Lucia Maria Martins ( Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ 78707 D ).\r\n\r\n55 - 01218-2007-061-01-00-0 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Anthone Alechandre de Mello Damasceno ( Adv. Gustavo de Quintal Dias RJ 97882 D ) - Recorrido: Auto Viacao Bangu Ltda. ( Adv. Luciano Oliveira Aragao RJ 83650 D ).\r\n\r\n56 - 01226-1992-481-01-00-7 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Marta Carvalho Giambroni RJ 64871 D ) - Agravado: VALMOR JOSE SOUZA CORREA ( Adv. Dayse Maiques de Souza Alves RJ 98134 D ).\r\n\r\n57 - 01226-2006-037-01-00-2 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: 3C Rio Modas e Acessorios Ltda. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ) - Recorrido: Sabrina da Silva Santos ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n58 - 01243-2007-223-01-00-4 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Silvonete Furtado Paz ( Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D ).\r\n\r\n59 - 01261-2005-065-01-00-0 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Hotel Othon S.A. ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ) - Recorrido: Julio Cesar dos Santos ( Adv. Aurelio Sepulveda RJ 40615 D ).\r\n\r\n60 - 01352-2006-013-01-00-7 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Jose Antao Rodrigues ( Adv. Eber Queiroz Dopazo RJ 45815 D ) - Recorrido: Sotrel Sociedade Tecnica de Revestimentos Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n61 - 01382-2005-063-01-00-9 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ), Xerox Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Leonardo Almeida Guimaraes ( Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira RJ 64988 D ) - Recorrido: Alliage Consultoria em Recursos Humanos ( Adv. Jorge dos Santos Rodrigues RJ 70232 D ), Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ), Leonardo Almeida Guimaraes ( Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira RJ 64988 D ), Xerox Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n62 - 01383-2007-049-01-00-9 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ), Luiz Cavalcanti Bacalhau ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ) - Recorrido: Luiz Cavalcanti Bacalhau ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ).\r\n\r\n63 - 01403-2006-034-01-00-1 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Agnaldo Jose Viana de Oliveira ( Adv. Ester de Sa Calvano RJ 79205 D ) - Recorrido: RDNL Participacoes Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n64 - 01411-2006-019-01-00-5 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. ( Adv. Sergio Roberto Silva Novaes RJ 67107 D ) - Recorrido: Vania da Silva Ferreira ( Adv. Marly de Freitas Barbosa RJ 68055 D ).\r\n\r\n65 - 01426-2006-461-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Wagner Martins Madeira ( Adv. Neiva Mello de Carvalho RJ 80855 D ) - Recorrido: Cassol Pre-Fabricados LTDA ( Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz RJ 80429 D ).\r\n\r\n66 - 01440-2006-244-01-00-3 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Marta dos Santos ( Adv. Jose Cicero da Silva RJ 97711 D ) - Recorrido: Provincia Carmelitana de Santo Elias ( Adv. Paulo Mario Nogueira Leite RJ 74811 D ).\r\n\r\n67 - 01447-2007-061-01-00-5 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Jean Carlos Donde ( Adv. Macelo Vardanega Ribeiro PR 19333 D ) - Recorrido: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB ( Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt RJ 110415 D ).\r\n\r\n68 - 01469-2006-016-01-00-0 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Auto Viacao Tres Amigos S.A. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ), Welington Marques Xavier ( Adv. Luiz Carlos Ribeiro RJ 95864 D ) - Recorrido: Auto Viacao Tres Amigos S.A. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ), Welington Marques Xavier ( Adv. Luiz Carlos Ribeiro RJ 95864 D ).\r\n\r\n69 - 01476-2007-024-01-00-7 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Telma Portugal Serrao ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Prece - Previdencia Complementar da Cedae ( Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira RJ 99325 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n70 - 01491-1994-064-01-00-9 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Agravado: SERGIO LUIZ FEIJO ABREU ( Adv. Roberto Thedim Duarte Cancella RJ 66270 D ).\r\n\r\n71 - 01519-2008-082-01-00-6 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Celira Freire de Miranda ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ).\r\n\r\n72 - 01541-2005-070-01-00-3 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Luiz Gonzaga da Silva ( Adv. Fradique Marques Monteiro RJ 67993 D ) - Recorrido: Transportes America Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n73 - 01553-2008-053-01-00-5 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Marinês de Macedo Barbosa ( Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente RJ 73558 D ), Telelistas Região 1 Ltda. ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ) - Recorrido: Marinês de Macedo Barbosa ( Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente RJ 73558 D ), Telelistas Região 1 Ltda. ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ).\r\n\r\n74 - 01603-2007-054-01-00-0 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Banco Citibank S.A. ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP 126504 D ), Claudio Vanderlei ( Adv. Alexander dos Santos RJ 86959 D ) - Recorrido: Ancora Servicos Empresariais Ltda. ( Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva RJ 127244 D ), Claudio Vanderlei ( Adv. Alexander dos Santos RJ 86959 D ), Banco Citibank S.A. ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP 126504 D ).\r\n\r\n75 - 01695-2006-049-01-00-1 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Com. e Industrial Ltda. ( Adv. Neise Nogueira dos Santos RJ 91255 D ) - Recorrido: Marco Aurelio de Oliveira Taddeucci ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ).\r\n\r\n76 - 01806-2003-017-01-00-2 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: VALTAIR DE SOUZA MOURA ( Adv. Floriano Amado Ramalho Junior RJ 95984 D ).\r\n\r\n77 - 01898-2006-461-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Antonio Pereira Anselmet ( Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho RJ 73633 D ) - Recorrido: Cosvet Comercio de Cosmeticos do Brasil LTDA (Seropediense Manutencao) ( Adv. Lourdete Fernandes de Moura RJ 120306 D ), Inter Service Tecs. Prof. Ltda ( Adv. Luiz Jorge de Souza RJ 103409 D ), Maxklor Gases Industriais Ltda ( Adv. Lourdete Fernandes de Moura RJ 120306 D ).\r\n\r\n78 - 01908-2007-243-01-00-4 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Edson Goncalves Luz ( Adv. Andrea Portes Faria RJ 131831 D ) - Recorrido: Viacao Pendotiba S.A. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n79 - 02300-1999-028-01-00-7 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: THEREZA DE ABREU NASCIMENTO, NILZA LOPES DE ARAUJO, MARIA DO CARMO FREIRE DE AGUIAR LIMA, EBENEZER NOGUEIRA DE MATTOS ( Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto RJ 33124 D ), LOURDES JOSE MACHADO DOS SANTOS ( Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto RJ 33124 D ), MARIA ALICE BENVINDO NETO ( Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto RJ 33124 D ) - Recorrido: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ), CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Alexandre Moraes e Souza RJ 69009 D ), ASSOC DE PREV DOS EMP DO BCO NACIONAL DA HAB ( Adv. Cristiane Figueiredo Soares RJ 100627 D ).\r\n\r\n80 - 02361-2006-245-01-00-6 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Lucila Ada Maria Altamirano Rodriguez ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Nilma Carmelia Santos Lima ( Adv. Clara Tarouquella da Silva Victorio Dias RJ 108951 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (18/08/09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de Agosto de 2009\r\n\r\nMaria Amélia de Melo Santos\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nQuarta Turma\r\n\r\n- em exercício -\r\n\r\nId: 816623"
                        ],
                        "816636": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZOITO DE AGOSTO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n81 - 00465-2006-025-01-00-5 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: GBG da Barra Centro Automotivo Ltda. ( Adv. Hugo Goldemberg RJ 19532 D ) - Recorrido: Noslen Pereira de Figueiredo Gomes ( Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 63796 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (18/08/09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de Agosto de 2009\r\n\r\nMaria Amélia de Melo Santos\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nda Quarta Turma\r\n\r\n-em exercício -\r\n\r\nId: 816636"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "817257": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Conclusão de Julgamento\r\n\r\n4a Turma\r\n\r\n01312-2008-078-01-01-5 - AIRO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : Fábio José de Souza Euzébio ( Cláudia Elaine de Moura Valle RJ111375D ) - Agravado : Auto Viação Bangu Ltda ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ) - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 817257"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "817052": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01560-2007-302-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Monica Rodrigues Martinho Moraes [Adv. Marcela Noronha Rebelo de Pinho (OAB: RJ 142232 - D)]\r\n\r\nRcdo: Acser Servicos de Terceirizacao de Mao de Obra Ltda., Rcdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Monica Rodrigues Martinho Moraes\r\n\r\nFornecer o correto endereço da Recorrida, Acser Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda., face à devolução da notificação de fls. 58 com a informação de que inexiste a numeração indicada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00146-2005-040-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Antonio Luiz de Paula [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Rcdo: Cooperativa de Trabalhadores Jovem Mare - COOPJOVEMMARE [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cooperativa de Trabalhadores Jovem Mare - COOPJOVEMMARE\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 563: \"Nada a deferir quanto ao requerimento efetuado na petição de fls. 562 pela Exma. Advogada da 2ª Recorrida, pois incomprovada a ciência de sua renúncia ao Mandante, providência indispensável, ante a expressa previsão do artigo 45 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 817052"
                        ],
                        "817001": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "QUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01515-2004-027-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE, Rcdo: RITA DE CASSIA FERNANDES DO NASCIMENTO [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 409: \"Diligencie a signatária da petição suso mencionada com relação à cientificação da mandante, na forma do art. 45 do CPC.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 817001"
                        ],
                        "816853": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DE JUIZ CONVOCADO 5\r\n\r\nJUÍZA MARCIA LEITE NERY\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00505-2007-053-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Orto Center [Adv. Sueli Martins Hargreaves (OAB: RJ 84574 - D)], Ebgdo: Vania Lucia Bonifacio Pereira [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Orto Center, Ebgte Vania Lucia Bonifacio Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, conforme despacho de fls. 81.\r\n\r\nProcesso: 01846-1992-003-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO ITAU S A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nEbgdo: VERA MARIA DE SOUZA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Ebgdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro, Ebgte VERA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, conforme despacho de fls. 882.\r\n\r\nProcesso: 01695-2006-068-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marilda Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 75004 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Antonio Peres das Neves [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Antonio Peres das Neves\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, conforme despacho de fls. 174.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nLígia Pacheco\r\n\r\nTécJud.\r\n\r\nId: 816853"
                        ],
                        "817345": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DE JUIZ CONVOCADO 5\r\n\r\nJUÍZA MARCIA LEITE NERY\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01456-2007-205-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, Ebgdo: Viviane dos Santos Marassi [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Viviane dos Santos Marassi\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, conforme despacho de fls. 191.\r\n\r\nProcesso: 00708-2007-072-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)], Ebgdo: Jose Paulo de Andrade Souza [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda, Ebgte Jose Paulo de Andrade Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, conforme despcho de fls. 146.\r\n\r\nProcesso: 00640-2002-053-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: PRONEWS PUBLICIDADE LTDA [Adv. Simone Cardoso Monteiro (OAB: RJ 115440 - D)], Ebgdo: FRANCISCO CARLOS ROCHA DE CERQUEIRA [Adv. Helio Villela Duplan (OAB: RJ 43838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte FRANCISCO CARLOS ROCHA DE CERQUEIRA, Ebgdo PRONEWS PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, conforme despacho de fls. 143.\r\n\r\nProcesso: 01132-2002-049-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)], Ebgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal , Ebgdo: ANDRE LUIZ BATISTA BRAGA [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)], Ebgdo: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ANDRE LUIZ BATISTA BRAGA, Ebgdo SOUZA CRUZ S/A, Ebgte UNIAO FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao opostos por ambas as partes, conforme despachos de fls. 102 e 105.\r\n\r\nProcesso: 00779-2007-073-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Claudio Marcio Alves [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)], Ebgdo: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Ebgte Claudio Marcio Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, conforme despacho de fls. 184.\r\n\r\nProcesso: 00504-2008-009-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria Rita Figueiredo Thompson de Carvalho [Adv. Francisco Antonio Lemos Tojo (OAB: RJ 108137 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vagner Marco Ferreira [Adv. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho (OAB: RJ 96872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Vagner Marco Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, conforme despacho de fls. 132.\r\n\r\nProcesso: 01483-2007-047-01-01-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Celso Boaventura Goncalves [Adv. Rosangela Marins Lopes Couto (OAB: RJ 82642 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria das Gracas Manso de Souza [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Maria das Gracas Manso de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, conforme despacho de fls. 51.\r\n\r\nProcesso: 02693-2003-242-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: PLACON PLANEJAMENTO CONSTRUCAO E INCORPORACAO [Adv. Denise Rodrigues Fernandes de Almeida (OAB: RJ 97715 - D)]\r\n\r\nEbgdo: RAFAEL PESSANHA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte RAFAEL PESSANHA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, conforme despacho de fls. 164.\r\n\r\nProcesso: 01187-2007-302-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Maria Aparecida Teixeira dos Santos [Adv. Filipe Miguel Lopes Pimparel (OAB: RJ 130813 - D)], Ebgdo: Rogerio Ramos de Mello [Adv. Edison Martinho Rabello Junior (OAB: RJ 137867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria Aparecida Teixeira dos Santos, Ebgdo Rogerio Ramos de Mello\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, conforme despacho de fls.60\r\n\r\nProcesso: 00857-2005-053-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Marco Aurelio da Silva Carvalho [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)], Ebgdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Ebgte Marco Aurelio da Silva Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, conforme despacho de fls. 164.\r\n\r\nProcesso: 01001-2007-032-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Reane Vianna [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Reane Vianna\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, conforme despacho de fls.138.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nLígia Pacheco\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 817345"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "816681": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDespacho \r\n\r\nProcesso: 00840-2007-002-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRcdo: Maria do Perpetuo Socorro Goncalves de Souza [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 – D)] e Rcdo: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 – D)].\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Organizacao Beni Ltda, para:Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01226-2007-054-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Camila Luana Ferreira da Silveira Santana Dutra [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Rcte: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nRcdo: Camila Luana Ferreira da Silveira Santana Dutra [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Rcdo: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Rural S.A., para: Contra-arrazoar, querendo, o recurso ordinario da autora, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009 - Helia Marta Mathias Netto - Tec Jud\r\n\r\nId: 816681"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "815912": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01407-2005-049-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: UNIÃO FEDERAL - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO [Procurador Advocacia Geral da Uniao] ,Rcte: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO [Procurador Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro]\r\n\r\nRcdo: FREE POR VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. (Sem Advogado), Rcdo: WELLINGTON GUIMARÃES MARINHO [Adv. Solange Mara de Souza (OAB: RJ 141991 - D)]; COSME HENRIQUE SANTOS DE SOUZA [Adv. Solange Mara de Souza (OAB: RJ 141991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte COSME HENRIQUE SANTOS DE SOUZA,, Rcte WELLINGTON GUIMARÃES MARINHO\r\n\r\nManifestarem-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 250/252, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 815912"
                            ],
                            "817206": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00765-2005-481-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: UNIÃO FEDERAL [Procuradoria Federal Especializada do INSS] \r\n\r\nRcdo: SEBASTIÃO GONÇALVES [Adv. João Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)], Rcdo: NOBLE DO BRASIL S.C [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Noble do Brasil S.C\r\n\r\npara Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 138/140, no prazo de 05 (cinco) reais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 817206"
                            ],
                            "815934": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "5ª Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01407-2005-049-01-00-8 – RO\r\n\r\nRcte: União Federal, Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: Free Por Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Cosme Henrique Santos de Souza, Wellington Guimaraes Marinho\r\n\r\nA Dra. Tania Silva Garcia, Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Por Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 250/252, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 815934"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "816479": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01912-2006-451-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : Valmir da Silva ( Nilson da Silva RJ100430D ), Egger do Brasil Mineracao e Exportacao Ltda - por unanimidade, conhecer do recurso da UNIÃO FEDERAL, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, por maioria, vencida a Desembargadora Mirian Lippi Pacheco, DAR-LHE provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela discriminada a título de aviso prévio, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 816479"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "817017": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZESSETE DE AGOSTO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 08:30 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n93 - 00517-2000-063-01-00-4 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: PAULO DE TARSO ROCHA COELHO ( Adv. Maria Das Gracas Rocha RJ 64099 D ) - Recorrido: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de Agosto de 2009\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 817017"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "815890": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00367-2006-246-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRcdo: Vanessa Mara do Nascimento [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)], Rcdo: Casa Amarela Itaborai Ltda [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Casa Amarela Itaborai Ltda, Rcte Vanessa Mara do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.140: \"... recebo o recurso de fls. 109/136 como agravo de petição...\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\n\r\nDesembargador Nelson Tomaz Braga\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 815890"
                            ],
                            "815856": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02091-2006-342-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Jose Cristovao dos Santos (Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D), Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), Jose Cristovao dos Santos (Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D), - colhido o voto de vista do Desembargador Nelson Tomaz Braga, por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de deserção do apelo obreiro, suscitada pela ré, e, no mérito, negar provimento ao recurso da ré e, por maioria, negar provimento ao do autor, nos termos do voto do Desembargador Nelson Tomaz Braga, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Relatora, que dava provimento ao recurso obreiro, para julgar procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento da PRL referente aos exercícios sociais de 1997/1999, além de honorários advocatícios no percentual de 15% em favor do sindicato assistente, pedindo justificativa de voto.\r\n\r\nProcesso: 01183-2005-541-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOEstado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Alessandra de Albuquerque Abelheira RJ87844D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Marina Camargo de Almeida ( Nemias Francisco de Souza RJ65124D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, conhecer dos recursos voluntários e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nEliane Maria Branco Araújo\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 815856"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "816613": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00050-2008-041-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. ( Luis Marcos Cubeiro Tarrio RJ121799D ), - Recorrido : Adenir Freire Sardinha ( Rodrigo Scarpini Lessa RJ97654D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela ré, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença arguida pela ré, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00759-2006-053-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : CRISTIANE RIVERO Y RIVERO MAVIGNIER ALCOFORADO ( Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D ), Cristiane RiveroMaria Jose Silva Santos ( Conceicao Neto de Souza Martins RJ46308D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela União Federal e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o prosseguimento da execução, com a intimação da ré para comprovar nos autos os cálculos e recolhimento da cota previdenciária, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00913-2006-055-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Paulo Fernando de Figueiredo ( Tania Lucia Marques Santos RJ109191D ), - Embargado : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios opostos pela parte autora, ACOLHENDO-OS quanto ao mérito, para fins de prequestionamento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01290-2007-040-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOWania Dupret Oliveira - Embargado : Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Procuradoria da Uerj ), Wania Dupret Oliveira ( Ervidio de Souza Coelho Junior RJ94274D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00913-2006-070-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Embargado : AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA (SOCIO)Denise Moraes Goncalves ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.MARIA DE FATIMA BEZERRA DA SILVA (SOCIA) - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios opostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01091-2007-004-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Educacao ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : Concreta Assessoria Empresarial Ltda.Neisimar Moreira Heliodoro ( Manoel Vicente da Rocha Filho RJ93615D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01248-2000-048-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : União Federal - Embargado : CLAUDIO PINTO DA ROCHA ( Manoel Branco Braga RJ37919D ), RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ( Fernando Jorge Fragata de Morais Costa RJ72973D ), Claudio Pinto da Rocha - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios opostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01262-2007-056-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : TCG Transportes de Cargas em Geral S.A. ( Antonio Eduardo Lyrio Rezende RJ60044D ), - Recorrido : Carlos Roberto Ferreira Vanderley ( Gilmar Miguez de Moura RJ62318D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela ré, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterada a r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 00349-2005-045-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : SENDAS DISTRIBUIDORA SA ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Laser Service Prestadora de Servicos Ltda.Ana Cristina Ferreira da Silva ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios opostos pela Sendas e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada e fixar o valor das cistas no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00, pelas rés, em consonância com o que estabelece a IN.TST nº 03/93, ¿c¿, II, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00577-2005-013-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Reginaldo da Silva Figueiredo ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Fundacao Educacional Unificada Campo Grandense ( Jurema de Sousa Martins RJ19900D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios opostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00712-2008-025-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Olavo Ferreira da Costa ( Marcelo da Silva CE17053D ), - Embargado : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios opostos e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para sanar a obscuridade apontada e esclarecer que se homologa a desistência da preliminar de nulidade do julgado, ante a ausência de prestação jurisdicional, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00810-2007-049-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adriana Souza da Fonseca RJ114612D ), Rene Renato Reinheimer ( Sergio Galvao RJ21332D ), - Embargado : Rene Renato Reinheimer ( Sergio Galvao RJ21332D ), Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adriana Souza da Fonseca RJ114612D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios, opostos pelas partes, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos da ré, e, por se tratar, manifestamente protelatórios, aplicar-lhe a multa de 1% do valor da condenação, prevista no parágrafo único, do artigo 538, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho e, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos do autor, para retificar os nomes dos advogados na certidão de julgamento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00844-2007-077-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Embargado : Jose Elvis da Silva ( Anete Goncalves dos Santos RJ104191D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00879-2002-017-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : MARCELO PIRES PASCOAL ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios opostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00926-2007-077-01-01-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Enilda Rosa Alves Fraga ( Elson Gomes Cavalcanti RJ57912D ), - Embargado : Cartoart Cartonagem e Artefatos Ltda - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios opostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01402-2002-003-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : CLAUDIO JORGE SERVA KROEBER ( Sergio Galvao RJ21332D ), BANCO CITIBANK SA ( Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira RJ104714D ), - Embargado : CLAUDIO JORGE SERVA KROEBER ( Sergio Galvao RJ21332D ), BANCO CITIBANK SA ( Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira RJ104714D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo autor e pelo banco-reu, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos declaratórios apresentados, somente para melhor explicitar o v. Acórdão, sem lhe dar qualquer efeito modificativo, mantendo inalterado o v. Acórdão, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01983-2005-461-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA NUCLEP - AEP ( Jose Carlos Moreira RJ70223D ), - Embargado : NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios opostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02611-2007-264-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Banco Itau S.A. ( Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D ), - Embargado : Rogeria dos Santos Nascimento ( Luciano Macedo Guedes RJ97610D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios opostos e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada e determinar a incidência da atualização monetária conforme entendimento retratado na Súmula 381, do C. TST, conferindo efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nAry de Oliveira Junior\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 816613"
                            ],
                            "816470": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00771-2007-071-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( George Augusto Carvano RJ85014D ), - Recorrido : Maria Celia dos Anjos ( Isaac Muniz RJ6046D ), Miria da Silva ( Isaac Muniz RJ6046D ), Marilene da Silva Reis ( Isaac Muniz RJ6046D ), Maria Rosangela da Silva ( Isaac Muniz RJ6046D ), Maiza da Silva Bernardo ( Isaac Muniz RJ6046D ), Marinete da Silva Mendonca ( Isaac Muniz RJ6046D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor, REJEITAR as preliminares de incompetência e de ilegitimidade ativa ad causam e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosângela Carvalho de Andrade\r\n\r\nTécnica Judiciária\r\n\r\nId: 816470"
                            ],
                            "816494": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01174-2006-009-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Simone Duarte Sirimarco ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Embargado : Simone Duarte Sirimarco ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de declaração apresentados pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos da autora e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos da ré, para para retificar, no v. acórdão (fls. 535), a parte final da fundamentação do tópico ¿DO DANO MORAL (MATÉRIA PERTINENTE AO RECURSO DA RÉ E DA AUTORA)¿. Onde se lê ¿Nego provimento ao recurso da ré e dou parcial provimento o recurso da autora, para reformar a r. sentença de primeiro grau fixando o valor do dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para compensar a dor moral e inibir a repetição de atos de mesmo condão, por parte do empregador.¿, leia-se : ¿Dou parcial provimento ao recurso da ré e nego provimento ao recurso da autora, para reformar a r. sentença de primeiro grau fixando o valor do dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para compensar a dor moral e inibir a repetição de atos de mesmo condão, por parte do empregador.¿, sem efeito modificativo do julgado, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01373-1998-282-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : Banco do Brasil S/A ( Paulo Leirson Ribeiro de Almeida RJ1137B ), - Agravado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), Paulo Cesar Vilella Rocha ( Edson Carvalho Rangel RJ4193D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento, pois ausente o pressuposto intrínseco de admissibilidade - ausência de peça necessária para a sua formação, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01303-2001-071-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : ROYALTY BARRA HOTEL LTDA ( Lenisa Monteiro Dantas RJ96023D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela União e, mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. Decisão de primeiro grau e determinar a incidência dos acréscimos legais sobre o crédito previdenciário, observando as datas do pagamento de cada parcela, constantes no acordo de fls. 60, como prevê o art. 276, §1º do Decreto 3.048/99, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosângela Carvalho de Andrade\r\n\r\nTécnica Judiciária\r\n\r\nId: 816494"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "816826": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01828-1997-023-01-00-5 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D). - Recorrido: DANIEL FRANCISCO DA SILVA (Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D). - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação os honorários advocatícios. Mantidos os valores expressos na sentença de origem.////\r\n\r\nProcesso: 01892-1993-037-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: BSC Shopping Center S.A. (Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D). - Embargado: COMPANHIA PROGRESSO INDL BRASIL FABRICA BANGU (Luciene Fatima Miqueloti RJ69029D). JOAQUIM GUILHERME DA SILVEIRA, RICARDO HADDAD, HERMINIO FREITAS, MAURICIO MOYSES JORGE (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D). ERNESTO POLICARPO DE MENDONCA NETO (Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D). - por unanimidade, conhecer rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 816826"
                            ],
                            "816851": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01589-2006-051-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fabiano Alberto Araguez Moreira [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Fabiano Alberto Araguez Moreira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 528: \"Atenda-se, dando-se ciência à parte contrária. Rio, 04/08/09.\"\r\n\r\nProcesso: 01892-1993-037-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: BSC Shopping Center S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Joaquim Guilherme da Silveira, Ebgdo: Ricardo Haddad, Ebgdo: MAURICIO MOYSES JORGE [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Ebgdo: COMPANHIA PROGRESSO INDL BRASIL FABRICA BANGU [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)], Ebgdo: Ernesto Policarpo de Mendonca Neto [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Ebgdo: Herminio Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BSC Shopping Center S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 678, a seguir: “Manifesto o erro material na juntada do acórdão de fls. 674/675, relativo ao Processo nº 01828-1997-023-01-00-5. Proceda-se ao desentranhamento daquela peça, substituindo-a pelo acórdão alusivo ao julgamento anunciado às fls. 673, procedendo-se à nova publicação, inclusive do inteiro teor do presente despacho. Junte-se o acórdão de fls. 674/675 nos autos do Processo nº 01828-1997-023-01-00-5. Rio, 05 de agosto de 2009. FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA Desembargador Relator”.\r\n\r\nProcesso: 01828-1997-023-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nRcdo: DANIEL FRANCISCO DA SILVA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Rcte DANIEL FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia da certidão de fls. 333, a seguir: \"Certifico que, em cumprimento ao despacho proferido nos autos do processo 01892-1993-037-01-00-5, foi substituído o acórdão juntado por equívoco nos presentes autos. Informo ainda que foi efetuada a renumeração dos autos e republicação do referido acórdão. Rio, 05/08/09. Simone Rocha Nogueira - Chefe de Gabinete\".\r\n\r\nId: 816851"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "816978": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7a Turma\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00067-2005-037-01-00-8 – AP Agte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudino Victor Rocha do Espirito Santo [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 – D)] Destinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos – CEDAE - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 336/340\r\n\r\nProcesso: 00661-2007-041-01-00-0 – RO Rcte: Rodrigo da Silva de Souza [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 – D)] Rcdo: Claudio Roberto de Oliveira - Eletrica do Claudio [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rodrigo da Silva de Souza - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 47/48\r\n\r\nProcesso: 00881-2007-062-01-00-4 – RO Rcte: Leonardo Marques Pereira de Carvalho [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 – D)] Rcdo: Condominio Geral do Norte Shopping [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 – D)] Destinatário(s): Rcte Leonardo Marques Pereira de Carvalho - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 186/193\r\n\r\nProcesso: 01550-2007-047-01-00-9 – RO Rcte: Godofredo Francisco Vieira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 – D)] Rcdo: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 – D)] Destinatário(s): Rcte Godofredo Francisco Vieira - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 753/755\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de Agosto de 2009\r\n\r\nLuiz Fernando Langley. Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 816978"
                            ],
                            "816739": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "7ª TURMA \r\n\r\nDECISÃO INTERLOCUTÓRIA \r\n\r\nProcesso: 01237-2008-067-01-00-6 – RO Rcte: Luciano Ferreira de Lima eSilva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 – D Rcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB:RJ 28308 – D) Destinatário(s): Rcdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Rcte Luciano Ferreira de Lima e Silva. Tomar ciência do despacho de fls. 76/78. São estes os fundamentos pelos quais não conheço do recurso ordinário interposto por LUCIANO FERREIRA DE LIMA E SILVA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nValter Gonçalves de Sousa \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 816739"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "816139": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00960-2007-015-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Recorrido : Sindicato dos Trabalhadores Empresas Ferroviarias Zona Central Brasil ( Paulo Roberto Moreira Mendes RJ80104D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e a ele negar provimento, acolhendo o pedido de litigância de má-fé, feito em contra-razões, para condenar a recorrente ao pagamento de multa em favor da parte autora, à razão de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, como se apurar em regular liquidação de sentença.\r\n\r\nProcesso: 01317-2007-511-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Vanilda Maria Sinder ( Jose Maria Savergnini RJ74611D ), FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO(REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) ( Renata Guimarães Rodrigues Silva Cardoso RJ136915H ), - Recorrido : Vanilda Maria Sinder ( Jose Maria Savergnini RJ74611D ), FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO(REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) ( Renata Guimarães Rodrigues Silva Cardoso RJ136915H ), - Por Unanimidade, determinar a suspensão do processo até que se obtenha decisões definitivas nas ações pendentes na justiça comum estadual, ante os termos do pedido e a particular situação descrita nos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 816139"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "816246": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01544-2006-482-01-01-3 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante : Karyn da Silva Brito ( Daniel Cruz Maffei RJ88024D ), - Agravado : Brasilcenter Comunicacoes Ltda ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Por Unanimidade, não conhecer do agravo interposto, por deficiência de traslado.\r\n\r\nProcesso: 00630-2008-053-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante : Distribuidor Atacadista DPC Ltda. ( Jose Marques de Souza Junior MG63613D ), - Agravado : Lázaro Amâncio dos Santos ( Antonio Claudio Cardoso Baptista RJ96706D ), - Por Unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado, para determinar o processamento do recurso ordinário por ele interposto. Reautue-se como recurso ordinário, que deverá vir, após a determinação retro, à conclusão para julgamento, mediante compensação.\r\n\r\nProcesso: 01054-2006-342-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Alaide Marcolina Pimentel ( Claudio Ricardo Barroso Arantes RJ79353D ), - Recorrido : Vega Engenharia Ambiental S.A. ( Genilda Alves da Conceicao RJ112888D ), - Por Unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto pela reclamante, para julgar parcialmente procedente o pedido, e condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extraordinária pelo período integral do intervalo intrajornada, com o adicional de 50%, e respectivas integrações, observado o prazo prescricional. Mantenho o valor de custas e condenação já fixados pela sentença recorrida. Invertido o ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 01015-2008-343-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Saint Gobain Canalização Ltda. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Luiz Antonio da Silva ( Carlos Jose de Oliveira RJ68466D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00954-2006-002-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Oton Luiz Ribeiro Coelho ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Engepred Servicos de Engenharia e Gerenciamento Predial Ltda. ( Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ142675D ), - Por Unanimidade, não conhecer do recurso interposto pelo reclamante, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 00910-2008-018-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Prosegur Brasil S.A. Transportes de Valores e Segurança ( Carlos Eduardo Palinkas Neves SP215954D ), - Recorrido : Paulo Cesar de Castro ( Flavio Ricardo Dias RJ75172D ), Supercoop Cooperativa de Profissionais de Prestação de Serviços Ltda. ( Rita Cristina Benjamin Correa RJ77733D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00808-2007-029-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Recorrido : Jose Vieira da Silva ( Valdemy Domingos dos Santos RJ26140D ), - Por Unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 01781-2001-053-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante : UNIÃO - Agravado : ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA E COMERCIO SA ( Joao Carlos Lopes de Araujo RJ50397D ), ERIK NILSON MENDES GIRAO ( Andrea Nunes de Medeiros RJ98815D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da União.\r\n\r\nProcesso: 00312-2008-026-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Embargado : Laercio Ribeiro Freitas ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - Por Unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo reclamado.\r\n\r\nProcesso: 00799-2005-018-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Anderson Luiz da Silva Pereira ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Embargado : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), BANCO CITICARD ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Por Unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00193-2008-059-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Helio de Souza Correa ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), Caixa Econômica Federal ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), - Embargado : Helio de Souza Correa ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), Caixa Econômica Federal ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), - Por Unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelas partes e condenar a reclamada ao pagamento de multa de 1% (um por cento) incidente sobre o quantum debeatur, nos termos dos artigos 17, 18 e 538 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT).\r\n\r\nProcesso: 00223-2008-054-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Clinica Tres Rios Ltda. ( Oswaldo Munaro Filho RJ75281D ), - Embargado : Rosana Silva Costa ( Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D ), - Por Unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00511-2007-057-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Dione Nazare Souza Beckman ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Dione Nazare Souza Beckman ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Por Unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito,por maioria, dar parcial provimento ao recurso da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento da multa do §8º, do art. 477, da CLT. Quanto ao recurso da ré, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00581-2007-017-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Recorrido : Eduardo Fernando Silveira ( Denilson Couto de Oliveira RJ70265D ), - Por Unanimidade, acolher a preliminar de nulidade do julgado por cerceio de defesa para declarar a nulidade do processo a partir de fls. 214, determinando, desde já, a baixa dos autos à Vara de origem para que, produzida a prova oral e testemunhal, seja proferida nova sentença, como o MM. Juízo entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 01123-2006-262-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Claudio Dias Vaz ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Claudio Dias Vaz ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela primeira reclamada e dar provimento ao recurso interposto pelo reclamante, para condenar as reclamadas - sendo a segunda ré subsidiariamente - ao pagamento de: a) diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso da categoria; b) horas extraordinárias, observada a jornada de segunda à sexta-feira, das 7:30 às 19:00 horas, e fruição de regular intervalo intrajornada, com incidência do respectivo adicional, e, face à habitualidade, sua integração nos repousos semanais remunerados e, ambos, nas prestações apuradas com base salarial, consoante fundamentação suso expendida. Mantido o valor de custas e condenação já fixados pela sentença recorrida, não obstante o acréscimo da condenação decorrente do presente julgado.\r\n\r\nProcesso: 00975-2008-531-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Condomínio Village Comary ( Marcio Dias Pestana RJ139754D ), - Recorrido : Valdomiro Batista dos Santos ( Sandro Sabino Saar Lisboa RJ133627D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao apelo do reclamado.\r\n\r\nProcesso: 03163-2002-241-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : CARDIO CENTER LTDA ME ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), MARCIA CRISTINA DE ALMEIDA DA SILVA ( Alberto Ribeiro Herdy Filho RJ54876D ), - Recorrido : MARCIA CRISTINA DE ALMEIDA DA SILVA ( Alberto Ribeiro Herdy Filho RJ54876D ), CARDIO CENTER LTDA ME ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), - Por Unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas por ambas as partes, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso da reclamante, para fixar a condenação no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da reclamada, para excluir da condenação o pagamento das horas extraordinárias deferidas e seus reflexos, as multas por embargos protelatórios aplicadas às fls. 92/95 e 98/100 e a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária. Mantidos os valores da condenação e custas já fixados pelo MM. Juízo de origem.\r\n\r\nProcesso: 01587-2007-061-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Vital Luis dos Santos Oliveira ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. ( Aroldo Plínio Gonçalves MG13735D ), - Recorrido : Banco Safra S.A. ( Wanderlane de Assis Resende RJ128712D ), Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. ( Aroldo Plínio Gonçalves MG13735D ), Vital Luis dos Santos Oliveira ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Por Unanimidade, negar provimento a ambos os recursos interpostos.\r\n\r\nProcesso: 01420-2004-029-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : FERNANDO ANTONIO DA SILVA ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - Recorrido : COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA- CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por maioria, conhecer do apelo e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para condenar a ré a pagar a reposição de 14.04% referente aos Acordos Coletivos anteriores ao Acordo de 2000/2001, na forma da cláusula 5ª (fls. 32). Rearbitrar o valor da causa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando às custas o importe de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nProcesso: 01651-2004-481-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : JOSE CARLOS BRAGA DE BARCELOS ( Orandi Mendes Silva RJ42794D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar provimento. \r\n\r\nProcesso: 01272-2007-221-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Alex Sandro Paiva dos Santos ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Alex Sandro Paiva dos Santos ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários interpostos pela partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nCamila de Queiroz Batista\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 816246"
                            ],
                            "815453": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00791-2008-461-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorrido : Rodrigo Drumond de Oliveira ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por maioria, vencido o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, pronunciar, ex officio, a prescrição total, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. IV, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00587-2006-065-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Lubrizol do Brasil Aditivos Ltda. ( Carlos de Oliveira Lima RJ5835D ), - Embargado : Alexander Noronha de Albuquerque ( Carlos Eduardo Reis Cleto RJ93431D ), - Por Unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da parte ré.\r\n\r\nProcesso: 01031-2007-044-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Ronaldo Alves Paulino ( Jonas da Silva Caetano RJ47098D ), Angels Serviços Técnicos Ltda ( Tathiane Almeida Campos RJ137441D ), - Por Unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nZélia Maria R.D.Nogueira\r\n\r\nAssist.Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 815453"
                            ],
                            "815452": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00205-2004-041-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: EDIO DE OLIVEIRA BARBOSA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia dos embargos declaratórios de fls. 269/273, ante a possibilidade de efeito modificativo. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nId: 815452"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "815446": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "8a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZOITO DE AGOSTO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 12:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 04 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00036-2008-070-01-00-4 - RN - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Maria de Lourdes da Silva ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ), Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda..\r\n\r\n2 - 00046-2008-050-01-00-5 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Andrea Oliveira da Silva ( Adv. Maricel Lozano Petralanda RJ 68917 D ), Vigo Central de Servicos Ltda. ( Adv. Paula Coelho Hermsdorff RJ 99225 D ).\r\n\r\n3 - 00082-2003-041-01-00-3 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: MAURICIO DA CRUZ ( Adv. Eliane Baptista Ribeiro RJ 90100 D ) - Recorrido: MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA ( Adv. Maria Cristina Pinto RJ 43932 D ).\r\n\r\n4 - 00083-2008-053-01-00-2 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: IB Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa RJ 108996 D ) - Recorrido: Deilze Selma de Oliveira ( Adv. Adriana Viana da Silva RJ 118379 D ).\r\n\r\n5 - 00096-2006-013-01-00-0 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Reginaldo Lima Fraga ( Adv. Sebastiao Jose da Motta RJ 68427 D ), BF Utilidades Domesticas Ltda. ( Adv. Carlow Nunes Vargas RJ 146005 D ) - Recorrido: Reginaldo Lima Fraga ( Adv. Sebastiao Jose da Motta RJ 68427 D ), BF Utilidades Domesticas Ltda. ( Adv. Carlow Nunes Vargas RJ 146005 D ).\r\n\r\n6 - 00131-2008-047-01-00-0 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Pellon e Associados Advocacia Empresarial ( Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D ) - Recorrido: Marcia Thurler da Silva ( Adv. Vagner Ribeiro dos Santos RJ 80705 D ).\r\n\r\n7 - 00135-2005-482-01-00-6 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Recorrido: Dawnstec Power Ltda, Manuel Elaino da Silva ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n8 - 00155-2005-262-01-00-6 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: União Federal - INSS - Recorrido: Serviflu Limpezas Urbanas e Ind Ltda. ( Adv. Monica Cardoso Batista Muniz RJ 105859 D ), Alexandre Scotelaro de Oliveira ( Adv. Pedro Farias RJ 67825 D ).\r\n\r\n9 - 00167-2007-055-01-00-8 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Anderson da Silva Pereira ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ), Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Djalma Ferreira da Silva, Paulo Cesar Venturieri.\r\n\r\n10 - 00170-2007-061-01-00-3 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sylvia Alves Assumpcao RJ 118657 D ) - Recorrido: Luis Antonio Pedro ( Adv. Wellington Basilio Costa RJ 25868 D ).\r\n\r\n11 - 00205-2008-012-01-00-5 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Litoral Rio Transportes Ltda. ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ), Wilson da Silva Rocha ( Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ 91224 D ) - Recorrido: Wilson da Silva Rocha ( Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ 91224 D ), Litoral Rio Transportes Ltda. ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ).\r\n\r\n12 - 00207-1993-244-01-00-8 - AP - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: EXPRESSO MIRAMAR LTDA ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ), LUIZ HERALDO RODRIGUES HART ( Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima RJ 67311 D ) - Agravado: EXPRESSO MIRAMAR LTDA ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ), LUIZ HERALDO RODRIGUES HART ( Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima RJ 67311 D ).\r\n\r\n13 - 00219-2006-066-01-00-9 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Francisco Santos de Andrade ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ) - Recorrido: Francisco Santos de Andrade ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n14 - 00235-2007-411-01-00-7 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: União Federal - Recorrido: L F DE ALMEIDA CONFECCAO E COMERCIO (LUCINEIA FERREIRA DE ALMEIDA) ( Adv. Cliuma Celia Vieira da Silva RJ 66082 D ), Rita Barbosa da Silva ( Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha RJ 35409 D ).\r\n\r\n15 - 00242-2002-025-01-00-4 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: PAULO ROBERTO GALLOULCKYDIO RANGEL ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ), BANCO ITAU S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Recorrido: BANCO ITAU S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), PAULO ROBERTO GALLOULCKYDIO RANGEL ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ).\r\n\r\n16 - 00268-2008-049-01-00-8 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Rita Rosa da Silva ( Adv. Milner Amazonas Coelho RJ 105739 D ) - Recorrido: Luiz Pereira Neto ( Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires RJ 70139 D ).\r\n\r\n17 - 00276-2007-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: GOL TRANSPORTES AEREOS SA ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), VRG LINHAS AEREAS S/A ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ) - Recorrido: S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ( Adv. Bianca Souza Sant Anna RJ 109581 D ), VOLO DO BRASIL S/A ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), VARIG LOGISTICA S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), NORDESTE LINHAS AEREAS REGIONAIS SA ( Adv. Bianca Souza Sant Anna RJ 109581 D ), RENATA LUCCHINI ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ), FUNDACAO RUBEN BERTA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n18 - 00300-2007-012-01-00-8 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: União Federal - Recorrido: Claudia Francisco Ramos ( Adv. Adriano Jose Lima Bernardo RJ 95748 D ), COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS DO COMPLEXO DE MANGUINHOS LTDA, União Federal.\r\n\r\n19 - 00334-2005-066-01-00-2 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Genival Dias da Silva Filho ( Adv. Maurilio Patricio de Souza RJ 67797 D ), Associacao Niteroiense dos Deficientes Fisicos ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ).\r\n\r\n20 - 00347-2008-037-01-00-9 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Jose Joao de Sobral - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria da Fundacao Oswaldo Cruz ).\r\n\r\n21 - 00364-2008-245-01-00-7 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Lais Gomes dos Santos ( Adv. Olga Regina Poley Odorico RJ 116885 D ), Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Francine dos Santos Kochem RJ 137581 D ).\r\n\r\n22 - 00368-2008-053-01-00-3 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - Recorrido: CBS Projetos Ltda ( Adv. Carlos Gustavo Pavan Gamboa RJ 115695 D ), Isnar Ferreira dos santos ( Adv. Edgard Freire de Carvalho RJ 35424 D ).\r\n\r\n23 - 00390-2007-241-01-00-9 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Stepheson Mattos (Espolio de) ( Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna RJ 76022 D ) - Recorrido: Maria Lucineia Machado ( Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos RJ 76423 D ).\r\n\r\n24 - 00479-2007-058-01-00-0 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D ) - Recorrido: Marcel Goncalves Pereira ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ).\r\n\r\n25 - 00484-2008-075-01-00-0 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Luiz Felipe Benedito Pereira ( Adv. Ana Carolina de Almeida Ignácio RJ 145178 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM.\r\n\r\n26 - 00510-2008-040-01-00-6 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Marconi Engenharia Ltda. ( Adv. Fernando Porto da Silva RJ 137502 D ) - Recorrido: Antonio da Silva Brito ( Adv. Alberto Goncalves de Oliveira RJ 57631 D ).\r\n\r\n27 - 00520-1996-042-01-00-0 - AP - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: Super-Via Concessionaria de Transportes Ferroviarios S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Agravado: JOAO ALBERTO BEVILACQUA CARVALHO ( Adv. Amaury Tristao de Paiva RJ 14197 D ), FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS ( Adv. Marcio Meira de Vasconcellos RJ 86605 D ).\r\n\r\n28 - 00553-2006-262-01-00-3 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Fundacao Municipal Apoio Educ de Assist Infancia e Adolecente Sg FIASG ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Marinete Monteiro Ferreira ( Adv. Jorge Jose Resende RJ 65818 D ).\r\n\r\n29 - 00564-2007-482-01-00-5 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Ana Claudia Elias de Farias ( Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ 1130 B ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Recorrido: Milton dos Santos & Cia Ltda ( Adv. Ingrid Barbosa Vieira RJ 99925 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ).\r\n\r\n30 - 00588-2002-481-01-00-3 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: JOAO CARLOS DE ARAUJO ( Adv. Mauricio de Freitas Martins RJ 75245 D ).\r\n\r\n31 - 00603-1993-471-01-00-4 - AP - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Agravado: SIND TRAB IND ENERG ELET NORTE/NOROEST FLUMIN. ( Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos RJ 71894 D ).\r\n\r\n32 - 00612-2008-080-01-00-0 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ 112073 D ), Gutemberg da Cunha ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido: Gutemberg da Cunha ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ 112073 D ).\r\n\r\n33 - 00618-2006-052-01-01-0 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Sueli Martins ( Adv. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D ) - Recorrido: Fundacao Sistel de Seguridade Social ( Adv. Joao Joaquim Martinelli RJ 139475 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n34 - 00627-2006-012-01-00-9 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Fernanda Cavalcanti Simoes ( Adv. Celso Ferrareze RS 16521 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Marco Aurelio Silva RJ 108835 D ) - Recorrido: Selecao Tradicional Consultora e Administracao de Pessoal Ltda. ( Adv. Nelson Pereira da Silva RJ 37945 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Marco Aurelio Silva RJ 108835 D ), Fernanda Cavalcanti Simoes ( Adv. Celso Ferrareze RS 16521 D ).\r\n\r\n35 - 00678-2005-471-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Vilson Silva Barbosa ( Adv. Vivaldo Pereira da Silva RJ 31880 D ) - Recorrido: Darli Ancelme ( Adv. Sergio Luis de Souza Alves RJ 127768 D ), Municipio de Italva ( Procurador Procuradoria Munic de Italva ), Eliel Almeida Ribeiro ( Adv. Genilson de Sousa Leite RJ 126177 D ), Glicerio Alvaro da Rocha ( Adv. Vanessa Reis Santos RJ 101067 D ).\r\n\r\n36 - 00702-2005-541-01-00-7 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Casa Cardao Ltda. ( Adv. Wilson Tavares de Carvalho RJ 4449 D ), Helio Nascimento Cruz ( Adv. Rogerio Jose de Souza RJ 73835 D ) - Recorrido: Casa Cardao Ltda. ( Adv. Wilson Tavares de Carvalho RJ 4449 D ), Helio Nascimento Cruz ( Adv. Rogerio Jose de Souza RJ 73835 D ).\r\n\r\n37 - 00706-2007-077-01-00-6 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Lucia de Fatima Souza Araujo ( Adv. Edson Faria da Silva RJ 73860 D ) - Recorrido: VARIG S/A (Viacao Aerea Rio Grandense) - Em Recuperacao Judicial ( Adv. Mariano Carvalho Morales RJ 107083 D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Varig Logistica S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n38 - 00746-2007-080-01-00-0 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Vanderley Goncalves Loura ( Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira RJ 67170 D ) - Recorrido: ADM do Brasil Ltda. ( Adv. Marcio Dodds Righetti Mendes RJ 80972 D ).\r\n\r\n39 - 00757-2007-058-01-00-0 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica Juscelino Kubstcheck - FAETEC - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro A/C Procuradoria Trabalhista (PG-10), Marcelo dos Santos Torquato ( Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva RJ 107950 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Ser viços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica Juscelino Kubstcheck - FAETEC - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro A/C Procuradoria Trabalhista (PG-10), Marcelo dos Santos Torquato ( Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva RJ 107950 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ).\r\n\r\n40 - 00758-2008-051-01-00-0 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Empesa Municipal de Urbanização - RIOURBE ( Adv. Carlos Alberto Umbelino de Oliveira RJ 105078 D ), Myrian Mureb Simões Haubrichs ( Adv. Marines Valle da Trindade RJ 1342 B ) - Recorrido: Myrian Mureb Simões Haubrichs ( Adv. Marines Valle da Trindade RJ 1342 B ), Empesa Municipal de Urbanização - RIOURBE ( Adv. Carlos Alberto Umbelino de Oliveira RJ 105078 D ).\r\n\r\n41 - 00779-2007-006-01-00-0 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Trasvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ) - Recorrido: Jose Carlos Martins Ramos ( Adv. Ciro Becker RJ 123909 D ).\r\n\r\n42 - 00782-2007-511-01-00-0 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Reginaldo Soares Macedo ( Adv. Guiessil Azevedo dos Santos RJ 58678 D ) - Recorrido: Friburgo Auto Onibus - FAOL ( Adv. Eduardo de Sanson RJ 110454 D ).\r\n\r\n43 - 00817-2008-074-01-00-4 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Aloísio Corrêa ( Adv. Sillas Teixeira RJ 26207 D ).\r\n\r\n44 - 00837-2007-247-01-00-8 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: União Federal - Recorrido: Sindicato das Entidades Mantenedoras dos Estabelecimentos de Ensino Su ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ).\r\n\r\n45 - 00854-2007-058-01-00-2 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Transportes Paranapuan S.A. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ) - Recorrido: Jose Adauto do Nascimento Junior ( Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ 64379 D ).\r\n\r\n46 - 00859-1999-011-01-00-0 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ) - Agravado: NILTON XISTO RIBEIRO ( Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 65662 D ).\r\n\r\n47 - 00865-2006-008-01-00-5 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado: Churrasqueto Ao Frango Veloz Ltda. ( Adv. Claudia Regina de Barros Amaral RJ 49424 D ).\r\n\r\n48 - 00881-2006-204-01-00-9 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. UNIBANCO ( Adv. Eduardo Chalfin RJ 53588 D ) - Recorrido: Nadir Vidal ( Adv. Luciana Gato Placido RJ 83374 D ).\r\n\r\n49 - 00894-2004-010-01-00-1 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA ( Adv. Cristiane M. de Oliveira RJ 128594 D ), MARCOS LEANDRO FERREIRA ( Adv. Sayonara Gomes Bastos RJ 103694 D ), TELEMAR INTERNET LTDA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n50 - 00905-2008-049-01-00-6 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Carlos Pereira de Carvalho ( Adv. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 93969 D ) - Recorrido: Ordem dos Advogados do Brasil ( Adv. Andre Luiz da Silva Soares RJ 110879 D ).\r\n\r\n51 - 00940-2005-222-01-00-0 - AP - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: M M MAGALHAES EDUCACAO INFANTIL LTDA ME ( Adv. Everaldo Mello RJ 80633 D ) - Agravado: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n52 - 01002-2004-004-01-00-8 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: McDONALD´S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ), CARLOS HENRIQUE CORDEIRO ( Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca RJ 73464 D ) - Recorrido: CARLOS HENRIQUE CORDEIRO ( Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca RJ 73464 D ), COOMERJ COOP NAC COND MOTOCICLISTAS AFINS RJ ( Adv. Roberto Carlos Pigliasco Mariz RJ 115908 D ), McDONALD´S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n53 - 01031-2008-050-01-00-4 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: LLS Professional Service Ltda. ( Adv. Sonia Neves de Assis RJ 75903 D ) - Recorrido: Verto Tech do Brasil ( Adv. Carlos Dias RJ 140524 D ), Aline de Faria Figueira ( Adv. Mauro Barcellos Miranda RJ 63173 D ).\r\n\r\n54 - 01054-1996-022-01-00-5 - AP - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: ROSANGELA APARECIDA COUTO DE OLIVEIRA ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n55 - 01072-2007-069-01-00-4 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Churrascaria Iguatemi Ltda. ( Adv. Celso Pazos Mareque RJ 51446 D ) - Recorrido: Jose Cavalcante Pessoa Junior ( Adv. Joao Pinheiro Uchoa RJ 63652 D ).\r\n\r\n56 - 01089-2005-071-01-00-6 - AP - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: União Federal - Agravado: Centro Educacional Sao Marcelino Ltda..\r\n\r\n57 - 01092-2007-072-01-00-8 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Jorge Luiz Salles Arantes ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n58 - 01094-2007-245-01-00-0 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: União Federal - Recorrido: CND Clinica de Nefrologia e Dialise Ltda. ( Adv. Manoel Francisco Ribeiro de Oliveira Garcia RJ 5833 D ).\r\n\r\n59 - 01102-2006-061-01-00-0 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Maria Jose Oliveira da Conceicao ( Adv. Sergio Reis RJ 82717 D ) - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro, Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos ( Adv. Jander Nilson Pereira da Costa RJ 54602 D ).\r\n\r\n60 - 01103-2007-014-01-00-9 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sueli Alexandre da Silva ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Transportes Sao Silvestre S.A. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ).\r\n\r\n61 - 01108-2007-321-01-00-4 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Silvana Ramalho de Vasconcelos ( Adv. Selma Dantas de Berto RJ 84341 D ) - Recorrido: Produtos Alimenticios Cadore S/A ( Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso RJ 76598 D ), Industria Alimenticas Nosso Lar ( Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso RJ 76598 D ), Scopo Alimentos Ltda ( Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso RJ 76598 D ).\r\n\r\n62 - 01110-2002-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ), MANUEL HENRIQUE VIANNA ROMEIRO ( Adv. Yara Costa Bezerra RJ 66124 D ), MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA ( Adv. David Maciel de Mello Filho RJ 53645 D ) - Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ), MANUEL HENRIQUE VIANNA ROMEIRO ( Adv. Yara Costa Bezerra RJ 66124 D ), PRIDE DO BRASIL LTDA ( Adv. David Leinig Meiler RJ 111637 A ), MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA ( Adv. David Maciel de Mello Filho RJ 53645 D ).\r\n\r\n63 - 01152-2008-044-01-00-4 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Sidney Batista da Silva ( Adv. Leonardo Branco de Oliveira RJ 90606 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n64 - 01188-2007-432-01-00-0 - AP - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Irene Maria Dantas ( Adv. Estevao Ricardo de Souza e Souza RJ 104232 D ), Marcelo Oliveira de Souza Junior ( Adv. Estevao Ricardo de Souza e Souza RJ 104232 D ).\r\n\r\n65 - 01206-2006-481-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Jose Nilton Silva Santos ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n66 - 01230-2008-026-01-00-9 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Ester da Conceição Pereira ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), Petróleo Brasileiro S.a. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n67 - 01324-2007-241-01-00-6 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Regina da Silva ( Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D ).\r\n\r\n68 - 01331-2005-029-01-00-6 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Ricardo do Nascimento ( Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos RJ 53502 D ).\r\n\r\n69 - 01336-2008-027-01-00-9 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Werner Laier ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ).\r\n\r\n70 - 01338-2007-244-01-00-9 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: União Federal - Recorrido: Fabrica de Gelo Ramia e Marques Ltda ( Adv. Flavio de Castro Sobrinho RJ 84087 D ), Igor da Silva Rodrigues ( Adv. Monica Montanha Ramos RJ 80218 D ).\r\n\r\n71 - 01352-2000-062-01-00-1 - AP - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: MARIA ANALIA BARCELOS BERNARDO ( Adv. Joao de Lima Texeira Neto RJ 100114 D ) - Agravado: SESC -ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO RJ ( Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D ).\r\n\r\n72 - 01371-2004-053-01-00-0 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Agravado: MARCIO BRAGA PEREIRA ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ).\r\n\r\n73 - 01408-2006-225-01-00-0 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Auto Viação Vera Cruz Ltda ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ) - Recorrido: Reinaldo Valentino da Silva ( Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio RJ 55485 D ).\r\n\r\n74 - 01413-2006-056-01-00-4 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Transporte Sao Silvestre S.A. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ), Evandro Max Portela de Andrade ( Adv. Patricia Avalone Vianna RJ 74123 D ) - Recorrido: Evandro Max Portela de Andrade ( Adv. Patricia Avalone Vianna RJ 74123 D ), Transporte Sao Silvestre S.A. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ).\r\n\r\n75 - 01416-2007-008-01-00-5 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: União Federal - Procuradoria Geral Federal a/c Divisão de Recuperação de Créditos ( Adv. Frederico Teixeira Barbosa RJ 30363 D ) - Agravado: Rioja Frigorifico Ltda. ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ), Hildebrando Andrade da Silva ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n76 - 01417-2007-044-01-00-3 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Erig Transporte Ltda. ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ), Eli de Araujo Santos ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Erig Transporte Ltda. ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ), Eli de Araujo Santos ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n77 - 01437-2002-022-01-00-2 - AP - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: JULIO ROZEMBERG ( Adv. Peritiz Ejnesman RJ 16824 D ).\r\n\r\n78 - 01437-2007-049-01-00-6 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Jailton Carvalho dos Santos ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n79 - 01467-2006-035-01-00-9 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Everton do Nascimento de Oliveira - Recorrido: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ).\r\n\r\n80 - 01472-2008-207-01-00-0 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Transpetro Petrobrás Transportes S.A ( Adv. Rui Meier RJ 65637 D ) - Recorrido: Sergio Marcos de Souza Almeida ( Adv. Dorgival Alves de Moura RJ 92747 D ).\r\n\r\n81 - 01499-2007-343-01-00-4 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Joel de Oliveira ( Adv. Jussara Fagundes Rezende RJ 69220 D ) - Recorrido: Tercia Moraes Sampaio ( Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes RJ 79353 D ).\r\n\r\n82 - 01528-2008-221-01-00-3 - AP - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: Ficap S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: Antonio Carlos de Oliveira Tatagiba ( Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira RJ 29641 D ).\r\n\r\n83 - 01532-2007-082-01-00-4 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Patricia Pereira de Castro ( Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana RJ 104006 D ) - Recorrido: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ).\r\n\r\n84 - 01574-2006-482-01-00-7 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Skanska Brasil Ltda ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ), Edmilson Figueiredo Ramos Filho ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ) - Recorrido: Edmilson Figueiredo Ramos Filho ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ), Skanska Brasil Ltda ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ).\r\n\r\n85 - 01603-2004-521-01-00-7 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ( Adv. Alex Martins Rodrigues RJ 119396 D ), HIDERALDO LUIZ DA VEIGA ( Adv. Alexandre Lacerda de Andrade RJ 81864 D ), COOPERATIVA DE TRAB EM TECN DA INFORMACAO-CTI ( Adv. Elizabeth Darakjian Djehdian SP 174751 D ).\r\n\r\n86 - 01627-2007-049-01-00-3 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: BCP S.A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), Dailce Marinho de Souza ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ) - Recorrido: BCP S.A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), Dailce Marinho de Souza ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ).\r\n\r\n87 - 01629-2006-531-01-00-4 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Ampla Energia e Servicos S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Alberto Soares Teles ( Adv. Katia Oliveira Brites RJ 53339 D ).\r\n\r\n88 - 01657-2006-024-01-00-2 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Carlos Thiago da Silva Barreto Nery ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Velox Recursos Humanos ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Carlos Thiago da Silva Barreto Nery ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Inovacao Contact Center ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n89 - 01812-2006-049-01-00-7 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Proservvi Empreedimentos e Servicos Ltda. ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ), Cristiane Conceicao de Castro ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Cristiane Conceicao de Castro ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ), Proservvi Empreedimentos e Servicos Ltda. ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ).\r\n\r\n90 - 01815-1995-013-01-00-7 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: SIND TRAB COM HOTELEIRO E SIMILARES DO MRJ ( Adv. Marileny Stevaux Cumeira RJ 31064 D ) - Recorrido: SACHA S BAR E RESTAURANTE LTDA ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n91 - 01833-2001-261-01-00-8 - AP - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: EDILCE DE LIMA ALMEIDA ( Adv. Marinho Nascimento Filho RJ 42242 D ) - Agravado: EDNA ALBERNAZ VIEIRA COUTINHO ( Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto RJ 100559 D ).\r\n\r\n92 - 01912-2005-341-01-00-6 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Sebastiao Onesio da Silva ( Adv. Rafaella Borges da Silva RJ 111487 D ) - Recorrido: CSN CIMENTOS S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n93 - 01973-2005-223-01-00-3 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Denise do Nascimento de Oliveira ( Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra RJ 70691 D ) - Recorrido: Município de Mesquita ( Procurador Procuradoria Munic de Mesquita ), Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude ( Adv. Alexandre Katz RJ 22557 D ).\r\n\r\n94 - 02017-2004-262-01-00-0 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: H B FARMA LABORATORIOS LTDA ( Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto RJ 73322 D ), MAXILABOR DISTRIBUIDORA LTDA ( Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto RJ 73322 D ) - Recorrido: LUIZ EDUARDO PINHEIRO EVANGELISTA ( Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho RJ 105808 D ).\r\n\r\n95 - 02257-2005-206-01-00-8 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Fernando das Neves Freire ( Adv. Josefa Abadessa Rodrigues RJ 50687 D ) - Recorrido: Ervita Farmacia Dermatologica Ltda ME ( Adv. Washington Luiz Junior RJ 53732 D ).\r\n\r\n96 - 02456-2006-262-01-00-5 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), Jose Luiz da Conceicao Salustiano ( Adv. Claudio Alves Filho RJ 48071 D ) - Recorrido: Municipio de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), Jose Luiz da Conceicao Salustiano ( Adv. Claudio Alves Filho RJ 48071 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de Agosto de 2009\r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 815446"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
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                            "816794": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "D E S P A C H O S\r\n\r\nProcesso: 00208-2007-060-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Cedula S.A. [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)]\r\n\r\nRcdo: Miguel Poton da Silveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Rcdo: Simetria Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Simetria Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias , conforme despacho de fls. 207/v.\r\n\r\nProcesso: 00228-2007-006-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense\r\n\r\nRcdo: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Nordeste Linhas Aereas S.A. [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Rcdo: Renata Lima da Costa Felix [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)], Rcdo: Companhia Tropical de Hoteis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Rcdo: SATA - SERVIÇOS AUX. TRANSPORTES AÉREOS S/A ( EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SATA - SERVIÇOS AUX. TRANSPORTES AÉREOS S/A ( EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 600 \"...Quanto a suspensão do processo, aguarde-se o julgamento do presente recurso ordinário e o início da fase executória. \"\r\n\r\nProcesso: 03116-2009-000-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: Estado do Rio de Janeiro e Outra\r\n\r\nRqdo: Yvone Belisário da Silva [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Yvone Belisário da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 169. \"... mantenho a liminar deferida. Recebo a presente como contestação à Ação Cautelar.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 816794"
                            ],
                            "814370": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00436-2007-246-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : União Federal - Recorrido : Frederico Carvalho Drumond Pereira ( Sergio Alves Esberard Leite RJ118626D ), GB Consultoria e Organizacao EmpresarialGerenciamento de Banco de Dados & Consultoria Sociedade Simples Ltda. ( Luciano Sant Anna Balzano RJ126305D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 03088-2000-243-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : SOLANGE MARIA DE O MORAES ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), GDC ALIMENTOS S/A ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01782-2005-242-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Carmine Marasco Comercio de Massas Alimenticias e Conservas Ltda ( Fernando Garcia dos Santos RJ92415D ), Nilson Soares da Silva ( Marcio Rohana RJ97471D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 814370"
                            ],
                            "814371": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00628-2004-061-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : GERARDO LEAL FRANCO ( Davi Brito Goulart RJ40085D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 28.04.2009, por unanimidade, dar provimento ao recurso para, julgando procedente o pedido, condenar a ré ao pagamento do adicional de periculosidade e consectários legais no período imprescrito, invertidos os ônus da sucumbência e mantido o valor dado à causa.\r\n\r\nProcesso: 00454-2008-051-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Leila Martins Cano ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgostos -CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para condenar a ré ao pagamento de duas horas extras diárias a partir de abril de 2005 e respectiva integração; mantido o valor atribuído à causa. Estiveram presentes ao julgamento, pela recorrente, o Dr. Antonio Justino de Oliveira Pereira, e, pelo recorrido, a Dra. Flavia Rodrigues Correa.\r\n\r\nProcesso: 00280-2008-078-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Dannyel Augusto Deliberali Dias ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - Recorrido : Video Mart Broadcast Ltda. ( Marcio Jose de Oliveira Costa RJ49563D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para declarar a nulidade da R. Sentença de primeiro grau, determinando a remessa dos autos à MM. Vara do Trabalho de origem para reabertura da instrução processual, com regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00251-2008-321-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Daniel da Fonseca e Outros ( Valdir Tavares Teixeira RJ53852D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Aguas e Esgostos - Cedae ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por maioria, negar provimento ao recurso, vencida a Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, a Dra. Flavia Rodrigues Correa.\r\n\r\nProcesso: 01123-2007-065-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ ( Sonia Maria Costeira Frazao RJ47660D ), - Recorrido : Sebastiao Nascimento de Rezende ( Jose Gomes Pinto RJ61825D ), - por unanimidade, conhecer do recurso à exceção do tópico ¿I- DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL¿, por falta de interesse em recorrer e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Fez uso da palavra, pela recorrente, a Dra. Sonia Maria Costeira Frazão.\r\n\r\nProcesso: 00161-2008-031-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Royalty Copacabana Hotel Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Maria Stella Reis - Recorrido : Maria Stella ReisRoyalty Copacabana Hotel Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da reclamada por deserto; por unanimidade, conhecer do apelo da reclamante e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da reclamante para incluir na condenação o pagamento de uma hora extra diária, acrescida do adicional de 50%, que será apurada em regular liquidação de sentença, observada a evolução salarial e os dias efetivamente trabalhados, com a respectiva integração; mantido o valor da condenação. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, o Dr. Guilherme Kling Lago Alves da Cruz.\r\n\r\nProcesso: 00762-2007-056-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Celso Nicolau ( Marcelo Jorge de Carvalho RJ51217D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para determinar que seja considerado o divisor 220 para o cálculo do valor da hora trabalhada, no período de vigência da norma coletiva 2005/2006. Esteve presente ao julgamento, pela recorrente, a Dra. Flavia Rodrigues Correa.\r\n\r\nProcesso: 01736-2003-055-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), WILSON SILVA CAMINHA ( Jeanne Gomes Dimitriou de Lima RJ97065D ), - Recorrido : WILSON SILVA CAMINHA ( Jeanne Gomes Dimitriou de Lima RJ97065D ), TELEMAR NORTE LESTE S A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada, e, por maioria, dar provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli. Fez uso da palavra, pela reclamada, a Dra. Juliana Pinhas Couto.\r\n\r\nProcesso: 00652-2008-026-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Banco Bradesco S.A. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - Agravado : Rogério Antônio da Silva ( Danielle Pereira Secco RJ74683D ), Transpev Processamento e Serviços Ltda. - por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.\r\n\r\nProcesso: 01092-2007-007-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Kelly Cristina Silva Moreira Vieira ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - Recorrido : Diagnostico da America S.A. ( Heitor Bastos Tigre RJ23290D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para, julgando procedente em parte o pedido, deferir o pagamento das horas extras pleiteadas, assim consideradas as laboradas após a oitava diária e 44ª hora semanal, com acréscimo de 50%, entre 16 de agosto de 2002 e 18 de março de 2004. Apurem-se os valores em liquidação, deduzidas as horas extras já pagas. Acresçam-se juros da mora e correção monetária, admitida a incidência dos recolhimentos fiscais, nos moldes das legislações vigentes e Súmulas 365 e 381 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 01585-2007-051-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Mariane dos Santos Pereira ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - Embargado : Mariane dos Santos Pereira ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 01297-2002-016-01-00-0 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Agravado : CARLOS JAIRO REGO GAVAZZONI ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, por maioria, negar provimento ao agravo, vencido o Desembargador Relator. Redigirá o acórdão a Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes, primeiro voto divergente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 814371"
                            ],
                            "814372": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01669-2005-050-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), Paulo Pereira Serra ( Reginaldo Peixoto Lourenco RJ44794D ), - Recorrido : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), Paulo Pereira Serra ( Reginaldo Peixoto Lourenco RJ44794D ), - por unanimidade, negar provimento ao apelo do reclamante e, por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada para julgar improcedentes os pedidos contidos na exordial; invertido o ônus da sucumbência e mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01254-2005-034-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : UNIAO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Agravado : Associacao Universitaria Santa Ursula ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Nelson Carlos Medeiros de Vasconcellos ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para determinar que a reclamada também responda pelas contribuições previdenciárias patronais devidas, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nProcesso: 00835-2006-071-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Magda Cristina Braga Barbosa ( Sidnei Batista RJ96618D ), Proen Projetos Engenharia Comercio e Montagens Ltda. ( Eduardo de Sanson RJ110454D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 00496-2007-076-01-01-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Jose Ricardo Ferreira Marques ( Bruno Ottoni Barreto Gutman RJ118768D ), - Recorrido : Municipio do Rio de Janeiro A/C Proc Geral do Municipio Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 28.04.2009, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para anular a r. sentença, determinando a baixa dos autos à MM. Vara do Trabalho de origem, para que seja reaberta a instrução, possibilitando a prova oral e, ao final, proferida a decisão que for de direito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 814372"
                            ],
                            "814373": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01467-2006-041-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Eli Ribeiro de Oliveira ( Adilza de Carvalho Nunes RJ63333D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso, reformando a R. Sentença de origem para determinar a reintegração do autor, com pagamento de todos os salários e vantagens do período de afastamento, até a efetiva reintegração no emprego, garantidos em lei e Acordo Coletivo; invertido o ônus da sucumbência e mantido o valor atribuído à causa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 814373"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01255-2006-027-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : V. Irmandade de Nossa Senhora da Penha de Franca ( Ricardo da Costa Guimaraes RJ70403D ), - Embargado : Rene Nunes Espindola ( Antonio Carlos de Oliveira Soares RJ81110D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 814374"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento- Republicação \r\n\r\nProcesso: 00094-1993-034-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: MARCIA MAGALHAES BORGES [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. , conforme despacho de fls. 1590.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 816487"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "816348": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO\r\n\r\n8ª T U R M A\r\n\r\nAP: 00240-1992-014-01-00-9 - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli Ebgte: EDSON ALBERTO PEREIRA DIAS REI (Adv. Carim Cristina Gerbasi OAB/RJ 123286/D) Ebgdo: SHELL DO BRASIL S/A (Adv. Luiz Felipe Tenório da Veiga (OAB/RJ 85143/D) Destinatário Ebgte EDSON ALBERTO PEREIRA DIAS REI -Tomar ciência da decisão de fls. 847.: \"J. Homologo a desistência manifestada pelo reclamante (em relação aos embargos de declaração). Prossiga-se.\" 31.07.2009 Desembargador Relator Roque Lucarelli Dattoli. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nEnock G. Andrade - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 816348"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
                        "Atos": {
                            "816603": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9a. Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 02326-2005-206-01-01-6 - AIRO\r\n\r\nAgte: Cooperativa Profissionais Area Saude Apoio Atividades Hospitalares Ltd [Adv. Angelica de Abreu Goncalves Mergulhao (OAB: RJ 81224 – D)]; Agdo: Renata Almeida da Silva [Adv. Maria Jose Gil Ribeiro (OAB: RJ 72537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Cooperativa Profissionais Area Saude Apoio Atividades Hospitalares Ltd, Agdo Renata Almeida da Silva\r\n\r\n\" ... O recurso é, destarte, completamente inadmissível, motivo pelo qual se nega seguimento ao mesmo, na forma do art. 557 do CPC...\" \r\n\r\nProcesso: 01383-2005-226-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Simone Wanderley Candido [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)], Ebgdo: Amstrong Servicos Especiais Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Simone Wanderley Candido\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao opostos às fls. 171/172. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nmka – Téc. Jud.\r\n\r\nId: 816603"
                            ],
                            "814156": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01378-2006-341-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Gervando de Oliveira Rodrigues ( Demetrius Passos Fernandes RJ64017D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento...”\r\n\r\nProcesso: 01074-2006-029-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Vai Levando Distribuidora de Modas Ltda. ( Paulo Maltz RJ32854D ), Luana Almeida dos Santos ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), - Recorrido : Vai Levando Distribuidora de Modas Ltda. ( Paulo Maltz RJ32854D ), Luana Almeida dos Santos ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de irregularidade de representação, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, negar provimento ao da autora e, por maioria, dar parcial provimento ao da reclamada para julgar improcende a demanda, invertendo-se o ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José Luia da Gama Lima Valentino...”\r\n\r\nProcesso: 00929-2006-004-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Jorge Luiz Mafra Anzelmann ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00142-2007-044-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Jose Martins da Silva ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00540-2008-063-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Rodrigo da Silva Araújo ( Vanessa Lirio Barroso RJ145685D - Recorrido : Windsor Barra Hotel Ltda. ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00889-2007-064-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : União a/c Procuradoria Geral Federal - Recorrido : Severino Leobino da Silva ( Antonio Geraldo de Araujo RJ24869D ), Estacionamento Benfica Ltda. ( Jose Teixeira Moreira RJ23812D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01553-2007-081-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Amico Saúde Ltda. ( Herbert Gomes RJ3288D ), - Recorrido : Ana Graziela Cunha de Almeida Ramos ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para: a)afastar a condenação em salários “por fora” e seus reflexos; b)determinar que se apure, em liquidação, o montante destinado a cada sócio da pessoa jurídica, de forma a fixar a real remuneração da autora.”\r\n\r\nProcesso: 00570-2006-035-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : União (A/C Procuradoria Geral Federal) - Recorrido : Antonio Luis da Silva ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), Bomboi Mercado de Carnes Ltda. ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, vencida a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire, conceder-lhe parcial provimento apenas para determinar a incidência das contribuições previdenciárias sobre a parcela paga a título de “multa art. 477 - R$ 750,00”.\r\n\r\nProcesso: 01035-2008-202-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Sadia S/A. ( Magaly da Silva Viana RJ52198D ), - Recorrido : Alexandre Chagas da Silva ( Vivianne Silva de Souza Braga RJ83858D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso. Rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, apenas para afastar a multa do art. 475, J, do CPC.”\r\n\r\nProcesso: 02871-2001-481-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Paulo Sergio da Costa Gracio RJ56094D ), - Agravado : LEANDRO BUENO LEMGRUBER ( Valda Silveira Kawahara RJ64876D ), MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA ( Domingos de Sa Filho ES3998D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso, rejeitando-se as preliminares argüidas em contra-razões pelo exeqüente-agravado e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para determinar que a execução prossiga em relação ao devedor principal, até o exaurimento de seus bens. Indeferiu-se o requerimento relativo à litigância de má-fé, formulado pelo autor, em contra-razões.”\r\n\r\nProcesso: 00228-1999-028-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Ana Paula Ferreira RJ88808D ), - Recorrido : PAULO CESAR DA COSTA CALENZO ( Mario Cesar de Oliveira Vicente RJ90579D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, homologar a restauração parcial dos autos, rejeitar a preliminar de nulidade e, por maioria, conceder-lhe parcial provimento, para pronunciar a prescrição parcial e julgar improcedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas...”\r\n\r\nProcesso: 00611-2008-042-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : Central - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Agravado : Jaime Luis dos Santos ( Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nmka-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 814156"
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                            "814174": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01333-2008-026-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Triunfo Operadora Portuária Ltda. ( Vanda Lucia Batista Garcez RJ38574D ), - Recorrido : Jorge dos Santos ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer o recurso, por deserto.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nmka-Téc. Jud.\r\n\r\nId: 814174"
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                            "815591": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01329-2005-066-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saude (A/C Procuradoria do Municipio do Rio de Janeiro) - Recorrido : Elias Marques Cunha ( Rosane da Silva RJ112758D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso; rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento para julgar improcedente a demanda em relação ao Município do Rio de Janeiro, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos iguais valores para a causa e custas...”\r\n\r\nProcesso: 00508-2006-244-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto de Niterói ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - “...por unanimidade, conhecer do apelo, rejeitar as preliminares e dar-lhe parcial provimento, para julgar improcedente a ação, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo. Sr. Relator...”\r\n\r\nProcesso: 00577-2007-541-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : Sergio Menezes Santos ( Jair Jose Ramalho RJ60177D ), - Agravado : Trans Sistemas de Transportes S.A. ( Guaraciaba Michaeli Junior RJ138448D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer o recurso, por deficiência de traslado e por inadequação do recurso utilizado, acolhendo-se a preliminar formulada em contraminuta.”\r\n\r\nProcesso: 01197-1996-023-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : União (A/C Procuradoria Geral Federal) - Agravado : MARIA DE LOURDES DA FONSECA NOGUEIRA (e outros) ( Mariana Paulon RJ86806D ), INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso, exceto quanto às razões concernentes à multa, juros e correção monetária, rejeitando-se a argüição de intempestividade formulada em contra-razões e no mérito, negar-lhe provimento...”\r\n\r\nProcesso: 00150-2007-246-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Francisco Carlos Teixeira da Costa ( Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ24207D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para: a)afastar a condenação em adicional por sobreaviso e seus reflexos; b)afastar a condenação relativa à gratificação anual; c)afastar a condenação relativa à multa do art. 477, § 8º, da CLT. Condenou-se a reclamada, por litigância de má-fé, a pagar indenização ao autor, ora arbitrada em R$ 2.000,00 e, ainda, multa no importe de 1% sobre o valor bruto que vier a ser apurado para a causa.”\r\n\r\nProcesso: 01500-2007-039-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Caixa Economica Federal - CEF ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), - Recorrido : Gessy Simflorio da Silva Cruz ( Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ60058D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para pronunciar a prescrição em relação ao auxílio-alimentação e julgar improcedente a demanda.”\r\n\r\nProcesso: 00763-2006-008-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : C e C Casa e Construcao Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Heraldo Dias da Silva Costa ( Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ42063D ), - Recorrido : C e C Casa e Construcao Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Heraldo Dias da Silva Costa ( Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ42063D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do autor; conceder parcial provimento ao recurso da reclamada, para: a)determinar a aplicação da súmula n° 340 do C.TST, no que concerne ao cálculo de horas extras; b)determinar que cada parte custeie suas próprias contribuições previdenciárias e, ao autor, que custeie o imposto de renda...” \r\n\r\nProcesso: 01524-2007-003-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Caixa Economica Federal - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - Recorrido : Carlos Carvalho Moura ( Guilherme Verissimo da Silva RJ89057D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, vencida a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire, conceder-lhe parcial provimento para determinar que os valores pagos a título de sétima e oitava horas sejam deduzidos das horas extras ora reconhecidas e determinar que seja observado o salário-base relativo aos cargos de seis horas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nmka-Téc. Jud.\r\n\r\nId: 815591"
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                            "815739": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00933-2008-038-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Ivanilson Maciel da Silva ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Transurb S.A. ( Jose Roberto Hannig da Gama RJ75295D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe provimento para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento e instrução do feito, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator...”\r\n\r\nProcesso: 00493-2006-054-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. ( Alberto Esteves Ferreira RJ24451D ), - Recorrido : Eduardo da Costa Sousa ( Solange Regina Martins dos Santos RJ76784D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01092-2003-066-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : MARCO AURELIO DE SOUZA ( Celso Pazos Mareque RJ51446D ), - Embargado : XUXA PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ( Eduardo Vicentini RJ55380D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nmka – Téc.Jud.\r\n\r\nId: 815739"
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                            "815753": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00338-2004-023-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : União (a/c Procuradoria Geral Federal) - Agravado : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), DAN HEBERT SA SISTEMAS E SERVICOS LTDA ( Guido Antonio Sucena Maciel RJ44488D ), EDWIGES DE CARVALHO ( Sandra Maria de Almeida Gomes RJ36503D ), - “...por Unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator...”\r\n\r\nProcesso: 05011-2001-481-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : ALEX LOURENCO ( Nilson Amorelli RJ62489D ), SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para determinar que sejam praticados os atos executórios em face da efetiva devedora principal, pessoa jurídica, antes de executar o devedor subsidiário. Indeferiu-se, ainda, o requerimento relativo à litigância de má-fé, formulado pelo autor, em contra-razões. O ilustre Procurador do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nmka – Téc. Jud.\r\n\r\nId: 815753"
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                            "815626": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01329-2005-066-01-00-7 – RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saude (A/C Procuradoria do Municipio do Rio de Janeiro); Rcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Elias Marques Cunha\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer o recurso e rejeitar a preliminar de nulidade da sentença.. No mérito, por maioria, concede-se provimento ao recurso para julgar improcedente a demanda em relação ao Município do Rio de Janeiro, invertendo-se o ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para causa e custas.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nmka – Téc. Jud.\r\n\r\nId: 815626"
                            ],
                            "815795": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 05011-2001-481-01-00-7 – AP\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A; Agdo: ALEX LOURENCO, SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"...por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, concede-se parcial provimento ao recurso, para determinar que sejam praticados os atos executórios em face da efetiva devedora principal, pessoa jurídica, antes de executar o devedor subsidiário. Indefere-se ainda o requerimento relativo à litigância de má-fé, formulado pelo autor, em contra-razões.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nmka – Téc. Jud.\r\n\r\nId: 815795"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "817106": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01718-2006-028-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)], Ebgdo: Maria Cristina Higino dos Santos [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 277: \"... dê-se vista. Prazo de 5 (cinco) dias.\" \r\n\r\nId: 817106"
                            ],
                            "816961": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01273-2008-038-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Mário Luiz Esteves dos Santos (Fernando Baptista Freire RJ4488D) - Recorrido: Companhia Estadual de Transportes e Logística - CENTRAL (Claudia Cristina Brand RJ136204D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o resultado útil do julgado nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 816961"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado n°1": {
                        "Atos": {
                            "814565": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nDRA CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01171-2007-060-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Leonardo Souza da Silva ( Ana Maria dos Santos Magalhaes RJ75299D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01415-2007-031-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Antonio Severino Soares ( Duacy Alcantara Alves Silva RJ76160D ), Beer Garden Chopperia Ltda. ( Heitor Pedroso Martins RJ54682D ), - Recorrido : Beer Garden Chopperia Ltda. ( Heitor Pedroso Martins RJ54682D ), Antonio Severino Soares ( Duacy Alcantara Alves Silva RJ76160D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da ré, para limitar a jornada trabalhada aos sábados das 19h às 04h e DAR PROVIMENTO ao apelo do autor, para declarar a natureza salarial da parcela deferida relativa a não observância do intervalo intrajornada, acrescendo à condenação as diferenças de repouso semanal remunerado, férias e terço constitucional, gratificação natalina, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e multa indenizatória de 40% e aviso prévio pela integração desta\r\n\r\nProcesso: 01179-2008-461-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Nei Calderon RJ2693A ), - Recorrido : Amado Baía Filho ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, rejeitar a arguição de prescrição extintiva pelo Ministério Público do Trabalho; conhecer do recurso interposto por NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A. - NUCLEP, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Esteve presente o Dr. Osvaldo Quintão, representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 01444-2007-011-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Marcio Martins ( Jucea Oliveira de Siqueira RJ71678D ), - Recorrido : Lafem Engenharia Ltda. ( Norma Aurora Somogyi RJ64134D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do recurso ordinário interposto por Márcio Martins, rejeitar a preliminar de nulidade, por julgamento citra petita e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01397-1998-071-01-00-1 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A ( Gustavo Travassos de Azevedo RJ57787D ), - Agravado : ANTONIO CESAR CASTRO SILVA ( Mauricio Sada Junior RJ68528D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do agravo, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01186-2008-076-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Marcos Gomes da Silva ( Rosario Antonio Senger Corato RJ65850D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01547-2006-043-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Embargado : Luciana Cristina Rodrigues Carvalho ( Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ69566D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nProcesso: 01404-2004-002-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : TELSUL SERVICOS SA ( Luciana da Silva Rocha RJ89055D ), - Recorrido : ALEXANDER DAMASCENO DE OLIVEIRA ( Mario Luis Soares Ribeiro RJ75289D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 00819-2006-050-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Caixa Econômica Federal ( Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ81172D ), - Recorrido : Osmar Teixeira da Silva ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 814565"
                            ],
                            "816247": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nDra. Claudia de Souza Gomes Freire\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01416-2006-005-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Givaldo da Silva Santos ( Sebastiao de Souza RJ351D ), - Embargado : Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00048-2008-055-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Francisco Adriano Correa Junior ( Edwaldo Nogueira Trindade RJ105526D ), - Recorrido : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01294-2007-007-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Ministerio Publico do Trabalho ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - Recorrido : PWICORP PARTICIPACOES LTDA ( Dennis Olimpio Silva SP182162D ), SONDA-PROCWORK CONSULTING INFORMATICA LTDA ( Heloisa Maria de Queiroz Tourinho RJ59596D ), PROCWORK SOFTWARE INFORMATICA LTDA ( Heloisa Maria de Queiroz Tourinho RJ59596D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Órgão Ministerial e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar as Reclamadas SONDA-PROCWORK CONSULTING INFORMÁTICA LTDA, PROCWORK SOFWARE INFORMÁTICA LTDA. e PWICORP PARTICIPAÇÕES LTDA., na indenização a ser revertida ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na forma como pretendido pelo douto Parquet Trabalhista (art. 13 da Lei n. 7.347/85). Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino que votou pelo não provimento do recurso por entender que a hipótese não comporta Ação Civil Pública. Sustentou oralmente a Dra. Heloisa Tourinho, representando as recorridas.\r\n\r\nProcesso: 00375-2007-244-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : SWAS 138 Tecnologia Ltda. (S/ADVOGADO) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00127-2006-343-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Jose Soares Mendes ( Benedito de Paula Lima RJ72655D ), - Embargado : Siderurgica Barra Mansa S.A. ( Patricia Miranda Guimaraes RJ1440B ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo autor, e, no mérito, por maioria, ACOLHÊ-LOS para sanar omissão apontada e, impingindo-lhe efeito modificativo, nos termos do artigo 897-A da CLT, dar provimento ao recurso ordinário do autor, para julgar procedente o pedido de pagamento dos 40% indenizatórios incidentes sobre as diferenças da correção do FGTS, invertendo-se o ônus da sucumbência. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino quanto ao mérito.\r\n\r\nProcesso: 01234-2003-005-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : JOSE FRANCISCO VALENTIM ( Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa RJ31948D ), - Recorrido : RW EMPREITEIRA LTDA ( Fernando da Silva Neves RJ28125D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00201-2007-451-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Rio Ita Ltda ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nRicardo Rangel Simões\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 816247"
                            ]
                        }
                    }
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                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "815826": [
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                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01775-2001-060-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : União Federal - Agravado : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 815826"
                            ],
                            "815811": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00355-2008-033-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Venda Velha Comércio de Imóveis Ltda. ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - Recorrido : Angela Maria de Queiroz Alves ( Issa Assad Ajouz RJ37574D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00288-2008-052-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Cesa S.A. ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - Recorrido : Naruth Lira de Aquino ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), Companhia de Bebidas das Americas ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade,conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01046-2008-432-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Mansur & Mansur Advocacia e Consultoria S/C ( Bárbara Machado Mattos RJ109611D ), - Recorrido : Marcio Ely Campos Vianna ( Marcio Ely Campos Vianna RJ134801D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente a Dra. ///\r\n\r\nProcesso: 00870-2004-048-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : ALEXANDRE DUARTE DA SILVA ( Luis de Sousa Freitas Neto RJ64268D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Falou, pela , O Dr. ///\r\n\r\nProcesso: 00161-2006-244-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Jaguare Shmitt Gonzaga ( Jaguare Smith Gonzaga RJ3759D ), - Recorrido : Neyde Souza Maciel ( Daniel Aguiar da Silva RJ71671D ), Valdeci Ribeiro da Silva ( Daniel Aguiar da Silva RJ71671D ), - por unanimidade,conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de férias vencidas de 2004/2005 e proporcionais de 2005/2006, com o terço constitucional, bem como de 13º salário proporcional de 2005, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente o Dr. Jaguare Shmitt Gonzaga, em causa própria.///\r\n\r\nProcesso: 01377-2003-481-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Recorrido : ESPOLIO DE ELIANA DOS SANTOS ( Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar as multas aplicadas, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00411-2005-201-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Roberto Bonifacio da Silva ( Monica Montanha Ramos RJ80218D ), Consorcio Lummus Andromeda ( Maritza Krauss Nunes RJ79776D ), - Recorrido : Consorcio Lummus Andromeda ( Maritza Krauss Nunes RJ79776D ), Roberto Bonifacio da Silva ( Monica Montanha Ramos RJ80218D ), - por unanimidade,conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar o reclamado a pagar-lhe diferenças de horas extras, com base na jornada apontada pelo autor, com reflexos nos repousos semanais remunerados, por todo o pacto laboral, sendo de se frisar que tais cálculos obedecerão o disposto no instrumento normativo de fls. 17/27v, somente de 01.02.2004 até a rescisão contratual, período coberto pela vigência do acordo coletivo, devendo também ser deduzidos dos cálculos das horas extras os valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos; dar provimento ao recurso do reclamado para excluir da condenação o pagamento de integração de horas extras já pagas nas verbas rescisórias e de adicional de periculosidade.Mantido a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e as custas em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00381-2001-013-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : IVONE CARVALHO DE OLIVEIRA ( Luiz Henrique Barbosa Goncalves RJ81686D ), - Recorrido : GRAFICA E EDITORA ARMANDO DE SOUZA LTDA,N/P SOCIO LUIZ ARMANDO SOUZA ( Adail de Souza Carneiro RJ16198D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00649-2006-004-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Aline de Souza Gomes ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Meu Chamego Recreacao Infantil ( Monica Souza Cardoso Alaor RJ70575D ), - por unanimidade,conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada a assinar a CTPS da reclamante, como professora, de 01.09.2001 a 22.02.2005, e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para julgamento dos demais pedidos, evitando-se, assim, supressão de instância. Mantido o valor arbitrado para efeito de custas, invertidos os ônus da sucumbência, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela Reclamante, presente o Dr. Marcio Lopes Cordero.///\r\n\r\nProcesso: 00716-2008-203-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Vivo S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Vivo S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Angela Maria Romualdo Quiroga ( Julio Cesar Camargo de Castro RJ70870D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para, no que tange ao período de 18.08.2004 a 31.12.2005, limitar o horário laborado aos domingos , até às 21 horas, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas. Pela Reclamante, presente o Dr. ///\r\n\r\nProcesso: 00436-2006-066-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Celio Rodrigues das Chagas ( Emidio Lamberti Caridade RJ79105D ), ATHOS FARMA SUDESTE S/A ( Vanda Lucia Batista Garcez RJ38574D ), - Recorrido : ATHOS FARMA SUDESTE S/A ( Vanda Lucia Batista Garcez RJ38574D ), Celio Rodrigues das Chagas ( Emidio Lamberti Caridade RJ79105D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00963-2006-001-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Peixoto Comercio Industria Servico Transporte Ltda. ( Ana Maria Antunes Goulart RJ28176D ), - Recorrido : Jorge Wanderson dos Santos Barreto ( Maria da Gloria Rodrigues Gomes RJ44131D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e acolher a arguição de negativa de prestação jurisdicional para dizer nula a decisão de embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para que nova decisão seja proferida, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00609-2001-035-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : JOSE EDUARDO DE GOUVEA CANOSSA ( Marcos Luiz Oliveira de Souza RJ61160D ), - Recorrido : OMNIUM CIENTIFICO IMPORTACAO E COMERCIO LTDA - por unanimidade, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00646-2008-028-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Edmundo Antonio Soares ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Associação Educacional São Paulo Apóstolo ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01440-2004-068-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : JAIRO DE JESUS SANTOS NOVAES ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - Embargado : Banco Itau S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade,conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 815811"
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            "Varas do Trabalho": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00142-2002-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCI FRANCISCA DE LIMA PIRES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00388-2008-001-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Reimão Machado Pinto [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE DEFERIU VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2006-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Silva de Souza [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Silva de Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO TEOR DE FLS.06 DA CPE APENSADA, DEVENDO JUNTAR SENTENÇA DA FALENCIA INFORMADA, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2005-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maite Figueira de Lima [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferlutex Industria e Comercio de Malhas Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maite Figueira de Lima\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2005-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Cordeiro Mallet [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S.A., Aut Paulo Roberto Cordeiro Mallet\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 100,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2008-001-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeferson Luiz Gonçalves da Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Isolux Energia e Participações Ltda. [Adv. Carolina Souza de Moraes (OAB: RJ 122744 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isolux Energia e Participações Ltda., Aut Jeferson Luiz Gonçalves da Silva , Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DAR-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2008-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Firmina da Silva Soares [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: WIS BRASIL BOUCINHAS CAMPOS INVENTORY SERVICE LTDA. [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Firmina da Silva Soares, Réu WIS BRASIL BOUCINHAS CAMPOS INVENTORY SERVICE LTDA.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 375,00, PELA AUTORA. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2006-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alberto d Almeida Nogueira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Jose Alberto d Almeida Nogueira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATORIOS PARA DAR-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Santos de Melo [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A., Aut Elisabete Santos de Melo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 400,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01012-1999-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA DE SOUSA MARTINS MELLO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO CITIBANK S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA No 894/09 A CEF, NO VALOR DE R$ 510,00. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2003-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA FORNARI [Adv. Aldenor de Oliveira Abtibol (OAB: RJ 131672 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE SISTEMA DE ENSINO CARMO MANGIA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA FORNARI\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.116, DEVENDO INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 15 DIAS, PENA DE SUSPENSÃO DO FEITO NA FORMA DO ART.40 DA LEI 6.830/8o. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2007-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elisabete Pedroza [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elisabete Pedroza\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DO 2o REU. .\r\n\r\nProcesso: 00998-2003-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE DE CASTRO JATAHY [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Ferroviaria Federal S.A. (Em Liquidacao Extrajudicial) [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE DE CASTRO JATAHY\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01118-2004-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ALVES LEITE [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: FERVAN SERVICOS DE MOTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR ALVES LEITE\r\n\r\nTER VISTA DO OFICIO DA AMPLA PELO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2006-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ananias Correia da Rocha Filho [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01178-2008-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ferreira Tomaz [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Ferreira Tomaz\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2002-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MARINHO DA SILVA [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: CRER OS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO MARINHO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO MANDADO DEVOLVIDO E DA PETIÇÃO DE FLS.109, DEVENDO INDICAR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01329-2007-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Pereira da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Pereira da Silva\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00698-1993-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO MENDES [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEN NUCLEBRAS ENGENHARIA SA [Adv. Angela Maria Gomes Langone (OAB: RJ 61158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUCLEN NUCLEBRAS ENGENHARIA SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA No 830/09 A CEF, NO VALOR DE R$ 6.472,39, RELATIVO A DEVOLUÇÃO DE DEPOSITO RECURSAL. TER CIENCIA DO OFICIO DO DETRAN AS FLS.425.\r\n\r\nProcesso: 00747-2006-001-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Maria Carvalho Iorio [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARA No 799/09 A CEF, NO VALOR DE R$ 4.808,65. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2007-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciara Flozina Galdino [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Nacional de Agricultura [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaciara Flozina Galdino\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00878-2005-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nei Jose de Mello [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Nei Jose de Mello\r\n\r\nDIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR OUTROS DEZ, NA ORDEM LEGAL. .\r\n\r\nProcesso: 00878-2006-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Diogo Silva da Cruz [Adv. Silvia Leticia de Oliveira Santos (OAB: RJ 133377 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Silva da Cruz\r\n\r\nTER CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, FICANDO DEFERIDA A VISTA REQUERIDA PELO PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2001-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO CARNEIRO DA FONTOURA [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERV AEROPORTUARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO CARNEIRO DA FONTOURA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E DO DESPACHO DE FLS.122 VERSO. .\r\n\r\nProcesso: 00512-1999-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ALVES DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAVE REAL SUB EMPREITEIRA DE OBRAS [Adv. Jose Mendes da Silva (OAB: RJ 51011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ALVES DA SILVA\r\n\r\nFORNECER O NUMERO DO CNPJ DA RE. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2008-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Oliveira Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nAOS RECORRIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2007-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Gomes dos Santos [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Gomes dos Santos\r\n\r\nFORNECER O ENDEREÇO DA 1a RE. .\r\n\r\nProcesso: 00313-1988-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS TRAB NAS IND URBANAS DO RJ [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÕES PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00486-2008-001-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Emildi da Silva Barbosa [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2001-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO GOMES BARBOSA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Patricia Midori Ujihara (OAB: RJ 127385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA No 821/09 A CEF, NO VALOR DE R$ 3.485,03 RELATIVO A DEVOLUÇÃO DO DEPOSITO RECURSAL. .\r\n\r\nProcesso: 00569-2008-001-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Célio Anselme da Silva [Adv. Zenite Margarete Valenca de Abreu (OAB: RJ 142377 - D)]\r\n\r\nRéu: Lam Instalações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célio Anselme da Silva \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE A AÇÃO FOI JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 01422-2008-001-01-00-9 - Protes\r\n\r\nRqte: Gilberto Gonçalves Filho [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRqdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em Recuperação Judicial) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Gilberto Gonçalves Filho\r\n\r\nVIR RETIRAR PROTESTO JUDICIAL (CARGA DEFINITIVA). .\r\n\r\nProcesso: 01320-2006-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcibiades Ruiz Diaz Sandoval [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Cabo Calderaro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcibiades Ruiz Diaz Sandoval\r\n\r\nDIGA O AUTOR SOBRE A PETIÇÃO DE FLS.116, NO PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2001-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BRAZ [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO BRAZ\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS QUE FIXOU O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 37.408,82 EQUIVALENTE A 3.096.810,457798 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2008-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Quintanilha Guerra [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nAPRESENTAR SUAS RAZÕES CONFORME ATA DE FLS.203/204. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda da Costa Coelho [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Quatro Estacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda da Costa Coelho\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00321-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Maria Fernandes Barros [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Leila Maria Fernandes Barros\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 1.000,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2008-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Pedro da Silva [Adv. Marcelo Duarte dos Santos (OAB: RJ 142797 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar e Vidraçaria New Vidros Ltda. [Adv. Rosangela Silva (OAB: RJ 49461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar e Vidraçaria New Vidros Ltda., Aut Fabio Pedro da Silva \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 200,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00639-1998-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIO DE MATTOS [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: SAGA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIO DE MATTOS\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00688-2008-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary Pestana de Gouveia [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary Pestana de Gouveia, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 400,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murillo Amoedo Costa [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Murillo Amoedo Costa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. CUSTAS DE R$ 400,00, ONUS DO AUTOR, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2008-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice dos Santos Reis [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: Vanda Moura Moreira [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: Sérgio Henrique Rodrigues [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: Ester Marinho [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)], Réu: Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social [Adv. Roberto Jose Fraga Moreira Junior (OAB: RJ 75652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ester Marinho , Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Maria Alice dos Santos Reis, Réu Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social, Aut Sérgio Henrique Rodrigues, Aut Vanda Moura Moreira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MERITO.. CUSTAS DE R$ 2.000,00, PELOS RECLAMANTES. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2008-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Santos, Réu S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 100,00, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 00353-2008-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Silva de Carvalho Britto [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Estética Stúdio 91 Ltda. [Adv. Pedro do Coutto de Sa Alves (OAB: RJ 119860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Estética Stúdio 91 Ltda., Aut Vania Silva de Carvalho Britto\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 200,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2006-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Rastrelli Seriz Galdino [Adv. Zacarias Mendes Cazumba (OAB: RJ 34349 - D)]\r\n\r\nRéu: Avipam Turismo e Tecnologia Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Rastrelli Seriz Galdino, Réu Avipam Turismo e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. .\r\n\r\nProcesso: 01319-1998-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMAR LEMOS DIAS [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAL COM REPR E SERV DE HIG DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMAR LEMOS DIAS\r\n\r\nFORNECER O NOME E ENDEREÇO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01173-1997-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERREIRA DAS NEVES [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERREIRA DAS NEVES\r\n\r\nVIR COM A COPIA DA SENTENÇA QUE DECRETOU A QUEBRA DA RE, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2008-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Samantha de Lima Soares Simões de Carvalho [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Samantha de Lima Soares Simões de Carvalho, Réu Editora JB S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 1.000,00, PELAS RES. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2001-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DOMINGOS DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Humberto Belmonte (OAB: RJ 14543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS QUE FIXOU O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 18.018,00 EQUIVALENTE A 1.491.582,207201 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2005-001-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Carlos Alberto de Melo [Adv. Marcio Mattos Carneiro (OAB: RJ 66756 - D)]\r\n\r\nEgdo: Alfredo Correa Cambra [Adv. Milton do Nascimento Marques (OAB: RJ 57813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Alfredo Correa Cambra, Egte Carlos Alberto de Melo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2005-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Nogueira Mercier [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Standard S/C Ltda. Seguranca Patrimonial e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Nogueira Mercier\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00686-2009-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. Rio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA 1a RE, DEVENDO INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DA MESMA. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2006-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina de Oliveira [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Recreio Pindorama para Criancas [Adv. Ricardo Furtado (OAB: RJ 44127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sandra Regina de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS QUE FIXOU O VALOR DA CONDENAÇAO EM R$ 1.900,88 EQUIVALENTE A 157.360,321676 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 01093-2006-001-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Alves Ribeiro Filho [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundo das Aguas Piscinas Ltda. [Adv. Jandira da Costa Rodrigues (OAB: RJ 91951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Alves Ribeiro Filho\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS QUE FIXOU O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 2.437,96 EQUIVALENTE A 201.821,796813 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 01283-2007-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Fernandes [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2009-001-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Jacira Aguiar Gomes [Adv. Eloisa Silva da Fonseca (OAB: RJ 94037 - D)]\r\n\r\nRéu: Hartlabor Consultoria e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Jacira Aguiar Gomes \r\n\r\nJUNTAR COPIA DA INICIAL PARA ENVIO A RECLAMADA EM 05 DIAS. .\r\n\r\nId: 817104"
                            ],
                            "817110": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01652-2005-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonimos Habib Damian [Adv. Alexandre Jose Varela de Souza (OAB: RJ 100270 - D)]\r\n\r\nRéu: Pars Inc Restaurante Ltda. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pars Inc Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01466-2007-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva Oliveira [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio da Silva Oliveira, Réu Transpev Processamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROVIDO O PLEITO. CUSTAS DE R$ 305,00, ONUS DO AUTOR, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01502-2005-001-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Vasques da Silva [Adv. Marcos Aurelio Franco Vecchi (OAB: RJ 122989 - D)]\r\n\r\nRéu: Imobiliaria Orial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Vasques da Silva\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01917-1996-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO FREITAS DA SILVA [Adv. Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO FREITAS DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS QUE FIXOU O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 21.840,36 EQUIVALENTE A 1.809.926,32 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 01780-1993-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FERNANDES FELLIPE [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSJUTA TRANSP DE JUTA DA AMAZONIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR FERNANDES FELLIPE\r\n\r\nFORNECER PROVA DE EXISTENCIA DE CREDITO NOS AUTOS. .\r\n\r\nProcesso: 01565-2006-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz de Franca Beserra Dourado [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz de Franca Beserra Dourado\r\n\r\nTER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA PELA RE PELO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME DETERMINADO EM ATA. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2001-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRTE: TOMAR CIENCIA DO CALCULO DO CREDITO REMANESCENTE AS FLS.159.\r\n\r\nRDA: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 02008-1996-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOYSES PONCIANO DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA No 817/09 A CEF RELATIVO A DEVOLUÇÃO DO DEPOSITO RECURSAL. .\r\n\r\nProcesso: 02094-1999-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERCIANE NASCIMENTO DE SOUZA [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: ZAIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERCIANE NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nVIR COM A COPIA DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.73, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02674-1992-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA D OLIVEIRA [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BRADESCO E BANCO BRADESCO S/A [Adv. Eliana Pendao Aderaldo (OAB: RJ 86084 - D)], Réu: FUNDACAO BRADESCO [Adv. Eliana Pendao Aderaldo (OAB: RJ 86084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO BRADESCO, Réu FUNDACAO BRADESCO E BANCO BRADESCO S/A, Aut VERA LUCIA D OLIVEIRA\r\n\r\nRTE: TOMAR CIENCIA DE QUE OS AUTOS JA SE ENCONTRAM NA SECRETARIA.\r\n\r\nRDAS: TOMAR CIENCIA DA EXPEDIJÇÃO DOS ALVARAS DE NUMEROS 818/09 E 819/09, AMBOS A CEF, RELATIVOS A DEVOLUÇÃO DOS DEPOSITOS RECURSAIS. .\r\n\r\nProcesso: 01935-2000-001-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS LUIZ DE ARRUDA TAVARES [Adv. Hamilton Mendes de Brito (OAB: RJ 40504 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS LUIZ DE ARRUDA TAVARES\r\n\r\nTER CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E DO DESPACHO DE FLS.16. .\r\n\r\nProcesso: 01712-2003-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO SANTIAGO LISBOA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO SANTIAGO LISBOA\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01889-1988-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIA MOREIRA AQUINO [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CHASE MANHATTAN S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CHASE MANHATTAN S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARA No 816/09 A CEF, NO VALOR DE R$ 8.103,00. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2006-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Moreira de Souza [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. (Sucessora de Jornal do Brasil) [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Moreira de Souza\r\n\r\nAOS RECORRIDOS.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O REQUERIMENTO DE ADMISSAO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL, NA FORMA DO ARTIGO 51 DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01863-1991-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO MOREIRA DA COSTA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Aut JERONIMO MOREIRA DA COSTA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 160,00, PELAS RES. .\r\n\r\nProcesso: 01501-2000-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VICENTE DE HOLANDA IRMAO [Adv. Rejane Maria Lebre (OAB: RJ 73351 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO E GARAGEM VILAO LTDA [Adv. Valmir de Araujo Costa (OAB: RJ 12864 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VICENTE DE HOLANDA IRMAO\r\n\r\nINFORMAR O NUMERO DO CPF DOS HERDEIROS CITADOS AS FLS.125/126, A FIM DE VIABILIZAR A CONSULTA JUNTO AO BACENJUD. .\r\n\r\nProcesso: 01590-2007-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Oliveira Passos [Adv. Paulo Roberto Caetano da Silva (OAB: RJ 22926 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Oliveira Passos\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2009-001-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortaleza Azul dos Doces Comércio de Balas e Produtos de Limpeza Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nCgto: Leonel José do Nascimento \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortaleza Azul dos Doces Comércio de Balas e Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDER DEVIDO, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 00950-2009-001-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Araujo de Carvalho [Adv. Dinaci Vieira da Silva (OAB: RJ 100366 - D)]\r\n\r\nRéu: Livraria Pedro Ernesto Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Araujo de Carvalho \r\n\r\nPROCEDER A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JUGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 01099-2007-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thales Goncalo da Silva [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRéu: Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 100,00, EM 05 DIAS, PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00448-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Barros Chiristani [Adv. Roberto Mohamed Amim Junior (OAB: SP 140493 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2006-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geiza Franca de Senna Gabry [Adv. Ana Lucia de Almeida Espindola (OAB: RJ 86237 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Cabeleireiro Cor da Vida Ltda. ME [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salao de Cabeleireiro Cor da Vida Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00729-2009-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diana Maria Fernandes Silva [Adv. Marcelo Luiz Neves Esteves (OAB: RJ 113162 - D)]\r\n\r\nRéu: Ducchese Comércio e Indústria de Couro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diana Maria Fernandes Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE INDEFERIU O REQUERIDO DEVENDO O AUTOR JUNTAR AOS AUTOS O CONTRATO SOCIAL DA RE. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2008-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nubia dos Santos Ramos [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRéu: Atendo Participações Médicos Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atendo Participações Médicos Ltda., Aut Nubia dos Santos Ramos\r\n\r\nTER VISTA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, PELO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS, COM PERMEIO DE CINCO. .\r\n\r\nProcesso: 01860-2004-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIVANDO CARDOSO DE FREITAS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPREM MODAS LTDA [Adv. Jose Augusto Rodrigues Junior (OAB: SP 69835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VESPREM MODAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01064-2007-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Salles de Oliveira [Adv. Aguinaldo Mendonca da Silva (OAB: RJ 97191 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreze Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Salles de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. CUSTAS PELO RECLAMANTE, DISPENSADO. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2002-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSTINO ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSTINO ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PERICIA , SENDO NOMEADO O Dr.LUIZ ANTONIO MUNIZ DE OLIVEIRA, DEVENDO A RE COMPROVAR O DEPÓSITO DOS HONORARIOS, NO VALOR DE R$ 3.690,00, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2009-001-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paula Beatriz Amorim Girão [Adv. Victor Alexandre Somogyi (OAB: RJ 81522 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Locação de Maquinas Hospedagem e Bar com Atrações Musicais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Beatriz Amorim Girão \r\n\r\nJUNTAR COPIA DA EMENDA A INICIAL. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2006-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Rigor da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe dos Santos Gomes [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Power House Manutencao e Automacao Predial Ltda. [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Power House Manutencao e Automacao Predial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00846-1984-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL COELHO LOPES [Adv. Edison de Aguiar (OAB: RJ 7827 - D)], Aut: JORGINO DA SILVA RAMOS [Adv. Edison de Aguiar (OAB: RJ 7827 - D)], Aut: BENEDITO AUGUSTO DA SILVA [Adv. Edison de Aguiar (OAB: RJ 7827 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA.DE TRANSP COLET DO ERJ-CTC-EM LIQ.EXTR.JUD [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte BENEDITO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DOS ALVARAS EXPEDIDOS E COMPROVAR NOS AUTOS OS VALORES RECEBIDOS, BEM COMO DECLINAR NOVOS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2007-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Acacio da Silva [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: F. Fernandes Carpete Pisos e Revestimentos Ltda. ME [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Acacio da Silva, Réu F. Fernandes Carpete Pisos e Revestimentos Ltda. ME\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE JULGOU PROVIDOS OS EMBARGOS DECLARATORIOS INTERPOSTOS. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2004-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATANAEL FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: REVESCON PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATANAEL FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA 2a RE (FLS.112-115). .\r\n\r\nId: 817110"
                            ],
                            "817176": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01529-2008-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane da Silva Câmara [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (em Recuperação Judicial, Aut Viviane da Silva Câmara \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 160,00, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 01524-2008-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irani Jesus de França [Adv. José Renato de Almeida Paula (OAB: RJ 100252 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Vin Patisserie Confeitaria Ltda. EPP [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)], Réu: Le Vin Bistrô [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irani Jesus de França, Réu Le Vin Bistrô, Réu Le Vin Patisserie Confeitaria Ltda. EPP\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2008-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo dos Santos Nycz [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda., Aut Ricardo dos Santos Nycz\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 400,00, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 01544-2008-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rômulo Augusto Vieira Fernandes [Adv. EVANDRO ALELUIA (OAB: RJ 146408 - D)]\r\n\r\nRéu: Sut Sistema Urgente de Transportes Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rômulo Augusto Vieira Fernandes, Réu Sut Sistema Urgente de Transportes Ltda. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 01186-2008-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Antonio Silva [Adv. Marcia Cristina Silva (OAB: RJ 130924 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Silva, Réu Seleserv Assessoria de Recursos Humanos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 01533-2008-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudionisia Sacramento Candido [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudionisia Sacramento Candido , Réu RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 01528-2008-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Borges Miranda [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete Borges Miranda , Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 50,00, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Luiz Duarte de Brito [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Atlas Schindler S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Tecnodata Serviços Cooperativa dos Profissionais Autonomos em Atividades Administrativas e de Gestão do Processo Seletivo [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Luiz Duarte de Brito , Réu Elevadores Atlas Schindler S.A., Réu Tecnodata Serviços Cooperativa dos Profissionais Autonomos em Atividades Administrativas e de Gestão do Processo Seletivo \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 200,00, PELAS RES. .\r\n\r\nId: 817176"
                            ],
                            "817094": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00476-2009-001-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Pereira de Pinho \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , CHL Incorporações e Loteamentos Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIENCIA, NESTA VARA DO TRABALHO, NO DIA 25/01/2010, AS 14:30 HORAS:\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da recla-\r\n\r\nmacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2.As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas cartei-\r\n\r\nras de trabalho.Pode o EMPREGADOR se fazer representar por prepos-\r\n\r\nto que devera manter vinculo empregaticio com a Empresa, devendo a\r\n\r\npresentar copia do contrato social ou de seus atos constitutivos.\r\n\r\n3.As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, socilitando-\r\n\r\nse ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4.A audiencia sera realizada em SESSAO UNA, ou seja, as provas do-\r\n\r\ncumental , testemunhal e oral deverao ser produzidas na mesma as-\r\n\r\nsentada em que apresentada a resposta. Fica desde ja , o Reclamado\r\n\r\nnotificado de que havendo pedido de Horas-extras, devera instruir\r\n\r\na defesa com os controles de frequencia e recibos de pagamento de\r\n\r\ntodo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI(art.355 e 359, do\r\n\r\nCPC).\r\n\r\n5.Os documentos deverao ser apresentados em ordem cronologica, na\r\n\r\nforma do art.1o., alinea \"C\", do Provimento 12/92, sendo as copias\r\n\r\nlegiveis, PENA DE NAO ACEITACAO.\r\n\r\n6. As testemunhas a serem intimadas deverao ser arroladas no pra-\r\n\r\nzo de DEZ DIAS antes da audiencia, com indicacao de enderecos resi\r\n\r\ndenciais, sob pena de perda do direito a intimacao.\r\n\r\n7. Recomenda-se as partes, o comparecimento com antecedencia de 30\r\n\r\nminutos em relacao ao horario da audiencia.\r\n\r\n8.Nos termos do artigo 3o.do Provimento 5/2003 do TST,a pessoa ju-\r\n\r\nridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de autora, devera informar o no. do CNPJ ou do CEI(cadastro\r\n\r\nespecifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social\r\n\r\nou da ultima alteracao contendoo no.do CPF dos socios.\r\n\r\n9.ATENCAO: A audiencia sera realizada em sessao UNA. \r\n\r\nProcesso: 01466-2008-001-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Oliveira Braga\r\n\r\nRéu: Irmãos Mondaini Construtora Ltda., Gafisa S.A.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Irmãos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIENCIA, NESTA VARA DO TRABALHO, NO DIA 21/09/2009, AS 13:15 HORAS:\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da recla-\r\n\r\nmacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2.As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas cartei-\r\n\r\nras de trabalho.Pode o EMPREGADOR se fazer representar por prepos-\r\n\r\nto que devera manter vinculo empregaticio com a Empresa, devendo a\r\n\r\npresentar copia do contrato social ou de seus atos constitutivos.\r\n\r\n3.As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, socilitando-\r\n\r\nse ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4.A audiencia sera realizada em SESSAO UNA, ou seja, as provas do-\r\n\r\ncumental , testemunhal e oral deverao ser produzidas na mesma as-\r\n\r\nsentada em que apresentada a resposta. Fica desde ja , o Reclamado\r\n\r\nnotificado de que havendo pedido de Horas-extras, devera instruir\r\n\r\na defesa com os controles de frequencia e recibos de pagamento de\r\n\r\ntodo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI(art.355 e 359, do\r\n\r\nCPC).\r\n\r\n5.Os documentos deverao ser apresentados em ordem cronologica, na\r\n\r\nforma do art.1o., alinea \"C\", do Provimento 12/92, sendo as copias\r\n\r\nlegiveis, PENA DE NAO ACEITACAO.\r\n\r\n6. As testemunhas a serem intimadas deverao ser arroladas no pra-\r\n\r\nzo de DEZ DIAS antes da audiencia, com indicacao de enderecos resi\r\n\r\ndenciais, sob pena de perda do direito a intimacao.\r\n\r\n7. Recomenda-se as partes, o comparecimento com antecedencia de 30\r\n\r\nminutos em relacao ao horario da audiencia.\r\n\r\n8.Nos termos do artigo 3o.do Provimento 5/2003 do TST,a pessoa ju-\r\n\r\nridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de autora, devera informar o no. do CNPJ ou do CEI(cadastro\r\n\r\nespecifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social\r\n\r\nou da ultima alteracao contendoo no.do CPF dos socios.\r\n\r\n9.ATENCAO: A audiencia sera realizada em sessao UNA. \r\n\r\nProcesso: 01022-2005-001-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Valeria de Lima Alves\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI, Etica Recursos Humanos e Servicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Etica Recursos Humanos e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/01/2010 às 14:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Ação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\n2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n4) Fica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817094"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "816135": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01664-2005-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eldio Alberto Ferreira de Mello [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS, concedendo-se o prazo de 10 sucessivos a cada reclamada, com permeio de 05 dias\". .\r\n\r\nProcesso: 01084-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Oliveira Pereira [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Oliveira Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 144/146 .\r\n\r\nProcesso: 01849-2003-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA BARBIERI [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA MIRAGAVEA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA BARBIERI\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para fixar o valor da execucao em R$ 41.378,81, sendo a executada, inclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 01214-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Gomes de Freitas [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Gomes de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos a execução de fls. 326/335. \r\n\r\nProcesso: 01515-1999-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANTONIA PIAO FORTUNATO [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Alexander Einsiedler (OAB: RJ 29098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANTONIA PIAO FORTUNATO, Réu MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para fixar o valor da execucao em R$ 5.306,77, sendo a executada, inclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 00007-2008-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alda Calheiros Labarba [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnico e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alda Calheiros Labarba, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnico e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para fixar o valor da execucao em R$ 4.428,51, sendo a executada, inclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 00075-2006-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Barbosa da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara\r\n\r\nVista fl. 125: \"Considero garantido o juízo pelo valor do depósito recursal. Apresente o réu o valor da cota fiscal\". \r\n\r\nProcesso: 00063-2008-002-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Jose Soares [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: JF Cabral Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)], Réu: Hotchieff do Brasil [Adv. WILIAN MARCONDES SANTANA (OAB: SP 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Jose Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 140 .\r\n\r\nProcesso: 00178-2006-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Jose Henriques Pereira [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educadora de Vanguarda [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose Henriques Pereira, Réu Sociedade Educadora de Vanguarda\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para fixar o valor da execucao em R$ 3.653,91, sendo a executada, inclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 00368-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Cataldo da Silva Junior [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio e Televisão Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rádio e Televisão Record S.A., Aut Ricardo Cataldo da Silva Junior\r\n\r\nDê-se vista do laudo técnico pericial às partes por 15 dias sucessivos com permeio de 05, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00496-2005-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Eustaquio Sebastiao [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFl. 283: \"Venha a ré, em 10 dias, com os documentos ora apontados, sob pena de arcar com perícia contábil\". \r\n\r\nProcesso: 00181-2003-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RIBEIRO ROBERTO [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nRéu: THRILLER RESTAURANTE BAR E BOITE LTDA [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO RIBEIRO ROBERTO\r\n\r\nVista fl. 112 verso: \"Venha o autor com os endereços\". \r\n\r\nProcesso: 00274-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Plinio Rocha dos Santos Filho [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Plinio Rocha dos Santos Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos a execução de fls. 194/195. \r\n\r\nProcesso: 00251-1996-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GREIK DA SILVA PIMENTA [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: PALHETA REFEICOES COLETIVAS LTDA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO GREIK DA SILVA PIMENTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a carta precatória de fls. 172/180. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2002-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA SANTOS BRAGA [Adv. Claudia Valadares Theodoro (OAB: RJ 88048 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFESSORADO CAMPESTRE CLUBE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA SANTOS BRAGA\r\n\r\nVista fl. 130: \"Ao exequente para ciência da certidão de fl. 129, bem como do teor desta petição\". \r\n\r\nProcesso: 00515-2005-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Manuela Barbosa [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuela Barbosa\r\n\r\nVista fl. 102. \r\n\r\nProcesso: 00691-2009-002-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mônica Amaral de Souza Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Amaral de Souza Silva\r\n\r\nEsclareça o autor seus pedidos, indicando o valor correspondente, na forma do 852-B, I, da CLT, em 10 dias, sob pena de extinção. Feito, em pauta\". \r\n\r\nProcesso: 00718-2009-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline da Silva Lopes [Adv. Cristiano Sobrinho de Abreu (OAB: RJ 123102 - D)]\r\n\r\nRéu: Mad Cat Boutique Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Silva Lopes\r\n\r\nVista fl. 18: Esclareça o autor os seus pedidos, indicando o valor correspondente, na forma do 852-B, I, da CLT, em 10 dias, sob pena de extinção. Feito, em pauta\". \r\n\r\nId: 816135"
                            ],
                            "816136": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01364-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Soares do Nascimento [Adv. Orlando Fernandes Domingos (OAB: RJ 68125 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodocon Construções Rodoviárias Ltda. [Adv. Ana Paula d Arrochella Lima dos Santos (OAB: RJ 151195 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Réu Rodocon Construções Rodoviárias Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 204/206. .\r\n\r\nProcesso: 01727-2002-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIZE GOMES DA SILVA [Adv. Lucio Gomes Machado (OAB: RJ 71389 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIZE GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao de fl 233/234. .\r\n\r\nProcesso: 01812-2004-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEREMIAS DE ALMEIDA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER MERCADO ZONA SUL SA [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPER MERCADO ZONA SUL SA\r\n\r\nApresente o réu os cálculos, em 15 dias, sob pena de arcar com perícia contábil e condenação nos termos do art. 600, II do CPC. Alerte-se que a estimativa de honorários periciais encontra-se acostada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01654-2006-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edir de Oliveira Silva [Adv. Sonia da Silva Carneiro (OAB: RJ 87041 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Aut Edir de Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para fixar o valor da execucao em R$ 7.791,98, sendo a executada, inclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 \r\n\r\nProcesso: 01598-2006-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete dos Santos Guimaraes [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: EM Saber Campos Servicos Ltda. [Adv. Jorge Francisco Varela da Costa (OAB: RJ 74621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete dos Santos Guimaraes, Réu EM Saber Campos Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para fixar o valor da execucao em R$ 4.300,58, sendo a executada, inclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 01399-2003-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE BENILDO DOS REIS JUNIOR [Adv. Murilo Savio Paiva (OAB: RJ 93839 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PIO AMERICANO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BENILDO DOS REIS JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 68 verso. .\r\n\r\nProcesso: 01023-1996-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIONOR DA SILVA AMARAL [Adv. Sabrina de Queiroz Alves (OAB: RJ 125648 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOTEC EMPRESA DE OBRAS TECNICAS LTDA [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIONOR DA SILVA AMARAL\r\n\r\nManifestar sobre a certidão negativa do Sr. Ofical de Justiça, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01035-2004-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PAIVA DE OLIVEIRA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut SERGIO PAIVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para fixar o valor da execucao em R$ 96.335,76, sendo a executada, inclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 00845-2006-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Oliveira Tertuliano [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Eaton Ltda. [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eaton Ltda., Aut Luiz Claudio de Oliveira Tertuliano\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para fixar o valor da execucao em R$ 2.461,87, sendo a executada, inclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 00992-2006-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela de Alencastro Lacerda [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela de Alencastro Lacerda\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2005-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Gomes do Patrocinio [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Gomes do Patrocinio\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2001-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE MAGALHAES PINTO [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO CLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO JOSE MAGALHAES PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 133 verso. \r\n\r\nProcesso: 00983-2006-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Carneiro dos Santos [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Securitas Uniao de Seguros S.A. [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Securitas Uniao de Seguros S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00668-1994-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LEILA BRAGA CALDEIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MARIA LEILA BRAGA CALDEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito de fls. 2135/2136. Prazo 5 dias sucessivos, com permeio de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wander Marcelo Cirilo [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Fabricio Cesar Frasson (OAB: RJ 117655 - D)], Réu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.), Aut Wander Marcelo Cirilo\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para fixar o valor da execucao em R$ 107.877,29, sendo a executada, inclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 00481-2005-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina do Nascimento [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cristina Liebermeister Tolipan [Adv. Mariana Silva Bastos (OAB: RJ 118678 - D)], Réu: Comunidade Nova Semente - Associacao dos Orientadores de Saude [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comunidade Nova Semente - Associacao dos Orientadores de Saude, Réu Maria Cristina Liebermeister Tolipan\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Soares Quintanilha [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Bianca Braga Vianna (OAB: RJ 146368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Soares Quintanilha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00570-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Maria Huguenin Pereira Lima [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense-em recuperacao judicial [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense-em recuperacao judicial\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2007-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Vieira dos Santos [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: Oicram Engenharia Ltda. [Adv. Ricardo Florentino Miguez de Mello (OAB: RJ 105874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oicram Engenharia Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2005-002-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Adorno Moveis e Decoracoes Ltda. - EPP [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Cgte: Arlo Moveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Cesar da Silva e Souza Filho [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Paulo Cesar da Silva e Souza Filho\r\n\r\nVenha a reclamada, em 48 horas, com o recolhimento da cota previdenciária, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00333-2008-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Rodrigues Lemos [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Rodrigues Lemos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00067-2006-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirley Alves de Castro [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Ciencias Odontologicas Carioca 25 Ltda. [Adv. Walter Ribeiro Mosso Junior (OAB: RJ 28209 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Ciencias Odontologicas Carioca 25 Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2004-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ALVES GOUVEA [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAUTEC.COM SERVICOS S/A - GRUPO ITAUTEC PHILCO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: TRADE CAR VEICULOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAUTEC.COM SERVICOS S/A - GRUPO ITAUTEC PHILCO\r\n\r\nFl. 1053: \"Anote e observe. Defiro a devolução do prazo\". \r\n\r\nProcesso: 00098-2005-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Tourinho Reis [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Tourinho Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2002-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CIRIACO DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01260-1997-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ALVES ALBUQUERQUE [Adv. Gabriel Miranda Coelho (OAB: RJ 43502 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA GRAFICA E EDITORA DANUBIO S A [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA GRAFICA E EDITORA DANUBIO S A\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2003-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS AVELINO DA SILVA FILHO [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS AVELINO DA SILVA FILHO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01384-2005-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Augusto Bittencourt Marques [Adv. Marcellus Ferreira Amorim (OAB: RJ 125553 - D)]\r\n\r\nRéu: Saude e Energia Industria Comercio Bebida P. Alim. Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Augusto Bittencourt Marques\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2006-002-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportadora Agrelense Ltda. [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nCgto: RAQUEL PEREIRA DA SILVA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)], Cgto: Cicera Medeiros da Silva [Adv. Glayse Quaresma de Mendonca (OAB: RJ 112710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Cicera Medeiros da Silva, Cgto RAQUEL PEREIRA DA SILVA, Cgte Transportadora Agrelense Ltda.\r\n\r\nVista fl 227:\"Vista às consignatárias para se manifestarem acerca do presente recurso, em prazo sucessivo, com permeio de 5 dias. Após, considerando os embargos interpostos pela consugnatária Raquel, vista ao consignante. Atente-se que a consignatária Cícera, no seu prazo, deverá se manifestar sobre os dois recursos ora interpostos\". \r\n\r\nProcesso: 01105-2006-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Tavares Estefano [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRA SPORTS, Réu: Serrano Football Club\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Tavares Estefano\r\n\r\nFl. 127: \"Defiro o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, a partir da procuração, que deverá ser mantida\". \r\n\r\nProcesso: 01181-2008-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lígia Maria Barbosa Ferreira [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Cristina Gentili Cairo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lígia Maria Barbosa Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 29/31. .\r\n\r\nProcesso: 01669-1995-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CORTEZ [Adv. Valeria Lima Pereira de Oliveira (OAB: RJ 56659 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO FININVEST S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO FININVEST S/A, Aut MARCELO CORTEZ\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Prazo de 5 dias sucessivos, com permeio de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 02018-2001-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID OLIVEIRA PINHEIRO [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIETE AIR FRANCE [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02043-1992-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE LIMA CHANA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: CAIXA DE PREV DOS FUNC DO SISTEMA INTEG BANERJ [Adv. Renata Coelho Chiavegatto (OAB: RJ 93673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA, Réu CAIXA DE PREV DOS FUNC DO SISTEMA INTEG BANERJ, Aut VERA LUCIA DE LIMA CHANA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo técnico pericial de fls. 1550/1632. Prazo : 10 dias sucessivos com permeio de 05. .\r\n\r\nProcesso: 02073-2001-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO LISBOA DE JESUS FILHO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO LISBOA DE JESUS FILHO, Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Prazo: 5 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 02848-1990-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RANGEL DE SOUZA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agte ANTONIO RANGEL DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 610/616. .\r\n\r\nId: 816136"
                            ],
                            "816137": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01849-2003-002-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA BARBIERI\r\n\r\nRéu: DROGARIA MIRAGAVEA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DROGARIA MIRAGAVEA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para fixar o valor da execucao em R$ 41.378,81, sendo a executada, inclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816137"
                            ],
                            "816138": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00980-2000-002-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: WASHINGTON MARINHO LESSA\r\n\r\nRéu: SITAL SISTEMA TOTAL DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SITAL SISTEMA TOTAL DE ALIMENTACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União (fl. 71/73), por meio de GPS, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao (art 880, CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 01536-2005-002-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz Neto\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816138"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "816416": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00048-2008-003-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia de Andrade Marques [Adv. Leni Vilar (OAB: RJ 84953 - D)], Aut: Antonio de Andrade Marques [Adv. Leni Vilar (OAB: RJ 84953 - D)], Aut: Roberto de Andrade Marques [Adv. Leni Vilar (OAB: RJ 84953 - D)], Aut: Fernando de Andrade Marques [Adv. Leni Vilar (OAB: RJ 84953 - D)], Aut: Monica de Andrade Marques [Adv. Leni Vilar (OAB: RJ 84953 - D)], Aut: RONALDO DE ANDRADE MARQUES\r\n\r\nRéu: Hortifruti Irmaos Ramos Ltda. [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia de Andrade Marques\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração às fls. 102/103. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00667-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Cristina Cardoso Nascimento [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Unibanco S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Unibanco S.A., Réu Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda., Aut Márcia Cristina Cardoso Nascimento\r\n\r\nCiência do despacho de fls.466: deferida a produção da prova testemunhal requerida, concedendo às partes o prazo de 05 dias para róis. \r\n\r\nProcesso: 00235-2005-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Soares da Silva [Adv. Telma Maria Pimenta de Franca (OAB: RJ 118367 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO DA CONCEICAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Soares da Silva\r\n\r\nCiência do despacho de fls.108, que defere requerimento pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01142-2000-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO AGUIAR [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CENTRAL RIO RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)], Réu: ALAMO ENGENHARIA SA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALAMO ENGENHARIA SA, Aut CELIO AGUIAR\r\n\r\nCiência do despacho de fls.266: Reclamada, indeferido requerimento de fls.264, ante o conteúdo de fls.256/260 e Autor para se manifestar sobre a impugnação de fls.256/260, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01260-1989-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TEREZA DE SOUZA DOS SANTOS [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCiência do despacho de fls.1601: Depositar a diferença ainda devida, observando o valor homologado às fls.1583, em 48 h, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 02354-1999-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE OLIVEIRA REIS JANNUZZI [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nRéu: ADONIS S/A COMERCIO E INDUSTRIA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE OLIVEIRA REIS JANNUZZI\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02255-1996-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S/A, Aut GILBERTO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,às fls. 401devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor atualizado da condenacao,\r\n\r\nem R$ 24.760,40(2.048.928,55 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 01365-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Pires Ferreira [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Link Car Oficina Auto Mecanica Ltda. [Adv. Joao Mateus Peres (OAB: RJ 57391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Link Car Oficina Auto Mecanica Ltda.\r\n\r\nComprovar a ciência à parte da renuncia do mandato, na forma do art.45 do CPC, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01410-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Furtado Pereira [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Furtado Pereira, Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,às fls.107, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 45.199,85(3.742.130,73 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00095-1998-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS JOSE ARCE [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS JOSE ARCE, Réu ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCiência do depósito de fl. 434, devendo o reclamante fornecer o n° de seu CPF. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01450-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton de Mattos Brum [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailton de Mattos Brum\r\n\r\nCiência do despacho de fls.36 que defere o desentranhamento dos documentos. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01475-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PHD Desmontes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rodrigues da Silva\r\n\r\nCiência da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01504-2003-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: NELSON BRAGA FILHO [Adv. Ana Paula Nascimento de Oliveira (OAB: RJ 90926 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON BRAGA FILHO\r\n\r\nCiência do despacho de fls.171: Esclarecer o seu pedido, ante o conteúdo de fls.152, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01420-1995-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FELIPE GUEDES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CLASSICO S/A [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO CLASSICO S/A, Agte LUIZ FELIPE GUEDES\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria e dos valores atualizados dos depósitos recursais(fls.388 e 701), conforme extrato ora juntado, sendo o executado ao depósito, em 48 h,sob pena de não conhecimento dos embargos à execução apresentados às fls.541/544 .\r\n\r\nProcesso: 01047-1999-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DE ASSIS NUNES [Adv. Andre Fernando Goncalves Zettermann (OAB: RJ 86258 - D)]\r\n\r\nRéu: QUADRATA COMUNICACAO EMPREENDIMENTO LTDA [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO DE ASSIS NUNES\r\n\r\nCiência do oficio de fls.179, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01110-2003-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE MARIO NOGUEIRA NETO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BREMEN COMERCIO DE VEICULOS LTDA [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BREMEN COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01069-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Leonardo [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jorge Luis Leonardo\r\n\r\nCiência do despacho de fls.323. \r\n\r\nProcesso: 01169-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz Augusto da Silva [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Capital Soluções Logística Ltda. [Adv. Carlos Cesar Moreira (OAB: RJ 43559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luiz Augusto da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fls.101, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00850-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Murilo Pereira [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora High Tech Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Murilo Pereira\r\n\r\nCiência do despacho de fls.59,em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00846-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Narjara Lucia Ferreira Abel [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Serviços de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMKT Serviços de Marketing Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00930-1990-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJAIR RODRIGUES FRANCISCO [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: F.R.REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA N/P SOCIO [Adv. Luzia de Andrade Monteiro (OAB: RJ 17688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJAIR RODRIGUES FRANCISCO\r\n\r\nciência do despacho de fls.482, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00447-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erculano Gregório de Souza [Adv. Gustavo de Quintal Dias (OAB: RJ 97882 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuquinha S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Tijuquinha S.A. , Aut Erculano Gregório de Souza \r\n\r\nCiência do despacho de fls.272, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00617-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Machado Sales [Adv. Rosilene Rufino dos Santos (OAB: RJ 57800 - D)]\r\n\r\nRéu: Nextel Telecomunicações Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico Machado Sales, Réu Nextel Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.789, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01156-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlene Santos Soares [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação e Confeitaria Nobreza da Taquara Ltda. [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificação e Confeitaria Nobreza da Taquara Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.50: Depositar o crédito autoral, em 48 h, sob pena de bloqueio de sua conta corrente e aplicação do art.475-J, do CPC \r\n\r\nProcesso: 00981-2006-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Bilheri Marques [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00880-2006-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Priscila de Oliveira [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Audac Cobrancas Carioca Ltda. [Adv. Alessandra Augusta Pinheiro Lopes (OAB: RJ 111079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Priscila de Oliveira\r\n\r\nCiência do despacho de fls.142,em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 816416"
                            ],
                            "816415": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 04/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/09/2009 às 13:19 horas ou, caso não haja licitantes, dia 28/09/09, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00623-2004-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR SOUZA DE OLIVEIRA e Outros. Adv.: Sidney Barbosa de Lima OAB.: RJ 97460 D\r\n\r\nRéu: DEPOSITO ARADENSE DE PAPEL LTDA e Outros. Adv.: Jose Ademar Arrais Rosal Filho OAB.: RJ 94533 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1-máquina trituradora de papel para escritório da marca OLIVETTI (ORCA) , em funcionamento e aparente regular estado, avaliada em R$ 100,00.\r\n\r\n2-7 estantes metálicas moduladas, com prateleiras, no estado, avaliada em R$ 25,00 cada, totalizando R$ 175,00. avaliado em 275,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA CAMERINO 59, CENTRO, Rio de Janeiro, 20080-011 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 275,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/09/2009 às 13:21 horas, ou, caso não haja licitantes, dia 28/09/09, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00997-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Pereira de Santana e Outros. Adv.: Themistocles Laudier de Faria Lima OAB.: RJ 74235 D\r\n\r\nRéu: FFGG Presentes Ltda. e Outros. Adv.: Maria Rita Ferreira Garcia Munoz OAB.: RJ 78616 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1-10 ANÉIS MODELO SASKIA, LIGA DE ESTANHO COM BANHO DE PALADIUM, C/5 PEDRAS QUARTZO TURMALINADO OU QUARTZO FUMÊ, AVALIADO CADA EM R$ 346,00, NUM TOTAL DE R$ 3.460,00.\r\n\r\n2-5 BRINCOSMODELO KSENA, LIGA DE ESTANHO, COM BANHO DE PALADIUM, COM PEDRAS\r\n\r\nCRISOPRÁZIO OU QUARTZO FUMÊ OU QUARTZO TURMALINADO, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 371,00 CADA, NUM TOTAL DE R$ 1.855,00.\r\n\r\n3-1 PENDENTE MODELO KSURA LIGA DE ESTANHO COM BANHO DE PALADIUM C/4 PEDRAS, CRISOPRÁZIO, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 355,00.\r\n\r\n4-1 BRINCO MODELO JOAN LIGA DE ESTANHO C/BANHO DE PALADIUM C/PEDRA LEMON AVALIDO EM R$ 271,00.\r\n\r\n5-1 BRINCO MODELO ARGOLA APPIA DE JÁSPER VERMELHO, AVALIADO EM R$ 229,00.\r\n\r\n6-1 BRINCO MODELO VIKI LIGA DE ESTANHO C/BANHO DE PALADIUM C/ 2 PEDRAS QUARTZO TURMALINADO, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 327,00.\r\n\r\n7-1 PENDENTE MODELO YANIS RESINA C/PEDRA EM FORMA DE NAVETE LAPIDADA QUARTZO FUMÊ, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 306,00.\r\n\r\n8-1 PENDENTE MODELO SASKIA METAL ESCOVADO C/PEDRA EM FORMA DE NAVETE LAPIDADA QUARTZO TURMALINADO, AVALIADO EM R$ 339,00.\r\n\r\n9-1 PENDENTE MODELO MARTINA METAL C/BANHO DE PALADIUM PEDRA RETANGULAR FACETADA QUARTZO FUMÊ AVALIADO EM R$ 384,00.\r\n\r\n10-1 COLAR MODELO ZARA CORRENTE C;BANHO DE PALADIUM PENDENTE QUADRADO EM COURO C/PEDRA QUADRADA QUARTZO FUMÊ AVALIADO EM R$ 243,00.\r\n\r\n11-2 COLARES CORRENTE MODELO CELLO LONGOS C/2 ELOS DISTINTOS METAL C/BANCO DE OURO, AVALIADO EM R$ 515,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 1.030,00.\r\n\r\n12-3 COLARES CORRENTE MODELO CELLO LONGOS C/2 ELOS DISTINTOS METAL C/BANHO DE PALADIUM, AVALIADO EM R$ 515,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 1.545,00.\r\n\r\n13-1 COLAR CORRENTE MODELO IGA ELOS LONGOS METAL C/BANHO DE PALADIUM, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 659,00.\r\n\r\n14-1 COLAR MODELO KSENA METAL C/BANHO DE PALADIUM C/ÁGATAS AZUIS, AVALIADO EM R$ 751,00.\r\n\r\n15-1 COLAR MODELO KSENA LIGHT METAL C/BANHO DE PALADIUM C/XISTO DE ESMERALDA AVALIADO EM R$ 577,00. \r\n\r\n16-1 COLAR MODELO AYRA ACRÍLICO CÍRCULOS DE PEDRA EM XISTO DE ESMERALDA E ÁGATA NEGRA C/ELOS EM ACRÍLICO AVALIADO EM R$ 576,00.\r\n\r\n17-1 COLAR MODELO VALENTINA METAL C/BANHO DE PALADIUM E PINGENTE C/PEDRAS AVALIADA EM R$ 484,00.\r\n\r\n18-10 COLARES MODELO YANIS CURTO ELOS EM BANHO DE PALADIUM PINGENTE FORMATO NAVETE EM USINA C/PEDRA E ELOS EM RESINA, AVALIADOS EM R$ 390,00 CADA, NUM TOTAL DE R$ 3.900,00.\r\n\r\n19-9 COLARES MODELO JORDAU CORRENTE DUPLA EM BANHO DE PALADIUM METAL BATIDO, AVALIADO EM R$ 274,00 CADA, NUM TOTAL DE R$ 2.466,00.\r\n\r\n20-23 COLARES MODELO JORDAU CORRENTE DUPLA EM BANHO DE OURO ENVELHECIDO METAL BATIDO , AVALIADO CADA UM EM r$ 274,00 NUM TOTAL DE R$ 6.302,00. \r\n\r\n21-1 COLAR MODELO YANIS LONGO ELOS EM BANHO DE PALADIUM PINGENTE FORMATO NAVETE EM RESINACOM PEDRA E ELOS EM RESINA COM PEDRA E ELOS EM RESINA, AVALIADO R$ 493,00.\r\n\r\n22- 1 COLAR MODELO SOFIA PINGENTE HEXAGONAL EM SISTO DE ESMERALDA E CORRENTE EM BANHO DE PALADIUM, AVALIADO EM R$ 452,00. \r\n\r\n23-1 OBJETO DE ARTE EM RESINA ITALIANA, NO FORMATO DA VÊNUS DE NILO COM PEDESTAL EM MATERIAL SINTÉTICO AVALIADO EM R$ 6.000,00.\r\n\r\n24-1 COLAR MODELO 4 ESTAÇÕES PEDRAS, PÉROLAS DE ÁGUA DOCE E CORAL, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 710,00.\r\n\r\n25-1 COLAR MODELO CAPRICE 3 FIOS PÉROLAS BIVA E DE ÁGUA DOCE C/4 FIOS AVALIADO EM R$ 617,00.\r\n\r\n26-2 COLARES LONGOS C/PÉROLAS DE ÁGUA DOCE 6 FIOS AVALIADOS CADA UM EM R$ 697,00 CADA UM, NUM TOTAL DE R$ 1.394,00.\r\n\r\n27-1 COLAR CORRENTE MODELO CUORE ELOS EM FORMA DE CORAÇÃO BANHO DE PRATA FOSCO, AVALIADO EM R$ 440,00.\r\n\r\n28-1 COLAR MODELO CARMEN LIGHT 2 FIOS CORRENTE DOURADA ESCOVADA C/ÁGATAS VERDES E DOLOMITAS AVALIADA EM R$ R$ 460,00.\r\n\r\navaliado em 36.625,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA DA GÁVEA 899/221, SÃO CONRADO, Rio de Janeiro, 22451-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 36.625,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/09/2009 às 13:15 horas ou, caso não haja licitantes, dia 02/10/09, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00619-2008-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane da Silva Bonfim Leandro e Outros. Adv.: Renato Pinheiro da Silva OAB.: RJ 64140 D\r\n\r\nRéu: Celulascan Serviços Médicos Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 2 MICROSCÓPIOS BINOCULAR, PROFISSIONAL, MARCA COLEMAN, MODELO 707, 110V, 50/60 MZ, DE ALTA PRECISÃO, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 3.500,00 CADA. avaliado em 7.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DEPUTADO SOARES FILHO 118, TIJUCA, Rio de Janeiro, 20540-040 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/09/2009 às 13:17 horas ou, caso não haja licitantes, dia 28/09/09, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01465-2006-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Pequeno Pereira e Outros. Adv.: Claudia Maria Zaluski da Silva OAB.: RJ 61143 D\r\n\r\nRéu: Atelie Acessorios Marinela Carvalho e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 35 bolsas de couro, modelo SHOPPING BAG, medindo 0,45m x 0,35 m x 0,17 m, em cores variadas ,avaliadas em R$ 150,00 cada uma. avaliado em 5.250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av Nossa Senhora de Copacabana, 605/306, Copacabana, Rio de Janeiro, 22050-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.250,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 11/09/2009 às 13:17 horas ou, caso não haja licitantes, dia 25/09/09, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01593-2007-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Regina da Silva e Outros. Adv.: Denize Woerdenbag Bizetti OAB.: RJ 113716 D\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula e Outros. Adv.: Jose Perez de Rezende OAB.: RJ 22019 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 25 LONGARINAS, ASSENTO E ENCOSTO ESTOFADOS REVESTIDAS EM TECIDO AZUL, COM APOIO PARA ESCRITA MÓVEL, EM MADEIRA, COM 3 LUGARES, EM REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 300,00 CADA UMA. avaliado em 7.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA FERNANDO FERRARI, N 75, BOTAFOGO, Rio de Janeiro, 22231-040 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/10/2009 às 13:17 horas ou, caso não haja licitantes, dia 16/10/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00172-2007-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivo Francisco Ramos e Outros. Adv.: Luiz Felipe Costa Dantas da Silva OAB.: RJ 58228 D\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 MICRÔMETRO EXTERNO, 850/900, ATIVO MEP-011, EM BOM ESTADO. avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA GENERAL GURJÃO 02, PARTE, CAJU, Rio de Janeiro, 20931-900 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/10/2009 às 13:16 horas ou, caso não haja licitantes, dia 16/10/09, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00203-2005-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Duarte Pereira e Outros. Adv.: Darcy Luiz Ribeiro OAB.: RJ 20974 D\r\n\r\nRéu: V.C. Construcoes e Reformas Navais Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 4 microcomputadores desk-pro, completos, com CPU, monitor, teclado, software e mouse. avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: PRAIA DA RIBEIRA 160, ILHA DO GOVERNADOR, Rio de Janeiro, 21930-050 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 11/09/9200 às 13:16 horas ou, caso não haja licitantes, dia 25/09/09, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01597-2006-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antoniel Dantas da Silva e Outros. Adv.: Otto Eduardo Lira Aurich OAB.: RJ 106175 D\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelica e Outros. Adv.: Wladymir Soares de Brito OAB.: RJ 70347 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1-1 MULTIFUNCIONAL HP PSC 1315, COR CINZA, ESTADO DE USO, AVALAIDA EM R$ 250,00.\r\n\r\n2-1 APARELHO DE FAX PANASONIC KX-EHD 333, COR GELO, AVALIADO EM R$ 180,00.\r\n\r\n3-1 MICROCOMPUTADOR POSITIVO, INTEL CELERON 120 GHZ, 256 M RAM, COM TECLADO, MOUSE E MONITOR 14\" POSITIVO, AVALIADO EM R$ 400,00.\r\n\r\n4-1 IMPRESSORA CANON, BJC-240, GELO, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 110,00. avaliado em 940,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA DE SEPETIBA 962, SANTA CRUZ, Rio de Janeiro, 23530-070 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 940,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/09/2009 às 13:17 horas ou, caso não haja licitantes, dia 02/10/09, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01276-2008-003-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: Gildasio Francisco dos Santos e Outros. \r\n\r\nRéu: Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 APARELHO DE AR CONDICIONADO, MARCA SPRINGER MUNDIAL, COM 30.000 BTUs, NO ESTADO E FUNCIONANDO. avaliado em 1.820,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA OURIQUE 536, BRÁS DE PINA, Rio de Janeiro, 21011-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.820,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/09/2009 às 13:21 horas ou, caso não haja licitantes, dia 02/10/09, no mesmo horário.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00340-2000-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DE AZEVEDO PAES e Outros. Adv.: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB.: RJ 39529 D\r\n\r\nRéu: COLEGIO BAHIENSE MEIER LTDA e Outros. Adv.: Eduardo Azeredo de Azevedo Lima OAB.: RJ 110505 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1-221 CARTEIRAS PARA ENSINO MÉDIO, ESTRUTURA EM FERRO, ASSENTO, ENCOSTO E APOIO LATERAL DO BRAÇO REVESTIDO EM FÓRMICA CLARA, NO VALOR DE R$ 120,00, TOTALIZANDO R$ 26.520,00.\r\n\r\n2-4 APARELHOS DE AR REFRIGERADO SPRINGER 18.000 BTUs, GRADE CINZA APARENTE, EM REGULAR ESTADO, NO VALOR DE R$ 4.000,00.\r\n\r\n3-2 APARELHOS DE AR SPRINGER 30.000 BTUs, GRADE BRANCA, APARENTE REGULAR ESTADO, NO VALOR DE R$ 1.500,00 CADA, NUM TOTAL DE R$ 3.000,00.\r\n\r\n4-3 APARELHOS DE AR REFRIGERADO PROSDÓCIMO 12.000 BTUs, GRADE CINZA, APARENTE REGULAR ESTADO, NO VALOR DE R$ 700,00 CADA UMA, NUM TOTAL DE R$ 2.100,00. avaliado em 35.620,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA VENCESLAU 224, MÉIER, Rio de Janeiro, 22735-160 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 35.620,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/09/2009 às 13:20 horas ou, caso não haja licitantes, dia 28/09/09, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01102-2003-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOUBERT QUEIROZ PONTES e Outros. Adv.: Ricardo da Silva Netto OAB.: RJ 66316 D\r\n\r\nRéu: BICAS 3 DISTRIBUIDORA DE MOLDURAS LTDA N/P LENY AZEVEDO DE OLIVEIRA e Outros. Adv.: Luciana Mendes dos Santos OAB.: RJ 111806 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - IMÓVEL SITUADO NA RUA FRANCISCO ENES 293 APT 101, PENHA avaliado em 60.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA FRANCISCO ENES 293, APT 101, PENHA, Rio de Janeiro, 21011-420 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 60.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 11/09/2009 às 13:19 horas ou, caso não haja licitantes, dia 25/09/09, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00872-2003-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA RENATA DA SILVA e Outros. Adv.: Ricardo da Silva Netto OAB.: RJ 66316 D\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL BRANDAO e Outros. Adv.: Debora Maia da Costa OAB.: RJ 107807 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 86 CADEIRAS DE ESTUDANTE avaliado em 860,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA CABO ROCHA 230, VILA DA PENHA, Rio de Janeiro, 21250-110 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 860,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 11/09/2009 às 13:15 horas ou, caso não haja licitantes, dia 25/09/09, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01317-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Rosa Damasceno e Outros. Adv.: Jair Ferreira Lima OAB.: RJ 114065 D\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. e Outros. Adv.: Paula Roberta Ronconi OAB.: RJ 118897 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1-NOVE PNEUS PARA ÔNIBUS, MARCA GODRIDE, MODELO 275/80R22,5, NOVOS, SEM USO, EM PERFEITO ESTADO. avaliado em 6.750,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV SANTA CRUZ 11220, SANTÍSSIMO, Rio de Janeiro, 23012-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.750,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 11/09/2009 às 13:18 horas ou, caso não haja licitantes, dia 25/09/09, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01525-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Pessanha e Outros. Adv.: Rodner Cardoso de Andrade OAB.: RJ 77143 D\r\n\r\nRéu: Transroll Navegacao S.A. - Betelgeuse e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1-1 COMPUTADOR C/MONITOR PHILIPS DE 16\", SOFTWARE, CPU, MOUSE, TECLADO , EM FUNCIONAMENTO, LOCALIZADO NA SALA DO DEPTO PESSOAL, AVALIADO EM R$ 1.200,00.\r\n\r\n2-1 IMPRESSORA MOD LEXMARK E 210 JATO DE TINTA, PRETO E BRANCO, NO VALOR, AVALIADO EM R$ 300,00.\r\n\r\n3-1 ARQUIVO EM AÇO, COR CINZA, COM 4 GAVETAS C/PUXADORES NA COR PRETA MEDINDO APROX 1,50 DE COMP, NO VALOR DE R$ 300,00.\r\n\r\n4-1 APARADOR COR CINZA, QUADRADO, MEDINDO APROX 0,50 X 0,50, NO VALOR DE R$ 200,00.\r\n\r\n5-1 CONJUNTO DE ARMÁRIOS NAS CORES CINZA COM PUXADORES NA COR PRETA, MEDINDO APROX 2,00 M DE ALTURA, COM 03 GAVETAS EM CIMA, E PORTAS EM BAIXO E 2 PORTAS NO ALTO, EM APARENTE ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 750,00. avaliado em 2.750,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA ALMIRANTE BARROSO, 139 SALA 301,303 E 304, CENTRO, Rio de Janeiro, 20031-005 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.750,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 11/09/2009 às 13:20 horas ou, caso não haja licitantes, dia 25/09/09, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01723-1996-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DA SILVA e Outros. Adv.: Marcio Antonio Vargas Ferreira OAB.: RJ 63946 D\r\n\r\nRéu: RICARDO FRANCA PIRES e Outros. Adv.: Dennis Cincinatus OAB.: RJ 114111 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1-1 CONJUNTO ESTOFADO FORMADO POR 3 MÓDULOS, FORMATO EM \"L\", COM BASE EM MADEIRA MACIÇA ESCURA, COR BEGE, COM 2 MESAS LATERAIS ACOPLADAS NA BASE, EM MADEIRA E COURO ESCURO, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 5.200,00.\r\n\r\n2-1 POLTRONA EM TECIDO TRABALHADO COR BEGE, COM APOIO DE BRAÇOS LARGO, COM ASSENTO E ENCOSTO EM ALMOFADAS DE TECIDO, COR BRANCA, COM BASE DE MADEIRA, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.200,00.\r\n\r\n3-1 MESA DE CENTRO FORMATO QUADRADO COM TAMPO EM MADEIRA TIPO IMBUIA E ESTRUTURA EM MADEIRA MACIÇA, TIPO RÚSTICA, EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 1.000,00.\r\n\r\n4-1 TV DE PLASMA DCDSRS MARCA VIZIO, COM 50\" IMPORTADA, COR PRETA COM PRATA, EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 5.000,00.\r\n\r\n5-1 PUFF EM COURO, COR BEGE, QUADRADO, ESTRUTURA EM MADEIRA, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 800,00.\r\n\r\n6-1 CADEIRA EM MADEIRA COM COURO, COR BEGE, TIPO CHAISE LONG, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 900,00.\r\n\r\n7-2 APARELHOS DE AR CONDICIONADO CENTRAL, MARCA CONFORTMAKDER, COM CAPACIDADE ESTIMADA EM 36.000 BTU's, EM FUNCIONAMENTO, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 1.600,00 CADA, NUM TOTAL DE R$ 3.200,00.\r\n\r\navaliado em 17.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA MINISTRO LAFAYETTE ANDRADA 70, LOTE B , BARRA DA TIJUCA, Rio de Janeiro, 22793-321 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 17.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/09/2009 às 13:18 horas ou, caso não haja licitantes, dia 02/10/09, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00496-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Silva e Outros. Adv.: Patricia Ribeiro Vieira OAB.: RJ 103956 D\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos e Outros. Adv.: Joao Batista Vasconcelos OAB.: RJ 128605 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 SECADOR DE LEITE FLUIDIZADO, 120 LITROS, ESTADO DE CONSERVAÇÃO avaliado em 110.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV BRASIL 21.000, BARROS FILHO, Rio de Janeiro, 20280-480 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 110.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/10/2009 às 13:15 horas ou, caso não haja licitantes, dia 16/10/09, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00313-2009-003-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Marco Antonio dos Santos Marques e Outros. Adv.: Rogério Manuel Calapez Marques OAB.: RJ 148562 D\r\n\r\nRéu: Transportadora Juliana Express e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - DOIS VASILHAMES PARA GÁS (GLP), MINASGÁS, CAPACIADE 45 KG, EM BOM ESTADO avaliado em 250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SATURNO 575, VIGÁRIO GERAL JARDIM AMÉRICA, Rio de Janeiro, 21241-150 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 250,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/09/2009 às 13:19 horas ou, caso não haja licitantes, dia 02/10/09, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01183-2005-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Simoes de Oliveira e Outros. Adv.: James de Oliveira OAB.: RJ 23870 D\r\n\r\nRéu: WALEFF OFICINA MECANICA LTDA-ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 LIXADEIRA POLITRIZ, COR AMARELA, S/NÚMERO E MARCA VISÍVEIS, EM ESTADO DE USO, FUNCIONANDO. avaliado em 480,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua General Jacques Ouriques 306, Padre Miguel, Rio de Janeiro, 21720-540 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 480,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/09/2009 às 13:16 horas ou, caso não haja licitantes, dia 02/10/09, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01250-2008-003-01-00-6 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nExdo: Globex Utilidades S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1-1 REFRIGERADOR ELETROLUX BR962-SBS, 600 LTS, COR BRANCA, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 5.589,00.\r\n\r\n2-1 REFRIGERADOR BRASTEMP BRJ 49, 433 LTS, COR BRANCA, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 2.859,00.\r\n\r\n3-1 REFRIGERADOR BRASTEMP BRM47, 409 LTS, COR BRANCA, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 2.899,99.\r\n\r\n4-1 REFRIGERADOR BRASTEMP BRQ 479, COR BRANCA, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 2.769,00.\r\n\r\n5-1 REFRIGERADOR BRASTEMP BRM 35- 319 LTS, COR BRANCA, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.369,00. avaliado em 15.485,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DIAS DA CRUZ 88/92, MÉIER, Rio de Janeiro, 20720-012 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.485,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/09/2009 às 13:18 horas ou, caso não haja licitantes, dia 02/10/09, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00496-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Silva e Outros. Adv.: Patricia Ribeiro Vieira OAB.: RJ 103956 D\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos e Outros. Adv.: Joao Batista Vasconcelos OAB.: RJ 128605 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 SECADOR DE LEITE FLUIDIZADO, 120 LITROS, ESTADO DE CONSERVAÇÃO avaliado em 110.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV BRASIL 21.000, BARROS FILHO, Rio de Janeiro, 20280-480 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 110.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 11/09/2009 às 13:21 horas ou, caso não haja licitantes, dia 25/09/09, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 02249-1990-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MANOEL DE FRANCA e Outros. Adv.: Luiz Goncalves Marques OAB.: RJ 42131 D\r\n\r\nRéu: CAPMETAL IND E COM LTDA e Outros. Adv.: Veronica Ramalho Silva OAB.: RJ 115070 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 TRANSFORMADOR DE 500 KVA 13.8 KV -220 VOLTS, COMPLETO, EM ESTADO DE USO, PARA CABINE PRIMÁRIA INDUSTRIAL, EM ESTADO DE USO. avaliado em 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA IDALINA SENRA 45, SÃO CRISTÓVÃO, Rio de Janeiro, 20941-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/09/2009 às 13:18 horas ou, caso não haja licitantes, dia 28/09/09, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01008-2006-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Rodrigues Silva e Outros. Adv.: Daniela Guimaraes Soares OAB.: RJ 117171 D\r\n\r\nRéu: Deise de Oliveira Cardoso Vieira e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1-1KIT DE ARMÁRIOS MARCA CELEBRITY EQUIPAM ODONTÓLOGICOS composto por uma unidade c/4 gavetas, lavatório e compartimento com prateleiras. A referida unidade encontra-se acoplada a uma escrivaninha c/2 gavetas. Os armários possuem acabamento post-forming (próprio para evitar a propagação de bactérias), possui cor branca, encontra-se no estado e fora de uso, avaliado em R$ 2.500,00.\r\n\r\n2-UM KIT DE ARMÁRIOS ODONTOLÓGICOS MARCA CELEBRITY composto por uma unidade com lavatório em aço inox, armário com quatro gavetas e compartimento para a estufa, tudo com acabamento post-forming, cor branca, no estado e fora de uso. avaliado em 2.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av Antonio Ferraz 121/201, Brás de Pina, Rio de Janeiro, 21012-225 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/09/2009 às 13:20 horas ou, caso não haja licitantes, dia 02/10/09, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00475-2005-003-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli dos Santos Paixao e Outros. Adv.: Antonio Fernandes de Oliveira Netto OAB.: RJ 78784 D\r\n\r\nRéu: Celita da Costa Mendes e Outros. Adv.: Fernando Goncalves de Oliveira OAB.: RJ 74447 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1-1MESA DE JANTAR, EM MADEIRA, C/6 CADEIRAS, EM REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 7.000,00.\r\n\r\n2-1 CRISTALEIRA EM MADEIRA, COM 4 GAVETAS E 4 PORTAS DE MADEIRA E VIDRO, SENDO A MADEIRA TRABALHADA, AVALIADA EM R$ 7.000,00. avaliado em 14.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: PRAIA DE BOTAFOGO 198 APT 1101, BOTAFOGO, Rio de Janeiro, 22250-040 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 14.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/09/2009 às 13:15 horas ou, caso não haja licitantes, dia 02/10/09, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00619-2008-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane da Silva Bonfim Leandro e Outros. Adv.: Renato Pinheiro da Silva OAB.: RJ 64140 D\r\n\r\nRéu: Celulascan Serviços Médicos Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 2 MICROSCÓPIOS BINOCULAR, PROFISSIONAL, MARCA COLEMAN, MODELO 707, 110V, 50/60 MZ, DE ALTA PRECISÃO, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 3.500,00 CADA. avaliado em 7.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DEPUTADO SOARES FILHO 118, TIJUCA, Rio de Janeiro, 20540-040 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/09/2009 às 13:16 horas ou, caso não haja licitantes, dia 28/09/09, no mesmo horário\r\n\r\nProcesso: 01712-2003-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE CRISTINA BARBOSA FERREIRA e Outros. Adv.: Paulo Henrique Ribeiro Barros OAB.: RJ 64455 D\r\n\r\nRéu: ESTETICA BARRA DA TIJUCA S/C LTDA e Outros. Adv.: Alexandre Costa de Magalhaes OAB.: RJ 1334 B\r\n\r\nTerceiro Interessado: INSS , Fazenda Nacional \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 SOFÁ DE 3 LUGARES REVESTIDO EM COURO NA COR MARFIM, EM BOM ESTADO, SEM MARCA APARENTE, AVALIADO EM R$ 1.000,00. avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV DO PEPÊ 1360, BARRA DA TIJUCA, Rio de Janeiro, 22620-170 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/09/2009 às 13:15 horas ou, caso não haja licitantes, dia 28/09/09, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01307-2008-003-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: José Aparecido Correia e Outros. \r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. - Ponto Frio e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - APARELHO DE AR CONDICIONADO CONSUL 220 VOLTS, NA COR BRANCA, 10.000 BTUs, NOVO. avaliado em 1.249,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV PREFEITO DULCÍDIO CARDOSO 2000, BARRA DA TIJUCA, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.249,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816415"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00231-1996-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Carvalho Bittencourt [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Clemente de Faria [Adv. Aluizio Jose Bastos Barbosa (OAB: RJ 1966 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A., Réu Fundacao Clemente de Faria\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00888-1997-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS VENANCIO [Adv. Fatima de Oliveira Perrotta (OAB: RJ 45974 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COLOC ORIENT DE PESSOAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS VENANCIO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00340-1994-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ROBERTO CINTRA DOS SANTOS [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC PREV EMPREG BANCO NACIONAL HAB PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC PREV EMPREG BANCO NACIONAL HAB PREVHAB, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00061-1994-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO AZEVEDO DE MATTOS FAGUNDES [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRéu: EFUMC ENGENHARIA URBANIZACAO CONSTRUCOES LTDA [Adv. Helio Ferreira de Mello Affonso (OAB: RJ 31992 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO AZEVEDO DE MATTOS FAGUNDES\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls.202/265.Prazo:10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00053-2005-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Junior Soares da Silva [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: BMG Brasil Ltda. [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BMG Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00202-1992-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL EVANGELISTA DE SOUZA [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL EVANGELISTA DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de devolução dos autos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 00809-2005-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio da Silva [Adv. Jose Lucio Barreira Martins (OAB: RJ 147685 - D)]\r\n\r\nRéu: Enimont Empresa Nacional Instala Monte Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enimont Empresa Nacional Instala Monte Ltda., Réu Riourbe Empresa Municipal de Urbanizacao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00905-2008-004-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Conceição Aparecida Bento de Souza [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes (OAB: RJ 94993 - D)]\r\n\r\nRéu: Rismed Distribuidora Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rismed Distribuidora Ltda.\r\n\r\nFica ciente de que deverá juntar o documento questionado, constante de fls. 45, em seu original. \r\n\r\nProcesso: 00351-2004-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LAURINDO DE SOUSA MENDES [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: S MORA PIZZARIA LTDA [Adv. Wilson Vieira Franco (OAB: RJ 59711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LAURINDO DE SOUSA MENDES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2007-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Adriano Silva [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Taquara Frutas e Legumes Ltda. ME [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Taquara Frutas e Legumes Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00579-2005-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jader Cristian Correa de Souza [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: W Fernandes Silk Screen Ltda. [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu W Fernandes Silk Screen Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00012-2005-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilda Cristina Vellozo Raggio Del Cima [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)]\r\n\r\nRéu: Televisao Record do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Monica Cristina Mendes Galvao (OAB: RJ 80328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Televisao Record do Rio de Janeiro Ltda., Aut Zilda Cristina Vellozo Raggio Del Cima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias comuns .\r\n\r\nProcesso: 00690-2006-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson Ferreira de Brito [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Chaika Alimentares Ltda. [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimilson Ferreira de Brito\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00900-2002-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACY ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTO LAGOS ENGENHARIA LTDA, Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT., em 10 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 00074-2009-004-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Ferreira Rocha [Adv. Silvio Rogério Borges Pereira (OAB: RJ 148381 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema PH de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Ferreira Rocha \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00272-2009-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilda Marot Moulin [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Homeopática Nossa Flora Ltda. [Adv. Carlos Frederico Barata (OAB: RJ 66539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia Homeopática Nossa Flora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00819-2008-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Viana neto [Adv. Fernando Cunha Macana (OAB: RJ 89421 - D)]\r\n\r\nRéu: MS Instrumentos [Adv. Edilson Candido Silva (OAB: RJ 69135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Viana neto, Réu MS Instrumentos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2008-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe da Silva Furtado [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Luiz Felipe da Silva Furtado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias comuns .\r\n\r\nProcesso: 00214-2008-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Luis Francisco [Adv. Celso Graciano Barbosa (OAB: RJ 100930 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Luis Francisco\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00213-2008-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Macedo [Adv. Celso Graciano Barbosa (OAB: RJ 100930 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria das Dores Bebiane Alves e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Macedo, Réu Manoel Alves\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00194-2006-004-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaciara Roges [Adv. Ana Paula Nogueira de Alencar (OAB: RJ 77309 - D)]\r\n\r\nRéu: SDR Rio Servicos Rapidos Ltda. [Adv. Rene Entriel (OAB: RJ 54649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaciara Roges\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.77, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00190-2007-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Lima dos Santos\r\n\r\nRéu: Joao Fortes Engenharia S.A. [Adv. Mauro Correa dos Santos Costa (OAB: RJ 63898 - D)], Réu: Real de Angra Construcoes e Acabamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao Fortes Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT.Prazo sucessivo \r\n\r\nProcesso: 00189-1995-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUREA MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUREA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de expedição de certidão de crédito para futura execução e remessa dos autos\r\n\r\nao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00184-1997-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LUIZ LIMA GAMBETA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON LUIZ LIMA GAMBETA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00145-2008-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Raphael Barboza [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Raphael Barboza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00091-2007-004-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Maciel da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Celsa dos Santos Viana [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Maciel da Silva\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao da contadoria conforme fls.76, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00090-2005-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Wilson Moraes Monteiro de Castro [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. - Rio [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Wilson Moraes Monteiro de Castro\r\n\r\nAdequar seus calculos observando o teor de fls.175 e da promocao da contadoria conforme fls.176, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00050-2000-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SORIANO LISBOA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CONGAPRE CONST E PROJETOS LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE CONGAPRE CONST E PROJETOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido a vista dos autos fora do cartorio: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00043-2008-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Miguel da Silva [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: PB Construcoes e Comercio Ltda. [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Miguel da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00045-2008-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Ornellas do Nascimento [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nRéu: Provincia Carmelitana de Santo Elias [Adv. Paulo Mario Nogueira Leite (OAB: RJ 74811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Provincia Carmelitana de Santo Elias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00156-2005-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Aurelio de Azevedo [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Aurelio de Azevedo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00034-2008-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian da Silva Viana [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Celso Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 17956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2005-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Hermenegildo [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. (sucessor de Telecomunicacoes do RJ - TELERJ) [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Hermenegildo\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2008-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Januario Moreira da Silva [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Januario Moreira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00010-2008-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Silva Fernandes [Adv. Jose Roberto Ferreira dos Santos (OAB: RJ 141186 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00010-2005-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Farias [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Novasoc Comercial Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Farias\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao da contadoria conforme fls.393, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00126-2008-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Marcos da Silva Cursino\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.256.\"Recurso intempestivo.Nego seguimento\" \r\n\r\nProcesso: 00121-2008-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Jesus Ramidan [Adv. Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Novoperacao [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Novoperacao\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00119-2005-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Arcanjo da Silva [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Irb Brasil Resseguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Arcanjo da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2007-004-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mello Camargo e Araujo Controle Operacional Seguranca Vigilancia Ltda. [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Paula Coelho de Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mello Camargo e Araujo Controle Operacional Seguranca Vigilancia Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos dos itens 4 e 5 de fls.51, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2008-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen Pinheiro Tavares [Adv. Laert Pereira (OAB: RJ 120012 - D)]\r\n\r\nRéu: Cell Flash Comercial e Servicos Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suelen Pinheiro Tavares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00109-2008-004-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriela dos Santos Prado [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)]\r\n\r\nRéu: Fredvic Industria de Roupas Ltda. [Adv. Gilberto Jose Martins de Lima (OAB: RJ 1063 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fredvic Industria de Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execução. Sr.Advogado: Regularizar situação nos autos.\r\n\r\nProcesso: 00079-2007-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Celestina Leal [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Augusto Araujo Periard (OAB: RJ 151198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Aut Fatima Celestina Leal\r\n\r\nPara homologação do acordo informado as fls.65/66, deverá ser agendado previamente na secretaria da Vara por telefone :3512-5104. .\r\n\r\nProcesso: 00067-2003-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL JOSE VIEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2006-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelino Jose Campos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelino Jose Campos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00058-2007-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Imperial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls.80/88.para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00046-1996-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LUIZ NOBREGA [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL EMBALAGENS S/A [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL EMBALAGENS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias,sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2008-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia de Cassia Almeida Alves Pinto [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)], Réu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, prazo sucessivo \r\n\r\nProcesso: 00762-2007-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Custodio Esteves [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A., Aut Wanderlei Custodio Esteves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00392-2006-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Soares Teixeira [Adv. Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 - D)]\r\n\r\nRéu: Itametal Itabira Metalurgica Ltda. [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Soares Teixeira\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao da contadoria conforme fls.152, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00820-1997-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO GOMES DOS SANTOS [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSP AEREO S A [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.195/202, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00163-2007-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo de Oliveira [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ricardo de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00538-2005-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleuse Franca de Carvalho [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Minicopa Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleuse Franca de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00538-2002-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE CENTRAL CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2004-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON VIANA PEREIRA [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nRéu: JWS DECORACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON VIANA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2001-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GENI AZEVEDO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: D & A COIFFEUR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GENI AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00768-2002-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL SOARES DE LIMA [Adv. Jose da Silva Sales (OAB: RJ 70357 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTE ENGENHARIA SERV TECNICOS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL SOARES DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00658-2002-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO GONCALO [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)], Aut: JOAO CARLOS FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)], Aut: ROSANGELA COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)], Aut: ROBERTO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)], Aut: PEDRO JORGE DO NASCIMENTO [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)], Aut: PAULO ROBERTO GUARANI [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Aut: OSVALDO DA SILVA CURTY [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)], Aut: MARINEZIO DA SILVA PACHECO [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)], Aut: JOSE MINERVINO DO NASCIMENTO [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)], Aut: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA S.A. [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)], Réu: MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA, Réu ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA, Réu ERIG TRANSPORTES LTDA, Aut JOAO CARLOS DE OLIVEIRA DA SILVA, Aut JOAO CARLOS FERNANDES DOS SANTOS, Aut JOSE MINERVINO DO NASCIMENTO, Réu MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS, Réu MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA, Aut MARINEZIO DA SILVA PACHECO, Réu MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA S.A., Aut OSVALDO DA SILVA CURTY, Aut PAULO ROBERTO GUARANI, Aut PEDRO JORGE DO NASCIMENTO, Aut ROBERTO RIBEIRO DA SILVA, Aut ROSANGELA COSTA DE OLIVEIRA, Aut SEVERINO GONCALO, Réu TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. em relação aos 1º,2º e 3º reus e Improcedentes quanto aos demais reus Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2008-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Freitas da Silva [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (em recuperação judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Freitas da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00918-2005-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Aguiar da Silva [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Predserv Manutencoes e Servicos Ltda. [Adv. Douglas Cavalcanti Torres Guerra (OAB: RJ 92629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Aguiar da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como\r\n\r\ndar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00922-2007-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Araujo de Medeiros [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora O Dia S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Araujo de Medeiros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00004-2005-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Maria de Melo Filho [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Maria de Melo Filho, Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias comuns .\r\n\r\nProcesso: 00584-2009-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Barbosa dos Santos [Adv. Jaqueline Cardoso de Souza (OAB: RJ 149153 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Barbosa dos Santos\r\n\r\nVenha co o endereço atual da Ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2009-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Barbosa dos Santos [Adv. Jaqueline Cardoso de Souza (OAB: RJ 149153 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Barbosa dos Santos\r\n\r\nVenha co o endereço atual da Ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00844-2007-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Santos de Souza [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00586-2009-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irani Felix da Silva Avellar [Adv. Jose Carlos Alves da Silva (OAB: RJ 109977 - D)]\r\n\r\nRéu: Medicalcoop Cooperativa de Assistência Médica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irani Felix da Silva Avellar \r\n\r\nVenha com o endereço atual da 1ª Reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2009-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juracy Souza de Jesus [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juracy Souza de Jesus \r\n\r\nVenha com o endereço atual da 3ª Reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00443-1996-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANIA MARIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: BABALO IND E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Orlando Verissimo Barbosa (OAB: RJ 23678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANIA MARIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls.232,devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2009-004-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cássia Regina Ferreira de Souza [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosilha Clínica Médica Infantil da Ilha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cássia Regina Ferreira de Souza \r\n\r\nVenha com o endereço atual da Reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2009-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eurídice Burbon Capelo [Adv. Ricardo Holanda Vergara de Oliveira (OAB: RJ 132292 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Acessorios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eurídice Burbon Capelo \r\n\r\nVenha com o endereço atual da Reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00570-2009-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Casimiro de Sousa [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: RJNM Guerreiros Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Casimiro de Sousa\r\n\r\nVenha com o endereço atual da 1ª Reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nId: 817224"
                            ],
                            "817308": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01131-2000-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE FREITAS E SILVA [Adv. Alexandre Ribeiro Bastos (OAB: RJ 91398 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE FREITAS E SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01121-2006-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes Lopes [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda. [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02736-1992-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS BONAN [Adv. Helvio S Froes (OAB: RJ 15632 - D)]\r\n\r\nRéu: MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS BONAN\r\n\r\nTomar ciência do teor do ofício de fls. 541.Prazo : 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00923-2007-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pinto Pereira Irmao [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pinto Pereira Irmao, Réu Lark S.A. Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2008-004-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Andrade de Souza [Adv. Armando Jones Pereira (OAB: RJ 80585 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Brasil Novo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Andrade de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01011-2008-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Paz Pereria [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopetraux [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio da Paz Pereria \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01539-2008-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamildo dos Santos [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilta Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamildo dos Santos\r\n\r\nVenha com o endereço correto da Re, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01967-1996-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO MENDES TUFANI [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO MENDES TUFANI\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2008-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio José da Costa Souza [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Construcerta Construções e Reformas Ltda. [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio José da Costa Souza \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01018-2006-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tres Amigos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01228-2004-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALILA FERREIRA DE LIMA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVILIMPA CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALILA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao Arquivo Geral, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01711-1991-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PINTO TEIXEIRA [Adv. Edison de Aguiar (OAB: RJ 7827 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR PINTO TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01146-1998-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATERINA KROUPOVA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEIS OTHON SA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEIS OTHON SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2007-004-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cesar Romero de Abreu Vilela [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Romero de Abreu Vilela\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01448-2006-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Clese Garcia Borges [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VISCONDE DE ABAETE [Adv. Rosiete Leopoldina de Oliveira (OAB: RJ 77636 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Clese Garcia Borges\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como\r\n\r\ndar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01624-1998-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID CASTELO BRANCO MASSON [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut DAVID CASTELO BRANCO MASSON\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.734/734 v.:! Assiste razão a Ré...Assim, não existe diferença de crédito do autor.\" .\r\n\r\nProcesso: 02132-1999-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO RAMOS DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL\r\n\r\nInformar o valor devido a título de IRRF, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01016-2005-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodiney Baptista Lacerda [Adv. Andrea Antunes Briao (OAB: RJ 78531 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional River\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodiney Baptista Lacerda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01934-1999-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DE SOUZA PESSOA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO CULTURAL OTERO ALMEIDA LTDA [Adv. Ricardo Gaspar Moreira da Fonseca (OAB: RJ 82096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DE SOUZA PESSOA, Réu CENTRO CULTURAL OTERO ALMEIDA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do cálculo da contadoria, por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01308-2008-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Oliveira Neves [Adv. Luiz Felipe Ramos Ferreira (OAB: RJ 141755 - D)]\r\n\r\nRéu: Vacine Ltda. [Adv. Marcos Alexandre Ribeiro Valladao (OAB: RJ 70855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vacine Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01040-2002-004-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE SOUZA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVILIMPA CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANAMERICANO ADM CARTOES DE CREDITO S/C LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito recursal .\r\n\r\nProcesso: 01564-1997-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Goncalves [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)], Aut: ESPOLIO DE LAURIMAR SOUZA DA SILVA (LUCIA GONCALVES) [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)], Aut: VINICIUS GONCALVES LOPES, Aut: CAMILA MARIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRéu: CENTER EMPREEENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Castilhos Gomes da Silva (OAB: RJ 60794 - D)], Réu: TELE CARIOCA CONSTRUCOES LTDA [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues (OAB: RJ 34307 - D)], Réu: BOVIEL KYOWA SA CONSTRUCOES E TELECOMUNICACOES [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOVIEL KYOWA SA CONSTRUCOES E TELECOMUNICACOES, Réu CENTER EMPREEENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, Aut ESPOLIO DE LAURIMAR SOUZA DA SILVA (LUCIA GONCALVES), Aut Lucia Goncalves, Réu TELE CARIOCA CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2008-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ramos Castelo Branco [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Ramos Castelo Branco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01798-1999-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEI PAULO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEI PAULO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como\r\n\r\ndar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2007-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno do Nascimento Costa [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfra Servicos de Transportes Ltda. [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno do Nascimento Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como\r\n\r\ndar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2004-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID LIMA SOARES [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: DESTAQ CONVERTEDORA DE GAS NATURAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID LIMA SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como\r\n\r\ndar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01308-2006-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Gutemar Pinto Brito [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Meet Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Gutemar Pinto Brito\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01102-2008-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Conrado Pereira [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Seviços Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Conrado Pereira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00933-2008-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Lallemand [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Rubem Berta, Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Lia Almeida de Souza (OAB: RJ 146037 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes, Réu: Companhia Tropical de Hotéis\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.621/622 e informar o atual endereço da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01810-1993-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL FERNANDES DA SILVA [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01527-2003-004-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIFAS LEVIN RIBEIRO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ELIFAS LEVIN RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a promocao da contadoria conforme fls.175, em 5 dias comuns .\r\n\r\nProcesso: 01525-2008-004-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Confeitaria Erbom Ltda. [Adv. Cristiane da Silva Toledo Almeida (OAB: RJ 98239 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Antonio de Almeida \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Confeitaria Erbom Ltda.\r\n\r\nVenha com o deposito, em 10 dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01525-1997-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO GUIMARAES BODOYRA [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nApresentar o demonstrativo do pagamento do periodo do mes de janeiro a agosto de 1992 do reclamante, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01520-2007-004-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Tiango de Oliveira [Adv. Sergio Lima Felix (OAB: RJ 65041 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Lucicleide dos Reis Nascimento Souza (OAB: RJ 132890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução .\r\n\r\nProcesso: 01519-2005-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heliton Campos [Adv. Manoel Laurindo da Silva (OAB: RJ 123336 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Varca Scatena Ltda. [Adv. Antonio Francisco Alves Rodrigues Noto (OAB: SP 203772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Varca Scatena Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01516-2000-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZEMIRO ANTONIO OLIVEIRA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FABRIL EXPORTADORA SA [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro (OAB: RJ 55348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZEMIRO ANTONIO OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o autor com os novos calculos, em 10 dias, atentando para os paramentros de fls.112/113. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2007-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Santiago Neto [Adv. Lucia de Fatima Pereira Machado (OAB: RJ 135542 - D)]\r\n\r\nRéu: Transcoraba Transportes de Carga Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Santiago Neto\r\n\r\nTomar ciência do teor do ofício de fls. 26, bem como informar o atual endereço da re, em 30 dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 01515-2004-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMUALDO GOMES DE SOUZA FILHO [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: TABA EDITORACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Clara Belotti Trombeta de Almeida (OAB: RJ 70119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMUALDO GOMES DE SOUZA FILHO, Réu TABA EDITORACAO E SERVICOS LTDA, Réu VANGUARDA RIO GRAFICA SA\r\n\r\nApresentarem seus calculos conforme sentença prolatada, observando a promoção de fls.289.Prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01510-1992-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Georgina Calixto da Silva (OAB: RJ 40817 - D)]\r\n\r\nRéu: JOANA ANGELA MAC DONALD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2007-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis da Silva Esteves [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logistica e Transportes S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis da Silva Esteves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01507-2001-004-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ISABEL SANTOS DE SOUZA [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS EDUARDO SOARES DE MENEZES [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS EDUARDO SOARES DE MENEZES, Aut MARIA ISABEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls.70, sendo a re ao pagamento, que se refere a multa pelo descumprimento do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 01505-2006-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudete da Silva Rego [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01503-2001-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GUILHERME VALIM ALVES [Adv. Daniel Klein (OAB: RJ 100186 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE GUILHERME VALIM ALVES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01639-1999-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO VIRIATO DA SILVA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: RALLY SERVICE PRESTACAO DE SERV TECNICOS LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RALLY SERVICE PRESTACAO DE SERV TECNICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01638-2000-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DIAS [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar (OAB: RJ 96273 - D)]\r\n\r\nRéu: BELFAM INDUSTRIA COSMETICA SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DIAS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01543-2004-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE JOSE NERY [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nRéu: JOANNE RLHHD ALIMENTACAO LTDA [Adv. Ricardo Freitas Junior (OAB: RJ 100969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOANNE RLHHD ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos conforme itens 5 e 6 de fls.25, em 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01538-2006-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Soares [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01538-1997-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI SILVA DA SILVEIRA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: URBANIZADORA BARCELLOS LTDA [Adv. Paulo Roberto Gomes de Souza (OAB: RJ 63874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI SILVA DA SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de fls.119/121, bem como a requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 01538-2005-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela da Silva Camargo [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela da Silva Camargo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01536-2006-004-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Edvaldo Soares Rodrigues [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Roje Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Roje Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias,sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 01532-2002-004-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELLA RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO CULTURAL DA CANDELARIA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como\r\n\r\ndar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01534-1998-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CEZAR MAGALHAES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDiga a Ré se tem interesse em executar o autor, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2004-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01532-2000-004-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE FERNANDES [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: REI DAS TINTAS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERNANDES\r\n\r\nComprovar a falencia da Ré, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01691-1993-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE NALDONI [Adv. Carmem Lucia Ribeiro Fernandes (OAB: RJ 65647 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE DESENV RODOV TERMINAIS ESTADO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE NALDONI\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01671-2006-004-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nCgto: Valeria Fatima de Brito Claudio [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01666-2002-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON BARBOSA [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE HORACIO DA FONSECA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE HORACIO DA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01552-2005-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Valter Rodrigues de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Dolceria Di Norma Alimentos Ltda. ME [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dolceria Di Norma Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01550-2001-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO RODRIGUES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.219/20 em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01549-1998-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE OLIVEIRA CUNHA [Adv. Francisco Camelo de Souza (OAB: RJ 31495 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE EQUIPAMENTOS DE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como\r\n\r\ndar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01548-2005-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santos de Carvalho [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Santos de Carvalho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01547-2006-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Soares da Silva [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional [Adv. Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Soares da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01545-2005-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciele Batista Herdy [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graciele Batista Herdy\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01545-2003-004-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: IRINALDO DE CARVALHO VEIRA [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDA CARDOSO ALEXANDRE, Réu: ALVARO CARDOSO ALEXANDRE, Réu: ALVES E CIRNE CANOS E SILENCIOSOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALVES E CIRNE CANOS E SILENCIOSOS LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2002-004-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: SIALA CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA [Adv. Isabella Mesquita Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 101088 - D)]\r\n\r\nCgto: LEONCIO COSTA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SIALA CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução .\r\n\r\nProcesso: 00794-2007-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Bittencourt da Silva [Adv. Roger da Silva Moreira Soares (OAB: RJ 133750 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: Spread Teleinformatica Ltda. [Adv. Marisol de Moraes Torrente Camarinha (OAB: SP 89973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Spread Teleinformatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls.866 e seguintes em 10 dias .\r\n\r\nId: 817308"
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                            "817361": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02274-1998-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRO ARAUJO TORRES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: OURO VERDE HOTEL SA [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRO ARAUJO TORRES\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao da contadoria conforme fls.238, em 10 dias ;\r\n\r\nProcesso: 00689-2008-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano José Ferreira dos Santos [Adv. Vagner Lima Gabriel (OAB: RJ 113888 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W - Companhia Global de Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano José Ferreira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01238-1999-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX MOUTTA RODRIGUES [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX MOUTTA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls.76 e seguintes, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00749-2004-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DE OLIVEIRA ROZENDO [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC ASS ORIENT MORADORES BAIRRO CHUVEIRINHO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE DE OLIVEIRA ROZENDO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02405-1989-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEVERINO DE BRITO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LAGOINHA COUNTRY CLUB [Adv. Maria Auxiliadora do Carmo Bittar (OAB: RJ 27943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SEVERINO DE BRITO\r\n\r\nComparecer a Vara para ciencia do despacho de fls.179 .\r\n\r\nProcesso: 00750-1994-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAYMUNDO MARQUES DA ROCHA [Adv. Odenir Bernardi (OAB: RJ 40037 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAYMUNDO MARQUES DA ROCHA\r\n\r\nComparecer a Vara para ciencia de fls.393 .\r\n\r\nProcesso: 01475-2006-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Pontes Ferreira Filho [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Possante Assessoria e Producao de Eventos Ltda., Réu: Intercontinental Hotelaria Ltda. [Adv. Carla Barreto (OAB: RJ 47588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Hotelaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT., em 10 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 00760-2008-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Antônio Lopes [Adv. Priscilla da Rocha Arruda Teixeira (OAB: RJ 144763 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Antônio Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao RO por intempestivo. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2008-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Pellegrini [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços Urbanos Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Pellegrini\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.242, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01272-2006-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Figueiredo Paiva [Adv. Sonia Marcia de Magalhaes Vivas Motta (OAB: RJ 91487 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nId: 817361"
                            ],
                            "817234": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00267-2008-004-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Barbosa Succar\r\n\r\nRéu: Mercearia Manancial Sepetiba Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Alice De Andrade Novaes da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mercearia Manancial Sepetiba Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/08/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiencia importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nO Reclamado deverá, ainda, trazer à audiencia copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alinea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiencia, independentemente de intimação.\r\n\r\n6) O Reclamado fica, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e os recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º, do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817234"
                            ],
                            "817227": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01079-2005-004-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva\r\n\r\nRéu: Panificacao Dois Cunhados Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Panificacao Dois Cunhados Ltda., Panificacao Dois Cunhados Ltda. a/c do sócio JOSÉ ALEXANDRE GOMES DE ARAÚJO, Panificacao Dois Cunhados Ltda. a/c do sócio LAILTON DE CARVALHO ALMEIDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito do exequente, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 00900-2002-004-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: JACY ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: PORTO LAGOS ENGENHARIA LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV\r\n\r\nPelo presente fica m PORTO LAGOS ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, a reclamada deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. em 10 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 00190-2007-004-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Lima dos Santos\r\n\r\nRéu: Joao Fortes Engenharia S.A., Real de Angra Construcoes e Acabamentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Real de Angra Construcoes e Acabamentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, a reclamada deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Prazo sucessivo \r\n\r\nProcesso: 00034-1994-004-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON ALVES DA FONTE\r\n\r\nRéu: CARIOCA ARTEFATOS DE PAPEL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RICARDO TANNURI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito do exequente, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 00055-2008-004-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Julia de Cassia Almeida Alves Pinto\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF, Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT., em 10 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 00048-2007-004-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joana d Arc Felix dos Santos\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Colorart Fotos e Imagens Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, a reclamada deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00943-2008-004-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ymara Rangel Correa \r\n\r\nRéu: Cirplac Circuitos Impressos S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cirplac Circuitos Impressos S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2002-004-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DO NASCIMENTO DUTRA\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LINK ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00821-1995-004-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Benedito Vieira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito do exequente, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00215-2006-004-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Caio da Silva\r\n\r\nRéu: Bamby s Supermercados Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Olavo de Souza Cruz, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito do exequente, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817227"
                            ],
                            "817367": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01475-2006-004-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Pontes Ferreira Filho\r\n\r\nRéu: Possante Assessoria e Producao de Eventos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Possante Assessoria e Producao de Eventos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, a reclamada deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT., em 10 dias sucessivos \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817367"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "816165": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00491-2007-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erik Batista Drummond [Adv. Esmeralda dos Santos Meireles (OAB: RJ 73715 - D)]\r\n\r\nRéu: Centauro Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centauro Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda., Aut Erik Batista Drummond\r\n\r\nTomar ciência de R. sentença de fls. 930/940. Pedidos julgados procedentes em parte. Prazo de 08 dias. Custas de R$ 200,00 pelo pólo passivo. \r\n\r\nProcesso: 00150-2005-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Pompeu de Sousa Brasil [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: DALKIA BRASIL SA [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DALKIA BRASIL SA, Aut Renato Pompeu de Sousa Brasil\r\n\r\nTomar ciência de R. sentença de fls. 370/386. Pedidos julgados procedentes. Prazo de 08 dias. Custas de R$ 260,00 pelo pólo passivo. \r\n\r\nProcesso: 00843-2008-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Ferreira [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Dyla Murce ( Espólio de ) [Adv. Roberto Vieira (OAB: RJ 57860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dyla Murce ( Espólio de ), Aut Maria Helena Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de R. sentença de fls. 47. Rejeitados os embargos declaratótios; condenada a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do Reclamante. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01445-2007-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitorvaldo de Souza da Silva [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Nova America [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Nova America, Aut Vitorvaldo de Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciência de R. sentença de fls. 253/256. Pedido julgado procedente em parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00525-2009-006-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Anis Comércio e Locação Ltda. - EPP [Adv. Joao Carlos Ferreira Azevedo Junior (OAB: RJ 94200 - D)]\r\n\r\nCgto: Vinicius Marques Passos Serra Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Anis Comércio e Locação Ltda. - EPP\r\n\r\nTomar ciência de R. sentença de fls.73/74. Extinto o feito sem resolução do mérito. Prazo de 08 dias. Custas no importe de R$ 10,64 pelo polo ativo. \r\n\r\nProcesso: 00900-2007-006-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Juraci Freitas dos Santos [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Juraci Freitas dos Santos, Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de R. sentença de fls. 35/42. Pedido julgado procedente. Prazo de 08 dias. Custas no importe de R$ 100,00 pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01419-2003-006-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: SIND EMPREG CLUBES FEDERACOES ATLETAS PROF ERJ [Adv. Henrique da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 145454 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Ronaldo Hazan de Gomlevsky (OAB: RJ 19412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMPREG CLUBES FEDERACOES ATLETAS PROF ERJ\r\n\r\nTomar ciência de R. despacho de fls. 892. Deferido pedido de vista dos autos fora do cartório, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01572-2004-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO PEREIRA BARBOSA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO PEREIRA BARBOSA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de R. decisão de fls. 235/236. Emabrgos declaratórios acolhidos em parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00054-2007-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis de Souza [Adv. Tatiana Gomes Santos Motta (OAB: RJ 136437 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Paulo de Almeida Salviano (OAB: RJ 69374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis de Souza, Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de R. sentença complementar de fls. 188. Embargos declaratórios acolhidos em parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01467-2003-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA NEY MUNIZ MOTTA [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARA NEY MUNIZ MOTTA, Réu SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nTomar ciência de R. decisão de fls. 229/230. Embargos à execução julgados improcedentes. Prazo de 08 dias. Custas no importe de R$ 44,26, pelo Executado. \r\n\r\nProcesso: 00280-2008-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marion Bar Armstrong [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Daniele Silva Dantas (OAB: RJ 120200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Marion Bar Armstrong\r\n\r\nTomar ciência de R. sentença de fls. 526/530. Pedidos julgados procedentes em parte. Prazo de 08 dias. Custas no importe de R$ 400,00 pelo polo passivo. \r\n\r\nProcesso: 00280-2008-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marion Bar Armstrong [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Daniele Silva Dantas (OAB: RJ 120200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nRequerimento indeferido. Venha a Reclamada à Secretaria retirar os documentos, tendo em vista encerramento da instrução. \r\n\r\nProcesso: 00392-1998-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINEA BATISTA DA SILVA [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA PRINCESA DE JACAREPAGUA LTDA [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DINEA BATISTA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de Carta Precatória Executória, conforme R. despacho de fls. 271. \r\n\r\nProcesso: 01089-2008-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mário Rodrigues Machado Filho [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mário Rodrigues Machado Filho , Réu Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nTomar ciência de R. decisão de fls. 50. Rejeitados os Emabrgos declaratórios. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00738-2008-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Cristina Attinã [Adv. Julio Dornelles Goulart (OAB: RJ 137685 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Serviços de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Cristina Attinã, Réu TMKT Serviços de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de R. sentença de fls. 112/113. Rejeitados os Emabargos Declaratórios, condenada a Embargante ao pagamento de 1% sobre o valor da causa. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00987-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Íri Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Oseas Iran Soares de Araújo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Íri Silva\r\n\r\nComprove o Reclamante o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00032-2005-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Mattos Ribeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora dos Esportes Spa XII Ltda. [Adv. Fabio Silva de Almeida (OAB: RJ 127791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora dos Esportes Spa XII Ltda., Aut Jose Ricardo Mattos Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de R. sentença de fls. 177/178. Embargos à Arrematação julagdos improcedentes. Prazo de 08 dias. Custas de R$ 44,26, pelo Executado. \r\n\r\nProcesso: 01595-2003-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEA DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Renilda Bonifacio (OAB: RJ 76586 - D)]\r\n\r\nRéu: VANILLA CONFECCOES LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEA DE OLIVEIRA SILVA, Réu VANILLA CONFECCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de R. sentença de fls. 187/188. Embargos à Execução julgados procedentes. Prazo de 08 dias. Custas no importe de R$ 44,26, pelo Executado. \r\n\r\nProcesso: 00185-2003-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE AVELLAR COSTA FILHO [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA NATERCIA OLIVEIRA DA CONCEICAO [Adv. Valmir Oliveira da Silva (OAB: RJ 61409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE AVELLAR COSTA FILHO, Réu MARIA NATERCIA OLIVEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência de R. decisão de fls. 31/33.Embargos à Execução julgados procedentes. Prazo de 08 dias. Custas no importe de R$ 44,26, pelo Executado. \r\n\r\nProcesso: 00828-2008-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Soares de Aguiar [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGRIP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genival Soares de Aguiar\r\n\r\nTomar ciência de R. sentença de fls.67/70. Pedidos julgados procedentes em parte. Prazo de 08 dias. Custas no imporrte de R$ 200,00, pelo polo passivo. \r\n\r\nProcesso: 00271-2008-006-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Iranildo Dias da Silva [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nAgdo: Panificacao Apolo Ltda. [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Panificacao Apolo Ltda.\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01700-2001-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMIL ANTUNES MARINHO FILHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)], Réu: TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LT [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut RAMIL ANTUNES MARINHO FILHO, Réu TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LT\r\n\r\nTomar ciência de R. sentença de fls. 835. Embargos Declaratórios acolhidos em parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01580-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Gomes Martins [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Pekson Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Waltencyr de Oliveira (OAB: RJ 22674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pekson Engenharia Ltda., Aut Ronaldo Gomes Martins\r\n\r\nTomar ciência de R. despacho de fls. 43. Negado seguimento ao recurso Ordinário, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01116-2004-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDO DRAGO SILVA [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERNANDO DRAGO SILVA, Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nTendo em vista a dissonância entre os cálculos apresentados pelas partes, adequar cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, sob pena de ser designada perícia contábil, a cargo da parte sucumbente no objeto da perícia. \r\n\r\nProcesso: 01552-1996-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Conceição P. Collovini (sucessora de João Luis Collovini) [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro-METRO (em liquidação extrajudicial) [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)], Réu: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A (sucessora) [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A (sucessora)\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 398. Requerimento indeferido.\r\n\r\nProcesso: 01715-2006-006-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Cristiano Suares da Silva [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nExdo: Panflor Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Cristiano Suares da Silva\r\n\r\nConvolado o depósito em penhora. Ciência às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 02082-1995-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: FOTOLITO DEGRADEE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 209. Requerimento indeferido. Reporte-se ao despacho e fls. 205. Diligencie o autor, pessoalmente, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01671-2000-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE MEDEIROS [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE MEDEIROS, Réu SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\nConvolado o depósito em penhora. Ciência às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01687-2006-006-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nivia Faria da Rocha [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nivia Faria da Rocha\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 02. Mantida a decisão agravada. Contra-minutar Agravo de Instrumento, em 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01633-2007-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Lyra Silva [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Fastmon Industria e Comercio Ltda. [Adv. Antonio Vanderilo de Lima (OAB: RJ 79888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Lyra Silva, Réu Fastmon Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprove o recolhimento das custa, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01648-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telmo Pereira da Mota [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)], Réu: Planet 2000 Servicos Expressos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chiptek Informatica, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut Telmo Pereira da Mota\r\n\r\nTendo em vista a dissonância entre os cálculos apresentados pelas partes, adequar cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, sob pena de ser designada perícia contábil, a cargo da parte sucumbente no objeto da perícia. \r\n\r\nProcesso: 00274-2008-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos David [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos David\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 165. Apresentar cálculos de liquidação nos termos do que deferido na sentença, no prazo de 15 dias, atualizados e observando-se os requisitos do mencionado despacho.\r\n\r\nProcesso: 00501-2008-006-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Norma Jardim Ribeiro [Adv. Claudio de Oliveira Gomes (OAB: RJ 58053 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elizabeth Tarquino [Adv. Jose Maria Lemos (OAB: RJ 37070 - D)], Agdo: Maria Antonietta Tarquino Monteiro da Costa [Adv. Jose Maria Lemos (OAB: RJ 37070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Elizabeth Tarquino, Agdo Maria Antonietta Tarquino Monteiro da Costa\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 816165"
                            ],
                            "816162": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 04/08/2009\r\n\r\n00459-2003-006-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEXANDRE FABIANO ROSA DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: Pedro Eduardo Velloso Prado (ex-sócio),SELECT ASSESSORIA E SERVICOS LTDA,Edson Pereira Campos (sócio),Carla Júlio Matheus da Costa (sócia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Pedro Eduardo Velloso Prado (ex-sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.850,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816162"
                            ],
                            "816163": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01403-2007-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Candido da Silva\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Ana Cristina Magalhaes Fontes da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/02/2010 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio n. 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20203070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816163"
                            ],
                            "816164": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00828-2008-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Soares de Aguiar\r\n\r\nRéu: Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGRIP\r\n\r\nPelo presente fica m Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGRIP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de R. sentença de fls. 67/70. Pedidos julgado procedentes em parte. Prazo de 08 dias. Custas no importe de R$ 200,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01129-2007-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Almeida da Silva\r\n\r\nRéu: Uniao Federal - Ministerio da Fazenda, Terceiriza Servicos Ltda., Terceiriza Serviços Ltda. A/C Lilian Cohen (sócia), Terceiriza Serviços Ltda. A/C Maria José Teixeira de Mello (sócia)\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Serviços Ltda. A/C Lilian Cohen (sócia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 09/02/2010, às 10:45, na 06ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente de que devera prestar depoimento pessoal, sob pena de\r\n\r\nconfissao\r\n\r\nFica ciente, ainda, de que o rol de testemunhas devera ser apresen\r\n\r\ntado, no prazo de 15 dias, independente de possivel requerimento,\r\n\r\nquanto as respectivas intimacoes, ficando entendido que devera con\r\n\r\ntrolar possivel devolucao ou indeferimento de notificacao de suas\r\n\r\ntestemunhas, independente de notificacao, requerendo o que for ne-\r\n\r\ncessario, tempestivamente, sob a consequencia da preclusao. \r\n\r\nProcesso: 01648-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telmo Pereira da Mota\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica, Planet 2000 Servicos Expressos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Planet 2000 Servicos Expressos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTendo em vista a dissonância entre os cálculos apresentados pelas partes, adequar cálculos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, sob pena de ser designada perícia contábil, a cargo da parte sucumbente no objeto da perícia. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816164"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "816058": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "7ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA GISELA ÁVILA LUTZ, JUÍZA TITULAR DA 7ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 31 DE AGOSTO DE 2009, a partir das 11h30min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00863-2002-007-01-00-6: RTE: CARLOS ROBERTO PORFIRIO DA FONSECA - RDO: ESTRELA AZUL SERVS VIGIL. TRANSP VALORES LTDA. BENS: (01) - 10(DEZ) ARMARIOS DE MADEIRA C/2 PORTAS, REVESTIDOS EM MELAMINA, REGULAR ESTADO, AVALIADO CADA EM R$ 300,00, TOTAL R$ 3.000,00 - (02) - 07(SETE) APARELHOS DE AR CONDICIONADO SENDO DOIS MARCA SANYO SEM MODELO APARANTE, DOIS DA MARCA SPRINGER SEM MODELO APARENTE, UM DA MARCA PANASONIC SEM MODELO APARENTE E DOIS DA MARCA CONSUL AIR MASTER 10.000 BTU´S, TODOS EM REGULAR ESTADO, AVALIADO CADA EM R$ 500,00, TOTAL R$ 3.500,00 - (03) - 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO CONSUL AIR MASTER, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.000,00 - (04) - 30(TRINTA) CADEIRAS TIPO UNIVERSITARIA, REGULAR ESTADO, AVALIADA CADA EM R$ 35,00, TOTAL 1.050,00 - (05) - 08(OITO) ARQUIVOS DE MADEIRA C/4 GAVETAS, REVESTIDOS EM MELAMINA, REGULAR ESTADO, AVALIADO CADA EM R$ 300,00, TOTAL R$ 2.400,00 - (06) - 02(DOIS) CONJUNTOS FORMADOS POR 2 MESAS DE MADEIRA C/2 PORTAS, UMA MESA SIMPLES, REG ESTADO, AVALIADO CADA EM R$ 500,00, TOTAL R$ 1.000,00 - (07) - 04(QUATRO) MESAS DE MADEIRA C/3 GAVETAS, REVESTIDAS EM MELAMINA, REGULAR ESTADO, AVALIADAS EM R$ 800,00 - (08) - 02(DOIS) ARMARIOS DE AÇO C/2 PORTAS E 2 GAVETAS, REGULAR ESTADO, AVALIADOS EM R$ 700,00 - (09) - 06(SEIS) ARMARIOS PEQUENOS DE MADEIRA C/2 PORTAS, REGULAR ESTADO, AVALIADOS EM R$ 900,00 - (10) - 01(UM) CONJUNTO FORMADO POR UMA MESA DE MADEIRA REVESTIDA EM MELAMINA C/UMA EXTREMIDADE CIRCULAR E A OUTRA RETA E SETE CADEIRAS FIXAS C/ESTRUTURA DE FERRO, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 700,00 - (11) - 01(UM) CONJUNTO FORMADO POR UMA MESA REDONDA DE MADEIRA E 4 CADEIRAS, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 600,00 - (12) - 09(NOVE) EXTINTORES DE INCENDIO DE DIVERSOS TIPOS REGULAR ESTADO, AVALIADOS EM R$ 900,00 - (13) - 01(UM) CONJUNTO FORMADO POR UMA MESA DE MADEIRA ACOPLADA A 8 BANCOS, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 500,00 - (14) - 01(UM) CONJUNTO FORMADO POR UMA MESA DE MADEIRA REVESTIDA COM MELAMINA E 6 CADEIRAS FIXAS ESTOFADAS, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 500,00 - (15) - 01(UMA) MAQUINA XEROX EM REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 300,00 - (16) - 10(DEZ) CADEIRAS GIRATORIAS, EM REGULAR ESTADO, AVALIADO CADA EM R$ 50,00, TOTAL R$ 500,00 - (17) - 10(DEZ) CADEIRAS FIXAS ESTOFADAS, EM REGULAR ESTADO, AVALIADA CADA EM R$ 35,00, TOTAL R$ 350,00 - (18) - 02(DOIS) MATERIAIS DE PRESSÃO EM REGULAR ESTADO, AVALIADO CADA EM R$ 200,00, TOTAL R$ 400,00 - (19) - 01(UM) COFRE DE AÇO COM UMA PORTA, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 200,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 19.300,00 (DEZENOVE MIL E TREZENTOS REAIS). LOCALIZAÇAO DOS BENS: RUA VIEIRA FERREIRA, 132, BONSUCESSO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: JOSE LUIS NOGUEIRA FERNANDES.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00534-2006-007-01-00-9: RTE: CESAR QUIRINO DA SILVEIRA - RDO: GARAGEM E POSTO LUBRIFICAÇÃO BARREIROS LTDA. BENS: (01) - 01(UM) COMPRESSOR WAYNE TA 20/60, NO ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 1.000,00 - (02) - 05(CINCO) BOMBAS DE COMBUSTIVEL WAYNE, MODELO 7161, SERIES 2416, 2397, 2390, 4756, 2462, VAZÃO MAXIMA 50LITROS/MIN E POTENCIA MAXIMA 0,29HP, NO ESTADO, AVALIADA CADA EM R$ 2.000,00, TOTAL R$ 10.000,00 - (03) - 1.450 (UM MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA) LITROS DE GASOLINA, NO VALOR DE R$ 2,431 O LITRO, TOTALIZANDO R$ 3.524,95 - (04) - 200(DUZENTOS) LITROS DE ÁLCOOL NO VALOR DE R$ 1,49 O LITRO, TOTAL R$ 298,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 14.822,95 (QUATORZE MIL OITOCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS/MATERIAIS: RUA BARREIROS, 873, RAMOS, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: LUIZ SERGIO MONTENEGRO VIEIRA. \r\n\r\nPROCESSO Nº 01626-1998-007-01-00-0: RTE: CLAUDIA MARIA FAJARDO BENEVENUTO - RDO: CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - NORTEX IGUAÇU COMERCIO DE ROUPAS LTDA (ADV: DANIELLE DE CARVALHO PÓVOAS DA SILVA - OAB/RJ: 94373). BENS: DIREITO DE USO DAS MARCAS DENOMINADA IGUALMENTE DE “CHOCOLATE”, DEVIDAMENTE REGISTRADA NO INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, SOB OS NUMEROS 6989837, 812823109, 818553308, 818553316, 826255540, 826351980, DE TITULARIDADE DA EMPRESA CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA, AVALIADA CADA MARCA EM R$ 11.500,00, TOTALIZANDO R$ 69.000,00 (SESSENTA E NOVE MIL REAIS). ENDEREÇO DO INPI: PRAÇA MAUÁ Nº 07, RIO DE JANEIRO/RJ. RESSALVAS: PENHORAS AVERBADAS NO INPI CONFORME OFICIO Nº OF/PGF/PF-INPI/PROC/Nº174/05 DE FLS 161 DE 14/09/2005 DA PROCURADORIA FEDERAL - INPI.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01311-1996-007-01-00-6: RTE: ANA CRISTINA FERNANDES DIAS DE MOURA - RDO: EDUCANDARIO THALES DE MILETO. BENS: 550 (QUINHENTOS E CINQUENTA) CARTEIRAS ESCOLARES, DUPLAS, EM FERRO, MADEIRA E FORMICA, COM DUAS CADEIRAS CADA UMA, AVALIADA CADA EM R$ 120,00, TOTALIZANDO R$ 66.000,00 (SESSENTA E SEIS MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA TENENTE CELSO CAMPELO, 625, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ROBERTO DAS NEVES MARTINS, ADM. ESCOLAR.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01043-2006-007-01-00-5: RTE: AURORA MONTEIRO MARQUES - RDO: GLEIDE TEIXEIRA BLANCO / FATIMA TEIXEIRA BLANCO. BENS: (01) - 01(UM) FREEZER CONSUL SLIM MEDINDO APROX 1,50M X 0,55 COM 0,50M DE LARGURA, PORTA VETICAL, COR CARAMELO ESCURO, FUNCIONANDO NO LOCAL, AVALIADO EM R$ 400,00 - (02) - 01(UM) SOFÁ EM CURVIM MARROM, DOIS LUGARES, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 120,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 520,00 (QUINHENTOS E VINTE REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA DO CATETE, 347 SALA 1112, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: FATIMA TEIXEIRA BLANCO, COSTUREIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº 02137-1996-007-01-00-9: RTE: NILZA FREITAS DE LIMA (ADV: ADAUTO GOULART DA SILVA - OAB/RJ: 33687) - RDO: RIO TECHNIFIRE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA (ADV: JOAQUIM DE SOUZA DEL AGUILA -OAB/RJ: 15340). BENS: (DIREITO E AÇÃO) PREDIO SITUADO NA RUA ROSA E SILVA Nº 266 (ANTIGO Nº 102), GRAJAU, RIO DE JANEIRO/RJ. MATRICULA 50.806. IMOVEL E RESPECTIVO TERRENO, CONFORME MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES DESCRITAS NA CERTIDÃO DO RGI DO 10º OFICIO, SENDO O SOCIO EDUARDO BRITO LIMA SANTANNA, CPF 433.424.267-72, E ANITA ELISABETE CATALDO BERTOLETTI SANTANNA, CPF 336.843.087-49. CONFORME CERTIDÃO DO SR OFICIAL DE FLS 275 DE 20/03,06, A SRA ANITA ELISABETE CATALDO BERTOLETTI SANTANNA, MORADORA DO REFERIDO IMOVEL, INFORMOU QUE SEU EX-CÔNJUGE MUDOU-SE HÁ, APROXIMADAMENTE, UM ANO, QUANDO DA SEPARAÇÃO DO CASAL, AFIRMANDO DESCONHECER SUA LOCALIZAÇÃO. IMOVEL AVALIADO EM R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).\r\n\r\nPROCESSO Nº 01084-1995-007-01-00-8: RTE: JOSE ANTONIO GOMES E OUTRO(S) - RDO: SOCIEDADE ALTRUISTICA BRAS. DE ENSINO INTEGRAL COLEG EXCELSIOR LTDA. BENS: (01) - (146)CENTO E QUARENTA E SEIS) CARTEIRAS TIPO UNIVERSITARIAS, EM MADEIRA, ENVERNIZADAS, EM ESTADO DE USO, AVALIADA CADA EM R$ 25,00, TOTALIZANDO R$ 3.650,00 - (02) - 01(UMA) COPIADORA MARCA CANON NP6318, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 2.000,00 - (03) - 15(QUINZE) VENTILADORES MARCA LOREN SID MEDINDO 60CM, COR PRETA, ESTADO DE USO, FUNCIONANDO, AVALIADO CADA EM R$ 100,00, TOTAL R$ 1.500,00 - (04) - CONJUNTO INTEGRADO DE CARTEIRAS: MESA E BANCO COM DEZ UNIDADES, AVALIADO O CONJUNTO EM R$ 500,00 - (05) - 04(QUATRO) MESAS COM REVESTIMENTO EM FORMICA ESTRUTURA EM FERRO, MEDINDO APROX 1,00 X 1,00M, TIPO INFANTIL, AVALIADAS EM R$ 200,00 - (06) - 36(TRINTA E SEIS) CADEIRINHAS TIPO INFANTIL ESTRUTURA EM FERRO, ASSENTO EM FORMICA, ESTADO DE USO, AVALIADAS EM R$ 540,00 - (07) - 13(TREZE) ARQUIVOS EM FERRO COM 04 GAVETAS, ESTADO DE USO, CORES VARIADAS, AVALIADA CADA EM R$ 200,00, TOTAL R$ 2.600,00 - (08) - 02(DUAS) COPIADORAS SENDO UMA DA MARCA CANON MODELO IMAGE RUNNER 1023N, ESTADO DE USO, FUNCIONANDO AVALIADA EM R$ 3.000,00 E A OUTRA DA MARCA SHARP, SEM NUMERO DE SERIE VISIVEL, ESTADO DE USO, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 1.700,00 - (09) - 01(UM) BEBEDOR DA MARCA ELEGÊ, EM FERRO, COM DUAS TORNEIRAS, ESTADO DE USO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 350,00 - (10) - 25(VINTE E CINCO) CADEIRAS EM MADEIRA ESTADO DE USO, AVALIADA CADA EM R$ 40,00, TOTAL R$ 1.000,00 - (11) - 06(SEIS) MESAS EM MADEIRA SENDO (A) UMA MESA COM DUAS GAVETAS MEDINDO APROX 0,80CM X 1,0M, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 200,00; (B) UMA MESA COM 06 GAVETAS., EM MADEIRA, MEDINDO APROX 1,5CM X 0,80CM, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 370,00; (C) UMA MESA COM DUAS GAVETAS EM MADEIRA, MEDINDO APROX 1,5CM X 1,0M, AVALIADA EM R$ 220,00; (D) UMA MESA COM SEIS GAVETAS, EM MADEIRA, MEDINDO APROX 1,5CM X 1,0M EM ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 400,00 (E) UMA MESA COM TRES GAVETAS, EM MADEIRA, MEDINDO APROX 1,0M X 0,80CM, EM ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 300,00; (F) UMA MESA COM UMA GAVETA, EM MADEIRA, EM ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 150,00 - (12) - 01(UMA) MESA PARA LANCHE COM ESTRUTURA EM FERRO, REVESTIMENTO EM FORMICA MEDINDO APROX 2,10 X 0,80CM, EM ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 200,00 - (13) - 01(UM) BANCO MEDINDO APROX 2,10 COM ESTRUTURA EM FERRO, REVESTIMENTO EM FORMICA, AVALIADO EM R$ 100,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 18.680,00 (DEZOITO MIL SEISCENTOS E OITENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA GUAIACÁ, 666, PARE MIGUEL, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: TATIANE ALVES DE MOURA, COMERCIANTE. \r\n\r\nPROCESSO Nº 01096-2001-007-01-00-1: RTE: ELIAS JESUS NASCIMENTO - RDO: COLD WAY AR CONDICIONADO E SERVIÇOS LTDA. BENS: (01) - 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO MARCA YORK, 10.000 BTU´S, COR GELO, BOM ESTADO, EM USO, REAVALIADO EM R$ 700,00 - (02) - 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO CONSUL 7.000 BTU´S, COR GELO, COM PAINEL MARROM, NO ESTADO, EM USO, REAVALIADO EM R$ 350,00 - (03) - 01(UM) FRIGOBAR CONSUL COMPACTO, CAPACIDADE 120L, COR GELO, REAVALIADO EM R$ 400,00 - (04) - 01(UM) MICROCOMPUTADOR CCE PENTIUM 4, 240MB DE RAM, 240MB DE RAM, 2,80GHZ, WINDOWS XP PROFESSIONAL, COMPLETO, COM CPU, TECLADO, MOUSE, DUAS CAIXAS DE SOM E MONITOR, REAVALIADO EM R$ 1.500,00 - (05) - 01(UM) MICROCOMPUTADOR SANSUMG X86 FAMILY 6, MODEL 8 STEPPPING 10, 261.600 KB DE RAM, MICROSOFT WINDOWS 2000, COMPLETO, COM CPU, MONITOR, TECLADO, MOUSE, DUAS CAIXAS DE SOM, REAVALIADO EM R$ 900,00 - (06) - 01(UMA) IMPRESSORA HP PSC 1315 ALL-IN-ONE, 3X1 (COPIADORA), SCANNER, IMPRESSORA, EM PRETO E COLORIDO, NO ESTADO DE NOVA, REAVALIADA EM R$ 500,00 - (07) - 01(UMA) IMPRESSORA LEXMARK 223, SIMPLES, EM REGULAR ESTADO, EM USO, REAVALIADA EM R$ 250,00 - (08) - 01(UM) APARELHAO DE FAX PANASONIC KX-FT25, DIGITAL KX-FT25, DIGITAL NA COR PRETA, BOM ESTADO, REAVALIADA EM R$ 400,00 - (09) - 02(DUAS) ILHAS NO FORMATO DE “L”, AS DUAS JUNTAS FORMANDO UM “T”, DE MELAMINA, NA COR GELO, EM BOM ESTADO, REAVALIADAS EM R$ 1.900,00 - (10) - 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO CENTURY HEAT PUMP, QUENTE E FRIO, 20.000 BTU´S, VERTICAL, COR GELO, PA-186AH, EM BOM ESTADO, EM USO, REAVALIADO EM R$ 2.800,00 - (11) - 01(UM) MICROCOMPUTADOR LG COMPLETO, INTEL PENTIUM DUAL, CPU E2180, 2GRZ, 1GB DE MEMORIA RAM, WINDOWS XP PROFESSIONAL, COM CPU, MONITOR SANSUNG, LCD DE 15”, COLORIDO, TECLADO, MOUSE, REAVALIADA EM R$ 1.050,00 - (12) - 01(UMA) IMPRESSORA HP PSC 1315, COR GELO, MULTIFUNCIONAL 3X1, EM BOM ESTADO, EM USO, AVALIADA EM R$ 300,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM 11.050,00 (ONZE MIL E CINQUENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ESTRADA DE JACAREPAGUÁ, 7655/926, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: NADIA MARIA PALMIERI, SÓCIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01982-1995-007-01-00-6: RTE: JOCIMAR DA SILVA - RDO: CLAUDIO PACHECO DANTAS (BRAZLIMP SERVIÇOS LTDA A/C CELIO C. DANTAS). BENS: (01) - 01(UM) TELEVISOR PHILIPPS TRENDSET, EM FUNCIONAMENTO, 23 POLEGADAS, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 500,00 - (02) - 01(UMA) ESTANTE EM MADEIRA MACIÇA, QUATRO PORTAS PARTE SUPERIOR E SEIS NA PARTE INFERIOR, REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 500,00 - (03) - 01(UMA MESA COM TAMPO EM VIDRO MEDINDO APROX 1,70X90CM, ESTRUTURA METALICA, MAIS SEIS CADEIRAS ESTRUTURA METALICA, REVESTIDA EM TECIDO SINTETICO GELO, EM REGULAR ESTADO, AVALIADAS EM R$ 2.000,00 - (04) - 01(UM) REFRIGERADOR ELECTROLUX R250, BRANCO, REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 500,00 - (05) - 01(UMA) ENCERADEIRA INDUSTRIAL MARCA SHULLER 350, BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 1.000,00 - (06) - 01(UM) ASPIRADOR INDUSTRIAL ELECTROLUX GT-300, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 500,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA SETE DE SETEMBRO, 223/402, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: CLAUDIO PACHECO DANTAS, SÓCIO.\r\n\r\nCiente a Executada que, nos casos em que venha efetuar o pagamento da condenação, celebre acordo antes da realização do leilão, ou exerça o seu direito de remição, seja assegurado ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas realizadas, na forma a seguir: a) 2% do valor da avaliação, até o valor de R$ 50.000,00; b) 1% do valor da avaliação, até o valor de R$ 500.000,00; c) 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores acima terão como base os valores fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na Guia de Depósito ou no Termo de Conciliação. As demais despesas do Leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo Sr. Leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis corram por conta do Arrematante/Remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, sendo certo que a referida comissão incidirá sobre o valor do lance, acrescido dos débitos inerentes aos bens imóveis - Condomínio, Cedae e/ou IPTU. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SANDRO SOARES DA CRUZ, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nGISELA ÁVILA LUTZ - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 816058"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01706-2005-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalda Sousa Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinalda Sousa Silva, Réu Transurb S.A.\r\n\r\nCiência do inteiro teor do despacho de homologação dos cálculos, fls.621, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário ou não sendo encotnrado o executado, será procedido o bloqueio \"on line\", podendo ser alvejada a pessoa dos sócios na 2ª tentativa , para garantia do juizo. \r\n\r\nProcesso: 01599-2005-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Damiao de Carvalho Mattos [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial Ltda. [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Damiao de Carvalho Mattos\r\n\r\nTomar ciencia da devolução postal da notificação dos sócios Ivan e Aguineu e informar em 30 dias meios de prosseguimento da execução , pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2007-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Gabrig [Adv. Sandra Regina Bastos Mattos (OAB: RJ 141348 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe com Fofoca Ltda. [Adv. Frederico Antonio Carneiro de Moraes (OAB: RJ 117836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Gabrig\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 129 , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2007-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Carolina Borges Mello [Adv. Fernanda Vianna Mancano (OAB: RJ 141799 - D)]\r\n\r\nRéu: Versatile Comercio de Bijouterias Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Carolina Borges Mello\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação postal à Reclamada, motivo mudou-se, e informar em 30 dias o endereço atualizado, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01350-2005-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Correia da Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo, Réu UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pela reclamante, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2007-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Santos Vieira [Adv. Paulo Roberto Moraes de Oliveira (OAB: RJ 50613 - D)]\r\n\r\nRéu: Blokos Engenharia Ltda. [Adv. Claudio Solon Werneck da Silva (OAB: RJ 118833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Blokos Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pela reclamante , no prazo de 10 dias. fls.111/112. .\r\n\r\nProcesso: 01339-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Felipe Duque Estrada Garcia [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Team Multisolutions Ltda. [Adv. Agnaldo Barreto de Sa Junior (OAB: RJ 131510 - D)], Réu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A. , Aut Luis Felipe Duque Estrada Garcia , Réu Team Multisolutions Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia das petições de fls. 105 a 117 no prazo de 10 dias sucessivos , permeados por 05 dias, para apresentação de memoriais, podendo o autor exercer o contraditório, conforme ata de fls. 104 .\r\n\r\nProcesso: 01196-2008-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erisvaldo Pereira da Silva [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Barão Box 26 de Frutas Ltda. [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barão Box 26 de Frutas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o relatório apresentado pelo reclamante no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2005-009-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Aliberto Prado [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Wellborn Informatica do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)], Réu: Fatima de Oliveira Vianna e Silva [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fatima de Oliveira Vianna e Silva, Aut Leandro Aliberto Prado, Réu Wellborn Informatica do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nTomar ciencia a reclamada de que o depósito de fls. 197 foi convolado em penhora, para juridicos efeitos. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2007-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Levir Moreira Gomes [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Levir Moreira Gomes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 70\r\n\r\nTomar ciencia de que o valor de fls. 69 foi convolado em penhora , para juridicos efeitos. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2005-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia dos Santos Pereira [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Brincando Na Lua Artigos Infantis Ltda. ME [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassia dos Santos Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da reclamada, motivo mudou-se e informar em 30 dias o atual endereço , sob pena de extinçao do feito.\r\n\r\nRegularizar o endereço da reclamante, ja que a notificação da mesma foi devolvida com o motivo endereço insuficiente. .\r\n\r\nProcesso: 00901-2008-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Silva da Trindade [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense em Recuperação Judicial, Réu: Varig Logística S.A. - Vari Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luciana Bastos Leite (OAB: RJ 140314 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Gabriela Gomes Juliano (OAB: RJ 144811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Silva da Trindade \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00841-2005-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Paulo de Souza Magalhaes Junior [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Paulo de Souza Magalhaes Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 660 , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2007-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Silvestre de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Pasteleria e Cafe Sul do Sado Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)], Réu: Lanches Guri Guloso de Bangu Ltda [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanches Guri Guloso de Bangu Ltda, Réu Pasteleria e Cafe Sul do Sado Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pela reclamante , fls. 174/184 no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00748-2009-009-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Laboratório Richet Pesquisas de Physiopatologia Humana Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nCgto: Jurema Christino da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Laboratório Richet Pesquisas de Physiopatologia Humana Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito do valor que pretende consignar, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2007-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander Theodoro de Almeida [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda. ME [Adv. Giuliano Chediak de Lima e Souza (OAB: RJ 106994 - D)], Réu: Fundacao da Infancia e Adolescencia - FIA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nacional Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante, fls. 185188, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00569-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altamiro Silva dos Santos, Aut: Jose Galvao da Costa [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)], Aut: Ana Maria Freitas Serpa [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante, fls.293/296, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00517-1992-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: CETENCO ENGENHARIA SA [Adv. Ricardo Ney da Rocha Castello Branco (OAB: RJ 18367 - D)], Réu: DOMINGOS MALZONI, Réu: MARCO ANTONIO MALZONI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA\r\n\r\nDeferido o requerimento de fls. 493. Vistas aos autos ao reclamante pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2004-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON LUIZ FEYDIT BRITO [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE MICHELIN PARTICIPACOES IND COM LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON LUIZ FEYDIT BRITO, Réu SOCIEDADE MICHELIN PARTICIPACOES IND COM LTDA\r\n\r\nCiência do inteiro teor do despacho de homologação dos cálculos, fls. 500, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário ou não sendo encontrado o executado, será procedido o bloqueio \"on line\", podendo ser alvejada a pessoa dos sócios na 2ª tentativa, para garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00387-2008-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estiver Fernandes de Assunção [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Hércules Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)], Réu: Serviço Social do Comércio - SESC Administração Regional [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estiver Fernandes de Assunção\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00373-1999-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUIZ DE OLIVEIRA MOURA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: EMILIA LUCIA CASSOLI DIAS, Réu: CONSTRUTORA SUDEC LTDA [Adv. Eliane Carlos de Souza (OAB: RJ 57018 - D)], Réu: JOAO DO SILVA, Réu: Renilda Borges da Silva Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO LUIZ DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da carta precatória executoria e da certidão do Oficial de Justiça. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2003-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ANTONIO LAGE DA SILVA [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: BAYER S/A [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAYER S/A, Aut RICARDO ANTONIO LAGE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia o reclamante da expedição do alvará nº 203/2009 =CEF.\r\n\r\nTomar ciencia Rte e Rda da expedição dos alvarás e para manifestações caso haja alguma pendencia, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2008-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilcinea Alves de Souza [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Regina Barbosa Rodrigues [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilcinea Alves de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 59 , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2008-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Ribeiro Ferreira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciencia e Cultura Livraria e Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Ribeiro Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da devolução postal da notificação à Reclamada, motivo mudou-se , fornecer o endereço atualizado no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2004-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DA COSTA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRELA AZUL SERVS VIGIL SEG TRANSP VAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DA COSTA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação postal à reclamada , motivo mudou-se e fornecer o endereço atualizado no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00090-2006-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Santiago da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante fls. 376/380 no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2009-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima Rodrigues de Alburquerque Barreto [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Fátima Rodrigues de Alburquerque Barreto\r\n\r\nReclamante: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nArca da Aliança: Tomar ciencia da interposição do RO pelo Municipío do Rio de Janeiro .\r\n\r\nProcesso: 00006-1999-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: MARIA DE JESUS DE SOUZA PERES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO LUIZ DA SILVA FERNANDES MOREIRA, Réu: PEDRO PAULO SALOMAO RODRIGUES, Réu: PAMGRAPH GRAFICA E EDITORA LTDA, Réu: AUGUSTO HENRIQUE LUCACIO SALETTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE JESUS DE SOUZA PERES\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação do sócio Roberto Luiz da Silva, motivo :desconhecido e requerer no prazo de 30 dias o que for de seu interesse. .\r\n\r\nId: 812527"
                            ],
                            "812523": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01677-2000-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: RAIDEVAN CONCEICAO RIOS [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIDEVAN CONCEICAO RIOS\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará 600/2009 -BB .\r\n\r\nProcesso: 01465-1997-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE JOSEFA SANTANA - [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)], Aut: CHRISTIANO SANTANA COSTA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)], Aut: ESPOLIO DE CLENIO ANTONIO MARCULINO COSTA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: P FRANCA ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA [Adv. Marcelo Cury Pareto Perdigao (OAB: RJ 64098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENE JOSEFA SANTANA -\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 587/2009- CEF. .\r\n\r\nProcesso: 01250-2006-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Silva\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 591/2009 - BB .\r\n\r\nProcesso: 01025-2006-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Oliveira Fernandes [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Predial Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Leandro da Silva Leite (OAB: RJ 123859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Oliveira Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 583/2009 - CEF .\r\n\r\nProcesso: 01004-2002-009-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MODESTINO RODRIGUES SILVA [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: STEB SERVICOS TECNICOS ENGENHARIA BARBO LTDA [Adv. Jose Angelo Junior (OAB: RJ 54013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STEB SERVICOS TECNICOS ENGENHARIA BARBO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 584/2009 - CEF\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00939-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Robson de Miranda [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Robson de Miranda\r\n\r\nTomar ciencia da expedição dos alvarás nº 266/2009 -BB e 585/2009 -FGTS - CEF.\r\n\r\nDiga se ainda há alguma pendencia no prazo de 10 dias.Apresentar planilha com sua variação salarial para cálculo do Seguro Desemprego no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2004-009-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA REGINA TORRES RAPUANO [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: DANONE LTDA [Adv. Marino Di Tella Ferreira (OAB: SP 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DANONE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 586/2009 - CEF\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00615-2004-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS-RTE [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: ALESSANDRA DE ANDRADE VIGATTO [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA [Adv. Jose Henrique Ferreira Aiva (OAB: RJ 75580 - D)], Réu: Agnaldo de Alencar Coite\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 597/2009 -BB .\r\n\r\nProcesso: 00789-2005-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos William Borges Belo [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTINO ANDRADE KAULING, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos William Borges Belo, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 595/2009 _BB para o Reclamante e o alvará nº 596/2009- CEF para Telemar. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2006-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvina Jorge de Souza [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvina Jorge de Souza, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 608/2009 - BB para o Reclamante e do alvará nº 609/2009 -CEF para TNL Contax S.A. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2003-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZINETE DE SOUZA ARAUJO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZINETE DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 599/2009 -BB .\r\n\r\nProcesso: 00515-2002-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: VALTER BORGES MACHADO [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE VALORES LTDA [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE VALORES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 603/2009 -CEF .\r\n\r\nProcesso: 00451-2006-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceicao Maria da Costa e Souza Matos [Adv. Aglae de Oliveira (OAB: RJ 57642 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Previdencia dos Servidores Instituto Resseguros do Brasil [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Réu: Irb Brasil Resseguros S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao de Previdencia dos Servidores Instituto Resseguros do Brasil\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 604/2009 -BB .\r\n\r\nProcesso: 00194-1999-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RODRIGO COELHO TORRES [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental (OAB: RJ 64887 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 607/2009 -CEF .\r\n\r\nProcesso: 00167-2003-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA FARANI NASCIMENTO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Aut: Fazenda Nacional, Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 314/2009 -CEF .\r\n\r\nId: 812523"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "816151": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00389-2008-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Souza Gordeano [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilância S.A. [Adv. Leticia Schneider (OAB: RJ 55173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Souza Gordeano\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 165. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2004-010-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: EMANUEL ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nAgdo: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte EMANUEL ANTONIO DOS SANTOS, Agdo TRANSPORTES ORIENTAL LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho. \" REvogo o d3spacho de fls 421 dos autos do processo 00725-2004-010-01-00-1 para receber o reurso ordinário interposto pelo reclamante/ agravante às fls 421/427, no efeito meramente devolutivo.... .\r\n\r\nProcesso: 00725-2004-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMANUEL ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES ORIENTAL LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2003-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA DA SILVEIRA PAURA [Adv. Marcos Cesar da Silva (OAB: RJ 85482 - D)]\r\n\r\nRéu: MATEUS SOMMER NETO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA DA SILVEIRA PAURA\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00762-2006-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo da Silva Teixeira [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formacao de Aperfeicoamento de Pessoal de Seg Pires Ltda, Réu: Pires Administracao e Participacoes S/A (Massa Falida), Réu: Pires Administracao Planejamento e Participacoes S.A. (Massa Falida), Réu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda (Massa Falida), Réu: Pires Infra-Estrutura, Saneamento, Logistica e Ser Auxiliares Ltda (Massa Falida), Réu: Pires Importacao e Exportacao de Equipamento Etetro-Eletronicos Ltda (Massa Falida), Réu: Oracle Sistema do Brasil [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)], Réu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo da Silva Teixeira\r\n\r\nAdequar sua conta de liquidação aos limites da coisa julgada. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00034-2007-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Pereira Fortunato [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Guanabara Ltda. [Adv. Carolina Souza de Moraes (OAB: RJ 122744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto Pereira Fortunato\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2007-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Costa Silva [Adv. Maria Arminda Santos de Azevedo (OAB: RJ 53069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos de Auxiliar de Transporte Aereo S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Costa Silva, Réu Sata Servicos de Auxiliar de Transporte Aereo S.A. (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \"REvogo a decisão que determinou a realização de nova perícia e determino seja intimado o perito . DR. João Paulo da Conceição para da conti8nuidade aos trabalhos....\". \r\n\r\nProcesso: 00788-2000-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDIRA SILVA DOS SANTOS [Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDIRA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \"... ao autor para effetuar o depósito a ré para ressarcir as custas .....\" \r\n\r\nProcesso: 00854-2005-010-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Carmen Lucia Aleixo Basilio [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nAgdo: Shekinah Conservadora Ltda. [Adv. Gilberto Seixas Magalhaes (OAB: RJ 135596 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Condominio do Itaipu Multicenter, Agdo Shekinah Conservadora Ltda., Agdo Thyssenkrupp Elevadores S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00878-2009-010-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Alarcon Vianna Lopes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Alpha S.A. \r\n\r\nVenha o consignante, em 10 dias, com a comprovação do depósito do valor sonsignado, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00886-2009-010-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Neli Guterres [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neli Guterres \r\n\r\nIntime-se o(a) reclamante a dar cumprimento ao disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de 05 (cinco) dias. A petição de emenda deverá ser apresentada com tantas cópias quantas forem as reclamadas.\r\n\r\npena: art. 852-B, § 1º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00925-2009-010-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Giovanni Fernandes Gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Ônibus Ltda. \r\n\r\nVenha o consignante, em 10 dias, com a comprovação do depósito do valor sonsignado, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00938-1983-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA VALESKA VIANNA TAVARES [Adv. Jose Rubens do Amaral (OAB: RJ 39126 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR SAO JUDAS TADEU [Adv. Geraldo Moreira Santana (OAB: RJ 69921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA VALESKA VIANNA TAVARES\r\n\r\nTer ciencia de despacho. \" Antes da remessa dos autos ao calculista, cumpra o reclamante o determinado às fls 524 verso, indicando meios concretos de prosseguir na execução...\" prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2009-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pires Coelho [Adv. Damiao da Silva de Almeida (OAB: RJ 45484 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pires Coelho \r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 05 dias. A petição de emenda deverá vir acompanhada de cópia a ser encaminhada a reclamada, sob pena ...\" .\r\n\r\nProcesso: 01119-2007-010-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Salete da Silva [Adv. Marcelo do Nascimento Reis (OAB: RJ 112591 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Povoa de Lanhoso Ltda. ME [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Salete da Silva, Réu Panificacao Povoa de Lanhoso Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \" Sanando o equívoco, com base no art 463, I, do CPC, declaro que o parágrafo primeiro da parte dispositiva da sentença passa a vigorar com a seguinte redação. ...\" \r\n\r\nProcesso: 01289-2008-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinete Falcão [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivan Cândido da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinete Falcão \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 17. \" ...diligencie o próprio , no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01307-2003-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBISON DA SILVA SANTOS [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO INFRA ESTR EMPRESARIAL [Adv. Roberto Carlos Pigliasco Mariz (OAB: RJ 115908 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGASMIL MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nPor integralmente garantido o juízo, pelo (s) bloqueio (sa) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art 884, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01348-2007-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bertolina Aparecida Sivirina [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bertolina Aparecida Sivirina\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01440-2007-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Fazolo [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Fairway Contratacoes Financeiras Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB Credito Financiamento e Investimento S.A., Aut Carla Cristina Fazolo, Réu Contratacoes Financeiras Interior do Rio Ltda., Réu Fairway Contratacoes Financeiras Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho. \" Revogo o último parágrafos supra, haja vista que já há audiência designada.\" \r\n\r\nProcesso: 01600-1985-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO AFFONSO CANALLI (Espólio de.. representado pela inventariante Marta Regina de Aragão Canalli Freijanes Maia) [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Claudia Valeria Bastos Fernandes (OAB: RJ 64251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO AFFONSO CANALLI (Espólio de.. representado pela inventariante Marta Regina de Aragão Canalli Freijanes Maia)\r\n\r\nRegularizar representacao nos autos. Prazo de 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2007-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo Silva de Oliveira [Adv. Hugo Jose Miranda Lopes (OAB: RJ 84715 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguinaldo Silva de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01579-2008-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Onelso Bruno [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Onelso Bruno\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 356 e seg. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02050-1986-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEL PAULO FAIA TAVEIRA. [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo perito. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nId: 816151"
                            ],
                            "816152": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00018-2006-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilclei Rezende Rocha [Adv. Marcelo Bello Vaz Tosta (OAB: RJ 128209 - D)]\r\n\r\nRéu: Termas Solarium Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Termas Solarium Ltda.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00123-2004-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLAVO CHAGAS RIBEIRO NETO [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2001-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MALHEIROS NUNES GOMES [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: SG 4477 PECAS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MALHEIROS NUNES GOMES\r\n\r\nTer ciencia de despacho. \" Esclarecer o requerimento..\" .\r\n\r\nProcesso: 00386-2005-010-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldemiro de Souza Correa [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTer ciencia de despacho. \" Diga a ré em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00388-1994-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Rejane M. Frizzera Carvalho (OAB: RJ 52109 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00462-2008-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Mello Vieira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Carlos de Mello Vieira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00507-2004-010-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: HELCIO TONNERA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELCIO TONNERA, Réu H STERN COMERCIO E INDUSTRIA SA\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CPC. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00528-1992-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALNY BITTENCOURT DE OLIVEIRA E OUTRO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut LUCIANO AMARAL DE QUEIROZ, Aut WALNY BITTENCOURT DE OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \" Diante da complexidade dos cálculos .....a realização de nova perícia. \r\n\r\nProcesso: 00670-2002-010-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIA ALVES DE LIMA [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE DANILO TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA ALVES DE LIMA\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls 115. \" ....Indefiro o requerido. Retornem os autos ao arquivo geral. \" .\r\n\r\nProcesso: 00681-2006-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Silva de Almeida [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Silva de Almeida\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00716-2005-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Dias [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antonio Dias\r\n\r\nTer ciencia de despacho. Diga o autor. .\r\n\r\nProcesso: 00761-2000-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA DA SILVA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA DA SILVA\r\n\r\nPor integralmente garantido o juízo, fica o executado intimado, para fins do art 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00851-2007-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Rodrigues Cabral [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Rodrigues Cabral\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00721-2009-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Charlies da Silva Teixeira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Charlies da Silva Teixeira\r\n\r\nFornecer ópias d aditamento para ser encaminhado às rés , em 72 horas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2009-010-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Delta Construções S.A. [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)]\r\n\r\nCgto: Moises Martins da Silva (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Delta Construções S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho. \".... trazer aos autos cópia da decisão qie deferiu a inventariança...em caso de inexistência ....emendar a inicial....juntar nos autos o valor consignado. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00957-2008-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José Martins Cardoso [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria NS2000 Ltda. EPP - Pizzaria Parmê [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria NS2000 Ltda. EPP - Pizzaria Parmê\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \" Vista dos autos fora do cartório. .\r\n\r\nProcesso: 01035-1986-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DA CUNHA SANTOS [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)], Aut: Celso de Carvalho Antunes [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)], Aut: Luiz Carlos Campos [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso de Carvalho Antunes, Aut Luiz Carlos Campos, Aut NILSON DA CUNHA SANTOS, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho. \" Diante da complexidade da conta a ser realilzada, determino a perícia....\" .\r\n\r\nProcesso: 01103-2008-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreza Ferreira Teixeira [Adv. Arlete Alves Clemente (OAB: RJ 104618 - D)]\r\n\r\nRéu: Shendo Comercial de Móveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreza Ferreira Teixeira \r\n\r\nTer ciencia de despacho. \" juntar cópia da emenda em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01261-1990-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALFRIDO NEDER [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALFRIDO NEDER\r\n\r\nTer ciencia de despacho. \" Diga o autor se tem interesse em se prosseguir na penhora do bem imóvel....\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01164-2000-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDES RIBEIRO [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Sandro Valerio Andrade do Nascimento (OAB: RJ 88195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOYSIO FERRO DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos, no prazo de 05 dias, devendo os autores , no mesmo prazo , vir com as peças necessárias a formação do precatório. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2007-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Serafim Pereira da Silva [Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro (OAB: RJ 90639 - D)]\r\n\r\nRéu: Vesuvio Sub Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Serafim Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho. Indefiro o pedido... \r\n\r\nProcesso: 01397-2007-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ines Moraes Cunha Lima [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angel s Servicos Tecnicos Ltda., Aut Ines Moraes Cunha Lima\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência pra oitiva da testemunha nos autos do processo 00027-2009-343-01-00-6, para o dia 09/11/2009, às 14:30 h, na 3ª VT de Volta Redonda. \r\n\r\nProcesso: 01431-2008-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinaldo Vieira do Nascimento [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Focus Segurança e Vigilância Ltda. , Réu Globex Utilidades , Aut Josinaldo Vieira do Nascimento, Réu Solidez Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 5 dias, inicinado-se o prazo pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01448-2006-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilarion Martins Diniz [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilarion Martins Diniz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01714-2006-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Brittes da Silva [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho. \" Em face a complexidade fixo o s honorários em R$ 5.000,00....\", devendo o reclamado depositar em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01869-2000-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMILSON DE FREITAS COELHO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMILSON DE FREITAS COELHO\r\n\r\nTer ciencia de despacho. Efetuar o depósito de R$ 40,00, a fim de ressarcir a ré das custas adiatadas. .\r\n\r\nProcesso: 02193-1996-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILZA DOMINGOS BRITO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: LUIZ FORTUNATO DO CARMO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho. Trazer aos autos a ficha financeira dos autores , no prazo de 20 dias. \r\n\r\nId: 816152"
                            ],
                            "816153": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00063-2007-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner dos Santos Nascimento [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau SA. [Adv. Juliana Pinhas Couto (OAB: RJ 140366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau SA.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00242-2005-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Romario Rodrigues [Adv. Altanir Dias de Castro (OAB: RJ 108512 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00334-2005-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Conceicao Alves [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEMIX S/A [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGEMIX S/A\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00849-2006-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Bezerra de Brito [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nRéu: Panflor Empreendimentos Ltda. [Adv. Irlan Soares da Silva (OAB: RJ 93716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panflor Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01053-2005-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Guimaraes Araujo [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Fundacao de Assistencia e Previdencia Social do Bndes - FAPES [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01091-2004-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ALVES TAVARES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01211-2005-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Faria de Sa [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Banif Primus Banco de Investimento S.A. [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banif Primus Banco de Investimento S.A.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01256-2003-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ ORNELAS DA COSTA [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS S/A\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01468-2004-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN JOSE DOS REIS [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: BIOMA RIO LTDA [Adv. Sergio Ricardo Fonseca Rego (OAB: RJ 116828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIOMA RIO LTDA\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01514-2004-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON DE SOUZA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEX SEGURANCA LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL LTDA [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEX SEGURANCA LTDA\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01415-2005-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Furtado de Medeiros [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01468-2004-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN JOSE DOS REIS [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: BIOMA RIO LTDA [Adv. Sergio Ricardo Fonseca Rego (OAB: RJ 116828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIOMA RIO LTDA\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 816153"
                            ],
                            "816147": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/08/2009\r\n\r\n00340-2007-010-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Ana Lucia Santos Ribeiro\r\n\r\nExecutado: Reinaldo Santos Rangel\r\n\r\nPelo presente fica citado Reinaldo Santos Rangel, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.283,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00352-2006-010-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Roberto dos Santos Xavier\r\n\r\nExecutado: Espaco 318 Cantina Brasil Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Espaco 318 Cantina Brasil Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.131,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00785-2002-010-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: COSME FREITAS MORAES\r\n\r\nExecutado: MACHADO DE SANT ANNA ENG COM INDUSTRIA LTDA,ALAUJAN RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MACHADO DE SANT ANNA ENG COM INDUSTRIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.023,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ALAUJAN RECURSOS HUMANOS LTDA,ALAUJAN RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ALAUJAN RECURSOS HUMANOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.023,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00802-1994-010-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDNA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Elias Teixeira Salume,CHURRASCARIA JARDIM LTDA,Oscar Ramon Cavalcante,Eugen Guttman\r\n\r\nPelo presente fica citado Elias Teixeira Salume, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.968,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00882-2000-010-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: RENATO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: JOÃO LUIZ DE SOUZA CORREIA,CASA CARVALHO GONCALVES VIDROS E ESPELHOS LTDA,JOSÉ RODRIGUES DA CUSTÓDIA,ISA BRAGANÇA DA CUSTÓDIA,EDUARDO FERNANDES MARQUES,FERNANDO DE SOUZA COSTA,DJANIRA SERAFIM DA COSTA,MARIA DA LUZ BRAGANÇA,SARA BRAGANÇA DA CUSTÓDIA,RAMIRO BERNARDO GOMES,GILBERTO DA SILVA GOMES\r\n\r\nPelo presente fica citado JOÃO LUIZ DE SOUZA CORREIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.294,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FERNANDO DE SOUZA COSTA,CASA CARVALHO GONCALVES VIDROS E ESPELHOS LTDA,JOSÉ RODRIGUES DA CUSTÓDIA,ISA BRAGANÇA DA CUSTÓDIA,EDUARDO FERNANDES MARQUES,FERNANDO DE SOUZA COSTA,DJANIRA SERAFIM DA COSTA,MARIA DA LUZ BRAGANÇA,SARA BRAGANÇA DA CUSTÓDIA,RAMIRO BERNARDO GOMES,GILBERTO DA SILVA GOMES\r\n\r\nPelo presente fica citado FERNANDO DE SOUZA COSTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.294,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: DJANIRA SERAFIM DA COSTA,CASA CARVALHO GONCALVES VIDROS E ESPELHOS LTDA,JOSÉ RODRIGUES DA CUSTÓDIA,ISA BRAGANÇA DA CUSTÓDIA,EDUARDO FERNANDES MARQUES,FERNANDO DE SOUZA COSTA,DJANIRA SERAFIM DA COSTA,MARIA DA LUZ BRAGANÇA,SARA BRAGANÇA DA CUSTÓDIA,RAMIRO BERNARDO GOMES,GILBERTO DA SILVA GOMES\r\n\r\nPelo presente fica citado DJANIRA SERAFIM DA COSTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.294,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00893-2002-010-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: CELIO DIAS RIBEIRO\r\n\r\nExecutado: Luiz Fernando Chaves Junior,RL CHAVES COM E IND DE MADEIRAS LTDA ME,Luiz Fernando Chaves,Rose Meire Chaves de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Fernando Chaves Junior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.698,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Rose Meire Chaves de Souza,RL CHAVES COM E IND DE MADEIRAS LTDA ME,Luiz Fernando Chaves,Rose Meire Chaves de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Rose Meire Chaves de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.698,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Fernando Chaves,RL CHAVES COM E IND DE MADEIRAS LTDA ME,Luiz Fernando Chaves,Rose Meire Chaves de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Fernando Chaves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.698,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RL CHAVES COM E IND DE MADEIRAS LTDA ME,RL CHAVES COM E IND DE MADEIRAS LTDA ME,Luiz Fernando Chaves,Rose Meire Chaves de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado RL CHAVES COM E IND DE MADEIRAS LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.698,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01038-2005-010-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Selma de Lima Costa\r\n\r\nExecutado: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.),Radical Service Conservadora de Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.081,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Radical Service Conservadora de Limpeza Ltda.,Radical Service Conservadora de Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Radical Service Conservadora de Limpeza Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.081,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01046-1989-010-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: WALDECK PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: LUFER PRODUTOS FRIGORIFICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado LUFER PRODUTOS FRIGORIFICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.124,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01241-1988-010-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA NAZARE DA SILVA MELO\r\n\r\nExecutado: JOAQUIM BARBOSA NETO,Valmir Heber Guimarães,Osório de Azevedo Martins,Clodoaldo José de Brito,Eduardo Vetter,Eduardo Lima da Silva Neves,Pedro Tavares,Silvio Salamonde,Nilza Maria da Silva Monteiro\r\n\r\nPelo presente fica citado JOAQUIM BARBOSA NETO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.385,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02124-1997-010-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: RICARDO DA CRUZ CUNHA\r\n\r\nExecutado: Gilce Lea Paranhos de Moura Carvalho,METODO ORG PLANEJ ADM SIST EMPRESARIAIS LTDA,Carlos Cintra de Moura Carvalho,Alfredo Cintra de Moura Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica citado Gilce Lea Paranhos de Moura Carvalho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.736,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816147"
                            ],
                            "816148": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00583-2009-010-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cezario da Silva \r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eliane Zahar da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ACM Serviços Gerais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/03/2010 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2007-010-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Isabela Martins Gomes\r\n\r\nRéu: C e M Faltz Mercearia e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eliane Zahar da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) C e M Faltz Mercearia, Cooperativa dos Profissionais Tecnicos e Auxiliares de Servicos do RJ, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2010 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816148"
                            ],
                            "816150": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 03/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00863-2008-010-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Pena de Souza\r\n\r\nRéu: Servseg Serviço Segurança Vigilância Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Servseg Serviço Segurança Vigilância Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2000-010-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m DS3I Distribuidora de Produtos e Serviços de Informática Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 08/10/2009 às 10:01 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 01524-1995-010-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: APC INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, Celso Venicius Alves Pinho , José Antônio Correa de Almeida, Pedro Paulo Góes de Sá Carvalho Couto, Ana Luiza Garcia da Costa Freitas\r\n\r\nPelo presente fica m Ana Luiza Garcia da Costa Freitas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPor integralmente garantido o juízo, fica o executado intimado, para fins do art 884, da CLT. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816150"
                            ],
                            "816149": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Edital de Leilão – 03/08/2009\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 01/09/2009, a partir das 13:30, no mesmo horário para realização do 2º leilão o dia 15/09/2009, no local situado à Av. Rio Branco, 151/ 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01251-2006-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Luis da Silva e Outros. Adv.: Clebes Cruz do Nascimento OAB.: RJ 54266 D\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) vinte e três poltronas universitárias, TOP FT20,estofado revestido em tecido vermelho, com apóio para escrita móvel e porta material dobrável , em regular estado, avaliadas em R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) avaliado em 4.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Fernando Ferrari, 75, prédio IV, Usina, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.600,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 06/10/2009, a partir das 13:30, e segundo leilão para o dia 20/10/2009, no mesmo horário, no local situado à Av. Rio Branco , 151/ 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00790-2007-010-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros. \r\n\r\nRéu: Cbex CB Express Servicos de Entrega Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Quatro cadeiras giratórias, em estrutura metálica, com braços plásticos, estofamento em tecido preto, 5 pés com rodas, no estado, em uso, avaliadas em R$ 600,00 (seiscentos reais). avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praia do Flamengo, n° 66, salas 609/610, Flamengo, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 600,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 06/10/2009, a partir das 13:31, e segundo leilão para o dia 20/10/2009, no mesmo horário, no local situado à Av. Rio Branco , 151/ 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01071-2007-010-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jose Luciano Veiga da Costa e Outros. \r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Multimidia e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Cinco aparelhos de ar condicionado, produzido por York, capacidade de 30.000 Btus, split de parede, controle remoto, sem n. de serie aparente, regular estado, avaliados em R$ 11.000,00\r\n\r\n2) Vinte e sete mesas de escritório em madeira maciça, regular estado, avaliadas em R$ 6.750,00; \r\n\r\n3) Um no-break com capacidade de 5.000 va, mantido por sessenta baterias tipo power free de 70 ampères, marca Sun Est, regular estado, avaliado em R$ 6.000,00;\r\n\r\n4) Uma central telefônica digital marca Lucent Technologies, capacidade para oitocentos ramais analógicos e oitenta ramais digitais, sem n. de serie aparente, avaliada em R$ 25.000,00; \r\n\r\n5) Dois servidores com Hub e Switcht marca 3COM, com 24 portas, modelos Superstack e Superstack 3, regular estado, avaliados em R$ 5.000,00; \r\n\r\n6) Dois aparelhos de ar condicionado marcas Electrolux e Springer, capacidade de 18.000 Btus, regular estado, avaliados em R$ 1.700,00; \r\n\r\n7) Um scanner marca Epson, modelo expression 836XL, sem n. de serie aparente, regular estado, avaliado em R$ 1.500,00;\r\n\r\n8) Uma copiadora marca Sharp, modelo AR150E, regular estado, avaliada em R$ 1.300,00. Total da Avaliação: R$ 48.250,00 (quarenta e oito mil duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nPenhorados e avaliados as fls. 15/16, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Paulo de Frontin, 568, Rio Comprido/RJ.\r\n\r\navaliado em 48.250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Paulo de Frontin, 568, Rio Comprido, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 48.250,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816149"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "816251": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00050-1992-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANI DA SILVA FERREIRA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut IVANI DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 1136/1138, por 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01791-1991-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND. TRAB. EMP. DE TELECOMUNIC. ...RJ SINTELL [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: MIQUEIAS FARIAS XAVIER [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)], Aut: JORGE FERREIRA PINTO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERREIRA PINTO, Aut MIQUEIAS FARIAS XAVIER, Aut SIND. TRAB. EMP. DE TELECOMUNIC. ...RJ SINTELL, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 2431/2457, em 10 dias sucessivos, medeado por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00770-2006-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilario Inacio [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Pharmakaff Kaff Assessoria Tecnica de Vendas Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: Uniao Quimica Farmaceutica Nacional S.A. [Adv. Raul Gomes Barbosa da Fonseca (OAB: RJ 14946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilario Inacio, Réu Pharmakaff Kaff Assessoria Tecnica de Vendas Ltda., Réu Uniao Quimica Farmaceutica Nacional S.A.\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 772 .\r\n\r\nProcesso: 00884-2009-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Araújo Costa [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: La Villa Sangiacomo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telma Araújo Costa\r\n\r\nCumprir o disposto no Ato 092/08, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00696-2007-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia de Souza Nascimento [Adv. Marco Antonio Passarelli Callado (OAB: RJ 80161 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia de Souza Nascimento\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00836-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Geraldo Lopes Mello [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)]\r\n\r\nRéu: Schahin Engenharia S.A. [Adv. Marcela Vieira Rimori (OAB: RJ 139674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Schahin Engenharia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00863-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Eduardo Pachá Vieira dos Reis [Adv. Rafael Netto Arruda (OAB: RJ 134976 - D)]\r\n\r\nRéu: Weshow Brasil Internet S.A. [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Weshow Brasil Internet S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01456-1997-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ GARCIA DA SILVA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK N A [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ GARCIA DA SILVA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 813 (da C.S.) .\r\n\r\nProcesso: 01556-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Silveira Marcos [Adv. Eduardo Moreira Ribeiro (OAB: RJ 101019 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Silveira Marcos \r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no rpazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00210-2000-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE ALVES DE CARVALHO [Adv. Valleria Araujo de Lacerda (OAB: RJ 96761 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JORGE ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 135/136 .\r\n\r\nProcesso: 00269-2009-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wladimir Vicente Ramaldes [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wladimir Vicente Ramaldes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00371-2007-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Costa [Adv. Jose Roberto Ferreira dos Santos (OAB: RJ 141186 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento A Gas Santa Amelia Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Costa, Réu Posto de Abastecimento A Gas Santa Amelia Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 171, por 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01314-2006-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Gomes Greco Rebelo [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: CBCC - Companhia Brasileira de Contact Center [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBCC - Companhia Brasileira de Contact Center\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 491 .\r\n\r\nProcesso: 00451-1998-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELPIDIO GUERREIRO FILHO [Adv. Wagner Cesar Barroso (OAB: RJ 65702 - D)]\r\n\r\nRéu: GALOS GRILL [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)], Réu: SÓCIO DILSON DOS SANTOS PORTO [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELPIDIO GUERREIRO FILHO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00091-1990-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IONE MARCONE DA CRUZ [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV FUNCS SIST BANERJ-PREVI-EM LIQ EXTRAJU [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IONE MARCONE DA CRUZ\r\n\r\nContestar embargos à execução de fls. 1615/1626 .\r\n\r\nProcesso: 00347-2004-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO ALVES DE MOURA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SETER RE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, Réu: INFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO SOCORRO ALVES DE MOURA\r\n\r\nFalar sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 84 .\r\n\r\nProcesso: 01348-2004-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REYMAR SILVA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nRéu: CNEC COLEGIO CENECISTA CAPITAO LEMOS CUNHA [Adv. Claudio Luis Repsold (OAB: RJ 73038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNEC COLEGIO CENECISTA CAPITAO LEMOS CUNHA\r\n\r\nTer vista de fls. 60/61 para juntar o ato declaratório de isenção emitido pelo INSS, do período reclamado nesta reclamação, sob pena de prosseguir-se com a execução em face da Rda .\r\n\r\nProcesso: 01409-2007-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Rodrigues Fortini [Adv. Adriana Maria Ribeiro Portes (OAB: RJ 82065 - D)]\r\n\r\nRéu: Elite de Santa Cruz Locacao de Veiculos Ltda. [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elite de Santa Cruz Locacao de Veiculos Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 79/83, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 01349-1997-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOYSIO CARVALHAL [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: CASERJ CIA DE ARMAZENS E SILOS ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOYSIO CARVALHAL\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00468-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio Cesar Vieira de Siqueira [Adv. Vinicius Neves Bomfim (OAB: RJ 123482 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericórdia do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Safia Farid Ismail (OAB: RJ 110897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio Cesar Vieira de Siqueira \r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 00569-2007-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Lima [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: CCBR Catel Construcoes do Brasil Ltda. [Adv. Luiz Guilherme dos Santos da Silva (OAB: RJ 59061 - D)], Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCBR Catel Construcoes do Brasil Ltda., Réu Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 202/209, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00887-2004-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: FAROL EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUREMA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nFalar sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 109v. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2009-014-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nCgto: Cleber Ribeiro [Adv. Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Cleber Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00960-2001-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID JOSE DE SOUZA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID JOSE DE SOUZA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 117/118 .\r\n\r\nProcesso: 01609-1999-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MENDES DA SILVA FILHO [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)]\r\n\r\nRéu: CITICAR ESTACIONAMENTO E GARAGENS LTDA [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITICAR ESTACIONAMENTO E GARAGENS LTDA\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário do valor apurado às fls. 169/170 .\r\n\r\nProcesso: 00895-1996-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANA BARCELLOS MONTEIRO [Adv. Eduardo Pereira da Costa (OAB: RJ 79152 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUZANA BARCELLOS MONTEIRO\r\n\r\nFalar sobre a petição de fls. 968/974, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01883-2004-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DA SILVA THEODORO [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt (OAB: RJ 105913 - D)]\r\n\r\nRéu: METALQUIMICA MANUTENCOES E SERVICOS LTDA, Réu: CONDOMINIO VIEIRA SOUTO, Réu: Maria de Fátima Rocha da Silva, Réu: Maria Carmelita Rocha da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DA SILVA THEODORO\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução em face da 1a. Rda e suas sócias .\r\n\r\nProcesso: 00983-2007-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jorge Garcia da Assuncao [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: C. Santos Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Miguel Antonio Gonzalez Gonzalez (OAB: RJ 66926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jorge Garcia da Assuncao\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01328-2004-014-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS REZZO DE SOUZA, Aut: RENATO PRIETO QUAGLIETTA CORREA, Aut: VALDIR DIAS DE SOUZA JUNIOR, Aut: MANUEL DOMINGUES JULIAO FILHO, Aut: IRACY GOMES DOS SANTOS, Aut: PAULO SERGIO DO CARMO SA, Aut: RENATA CLARITA DA SILVA SA, Aut: ALINE MOURA DA S COELHO, Aut: LUCIENE CORREA FARIAS, Aut: ELIANE RODRIGUES DE PAIVA BRANDAO [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND EMPREG EMPR SEGUROS PRIVADOS ERJ [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE RODRIGUES DE PAIVA BRANDAO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01998-2001-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM CHIAVEGATO PEREIRA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MIRIAM BETENCOURT LECA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MARCELO AUGUSTO DINIZ, Aut: MOZART PADILHA DE SOUZA, Aut: MOACYR RIBEIRO MATTOS, Aut: MOACYR FERNANDES CORREA, Aut: MIRIAM DE JESUS N. DE CARVALHO, Aut: MOACYR BONIFACIO DE CARVALHO, Aut: MIRALDO AUGUSTO DE OLIVEIRA, Aut: MILTON PACHECO BENTO, Aut: MILTON GALVAO (I), Aut: MILTON DEIRO MENDES DA SILVA, Aut: NADIR DIAS SOBRINHO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MURILLO HENRIQUE SILVA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MIRIAN PASSOS DE SOUZA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MILTON MARCELO DE FARIA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MAURO PEREIRA DA FONSECA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MIGUEL ROMANO DE GOES TELLES [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MIGUEL ROMUALDO DE STEFANO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MILTON GALVAO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: FAPES FUNDACAO DE ASSIST PREV SOCIAL DO BNDES [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES, Réu FAPES FUNDACAO DE ASSIST PREV SOCIAL DO BNDES, Aut MAURO PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 1026: \"Homologo os cálculos de fls. 1014 relativos a JCM no valor de R$ 181.072,12 equivalentes a 15.082.543,62 TRs para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes para efeitos do art. 884 da CLT. \"\r\n\r\nProcesso: 00528-2007-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Nery Moraes Pinto [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Nery Moraes Pinto\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 75/77 .\r\n\r\nProcesso: 00863-2007-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Manoel da Silva [Adv. Waldir Milheme (OAB: RJ 51517 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao, Aut Jurandir Manoel da Silva\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 149: \"Convola-se o depósito recursal em penhora. Intimem-se as partes, sendo a ré, ainda, ao depósito da diferença devida (CR$ 15.433,59), no prazo de 15 dias, sob pena de execução e aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC. \"\r\n\r\nProcesso: 00561-1990-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EVANDRO ALVES DE CARVALHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR ELITE DE VILA ISABEL LTDA [Adv. Marcia Cruz de Lima Pinheiro (OAB: RJ 41029 - D)], Réu: EMILIA PAES VAL PASSO [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EVANDRO ALVES DE CARVALHO, Réu CAFE E BAR ELITE DE VILA ISABEL LTDA, Réu EMILIA PAES VAL PASSO\r\n\r\nTomar ciência da promoção da Contadoria às fls. 505 que reflete o entendimento deste Juízo .\r\n\r\nProcesso: 00620-2003-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ARRUDA PARENTE [Adv. Henrique Cezar Soares Almeida (OAB: RJ 96630 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nFalar sobre a petição de fls. 124/126 .\r\n\r\nProcesso: 00129-2005-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Pereira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Comlurb Companhia Municipal de Limpeza Urbana [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Pereira, Réu Comlurb Companhia Municipal de Limpeza Urbana\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista de fls. 210 .\r\n\r\nProcesso: 01368-2007-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalino Oliveira da Silva [Adv. Carlos Alberto do Espirito Santo (OAB: RJ 82244 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Produtos Alimenticios Piraque\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 41/44 .\r\n\r\nProcesso: 01369-2007-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Coelho Orphao [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Alfa de Investimentos S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Alfa de Investimentos S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 119/120, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00747-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Medeiros Coelho [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: Principe dos Galetos - Lanches Poli Tell Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Medeiros Coelho\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 48 .\r\n\r\nProcesso: 01435-2005-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto da Cunha e Outros [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: Jonas Silva Nunes [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 292/313 .\r\n\r\nProcesso: 00799-2007-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Monteiro da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Monteiro da Silva\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 251/279 .\r\n\r\nProcesso: 01008-2007-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Clementino de Faria [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Praia da Costa Alimentos Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Praia da Costa Alimentos Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 31 .\r\n\r\nProcesso: 01165-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva Santos [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Servicos e Participacoes Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Réu HSBC Servicos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 156 .\r\n\r\nProcesso: 00126-2001-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR MANOEL MACHADO SOARES [Adv. Julia Vera de Carvalho Santos (OAB: RJ 42735 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR MANOEL MACHADO SOARES\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 185 .\r\n\r\nProcesso: 00401-2007-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Geraldo Barbosa [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)], Réu: SESC - Administracao Regional no Estado do Rio de Janeiro [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu SESC - Administracao Regional no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o requerido na petição de fls. 1533/1534 .\r\n\r\nProcesso: 01168-2005-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamyr Vasconcellos S.A.\r\n\r\nApresentar os quesitos, sob pena de indeferimento da CPI .\r\n\r\nProcesso: 01201-2007-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Araujo da Cunha [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Cintra Industria e Comercio S.A. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejarias Cintra Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 210/216 .\r\n\r\nProcesso: 00089-2004-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE BELLO JUNIOR [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE BELLO JUNIOR\r\n\r\nTer vista de fls. 711 .\r\n\r\nProcesso: 00151-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elayne Pequeno de Souza [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Luiz Felipe Moraes Barreira de Queiroz Monteiro (OAB: RJ 134865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 53/58 .\r\n\r\nProcesso: 00268-2006-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Moraes de ALMEIDA [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital cardoso Rodrigues [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)], Réu: Proncordis Pronto Atendimento Cardiologico Ltda. - Hospital Provita [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital cardoso Rodrigues , Aut Tatiana Moraes de ALMEIDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00197-2009-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Reges [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Moll Rosario Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Leonardo Pecanha Moll (OAB: RJ 112330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moll Rosario Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00225-2007-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina Cominote [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: HGM 23 Comercio de Doces e Salgados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcia Regina Cominote\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 141/143 .\r\n\r\nProcesso: 00187-2007-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eriton Maximo da Silva [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: S/A Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S/A [Adv. Thais Fonseca e Costa (OAB: RJ 113840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eriton Maximo da Silva\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 1289/1292 .\r\n\r\nProcesso: 01522-2006-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Santos Conceicao [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Donanela Confeccoes Ltda. [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)], Réu: Atelier de Acessorios Marianela Carvalho Ltda. ME [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Santos Conceicao\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01854-2004-014-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA CARMO DOS SANTOS [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: SONIA REGINA OLIVEIRA COSTA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA CARMO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução .\r\n\r\nId: 816251"
                            ],
                            "816254": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00658-2004-014-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA BARBOSA SOARES\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 184/187: \"... DIANTE DO EXPOSTO e do direito aplicável à espécie, observados os parâmetros da fundamentação supra que integram este disposto, declaro a impossibilidade jurídica do pedido de responsabilização partrimonial da segunda ré e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP - SOAFREIP nas obrigações de fazer... \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816254"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "816764": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02791-1977-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ANGEL RUIZ [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nRéu: AEROLINEAS ARGENTINAS S/A [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AEROLINEAS ARGENTINAS S/A, Réu AEROLINEAS ARGENTINAS S/A (ARSE), Aut MIGUEL ANGEL RUIZ\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo fixado o quantum debeatur em R$ 3.680.417,15 equivalentes a 304.501.154,57 Tr em 05.08.2009; sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em 48 horas, sob pena de penhora on line, desde já devendo ser advertida dos rigores previstos no art. 600, I, II, III e IV do CPC e da multa prevista no art.601 da mesma norma jurídica, ambos aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho (art.8º e 769 da CLT), caso não pague espontaneamente e seja inexitoso eventual procedimento de penhora on line, considerando a capacidade economica da demandada. \r\n\r\nId: 816764"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "816812": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01308-2007-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Oliveira Barros [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Hoelbriegel Ltda. [Adv. Claudio Antonio Lopes (OAB: RJ 27514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Oliveira Barros\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.54: Converta-se o julgamento em diligência, dando ciência ao Reclamante. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01228-2008-021-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nCgto: João Henrique da Silva Modesto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Vila Isabel S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.46. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00786-2007-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Orlando Pereira Leite [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacy Conti Alvarenga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Orlando Pereira Leite\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.31:Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00905-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: James Alberto Evangelista Ferreira [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - em recuperação judicial [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social - sob intervenção\r\n\r\nDestinatário(s): Aut James Alberto Evangelista Ferreira, Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.209/212: Procedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01646-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO MARCIO GEOVEGY [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Cristiane Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 84591 - D)], Réu: AFAMAR ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AFAMAR ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA, Aut HUMBERTO MARCIO GEOVEGY, Réu VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.235/236: Procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00237-2008-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina de Aguiar Albuqerque dos Santos [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina de Aguiar Albuqerque dos Santos, Réu SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da sentenca de fls.59/62:Procedente em parte. Prazo:08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01221-2005-021-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nCgto: Lizete Rosa de Jesus [Adv. Ana Carolina Schettini Seabra Miranda (OAB: RJ 138925 - D)], Cgto: Lucia Maria Ribeiro Santana [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)], Cgto: Renato Laudelino de Jesus Junior [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Lizete Rosa de Jesus, Cgto Lucia Maria Ribeiro Santana, Cgto Renato Laudelino de Jesus Junior, Cgte Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.103/104:...julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do inc.VI do art.267 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00631-2004-021-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: WALTENCIR DOS SANTOS ANDRADE [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nEgdo: SEVERINO ANSELMO DA SILVA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo SEVERINO ANSELMO DA SILVA, Egte WALTENCIR DOS SANTOS ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.68/69: Improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01668-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO BARROSO GOMES [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO BARROSO GOMES, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.109/110: Procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00583-2003-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DO RAMO DE FARIAS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: PERFIL INSTALACOES LTDA, Réu: MACHADO SANTANA ENG. COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MACHADO SANTANA ENG. COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut SEVERINO DO RAMO DE FARIAS\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.114/116: Procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01158-2007-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Tamiris Pereira de Souza [Adv. Irineu Zibordi (OAB: RJ 24288 - D)]\r\n\r\nRéu: JM 465 Central de Copias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tamiris Pereira de Souza\r\n\r\nVista ao autor por 10 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00555-2004-021-01-02-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: GILSEANE DAMASCENO ASSUMPCAO [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nExdo: SENAC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte GILSEANE DAMASCENO ASSUMPCAO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.07. Prazo: 10dias. \r\n\r\nProcesso: 01855-2000-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: APOLONIO CHRISOSTOMO DE CARVALHO [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO [Adv. Roberto de Bastos Lellis (OAB: RJ 18435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APOLONIO CHRISOSTOMO DE CARVALHO\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00990-1996-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA MATTOS CASAL [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: PALACIO COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA MATTOS CASAL\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01539-2002-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ANDRADE [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02016-1998-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SICLEIDI VALENTE DOS SANTOS [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SICLEIDI VALENTE DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 137/138, em dez dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02341-1989-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSNELLI LEITE MARTINELLI [Adv. Waldemar dos Santos (OAB: RJ 8131 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Vanguarda Rio Grafica S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSNELLI LEITE MARTINELLI\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01674-2001-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MOESIO DIAS FERREIRA [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTAN INVEST E EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOESIO DIAS FERREIRA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01816-1999-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVIA JUSTINA DE SOUZA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIVIA JUSTINA DE SOUZA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01367-2008-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Amélia Paiva [Adv. Eduardo Goncalves Ferreira (OAB: RJ 134869 - D)]\r\n\r\nRéu: Raízes Comida Natural Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Amélia Paiva\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01413-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Henrique da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcao e Acabamentos Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real de Angra Construcao e Acabamentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01510-2005-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Escarlate Tavares [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Escarlate Tavares\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01519-2000-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTIAN PINTO DA SILVA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO BARBOSA SILVA [Adv. Silvio Antonio Graca de Araujo (OAB: RJ 23633 - D)], Réu: SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)], Réu: GERALDO AUGUSTO GOUVEA, Réu: HAYLTON BASSINI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHRISTIAN PINTO DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01530-2002-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DOS SANTOS PADUA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.444/445, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01198-2004-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: EDMAR SOUZA BORGES [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]\r\n\r\nRéu: KONCRETIZE PROJETOS OBRAS LTDA [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu KONCRETIZE PROJETOS OBRAS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré sobre a petição do INSS. \r\n\r\nProcesso: 00340-2003-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO PRADO LEMOS [Adv. Paulo Roberto Moraes de Oliveira (OAB: RJ 50613 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCOMP COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Marcio Marçal Fernandes de Souza (OAB: RJ 103625 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROCOMP COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.54: Defiro o requerido pela ré a fls.51. Intime-se com prazo adicional de dez dias, preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00083-2009-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Luz Gomes Ferreira [Adv. André Luiz Nascimento de Oliveira Caruso (OAB: RJ 107650 - D)]\r\n\r\nRéu: Samoc S.A. Sociedade Assistencial Médica e Odonto Cirurgica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Luz Gomes Ferreira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 21: Na forma do § único, do art.284, do CPC, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, conforme inc. I, do art.267 do CPC. Custas de R$ 2.000,00 sobre o valor arbitrado à causa, no importe de R$ 100.000,00 pelo Reclamante. Na forma do parágrafo terceiro, do art.790 da CLT, alterado pela redação da Lei nº 10.537,02, defiro o benefício da gratuidade de justiça para dispensar o reclamante da comprovação do recolhimento das custas judiciais. \r\n\r\nProcesso: 00063-2009-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Bomfim [Adv. Elisangela de Siqueira Rocha (OAB: RJ 144949 - D)]\r\n\r\nRéu: Noviance Centro Automotivo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva Bomfim\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.20: Na forma do § único, do art.284, do CPC, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, conforme inc. I, do art.267 do CPC. Custas de R$ 600,00 sobre o valor arbitrado à causa, no importe de R$ .30.000,00 pelo Reclamante. Na forma do parágrafo terceiro, do art.790 da CLT, alterado pela redação da Lei nº 10.537,02, defiro o benefício da gratuidade de justiça para dispensar o reclamante da comprovação do recolhimento das custas judiciais. \r\n\r\nProcesso: 00633-2008-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Ramos Simas [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Kax Consultoria Adm. e Assessoria Financeira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Ramos Simas\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.58: Intime-se o reclamante para ciência da devolução da notificação da ré, devendo indicar novo endereço, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nProcesso: 00539-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Oliveira dos Santos [Adv. Rogerio da Silva Martins (OAB: RJ 105802 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Oliveira dos Santos\r\n\r\nIntime-se o reclamante para ciência da devolução da notificação da ré, com a informação \"mudou-se\", devendo indicar novo endereço, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nProcesso: 00171-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carla Penha Figueiredo [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carla Penha Figueiredo\r\n\r\nIntime-se o reclamante para ciência da devolução da notificação da 1ºré, devendo indicar novo endereço, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nProcesso: 00116-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Rogério da Silva Fausto [Adv. Ricardo Henrique da Silva Nascimento (OAB: RJ 152052 - D)]\r\n\r\nRéu: Metal Rubber Comercial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Rogério da Silva Fausto\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.67: Considerando-se que o rito em deverá se processar a reclamação não se reserva à escolha da parte, considerando-se ainda, que, tratando-se de pedido certo, o valor da causa deve corresponder ao valor da soma de todos os itens do pedido (item II do art.259 do CPC), venha o reclamante com a apresentação do valor de cada item do pedido, em 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00724-2001-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO IVAN MAGALHAES DE MESQUITA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: DC GRILL CHURRASCARIA LTDA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DC GRILL CHURRASCARIA LTDA, Aut FRANCISCO IVAN MAGALHAES DE MESQUITA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.213: Intimem-se as partes para os fins do art.884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02049-1999-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE MENDES MACHADO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA, Aut JANETE MENDES MACHADO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.365: Tratando-se de prazo legal preclusivo, indefiro. Em tempo, homologo os cálculos de fls.350/362, fixando-se em R$ 720.097,73, \"quantum debeatur\". Cite-se a devedora ao pagamento com os acréscimos legais, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02179-2001-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DRUMOND COSTA [Adv. Roberto Soares de Souza (OAB: RJ 40866 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DRUMOND COSTA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.354. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00664-2002-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA CRISTINA LOPES MONTEIRO DE CASTRO [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB MUNICIPAL [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA CRISTINA LOPES MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00416-1994-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUIZ MASSARI DA CUNHA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Aut: EVAMIR OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: KLEBER FARIAS PINTO JUNIOR [Adv. Jose Antonio Alves Soares (OAB: RJ 62663 - D)], Réu: GLAD THOR AGE ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Antonio Alves Soares (OAB: RJ 62663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVAMIR OLIVEIRA DE SOUZA, Aut MARIO LUIZ MASSARI DA CUNHA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00423-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra da Conceição Silva [Adv. Roselie Caldas Dias (OAB: RJ 125020 - D)]\r\n\r\nRéu: CST Cooperativa Social de Telemarketing e Serviços Ltda., Réu: SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.69/84, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00424-2006-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Rodrigues da Silva [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Rodrigues da Silva\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00461-2009-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Mosar de Oliveira [Adv. Roberta Irene Correa Amaral (OAB: RJ 148032 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Mosar de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.21: Venha o reclamante com o valor do pedido nas letras c,d, e. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00377-2001-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENNIO RODRIGUES MORENO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENNIO RODRIGUES MORENO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.218: Defiro o requerido pelo autor a fls.214/215, por cento e oitenta dias. \r\n\r\nProcesso: 00743-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Rosa da Rocha [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Eden Ltda. [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Real de Eden Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.350. \r\n\r\nProcesso: 00839-2008-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: José Alves de Andrade [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: RJZ Engenharia [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: Pequeno Rio Empreiteira de Obras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Alves de Andrade, Réu RJZ Engenharia\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.35: Julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art.267, III do CPC. Custas de R$ 64,96 sobre o valor de R$ 3.148,00 pelo reclamante, dispensado. \r\n\r\nProcesso: 00512-2008-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pinto Miziara [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Renata Barroso da Cruz Bruno (OAB: RJ 111405 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Cintia de Souza Barbosa (OAB: RJ 133313 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Adriana Cristina da Silva (OAB: RJ 142600 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.631. Prazo: 10 dias, sob as penas do art.359 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00694-2004-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CAMPOS PEREIRA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: LINE SERVICE EXPRESS LTDA ME, Réu: SERGIO MARCOS DOS SANTOS, Réu: DAJOR FARIA DE ALMEIDA JUNIOR, Réu: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS FREIRE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00724-2001-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO IVAN MAGALHAES DE MESQUITA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: DC GRILL CHURRASCARIA LTDA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DC GRILL CHURRASCARIA LTDA, Aut FRANCISCO IVAN MAGALHAES DE MESQUITA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.144. \r\n\r\nProcesso: 01796-2003-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIMIR SANTOS LEMOS [Adv. Simone Brasil Mendivil Barros (OAB: RJ 100086 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE REDES E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Larissa Pimentel Gonçalves Villar (OAB: RJ 118552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIMIR SANTOS LEMOS\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01579-1992-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FELIX DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA SA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.284/286. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01649-1995-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMBERG DE MATOS NEVES [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMIRIM SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMBERG DE MATOS NEVES, Réu VIACAO ITAPEMIRIM SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.88: Digam as partes. Prazo:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01688-2005-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS METALURGICOS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio MRJ [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)], Réu: EMGEPRON - EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO DOS METALURGICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.797/798, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01688-2005-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS METALURGICOS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio MRJ [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)], Réu: EMGEPRON - EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO DOS METALURGICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.800/803, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01795-1993-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PORFIRIO BRITO FONTENELE [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: PFAFF DO BRASIL S A COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO PORFIRIO BRITO FONTENELE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.108: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00644-2006-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Batista [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Benfam Bem Estar Familiar do Brasil [Adv. Pedro Carpenter Genesca (OAB: RJ 121340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Benfam Bem Estar Familiar do Brasil\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.112: Defiro o requerido pela ré a fls.111 com exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 01111-2006-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Coelho de Oliveira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.902. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01268-1992-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO DO ROSARIO PACHECO SALVADOR [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Cintia Magalhães Carneiro (OAB: RJ 141221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.168: Vista dos autos ao réu, por dez dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01405-2006-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Silva Pimenta [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: Farma Service Distribuidora Ltda. [Adv. Caio Flavio Garcia Drey (OAB: MG 84335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farma Service Distribuidora Ltda., Aut Renato da Silva Pimenta\r\n\r\nVista dos autos às partes, em cinco dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01506-2006-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Franco Novello [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: BIO NATURA FARMACIA DE MANIPULACAO E COMERCIO LTDA [Adv. Mateus Peixoto Terra (OAB: RJ 152142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIO NATURA FARMACIA DE MANIPULACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.84. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01545-2002-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KEICE ALMEIDA ARAUJO [Adv. Rosemeri da Conceicao Duarte Haase (OAB: RJ 107483 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA DISTR DE GAS NO RIO DE JANEIRO [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)], Réu: L RIO 06 SERVICOS LTDA, Réu: L RIO 16 SERVICOS DE LIMPEZA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG COMPANHIA DISTR DE GAS NO RIO DE JANEIRO, Aut KEICE ALMEIDA ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.103: Vista às partes. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00908-1999-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO PARANHOS DA SILVA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Henrique Barbosa Bentes, Réu: Luiz Falco Pereira, Réu: Solange Gecik Zimmt, Réu: CREDIAL ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA, Réu: CÉLIO FIGUEIREDO MARTINS, Réu: JURANIA MARQUES SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO PARANHOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.301: Defiro a devolução de prazo requerida a fls.299. \r\n\r\nProcesso: 00978-2003-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PAULO DE SOUZA PEREIRA [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO CAPAS SAO JANUARIO LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO CAPAS SAO JANUARIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.200: Venha a ré com a proposta conciliatória conforme requerido a fls.197, em 48 joras, sob pena de praceamento do bem penhorado a fls.194. \r\n\r\nProcesso: 00900-2005-021-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodrigo Machado Iemes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.70: Defiro a dilação de prazo por mais trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 01044-1999-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES ANDRADE [Adv. Edmundo dos Santos Filho (OAB: RJ 8192 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTUB ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL SA [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTUB ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL SA, Aut JOSE RODRIGUES ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.147: Convolo em penhora o depósito recursal de fls.87. \r\n\r\nProcesso: 00587-1994-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO DOS SANTOS ALVES [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.552. \r\n\r\nProcesso: 00400-2007-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Mauricio Dias Alves [Adv. Rosemere Pereira dos Santos (OAB: RJ 74357 - D)]\r\n\r\nRéu: Nity Service Mao de Obra Servicos Gerais Ltda. [Adv. Milas de Uzeda Deker Rachid (OAB: RJ 81953 - D)], Réu: Bimbo do Brasil Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bimbo do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.146: Defiro a devolução de prazo requerida pela segunda demandada. \r\n\r\nProcesso: 00020-2004-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAX SALOMAO DA COSTA DOMINGOS [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAX SALOMAO DA COSTA DOMINGOS\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.278/279, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00484-2004-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCIMAR NIVALDA DE OLIVEIRA [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: WEST SERVICE DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Jorge Ramos de Freitas (OAB: RJ 68358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCIMAR NIVALDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 177-v, em trinta dias, sob as penas da Lei.. \r\n\r\nProcesso: 00020-2004-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAX SALOMAO DA COSTA DOMINGOS [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.280/281, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02035-1993-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DA SILVA [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.331-v. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00036-1990-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ARC INIMIGOS ASSOCIADOS BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Jose Cuissi (OAB: RJ 32324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARC INIMIGOS ASSOCIADOS BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00594-2001-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE DA COSTA COELHO [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRéu: JOLIMODE ROUPAS SA [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE DA COSTA COELHO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00817-2008-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Barreto Filho [Adv. Patricia de Fatima Moreira da Silva (OAB: RJ 113910 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasília Empresa de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Sueli Diniz Franco (OAB: RJ 70693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasília Empresa de Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.76: Diga a Reclamada. Prazo:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00487-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Benicio de Aguiar [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gustavo Pereira Barbosa (OAB: RJ 119054 - D)], Réu: Unibanco AIG Seguros e Previdencia S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Benicio de Aguiar\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.532: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei. \r\n\r\nId: 816812"
                            ],
                            "816019": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00177-2002-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTE SILVA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO DIESEL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTE SILVA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00803-2006-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Freitas Pereira [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Freitas Pereira\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 200-verso, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00957-2005-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Nenci Nelia Mendes Ponteiro [Adv. Luis Guilherme Alves de Oliveira (OAB: RJ 140404 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fenix Servicos Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)], Réu: Casas Bahia Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Fenix Servicos Ltda.\r\n\r\nIntime-se o réu ao recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01047-1993-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DOS PASSOS AMARAL [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: ORDAGO REPRESENTACAO E SERVICOS S/A [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DOS PASSOS AMARAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.223. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01051-1996-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO DE CARVALHO [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE ZACHARIAS DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Roberto Rached Nunes Mello (OAB: SP 208520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO DE CARVALHO\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 214-v, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01238-2007-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Regina Schetine Costa dos Anjos [Adv. Silvia Freitas de Magalhaes Ferreira (OAB: RJ 142570 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Regina Schetine Costa dos Anjos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01256-2002-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE GOMES BARBOSA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: MARGARETH OLIVEIRA DE MORAIS [Adv. Ida Marilia Rebelo de Oliveira (OAB: RJ 103430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE GOMES BARBOSA\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls.59-verso, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01338-1991-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO RIPOLL DE CARVALHO [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO RIPOLL DE CARVALHO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01648-2005-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iracema Costa Monteiro [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Formarketing Ltda [Adv. Rebeca Cruz Queiroz (OAB: RJ 145602 - D)], Réu: Associacao Carioca de Ensino Superior [Adv. Cintia Neves Cardoso Paz Barreto (OAB: RJ 112990 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iracema Costa Monteiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01494-1993-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO F RODRIGUES NETO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: C.PREV FUNC SIST INTEG PREVI BANERJ EM L.EXTRJ [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A LIQ EXT [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A LIQ EXT, Réu BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A, Réu C.PREV FUNC SIST INTEG PREVI BANERJ EM L.EXTRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01498-1993-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE NUNES DA ROCHA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ALERBRAS IND COM PROD HIGIENE PERF COSMET LTDA [Adv. Nelmar Menezes Goncalves (OAB: RJ 33607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE NUNES DA ROCHA\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 176-v, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01528-2008-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Lopes dos Santos [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Fillito Engenharia Construções e Comércio Ltda., Réu: Construtora Ditolvo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Lopes dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.35. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01540-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Oliveira de Araujo [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.- Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Oliveira de Araujo\r\n\r\nDepositar o valor do honorários periciais. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01658-2006-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adiel Adelino Pereira Filho [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Capichaba e Paiva Mercearia Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)], Réu: Celeiro do Frio Alimentos Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Capichaba e Paiva Mercearia Ltda., Réu Celeiro do Frio Alimentos Ltda.\r\n\r\nDiga a (o) reclamada (o), em 10 dias preclusivos (art.879,§2º, da CLT). \r\n\r\nProcesso: 01670-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DE ABREU FERRETI [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)], Aut: RUBENS DOS SANTOS MASINI [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)], Aut: JOSE ROBERTO ELIAS MAVVAD [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)], Aut: JEREMIAS SIMOES ALVES CORREA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)], Aut: VANIA ARAUJO CARRARO [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)], Aut: SANDRA MARIA DUARTE RODRIGUES [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND ADMINISTRADORES ESTADO DO RJ SINTAERJ [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEREMIAS SIMOES ALVES CORREA, Aut JOSE ROBERTO ELIAS MAVVAD, Aut RUBENS DOS SANTOS MASINI, Aut SANDRA MARIA DUARTE RODRIGUES, Aut SERGIO LUIZ DE ABREU FERRETI, Aut VANIA ARAUJO CARRARO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.201: Defiro a vista requerida pelo autor, por dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01957-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO DOS REIS PANZARIELLO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.550: Defiro a vista requerida dos autos ao réu, por cinco dias, devendo o prazo fluir em cartório. \r\n\r\nProcesso: 01602-1997-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER LIMA SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01571-1996-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA MEDEIROS [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nRéu: ARQUIPLAN CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA MEDEIROS\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 140-verso, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01607-2004-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX MENDES SUITH [Adv. Carlos Vargas Farias (OAB: RJ 74153 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVARO FERNANDES SABINO, Réu: SABINO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS SC LTDA, Réu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. André Ricardo Laurino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 149547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX MENDES SUITH\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.253. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01609-2000-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA DA SILVA PEREIRA [Adv. Mauricio Colonna de Almeida (OAB: RJ 131984 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIMIBRAS INDUSTRIAS QUIMICAS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 02185-1998-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAYMUNDO SIDNEY FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Edberto Cipriano da Costa (OAB: RJ 32272 - D)]\r\n\r\nRéu: RH ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, Réu: EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA, Aut RAYMUNDO SIDNEY FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.147: Por se tratar de prazo legal, a que se comina a preclusão, indefiro. Isto posto, homologo os cálculos de fls.144 para todos os efeitos legais... cite-se a devedora ao pagamento em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02418-1992-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MADGE DE CERQUEIRA CRUZ [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO R.JANEIRO SA EM LIQ.EXTR. [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: CX.PREV.FUNC.SIST.BANERJ-PREVIBANERJ(L.EXJUD) [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MADGE DE CERQUEIRA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.550: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00134-1994-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO TAVARES BEZERRA [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTUAL ENGENHARIA LTDA (+ 1) [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: H. B. ENGENHARIA LTDA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO TAVARES BEZERRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00387-1995-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON GERALDO DA SILVA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTRADA RIO TRANSPORTES DE CARGA LTDA [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON GERALDO DA SILVA, Réu TRANSTRADA RIO TRANSPORTES DE CARGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do depacho de fls.163. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01979-1999-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODIR FERREIRA DE SOUZA [Adv. Irineu Varandas Batista (OAB: RJ 85954 - D)]\r\n\r\nRéu: ERWIL CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODIR FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00529-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NALZILETE PEREIRA VIRIATO AZEVEDO [Adv. Umberto Pereira Guimaraes (OAB: RJ 25489 - D)]\r\n\r\nRéu: SINO PLANT PAISAGISMO CONS SERVICOS INDS LTDA [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINO PLANT PAISAGISMO CONS SERVICOS INDS LTDA\r\n\r\nDepositar o valor do honorários periciais. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01224-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.136-verso. \r\n\r\nProcesso: 00091-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PEREIRA DA SILVA [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU DE SULLY [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU DE SULLY\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.152: Manifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.. \r\n\r\nProcesso: 00577-1996-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE COVAS DA SILVA FONSECA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nDepositar o valor do honorários periciais. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00666-2003-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA MENAGUALI TEIXEIRA [Adv. Hans Langer (OAB: RJ 23047 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ANDORINHA LTDA [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO ANDORINHA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00670-1998-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS FARIA LEITE [Adv. Jose Luiz Dantas (OAB: RJ 14165 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA DA FAZENDA [Adv. Sylvio Radauro (OAB: RJ 23110 - D)], Réu: WALDEMIR NARDIM DE FIGUEIREDO GAIGNOUX [Adv. Sylvio Radauro (OAB: RJ 23110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS FARIA LEITE\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00758-2006-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Helio dos Reis Andrade [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: FL Engenharia Consultoria Ltda. [Adv. Paulo Cesar de Almeida Filho (OAB: RJ 86973 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu FL Engenharia Consultoria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00930-2006-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Carlos de Menezes [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Sofia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00938-1996-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO TEIXEIRA [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUCESSORA DO METRÔ) [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.361: Intime-se o Reclamante a apresentar o número de seu CPF, no prazo de 05 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01017-2004-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO HENRIQUE FIGUEIRA GARCIA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: RESIGLASS IND COM E REP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO HENRIQUE FIGUEIRA GARCIA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01217-2001-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALICE DIAS COSTA BISCAIA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALICE DIAS COSTA BISCAIA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01305-2003-021-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: JARDIM DE INFANCIA GATINHA SAPECA LTDA ME [Adv. Hilda Benamor Ferilles (OAB: RJ 50017 - D)]\r\n\r\nCgto: EMILIA DA COSTA E SILVA [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte JARDIM DE INFANCIA GATINHA SAPECA LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.101. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01389-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Luiz de Oliveira Pessoa [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopertop Cooperativa de Transporte Opcionais da Ilha Governador Ltda., Réu: Tim Celular S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Luiz de Oliveira Pessoa\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01548-2004-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILLO AMOEDO COSTA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MURILLO AMOEDO COSTA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00749-2001-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA MARIA BERNARDO DE JESUS [Adv. Antonio Jorge Sapage da Canhota (OAB: RJ 56590 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPÓLIO DE VIDINHA CANDIDA RODRIGUES N/P VERA LÚCIA GONÇALVES DE MORAES [Adv. Sonia Maria Amaral Machado (OAB: RJ 107636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPÓLIO DE VIDINHA CANDIDA RODRIGUES N/P VERA LÚCIA GONÇALVES DE MORAES\r\n\r\nManifestar sobre certidão de fls.112. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01832-1989-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DA SILVA VIEIRA (ESPOLIO DE) N/P INVENTARIANTE REGINA LUCIA CAB [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON DA SILVA VIEIRA (ESPOLIO DE) N/P INVENTARIANTE REGINA LUCIA CAB\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias sobre petição de fls.399/408.\r\n\r\nProcesso: 01840-2001-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANEUZA CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZA 302 CABELEIREIROS LTDA ME [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANEUZA CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 02026-2001-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA VILAS BOAS TAVARES MACHADO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.191. \r\n\r\nProcesso: 00418-2006-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ines Lima Dalcol Henriques [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00472-1990-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEVERSOM WAGNER NAZARETH [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00268-2007-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Garcia [Adv. Helio Mocapir Horta Fernandes (OAB: RJ 39311 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Cirurgica Bidarra Ltda. [Adv. Claudio Marcio Barroso Teixeira de Queiroz (OAB: RJ 98980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Cirurgica Bidarra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00325-2007-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Pereira Tavares [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Vip Life Assessoria Ltda. [Adv. Bruno Ribeiro da Silva (OAB: RJ 134550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pereira Tavares\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01726-2000-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE BRITO FERREIRA [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. [Adv. Charles Menezes da Silva (OAB: RJ 35105 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA., Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00699-1995-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAAC ADRIAO SOUZA DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nDepositar o valor do honorários periciais. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00699-2005-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nely de Miranda Rosa [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Supri-M Participacoes e Investimentos Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nely de Miranda Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.145/146. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00214-1995-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ VIANA PEREIRA [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nVista ao réu por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00324-1996-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BARCELOS [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)]\r\n\r\nRéu: P Q TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO BARCELOS\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00290-2002-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE OLIVEIRA PAULO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivone Celente Dias, Réu: Claudia Lopes Costa, Réu: BOOMERANG SERVICOS DE ENTREGAS LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DE OLIVEIRA PAULO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00381-2009-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Batista Veiga [Adv. Sonia de Aguiar (OAB: RJ 143202 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Metagás de Santa Cruz Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Batista Veiga \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.23: Tendo em vista que o valor da causa não se submete ao arbítrio do autor, venha o reclamante com o valor de cada item do pedido, em 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00396-2008-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wander Pereira dos Santos Junior [Adv. Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalo e Companhia 2001 Produtos Veterinários Ltda. EPP, Réu: MARCIA VALERIA HAUAJI DE SA PACHECO MEIRELLES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wander Pereira dos Santos Junior \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. : Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00670-1991-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE SOUSA COELHO [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO MANELA, Réu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DE SOUSA COELHO\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00112-2005-021-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Santiago\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.384:Depositar o valor do honorários periciais Prazo: 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00754-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Sodre da Cunha [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nRéu: Panfoto Material Fotografico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Sodre da Cunha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.68: Liquidar o título, em 30 dias, inclusive com os cálculos da contribuição previdenciária incidente ( §3º do art. 879, CLT), sob pena de aquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00773-2006-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcimar Coutinho Bessa [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcimar Coutinho Bessa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.30: Defiro o requerido pelo autor a fls.29 com exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 00446-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO FRANCISCO PIMENTA [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO FRANCISCO PIMENTA, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00461-1996-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO DA SILVA CONCEICAO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIK MONTAGENS E INSTALACOES LTDA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODOLFO DA SILVA CONCEICAO\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00622-1997-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER LUIZ MARQUES [Adv. Jose Cordeiro (OAB: RJ 54823 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COLOCACAO ORIENT PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER LUIZ MARQUES\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00630-2006-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Elesbao Torres [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nRéu: Shiver [Adv. Marcio da Terra Pereira (OAB: RJ 95339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shiver\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00065-2004-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BERALDO DE SOUZA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)], Réu: CONSTRUTORA VILE LTDA [Adv. Vagner Lima Gabriel (OAB: RJ 113888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO BERALDO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.280, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00070-2007-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Ferreira Pereira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: HERLEI DA SILVA OLIVEIRA, Réu: JULIANA ALCINA DIAS SIMAS, Réu: VANIA DE FATIMA DA SILVA LUIZ OLIVEIRA, Réu: Hevasa Coiffeur Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Ferreira Pereira\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00123-2009-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Elaine Carvalho Silva de Souza [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Elaine Carvalho Silva de Souza \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.28: Manifestada antes da apresentação da defesa. homologo a desistência da ação, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art.267, VIII do CPC. Custas de R$ 360,00 sobre R$ 18.000,00 pelo reclamante, dispensado com base no art.790, parágrafo 3º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00995-1999-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL BARBOSA DE ALMEIDA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: SHALLON RIO ENG CONSULT LOCACAO MAO OBRA LTDA [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL BARBOSA DE ALMEIDA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00780-2001-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE JESUS PIMENTA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA ANTONIA MARINHO, Réu: FORSECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)], Réu: MARLUCE MARIA DIAS DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FORSECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00929-2003-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ERIMAR LOPES LIMA [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL ADVENTISTA ESTE BRASILEIRA DE PREVENCAO E ASSIST A SAUDE [Adv. Paulo Roberto Gomes (OAB: RJ 73231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL ADVENTISTA ESTE BRASILEIRA DE PREVENCAO E ASSIST A SAUDE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00958-2007-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Gonsalves Otero [Adv. Neraldino Valentim da Silva (OAB: RJ 85144 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Gonsalves Otero\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00413-1994-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)], Aut: MARCO ANTONIO MACIEL PINHEIRO\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00223-1997-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO RABELO DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: A M EXPRESS TRANSPORTES GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO RABELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01421-1998-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA D OLIVEIRA SARDINHA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut VERA LUCIA D OLIVEIRA SARDINHA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.299/302: Procedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00577-2003-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO FERREIRA DA SILVA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED ERJ FED ESTADUAL COOPERATIVAS MEDICAS [Adv. Ruy de Carvalho Pinho (OAB: RJ 37533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO FERREIRA DA SILVA, Réu UNIMED ERJ FED ESTADUAL COOPERATIVAS MEDICAS\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.404/405: Procedentes os embargos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01128-2005-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Alves Pereira [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01038-2002-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLI DOS SANTOS SOUSA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Mauricio Gomes Vieira (OAB: RJ 102559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI DOS SANTOS SOUSA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01112-2001-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON FARIA MACIEL [Adv. Rosemeri Fonseca Maciel (OAB: RJ 44379 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO HOJE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON FARIA MACIEL\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01072-2004-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO MONTENEGRO JUNIOR [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nRéu: SPORT FITNESS 2\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO MONTENEGRO JUNIOR\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01041-1994-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO JOAQUIM DE SOUZA [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC TITULARES VAREJISTAS CEASA COBAL-SUCEDIDA POR CONAB CIA NAC DE A [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO JOAQUIM DE SOUZA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01036-2007-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ediel Basilio de Souza [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub-Empreiteira Liga Forte Ltda., Réu: EMPREITEIRA MODELAR S/C LTDA, Réu: TARGA ENGENHARIA LTDA, Réu: COQ CONSTRUTORA ORQUIM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ediel Basilio de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.86. \r\n\r\nProcesso: 02081-1990-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON SOARES PEREIRA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A E OUTRA [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)], Réu: S/A WHITE MARTINS [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON SOARES PEREIRA, Réu S/A WHITE MARTINS, Réu WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A E OUTRA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.728/730: ... não conheço dos embargos à execução, apresentados pelo credor, às fls.667/670 e julgo extinta a execução, com base no inciso I, do art.794 do CPC. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01252-2008-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Rocha Pereira [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Luis Rocha Pereira\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.453/454:... julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do inc.IV, do art.269 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01143-2005-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo da Silva Ribeiro [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: Servcoop Cooperativa dos Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda., Réu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo da Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.96. Prazo:10 dias. \r\n\r\nId: 816019"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01610-2004-021-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE EDUARDO ANDRADE, MARCELO DE MATOS SOARES, MARCELO LASSANCE MOTTA, LEANDRO DA SILVA CANHOTO, ALESSANDRA VIEIRA FREIRE, EDUARDO VERDAN DA HORA, FLAVIA DE AZEVEDO GASPAR\r\n\r\nRéu: MASTERWAY PARTICIPACOES REPR SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MASTERWAY PARTICIPACOES REPR SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00034-2007-021-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Pereira Gomes\r\n\r\nRéu: Sthephane Roux, Alain Jean Adre Baptiste, Aguas Felizes Comercio Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aguas Felizes Comercio Importacao e Exportacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos homologados de fls.67, devendo a reclamada comprovar o depósito do valor total, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02311-1999-021-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO LIMA DA SILVA\r\n\r\nRéu: MERCEARIA PREFERIDA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MERCEARIA PREFERIDA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor devido, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução, nos termos dos artigos 880/882 CLT. \r\n\r\nProcesso: 01003-1993-021-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO VIANNA BATAL\r\n\r\nRéu: AIRTON MAURICIO QUINTELA, CARLOS JOSÉ PEREIRA, EMPRESA NACIONAL RIO EMBALAGENS LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nPelo presente fica m EMPRESA NACIONAL RIO EMBALAGENS LTDA A/C SOCIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor devido, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816020"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 05/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00364-2000-021-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CLAUDIO FERREIRA DA SOUSA\r\n\r\nRéu: FERNANDO GONÇALVES CASTANHEIRA, PIZZARIA E RESTAURANTE BELO DO BICAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PIZZARIA E RESTAURANTE BELO DO BICAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.180. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816814"
                            ]
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                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "814935": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01086-2006-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Assis Ribeiro [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto de Assis Ribeiro\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00944-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO BALBINO DE MELO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA SAO CARLOS LTDA [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO BALBINO DE MELO, Réu TRANSPORTADORA SAO CARLOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01072-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilinda Machado Ambrozio [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho da Brisa Ltda. [Adv. Ana Cristina Melido (OAB: RJ 86420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilinda Machado Ambrozio\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00841-2009-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Solimar Sampaio Siqueira [Adv. Patricia de Castro Almeida (OAB: RJ 100861 - D)]\r\n\r\nRéu: Servflu Limpeza Urbanas e Indústriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solimar Sampaio Siqueira\r\n\r\nFornecer cópia da CPF do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00849-1996-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR FIGUEIREDO FILHO [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU SA, Aut JAIR FIGUEIREDO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, por 5 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00569-2003-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS ARMANDO GOULART DE CASTRO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut JARBAS ARMANDO GOULART DE CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Benedito de Oliveira [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00312-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Goncalves [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00194-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Moura de Jesus [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00273-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albertino Tavares Guimaraes [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Direcional Engenharia S.A. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Direcional Engenharia S.A.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00127-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Cezar Juvenal de Almeida [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Porjetos Estruturais e Construcoes Ltda., Réu: AJJ Servicos de Gesso Ltda. ME, Réu: Flor do Nordeste Servicos de Obras Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Cezar Juvenal de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Nada de edital, por ora. Esgote o reclamante todos os meios aptos a encontrar-se a 2ª reclamada e/ou seus sócios, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2004-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRUTUOSO MEDEIROS GUTIERREZ [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S/A, Réu BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nDepositar, em 05 dias, honorarios periciais no valor de R$ 2.800,00. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2007-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Robson Nascimento Silva [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00057-2009-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maximilian Mattes Sant Anna Machado [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maximilian Mattes Sant Anna Machado\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nego seguimento ao recurso ordinário, eis que deserto.\" .\r\n\r\nProcesso: 02043-1997-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MOREIRA ROCHA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MOREIRA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 551, em 5 dias, valendo o silêncio como concordância.. \r\n\r\nProcesso: 01591-2008-025-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Duarte de Almeida Moura [Adv. Mariana Khader (OAB: RJ 110681 - D)]\r\n\r\nRéu: Soplantel Planejamento Assistência Técnica e Especializada S.A. [Adv. Jose Roberto Waldemburgo Abrunhosa (OAB: RJ 45530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soplantel Planejamento Assistência Técnica e Especializada S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls.25, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01577-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Souza Braga [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Souza Braga\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Tomar ciência do ofício da fl. 104, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01394-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson dos Santos Carrilho [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Ind. e Com. de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson dos Santos Carrilho \r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01471-2003-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON OTELLO PORTELLA [Adv. Ana Lucia Muniz Tobias (OAB: RJ 83702 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDepositar, em 05 dias, honorarios periciais no valor de R$ 2.240,00. .\r\n\r\nProcesso: 01340-1992-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: FERTHOLE [Adv. Geraldo Barrozo de Medeiros (OAB: RJ 10730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Deferidos mais 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01275-1996-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIZENANDO DA SILVA [Adv. Silverio Mattos dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keila Magalhães André [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keila Magalhães André\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01121-2005-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alves de Laia [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Service e Comercio Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Renato Jose Neves Farinha (OAB: RJ 44532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Alves de Laia\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Reporto-me ao despacho da fl. 265.\" .ç\r\n\r\nProcesso: 01061-2005-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Lopes Rabello (Espolio de) [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ana Maria Gomes da Silva Alho (OAB: RJ 124662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Lopes Rabello (Espolio de)\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00925-2001-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR FERNANDES DE JESUS [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, Réu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A(Massa Falida de) [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR FERNANDES DE JESUS\r\n\r\nTomar ciencia da falência da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00925-2001-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR FERNANDES DE JESUS [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, Réu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A(Massa Falida de) [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A(Massa Falida de)\r\n\r\nTomar ciencia da presente execução, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA MARIA GONCALVES COUTO [Adv. Andrea Silva da Costa Leite (OAB: RJ 83655 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Defiro o requerido na petição retro, após o decurso do prazo da fl. 309. .\r\n\r\nProcesso: 00913-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson das Mercês Marreiros [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda., Aut Edmilson das Mercês Marreiros \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Digam as partes que outras provas pretendem produzir, justificadamente, em 5 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00861-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELIO DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDepositar, em 05 dias, honorarios periciais no valor de R$ 2.400,00. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2009-025-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: SBC Representações e Negácios Ltda. [Adv. Monica Basus Bispo (OAB: RJ 113800 - D)]\r\n\r\nCgto: Lucinelly Estela dos Prazeres Lopes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SBC Representações e Negácios Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Depositar o valor consignado, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2009-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Gustavo Campos Covre [Adv. Alexandre Carvalho da Silva (OAB: RJ 141724 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicenter Empreendimentos Promoções Ltda., Réu: Aymoré Crédito e Financiamento e Investimento S.A., Réu: Banco ABN Amro S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Gustavo Campos Covre\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Fornecer o endereço atuazliado da 3ª reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00839-1999-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRINA FRANCINA DE ALMEIDA [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPORIO AQUATICO CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRINA FRANCINA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão da fl. 101. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIO ROMERO SILVA LOURENCO [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANSAL JORNAIS E REVISTAS LTDA [Adv. Rodrigo Biangolino Benicio (OAB: RJ 107664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SYLVIO ROMERO SILVA LOURENCO\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00473-2006-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusta dos Santos Landa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Comunitaria Jardim Sonhar Conceicao [Adv. Glaucia Andreia Antonio Magalhaes (OAB: RJ 81173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusta dos Santos Landa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Dizer se já procedida a baixa em sua CTPS, em 5 dias, valendo o silêncio como confirmação. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trab. na Industria do Petroleo no Estado do Rio de Janeiro [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO, Aut Sindicato Trab. na Industria do Petroleo no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00009-2009-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Jose Teixeira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00178-2003-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAIDE MARIA DE NAZARE MONTEIRO SILVA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAIDE MARIA DE NAZARE MONTEIRO SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 136.102,81. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2001-025-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ELAINE SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Ubiraci Benicio Maciel (OAB: RJ 80811 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A(Massa Falida de) [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para retirar certidao de habilita\r\n\r\ncao de credito, em 30 dias, devendo providenciar as copias exigi-\r\n\r\ndas pelo MMo. Juizo Falimentar (sentenca, calculos da contadoria,\r\n\r\nsentenca de homologacao de calculos e citacao da massa falida). \r\n\r\nProcesso: 02039-1995-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JACY MENDES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01640-1991-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA BARBOSA DA SILVA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Helio Simas (OAB: RJ 19809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nNada a deferiri na fl. 16. Intime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01668-2004-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE JESUS MACEDO [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO AIG PREVIDENCIA SA [Adv. Ana Cristina de Araujo Borges (OAB: RJ 111950 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE JESUS MACEDO, Réu UNIBANCO AIG PREVIDENCIA SA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01606-2003-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LUIZ SILVA DE MELLO [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COM BANCARIA ERJ LTDA [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON LUIZ SILVA DE MELLO\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da fl. 95, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01441-1999-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GALILEO GALILEI PERCOVICH LOPEZ [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FUTEBOL CLUBE [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GALILEO GALILEI PERCOVICH LOPEZ\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01124-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Silva de Souza [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: ALS Limp Limpeza e Conservação Ltda. [Adv. Daniel Marinho Seraphim (OAB: RJ 127281 - D)], Réu: Circulo Militar da Praia Vermelha [Adv. Yvana Catarini Lima Serrano (OAB: RJ 99168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Silva de Souza \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01165-1998-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVELINO ALVES DA SILVA [Adv. Arthur de Carvalho Serejo Junior (OAB: RJ 47668 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO AUTOMOTIVO PAMELLA LTDA, Réu: Joao da Silva, Réu: Joao Luiz Ferraz e Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVELINO ALVES DA SILVA\r\n\r\nNada a deferir na fl. 94. Intime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01179-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osnilo Gonzaga da Silva Sobrinho [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Brau Brau Serviços de Mecânica em Auto Ltda. [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osnilo Gonzaga da Silva Sobrinho\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nId: 814935"
                            ]
                        }
                    },
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01595-1997-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO QUEIROZ SEGALOTE E OUTRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Margareth Matos (OAB: RJ 97011 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Margareth Matos (OAB: RJ 97011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01563-2004-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA FERNANDES DA COSTA MERGULHAO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacoes e Participacoes S/A [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA FERNANDES DA COSTA MERGULHAO\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01214-2008-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Freire de Menezes [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)]\r\n\r\nRéu: Aurora Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Freire de Menezes\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01226-2005-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Cordeiro da Silva [Adv. Claudio Benaion Torres (OAB: RJ 78252 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Pro-Melhoramentos do Morro da Liberdade [Adv. Joao Batista da Silva Abreu (OAB: RJ 35408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Cordeiro da Silva\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00997-2008-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Barbosa dos Santos [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls.311, procedente em parte. .\r\n\r\nProcesso: 01096-2006-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Holanda Cavalcanti [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Holanda Cavalcanti\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 01122-2002-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 229 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01155-2004-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO LUIZ ALVES RIBEIRO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP CENTRAL DOS PROD RURAIS MINAS GERAIS LTDA [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP CENTRAL DOS PROD RURAIS MINAS GERAIS LTDA, Aut HUMBERTO LUIZ ALVES RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito de fls. 304 em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01155-2004-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO LUIZ ALVES RIBEIRO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP CENTRAL DOS PROD RURAIS MINAS GERAIS LTDA [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP CENTRAL DOS PROD RURAIS MINAS GERAIS LTDA, Aut HUMBERTO LUIZ ALVES RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos do perito de fls.304, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00795-2005-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Guerra Marques [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2008-028-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Eliane Auxiliadora Vitorino dos Santos [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nExdo: TQM Service Ltda. [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Eliane Auxiliadora Vitorino dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 76. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00490-1998-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DA COSTA BARREIRO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA\r\n\r\nTomar ciencia do alvará de fls. 761.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01706-1998-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIL BATISTA DA SILVA [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIL BATISTA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se fobre petição de fls. 413 em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01307-1997-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENAIDE MOTA [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA RIOGRANDENSE SA VARIG [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENAIDE MOTA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 331 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01428-2005-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Bandeira da Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Palmira Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Bandeira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda indicado pela reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01482-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilza Kelly Domingos de Oliveira [Adv. Francisco Sales de Oliveira Neto (OAB: RJ 134627 - D)]\r\n\r\nRéu: Rical Material Fotográfico Ltda. [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rical Material Fotográfico Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 49. .\r\n\r\nProcesso: 00493-2006-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Silva de Oliveira [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: DANIELE SILVA DE OLIVEIRA, Réu: FRANCINEIDE LIMA DE OLIVEIRA, Réu: Leiroz Sucos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Silva de Oliveira\r\n\r\nContestar embargos a execucao em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01288-2006-028-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilciete Vieira dos Santos Costa [Adv. Jose da Motta Caputo (OAB: RJ 89054 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cristina Meurer Ferreira de Mello ME [Adv. Nelson Alves da Rocha (OAB: RJ 73469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilciete Vieira dos Santos Costa\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00599-2003-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON ALVES JORGE [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC SAO VICENTE PAULO HOSP S VICENTE PAULO [Adv. Christovao de Moura (OAB: RJ 11493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON ALVES JORGE\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 465 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00123-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira de Lima [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nApresentar novos calculos atendendo a promocao da Contadoria de fls. 481. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiane da Silva Barbosa [Adv. Henrico de Siqueira Araujo (OAB: RJ 106065 - D)]\r\n\r\nRéu: Inter Discount Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiane da Silva Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 130. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00190-2004-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADYR VALLADARES DA FONSECA FILHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut JADYR VALLADARES DA FONSECA FILHO\r\n\r\nRequerer o que for de interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01286-1996-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA DA SILVA COIMBRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01421-2000-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES DE ALMEIDA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: BREDA RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BREDA RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do alvará de fl. 690. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01573-2004-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Miranda Ribeiro [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Delivery Servicos de Entregas a Domicilio LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01610-2007-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Dib Pinto (Espólio de) [Adv. Adriana de Oliveira Faria (OAB: RJ 105948 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Vieira - Doceria Portuguesa, Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Dib Pinto (Espólio de)\r\n\r\nRegularizar sua representação processual, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01661-2003-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENALDO BONFIM DOS SANTOS [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: PERDIGAO AGROINDUSTRIAL SA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)], Réu: PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENALDO BONFIM DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção da contadoria de fls. 141. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02625-1989-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA AMARAL MENDES ALVES [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Aut: ANDREA COELHO DE SOUZA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Aut: MARIA DE FATIMA DE ANDRADE SALLES [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Aut: LEILA FERREIRA GOMES [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Aut: VERA LUCIA GIGANTE CARVALHO [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Aut: RENELI TAVARES MENDES [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Aut: MARIA CELESTE JARDIM VILLASBOAS [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Aut: LIA SIMOES FIGUEIRINHA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Aut: KATIA JANE DE SOUZA MACHADO [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Aut: JOSE HUGO FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Aut: JOAQUIM MARCAL FERREIRADE ANDRADE [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Aut: GLORIA MARIA ILIDIA MATHIAS NOGUEIRA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Aut: GISELDA BRASIL ARONOVICH [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Aut: MARIA JOSE DA SILVA FERNANDES [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Aut: MARILIA RESENDE REIS [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Aut: MARIO MADUREIRA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Aut: MOACIR FIRMINO DA SILVA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Aut: MONICA ALMEIDA RIZZO SOARES [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Aut: NEUZA ALBA DE ANDRADE MULLER [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Aut: NILDA DO SOCORRO SCHWITZER [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Aut: OSWALDO DA COSTA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Aut: RITA DE CASSIA P MONTEIRO DE CASTRO [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Aut: ROSANGELA DOS SANTOS PINTO [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Aut: RUTH LIMA PEREIRA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Aut: SEVERIN GILBERT DOBBIN [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Aut: THEREZA CHRISTINA DA COSTA DIAS [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Aut: WANIA WERNECK DE MAGALHAES PINTO [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Aut: NELIA CONCEICAO DE SOUZA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Aut: ALICE KIRIKTZIAM [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Aut: ALTAMIR DE MORAES [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)], Aut: MARIA DE LOURDES PINHO ARAUJO [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Aut: ANGELA JOSE MARIA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Aut: CARMEM DE ANDRADE BOTELHO [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Aut: CASSIA KREBS VIEIRA DE ARAUJO [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Aut: CLARICE PINHEIRO GROSS [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Aut: DIRCILEA FERNANDES DE SA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Aut: EVANY VERA DA SILVA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Aut: FATIMA ASSIS DE ALMEIDA BENTHER [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Aut: HELENICE TEIXEIRA DE DEUS [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Aut: MARCELO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Aut: SUELI FERREIRA ALEIXO [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Aut: SUZY MYRIAM LERNER CONSULI [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Aut: FATIMA DO NASCIMENTO [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Aut: FERNANDO GOMES PEREIRA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Aut: GECINELIA MARIANO DA SILVA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL [Procurador Procuradoria da Fundacao Biblioteca Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICE KIRIKTZIAM, Aut ALTAMIR DE MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 1342.\r\n\r\nProcesso: 00846-2006-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agostinho da Silva Rodrigues [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRéu: MR Auro Center [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agostinho da Silva Rodrigues\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls. 79 conforme despacho de fls. 80. Prazo:30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00950-2003-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARACAJA DO REGO BARROS [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência do alvará de fls. 162.\r\n\r\nProcesso: 00859-2006-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erandir Fernandes Ripardo [Adv. Katia Regina Narciso Pereira (OAB: RJ 89967 - D)]\r\n\r\nRéu: Cemiterio Sao Francisco Xavier [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erandir Fernandes Ripardo\r\n\r\nTomar ciência da certidão do oficial de justiça de fls. 98. \r\n\r\nProcesso: 01125-2007-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro de Souza Franco [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vivo S.A.\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01171-2008-028-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Humberto Gonçalves Trindade [Adv. Maysa Maria Amelia Evangelista (OAB: RJ 55657 - D)]\r\n\r\nRéu: Abir Segurança e Vigilância Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Gonçalves Trindade \r\n\r\nInformar o número do PIS do autor, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01270-2001-028-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIENE DA SILVA SOARES [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Cesar de Marchi, Réu: META TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)], Réu: Rita de Cassia Ferrari Leao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE DA SILVA SOARES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00558-2005-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Goulart Ribeiro [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: José de Freitas Filho, Réu: Helvecio Elias de Freitas, Réu: Curso Preparatorio Atlas Ltda. [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)], Réu: Vanilda Correa de Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Goulart Ribeiro\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00606-2004-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FABIANO TIL SILVA [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FABIANO TIL SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 102.\r\n\r\nProcesso: 00721-2007-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Medeiros Coelho [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: Chicco do Brasil Ltda. [Adv. Erika Cilena Baumann (OAB: RJ 133791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata de Medeiros Coelho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00386-1987-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DE SOUZA [Adv. Beatriz Regina de Moura Gomes dos Santos (OAB: RJ 45313 - D)]\r\n\r\nRéu: MACHADO DA COSTA S/A EMPRESA DE ENGENHARIA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 401, devendo trazer aos autos as informações referentes à falência da ré, inclusive no que tange ao síndico nomeado. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00823-1994-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON CORREA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO E CIA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTON CORREA\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nId: 816737"
                            ],
                            "816735": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CLÁUDIA MAIA TEIXEIRA, JUÍZA TITULAR DA 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 11 DE AGOSTO DE 2009, a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 01488-1995-028-01-00-2: RTE: SUSANA MANUELA FERNANDES GALVÃO (ADV: WILVANDIR CUNHA GALVÃO DE LIMA - OAB/RJ: 68777) - RDO: REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DO RIO DE JANEIRO (ADV: MARIO CORREA CALCIA JUNIOR - OAB/RJ: 29018). \r\n\r\nBENS: APARTAMENTO Nº 1101 SITUADO NA RUA SANTO AMARO Nº 51, GLÓRIA, RIO DE JANEIRO/RJ, CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTENÁRIO. MATRICULA 83452 DO 9º OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS, ASSIM DESCRITO: IMOVEL COM 124/10.000 DO TERRENO, FREGUESIA DA GLORIA, FRE 324687 (MP) CL 8096. O TERRENO MEDE 34,40M DE FRENTE E FUNDOS POR 43,60M DA FRENTE AOS FUNDOS, INCLUSIVE 9,00M DE TERRENO MONTANHOSO CONFRONTA DE UM LADO COM O LOTE 39, DO OUTRO LADO COM O PREDIO 55 E NOS FUNDOS COM TERRENO DA REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DO RIO DE JANEIRO. IMOVEL DE PROPRIEDADE DE REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO, INSTITUIÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL COM PERSONALIDADE JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, CGC 33.601.709-00001-00. IMOVEL REAVALIADO EM R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS). \r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. No caso do Credor exercer seu direito de adjudicação, a comissão do Senhor Leiloeiro bem como as despesas com a realização do leilão serão quitadas pela Executada. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art. 20 parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SOLANGE REGINA DA ROCHA MELLO, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 03 de Julho de 2009. \r\n\r\nCLÁUDIA MAIA TEIXEIRA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 816735"
                            ],
                            "816736": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00679-2009-028-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Rosário Caires\r\n\r\nRéu: Conservadora Fluminense S.A. Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Conservadora Fluminense S.A. Engenharia e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 01553-2008-028-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jair da Silva Gonzaga Junior\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816736"
                            ]
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                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00022-2003-029-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANNA MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNA MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02083-1999-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY FERREIRA DA SILVA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: TV MANCHETE LTDA, Réu: BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 350/351, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00009-1995-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM VALLADAO DA VINHA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nRéu: TIMER RIO SERVS REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA [Adv. Antonio Carlos Pereira Porcher (OAB: RJ 25487 - D)], Réu: FUNDICAO CURICICA IND E COM LTDA [Adv. Renato Alevato (OAB: RJ 35293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM VALLADAO DA VINHA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00024-2003-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINALDO JOSE DA SILVA [Adv. Pedro Paulo da Cruz Freitas (OAB: RJ 61474 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE A LISBOETA LTDA, Réu: REFINEL ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINALDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00019-1997-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Claudia Loureiro de Almeida (OAB: RJ 98102 - D)]\r\n\r\nRéu: LFR SOARES AVIARIO E MERCEARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01930-2001-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DOS SANTOS TORRES [representado por MILENA NAZARETH DO COUTO MARQUES] [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBRACE - ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCAÇÃO [Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa (OAB: RJ 104592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DOS SANTOS TORRES [representado por MILENA NAZARETH DO COUTO MARQUES]\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, bem assim o que consta da promocao do calculista, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2001-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA MARQUES LEANDRO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CARMEN LUCIA CALIL DA COSTA, Réu: APORTE INDUSTRIA E COMERCIO E SERVICOS LTDA, Réu: JOSE AUGUSTO DOS ANJOS CALIL, Réu: JOAREZ BASTOS MONTEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISA MARQUES LEANDRO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00114-1987-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIR JOSE PEREIRA GOMES [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: W S A REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIR JOSE PEREIRA GOMES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 90 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00937-1997-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GRANGEIRO [Adv. Jose Luiz de Gonzaga Neto (OAB: RJ 34550 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE SECURIDADE SOCIAL - VALIA [Adv. Henrique Hubner (OAB: RJ 70564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GRANGEIRO, Réu FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE SECURIDADE SOCIAL - VALIA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora os depósitos recursais de fls. 436 e 557, devendo ainda haver manifestação as partes sobre os valores apurados pela Contadoria, no prazo comum de 5 dias, comprovando a Ré, no mesmo prazo, o valor de R$ 36.119,06, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00023-2007-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inacia Candida Diogo [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabeleireiros Roxi Unissex Ltda. ME [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabeleireiros Roxi Unissex Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 100,00, em 5 dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2007-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Fernandes Limeira [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 150,00, em 5 dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. .\r\n\r\nProcesso: 00013-1996-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO SOARES MONTEIRO DUARTE [Adv. Denise de Almeida Guimaraes (OAB: RJ 69280 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GUIMARAES CASTRO LTDA. [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO SOARES MONTEIRO DUARTE\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01676-2001-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO MONTEIRO DE CASTRO [Adv. Paulo Roberto Gomes (OAB: RJ 67970 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGAO GESTOR MAO DE OBRA PORTOS ORGANIZADOS RJ [Adv. Silene Carvalho Simões (OAB: RJ 177221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01902-1984-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE HENRIQUE DE AFFONSECA KERTI [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE HENRIQUE DE AFFONSECA KERTI, Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da Contadoria de fls.2086v, em 10 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00939-2004-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA DE SOUZA ANDRADE NOGUEIRA [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUXILIADORA DE SOUZA ANDRADE NOGUEIRA\r\n\r\nManisfeste-se sobre os cálculos apresentados às fls. 350/352, em 10 dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nProcesso: 02104-1997-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FERREIRA MELO [Adv. Wilson Goncalves Lordello (OAB: RJ 35241 - D)]\r\n\r\nRéu: RESIGLASS INDUSTRIA COM REPRESENTACAO LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO FERREIRA MELO\r\n\r\nTer vista da documentação acautelada, para em 15 dias, requerer de direito. \r\n\r\nProcesso: 00238-2009-029-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Alfredo [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Sesvi Serviço Especial de Segurança e Vigilancia Int. S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Alfredo \r\n\r\nFornecer o endereço, em 5 dias, do 3ºLliquidante Judicial, bem como trazer cópia da inicial para sua notificação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01522-2008-029-01-00-0 - RTAlç\r\n\r\nAut: Lessandro da Conceição Barbosa [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lessandro da Conceição Barbosa \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da Ré, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01415-2004-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE DE LIMA COSTA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManisfeste-se sobre os cálculos apresentados, em 15 dias, devendo apresentar os valores que entende devidos, em caso de divergência. \r\n\r\nProcesso: 00547-2006-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frank Vieira Pinto [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frank Vieira Pinto\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, nos termos da r. Sentença de fls. 77/78, observando as decisões do v. Acórdão de fls. 115/117. \r\n\r\nProcesso: 00508-2005-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno Cyrne Mattos Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro S.A., Aut Carlos Magno Cyrne Mattos Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo recursal de 8 dias. Custas de R$ 1.200,00, pelo Rdo. \r\n\r\nProcesso: 01603-2006-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Emanoela Alves da Silva [Adv. Rosana Maria Carvalho Rodrigues Pereira (OAB: RJ 73427 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Emanoela Alves da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, nos termos da r. Sentença de fls. 180/188 , observando as decisões do v. Acórdão de fls. 257/263 \r\n\r\nProcesso: 00083-2006-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Silveira de Souza [Adv. Jose Reynaldo dos Santos Fonseca (OAB: RJ 137936 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Silveira de Souza\r\n\r\nManisfeste-se sobre os cálculos apresentados pela Ré às fls. 137/139 , em 10 dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nProcesso: 00152-2005-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livio Panizza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, por 10 dias improrrogáveis. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2003-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAXIMILIANO DA SILVA SANTOS, Aut: MICHELLE MASCARENHAS CALICCHIO, Aut: PAULO ROBERTO GONCALVES [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: NILZA FERNANDES DA SILVA GOMES, Aut: FERNANDA MUNIZ BARRETO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: GIZELLE GRACE DE MELLO LAVOR [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: JEFFERSON TEIXEIRA ROBERTO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: DANIELLE MASCARENHAS CALICCHIO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: MANOEL DIAS PEREIRA NETO\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)], Réu: Presto Service Recursos Humanos Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial e a petição da autora, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00251-2003-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO ALBERTO ORNELAS DE CARVALHO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTOS E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Fabrizio Bento Machado (OAB: RJ 114018 - D)], Réu: Lenisa Monteiro Dantas Carneiro, Réu: Rita de Cassia Pinto Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO ALBERTO ORNELAS DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, e indicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00577-2003-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR LEOPOLDINO DA SILVA [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR LEOPOLDINO DA SILVA, Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.453/457, no valor de R$ 765.225,82, correspondente a 63.324.177,07 TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nConvolado os depósitos recursais de fls. 377 e 416, no valor atualizado de R$ 16.274,21, em penhora.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a diferença no valor de R$ 748.951,61, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 01122-2005-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enaile Mesquita Acha [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enaile Mesquita Acha, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2004-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA ANDREA DE OLIVEIRA CONCEICAO [Adv. Marcio Antonio Vargas Ferreira (OAB: RJ 63946 - D)]\r\n\r\nRéu: DA COR VERAO BIQUINIS LTDA [Adv. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 81438 - D)], Réu: André da Silva Berardinelli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA ANDREA DE OLIVEIRA CONCEICAO\r\n\r\nApresentar, o Rte, demonstrativo das diferenças de FGTS, considerando os recibos salariais pertinentes, mês a mês, observados os descontos de faltas. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01240-1999-029-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: RENATO SILVA DOS SANTOS, Cgte: JAR AR CONDICIONADO LIMITADA [Adv. Ayrton Matheus de Azevedo (OAB: RJ 27220 - D)], Cgte: MARCOS PAULO GOMES CAMARA\r\n\r\nCgto: RENATO DA SILVA SANTOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)], Cgto: MARCOS PAULO GOMES CAMARA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte JAR AR CONDICIONADO LIMITADA, Cgto MARCOS PAULO GOMES CAMARA\r\n\r\nManifestar-se sobre os valores apurados pela Contadoria, no prazo comum de 10 dias, devendo a consignante, no mesmo prazo, comprovar nos autos o depósito da diferença ainda devida no valor de R$ 19.251,15, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00799-2008-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcel Hortencio Bastos [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)], Aut: Hélcio Uchôa Pereira do Lago [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)], Aut: Luiz Octavio Neiva Cartolano [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)], Aut: Francisco Sisconetto Junior [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)], Aut: Sérgio Luis Pires Coropos [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A.- Aéreos Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Viação Aérea Rio-Grandense S.A.( Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Sisconetto Junior, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Varig Logística S.A., Réu Viação Aérea Rio-Grandense S.A.( Em Recuperação Judicial), Réu VRG Linhas Aéreas S.A.- Aéreos Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nTer vista da petição da Rte e dos esclarecimentos do Sr. Perito, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 5 dias, iniciando-se pela Rte. \r\n\r\nProcesso: 00704-2000-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEDYR CALHEIROS DOS REIS [Adv. Luiz Felipe Rodrigues de Carvalho (OAB: RJ 100285 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DECOR PROMOCOES E EVENTOS LTDA [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEDYR CALHEIROS DOS REIS, Réu RIO DECOR PROMOCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora os depósitos recursais de fls. 82, 86 e 88, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00922-1993-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSAIR PEREIRA DA MOTTA [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, comprovando o pagamento, em 5 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00048-2007-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Domingues de Souza [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Shirley Domingues de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 129 :\"...que a Rda arque com o valor dos honorários periciais, comprovando o depósito, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 02148-1997-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO THOMAZ DA PAIXAO [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS ZITENFELD CARDIA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO THOMAZ DA PAIXAO, Réu MARCOS ZITENFELD CARDIA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo comum de 10 dias, valendo o silêncio como concordância, devendo o Rte., ainda, manifestar-se sobre as penhoras existentes nos auots. .\r\n\r\nProcesso: 00037-2003-029-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ECT EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS SIQUEIRA REIS [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ECT EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELEGRAFOS, Réu MARCOS SIQUEIRA REIS\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de extinção do feito e arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01531-2005-029-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eoneide Propheta da Silva Nascimento [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Conserra Comercio e Servicos Ltda. ME [Adv. Karen Pimentel do Prado (OAB: RJ 117021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eoneide Propheta da Silva Nascimento\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00034-1991-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: X, Aut: 7, Aut: ENEAS DE PAULA GERBASSI, Aut: X, Aut: EDMUNDO ROBERTO FERREIRA LOUREIRO [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)], Aut: JORGE DECARVALHO [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)], Aut: WALDEMAR RESENDE [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)], Aut: ENEAS DE PAULA GERBASSI [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)], Aut: MARILENE MAGALHAES CARVALHO CUNHA [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)], Aut: MAURO GUIMARAES MAGIOLI MAIA [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)], Aut: CELIO FARIA LUZ [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)], Aut: NILSON DA SILVA PINTO [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)], Aut: OSMANY RODRIGUES DE LIMA [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)], Aut: EMIR DA CUNHA PEREIRA E OUTROS [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (BNCC) [Adv. Regina Viana Daher (OAB: RJ 27641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMIR DA CUNHA PEREIRA E OUTROS\r\n\r\nManifestem-se as partes de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00040-2004-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MACARIO DE MELO [Adv. Rita de Cassia Magalhaes Sistello (OAB: RJ 116198 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANAVE RIO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MACARIO DE MELO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00038-2008-029-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Estado da Arte Informatica e Tecnologia Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Paula Silva Garitano\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Estado da Arte Informatica e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, bem como as custas , em 5 dias, sob pena de nomeação de perito contábil para calcular as referidas cotas, às suas expensas, e posterior penhora eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00039-2008-029-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Irineu Verissimo Sodre [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00034-2007-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marcio Amorim Duarte [Adv. Carlos Dias de Jesus (OAB: RJ 45296 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Zacharias de Pneus e Acessorios S.A. [Adv. Roberto Rached Nunes Mello (OAB: SP 208520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rede Zacharias de Pneus e Acessorios S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e fiscal, bem como as custas, em 5 dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00047-2005-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Lima [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Lima\r\n\r\nDar andamento ao feito ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo, com expedição de certidão de crédito. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Valerio de Almeida [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Cometa S.A. [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Cometa S.A.\r\n\r\nRegularizar sua representação patronal, em 5 dias, sob pena de não recebimento do RO interposto. \r\n\r\nProcesso: 00316-2008-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilamar Rejane Rosa [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00043-2003-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA ASTY DANTAS [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: ALPHALASER CONSULTORIA EM RH LTDA [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA ASTY DANTAS\r\n\r\nDar andamento ao feito ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo, com expedição de certidão de crédito trabalhista, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane da Silva Fernandes Nobrega [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Primavera Ltda. ME [Adv. Isabela Pimentel de Barros (OAB: RJ 143653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Primavera Ltda. ME\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01098-2007-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManisfeste-se sobre os cálculos apresentados às fls.128 , em 15 dias, devendo apresentar os valores que entende devidos, em caso de divergência. \r\n\r\nProcesso: 01429-2007-029-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Uni Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Denise da Silva Batista (OAB: RJ 68927 - D)]\r\n\r\nEgdo: Carlos Alberto de Oliveira Vilela [Adv. Roberta Christina Marques Ribeiro R Alves (OAB: RJ 105364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Uni Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da extinção do processo sem resolução do mérito, custas de R$ 10,00, pelo embargante, que fica dispensado. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nId: 813469"
                            ],
                            "813470": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00181-2007-029-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Sacramento Monteiro\r\n\r\nRéu: Miss Tanger Confeccoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Miss Tanger Confeccoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManisfeste-se a ré sobre os cálculos apresentados pelo autor, em 10 dias, devendo apresentar os valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 01098-2007-029-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManisfeste-se sobre os cálculos apresentados às fls.128 , em 15 dias, devendo apresentar os valores que entende devidos, em caso de divergência. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 813470"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "815701": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00378-2002-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR FONSECA BATISTA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEMAR FONSECA BATISTA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, ACOLHENDO A IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE,ANULANDO A SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE FLS. 338, NÃO CONHECENDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01477-1998-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO RIBEIRO MUNIZ [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO RIBEIRO MUNIZ, Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS A EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Andre Furtado (OAB: RJ 2358 - A)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.- .\r\n\r\nProcesso: 01684-2002-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NARCISO JOSE FREITAS HONORIO [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURO SERGIO MANACAS, Réu: CHARANGA PLUS AUTO POSTO LTDA [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)], Réu: SOCIL EVIALIS NUTRICAO ANIMAL IND.E COM.LTDA.(nova denominacao 2a Rda) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: ANA PAULA DOS SANTOS TEIXEIRA BUNA, Réu: RIO 2000 SERVICE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHARANGA PLUS AUTO POSTO LTDA, Aut NARCISO JOSE FREITAS HONORIO, Réu RIO 2000 SERVICE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Réu SOCIL EVIALIS NUTRICAO ANIMAL IND.E COM.LTDA.(nova denominacao 2a Rda)\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA ACOLHE-LOS; .\r\n\r\nProcesso: 00137-2009-031-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Alzemir da Silva Rodrigues \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A. \r\n\r\nINFORMAR MEIOS EFETIVOS DE INTIMAÇÃO DO CONSIGNATARIO, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2008-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Altair Belarmino Pacheco [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: M2M Comercio e Industria Ltda. [Adv. Livia Silveira de Oliveira (OAB: RJ 128482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M2M Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00149-2007-031-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Districamp Oeste Bebidas Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabio de Souza Nunes [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Fabio de Souza Nunes\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00150-1993-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA PEREIRA BRITO [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO BURGER REGO MONTEIRO ( SOCIO ), Réu: MARIO BURGER REGO MONTEIRO, Réu: MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)], Réu: PROSPECTUS EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA PEREIRA BRITO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 274. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenilda Menezes da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisas Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenilda Menezes da Silva, Réu Projel Planejamento Organizacao e Pesquisas Ltda.\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO, NO PRAZO DE DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernardo Miodownik [Adv. Izaquiel Kopersztych (OAB: RJ 90135 - D)], Aut: Paulo Souto Maior Filho [Adv. Izaquiel Kopersztych (OAB: RJ 90135 - D)], Aut: Carlos Alberto Pires de Castro [Adv. Izaquiel Kopersztych (OAB: RJ 90135 - D)], Aut: Carlos Alberto Ognibene Canthe [Adv. Izaquiel Kopersztych (OAB: RJ 90135 - D)], Aut: Paulo Roberto Ferreira da Rocha [Adv. Izaquiel Kopersztych (OAB: RJ 90135 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernardo Miodownik, Aut Carlos Alberto Ognibene Canthe, Aut Carlos Alberto Pires de Castro, Réu IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA, Aut Paulo Roberto Ferreira da Rocha, Aut Paulo Souto Maior Filho\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 471,SEGUINDO AS FLS. 495 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/6/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00156-2009-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Silva de Carvalho [Adv. Walter Arnaud Mascarenhas Junior (OAB: RJ 78694 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Informática S.A. - IPLANRIO [Adv. Monica Andrea da Costa Santoro (OAB: RJ 57242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gonzaga Silva de Carvalho \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00178-2007-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Alves Trigueiros [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Montone Ltda. [Adv. Jose Hercules (OAB: RJ 106897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Montone Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2009-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Guedes de Granges Filho [Adv. Adriano Mauricio Raunhetti Monteiro (OAB: RJ 83408 - D)]\r\n\r\nRéu: Dharma Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Guedes de Granges Filho\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDÃO DA JUCERJA, DE FLS.30, DEVENDO INDICAR MEIOS PARA CITAÇÃO DA RÉ, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2004-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE SOUZA ALVES [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: Braulio Bacchi, Réu: EUROMOBILE INTERIORES SA [Adv. Marcelo Branco Barreto (OAB: RJ 66053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DE SOUZA ALVES\r\n\r\nAO AUTOR PARA ESPECIFICAR SOBRE QUAL DAS FILIAIS DEVERÁ RECAIR A PENHORA, INFORMANDO INCLUSIVE O SEU ENDEREÇO. .\r\n\r\nProcesso: 00227-1998-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA DOS SANTOS [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Pereira de Carvalho Sampaio, Réu: Jose de Carvalho Sampaio Filho, Réu: SOARES NIPPON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 122. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2004-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER RODRIGUES ALVAREZ [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Henrique Garcao Junior, Réu: IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA., Réu: Claudio Fernandes dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER RODRIGUES ALVAREZ\r\n\r\nINDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Vasconcelos Dourado Leao [Adv. Denio Mendes Tavares (OAB: RJ 110297 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Vasconcelos Dourado Leao\r\n\r\nAO AUTOR PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 109, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2008-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Le Correa [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Rio Comercio e Servicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Izilda Maria de Moraes Garcia (OAB: SP 85277 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 182:\"MANTENHO O DESPACHO DE FLS. 178. CONFERIDOS, SUBAM AO E.TRT. EM 07/07/09. JUIZA\". .\r\n\r\nProcesso: 00247-2009-031-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Julio Cesar Píres do Couto [Adv. Carlos Antonio Fernandes do Couto (OAB: RJ 89664 - D)]\r\n\r\nIpdo: Superintendente Regional do Ministério do Trabalho no Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Julio Cesar Píres do Couto \r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA DIZER SE DESISTE DA AÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luisa Soares Coutinho [Adv. Clovis Henrique de Siqueira (OAB: RJ 94126 - D)]\r\n\r\nRéu: JL Atividades Físicas Ltda. [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luisa Soares Coutinho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO,SEM BAIXA. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00256-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERREIRA PEDRA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.,na forma do artigo 879, & 2o.da CLT, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00261-2002-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTINHO GOMES [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTINHO GOMES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 311. .\r\n\r\nProcesso: 00269-1995-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARLAN DOS SANTOS DIAS [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERPESA SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARLAN DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nAO AUTOR PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 233. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2003-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO DE ALMEIDA COSTA [Adv. Gilson Cordeiro Leal (OAB: RJ 59435 - D)]\r\n\r\nRéu: JODAMAR AUTO MECANICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 250. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2002-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY DA SILVA DINIZ [Adv. Isaura Rodrigues de Abreu (OAB: RJ 77645 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY DA SILVA DINIZ\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 172. .\r\n\r\nProcesso: 00274-2009-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane do Nascimento Carvalhal [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)]\r\n\r\nRéu: Cin Centro Integrado de Nefrologia S/C Ltda., Réu: Cooperativa dos Profissionais da Área de Saúde e Apoio as Atividades Hospitalares Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseane do Nascimento Carvalhal \r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDO O PRAZO DE 30 DIAS,CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2009-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Imar Braga dos Santos Alves [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Sara Finkielstejn [Adv. Renato Alevato (OAB: RJ 35293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Imar Braga dos Santos Alves \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00280-1990-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMPHILOQUIO LEANDRO DA MOTTA JUNIOR [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)], Aut: LUIZ FERNANDO DE SOUZA BAPTISTA\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMPHILOQUIO LEANDRO DA MOTTA JUNIOR\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FLS. 875/876 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00282-2005-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roque Thomais de Oliveira [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Selva de Pedra Ltda., Réu: ANDREIA DE CARVALHO LOPES, Réu: REINALDO PORTUGAL DA SILVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roque Thomais de Oliveira\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 97, NO PRAZO DE 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00295-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Baptista [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Fotogravura Radio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Baptista\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00299-1990-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATHY DE ARAUJO AMAZONAS [Adv. Silverio Mattos dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Leonor Nunes de Paiva (OAB: RJ 24058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00032-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Herculano [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Presidente Wilson [Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Herculano\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Aparecida Morais da Silva [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nRéu: Ney Pestana de Castro [Adv. Luiz Fernando Waitz (OAB: RJ 55255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Aparecida Morais da Silva, Réu Ney Pestana de Castro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2005-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas Torquato de Lira Junior [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Multi Marcas Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigorifico Multi Marcas Ltda., Aut Jonas Torquato de Lira Junior\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00950-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Custodio [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Jequitiba Ltda. [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Jequitiba Ltda.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA CIENCIA QUE O JUÍZO ENCONTRA-SE GARANTIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Fernandes Louro [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Manoel Fernandes Louro \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO, REJEITANDO AS PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO E PRESCRIÇÃO EXTINTIVA, LIMITAR O PRAZO PRESCRICIONAL E DELIBERAR SOBRE PROVAS.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA .\r\n\r\nProcesso: 00935-2000-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA RITA ROCHA DE SOUSA [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nRéu: REIZINHO TINTAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA RITA ROCHA DE SOUSA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 56. .\r\n\r\nProcesso: 00926-2009-031-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Gildete Agostinho Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE COM O DEPOSITO DA IMPORTANCIA QUE ENTENDE DEVER, EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00848-2009-031-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexander de Souza Correa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda. \r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE COM O DEPOSITO DA IMPORTANCIA QUE ENTENDE DEVER, EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2008-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos Salvaterra [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representação Ltda. em Recuperação Judicial [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representação Ltda. em Recuperação Judicial\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00870-2008-031-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Josiane Cristina Salaman Santos [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nAgdo: Escritório Marco Aló Ltda. ME [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Escritório Marco Aló Ltda. ME\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2009-031-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: TV OMEGA LTDA [Adv. Luiz Fernando Martins da Silva (OAB: RJ 57095 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSE OCTACILIO BARROS FILHO [Adv. Luiz Fernando Martins da Silva (OAB: RJ 57095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte TV OMEGA LTDA\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 108, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2007-031-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Severino da Silva [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Severino da Silva, Réu Millenium Blinds e Componentes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00832-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Costa Silveira [Adv. Adriana Regis Schimith da Silva (OAB: RJ 148892 - D)]\r\n\r\nRéu: Slice Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Costa Silveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 67. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2009-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vander Mcário de Souza [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Hospital da Lagoa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vander Mcário de Souza \r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 56 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Albuquerque Miranda [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romulo Albuquerque Miranda\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO,SEM BAIXA.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 815701"
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                                "Processo: 00006-2005-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Sergio da Silveira [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Sergio da Silveira\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 141 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2006-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Jardim da Silva [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Diretiva Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Diretiva Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Rodrigues Silva [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal de Campo Grande Distribuidora Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Rodrigues Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00448-2004-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FERNANDO TEIXEIRA SILVEIRA [Adv. Flavio Luis dos Reis Pires (OAB: RJ 106847 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 30 (trinta) dias, do despacho de fl. 111: diligenciar diretamente junto ao órgão competente, juntando, se for o caso, o documento comprobatório do eventual ajuste. .\r\n\r\nProcesso: 00569-2005-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lucia de Faria [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacotecnica Seabra Nogueira Ltda. [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacotecnica Seabra Nogueira Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2008-032-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Vila Real S.A. [Adv. Elsa Porfirio da Silva (OAB: RJ 84876 - D)]\r\n\r\nCgto: Arthur Alves dos Santos Neto [Adv. Marcus Vinicius Suzano de Menezes (OAB: RJ 140722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Arthur Alves dos Santos Neto \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2007-032-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Paula Oliveira Ferreira [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2007-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Severino dos Santos [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcada Engenharia [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)], Réu: SPE Peninsula Lagoon Empreendimento Imobiliario Ltda [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)], Réu: SPE 2 e 5 Empreendimento Imobiliario Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calcada Engenharia, Réu SPE 2 e 5 Empreendimento Imobiliario Ltda., Réu SPE Peninsula Lagoon Empreendimento Imobiliario Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2004-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIR MOURA RIBEIRO [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIR MOURA RIBEIRO, Réu TRANSPORTES PARANAPUAN S/A\r\n\r\nTer ciencia de fl. 218: homologados os cálculos de liquidação e atualização, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito autoral, em 48h, sob pena de execução, e comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00707-1995-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SILVA DE AGUIAR [Adv. Sergio Lima Felix (OAB: RJ 65041 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO MERCANTIL AGENCIA MARITIMA LTDA [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO MERCANTIL AGENCIA MARITIMA LTDA, Aut MARCELO SILVA DE AGUIAR\r\n\r\nTer ciencia de fl. 227: homologados os cálculos de liquidação e atualização, devendo a re´comprovar o pagamento do crédito autoral, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00883-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcisio Caliman [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Ambev de Previdencia Privada [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Ambev de Previdencia Privada\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00894-2001-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: GIBRALTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Maria Lucia Sefrin dos Santos (OAB: RS 13531 - D)], Réu: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDAS S/A [Adv. Maria Lucia Sefrin dos Santos (OAB: RS 13531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GIBRALTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Réu PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2006-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo de Avila [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda., Aut Jairo de Avila\r\n\r\nTer ciencia de fl. 172: homologados os cálculos de liquidação e atualização, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito autoral, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2005-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Batista Ferro [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Ronald Batista Ferro\r\n\r\nmanifestarem-se, em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias, sobre os fatos de fl. 201, devendo esclarecer se o autor continua ou se já encerrou o vínculo empregatício com a ré. Caso já tenha encerrado, informem com precisão em que data este fato ocorreu. .\r\n\r\nProcesso: 00500-2005-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaydson Avila Galdino da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: Trust Way Encomendas Expressas Ltda. [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Glaydson Avila Galdino da Silva, Réu Trust Way Encomendas Expressas Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de que o depósito de fl. 145 foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00650-2006-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Silva de Almeida [Adv. Renata Samel Lopes Honaiser (OAB: RJ 131617 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2002-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE JOSE [Adv. Cristiane da Silva Thome Borges (OAB: RJ 101716 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA SAO LUIZ PARA A VELHICE [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA SAO LUIZ PARA A VELHICE\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre peticao de fls. 114/123. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2007-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Paes Guimaraes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A. - Sede\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00505-2005-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Henrique Santos de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Redentor Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcio Henrique Santos de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2005-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Miranda da Silva [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: CME Brasil Construcoes Instalacoes e Servicos Ltda. [Adv. Rubens Chiste Filho (OAB: RJ 85341 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Miranda da Silva\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 135. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2009-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Freitas Rangel [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Freitas Rangel\r\n\r\nesclarecer seu pedido, conf. fl. 131. .\r\n\r\nProcesso: 00039-2005-032-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Pereira da Silva [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Criacao Arquitetura Engenharia Ltda., Réu: Construtora Monjardim Marques, Réu: Edson de Oliveira Guimaraes Junior, Réu: Rita de Cassia Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Pereira da Silva\r\n\r\ndar andamento à execução, de modo efetivo, em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo, conf. fl. 43. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2009-032-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alfredo Lincoln Faria Waknin [Adv. Paulo Mauricio Cavalcante Moreira Filho (OAB: RJ 148929 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: RioSul Linhas Aéreas S.A. em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A. em Recuperação Judicial, Réu RioSul Linhas Aéreas S.A. em Recuperação Judicial , Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) em Recuperação Judicial \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00123-2008-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Alaion Soares [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00127-2005-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Luiz Barros [Adv. Amauri Marques da Silva (OAB: RJ 51710 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcenaria Teddy\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Luiz Barros\r\n\r\ndar meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2006-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Moreira dos Santos [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Estoque Estocagem e Industria Frigorifica Ltda. [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)], Réu: Meliza Servicos de Consultoria Ltda. [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estoque Estocagem e Industria Frigorifica Ltda., Réu Meliza Servicos de Consultoria Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação e atualização, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito autoral, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2007-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio dos Santos Lima [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica de Botafogo [Adv. Fabiano Carnevali (OAB: RJ 84923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Policlinica de Botafogo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2009-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathanael Monteiro de Oliveira [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nesclarecer a razão da petição com depósito, de fl. 40, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00145-2002-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DANTAS MARQUES [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: MORUMBI DISTRIBUIDORA ARTEFATOS TECIDOS LTDA, Réu: RENATO CESAR DE MOURA, Réu: MARIO DA COSTA CARDOSO FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DANTAS MARQUES\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 184. Prazo de um ano. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2005-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Medeiros [Adv. Maria Das Gracas Maia Marinho (OAB: RJ 74018 - D)]\r\n\r\nRéu: Beca Formaturas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Medeiros\r\n\r\ndar meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00282-2008-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Baracho da Silva [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Tia Lu Presentes e Festas Ltda. [Adv. Alessandro Moura de Paula Freitas (OAB: RJ 97605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Baracho da Silva\r\n\r\nTer ciencia da petição de fls. 66/68, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2007-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Ostrower [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Ostrower\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 194, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00381-2005-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Evaldo Lourenco Alves [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nRéu: Cbex-CB Express Servicos de Entrega Ltda. - Grupo Boy Service [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Evaldo Lourenco Alves\r\n\r\nmanifestar-se sobre a devolução da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Novas de Oliveira [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Carlos Mattos da Silva [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)], Réu: Victor Geammal [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Novas de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2006-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz da Costa [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENG LTDA a/c Flama Participacoes Ltda, Réu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda A/C Altino Andrade Kauling\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Luiz da Costa\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 163, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00431-2006-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Queiroz Diniz [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Queiroz Diniz\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl 133., no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00490-2007-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe Moreira do Nascimento [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Felipe Moreira do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00534-2005-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Santos da Costa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Santos da Costa\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 781, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00604-2007-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ramos Neto [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Ramos Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2004-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CILA FERNANDES MARTINS FILHO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CILA FERNANDES MARTINS FILHO\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre peticao de fls. 393 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 00779-1994-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO PEREIRA CHIMELI [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: GLORIA ANTONIA CHIMELI LOPES [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB EMPR FERROV ZONA CENTRAL DO BRASIL [Adv. Paulo Eduardo de Araujo Saboya (OAB: RJ 17048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA ANTONIA CHIMELI LOPES, Aut MAURICIO PEREIRA CHIMELI\r\n\r\ntomar ciência de que os depósitos de fls. 292 e segs. foram convolados em penhora. Dê o autor meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2007-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aderito Amandio Rebelo [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Fernando Jorge Fragata de Morais Costa (OAB: RJ 72973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aderito Amandio Rebelo\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2006-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Ferreira Reis [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Ferreira Reis\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 157, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00831-2001-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS TEIXEIRA AFFONSO [Adv. Luiz Henrique da Silva Cardoso (OAB: RJ 25480 - D)]\r\n\r\nRéu: INVENTO ESPACO ANASTASSAKIS ASSOCIADOS SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS TEIXEIRA AFFONSO\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fl. 102. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2008-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iracema Coelho da Silva [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio manutenção e Serviços Ltda. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iracema Coelho da Silva\r\n\r\nvir receber as guias de FGTS e CD, bem como vir com os cálculos de liquidação, conf. fl. 126. .\r\n\r\nId: 816518"
                            ],
                            "816522": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00944-2005-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bernardo Sobrinho [Adv. Alexandre Jose Ribeiro Bandeira de Mello (OAB: RJ 88556 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Daniel Maia [Adv. Ronaldo Pires da Silva (OAB: RJ 13685 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Daniel Maia, Aut Jose Bernardo Sobrinho, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00951-2006-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene da Silva de Paula [Adv. Alexandre da Silva Moraes (OAB: RJ 108257 - D)]\r\n\r\nRéu: Atelie de Costura [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atelie de Costura\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Louis Rodrigues de Souza [Adv. Andrea Antunes Briao (OAB: RJ 78531 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logística S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTerem ciencia de que a petição protocolizada em 07/05/2009 foi juntada por linha, por apócrifa, bem como tomarem ciência de que quanto ao pedido de certidão, deverá ser comprovado o pagamento dos emolumentos. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2004-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACIANO AMARO DA SILVA [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: IBIZA COPACABANA HOTEL LTDA [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACIANO AMARO DA SILVA, Réu IBIZA COPACABANA HOTEL LTDA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação e de atualização, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito autoral, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2008-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilda Patrocínio de Souza Nascimento [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Ruth dos Santos Guimarães [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ruth dos Santos Guimarães\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 30: nada a deferir, ante os termos do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2006-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Silva dos Santos [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Severino Vicente Ferreira, Réu: JOSE ROBERTO ROMUALDO, Réu: JOAO MANUEL DE PAIVA, Réu: Cristiano Romualdo de Souza, Réu: Spec Industria e Comercio Ltda. [Adv. Valdir Machado dos Reis (OAB: RJ 120328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Spec Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nNada a deferir, ante a decisão. Manifestar-se quanto ao cálculos do autor, em 10 dias, querendo. .\r\n\r\nProcesso: 01194-2006-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Gullo [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Gullo, Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nconcluída a perícia. Digam as partes sobre as provas que pretendem produzir, em 10 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2007-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henny Estela Kratzer [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE EDITORA VIC A/ C ADMINISTRADOR JUDICIAL ASDRUBAL MONTENEGRO NETO [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henny Estela Kratzer, Réu MASSA FALIDA DE EDITORA VIC A/ C ADMINISTRADOR JUDICIAL ASDRUBAL MONTENEGRO NETO\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação e atualização, conf. fl. 142. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2008-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Soares da Silva [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00957-2007-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Souza Jacintho [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Souza Jacintho\r\n\r\ndeferido o desentranhamento dos documentos, conf. decisão de fl. 119. .\r\n\r\nProcesso: 01065-2007-032-01-00-6 - Alvará\r\n\r\nRqte: Paulo Pereira de Souza [Adv. Guilherme Scott (OAB: RJ 59350 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Paulo Pereira de Souza\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2002-032-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX DE OLIVEIRA DE ALMEIDA [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: GENIVALDO CAMPOS, Réu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: ANTONIO MARCOS GUIMARAES, Réu: ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX DE OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 166/169. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2002-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO ANASTACIO DA SILVA [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE MONTANGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO ANASTACIO DA SILVA\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 208. .\r\n\r\nProcesso: 01081-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves de Araujo [Adv. Luiz Marcelo Pinto Lima (OAB: RJ 135239 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Expresso Grill Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves de Araujo \r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias, conf. fl. 23. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2009-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rômulo Ferreira Souza [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rômulo Ferreira Souza \r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias, conf. fl. 12. .\r\n\r\nProcesso: 01079-2009-032-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio Valadão de Jesus [Adv. Marilene Seixas Viana (OAB: RJ 79739 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Réu: Ioal Engenharia Ltda., Réu: Thyssenkrupp CSA Siderurgia do Atlântico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Valadão de Jesus\r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias, conf. fl. 45. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2009-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Regina Rodrigues [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosep S.A. Serviços Especiais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Regina Rodrigues \r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias, conf. fl. 17. .\r\n\r\nProcesso: 01053-2009-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza [Adv. Mario Luis Baptista (OAB: RJ 134304 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Souza \r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias, conf. fl. 120. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2009-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia de Moraes Araújo [Adv. Eduardo Freire Bueno (OAB: RJ 141541 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel e Restaurante Governador Plage Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia de Moraes Araújo\r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias, conf. fl. 13. .\r\n\r\nProcesso: 01069-2009-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nancy de Oliveira Crichigno [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri (OAB: RJ 128384 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF, Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nancy de Oliveira Crichigno\r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias, conf. fl. 118, bem como tomar ciência de que foi negada a antecipação de tutela. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2009-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovana Feijó Fernandes [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Financeira Alfa S.A., Réu: Banco Alfa de Investimentos S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovana Feijó Fernandes \r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias, conf. fl. 251. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2009-032-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Bourguignon Alves da Silva [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Rio Operações Portuárias S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Bourguignon Alves da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias, conf. fl. 13. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2009-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Regina Ribeiro [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comesticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Regina Ribeiro \r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias, conf. fl. 17. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2009-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvani da Silva de Sousa [Adv. Gilberto Antonio de Araujo (OAB: RJ 40708 - D)]\r\n\r\nRéu: Fontaine de Sante Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvani da Silva de Sousa\r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias, conf. fl. 12. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Etiene da Conceição [Adv. Marcos Tinoco Falcao (OAB: RJ 65757 - D)]\r\n\r\nRéu: Pett e Capellato Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Etiene da Conceição \r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias, conf. fl. 21, bem como tomar ciência de que foi negada a antecipação de tutela. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2009-032-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casa de Saúde Laranjeiras Ltda. [Adv. Maria Fernanda Lopes Pereira (OAB: RJ 33015 - D)]\r\n\r\nCgto: Robson Moura (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casa de Saúde Laranjeiras Ltda. \r\n\r\ndepositar a quantia que entende devida, em 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01044-2009-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivelto Severoli de Castro [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivelto Severoli de Castro\r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias, conf. fl. 14. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2009-032-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: José Nilton da Costa Medeiros [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Andeplan Andaimes e Plataformas Ltda., Réu: Estaleiro Mauá \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Nilton da Costa Medeiros \r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias, conf. fl. 15. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2009-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Mendonça Monteiro [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Mendonça Monteiro\r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias, conf. fl. 13. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Pacheco de Carvalho [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em RH Ltda., Réu: Vivo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Pacheco de Carvalho \r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias, conf. fl. 10. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2009-032-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruna da Silva Leoni [Adv. André Luiz Nascimento de Oliveira Caruso (OAB: RJ 107650 - D)]\r\n\r\nRéu: Festas Shopping Artigos para Festas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna da Silva Leoni \r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias, conf. fl. 13 .\r\n\r\nProcesso: 01038-2009-032-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Eduardo Oliveira de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\ndepositar a quantia que entende devida, em 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2009-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Sales Ferreira [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Rio Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Sales Ferreira\r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias, conf. fl. 28. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2009-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Pereira da Silva [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Tambaú Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Pereira da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias, conf. fl. 16. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2009-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gonçalves Carvalho [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Federal de Fundição Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Gonçalves Carvalho\r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias, conf. fl. 32. .\r\n\r\nId: 816522"
                            ],
                            "816523": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01281-2003-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LOURENCO DA SILVA [Adv. Marcela Carvalhaes Batista (OAB: RJ 106552 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA F SOUTO LTDA [Adv. Ivonete Vieira (OAB: SP 91747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nmanifestar-se sobre a devolução da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 01319-2007-032-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernando dos Santos Sousa [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)], Aut: Antonio Carlos de Oliveira [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)], Aut: Ivan Bitencourt Lemos [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Bitencourt Lemos\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2007-032-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cacilda Gonzalez Martins de Magalhaes [Adv. Rosangela da Rocha Machado Junqueira (OAB: RJ 41569 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. ME [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cacilda Gonzalez Martins de Magalhaes\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 52, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 816523"
                            ],
                            "816516": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00429-2008-032-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano dos Santos Generoso\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ \r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 400,00, pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 20.000,00. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816516"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "817065": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01313-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Savastano Vasconcelos [Adv. Rodrigo Macedo Fernandes (OAB: RJ 148464 - D)]\r\n\r\nRéu: DS Foot Wear Comercial Ltda. (Sucessora de Indústria e Comércio de Calçados Di Santinni Ltda.) [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Savastano Vasconcelos\r\n\r\nTomar ciencia que a audiência do dia 05/08/09, às 10:40h, foi transferida para o dia 19/08/09, às 14:35h. .\r\n\r\nId: 817065"
                            ],
                            "817066": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00700-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Cristina dos Santos, Aut: Yacira dos Santos Drumond\r\n\r\nRéu: CTE-Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE-Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena\r\n\r\nde execucao.\r\n\r\nR$ 40,00 .\r\n\r\nProcesso: 00846-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agildo Martins de Almeida [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Pitan Car Ltda. [Adv. Tarciso de Lima Pinheiro (OAB: RJ 34653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agildo Martins de Almeida, Réu Pitan Car Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 300,00 pela ré, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00926-2009-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Vieira da Silva [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Macaé Express Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Vieira da Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação do seu cliente e informá-lo da audiência. \r\n\r\nProcesso: 00773-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rutilene dos Santos [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rutilene dos Santos \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00163-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejair Bruno da Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar Venturieri, Réu: Condominio Rio Hotel Residencia [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)], Réu: Djalma Ferreira da Silva, Réu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Rio Hotel Residencia, Aut Dejair Bruno da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \"tr's: 2.703.556,08\"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00601-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Oliveira Souto [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia da Informacao S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tivit Tecnologia da Informacao S.A.\r\n\r\nApresentar o original da guia de depósito recursal, haja vista a ilegalidade do documento transmitido via protocolo e-doc. \r\n\r\nProcesso: 00059-2007-034-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine da Silva Pessoa [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 152776 - D)], Réu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine da Silva Pessoa\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento à execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00582-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Gomes de Souza [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Crisostomo Peixoto Lopes [Adv. Rosania Maria Nunes da Silva (OAB: RJ 74546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Gomes de Souza\r\n\r\nTomar ciência que foi reconsiderada a decisão de fls. 56, por mostrar-se ilegal a penhora de valores mantidos em conta salário. \r\n\r\nProcesso: 00675-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Americo Santos de Oliveira [Adv. Katia Nehrer Sequeira (OAB: RJ 60730 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Jorge de Almeida [Adv. Francisco Massa Filho (OAB: RJ 7445 - D)], Réu: Ronaldo Levis, Réu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geraldo Jorge de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., eis que ausente requisito extrínseco de admissibilidade da medida. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00815-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Berrine da Cunha [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Funenseg Fundacao Escola Nacional de Seguros [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Berrine da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 360,00 pela ré, calculadas sobre R$ 18.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00910-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Moraes Silva [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRéu: Athos Farma Sudeste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Moraes Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação do seu cliente e informá-lo da data designada para audiência. \r\n\r\nProcesso: 00904-2009-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlucia Rosalino Pinheiro [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Wanale Ótica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlucia Rosalino Pinheiro \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação do seu cliente e informá-lo da data designado para Audiência. \r\n\r\nProcesso: 00277-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseildo da Silva Leite [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Wend Evolb R. Arte e Comunicacao Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseildo da Silva Leite\r\n\r\nContestar embargos a execucao.Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2007-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Nunes Tavares [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Wagner Nunes Tavares\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. tr's 1.124.258,63\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00288-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Marinho Diniz [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nRéu: Marques Saraiva Gráfica e Editores Ltda. [Adv. Leila da Rocha Goncalves (OAB: RJ 123458 - D)], Réu: Osmar Marques Felipe, Réu: Osmar Marques Felipe Júnior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Marinho Diniz\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida a juntada dos documentos, devendo o reclamante vir retirá-los, no prazo de 05 dias, conforme despacho de fls. 183. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita Pacheco Varanda [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Manufatura Rio Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)], Réu: ARTUR ZANDERER, Réu: ANA MEIRE FERREIRA LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rita Pacheco Varanda\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita Pacheco Varanda [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Manufatura Rio Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)], Réu: ARTUR ZANDERER, Réu: ANA MEIRE FERREIRA LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rita Pacheco Varanda\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2006-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erenilda Frutuoso da Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: JLL Aviario Mercearia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erenilda Frutuoso da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00998-2004-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Didymo Lopes Martins (OAB: RJ 5740 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio da Costa dos Santos [Adv. Alessandra da Silva Dantas (OAB: RJ 96843 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\r\n\r\nComprovar honorarios periciais, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro de Souza [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Top Rio Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro de Souza , Réu Viação Top Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 215: \" retifico o termo de acordo para que passe a constar em seu item 9 o valor das custa em R$ 20,00, pelo autor isento\" \r\n\r\nProcesso: 01380-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceição da Cruz Santos [Adv. Tatiane Priscila de souza Teixeira (OAB: RJ 145903 - D)]\r\n\r\nRéu: Leão Junior S.A. [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leão Junior S.A.\r\n\r\nTer ciência que foi deferido o prazo preclusivo de 5 dias a fim de que indique o endereço correto da testemunha Rogerio ou substitui-la, qualificando-a. Transcorrido in albis, presurmir-se-á que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, nos termos do art.412,§ 1º, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01623-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Damião Soares Rosa [Adv. Elsa Porfirio da Silva (OAB: RJ 84876 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clínicas Jacarepaguá [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Damião Soares Rosa\r\n\r\nTer ciência que foi deferido o prazo preclusivo de 5 dias a fim de que indique o endereço correto da testemunha Ana Lucia ou substitui-la, qualificando-a. Transcorrido in albis, presurmir-se-á que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, nos termos do art.412,§ 1º, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01188-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgina Gonçalves [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva (OAB: RJ 105403 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Imaculada Conceição Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgina Gonçalves \r\n\r\nTer ciência que foi deferido o prazo preclusivo de 10 dias a fim de que indique o endereço correto da testemunha ou substitui-la, qualificando-a. Transcorrido in albis, presurmir-se-á que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, nos termos do art.412,§ 1º, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00051-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Silva de Lima [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A.\r\n\r\nTer ciência que foi deferido o prazo preclusivo de 10 dias a fim de que indique o endereço correto da testemunha Sidclei ou substitui-la, qualificando-a. Transcorrido in albis, presurmir-se-á que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, nos termos do art.412,§ 1º, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00770-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Muniz [Adv. Tania Regina Rafael Caldas (OAB: RJ 67240 - D)]\r\n\r\nRéu: AQC 9141 Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio Muniz\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus\r\n\r\nsocios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 00114-2009-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréia Limp Ribeiro [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Óticas Andorra [Adv. Tarciso Gomes de Amorim (OAB: RJ 128426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Óticas Andorra\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo de 15 dias para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 01444-2006-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lais Honor de Oliveira Santos [Adv. Cassio Roberto da Silva Gitahy (OAB: RJ 137309 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lais Honor de Oliveira Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01283-1991-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Jandira Pereira [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: Acremarina Castor da Fonseca [Adv. Viviane Saraiva da Fonseca (OAB: RJ 100179 - D)]\r\n\r\nRéu: E.S. AR BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Jandira Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre o requerimento de fls. 308, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01317-1996-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM LUCIA FURTADO DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR, Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01384-2005-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Leite de Siqueira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2005-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Mendes Santana [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Nova America [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)], Réu: Six Seguranca de Vigilancia Ltda. [Adv. Jamile Maria de Alcantara (OAB: RJ 75752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Nova America\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 206.\r\n\r\nProcesso: 00627-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Luiz da Costa Santos [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRéu: Luce s Materiais de Escritorio Ltda. [Adv. Jorge Cesar Ferreira Siqueira (OAB: RJ 101161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luce s Materiais de Escritorio Ltda., Aut Wagner Luiz da Costa Santos\r\n\r\nInformar acerca do cumprimento da determinação de fls. 51\" retirada, anotação, e devolução da CTPS do autor\", no prazo de 05 dias, uma vez que não há notícia nos autos do cumprimento da referida determinação. \r\n\r\nProcesso: 00834-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Newton Amorim Cabral [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Berlarm Eletronica Ltda. ME [Adv. Marcio Veron dos Santos (OAB: RJ 99789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Berlarm Eletronica Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena\r\n\r\nde execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2005-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Luiz da Costa Silva [Adv. Corbiniano Alves Garcez (OAB: RJ 47874 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Antonio da Silva Coelho [Adv. Aline Vianna Coelho (OAB: RJ 129405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio da Silva Coelho, Aut Joao Luiz da Costa Silva\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da decisão de fls. 74: \"... não se mostra pertinente a intimação da reclamada para comprovar a integral quitação da avença...\" \r\n\r\nReclamada: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria e das custas, sob pena de execucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Nunes Dutra [Adv. Sarita de Souza Costa (OAB: RJ 122260 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica S.A., Réu: Styllus Servicos Profissionais Ltda. [Adv. Renata dos Santos São Bento Pereira (OAB: RJ 154150 - D)], Réu: Dominus Engenharia Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dominus Engenharia Ltda., Réu Styllus Servicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Santos de Azevedo [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Santos de Azevedo\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito observando a penhora de fls. 106/107 e a certidão de fls. 110v. \r\n\r\nProcesso: 01244-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Moura Rodrigues [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais Eletricas S.A. - ELETROBRAS [Adv. Alfredo Mello Magalhaes (OAB: RJ 99028 - D)], Réu: Neatness Limpeza Conservacao Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Moura Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00818-2006-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Silva dos Santos [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00851-2009-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato dos Santos Amarante [Adv. Edson Vander Costa Macedo (OAB: RJ 124683 - D)]\r\n\r\nRéu: Marc Apoio Consultoria e Treinamento, Réu: Cooperativa Nacional dos Profissionais de Consultoria Treinamento Saúde e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato dos Santos Amarante\r\n\r\nVir em 10 dias com a liquidação do pedido, com cópia a ser remetida à rda, para adequação ao sumarissimo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00871-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivaldo Amorim de Oliveira [Adv. Erica Entrago Chica (OAB: RJ 114030 - D)]\r\n\r\nRéu: Tengel Tecnica de Engenharia Ltda. [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tengel Tecnica de Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi mantida a decisão de fls. 130. \r\n\r\nProcesso: 00893-2008-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jenniffer Caroline da Fonseca Portugal [Adv. Alessandra Villar Pessanha (OAB: RJ 135823 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia São José Engenho de Dentro Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia São José Engenho de Dentro Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enivaldo de Souza [Adv. Nadia Regina da Costa (OAB: RJ 110845 - D)]\r\n\r\nRéu: Drudge Informações Cadastrais Ltda. [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drudge Informações Cadastrais Ltda., Aut Enivaldo de Souza \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 65: \"...retifico o termo de acordo retro fazendo constar: \" A reclamada paga ao reclamante...\" \r\n\r\nProcesso: 00276-2008-034-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia Paulo dos Santos [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Ziggy Confeccao Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ziggy Confeccao Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena\r\n\r\nde execucao.\r\n\r\nR$ 32,00 .\r\n\r\nProcesso: 00260-2009-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Feliciano de Lima [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidity Logistica e Transporte Ltda. ME, Réu: SA Figueredo Logistica e Transporte Ltda., Réu: Saf Sergimar Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Feliciano de Lima\r\n\r\nRetirar os documentos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00328-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gomes de Souza Neto [Adv. Sergio Chacon de Assis (OAB: RJ 4058 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Frontin Ltda. [Adv. Catia Cristina Florido Alonso (OAB: RJ 98610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gomes de Souza Neto, Réu Auto Frontin Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \"trs: crédito do autor: 908.653,21\"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nConsiderando-se tratar-se de valores referentes a diferença de vale transporte, não estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº 10.035/00.\r\n\r\nNão há incidência de imposto de renda no crédito autoral.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00503-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Gurgel Felicio [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S/A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Gurgel Felicio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00524-2007-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcio da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2005-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hernandes Jeronimo Rodrigues de Oliveira [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hernandes Jeronimo Rodrigues de Oliveira, Réu Vigo Central de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \"tr's: crédito bruto do autor: 473.661,57\"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01889-2005-034-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Valter do Prado [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranda Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Mitra Seguranca Privada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Valter do Prado\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01591-2005-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Mary Nogueira da Silva [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Mary Nogueira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01923-2003-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLUCE DE ALMEIDA SILVA [Adv. Luiz Paulo da Silva de Campos (OAB: RJ 119456 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DO TRAB PROFIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DO TRAB PROFIS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 02028-2004-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCAS BARON [Adv. Jose Carlos Vergara (OAB: RJ 28523 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL SA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson de Anchieta da Silva [Adv. Marcia Rocha Caffaro (OAB: RJ 117702 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Brasil S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dalkia Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00338-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Oliveira Baptista [Adv. Katia Regina Souza Ricardo (OAB: RJ 76831 - D)]\r\n\r\nRéu: FMC Technologies do Brasil Ltda. [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)], Réu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Oliveira Baptista\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00117-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Costa de Assis [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 10035-1992-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCIR SIMAS SARDINHA [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: Muller Industria e Comercio S/A (Massa falida de) [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELCIR SIMAS SARDINHA\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls. 179, haja vista a apuração de cálculos de fls. 174/175. \r\n\r\nProcesso: 10035-1992-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCIR SIMAS SARDINHA [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: Muller Industria e Comercio S/A (Massa falida de) [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELCIR SIMAS SARDINHA, Réu Muller Industria e Comercio S/A (Massa falida de)\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls. 179, haja vista a apuração de cálculos de fls. 174/175. \r\n\r\nProcesso: 00160-2006-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fredy Lucio Alves [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00247-2008-034-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Lourenco [Adv. Marcelo Liha Garcia de Azevedo (OAB: RJ 95310 - D)]\r\n\r\nRéu: Yak 2004 Industria e Comercio de Bancos para Veiculos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Yak 2004 Industria e Comercio de Bancos para Veiculos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena\r\n\r\nde execucao.\r\n\r\nR$ 20,00 .\r\n\r\nProcesso: 00253-2009-034-01-00-1 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Generalvistas Documentação Estrangeiros Relocation Ltda. [Adv. Rose Marie Argolo de Bom (OAB: RJ 61439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Generalvistas Documentação Estrangeiros Relocation Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que o processamento da exceção foi indeferido. \r\n\r\nProcesso: 00569-2009-034-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henriques de Souza [Adv. Edevaldo Moraes de Oliveira (OAB: RJ 135419 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henriques de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o horário da audiência de 19/08/09 foi alterado para às 14:19, uma vez que o processo segue o rito sumaríssimo (audiência UNA). .\r\n\r\nProcesso: 00978-2005-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Alves Rosa [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Amigos do Park Palace [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Amigos do Park Palace\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 222: \" ... a execução deve prosseguir em face de Sociedade dos Amigos do Park Palace, mormente porque, ao que consta dos autos, a primeira reclamada não dispõe de patrimônio para satisfação do crédito exequendo...\" Transcorrido in albis o prazo legal, será expedido alvará ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00462-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra da Silva Moreira [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Monteverde Engenharia Comercio e Industria S.A. [Adv. Marcele Cristine Loureiro (OAB: RJ 119997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monteverde Engenharia Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena\r\n\r\nde execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01629-1997-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ANTONIO DA COSTA [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha (OAB: RJ 88545 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Tereza Lucia Raymundo Silveira (OAB: RJ 41215 - D)], Réu: CX PREV FUNC SIST BANERJ PREVI BANERJ-EM L EXT [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CX PREV FUNC SIST BANERJ PREVI BANERJ-EM L EXT\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' à Previ-banerj relativo ao depósito recursal, nº 552/09 - CEF. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Barreto Rocha [Adv. Tereza Cristina Silva dos Santos (OAB: RJ 111249 - D)]\r\n\r\nRéu: Media Mundi Brasil Ltda. [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Media Mundi Brasil Ltda.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara a fim de apor assinatura na petição protocolizada em 23.07.09, juntada por linha, conforme despacho nela exarado. .\r\n\r\nProcesso: 00466-1997-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: OSVALDO MEDEIROS [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA LIX DA CUNHA SA [Adv. Celio Celli de Oliveira Lima (OAB: RJ 83515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO MEDEIROS\r\n\r\nTer vista do teor da carta precatória executória devolvida, no prazo de fls 10 dias, na forma do despacho de fl.387. .\r\n\r\nProcesso: 00473-1997-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO AUGUSTO CARVALHO MONTEIRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAÚ S.A. - Sucessor de Banco Banerj S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO AUGUSTO CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01323-2004-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mira Flinkas sucessora de Gerson Flinkas [Adv. Helder Moreira Goulart da Silveira (OAB: RJ 65756 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO ORQUESTRA SINFONICA BRASILEIRA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO ORQUESTRA SINFONICA BRASILEIRA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena\r\n\r\nde execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00590-2008-034-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leda Aragão Pereira [Adv. Levi Avila da Fonseca (OAB: RJ 94548 - D)]\r\n\r\nRéu: BPF Bar e Restaurante Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leda Aragão Pereira \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena\r\n\r\nde execucao. .\r\n\r\nId: 817066"
                            ],
                            "817067": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 06/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00163-2007-034-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dejair Bruno da Silva\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar Venturieri, Condominio Rio Hotel Residencia, Djalma Ferreira da Silva, Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Djalma Ferreira da Silva, Paulo Cesar Venturieri, Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \"tr's: 2.703.556,08\"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817067"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 05/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01107-2005-034-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Alves Luiz\r\n\r\nRéu: CSW Participacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CSW Participacoes Ltda., Elegant Angel Distribuidora de Filmes Ltda., Forplay Video Ltda., Videosistema Filmes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a audiência inicialmente marcada para 05/08/09, às 9:10h, foi transferida para o dia 01/09/09, às 9:35h. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817068"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01992-2001-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO FERREIRA BRAGA [Adv. Celso Joppert Gomes de Souza (OAB: RJ 20653 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA, Réu: SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA TELECOMUNICACOES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO FERREIRA BRAGA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 02162-1996-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES PERCILIANO [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: EFUMC-ENG.URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA. [Adv. Helio Ferreira de Mello Affonso (OAB: RJ 31992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES PERCILIANO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00181-2009-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete Campos Palmeira Leite [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nCiência da devolução do prazo improrrogável de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02287-1991-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR DOS SANTOS MARTINS [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: CIFRAO-FUND DE PREV DA CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Cesar Boechat (OAB: RJ 71225 - D)], Réu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nCiência do ofício do INSS, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01490-2005-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Mauricio Rodrigues Elias [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Ainoa Diniz de Almeida ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Mauricio Rodrigues Elias\r\n\r\nDiante da notificação devolvida, fornecer seu endereço atual em 10 dias, a fim de possibilitar o cumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\nProcesso: 01555-2003-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE RODRIGUES VALE [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFARMA DISTR DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROFARMA DISTR DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA\r\n\r\nDiatne da manifestação do INSS, comprovar o correto recolhimento da quota previdenciária, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01869-2003-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO FERNANDES NETO [Adv. Rosimery Bernardino de Lima (OAB: RJ 97078 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIANGELA NEVES MELO [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)], Réu: MEL NA BOCA 2000 COMERCIO REPRESENTACAO LTDA [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO FERNANDES NETO\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01325-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Hora do Amaral [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Risomar Distribuidora de Alimentos Ltda. ME [Adv. Jose Ricardo de Almeida Goncalves (OAB: RJ 123277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Hora do Amaral\r\n\r\nDizer em 5 dias, se deseja a designação de nova pauta visando novo acordo conforme requerido pelo Reclamado. \r\n\r\nProcesso: 01404-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Cardoso dos Santos [Adv. Ricardo José Costa Lima (OAB: RJ 150379 - D)]\r\n\r\nRéu: Nat Plus Supermercados Ltda. [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nat Plus Supermercados Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01406-2002-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIR AMORIM LEITE [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: SA RADIO TUPI [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SA RADIO TUPI\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01476-1997-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR AFFONSO E OUTRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: GILBERTO CAMPOS DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR AFFONSO E OUTRO, Aut GILBERTO CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência quanto aos documentos acostados pelo Reclamado, visando sua manifestação conforme petição de fls 663, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01486-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Ribeiro Manganello [Adv. Jose Joaquim Dias Neto (OAB: RJ 48601 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WRC Engenharia e Consultoria\r\n\r\nCiência do não recebimento do Recurso Ordináriointerposto, por deserto.Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00726-2003-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON ROSENDO DE GOIS [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: DS SOARES CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA [Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida (OAB: RJ 59087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DS SOARES CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nCiência da devolução do prazo improrrogável de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00782-2006-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edenise Santana Pimentel [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edenise Santana Pimentel\r\n\r\nciência da certidão do Sr.Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00813-2007-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Camara Ribeiro [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nRéu: Papillon Industria e Comercio de Embalagens Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Papillon Industria e Comercio de Embalagens Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01163-2007-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria da Silva Junior [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)]\r\n\r\nRéu: Pegasu Curso de Capacitacao Profissional Ltda. [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pegasu Curso de Capacitacao Profissional Ltda.\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01170-2006-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ronaldo Ferreira de Pontes [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Lanches Ltda. [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Lanches Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01249-2004-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CIRLENE DA SILVA TELLES [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DA GRACA NEVES DE OLIVEIRA E SILVA [Adv. Marcio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 95160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRLENE DA SILVA TELLES, Réu MARIA DA GRACA NEVES DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que os depósitos de fls, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01288-1998-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CELIA MOURA DA SILVA [Adv. Teresa de Jesus Veloso Ferreira Neves (OAB: RJ 73685 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CELIA MOURA DA SILVA\r\n\r\ntomar ciência do ofício de fls 260, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00346-2002-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO MERENCIO DE LIRA [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nRéu: PLARTEMA SERVICOS LTDA [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)], Réu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)], Réu: PARQUES TEMATICOS S/A [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA, Réu PARQUES TEMATICOS S/A, Réu PLARTEMA SERVICOS LTDA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00411-2005-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Garcia Rodrigues [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: W. Hair Systems Cabeleireiros Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu W. Hair Systems Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00479-2006-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Goncalves Dias Junior [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Ferrense Central Ltda. - Max [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo (OAB: RJ 82760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Goncalves Dias Junior\r\n\r\nComprovar em 5 dias, o montande recebido pelo alvará judicial nº 301/2009, para apuração do crédito remanescente atukalizado. \r\n\r\nProcesso: 00632-2003-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA WAGNER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00721-2004-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE DO AMARAL BENTO LACERDA [Adv. Joao Batista Silveira (OAB: RJ 66310 - D)]\r\n\r\nRéu: HELP URGENTE SERVICOS DE ENFERMAGEM LTDA [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE DO AMARAL BENTO LACERDA\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00293-2004-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOHNNY BARBOSA DA SILVA [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: RAWAN DO BRASIL LTDA [Adv. Cristiane Benedita Berti (OAB: RJ 130825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOHNNY BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00302-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldair Francisco Gomes dos Santos [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nCiência da dilação do prazo improrrogável de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00268-2004-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON LUIS DA CUNHA TELLES CAVALCANTE [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 241/242 e fixo o principal em R$ 897.637,15, equivalente a 74.309.002,89 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 44,26, ressalvando-se quanto ao INSS, o que dispõe o art 879,§ 3º da CLT.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00323-2009-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião Farias da Silva [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Rincão Gaúcho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damião Farias da Silva \r\n\r\nConsiderando-se a notificação devolvida, fornecer o atual endereço da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00323-2009-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião Farias da Silva [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Rincão Gaúcho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damião Farias da Silva \r\n\r\nConsiderando-se a notificação devolvida, ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer em 30 dias, o endereço atual da Reclamada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01483-2000-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENITA PEREIRA DE SOUZA [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO MARKET SERV COMUNICACAO MARKETING LTDA ME [Adv. Luiz Felipe de Oliveira Lopes (OAB: RJ 116228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENITA PEREIRA DE SOUZA, Réu RIO MARKET SERV COMUNICACAO MARKETING LTDA ME\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01584-1998-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JANDIR TRAJANO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)], Réu: CIA TRANSP COLETIVOS EST RJ-EM LIQ EXTRAJUDIC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO JANDIR TRAJANO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01726-1987-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO TORRES LESSA [Adv. Beatriz Regina de Moura Gomes dos Santos (OAB: RJ 45313 - D)]\r\n\r\nRéu: SOM TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO TORRES LESSA\r\n\r\nConsiderando-se quke nkão foram localizados veículos livres e desembaraçados em nome da execuktada ou de seus scócios, fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 02215-1997-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BRAZ BRUM [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: XUXA PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XUXA PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01116-2008-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Helca Pereira de Araújo [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)], Réu: Hermes [Adv. Rebeca Cruz Queiroz (OAB: RJ 145602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helca Pereira de Araújo\r\n\r\nVir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00, sob pçena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01290-2007-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Andrade de Oliveira [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: Gula Express Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailton Andrade de Oliveira\r\n\r\nVir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00, devendo incluir os valores referentes ao FGTS e Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 01344-2005-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Santana de Lima [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao Franca Charme Ciffer Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Santana de Lima\r\n\r\nDiante da certidão de fls 75, dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos alutos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01358-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Felgueiras Araújo [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nRéu: Sextante Consultoria Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Felgueiras Araújo \r\n\r\nVir aos autos com cópia do seu extrato bancário, a fim de verificar-se exatamente a data em que foi feito o depósito. \r\n\r\nProcesso: 01447-2004-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUNIOR PAULINO DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUNIOR PAULINO DA SILVA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01008-2005-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Pinto Pereira [Adv. Maria Aparecida Bernardes Riobom (OAB: RJ 55736 - D)]\r\n\r\nRéu: Kontel Instalacoes e Servicos Ltda., Réu: Companhia de Distribuicao de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Pinto Pereira\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01020-2005-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edwiges Rita Furtado [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Frossard Barbosa, Réu: Mario Lucio Heringer, Réu: Radiodifusao Verde Amarela Ltda. - 1440 Livre AM [Adv. Jose Agripino da Silva Oliveira (OAB: RJ 146341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edwiges Rita Furtado\r\n\r\nComprovar o montante recebido através de alvara, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01059-2002-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BITTENCOURT COELHO [Adv. Fernando Alberto Cartaxo Machado (OAB: RJ 61588 - D)], Aut: LUIZ CARLOS BITTENCOURT COELHO\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A, Aut LUIZ CARLOS BITTENCOURT COELHO\r\n\r\nCiência da atualização dos cálculos, sendo a Reclamada intimada ao depósito da diferença, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00881-2001-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDA MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: PENSAO SANTO EXPEDITO LTDA [Adv. Jose Ferreira Lima (OAB: RJ 27644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00982-2006-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Campos Cabral de Mello [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorios Pfizer Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Campos Cabral de Mello, Réu Laboratorios Pfizer Ltda.\r\n\r\nDizerem quais as provas pretendem produzir visando a reinclusão do feito em pauta. \r\n\r\nProcesso: 00991-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otacílio Cunha dos Santos (Espólio de) [Adv. Jose Martins Rodrigues (OAB: RJ 47615 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Jardim Clube da Barra [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otacílio Cunha dos Santos (Espólio de)\r\n\r\nComprovar recolhimentos das custas, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00350-2005-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Petini [Adv. Joao Ferreira Mendes Filho (OAB: RJ 111599 - D)]\r\n\r\nRéu: Andeplan Andaimes e Plataformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Petini\r\n\r\nCiência do indeferimento do peticionado, tendo em vista o que dispõe a Súmula nº 92 do STJ, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00807-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Ferreira da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: EF santos Assistencia Técnica Ltda. [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EF santos Assistencia Técnica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00812-2006-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ferreira Teixeira [Adv. Luiz Claudio Goncalves Brandao (OAB: RJ 96494 - D)]\r\n\r\nRéu: D Angeli Servicos de Engenharia Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D Angeli Servicos de Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2007-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Vicente Silva [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nRéu: OTMX Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Vicente Silva\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, fornecer em 30 dias, o correto endereço da reclamada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. na forma do art 267, III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00826-2004-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: BRUNO DA SILVA RABELLO [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTRACTOR LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO DA SILVA RABELLO\r\n\r\nConsiderando-se que não foram localizados veículos livres e desembaraçados em nome do Reclamado ou de seus sócios, fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00540-2006-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogeria de Figueiredo Falcao [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogeria de Figueiredo Falcao\r\n\r\nInformar o valor efetivamente recebido através do alvará, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00704-2007-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselaine da Costa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Abi e Abi Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abi e Abi Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda.\r\n\r\nESntregar as guias de seguro-desemprego sob pena de indenização. \r\n\r\nProcesso: 00758-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Candido Ramos Faria Filho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Candido Ramos Faria Filho, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCiência dos esclarecimentos do perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00475-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana de Miranda Ladeira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana de Miranda Ladeira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2006-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina de Souza Pereira [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)], Aut: Guilherme de Oliveira e Silva [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme de Oliveira e Silva\r\n\r\nCiência do indeferimento do requerido, devendo o requerente postular, caso queira, através da medida própria e no juízo competente para tanto, conforme Súmula nº 363, do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00230-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Antonio Pereira [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00280-1996-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE MAZOLI ZEFERINO [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: BRIDGE CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRIDGE CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário em 5 dias, sob pena de prosseguimento com efetivação da perícia às suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00315-2006-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos Moreira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Inspiration Antiques and Fire Art s by Hugo Ramos Antiquario Ltda. [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Santos Moreira, Réu Inspiration Antiques and Fire Art s by Hugo Ramos Antiquario Ltda.\r\n\r\nTomarem ciência quanto à petição do perito, no prazo comum de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00017-2002-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABRAAO CANDIDO DO NASCIMENTO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL RIO DE JANEIRO LTD [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)], Réu: Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.-COOPERAR SAUDE [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.-COOPERAR SAUDE, Réu SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL RIO DE JANEIRO LTD\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 278/281 e fixo o principal em R$ 62.081,66, equivalente a 5.136.760,95 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 4.927,16, equivalente a 407.683,09 TR, mais custas de execução no valor de R$ 44,26.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00083-2001-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA EMIDIO DE LIMA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: FIORE ALESSANDRA C DE LIMA LINGERIE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA EMIDIO DE LIMA\r\n\r\nEsclarecer seu requerimento, uma vez que na ata de fls 63 consta que já foi procedida a baixa na CTPS, no prazo d 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00090-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilsiclay da Silva de Oliveira [Adv. Edir de Souza (OAB: RJ 49336 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trab. Auxiliares Comercializacao Derivados Petroleo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilsiclay da Silva de Oliveira\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2009-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldimar Pinto da Silva Costa [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRéu: Pipas d Água Transportes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pipas d Água Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota patronal no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01080-2006-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amneris Machado de Barcellos [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)]\r\n\r\nRéu: BREDA RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Diesel Ltda., Réu BREDA RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00253-2009-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roque Henrique da Silva Sobrinho [Adv. Elaine Cristina Dantas Bastos (OAB: RJ 145526 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundo das Hervas Produtos Naturais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roque Henrique da Silva Sobrinho\r\n\r\nVir com o endereço atual do Reclamado em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00396-2007-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gumercindo Castro Proba [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gumercindo Castro Proba\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2007-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Batista Olinto [Adv. Pedro Borba Taboas (OAB: RJ 117310 - D)]\r\n\r\nRéu: APCE 78 Disco Laser Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APCE 78 Disco Laser Ltda., Aut Monica Batista Olinto\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 195/196 e fixo o principal em R$ 3.550,93, equivalente a 293.956,08 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 143,07, equivalente a 11.843,74 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 120,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00069-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucilan Dias Carvalho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nDizer em 5 dias, como procedia o pagamento mensal da pensão alimentícia devida à pensionista. \r\n\r\nProcesso: 00107-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrews Drumond [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Lucia Goncalves de Lima Mercearia ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrews Drumond\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00101-1997-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nCiência do deferimento do prazo improrrogável de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00224-2006-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Trindade Melo Umbelino [Adv. Helio Carlos de Miranda Prattes (OAB: RJ 80090 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Integrado Julio Kahl, Réu: Centro Educacional Integrado Kahl n/p espolio de Jucara Jaci kahl, Réu: ESPÓLIO DE JUÇARA JACI KAHL MACHADO, Réu: CELINA DE OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Trindade Melo Umbelino\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00031-2008-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine de Oliveira Rodrigues [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas de Realengo Ltda. [Adv. Dalvo Miranda (OAB: RJ 140292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nImpulsionar o feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00038-1992-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA MARIA VIEIRA TELES E OUTROS [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: FINANC DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINANC DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00042-1992-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS BASTOS DA SILVA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: TOURING CLUB DO BRASIL [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOURING CLUB DO BRASIL\r\n\r\nComprovar efetivamente o recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00051-2007-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cosmo da Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Cencom S.A. [Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo (OAB: RJ 15535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cencom S.A.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nId: 816296"
                            ],
                            "816295": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01179-2006-035-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Antonio Monteiro Parente de Mello\r\n\r\nRéu: MMT Marketing Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m MMT Marketing Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00475-2008-035-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana de Miranda Ladeira\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., União Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Futura Serviços Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2005-035-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dimar da Silva Freitas\r\n\r\nRéu: Posto de Combustivel Triunfo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Posto de Combustivel Triunfo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816295"
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                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01973-1997-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA BENTO [Adv. Eliana Castro de Abreu (OAB: RJ 72553 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO PAULO SALOMAO RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA SILVA BENTO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio. .\r\n\r\nProcesso: 02128-1996-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULICEIA BARBOSA DA SILVA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIFE CORRETORA IMOVEIS E FUNDOS COMERCIO LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JORGE BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 02114-2001-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE RODRIGUES REIS [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPORTOS OPERADORA PORTUARIA LTDA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTIPORTOS OPERADORA PORTUARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02016-1996-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZULEIDE BELARMINO DE ARAUJO [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA LINDA MARCIA LTDA [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZULEIDE BELARMINO DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: informar o numero do CPF do reclamante .\r\n\r\nProcesso: 02128-2000-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CESAR DOS SANTOS JARDIM [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CESAR DOS SANTOS JARDIM, Réu COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL, Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao em 05 dias suces .\r\n\r\nId: 815835"
                            ],
                            "815836": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01894-2001-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO DO NASCIMENTO DE SOUZA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUCAJENA LOCACAO MAO OBRA ESPECIALIZADA LTDA [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNALDO DO NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.:reporto-me ao despacho retro .\r\n\r\nProcesso: 00311-2002-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO ANTONIO MOREIRA BRAGA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BIP EXPRESS SERVICE LTDA [Adv. Claudio Jose de Araujo (OAB: RJ 59928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO ANTONIO MOREIRA BRAGA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00351-1998-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS MARCIANO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Sergio Augusto Fontenele Lima (OAB: RJ 4890 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS MARCIANO\r\n\r\nTomar ciencia do oficio da 1a VT/Teresopolis .\r\n\r\nProcesso: 00953-2007-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Pereira do Nascimento [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: JANAINA E RENATA PARRUCHIERE CABELEIREIROS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Pereira do Nascimento\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00954-2007-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Roberto Guimaraes Queiroz [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, , em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00991-2001-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO SOUTO MAZZEI [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: COSMOS SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO SOUTO MAZZEI\r\n\r\nDar andamento ao feito. em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00533-2005-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Antonio da Silva Dantas [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Antonio da Silva Dantas\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00887-2008-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ricardo Soares Lemos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ricardo Soares Lemos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: reporto-me ao despacho de fls 76 .\r\n\r\nProcesso: 00443-2008-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria da Conceição Lage [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01318-2007-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denoilson Martins dos Santos [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denoilson Martins dos Santos\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2000-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LANA BIONDI SCHNEIDER DE FARIA [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: MR CREEK COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LANA BIONDI SCHNEIDER DE FARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01197-2000-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA DA COSTA MARQUES [Adv. Patricia Marinho de Araujo Seixas (OAB: RJ 88834 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jorge Schmidt Camara (OAB: RJ 7206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA DA COSTA MARQUES\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. em 10 dias ;\r\n\r\nProcesso: 00430-2002-036-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS FELIX DOS SANTOS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: JM CONSERVACAO REFORMA MANUTENCAO PREDIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: comprovar inicialmente o alegado .\r\n\r\nProcesso: 01533-2003-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NARDELY CANDIDA [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NARDELY CANDIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01571-2004-036-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA GONCALVES [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIANA PIRES DA CUNHA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA GONCALVES\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2002-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZORAIA SIMAS DA SILVEIRA SCHOTTZ [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA [Adv. Marcelo Lopes da Silva (OAB: RJ 82795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZORAIA SIMAS DA SILVEIRA SCHOTTZ\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01465-2003-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA ROBERTA SANTOS [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLETA BUFFET INFANTIL LTDA [Adv. Marisol Perez Duran (OAB: RJ 76411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA ROBERTA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01007-2007-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Marques de Freitas [Adv. Florismundo Dias Jardim Junior (OAB: RJ 123831 - D)]\r\n\r\nRéu: Evolux Power Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Marques de Freitas\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1a. reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01170-2005-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio do Amaral do Carmo [Adv. Geraldo dos Santos (OAB: RJ 41135 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio do Amaral do Carmo\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00159-2003-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI PINTO DE LIMA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHES NOGUEIRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI PINTO DE LIMA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00387-2006-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Grassi Moura [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Grassi Moura\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01972-2001-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGILSON DE OLIVEIRA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGILSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01509-1991-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO PEREZ MARQUES [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO PEREZ MARQUES\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, .\r\n\r\nProcesso: 00546-2000-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE MACHADO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: VIA NAPOLI COMERCIO DE CALCADOS E BOLSA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE MACHADO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00710-2005-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elinaldo Artur dos Santos [Adv. Ricardo Portes Cunha (OAB: RJ 90429 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalquimica Manutencoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elinaldo Artur dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00493-2005-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ulisses Esteves Mendes [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Seguranca e Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2008-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Firmino Alves [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelba Hotel Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Firmino Alves , Réu Nelba Hotel Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: conhece dos embargos declaratorios por tempestivos e, no merito, nega provimento ao recurso. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2007-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thassie Cristina Oliveira da Silva [Adv. Claudio Jose Marques Clemente (OAB: RJ 123655 - D)]\r\n\r\nRéu: Daisy Palmieri da Costa [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thassie Cristina Oliveira da Silva\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2009-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz de Oliveira Braga [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Washington Luiz de Oliveira Braga \r\n\r\nTomar ciencia da decisão: ...conhece dos embargos declaratorios e, no mérito, nega provimento ao recurso. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2007-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Moura Soares de Souza [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00066-2001-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE ARAUJO NUNES [Adv. Laerte de Oliveira Lopes (OAB: RJ 30715 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE ARAUJO NUNES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00021-1995-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE SANTIAGO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Welton Marllos Neves Conceicao [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE SANTIAGO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01753-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson de Paula Pereira [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicberj Vigilancia Comerciaria e Bancaria Estado Rio de Janeiro Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson de Paula Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.Custas de R$ 260,00, calculadas s/R$ 13.000,00 pelo reclamante dispensado .\r\n\r\nProcesso: 01762-2001-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR LEAL [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Gisele Leite Goncalves (OAB: RJ 107389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR LEAL\r\n\r\nDizer se o acordo foi integralmente cumprido, em 05 dias, valendo o silêncio como afirmativa .\r\n\r\nProcesso: 01592-2008-036-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto Ribeiro (Espólio de) [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: DSCT Design Service Consultoria Teécnica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Ribeiro (Espólio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01124-2003-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FELICIANO CARNEIRO DA ROCHA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCEDA TECNOLOGIA E INFORMATICA SA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROCEDA TECNOLOGIA E INFORMATICA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2003-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY AUGUSTO DA SILVA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00803-2001-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS AMARO DA SILVA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: R5 ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS AMARO DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1a. reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2006-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ferreira Bonjour Neto [Adv. Heliana Maria Cruz de Oliveira (OAB: RJ 97933 - D)]\r\n\r\nRéu: Prax Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Ferreira Bonjour Neto, Réu Prax Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: RTE:dizer se tem mais alguma coisa a requerer nos presentes valendo o silêncio como negativa\r\n\r\nRDA: comprovar os recolhimentos devidos, bem como a multa aplicada, pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01655-2006-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Novaes Magalhaes [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Novaes Magalhaes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 1.736,34 calculadas s/R$ 86.847,00, pelo reclamante indeferindo a gratuidade de Justiça .... .\r\n\r\nProcesso: 00314-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Assuncao Gomes [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Assuncao Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 815836"
                            ],
                            "815842": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00767-2005-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Nascimento\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Prest. Serv. Processamento Dados Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Prest. Serv. Processamento Dados Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815842"
                            ],
                            "815843": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 04/08/2009\r\n\r\n00707-2006-036-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Rosemeri Monteiro Ferreira dos Santos\r\n\r\nExecutado: Ercrom Entidade Repres. Comunitaria Rocha Miranda e Bairros Adjacentes\r\n\r\nPelo presente fica citado Ercrom Entidade Repres. Comunitaria Rocha Miranda e Bairros Adjacentes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.061,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00295-2006-036-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Divino Gomes de Freitas\r\n\r\nExecutado: LUIS ARMANDO DE SOUZA COELHO,Seateck Industria e Comercio Ltda.,MARCIO JOSE SADLER VEIGA\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIS ARMANDO DE SOUZA COELHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 60.312,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARCIO JOSE SADLER VEIGA,Seateck Industria e Comercio Ltda.,MARCIO JOSE SADLER VEIGA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCIO JOSE SADLER VEIGA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 60.312,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815843"
                            ]
                        }
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                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00800-2005-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Reis Freitas [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00169-2006-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Erika Mara Tavares de Almeida [Adv. Luiz Felipe Santiago Soares (OAB: RJ 115755 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00094-2009-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Almeida de Faria [Adv. Fernando Cardoso de Lima (OAB: RJ 145510 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Almeida de Faria \r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A COMPROVAÇÃO DA FALÊNCIA DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00152-2009-038-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabrício Andrei Silveira Costa [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Contech Brasil Ltda. [Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho (OAB: RJ 110946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contech Brasil Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01134-2005-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Moreira Valadares [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01701-2003-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO SUISSO DE SOUZA [Adv. Bianca Pereira Monica (OAB: RJ 82431 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTAVIO SUISSO DE SOUZA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00631-2002-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE OLIVEIRA BRAGANCA [Adv. Erika Friato Fróes de Oliveira (OAB: RJ 100576 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00507-1999-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DE ARRUDA SILVA [Adv. Oswaldo Luiz Angarano Filho (OAB: RJ 54872 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO DAVI NEVES SOARES, Réu: SAR E MARTINS COMERCIO LTDA [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO DE ARRUDA SILVA\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO É INSUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00072-2006-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernandes Martins Pereira Paulo [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernandes Martins Pereira Paulo\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 01590-2000-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENY ROBERTO CORREA DA SILVA [Adv. Nildo Ignacio da Silva (OAB: RJ 55658 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01340-2003-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR SILVA DE PAULA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: PRANDO PAVANELLO MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR SILVA DE PAULA\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01431-2001-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIO CESAR MAGNAGO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BMG BRASIL LTDA [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BMG BRASIL LTDA, Aut EMILIO CESAR MAGNAGO\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DA DIFERENÇA APURADA ÀS FLS.646 DOS AUTOS, SENDO A RÉ AO PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00781-2007-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Oliveira Duarte [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Oliveira Duarte\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00862-2002-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRENE DE SOUZA MACHADO [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIETH TAVARES DE OLIVEIRA [Adv. Fatima Aparecida de Souza Rezende (OAB: RJ 111126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIETH TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, PARA REMESSA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00357-2003-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH FRANCISCA BARRETO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MORADA S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH FRANCISCA BARRETO\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01558-2007-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvis de Abreu Pessoa [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Cintra S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Companhia de Bebida das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Rio Carga e Descarga Ltda. [Adv. Gleiciane Janaína de Almeida Nonato Fusco (OAB: RJ 115920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Carga e Descarga Ltda.\r\n\r\nDEVOLVIDO O PRAZO DA 1ª RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00784-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana de Oliveira Carneiro [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Célula Scan Serviços Médico Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana de Oliveira Carneiro\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 00418-2009-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva Barbosa [Adv. Edilvam Rodrigues Almeida (OAB: RJ 86453 - D)]\r\n\r\nRéu: NR Luz Limpeza e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo da Silva Barbosa\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O ENDEREÇO CORRETO DA RÉ, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01022-1996-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Marco Antonio Ferreira (OAB: RJ 72345 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLESTE NAVEGACAO S/A [Adv. Maria Helena Miranda Alves (OAB: RJ 53299 - D)], Réu: MARPETROL S A [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFORNECER O CNPJ CORRETO DA SUCESSORA. \r\n\r\nProcesso: 01196-1999-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MURILO PINHEIRO DE MATTOS [Adv. Sheila Maria Barbosa de Moraes (OAB: RJ 57520 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A MODAS LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A MODAS LTDA, Aut SERGIO MURILO PINHEIRO DE MATTOS\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DA DIFERENÇA APURADA ÀS FLS. 357/359 DOS AUTOS, SENDO A RÉ AO PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01326-2008-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilio Soares Alves [Adv. Rodrigo Jose de Queiroz Leite (OAB: RJ 108642 - D)]\r\n\r\nRéu: Z Park K S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurilio Soares Alves \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 00016-2009-038-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Fonseca Toqueto [Adv. Luiz Felipe de Oliveira Lopes (OAB: RJ 116228 - D)]\r\n\r\nRéu: Platoon Risk Management Bureau Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo da Fonseca Toqueto \r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00398-2009-038-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Noelson Gonçalves da Silva [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Amaral Serviços de Manutenção Geral Ltda. [Adv. Marcus da Silva Santos (OAB: RJ 70940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amaral Serviços de Manutenção Geral Ltda.\r\n\r\nACOSTAR, EM 10 DIAS, AS GUIAS PARA SAQUE DO FGTS (COM A CHAVE DE CONECTIVIDADE) E SEGURO-DESEMPREGO. \r\n\r\nProcesso: 01374-2003-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO BRANDAO [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO BRANDAO\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 01009-1989-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHEILA RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS [Adv. Annelli Jose do Nascimento (OAB: RJ 1765 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agte CHEILA RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00084-2002-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GRACA PEREIRA DA SILVA [Adv. Jane Vanelle de Carvalho (OAB: RJ 84615 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GRACA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDEVOLVIDO O PRAZO DA RECLAMANTE. \r\n\r\nProcesso: 01324-2002-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MARON FONSECA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: WALTAIR DE SOUZA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: YARA FERNANDES BUENO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: ZULZEMAR MARQUES DA SILVA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: WILSON RICHARD MAZZINI [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MARON FONSECA, Aut WALTAIR DE SOUZA, Aut WILSON RICHARD MAZZINI, Aut YARA FERNANDES BUENO, Aut ZULZEMAR MARQUES DA SILVA\r\n\r\nVENHA O AUTOR, MANIFESTAR-SE A RESPEITO DE FLS. 612/618. \r\n\r\nProcesso: 00406-2009-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Vieira de Mesquita Junior [Adv. Ricardo Aurelio Bonfim Leitao da Silva (OAB: RJ 142618 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projetos e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Vieira de Mesquita Junior \r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01475-1999-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE SERAFIM [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE SERAFIM\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nId: 816536"
                            ],
                            "816525": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 04/08/2009\r\n\r\n00233-2002-038-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: WILIAM ROBSON DA SILVA VEIGA\r\n\r\nExecutado: ABERLARDO BATISTA,DATUM SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ABERLARDO BATISTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.799,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816525"
                            ]
                        }
                    },
                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00375-2009-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Messias Rodrigues do Nascimento [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolândia Restaurante Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascolândia Restaurante Ltda., Aut Manuel Messias Rodrigues do Nascimento \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 163/167, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00385-2009-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio da Costa Claro [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Werkstatten Indústria Mecânica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio da Costa Claro\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00389-2009-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria Rosa da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Paulo Gonzales Alves [Adv. Fabio Ferreira Guimaraes (OAB: RJ 98706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Maria Rosa da Silva , Réu Marcos Paulo Gonzales Alves \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 35/36, que julgou improcedentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00469-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zelina Silva de Souza [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Associaçãol de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP [Adv. Arnaldo Jose Vasques de Oliveira (OAB: RJ 53752 - D)], Réu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Glaucio Cavalcante de Paiva (OAB: RJ 96038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associaçãol de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP, Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda., Aut Zelina Silva de Souza \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 321, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 00716-2009-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Tereza de Lima Victalino [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda., Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Tereza de Lima Victalino\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00906-2009-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Almeida Ramos [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Almeida Ramos \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 255, em que, dentre outras providencias, mantém-se no polo ativo apenas o 1º autor, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito quanto aos demais autores. \r\n\r\nProcesso: 00909-2009-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Girão Carvalho Guimarães de Castro [Adv. Murilo Pereira (OAB: RJ 140787 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Girão Carvalho Guimarães de Castro\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00932-2004-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CASTRO DE MELO [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERV-COOP DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE [Adv. Daniela Mencaroni Colloca do Amaral (OAB: SP 126385 - D)], Réu: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS, Réu COOPSERV-COOP DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos de liquidação de fls. 452/457, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias, a começar pelo 1º réu. \r\n\r\nProcesso: 01325-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joceane Vasconcelos Cavalcanti Musser [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de fl. 362, requerida às fls. 368. \r\n\r\nProcesso: 01361-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Peres Garcia [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis Brasil Serviços de Estoques Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)], Réu: Cooperaudi - Cooperativa de Apoio as Atividades Comercial e Profissional Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperaudi - Cooperativa de Apoio as Atividades Comercial e Profissional Ltda. , Aut Elizabeth Peres Garcia\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAREM O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 222/235, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01386-1991-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR JESUS DO NASCIMENTO, Sucessor de Antonia Gomes do Nascimento [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis, Aut JAIR JESUS DO NASCIMENTO, Sucessor de Antonia Gomes do Nascimento\r\n\r\nCiência da realização da penhora conforme fls. 984/989, devendo, no prazo legal, requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01446-2006-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Muniz da Silva [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls 250/251, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01459-1992-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAZ ALVES MACHADO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRAZ ALVES MACHADO, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os novos cálculos do perito, às fls. 800/807, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, começando pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01468-1992-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DE LIMA XAVIER [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOWLAR UTILIDADE DOMESTICAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DE LIMA XAVIER\r\n\r\nTendo em vista a devolução da notificação dirigida ao Réu de fl. 216, deverá a parte autora fornecer o atual e correto endereço do mesmo, inclusive com CEP. \r\n\r\nProcesso: 01549-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Guimarães de Figueiredo [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin de Participação Industrial e Comércio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Michelin de Participação Industrial e Comércio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls 129/131, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02270-1999-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA MARIA MARTINS [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTO DE VISTA OTICA - MASSA FALIDA N/P 2º Liquidante Judicial Dr. Roberto José Carneiro Mattos [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA MARIA MARTINS, Réu PONTO DE VISTA OTICA - MASSA FALIDA N/P 2º Liquidante Judicial Dr. Roberto José Carneiro Mattos\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 107/108, que extinguiu o feito com resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00991-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovani Chirico Magnani [Adv. Carlos André Benício Parente (OAB: RJ 142342 - D)]\r\n\r\nRéu: Estub Sistemas Construtivos Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estub Sistemas Construtivos Ltda.\r\n\r\nCiência do saldo atualizado de fls. 99, bem como para que comprove o recolhimento da diferença remanescente, no prazo de 48 horas, observado o valor do crédito homologado a fl. 94. \r\n\r\nProcesso: 00947-2009-042-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Tereza Cristina Pacheco de Souza [Adv. Anna Carolina Prado Fernandes (OAB: RJ 115128 - D)]\r\n\r\nIpdo: Presidente da Dataprev Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Tereza Cristina Pacheco de Souza \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 236/237, que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00847-2003-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENILDE PEREIRA RIBEIRO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDA BARÇANTE COELHO (Sócia), Réu: CHEZ NOUS LANCHONETE DOCES E SALGADOS LTDA [Adv. Marco Tulho Teixeira Soares Menezes (OAB: RJ 106851 - D)], Réu: BERENICE BARÇANTE COELHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENILDE PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 175 e da certidão negativa do Oficial de Justiça, bem como para que requeira o que for de seu interesse no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00868-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ernandes Lopes [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Atlantico Parque Hotel Residencia [Adv. Adalberto Luqueci Thomaz (OAB: RJ 13135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ernandes Lopes\r\n\r\nAO EMBARGADO PARA CONTESTAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FL 60/61, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00874-2009-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Hamilton Carvalho Ireno [Adv. Katia Cristina Silva Chaves (OAB: RJ 63278 - D)]\r\n\r\nRéu: Alimentos Amarinalva Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Hamilton Carvalho Ireno \r\n\r\nVenha com o contrato social da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00896-2008-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Gonçalves [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Gonçalves \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de fls 104/115, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00201-2009-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Tavares de Figueiredo [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Técnica Dimensão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Tavares de Figueiredo\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 31/35, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00225-1999-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO SERGIO DA SILVA [Adv. Dinea Pereira de Vasconcellos (OAB: RJ 84839 - D)]\r\n\r\nRéu: TREIS F P M PIZZARIA LTDA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO SERGIO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, requerendo justificadamente o que for de seu interesse, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00509-2002-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO BOLZAN MARIANO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO BOLZAN MARIANO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de fls 401/409, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00523-2009-042-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Anis Comércio e Locação Ltda. - EPP [Adv. Joao Carlos Ferreira Azevedo Junior (OAB: RJ 94200 - D)]\r\n\r\nCgto: Charles Alves Romero\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Anis Comércio e Locação Ltda. - EPP\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 13/14, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00590-1992-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE FERNANDO SERPA GOMES,PRESENTADO POR MARILIA CATTETE GOMES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: HOMERO FIRMIANO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: ESPOLIO JOAO RIBEIRO BONFIM,PRESENTADO P/GILSA MARIA CAVALCANTE BONFIM [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: SERGIO ANTONIO TAVARES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: JOSE LOURENCO NETO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: ANTONIO NATAL TAVARES [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LOURENCO NETO\r\n\r\nAo advogado do autor José Lourença Neto para fornecer o atual e correto endereço do mesmo, inclusive com CEP, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00777-2008-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria de Oliveira [Adv. Christiane de Oliveira Damasceno (OAB: RJ 141754 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontifíca Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria de Oliveira \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da ré de fls. 88, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00737-2001-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVEIRA FERREIRA [Adv. Gilson Moreira Monteiro (OAB: RJ 68911 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTACOL SINALIZACAO DE RODOVIAS LTDA [Adv. Sidney Jose Maria (OAB: RJ 87012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRISTACOL SINALIZACAO DE RODOVIAS LTDA\r\n\r\nAo patrono da ré para que, em 5 dias, apresente o cálculo da cota fiscal incidente sobre o crédito disponibilizado ao Juízo, tendo em vista o valor do depósito de fl. 284. \r\n\r\nProcesso: 00196-2004-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIGI RAFFAELI [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali (OAB: RJ 4474 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 183/185, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00205-2009-042-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandro Pereira Firmino [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Pereira Firmino, Réu Wis Brasil Inventários\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 142/147, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00227-2009-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Frank da Gama Pinto [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Motoclean Veículos Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Frank da Gama Pinto , Réu Motoclean Veículos Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 131/134, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00284-2009-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana da Felicidade Borges Ferreira [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda., Aut Rosana da Felicidade Borges Ferreira \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 109/112, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00411-2008-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldair José Souza da Silva [Adv. Jose Welligton Felix de Lima (OAB: RJ 132026 - D)]\r\n\r\nRéu: Consulado Geral da Républica de Angola no Rio de Janeiro [Adv. Ana Cremilda Pereira Mendes (OAB: RJ 115133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consulado Geral da Républica de Angola no Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls 250/252, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00584-2006-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odemilson de Azevedo Leal [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nComprovar a inclusão do adicional na folha de pagamento, no prazo de 20 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00591-2002-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO WENCESLAU DA SILVA [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)]\r\n\r\nRéu: WL DA FONSECA COMERCIO DE CARVAO ME [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nTI: Waldely Lopes da Fonseca (Sócio) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO WENCESLAU DA SILVA, Réu WL DA FONSECA COMERCIO DE CARVAO ME\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 186/187. \r\n\r\nProcesso: 00615-1993-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELINA DA COSTA LAMEZ DOS SANTOS [Adv. Gerlania Maria da Conceicao (OAB: RJ 74711 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO\r\n\r\nManifeste-se ré sobre os esclarecimentos do perito, às fls. 757/758, no prazo de 20 dias, bem como para que comprove o recolhimento de FGTS e contribuição previdenciária, nos termos requeridos pela autora às fls. 759/760 e 741. \r\n\r\nProcesso: 00811-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Francisco Pio [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda., Aut Jorge Francisco Pio \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAREM O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 113/117, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00923-1993-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIUS CHURRASCARIA LTDA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIUS CHURRASCARIA LTDA\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01013-2003-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Olagario da Silva [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar nos autos o depósito da diferença remanescente, no importe de R$ 39.858,65, equivalente a 3.298.394,0635 TR's, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução, observado o disposto no art. 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01137-2007-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Bezerra do Nascimento [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Valdevez Ltda. [Adv. Suzana Lourenco Corvelio (OAB: RJ 85740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Valdevez Ltda.\r\n\r\nCiência sobre a garantia do juízo, bem como para que, no prazo legal, requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01202-1998-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO HELIO PEREIRA RODRIGUES [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: TRATTORIA GAMBINO LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Réu: IVO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRATTORIA GAMBINO LTDA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 300, bem como para que comprove nos autos o recolhimento do crédito previdenciário, devidamente atualizado, observado o disposto no art. 879, § 4º, da CLT, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01255-2004-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SIMPLICIO DE ALCANTARA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor de fls 480/486, no prazo de 20 dias, considerando-se os termos da decisão de fls. 466/471. \r\n\r\nProcesso: 01432-2003-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE ALMEIDA MAIA DE PAULA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GIANNINI ADM CORRETAGEM SEGUROS SAUDE VIDA LTD [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)], Réu: BRADESCO SAUDE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SAUDE S/A, Réu BRADESCO SEGUROS S/A, Réu GIANNINI ADM CORRETAGEM SEGUROS SAUDE VIDA LTD\r\n\r\nManifestem-se as rés sobre os cálculos de liquidação de fls. 455/460, no prazo sucessivo de 15 dias, permeados por 5 dias, a começar pela 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 01511-2006-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Marcos de Jesus [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nConsiderando-se a impugnação aos cálculos apresentada pela ré às fls. 489/496, esclareça a ré sobre a interposição da impugnação de fls. 499/501, bem como sobre qual cálculo de impugnação deverá o Juízo considerar, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01663-2006-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rogerio da Silva Carvalho [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos do autor de fls. 330/334, bem como sobre o requerimento do autor, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01821-2000-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA CONCEICAO DOS ANJOS [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVista dos novos cálculos do autor de fls. 415/430, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00169-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Pereira Barbosa [Adv. Lana Lazir Cabral Cardoso (OAB: RJ 131719 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Santo Antonio de Lucas Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Santo Antonio de Lucas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 100,00, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01412-2008-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista da Silva Filho [Adv. Gloria Maria da Silva Oliveira (OAB: RJ 84421 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Severino de Araújo Bijouterias ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista da Silva Filho \r\n\r\nCiência do despacho de fls. 55, em que defere-se a dilação requerida, observada a previsão constante do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01511-1993-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON SABINO GIGLIO [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls. 839/844, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01442-2004-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FERNANDO DA SILVA COELHO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 603/2009 extraído em seu favor (fls. 262), que se encontra a sua disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO.\r\n\r\nProcesso: 00088-2009-042-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edeilson da Silva Alves Maciel [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nEsclareça o requerido de fls. 52/53, considerando-se que o acordo foi firmado pelas partes e seus advogados regularmente constituídos nos autos, presumindo-se, assim, a efetiva concordância com os termos consignados na 1ª cláusula de fls. 47/48, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00274-2009-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Nunes Oliveira da Costa Barros [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: B2W Companhia Global de Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W Companhia Global de Varejo , Aut Leonardo Nunes Oliveira da Costa Barros , Réu Lojas Americanas S.A. \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 128, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 00354-2009-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Boa Hora Vieira [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Sabor e Saber Ltda. - Pizzaria Parmê [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria Sabor e Saber Ltda. - Pizzaria Parmê\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 85/88, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00092-2008-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Hilda Maria Justino Moreira [Adv. Ricardo William da Silva Viana (OAB: RJ 107449 - D)]\r\n\r\nRéu: Iracilda da Conceicao [Adv. Sergio Alves Esberard Leite (OAB: RJ 118626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilda Maria Justino Moreira\r\n\r\nEsclareça o requerimento de fls. 42/43, considerando-se os termos da certidão de fl. 33/v, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00104-2000-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA ABRANTES FREIRE [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA ABRANTES FREIRE\r\n\r\nCiência de que foi deferida a vista requerida de fl. 244, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00118-2005-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Velloso [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Difusao Verde Amarela Ltda. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio Velloso\r\n\r\nCumpra corretamente o despacho de fl. 121 ou ainda apresente uma declaração pessoal do autor da ciência da expedição do alvará em seu favor, no prazo de 15 dias, para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00195-2004-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICO LOPES SALGADO [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMERICO LOPES SALGADO\r\n\r\nDizer se concorda com o valor apurado a título de cota fiscal pela ré às fls. 159/160, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00250-1991-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARINHO RODRIGUES BORGES [Adv. Maria Luiza Dunshee de Abranches (OAB: RJ 60997 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Rui Berford Dias (OAB: RJ 18238 - D)], Réu: PETROBRAS COMERCIO INTERNACIONAL S/A INTERBRAS [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARINHO RODRIGUES BORGES\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 652, em que determina-se o refazimento dos cálculos para adequação do cômputo dos juros, dentre outras considerações. \r\n\r\nProcesso: 01429-2000-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO ROBERTO OLIVEIRA GOMES [Adv. Paulo Roberto Gomes (OAB: RJ 67970 - D)]\r\n\r\nRéu: UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Mauricio Jorge Pereira da Mota (OAB: RJ 83845 - D)], Réu: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO ROBERTO OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nVenha com a cópia de termo de inventariante, no prazo de 5 dias, a fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito, considerando-se que consta do atestado de óbito que o de cujos deixou bens. \r\n\r\nProcesso: 01429-2004-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR AVELINO BEZERRA [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTOART CARTONAGEM E ARTEFATOS LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR AVELINO BEZERRA\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 114/115, com certidão negativa, bem como para indicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01436-2004-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL CABRAL LOBO JUNIOR [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL CABRAL LOBO JUNIOR\r\n\r\nCiência de que deferida a vista requerida a fl. 482, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01321-2001-042-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: PAULO CESAR DE VASCONCELOS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nAgdo: BAR E RESTAURANTE RAMONIK LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Agte PAULO CESAR DE VASCONCELOS\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 72, com certidão negativa, bem como para fornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da ré, no prazo de 20 dias, para prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01328-1996-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIRLHEY DE LIMA ASSIS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK N A [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIRLHEY DE LIMA ASSIS\r\n\r\nInformar nos autos o nº do CPF do autor para fins de expedição de Alvará. \r\n\r\nProcesso: 01333-2008-042-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei Silva [Adv. Celia Maria da Silva Santos (OAB: RJ 37641 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Silva \r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00773-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Medeiros [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Medeiros \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 489/497, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01022-2008-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mário Mendonça da Costa Filho [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mário Mendonça da Costa Filho \r\n\r\nComprovar o valor das custas processuais recolhidas pela ré às fls. 80, mediante depósito judicial, à disposição deste Juízo, para ressarcimento à ré por alvará. \r\n\r\nProcesso: 01440-1999-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO SANTOS DA SILVA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO DA COSTA GOMES, Réu: JADE CONST. E INST. LTDA A/C CLAUDIO GOMES [Adv. Walter Augusto Cardoso (OAB: RJ 25423 - D)], Réu: DECIO FERREIRA\r\n\r\nTI: ALFREDO BARBOSA DA SILVA (SÓCIO) SEVERINO COSTA DE LIRA (SÓCIO) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCiência de que foi indeferido o requerido de fls. 258/259, tendo em vista os termos da certidão de fls. 239, bem como deverá requerer o que for de seu interesse no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01247-2003-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BEZERRA DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA ESTRELA SC LTDA [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPREITEIRA ESTRELA SC LTDA, Aut FRANCISCO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nCiência sobre a garantia do juízo, bem como para que, no prazo de legal, requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01247-2007-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ricardo de Oliveira Ramos [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Mastervig Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo de Oliveira Ramos\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fl. 76, considerando o atual estágio do processo, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00680-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jose de Oliveira [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Verific Freios Industria e Comercio Ltda. [Adv. Marcos Antonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Jose de Oliveira\r\n\r\nDizer se desiste da penhora de fl. 59, no prazo de 10 dias, considerando-se o requerimento do autor de fl. 68. \r\n\r\nProcesso: 00786-1997-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA GAMA [Adv. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond (OAB: RJ 61557 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE CASCAEZ, Réu: EMBRATEC EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)], Réu: ROBERTO COSTA DE ALBUQUERQUE ALECRIM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA GAMA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DOS MANDADOS DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS DE FLS. 192/193, BEM COMO PARA QUE REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01819-2001-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS AVELINO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o requerimento de habilitação incidental constante de fls. 491/500, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01005-2007-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Diogo Santos Dutra [Adv. Giulliandrei da Silva Tavares de Lira (OAB: RJ 136353 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Santos Dutra\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO À RÉ DE FL. 66, BEM COMO PARA QUE REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01012-2007-042-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Moveis Show Ltda. [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nCgto: Eduardo Alves Cavalcante\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Moveis Show Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, conforme acordo de fl. 20, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01029-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Cristina Dias [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Cristina Dias\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 814770"
                            ]
                        }
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00995-1998-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA DA SILVA VAZ [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO RURAL S/A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO RURAL S/A, Aut MARCIA REGINA DA SILVA VAZ\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do reclamante de fls 723/731, conforme fls 736, devendo a reclamada ao depósito e comprovação dos recolhimentos , no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00767-1998-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ROQUE [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP DE VALORES SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSEGUR BRASIL SA TRANSP DE VALORES SEGURANCA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da dilação do prazo por mais 05 dias, conforme requerido as fls 150. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2007-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno de Souza Conceicao [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamef Transportes Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Souza Conceicao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00972-2004-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIAL AMBIENTAL LTDA [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPERIAL AMBIENTAL LTDA\r\n\r\nDeverá a ré comprovar o depósito em 15 dias, sob pena de execução, conforme fls 91. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2007-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jorge Sousa Cardoso [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: ME e M Montagem e Comercio de Material Eletro Mecanico Ltda. ME n/p, Réu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jorge Sousa Cardoso\r\n\r\nFica o autor autorizado a proceder ao desentranhamento dos documentos por ele juntados,mediante certidão nos autos, no prazo de 30 dias, conforme fls 85. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2008-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Araujo Ferrarez [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: FA Frederico Restaurante e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Araujo Ferrarez\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de sua testemunha ( Maria Nonata Jansene por motivo de desconhecido no local). .\r\n\r\nProcesso: 00608-2005-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson de Almeida Andrade [Adv. Nilca Rodrigues Medina (OAB: RJ 66525 - D)]\r\n\r\nRéu: Locadora Suprema [Adv. Elaine Lopes Porfirio (OAB: RJ 110720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson de Almeida Andrade\r\n\r\nDeverá o reclamante fornecer o novo endereço da reclamada a fim de prosseguir a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2003-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MENDES CORREA [Adv. Dejair de Souza Rangel (OAB: RJ 93557 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Edemar Hirt (OAB: SP 22246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITD TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01368-2002-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANE DE SOUZA ARAUJO [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: NEWMARK COMERCIAL LTDA [Adv. Luiz Augusto Caldas Silva (OAB: RJ 114294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEWMARK COMERCIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2002-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONARIO DE ARAUJO DE SOUZA [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: THERMO WELL INSTALACOES TECNICAS LTDA [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu THERMO WELL INSTALACOES TECNICAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 107(homologação da remição conforme requerido as fls 81). .\r\n\r\nProcesso: 01382-2007-043-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: Leonardo Reis dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nDeverá o consignante comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária no prazo de 08 dias, sob pena de execução, conforme o 1º paragrafo de fls 30. .\r\n\r\nProcesso: 01914-1996-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO ELIAS ESTEVES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE ILHA DOS PESCADORES LTDA [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGOSTINHO ELIAS ESTEVES\r\n\r\nDeverá o reclamante esclarecer se recebeu o pagamento do acordo em sua totalidade. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2004-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CESAR SALMA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: RED ALEPAR LTDA, Réu: SUPER MERCADOS ZONA SUL [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO CESAR SALMA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo requerido conforme fls 85. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2001-043-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: HILMA DOS SANTOS LISBOA [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nRéu: WILLIAM BORGES PEREIRA [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WILLIAM BORGES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do crédito exequendo apurado as fls 91, para o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Devendo o advogado fornecer o endereço atual de seu cliente. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2000-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROQUE NATIVIDADE AGUIAR DO SACRAMENTO [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: GERMANO IRMAOS LTDA [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)], Réu: Nelson Salomao Cury\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROQUE NATIVIDADE AGUIAR DO SACRAMENTO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão da carta de vênia, deverá o reclamante indicar meios para prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2001-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS FIGUEIREDO CHAGAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO WARBURG DILLON READ S/A e OUTRO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: WARBURG DILLON READ CORRET VAL IMOBILIARIO SA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS FIGUEIREDO CHAGAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01050-2001-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO BERNARDO MILLETE [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Mariana Borges de Rezende (OAB: RJ 102718 - D)], Réu: ALLIANCE CONSULTORES ASSOCIADOS SC LTDA [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALLIANCE CONSULTORES ASSOCIADOS SC LTDA, Aut MARCOS AURELIO BERNARDO MILLETE, Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do reclamante fls 479/482, devendo a 1ª reclamada ao depósito no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 475 CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01161-1997-043-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: EDSON MARQUES DE SENNA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nExdo: EMI BARROS [Adv. Monica Jantolcic Couri (OAB: RJ 71584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte EDSON MARQUES DE SENNA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr oficial de justiça, requerendo o que for do seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2005-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Ferreira de Souza [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Milena e Lara Moveis e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Ferreira de Souza\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do desentranhamento dos documentos juntados pelo próprio, mediante certidão, exceto a procuração, pelo prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01663-1996-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERRAZ VALERIO [Adv. Maria Helena da Silva Ferrari (OAB: RJ 26997 - D)]\r\n\r\nRéu: HOCHTIEF DO BRASIL S/A [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOCHTIEF DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos, inclusive a título de INSS, observada a preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00781-2007-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Barbosa Pereira [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nRéu: Emerenciano Baggio e Associados Advogados [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emerenciano Baggio e Associados Advogados, Aut Rosangela Barbosa Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01177-2006-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Barbosa Batista [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Barbosa Batista, Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do reclamante de fls 510/513, conforme fls 520, devendo a reclamada ao depósito e os devidos recolhimentos , no prazo de 15 dias, na forma do artigo 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01186-2005-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Cardoso Rocha [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Cardoso Rocha, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do reclamante, fls 99/100, fixando o valor líquido devido ao reclamante em R$ 13146,84 em 31.05.2008. Imposto de renda de R$ 4229,74 em 31.05.2008; total da liquidação de R4 17376,57 em 31.05.2008.\r\n\r\nDeverá a reclamada ao depósito e os devidos recolhimentos no prazo de 15 dias, na forma do artigo 475 CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2005-043-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Duarte [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Duarte\r\n\r\nVista ao reclamante dos autos , por 05 dias, devendo neste prazo retirar a certidão e as peças autenticadas. \r\n\r\nProcesso: 01176-2003-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SANTOS DE QUEIROZ [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA N/P LUIZ FERNANDO MARANHA MENDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SANTOS DE QUEIROZ\r\n\r\nTendo em vista a devolução da notificação da reclamada, deverá o exequente indicar meios de prosseguimento da execução em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01176-2007-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crenilda Marques Linhares [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejistas Ltda. [Adv. Sandra Abate Murcia (OAB: SP 127720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Crenilda Marques Linhares, Réu Marisa Lojas Varejistas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do reclamante, fls 238/239, não impugnados,fixando o valor líquido devido ao reclamante em R$ 4438,10 em 01.05.2008. Contribuição previdenciária de de R$ 873,74 em 01.05.2008; total da liquidação de R$ 5514,55 em 01.05.2008.\r\n\r\nDeverá a reclamada ao depósito e os devidos recolhimentos no prazo de 15 dias, na forma do artigo 475 CPC. \r\n\r\nProcesso: 00195-2008-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Martins de Oliveira [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: Glastone Carvalho Empreendimento Ltda. [Adv. Arnaldo Jose Souto Meirelles da Silva (OAB: RJ 75613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Glastone Carvalho Empreendimento Ltda.\r\n\r\nDeverá a reclamada ao pagamento da cota previdenciária conforme cálculo da União , em 15 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2007-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Euzebio Lopes [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Flavia Nunes Tavares Machado (OAB: RJ 100477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Euzebio Lopes\r\n\r\nVista dos autos à parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00429-2008-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Maria Ferreira Bezerra [Adv. Robson Correa da Silva (OAB: RJ 104567 - D)]\r\n\r\nRéu: Renovatio Cabelo e Estética [Adv. Luiz Tadeu Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 120824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renovatio Cabelo e Estética \r\n\r\nDeverá a reclamada comprovar o pagamento das demais parcelas do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2006-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bugle Garces Tavares [Adv. Rosane dos Reis Mendonca (OAB: RJ 83924 - D)]\r\n\r\nRéu: EBIP Servicos de Vigilancia Ltda n/p socio [Adv. Sheila Lasevitch (OAB: RJ 70145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EBIP Servicos de Vigilancia Ltda n/p socio\r\n\r\nVista as partes para que requeiram o que for de seu interesse por 05 dias sucessivos . \r\n\r\nProcesso: 00918-2002-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DA SILVA MOREIRA [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVEX INDUSTRIA DE CURVACAO DE VIDROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nVista ao reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00936-2007-043-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre d Avila Pereira [Adv. Andrea da Fonseca Bernardo de Sa (OAB: RJ 127902 - D)]\r\n\r\nRéu: ANN Informatica e Treinamento S/C Ltda. - SOS Computadores [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre d Avila Pereira\r\n\r\nDeverá o autor se manifestar sobre a impugnação da reclamada. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2003-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: YURY DUARTE FINDLAY [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)]\r\n\r\nRéu: MC DONALD S COMERCIO E ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut YURY DUARTE FINDLAY\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao , apresentando inclusive as cotas previdenciárias e fiscal, quando houver, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2005-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Gomes dos Santos [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00874-1998-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETE MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTO GANDHI LTDA A/C SOCIO [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOTO GANDHI LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nDeverá a reclamada comprovar o recolhimento ao INSS de 20% sobre o total do acordo, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00531-2007-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Fausto dos Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da devolução do prazo 'a reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2003-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GONCALVES GUIMARAES [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2008-043-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Custódio Silva [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: J 2000 Serviços Técnicos Ltda., Réu: Condomínio Sinco Cores da Lapa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Custódio Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nId: 815024"
                            ]
                        }
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                                "Processo: 00810-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Rodrigues da Cunha [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilveny Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Rodrigues da Cunha\r\n\r\nA parte autora para que, em 15 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 34. \r\n\r\nProcesso: 00627-2008-044-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Flávia do Nascimento Franco [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Leader de Promoção de Vendas [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Flávia do Nascimento Franco\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01046-2001-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA LOURENTINO DA SILVA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: RIMA FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA LOURENTINO DA SILVA\r\n\r\nExequente para que apresente os cálculos da diferença atualizada, nos moldes da parte final do despacho de fls. 227. \r\n\r\nProcesso: 00746-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio João Bastos Réa da Fonseca [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Vicente de Araújo de Assistência dos Funcionários do Grupo Financeiro Mercantil do Brasil [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Réu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Réu Caixa Vicente de Araújo de Assistência dos Funcionários do Grupo Financeiro Mercantil do Brasil\r\n\r\nAos recorridos para oferecer contra razões. \r\n\r\nProcesso: 00731-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Gomes da Silva [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira (OAB: RJ 79961 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço Alternativo de Móveis e Decorações Ltda. [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaço Alternativo de Móveis e Decorações Ltda.\r\n\r\nVista à reclamada sobre os cálculos apresentados, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00575-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Braulio Dehaye de Castro [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: A Marge Filho Convertedora Automotiva - Del Gás [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Braulio Dehaye de Castro\r\n\r\nVista à parte autora por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00249-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Camargo de Oliveira Nascimento [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Jose Ibrahim [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Camargo de Oliveira Nascimento, Réu Instituto Jose Ibrahim\r\n\r\nAos recorridos para oferecimento de contra razões. \r\n\r\nProcesso: 00228-2002-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDI GONCALVES JUNIOR [Adv. Nilza Maria Tavares Oliveira (OAB: RJ 40514 - D)]\r\n\r\nRéu: INFONEW INFORMATICA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)], Réu: Andre Luis Moreira Dantas\r\n\r\nTI: André Luís Moreira Dantas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUDI GONCALVES JUNIOR\r\n\r\nA parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls. 301. \r\n\r\nProcesso: 00023-2006-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Siqueira Goncalo [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Oswaldo Siqueira Goncalo\r\n\r\nVista às partes do laudo, em 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01373-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra de Andrade Moreira [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Adae Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Maria Antonieta Fortunato (OAB: RJ 87432 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adae Prestacao de Servicos Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 173. Vista às reclamadas pelo prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias úteis para, querendo, oferecer impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, na forma do disposto no art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01256-2008-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Ramos da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Paulo Ramos da Silva \r\n\r\nDiga o reclamante acerca da integral satisfação de seu crédito em 10 dias, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 01225-1995-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CORREA DA CONCEICAO [Adv. Ronaldo Rodrigues de Oliveira Rosa (OAB: RJ 57471 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA LTDA [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CORREA DA CONCEICAO\r\n\r\nO Reclamante para que cumpra o determinado no item 01 do termo de conciliação, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00969-2007-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson do Nascimento de Assis [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Vic Ltda. [Adv. Angelica Rodrigues Seabra (OAB: RJ 46092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson do Nascimento de Assis\r\n\r\nVista à parte autora por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00843-2007-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Judith Alves [Adv. William Cunha Santos (OAB: RJ 114834 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Fernando Bedigarad [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)], Réu: Maria da Gloria Bedigahard\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Judith Alves\r\n\r\nDiga a reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00819-1995-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE REINALDO DA SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTUR EMPR TURISMO MUNICIPIO RIO JANEIRO S A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIOTUR EMPR TURISMO MUNICIPIO RIO JANEIRO S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00747-2009-044-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Kontel Instalações e Serviços Ltda. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nCgto: Walter Nogueira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Kontel Instalações e Serviços Ltda.\r\n\r\nO consignante para que comprove o depósito da importância que entende devida em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01831-2000-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS DUARTE DOS SANTOS [Adv. Luiz Carlos Rodrigues Silva (OAB: RJ 17882 - D)]\r\n\r\nRéu: AGRONOL AGRO INDUSTRIAL ETANOL SA [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARBAS DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\nVista à parte autora de fls. 801/821. \r\n\r\nProcesso: 01607-2005-044-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Suzana Batista da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidracaria Mackenzie 2001 Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzana Batista da Silva\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 71 verso . \r\n\r\nProcesso: 01594-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geiza Bittencourt Rosa de Souza [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geiza Bittencourt Rosa de Souza\r\n\r\nA reclamante para que diga se ainda tem algo a requerer, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01567-2007-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Werllin Ramos Melo [Adv. Paulo Rodrigues da Silva (OAB: RJ 75159 - D)]\r\n\r\nRéu: Monterrey Plus Terceirizacao e Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Werllin Ramos Melo\r\n\r\nO Reclamante para que diga acerca da integral satisfação de seu crédito, em 10 dias, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 01410-2008-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Affonso de Carvalho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nAos recorridos para oferecimento de contra razões. \r\n\r\nProcesso: 00752-2004-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA MOTA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTICO RESIDENCIAL SA [Adv. Maurício Teixeira dos Santos (OAB: RJ 113998 - A)], Réu: RS SILVA PINTURAS E REFORMAS LTDA, Réu: GAFISA LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATLANTICO RESIDENCIAL SA, Réu GAFISA LTDA\r\n\r\nVista à segunda e terceira rés, pelo prazo sucessivo de 10 dias, entremeados por outros 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00764-1992-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA MENDES MIGUEL E OUTROS [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Gilda Tinoco Pernambuco, Réu: Jose Roberto Tinoco Pernambuco [Adv. George Eduardo Ripper Vianna (OAB: RJ 28105 - D)], Réu: CLINICA BOTAFOGO LTDA [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)], Réu: Antonio Carlos Tinoco Pernambuco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS TAMM LESSA DE SA, Aut LINA ROSA MORAIS TOSTES, Aut LUCIANA MENDES MIGUEL E OUTROS, Aut MARIA BEATRIZ CARNEIRO DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 367. Aguarde-se iniciativa por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00825-1999-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS APARECIDO INACIO DA SILVA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: GEMTEC COMERCIO DE SERVICOS LTDA, Réu: BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A, Réu: Wilson Piva, Réu: IRENE MULLER, Réu: JOSE CARLOS DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS APARECIDO INACIO DA SILVA\r\n\r\nExequente para informar o endereço do sócio Irene Muller, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01494-2005-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Ramon Machado [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA, Aut Edison Ramon Machado\r\n\r\nDigam as partes, no prazo comum de 10 dias, se têm interesse em liquidar o julgado, fazendo-o, se for o caso, nos 30 dias que se seguirem. \r\n\r\nProcesso: 01413-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Almeida Cordeiro [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rende and San Sorvetes Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Almeida Cordeiro \r\n\r\nA parte autora para que traga cópia do novo aditamento, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01337-2003-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO JOAO DA SILVA [Adv. Lucia Mansur Teixeira da Silva Antunes Pereira (OAB: RJ 96029 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BORDALLO BRENHA [Adv. Sonia Maria Fraga Pereira (OAB: RJ 72046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO JOAO DA SILVA\r\n\r\nA parte autora para dar prosseguimento ao feito em 60 dias, sob pena de devolução dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01198-2006-044-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Barros Campos [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga (OAB: RJ 99577 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Barros Campos\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 250. \r\n\r\nProcesso: 00282-1993-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE CZAMARKA [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira (OAB: RJ 15937 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Agte HENRIQUE CZAMARKA \r\n\r\nÀs partes para manifestação sobre os esclarecimentos do perito pelo prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00191-1994-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEREIRA LUCAS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nÀ parte contrária sobre fls. 803/808. \r\n\r\nId: 817181"
                            ]
                        }
                    },
                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "817292": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00058-2008-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemere da Silva Meireles [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Concentrados Tropical Industria e Comercio Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemere da Silva Meireles\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 68, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00071-2007-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Braga da Fonseca Gosselen [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Braga da Fonseca Gosselen\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 234, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01007-1998-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA CRISTINA PIRES SANTOS [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSPECTUS EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA [Adv. Jonas Ferreira Telles Neto (OAB: RJ 95890 - D)], Réu: NATRON CE CONSULTORIA E PROJETOS SA [Adv. Jonas Ferreira Telles Neto (OAB: RJ 95890 - D)], Réu: NATRON ENGENHARIA SA [Adv. Jonas Ferreira Telles Neto (OAB: RJ 95890 - D)], Réu: MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA [Adv. Jonas Ferreira Telles Neto (OAB: RJ 95890 - D)], Réu: NATRON SB PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Jonas Ferreira Telles Neto (OAB: RJ 95890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA CRISTINA PIRES SANTOS\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 01025-2009-045-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Sergio Francisco da Silva, Egte: Aguinaldo Francisco da Silva\r\n\r\nEgdo: SONIA FERREIRA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo SONIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2000-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINOEL LOPES DA SILVA [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINOEL LOPES DA SILVA\r\n\r\nApresentar liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 824 .\r\n\r\nProcesso: 01071-2005-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Villaca Junior [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda., Réu: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ [Adv. Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel (OAB: RJ 28670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Villaca Junior\r\n\r\nApresentar liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 103 .\r\n\r\nProcesso: 01228-2007-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Silva Teodoro [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: N e M Lanches Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Silva Teodoro\r\n\r\nFornecer o endereco completo da reclamada. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01288-2008-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro de Moraes Batista [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda., Réu: Hospital São Sebastião \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro de Moraes Batista \r\n\r\nFornecer o endereco da 2ª reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01415-2007-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Feliciano Pereira Horsth [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Aut Joao Feliciano Pereira Horsth\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2000-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDELINO ESTEVES RODRIGUES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Joao Ricardo Waldemburgo Abrunhosa (OAB: RJ 64868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDELINO ESTEVES RODRIGUES\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observandoo que consta da promocao do calculista de fls 339, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00153-2001-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENES BENEDITO DAS NEVES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Wladimir Sergeevich Palastroff, Réu: Fernanda Cunha Palastroff Ascolesi, Réu: VALDEMAR EVANGELISTA DO NASCIMENTO, Réu: BARFLEY COURIERS ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA [Adv. Sandra Cristina Gonzaga Reis (OAB: RJ 67598 - D)], Réu: MINISTER ESTOFAMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENES BENEDITO DAS NEVES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00192-2008-045-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ney Rocas Pinheiro Alves [Adv. Darcilene Sousa da Silva (OAB: RJ 124697 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigpatry Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ney Rocas Pinheiro Alves\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 43, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00236-2007-045-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Magna da Silva Nunes [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Charles Malak [Adv. Glauber Mesquita Correa do Nascimento (OAB: RJ 103410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Charles Malak\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário do período reconhecido. 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00112-2003-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA JUREMA MONTEIRO DE ALMEIDA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA JUREMA MONTEIRO DE ALMEIDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nÀs partes, por 10 dias, para requerer o que for de interesse \r\n\r\nProcesso: 00002-1995-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WITOLDO HENDRICH [Adv. Haydee Hendrich (OAB: RJ 13317 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WITOLDO HENDRICH\r\n\r\nVenha com as cópias citadas em fls 524 com o fim de autenticá-las. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00014-2008-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Lopes de Figueiredo [Adv. Maria Emilia de Almeida (OAB: RJ 25605 - D)]\r\n\r\nRéu: Versao Carioca Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Lopes de Figueiredo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte e apresentar contrarrazões ao Recurso Ordinário de fls 123/128 Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00407-1996-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA GONCALVES PEREIRA [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK N A [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00347-1996-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE AZEVEDO SALES [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)]\r\n\r\nRéu: GUANAUTO VEICULOS S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE AZEVEDO SALES\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00355-2009-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gasparino Eduardo da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: RJZ Cyrella \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gasparino Eduardo da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00287-2006-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Lopes Carlos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Lopes Carlos\r\n\r\nVenha o reclamante com a liquidação do pedido, em 30 dias, devendo a variação salarial apresentar variações proporcionais aos reajustes do salário mínimo \r\n\r\nProcesso: 00310-2007-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner de Araujo [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nRéu: Moradia Administradora e Imobiliaria Ltda. [Adv. Eduardo da Silva Simao (OAB: RJ 123211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner de Araujo\r\n\r\nApresentar liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 110 .\r\n\r\nProcesso: 00255-2003-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EXPEDITO BEZERRA DE OLIVEIRA JUNIOR, Aut: WELLINGTON CIRILO BEZERRA DE OLIVEIRA, Aut: ALAN CIRILO BEZERRA DE OLIVEIRA, Aut: WILLIAM FERREIRA BEZERRA DE OLIVEIRA, Aut: Expedito Bezerra de Oliveira (Espolio de) [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO APOLO [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANIFICACAO APOLO\r\n\r\nVenha o réu com cópia da petição do agravo em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01553-1998-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELY DO NASCIMENTO COLI [Adv. Hernandez Ricardo Ramos Heredia (OAB: RJ 71546 - D)]\r\n\r\nRéu: NESTLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELY DO NASCIMENTO COLI\r\n\r\nComparecer a esta Secretaria a fim de retirar alvará nº 0039/09 SD, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01502-1998-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO SERRAO BENTOLILA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO SERRAO BENTOLILA\r\n\r\nApresentar liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 560 .\r\n\r\nProcesso: 01663-2006-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otacilio Jacinto Peixoto Silva [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Locanty Solucoes em Limpeza e Urbanizacao Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otacilio Jacinto Peixoto Silva\r\n\r\nApresentar liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 204 .\r\n\r\nProcesso: 01432-2006-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Soeiro das Neves [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nRéu: Touring Club do Brasil [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina Soeiro das Neves\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01494-2007-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Cunha Monteiro [Adv. Vilma Gomes Lopes (OAB: RJ 76777 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Luiz Garcia Eloy, Réu: Equator Brasil Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Cunha Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01903-1999-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MACEDO MOTTA [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: LUSO BRASILEIRO TENIS CLUBE [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MACEDO MOTTA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 02119-2001-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA E SILVA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01739-2000-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN FERNANDES DE FARIA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Réu: TV OMEGA LTDA [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN FERNANDES DE FARIA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2006-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Veselich Barros [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Homeopatica Seabra Nogueira Ltda. [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Veselich Barros\r\n\r\nVenha o reclamante com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização. 10 dias \r\n\r\nProcesso: 02634-1991-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY DE FREITAS [Adv. Carla Eyer Pitanga de Freitas Lopes (OAB: RJ 57289 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUY DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0663/2009 ao Banco do Brasil 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00360-2006-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacivalda Santana dos Santos [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Amai-vos [Adv. Valeria Bordini Starling de Carvalho (OAB: RJ 101074 - D)], Réu: N/P Marcelo Augusto Lobianco (sócio), Réu: N/P de Adriana Noronha Piccolo (sócia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacivalda Santana dos Santos\r\n\r\nApresentar liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 108 .\r\n\r\nProcesso: 00401-2008-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Santos da Silva [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nRéu: Tonne Artefatos de Couro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Santos da Silva\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00778-2008-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Garcia [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Guanabara Supermercados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Garcia\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00466-2004-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MELLO BIAS PEREIRA [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MELLO BIAS PEREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2007-045-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adalton Ferreira da Silva [Adv. Carlos Santos Goncalves (OAB: RJ 75795 - D)]\r\n\r\nRéu: SL Universal Cartuchos Suprimentos e Informatica Ltda. [Adv. Alexandre Ribeiro Bastos (OAB: RJ 121347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalton Ferreira da Silva\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 00547-2000-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELLY CHRISTINA LOBAO MOREIRA DE SOUZA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KELLY CHRISTINA LOBAO MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00780-2005-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Rosa de Assumpcao [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Vila Boa Vida II\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Rosa de Assumpcao\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 75, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00805-1998-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACIR MARIO DUARTE DA SILVA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nRéu: DIVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACIR MARIO DUARTE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0645/2009 e 0646/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00853-2001-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DA CONCEICAO [Adv. Valleria Araujo de Lacerda (OAB: RJ 96761 - D)]\r\n\r\nRéu: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO DA CONCEICAO\r\n\r\nInformar a data da falência em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00890-2004-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SOUZA E SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIM LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SOUZA E SILVA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 00612-1996-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO REIS EVARISTO [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL EMPR.VIGILANTES LTDA N/P SOCIO, Réu: JORGE DA SILVA SALVADOR (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO REIS EVARISTO\r\n\r\nTer vista da CPE 207/2009-070-02-00-0 POR 5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00654-2006-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares Administracao Escolar Estado Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Carioca de Ensino Superior - Faculdade Carioca [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Carioca de Ensino Superior - Faculdade Carioca\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 8 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00236-2000-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA MULLER BUARQUE VIVEIROS [Adv. Adilson de Paula Machado (OAB: RJ 12898 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA MULLER BUARQUE VIVEIROS\r\n\r\nApresentar liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 269 .\r\n\r\nId: 817292"
                            ],
                            "817290": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 06/08/2009\r\n\r\n00238-2002-045-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANA PAULA LIMA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: GEPROD INFORMATICA LTDA,DILEAN DE SOUZA OLIVEIRA,WANTUIL PIRES GARCIA\r\n\r\nPelo presente fica citado GEPROD INFORMATICA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 28.866,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\n00326-2006-045-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Floripedes Maria Sousa Lisboa\r\n\r\nExecutado: Donna Donni Ltda e Daniela de Martino da Rocha\r\n\r\nPelo presente fica citado Donna Donni Ltda.e Daniela de Martino da Rocha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 22.332,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817290"
                            ],
                            "817318": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00170-2006-045-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcio Dias Francisco\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Alfaparf P-Cosm Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/09/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nProcesso: 00216-2007-045-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Basile Souto\r\n\r\nRéu: Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/09/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nProcesso: 00169-2007-045-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aldair Figueira da Silva\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/09/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nProcesso: 00668-2007-045-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Maria Silva Nunes\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/09/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nProcesso: 00524-2007-045-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno Machado\r\n\r\nRéu: Sherwin-Williams do Brasil Industria e Comercio Ltda., HVA Servicos Temporarios Ltda., NVH Terceirizacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) HVA Servicos Temporarios Ltda., NVH Terceirizacao de Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/09/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nProcesso: 00783-2007-045-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Arildo Pereira Santa Anna\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda., Sicpa Brasil Industria e Sistema Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Asa Serviços de Limpeza Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/09/2009 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nProcesso: 00250-2008-045-01-00-0 – ConPag\r\n\r\nCgte: PC Service Tecnologia Ltda.\r\n\r\nCgto: Paulo Cesar de Souza dos Santos Cedro (Espolio de)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) PC Service Tecnologia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/09/2009 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817318"
                            ],
                            "817291": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01426-2007-045-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marise de Azevedo dos Reis\r\n\r\nRéu: Judo Clube J. Cardoso Junior\r\n\r\nPelo presente fica m Judo Clube J. Cardoso Junior, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00347-1996-045-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE AZEVEDO SALES\r\n\r\nRéu: GUANAUTO VEICULOS S A\r\n\r\nPelo presente fica m GUANAUTO VEICULOS S A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00658-2008-045-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Arruda Blanc \r\n\r\nRéu: Brasitec Instalações Técnicas Ltda. , Ceg Rio S.A\r\n\r\nPelo presente fica m Brasitec Instalações Técnicas Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 11/11/2009, as 10:20 h, nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817291"
                            ]
                        }
                    },
                    "46ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "816617": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00066-2004-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO PEREIRA MADURO [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO PEREIRA MADURO, Réu SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 499/503, em cartório, no prazo comum de 10 dias, com manifestações até a data da audiência já designada. \r\n\r\nProcesso: 01526-2007-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednilsa Lopes do Nascimento [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Ednilsa Lopes do Nascimento, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos três Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00206-2005-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Marcia Rosa das Chagas [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Marcia Rosa das Chagas , Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - improcedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Cristina Schutz [Adv. Walter Eduardo Machado (OAB: RJ 140766 - D)]\r\n\r\nRéu: Zantell Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Cristina Schutz, Réu Zantell Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência para o dia 14/10/2009 às 09:45 horas para inquirição da testemunha Adriana de Oliveira Sucazas Fajardo, na 1ª VT/ Petrópolis. \r\n\r\nProcesso: 01612-2006-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Zanola Rocha [Adv. Wagner Gusmao Reis Junior (OAB: RJ 113677 - D)]\r\n\r\nRéu: Bunge Alimentos S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Zanola Rocha, Réu Bunge Alimentos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01784-1996-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE CARLOS RODRIGUES RIOS REP/ POR [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut ESPOLIO DE JOSE CARLOS RODRIGUES RIOS REP/ POR\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00107-2009-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Vieira de Magalhães [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Fabiana Vieira de Magalhães , Réu Fic Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 234:\" A reclamante comprovou que ajuizou ação trabalhista anterior, em 30/10/2008(fls. 220), distribuída à 24ªVT/RJ, autuada sob o número 1379-2008-024-01-00-5, que foi arquivada em 14/01/2009 ( fls.217). Portanto, houve a interrupção do prazo prescricional. A questão da aplicação da Súmula 268 será apreciada em sentença. Inclua-se o feito em pauta, intimando-se as partes para depoimentos pessoais, sob pena de confissão. As partes deverão apresentar róis de testemunhas, em 10 dias, a fim de que as mesmas sejam intimadas para a audiência, sob pena de trazê-las independente de intimação, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 00393-2009-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Carlos da Silva Valladares [Adv. Andre Lucena de Araujo (OAB: RJ 87647 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Americanas S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 208: \" Considerando-se o requerimento formulado pela ré no último parágrafo de fls. 206, e que a petição do autor, com novos documentos, só foi juntada em 09/07/2009 ( fls. 190 verso), devolvo à ré o prazo de 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01330-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Alves [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Alves, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a prova pericial requerida pelo autor, às suas expensas. Apresentar quesitos e assistentes técnicos, em 10 dias, se desejarem. \r\n\r\nProcesso: 00717-2008-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rodrigues de Freitas [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Big Boca Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Lanchonete Big Boca Ltda., Aut Francisco Rodrigues de Freitas \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 72:\" Toda empresa, independente do ramo de atividade, desde que tenha um funcionário celetista, é obrigada a fazer o PCMSO e o PPRA, de acordo com o disposto nas NR 07 e 09. Na medida em que a reclamada não apresentaou todos os documentos determinados no despacho de fls. 14, determino prova pericial às expensas da ré, sob pena de considerar-se verdadeiras as alegações do autor. Intimem-se as partes para que no prazo de 10 dias apresentem quesitos e assistentes técnicos, se desejarem.\" \r\n\r\nProcesso: 01567-2007-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Maciel [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastiao Benedito da Silva [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)], Réu: CHZ Construcao e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Maciel, Réu CHZ Construcao e Empreendimentos Ltda., Réu Sebastiao Benedito da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 43:\" No presente caso, não está presente a tríplice identidade a que se referem os parágrafos 1º e 3º do art. 301 do CPC, uma vez que o primeiro réu não integrava o pólo passivo da ação anterior. Por outro lado, o pedido e a causa de pedir são distintos. Assim, rejeito a preliminar de coisa julgada.\" \r\n\r\nProcesso: 01324-2008-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo de Luca [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Oswaldo de Luca, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 499: \" Dispõe o artigo 104 Código de Defesa do Consumidor que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, prevendo, tão-somente, que os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o autor das açõe individuais, se não for requerida sua suspensão no prazode trinta dias, a contar da ciência do ajuizamento da ação coletiva. No caso dos autos, o reclamante foi excluído do pólo ativo da ação coletiva que ocorreu perante a 70ª VT/RJ, nº 01390-2006-070-01-00-6, conforme andamento processual em anexo ao presente despacho. Ante tais fundamentos, rejeito a preliminar de litispendência\" \r\n\r\nId: 816617"
                            ],
                            "816540": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/07/2009\r\n\r\n00239-2005-046-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luiz Otavio Pereira\r\n\r\nExecutado: Marivaldo Vilela de Jesus,Ingenhar Manutencao e Servicos Ltda.,Wagner Vilela de Jesus\r\n\r\nPelo presente fica citado Marivaldo Vilela de Jesus, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.303,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de penhora de créditos ou bens.\r\n\r\nExecutado: Wagner Vilela de Jesus,Ingenhar Manutencao e Servicos Ltda.,Wagner Vilela de Jesus\r\n\r\nPelo presente fica citado Wagner Vilela de Jesus, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.303,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de penhora de créditos ou bens.\r\n\r\n00631-2005-046-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Cleber Vieira Lopes\r\n\r\nExecutado: Point da Cobra Restaurante Bar e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Point da Cobra Restaurante Bar e Lanchonete Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.865,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de penhora de créditos ou bens.\r\n\r\n00819-2004-046-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: PEDRO ALVES DE MESQUITA\r\n\r\nExecutado: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA,COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nPelo presente fica citado RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.087,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de penhora de créditos ou bens.\r\n\r\n00990-2005-046-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nExecutado: Claudio Moises da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Claudio Moises da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.600,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de penhora de créditos.\r\n\r\n01419-2002-046-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADEMILSON CORREA ALVES\r\n\r\nExecutado: YOSHIO OKAWARA,TOSHIHIKO TAI,GRANDE RIO PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado YOSHIO OKAWARA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 48.770,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de penhora de créditos ou bens.\r\n\r\nExecutado: TOSHIHIKO TAI,TOSHIHIKO TAI,GRANDE RIO PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TOSHIHIKO TAI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 48.770,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de penhora de créditos ou bens.\r\n\r\n02285-1997-046-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO CESAR DOBLAS\r\n\r\nExecutado: Antonio Eduardo Lada,MINARDI COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA,Luiz Carlos de Andrade Pinto\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Eduardo Lada, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 360.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de penhora de créditos ou bens.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816540"
                            ],
                            "816610": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00724-2009-046-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Ramos Suisso\r\n\r\nRéu: MB Bessa Locação de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Andre Gustavo Bittencourt Villela da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MB Bessa Locação de Mão de Obra Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/09/2009 às 13:40 horas, Sala da Audiência da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A audiência não é UNA Rol: baixa na CTPS e honorários advocaticios de 15%.\r\n\r\nProcesso: 01497-2007-046-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wiles Manoel Correia\r\n\r\nRéu: Bazar e Papelaria Report Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Andre Gustavo Bittencourt Villela da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Bazar e Papelaria Report Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/09/2009 às 13:40 horas, Sala da Audiência da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A audiência não é UNA Rol de pedidos: declaração de vinculo; aviso previo;salario retido de 15 dias de julho/07 em dobro se naõ pagos na assentada inaugural; parcela trezena 2004-3/12; parcela trezena 2005; parcela trezena 2006; parcela trezena 2007 7/12 face à projeção do AP; ferias 2004/2005 em dobro + 1/3; férias simples 2005/2006 + 1/3; ferias proporcionais 11/12 +1/3; multa do art.477 consolidado; horas extras c/50%; dif de DSR; FGTS (8%) sobre as letras B,C,D,E,F,G,L e M; FGTS(8%) sobre os salarios do periodo trabalhado, multa de 40%; anotação, atualização e baixa na CTPS do reclamante; que após o trânsito em julgado, expedição de oficios de praxe.\r\n\r\nProcesso: 01051-2008-046-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Lima de Santana\r\n\r\nRéu: Rodrigo dos Santos Julianelli\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Andre Gustavo Bittencourt Villela da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rodrigo dos Santos Julianelli, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/08/2009 às 12:20 horas, Sala da Audiência da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A audiência não é UNA Rol de pedidos: rescisão indireta do contrato de trabalho; reconhecimento do vínculo empregatício, assinatura e baixa na CTPS, aviso previo; pagamento das ferias integrais de 2005/2006, 2006/2007 em dobro e 2007/2008 simples , mais 1/3; trezenos 2005, 2006, 2007 e proporcionais, 2/12 avos de 2008; pagamento do FGTS de todo o periodo; indenização de 40% sobre o FGTS; pagamento das horas extras excedentes de 44H horas semanais; reflexo das horas extras nos RSR; intergração das horas extras no aviso previo, ferias trezenos FGTS e multa de 40% indenização substitutiva de FGTS e CD; multa do art.477 da CLT; honorarios advocatícios; oficios de praxe e juros.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816610"
                            ],
                            "816615": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00604-2009-046-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Glauber Duarte Guerra\r\n\r\nRéu: Service House Consultoria e Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Andre Gustavo Bittencourt Villela da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Service House Consultoria e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/09/2009 às 13:25 horas, Sala da Audiência da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. As testemunhas deverão ser trazidas na assentada, pois a audiência é UNA. Fica desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Rol de pedidos: baixa na CTPS, com data de 30/04/1999; entrega das guias do FGTS 8%, com o código 01, em primeira audiência, sob pena do pagamento ao equivalente, em espécie. \r\n\r\nProcesso: 00719-2009-046-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Pinto \r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Andre Gustavo Bittencourt Villela da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/09/2009 às 13:55 horas, Sala da Audiência da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. As testemunhas deverão ser trazidas na assentada, pois a audiência é UNA. Fica desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Rol de pedidos: saldo de salário, férias proporcionais(11/12), abono de férias (1/3), 13º salário (1/12), aviso prévio, multa do artigo 477; liberação dos depósitos do FGTS, comprometendo-se com o depósito da integralidade, além da multa compensatória de 40% sobre todos os depósitos devidos e realizados , tudo com reflexos e integrações em fperias, 1/3 constitucional, 13º salários, RSR e aviso prévio; pgto do seguro desemprego, a título de indenização; baixa na CTPS; liberação da guia TRTC; pgto de honorários de advogado à base de 20% do valor da condenação, bem como das custas, despesas processuais e demais cominações legais, tudo monetariamente corrigido e acrescido dos juros de mora. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816615"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "817000": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00636-2004-048-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: JOEL RODRIGUES\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o valor indicado às fls.93. \r\n\r\nProcesso: 01188-2004-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA GONCALVES PEREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nAtender determinação de fls.261. \r\n\r\nProcesso: 00141-2009-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Sueli Sanchez Miranda [Adv. Eliane de Avila Zampaglione (OAB: RJ 98249 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Baronesa da Taquara [Adv. Alair Maquinez da Cruz (OAB: RJ 152100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Baronesa da Taquara\r\n\r\nTomar ciência de que foi concedido prazo de 48 horas para apresentação da guia do seguro-desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00820-2009-048-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Francisco Martins da Cruz [Adv. Elaine Sutter Tavares Finamor (OAB: RJ 51200 - D)]\r\n\r\nRéu: Vital Qualidade de Vida Ltda. [Adv. Marco Aurelio Ferreira Lisboa (OAB: SP 92369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Francisco Martins da Cruz , Réu Vital Qualidade de Vida Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.13, com o seguinte teor: Aguarde-se a audiência já designada, facultando-se ás partes o comparecimento espontâneo em data anterior para homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00889-2002-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOURINALDO SOUZA DOS SANTOS [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO SUL CENTER [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO SUL CENTER\r\n\r\nTomar ciência do despacho que deferiu o pedido de devolução do prazo da publicação de fls.328.\r\n\r\nProcesso: 00820-2009-048-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Francisco Martins da Cruz [Adv. Elaine Sutter Tavares Finamor (OAB: RJ 51200 - D)]\r\n\r\nRéu: Vital Qualidade de Vida Ltda. [Adv. Marco Aurelio Ferreira Lisboa (OAB: SP 92369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Francisco Martins da Cruz \r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos e requerer o que for de interesse. \r\n\r\nProcesso: 01641-2005-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Gomes de Farias [Adv. Claudia Aparecida Almeida da Silva (OAB: RJ 117440 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Gomes de Farias\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls.223. \r\n\r\nProcesso: 00462-2005-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Rodrigues Junior [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nRéu: Simaq - Comercio de Maquinas Ltda. [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Simaq - Comercio de Maquinas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls.35-v e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 01194-2005-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thatiani Campos [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Nossa Senhora de Nazare [Adv. Ivonadia Rose Souza Porciuncula (OAB: RJ 107640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Nossa Senhora de Nazare\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls.36-v e 37. \r\n\r\nProcesso: 00719-2001-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: WANDERSON GONCALVES FULY [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERSON GONCALVES FULY\r\n\r\nJuntar certidão atualizada do imóvel que pretende ver penhorado. \r\n\r\nProcesso: 00232-2005-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Givanildo Rodrigues da Costa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Gesso OJS Ltda. [Adv. Patricia de Jesus Rocha Monteiro (OAB: RJ 104247 - D)], Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Givanildo Rodrigues da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00891-2008-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdinei de Freitas Horácio [Adv. Jorge Luiz Soares (OAB: RJ 144350 - D)]\r\n\r\nRéu: Jet Service Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdinei de Freitas Horácio \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.27. \r\n\r\nProcesso: 00778-2008-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaías Viana Guedes [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls.156. \r\n\r\nProcesso: 01096-2008-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Fernandes de Andrade [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Serviços e Participações Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. , Réu HSBC Serviços e Participações Ltda., Aut Jaqueline Fernandes de Andrade \r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls.800 e 827. \r\n\r\nProcesso: 01486-2006-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge Ferreira Granja [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Jorge Ferreira Granja\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos juntados às fls.359/362. \r\n\r\nProcesso: 00303-2005-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Allan Anderson Soares de Mello [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00444-2006-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dagoberto Gomes dos Passos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Réu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dagoberto Gomes dos Passos, Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 19.08.2009, às 14 horas. \r\n\r\nProcesso: 01506-2007-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Antonia Barboza Moura [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema Antonia Barboza Moura\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 03.09.2009, às 10 horas. \r\n\r\nProcesso: 00573-2001-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA ALVES DA SILVA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA ALVES DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª reclamada. \r\n\r\nId: 817000"
                            ],
                            "816999": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01586-2003-048-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CARDOSO ROSSI\r\n\r\nRéu: FREEPORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FREEPORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor da condenação em 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e de ofício eletrônico ao Banco Central, conforme fls.115. \r\n\r\nProcesso: 02038-2000-048-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: HONEY DE CASTRO MOREIRA\r\n\r\nRéu: DESTROYER COM ROUPAS MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Julio de Abreu Nunes (Sócio/Rda), Paulo de Abreu Nunes (Sócio/Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 01506-2007-048-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Antonia Barboza Moura\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 03.09.2009, às 10 horas. \r\n\r\nProcesso: 00506-2004-048-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP\r\n\r\nPelo presente fica m SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor da condenação em 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e de ofício eletrônico ao Banco Central, conforme decisão de fls.210. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816999"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "816333": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00215-2008-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Jose da Silva [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Em Recuperação Judicial, Réu: Companhia Vale do Rio Doce\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luiz Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de certidão, de fls. 239 e ss. \r\n\r\nProcesso: 00543-2007-049-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Roberto Dias de Souza [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nExdo: Sabrina Pizzaria Restaurante e Bar Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Roberto Dias de Souza, Exdo Sabrina Pizzaria Restaurante e Bar Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 83, fixando o principal no valor equivalente a 3.750.637,94 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 797.809,16 TRs + custas, no valor de R$ 548,64. Ciência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls. 73. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 82, no valor equivalente a 3.316.802,59 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 81, no valor equivalente a 797.809,16 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 548,64 (DARF/8019). Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01257-2007-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Jorge de Souza [Adv. Rosemary Karam (OAB: RJ 77408 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuam S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Jorge de Souza, Réu Transportes Paranapuam S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls. 198, fixando principal no valor equivalente a 1.985.032,80 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 400.376,15 TRs e custas, no valor de R$ 444,15. Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01804-1999-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIMILSON BERNARDINO AZEVEDO [Adv. Paula Alexandra de Rezende Reis (OAB: RJ 89893 - D)]\r\n\r\nRéu: Kraft Foods Brasil S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENIMILSON BERNARDINO AZEVEDO, Réu Kraft Foods Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 142, fixando o principal no valor equivalente a 2.855.895,70 TRs (credito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 875.652,01 TRs e custas, no valor de R$ 165,27, ficando ressalvado o questionamento dos valores referentes ao INSS ao final. Ciência de que foram convolados em penhora os depósitos recursais de fls. 137/138. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 131, no valor equivalente a 1.859.364,24 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 141, no valor equivalente a 875.652,01 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 165,27 (DARF/8019). Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00735-2007-049-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Embraqua Empresa Brasileira de Quadros Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Marcos Thiago [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Embraqua Empresa Brasileira de Quadros Ltda., Cgto Paulo Marcos Thiago\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 107, fixando o principal no valor equivalente a 482.774,77 TRs (credito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 48.246,04 TRs e custas, no valor de R$ 132,09. Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00664-2007-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Lhullier de Carvalho [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) Em Recuperacao Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Lhullier de Carvalho, Réu S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) Em Recuperacao Judicial\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 388, fixando o principal no valor equivalente a 33.876.913,00 TRs (credito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 946.371,60 TRs e custas, no valor de R$ 2.638,46. Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00732-2008-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Machado dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Machado dos Santos , Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, opostos pela Autora, foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00836-2000-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (Sucessor do Banco Banerj) [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A (Sucessor do Banco Banerj)\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls. 514 e ss., em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01500-2004-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ECT EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ PAULO ROCHA [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUIZ PAULO ROCHA\r\n\r\nTer vista do email recebido, de fl. 206, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01235-2005-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elecilio Severino de Mendonca [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Solda Eletrica S.A. - EBSE [Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior (OAB: RJ 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Solda Eletrica S.A. - EBSE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01062-2001-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARCEDDU [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOU MAR II CABELEIREIROS [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOU MAR II CABELEIREIROS\r\n\r\nTer vista dos autos, pro 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00865-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Bauzer Browne Rêgo [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FRB - Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRB - Par Investimentos S.A., Réu Fundação Rubem Berta, Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) em Recuperação Judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00659-2007-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Manhaes da Silva [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Graf K Servicos Graficos Ltda. ME [Adv. Jose Ubiraltay dos Santos (OAB: RJ 75339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Graf K Servicos Graficos Ltda. ME, Aut Jose Carlos Manhaes da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 76 , em 05 dias. À Reclamada, inclusive, para tomar ciência da liberação da penhora de fls. 61. \r\n\r\nProcesso: 00531-2007-049-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Marco Silva Santos [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Andre Messias do Nascimento (OAB: RJ 128404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alianca Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 70, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00212-2002-049-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: VALTEIR PEREIRA DE SOUZA [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo de Souza Ferreira, Réu: Roberto de Souza Ferreira, Réu: PEDREIRA COPACABANA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTEIR PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nFornecer meios de prosseguimento, em 30 dias, devendo diligenciar sobre o processo de inventario do Sr. Victorino, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00193-1994-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO LOPES CUSTODIO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: SCOPUS TECNOLOGIA S A [Adv. Alessandra Gomes da Costa (OAB: RJ 90709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO LOPES CUSTODIO, Réu SCOPUS TECNOLOGIA S A\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 506, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01583-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Egberto Hecksher Correia Cavalcanti de Albuquerque [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda\r\n\r\nApresentar as cópias legíveis dos comprovantes de depósito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01581-1998-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON FELIX DE OLIVEIRA [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: METAFAZ SERVICOS LTDA ME [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON FELIX DE OLIVEIRA, Réu METAFAZ SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 259, fixando o principal no valor de R$ 57.371,07 + INSS, no valor de R$ 21.561,28 e custas, no valor de R$ 2.914,98. Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01520-2007-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luis de Castro Lima [Adv. Carina Souto de Souza (OAB: RJ 121109 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transp. de Val. Ltda. (Massa Falida de), Réu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nestle Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01322-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícera Medeiros da Costa [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: SMA 2002 Comercial de Presentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cícera Medeiros da Costa \r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 01319-2005-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Martins de Jesus [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Martins de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 794 e ss., em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01261-2006-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leide Mariana Gomes dos Santos [Adv. Marcelo Teixeira de Aleluia (OAB: RJ 121252 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Extra Hipermercados\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que veio a ser deferida a dilaçao de prazo requerida, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01687-2006-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Daniel da Silva [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)], Réu: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda., Aut Vitor Daniel da Silva\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de IR, às fls 294, sendo à ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 293, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT. \r\n\r\nProcesso: 02025-2000-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGNO RAIMUNDO DO NASCIMENTO CRUZ [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGNO RAIMUNDO DO NASCIMENTO CRUZ, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de IR às fls 918, sendo à ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 917, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT, bem como para comprovar o recolhimento da diferença da cota previdenciaria e credito do autor, sob pena de execuçao. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00640-2007-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jancey Correa da Silva [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jancey Correa da Silva\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 389. \r\n\r\nProcesso: 01653-2004-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WANDERLEI BATISTA DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE WANDERLEI BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao de fl. 742, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01459-2005-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Araujo Pereira [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Finivest S.A. Negocios de Varejos [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Araujo Pereira\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao de fls. 393 e ss., no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 816333"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "816651": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01336-2004-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIMAR SOUZA RAVERA [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRALHERIA PARAIBANA LTDA [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERRALHERIA PARAIBANA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o bloqueio de fls. 81 \r\n\r\nProcesso: 01593-1998-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE ANDRADE [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 526 verso, devendo a parte impulsionar o feito apresentando artigos de liquidação, incluindo-se calculo do INSS e do IR, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01619-2004-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA CRISTINA DE SOUZA [Adv. Maria Luiza Mascarenhas de Souza (OAB: RJ 37992 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAF E CVM TELECOMUNICACOES LTDA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 191 (verso), devendo a parte apresentar de forma discriminada os cálculos relativos a hora extra. \r\n\r\nProcesso: 01649-1999-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER DA ROCHA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza (OAB: RJ 78791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl. 408, devendo a parte comprovar o respectivo pagamento , no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00928-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves Cardoso [Adv. Rafael Bernardes de Sales (OAB: RJ 144364 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alves Cardoso, Réu Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 299, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 342 e 343, para fixar o valor devido em R$ 3.096,79, equivalentes a 256.024,89 TRs pro-rata. \r\n\r\nProcesso: 01125-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felippe Mendonca Miguel [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Andre Robson Coalho (OAB: MG 85333 - D)], Réu: Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda. [Adv. Carla Luiza de Araujo Lemos (OAB: RJ 122249 - A)], Réu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Oper. Mesa de Exame RJ - COOPEX [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Oper. Mesa de Exame RJ - COOPEX, Réu GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda., Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda., Réu Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o prazo de fl. 456 foi convolado em sucessivo. \r\n\r\nProcesso: 00927-2004-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DOS SANTOS MARTINS [Adv. Marta Dias de Albuquerque (OAB: RJ 71847 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariana Brito Luz, Réu: Ricardo Cabral Pekly Luz, Réu: SANEDUCTIL COMERCIAL E EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Victor Duarte Faria Reis (OAB: RJ 115913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANEDUCTIL COMERCIAL E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 183 ,185, 187 e 193. \r\n\r\nProcesso: 00817-2003-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DE AMORIM MACEDO SPINELLI [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00860-2009-050-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: GABRIEL GUIMARAES GASPAR [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nEgdo: ROBERT RONALDO PONTES [Adv. Marcio da Motta (OAB: RJ 78635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte GABRIEL GUIMARAES GASPAR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 222 (verso), que indeferiu a antecipação da tutela. \r\n\r\nProcesso: 00314-1998-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO DOS ANJOS SILVA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO DOS ANJOS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00461-2002-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)], Aut: AUDERITA ARAUJO SILVA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)], Aut: VANILTON SILVA BADARO [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)], Aut: ALFREDO ALVES DE LIMA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)], Aut: NORMA DE MATTOS [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)], Aut: MARIA DA PENHA MORAES [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)], Aut: EDALOIR RIZZO [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)], Aut: JOAO MARQUES DA SILVA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)], Aut: NELSON DA SILVA GONDIM [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nRéu: CPRM COMPANHIA DE PESQUISAS RECURSOS MINERAIS [Adv. Johnny Henriques (OAB: RJ 90146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO ALVES DE LIMA, Aut AUDERITA ARAUJO SILVA, Réu CPRM COMPANHIA DE PESQUISAS RECURSOS MINERAIS, Aut EDALOIR RIZZO, Aut JOAO MARQUES DA SILVA, Aut MARIA DA PENHA MORAES, Aut MARIO FERREIRA DE SOUZA, Aut NELSON DA SILVA GONDIM, Aut NORMA DE MATTOS, Aut VANILTON SILVA BADARO\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 358/374, para fixar o quantum debeatur em R$ 191.954,29, equivalentes a 15.869.683,02 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00577-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Rodrigues Dias [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Parco Papelaria Ltda. [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parco Papelaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00728-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Almeida de Oliveira Mesquita [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Cushman e Wakefield-Semco Gerenciamento de Ativos S/C Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)], Réu: Interativa Service Ltda., Réu: Seprof Sevicos de Entrega Ltda., Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cushman e Wakefield-Semco Gerenciamento de Ativos S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada improcedente em relação a 1ª, 2ª e 3ª reclamadas e procedente em parte em relação a quarta reclamada. Tomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Devendo a parte contra-arrazoar o recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 00011-2004-050-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: WELLINGTON RODRIGUES SOUZA [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Profissional Divulgacao e Servicos Ltda [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Réu: Carlos Antonio de sousa de Almeida, Réu: Gustavo de Sousa Almeida [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Joao Batista Santana dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON RODRIGUES SOUZA\r\n\r\nVir com o endereço onde se encontra o bem a fim de ser procedida a penhora e respectiva avaliação por oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00041-2008-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camilla Rocha Dudley [Adv. Felipe Vieira Alves (OAB: RJ 125201 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camilla Rocha Dudley\r\n\r\nRetificar seus cálculos no prazo de 20 dias, nos termos do despacho de fl. 722 (verso) \r\n\r\nProcesso: 00106-2003-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GERMANO DA SILVA [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BRUNET SA [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GERMANO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 225, devendo a parte fornecer meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01633-2000-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEMENTINA TOME [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANS AEREOS [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEMENTINA TOME\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01670-1994-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENILSON TAVARES DA SILVA [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS Associacao para Investimento Social [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS Associacao para Investimento Social\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 02192-2000-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BASE INSS, Aut: Joao Paulino de Araujo [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUSTAVO HENRIQUE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Paulino de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 125. \r\n\r\nProcesso: 00036-2006-050-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria de Belem Lobato de Oliveira Filha [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00202-2003-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILTON JORDELINO MENDONCA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC SEGUROS BRASIL S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC SEGUROS BRASIL S/A\r\n\r\nDepositar os honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00666-2001-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE DE CARVALHO SCART [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVER LIFE OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA [Adv. Danielly Cristina Alves (OAB: RJ 98918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE DE CARVALHO SCART\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2009-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Souza Honorato de Moraes [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: I9 Branding e Produção Ltda. - Bubble\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Livia Souza Honorato de Moraes \r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. ( PIS / PASEP ou NIT) \r\n\r\nProcesso: 00798-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janice Goudar Moreira [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nRéu: Central de Atendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Walter Eduardo Machado (OAB: RJ 140766 - D)], Réu: Net Rio ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janice Goudar Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00949-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise da Cruz de Souza [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise da Cruz de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01329-2002-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria da Gama Fontaine [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado de Sao Paulo S.A.-BANESPA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria da Gama Fontaine\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR. \r\n\r\nProcesso: 00243-2009-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Miranda Dupheim Pinheiro [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Saint Sarah Ltda. [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Saint Sarah Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00649-2009-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarciso Nascimento dos Reis [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido Macaense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tarciso Nascimento dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01010-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro dos Santos Couto [Adv. Lusimar Coelho (OAB: RJ 72241 - D)]\r\n\r\nRéu: Ziranlog Transportes Ltda. [Adv. Alessander Lopes Pinto (OAB: RJ 104023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro dos Santos Couto, Réu Ziranlog Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01529-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Tavares Ramos [Adv. Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissária Fastport Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comissária Fastport Ltda., Aut Nivaldo Tavares Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01523-2001-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DE ANDRADE PIRES DO RIO [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DE ANDRADE PIRES DO RIO, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00650-2009-050-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Salvador Pereira dos Santos [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)]\r\n\r\nRéu: JM Sub Empreiteira de Mão de Obra Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Pereira dos Santos \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento dos autos, nos termos do artigo 852-B § 1º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00401-2009-050-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Mirizan dos Santos Correa Coleta [Adv. Claudio Araujo Silva (OAB: RJ 152036 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Real Cordis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirizan dos Santos Correa Coleta\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento dos autos, nos tremos do artigo 852-B § 1º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00694-2009-050-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Genilda Medeiros de Oliveira [Adv. Alexander Froes Gouveia (OAB: RJ 145191 - D)]\r\n\r\nRéu: Fatima \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilda Medeiros de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento dos autos, nos tremos do artigo 852-B § 1º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01497-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Gomes da Silva [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Village SQA e Construções Ltda., Réu: Racional Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art.267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00761-2009-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Rodrigues da Conceição [Adv. Graziela Magalhães de Barros (OAB: RJ 121620 - D)]\r\n\r\nRéu: Scorpions Prestadora de Serviços S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Rodrigues da Conceição \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento dos autos, nos tremos do artigo 852-B § 1º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00778-2009-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea de Souza Santos [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: New Chifon Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea de Souza Santos \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento dos autos, nos tremos do artigo 852-B § 1º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00372-2009-050-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Alves Ribeiro [Adv. Bethania de Souza Santana (OAB: RJ 155715 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Alves Ribeiro\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento dos autos, nos tremos do artigo 852-B § 1º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00621-2009-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Capella Medeiros [Adv. Elisabete Malafaia Pereira (OAB: RJ 40778 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Capella Medeiros\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento dos autos, nos tremos do artigo 852-B § 1º da CLT. \r\n\r\nId: 816651"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01593-2008-050-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Soares da Silva\r\n\r\nRéu: Codep Conservação Dedetização Predios Jardins Ltda., Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Helena Motta da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Codep Conservação Dedetização Predios Jardins Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/10/2009 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos Atos Constitutivos da empresa.\r\n\r\n3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-seao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da\r\n\r\nalinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355\r\n\r\nc/c art 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816650"
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                            "811849": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01652-2001-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA PERACIO [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA PERACIO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 309. \r\n\r\nProcesso: 01596-2008-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Ferreira Costa [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Nunes e Marques Empreiteira Ltda., Réu: Calper S.A. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Ferreira Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01609-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bento do Carmo Melo [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Braz \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bento do Carmo Melo\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01576-2006-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Rafael de Siqueira Borba [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Palacio Industria e Comercio de Doces Ltda. [Adv. Eliezer dos Reis (OAB: RJ 138666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Palacio Industria e Comercio de Doces Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos apresentados pelo autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01596-2002-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ESTEVES [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL ENGENHARIA TRANSP E LOG-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO ESTEVES\r\n\r\nDeferido o prazo adicional de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02183-2001-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANUARIO ANTONIO DA SILVA [Adv. Dione Moreira de Brito (OAB: RJ 73250 - D)]\r\n\r\nRéu: KATMANDU LANCHES LTDA ME, Réu: JOAO CARLOS VENTURA MARTINS, Réu: FIRMINO MARTINS ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANUARIO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01736-2006-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sulimar dos Santos [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01788-1998-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR NEVES DA COSTA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA, Réu: Rosane de Faria Abdala, Réu: Luiz Carlos Gouvea, Réu: Capital Conservadora de Imoveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR NEVES DA COSTA\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02248-1999-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO DE MATTOS CARDOSO [Adv. Jose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 - D)]\r\n\r\nRéu: ALQUIL QUIMICA LTDA [Adv. Jose Campello de Oliveira Junior (OAB: RJ 80054 - D)], Réu: ALQUIL QUIMICA LTDA [Adv. Jose Campello de Oliveira Junior (OAB: RJ 80054 - D)], Réu: Ismail Rui dos Santos Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CLAUDIO DE MATTOS CARDOSO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo\r\n\r\nrequerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02068-1998-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY LOBAO DE ALMEIDA BOTELHO [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: CORAL SEA SERVICOS DE HOTELARIA LTDA [Adv. Dante Enedino Funari Di Lucia (OAB: RJ 33306 - D)], Réu: Andre Pires Nunes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY LOBAO DE ALMEIDA BOTELHO\r\n\r\nFornecer o endereço da ré, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01618-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael David dos Santos Filho [Adv. Camillo Mario de Queiroz Gomes (OAB: RJ 79068 - D)]\r\n\r\nRéu: Insituto Metodista Bennett [Adv. Jorge Eduardo Magalhaes de Paulo (OAB: RJ 140488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael David dos Santos Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos. \r\n\r\nId: 811849"
                            ],
                            "811124": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00973-2006-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Anchieta de Souza [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls. 170 foi convolado em penhora para que produza seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 01162-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Eduardo da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Cosme Velho Ltda. [Adv. Gentil Jose da Cruz Freitas (OAB: RJ 104790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis Eduardo da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01383-1994-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON FRANCISCO MACHADO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG CIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON FRANCISCO MACHADO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01444-2006-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dagoberto Marques dos Santos [Adv. Paulo Cesar Souza da Silva (OAB: RJ 104201 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Novo Eldorado Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Novo Eldorado Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais e o recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00871-2005-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Avelino Barbosa de Oliveira [Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva (OAB: RJ 65526 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalnave S.A. Comercio e Industria [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Avelino Barbosa de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 58. \r\n\r\nProcesso: 00786-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Freire Neto [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nRéu: Resolver Assistencia e Solucoes Empresariais Ltda. [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho (OAB: RJ 15281 - D)], Réu: Academia Brasileira de Ciencias [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho (OAB: RJ 15281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Resolver Assistencia e Solucoes Empresariais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal e previdenciário, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00313-2006-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darcy Afonso Pereira [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darcy Afonso Pereira\r\n\r\nVenha com meios objetivos para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00668-2003-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO JOSE VALERIO CANDIDO [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: BARUCH SERVICOS DE ENTREGA LTDA N/P CARLOS ALBERTO NOGUEIRA ROSADO JR, Réu: Ruth Guaraciaba de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO JOSE VALERIO CANDIDO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00612-2002-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SANTOS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: GUTEMBERG PACHECO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01555-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gutemberg José Damásio [Adv. Claudio Augusto Fonseca e Silva (OAB: RJ 79536 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca no Cenário Alimentos Ltda. ME - N/P Rita Maria de Souza Gregório [Adv. Sergio Gregorio (OAB: RJ 45567 - D)], Réu: Carioca no Cenário Alimentos Ltda. ME - N/P Marcelo Almeida Gaudioso\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carioca no Cenário Alimentos Ltda. ME - N/P Rita Maria de Souza Gregório \r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante dia 21.08.2009, às 14:00 horas. Após a anotação da CTPS, manifestar-se sobre os cálculos, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00565-2009-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acácio José Gonçalves Castro [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acácio José Gonçalves Castro , Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nApresentar quesitos, bem como assistentes técnicos, se assim desejarem. No mesmo prazo, as partes poderão se manifestar. \r\n\r\nProcesso: 00664-2009-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Serra Fernandes [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)]\r\n\r\nRéu: Agro Comercial Delorenzi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Serra Fernandes \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinto sem resolução do mérito. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00873-1994-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO RENATO FERNANDES RIBEIRO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ORLA BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Roberto da Silva Toledo (OAB: RJ 63589 - D)], Réu: Lea Fontoura Meirim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO RENATO FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nImpulsionar o feito. \r\n\r\nProcesso: 00990-1993-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO ALVES DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Magalhaes (OAB: RJ 8012 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO MEGA [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nRetificar cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00598-2006-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucimara Feitoza de Oliveira [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria Prosol [Adv. Veruschka Rocha Lima (OAB: RJ 81130 - D)], Réu: Fundacao Leao XIII, Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimara Feitoza de Oliveira\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01045-2002-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLUCE ALVES DA SILVA [Adv. Antonio de Jesus Almeida (OAB: RJ 13422 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavio Luiz Ferreira Gomes, Réu: Paulo de Abreu Nunes, Réu: PLANET HAIR LTDA [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLUCE ALVES DA SILVA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo\r\n\r\nrequerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00212-2009-053-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEgdo: DEJAIR DE PAULA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo DEJAIR DE PAULA\r\n\r\n\"Contestar embargos de terceiro.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00203-2009-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janari da Costa Domingues [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nRéu: Dr Oetker Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janari da Costa Domingues \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 99. \r\n\r\nProcesso: 00480-2009-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Pereira Magno da Silva [Adv. Renato Cezar Coutinho de Souza (OAB: RJ 38517 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silva e Souza Sociedade Educacional\r\n\r\nComprovar pagamento conforme decisão de fls. 22. \r\n\r\nProcesso: 00469-2007-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Targino Pereira [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Targino Pereira, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 158. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00171-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE DUBOC COELHO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut LUIZ HENRIQUE DUBOC COELHO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 409, bem como tomar ciência de que o depósito recursal de fls. 368 foi convolado em penhora para que surta seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 00169-2009-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Luiz de Almeida Nascimento [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: AE da Costa Prestadora de Serviços \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Luiz de Almeida Nascimento \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinto sem resolução do mérito. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01080-2003-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO DOS SANTOS CALAIS [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER NOVO RECREIO MERCADO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO DOS SANTOS CALAIS\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinto sem resolução do mérito. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00526-2009-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerlan Aragão da Silva [Adv. Fabiano Siqueira Soldaini (OAB: RJ 123632 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro, Réu: Miranda e Xavier Serviços Técnicos de Gás Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerlan Aragão da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinto sem resolução do mérito. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00176-2009-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Delmar Antunes Maciel Júnior [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delmar Antunes Maciel Júnior\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinto sem resolução do mérito. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00193-2009-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Santos de Santana [Adv. Cyntia dos Santos Souza (OAB: RJ 131666 - D)]\r\n\r\nRéu: Wollauto Administração e Locação Ltda., Réu: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walace Santos de Santana \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinto sem resolução do mérito. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00356-2009-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Belmiro Amaral [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda., Réu: Santa Cruz Shopping Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Belmiro Amaral\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinto sem resolução do mérito. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00227-2009-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Celso da Costa Moreira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: EP Soares Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Celso da Costa Moreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinto sem resolução do mérito. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00007-2007-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson de Almeida Sanches [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Cadbury Adams Brasil Industria Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cadbury Adams Brasil Industria Comercio de Produtos Alimenticios Ltda., Aut Edmilson de Almeida Sanches\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 192, bem como tomar ciência de que o depósito recursal de fls. 125 foi convolado em penhora para que surta seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 01620-2002-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DE SA [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 227. \r\n\r\nProcesso: 01598-1998-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MESSIAS ALVES DA SILVA [Adv. Jose Jorge Barbosa (OAB: RJ 84881 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO ROCHA AMADO, Réu: TECNODATA TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA, Réu: Antonia Maria Mena Cardoso, Réu: Geilson Prata Cardoso, Réu: SIBRAZ CENTRO TECNOLOGICO DE ENSINO LTDA., Réu: TECNODATA TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MESSIAS ALVES DA SILVA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo\r\n\r\nrequerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01482-2002-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PEREIRA CHAVES [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO PEREIRA CHAVES\r\n\r\nVenha a parte autora com o depósito dos honorários, sob pena de perda da prova, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01532-2006-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edevardo Sousa Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Condominio Barrashopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Barrashopping\r\n\r\nComprovar depósito referente aos honorários do leiloeiro. .\r\n\r\nProcesso: 01884-2000-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MESSIAS DO NASCIMENTO [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND PORTUARIOS AVULSOS CAPATAZIA COM MRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MESSIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02041-2001-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DE SOUZA SANTOS [Adv. Mariana Guedes Olyntho (OAB: RJ 130814 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, Réu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, Réu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, Réu: Ana Lucia Perrone, Réu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, Réu: Carmelo Palmieri Perrone\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo\r\n\r\nrequerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01788-2001-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DE SOUZA PATROCINIO [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A, Réu: Luiz Euler Baptista de Oliveira, Réu: Noêmia Martins Baptista de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DE SOUZA PATROCINIO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo\r\n\r\nrequerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01725-1998-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOI JORGE FONSECA DORIA [Adv. Paulo Afonso Alves da Silva (OAB: RJ 71079 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01677-2005-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelia Lima Couto [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DA JOSE PAULO PEREIRA AC LUIS FERNANDO C. PEREIRA, Réu: ESPOLIO DE JOSE PAULO PEREIRA AC DE MANOEL ANTONIO COELHO NETO [Adv. Marina de Freitas Motta (OAB: RJ 118698 - D)], Réu: ESPOLIO DE JOSE PAULO PEREIRA AC JOSE PAULO P. JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelia Lima Couto\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo\r\n\r\nrequerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02142-1994-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KASSIA DE SIMONE PIRES DA SILVA [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: TECLAZER COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KASSIA DE SIMONE PIRES DA SILVA\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02163-2000-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DOS SANTOS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Jorge David, Réu: MACRO META CONSTRUCOES EMPREEND PARTIC LTDAES [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)], Réu: Jorge Aurelio da Costa Abreu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DOS SANTOS\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02319-1999-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO CRAVO VALENTE [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GETULIO CRAVO VALENTE, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 239, sendo a ré ao depósito, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00068-1998-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: RESNICK SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)], Réu: Nair Carneiro Resnick, Réu: Angela Pulcinelli Resnick\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao autor. \r\n\r\nId: 811124"
                            ],
                            "811847": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00823-2009-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafhael Faljko Delatorre [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: Hiper Ação Modas Jeans Acessórios Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafhael Faljko Delatorre \r\n\r\nFornecer o endereço da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00836-2009-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo José de Oliveira [Adv. Patricia Regina de oliveira Gaspar (OAB: RJ 122126 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo José de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereço da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01538-2008-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rudá Antas Pereira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: MC Idiomas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rudá Antas Pereira \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00932-2009-053-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Multi Rio Operações Portuárias S.A. [Adv. Diogo Laydner (OAB: RJ 122806 - D)]\r\n\r\nCgto: Jefferson Lemos dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Multi Rio Operações Portuárias S.A. \r\n\r\nEmendar a inicial, com cópia, em 10 dias, sob pena de indeferimento liminar, com extinção sem resolução do mérito, no tocante à comprovação da qualidade legal do signatário da procuração e comprovação do depósito do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00935-2009-053-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: União Transportes Interestadual de Luxo S.A. - UTIL [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgto: José Cláudio Fiuza Paes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte União Transportes Interestadual de Luxo S.A. - UTIL\r\n\r\nEmendar a inicial, com cópia, em 10 dias, sob pena de indeferimento liminar, com extinção sem resolução do mérito, no tocante à comprovação do depósito do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01097-2008-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Silva Aráujo [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Castro e Silva [Adv. Francisco Cesar Rodrigues Benfica (OAB: RJ 119545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Castro e Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00626-2002-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON PEREIRA DA SILVA [Adv. Jorge Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 71155 - D)]\r\n\r\nRéu: HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON PEREIRA DA SILVA, Réu HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00633-2006-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Viggiano Neto [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00648-2005-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Pereira Joao [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRéu: Velha Conga Ind. e Comercio de Treiller Ltda. ME [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)], Réu: Edson Jorge da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Pereira Joao\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00574-2003-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA KRAEMER BEANES LOBO [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: LEGIAO DA BOA VONTADE [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZA KRAEMER BEANES LOBO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00607-2000-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELI ASSIS DOS SANTOS [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELI ASSIS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 136. \r\n\r\nProcesso: 00210-2003-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRYSTIANE CORDEIRO [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHRYSTIANE CORDEIRO\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00375-2009-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Oliveira Batista [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Sun Ltda. ME [Adv. Paula Ferreira Pereira Lindo Braga (OAB: RJ 139694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Sun Ltda. ME\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00371-2000-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR GOMES DOS SANTOS [Adv. Flavia Alessandra de Freitas (OAB: RJ 100863 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Sergio Duque Guimaraes (OAB: RJ 279 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nApresentar novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00491-2006-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samya Silva Baizano dos Santos [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Artel Servicos Tecnicos Ltda. ME [Adv. Dionisio Antonio Furtado de Melo (OAB: RJ 86690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artel Servicos Tecnicos Ltda. ME, Aut Samya Silva Baizano dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 245 e de que o depósito de fls. 210 foi convolado em penhora para que surta seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 00540-2009-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Cardoso Lucena [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda. , Aut Wilson Cardoso Lucena \r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00281-2009-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Bonifácio de Souza [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte Ferro e Alumínio Comércio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Bonifácio de Souza\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do pedido da petição de fls. 19, observando-se fls. 17. \r\n\r\nProcesso: 00194-2005-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carneiro da Silva [Adv. Maria Das Gracas Maia Marinho (OAB: RJ 74018 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carneiro da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00196-2007-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane da Silva Moreira [Adv. Marilia Vianna da Silva (OAB: RJ 57661 - D)], Aut: Elvina Santos Goncalves [Adv. Marilia Vianna da Silva (OAB: RJ 57661 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)], Réu: Alessandro Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane da Silva Moreira, Aut Elvina Santos Goncalves\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00510-2003-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EDILSON EMILIANO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON EMILIANO\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00148-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Rodrigues Almada de Angelis [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Bonotel Administracao de Hoteis Ltda. [Adv. Jose Vazquez Fontan (OAB: RJ 62743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Rodrigues Almada de Angelis\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 96. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00504-2003-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO ROBERTO DO CARMO [Adv. Marly Marcos da Silva Cordeiro (OAB: RJ 55512 - D)]\r\n\r\nRéu: Naiza Cruz de Souza, Réu: AXA ATENDIMENTO EXCLUSIVO AUTORIZADO LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: Lelia Cardoso da Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO ROBERTO DO CARMO\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00813-2004-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBIO LUIZ FROUCHE [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBIO LUIZ FROUCHE\r\n\r\nVista ao autor. \r\n\r\nProcesso: 01431-2008-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Pinto Correa [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Pinto Correa\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário de fls. 69/80. Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01118-2006-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Domingos Carbucci Titillo [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Carbucci Titillo, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 111, sendo a ré ao depósito, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01274-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Letícia Pessoa de Almeida [Adv. Fernanda Nogueira Campos (OAB: RJ 135089 - E)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Letícia Pessoa de Almeida \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01035-1993-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARINHO MISSAGIA [Adv. Leonardo Greco (OAB: RJ 21557 - D)], Aut: TANIA MARINHO [Adv. Leonardo Greco (OAB: RJ 21557 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPRO SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00834-2007-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Miralva Chagas Costa [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miralva Chagas Costa\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00955-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Bayão das Chagas [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Nelly Maria Potter Welton (OAB: RJ 99014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00725-2000-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUZIA APARECIDA FERNANDES DA COSTA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREEND INDUSTRIA COM E SERVICOS LTDA, Réu: ANA CRISTINA D AVILLA ROQUE AMORIM, Réu: ANA CRISTINA D AVILLA ROQUE AMORIM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA APARECIDA FERNANDES DA COSTA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo\r\n\r\nrequerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00828-2007-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naelson da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: P e G Montagem de Feiras e Eventos Ltda. [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Naelson da Silva, Réu P e G Montagem de Feiras e Eventos Ltda.\r\n\r\nVir com a tabela do dissídio coletivo mencionado no termo de conciliação, sob as penas previstas em lei. \r\n\r\nProcesso: 01505-1996-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL CHRISTINA MELO DE OLIVEIRA [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO ACRE, Réu: BANCO DO ESTADO DO ACRE S/A [Adv. Gecilei de Cardoso de Lima (OAB: AC 1891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO ACRE S/A, Aut IZABEL CHRISTINA MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 606 e de que o depósito de fls. 590 para que surta seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 01433-1995-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DE PONTES [Adv. Jose Ramos (OAB: RJ 80060 - D)]\r\n\r\nRéu: FIAT PAVIMENTACAO CONSTRUCAO IND E COM LTDA, Réu: COMPACTA COMPACTACAO PAV E CONSTRUCAO LTDA, Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Elisa Grinsztejn (OAB: RJ 67500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA DE PONTES\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01460-2002-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDA DE AGUIAR MATTOS MENEZES [Adv. Benedicta Apparecida Correa Martins (OAB: RJ 1775 - B)]\r\n\r\nRéu: PLUS VITA ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APARECIDA DE AGUIAR MATTOS MENEZES, Réu PLUS VITA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 256 e de que o depósito de fls. 154 foi convolado em penhora para que surta seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 00746-2005-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Barros Cunha [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Sergio Barros Cunha\r\n\r\nTomar ciência de que foi rejeitada a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nProcesso: 00339-2000-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRAGOZO FILHO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAVE REAL SUB EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA [Adv. Jose Mendes da Silva (OAB: RJ 51011 - D)], Réu: Antenor Souza de Menezes, Réu: Jose Cordeiro da Mota\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FRAGOZO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre carta precatória devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00696-2007-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Zaira Echardt [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nRéu: No Mundo do Cinema Ltda. [Adv. Carine Ferreira da Silva Ribeiro Bezerra (OAB: RJ 109970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu No Mundo do Cinema Ltda., Aut Zaira Echardt\r\n\r\nTomar ciência do valor apresentado a título de IR, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00073-2000-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DA SILVA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: MEGA SERVICE DECORACAO, REFORMA E CONSTR. LTDA, Réu: Associacao dos Proprietarios do Empreendimento California Coast [Adv. Hamilton Quirino Camara (OAB: RJ 21162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Proprietarios do Empreendimento California Coast, Aut JOSE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 221. \r\n\r\nProcesso: 00873-2009-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Soares da Paz [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Grande Rio Ltda. , Réu: Brasilcoop Cooperativa de Trabalho e de Prestação de Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Soares da Paz \r\n\r\nComprovar, com documentos, que a 2ª ré encontra-se em local incerto e não sabido. \r\n\r\nProcesso: 00811-2005-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Landes Costa [Adv. Manoel Laurindo da Silva (OAB: RJ 123336 - D)]\r\n\r\nRéu: GICON Constr. e Servicos Ltda. AC GINALDO SOUZA FONSECA - EDITAL [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Landes Costa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 314. \r\n\r\nProcesso: 00867-2001-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR AUGUSTO SANTOS [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01364-2001-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DURVAL ELIAS ARAUJO BETTA [Adv. Neuzi dos Santos (OAB: RJ 92466 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Inepar S.A. Sistemas de Telecomunicacoes - Massa Falida de\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DURVAL ELIAS ARAUJO BETTA\r\n\r\nRequerer o que for de seu direito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01407-1999-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DA SILVA CRUZ [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA DA SILVA CRUZ\r\n\r\nComprovar o recebimento do alvará 908/07 para proceder a atualização e correção monetária, se cabível, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01331-2004-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA COELHO OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA COELHO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01089-1998-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER DE JESUS RIBEIRO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: Alba dos Santos Cortez [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)], Réu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER DE JESUS RIBEIRO\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01472-1997-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRTON MEIRELLES DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)], Réu: Espolio de Alba dos Santos Cortez N/P Inventariante Raul Monteiro Cortez\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIRTON MEIRELLES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01536-2003-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EVANGELISTA DANTAS [Adv. Helio Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 77135 - D)]\r\n\r\nRéu: Boa Pratica Industria e Comercio de Moveis Ltda-Massa Falida [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boa Pratica Industria e Comercio de Moveis Ltda-Massa Falida\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01448-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Cavalcanti Sabino [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Cavalcanti Sabino\r\n\r\nDizer se pretende produzir a prova técnica necessária para comprovação dos fatos narrados pelo autor, sob as penas processuais. \r\n\r\nProcesso: 00659-1994-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS BONZI DE ASSIS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO HELIO ALONSO [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS BONZI DE ASSIS\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00673-2009-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Antonieta Coqueiro [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestívies Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestívies Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00790-1999-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CONCEICAO ALVES DE SOUZA [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA GELLI MOVEIS SA [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CONCEICAO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00949-2001-053-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: ISAEL DE CARVALHO [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nExdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA, Exdo: Antonio Pereira de Menezes, Exdo: Leonete Santos Menezes\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ISAEL DE CARVALHO\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01096-2005-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Maria Pires do Nascimento [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos (OAB: RJ 83400 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica Silva Goni, Réu: Teresinha Meigui Silva Goni, Réu: Ciseaux Magiques Coiffeur Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Maria Pires do Nascimento\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00641-2007-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Schmidt Marques [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - Em Recuperacao Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: FRB Participacoes e Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Varig Participacoes em Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Varig Participacoes em Servicos Complementares S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hoteis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Pluna Linhas Aereas Uruguayas Sociedad Anonima [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A.- Em recuperacao Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Tropical de Hoteis, Réu FRB Participacoes e Investimentos S.A., Réu Fundacao Rubem Berta, Réu Nordeste Linhas Aereas S.A.- Em recuperacao Judicial, Réu Pluna Linhas Aereas Uruguayas Sociedad Anonima, Réu S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - Em Recuperacao Judicial, Réu SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS S.A., Réu Varig Logistica S.A., Réu Varig Participacoes em Servicos Complementares S.A., Réu Varig Participacoes em Transportes Aereos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos sucessivos permeados por 5, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01488-2001-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonise Maria de Oliveira Sa [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: GESSO RIO 2008 IND E COM LTDA, Réu: MARCO ANTONIO CORDEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonise Maria de Oliveira Sa\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01495-2004-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTIDES MOREIRA JUNIOR [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Wanderley, Réu: ACF GLORIA SERVICOS LTDA, Réu: Maria do Carmo Wanderley\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARISTIDES MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01543-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Ulisses da Cruz Rodrigues [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nRéu: OBB Mecanica Lazoski Ltda. ME, Réu: Paulo Vinicio Brown Duarte Vogas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Ulisses da Cruz Rodrigues\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo\r\n\r\nrequerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01212-2005-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria Alves Macieira [Adv. Damiao da Silva de Almeida (OAB: RJ 45484 - D)]\r\n\r\nRéu: The Cleaner Servicos Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Alves Macieira\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01317-2005-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia dos Santos Trindade [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Saga Assessoramento e Recuperacao de Bens Ltda., Réu: Jorge Renato Rodrigues dos Santos, Réu: Luiz Carlos Rodrigues dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia dos Santos Trindade\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01384-2003-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINO JOSE DA SILVA RIBEIRO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSUL TER CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Dulce Pereira Machado (OAB: RJ 80568 - D)], Réu: Josineide Ferreira dos Santos, Réu: Claudia Cristina Nogueira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCINO JOSE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01386-1996-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gonzaga de Souza [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: PRILEMAT Material de Construcao e Madeira Ltda [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)], Réu: Jose Luiz Pena Vila [Adv. Raymundo Soares de Matos (OAB: RJ 124687 - D)], Réu: Carlos Alberto Jaegge [Adv. Leonardo Barreto Antunes (OAB: RJ 125881 - D)], Réu: Jose Freixo Pena Vila\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Alberto Jaegge, Réu Jose Luiz Pena Vila, Réu PRILEMAT Material de Construcao e Madeira Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciários e fiscais, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00580-2005-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovanis Falcao [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovanis Falcao\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 213. \r\n\r\nProcesso: 00622-2008-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Maia da Silva [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00529-1996-053-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARIA VALERIA GOMES [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nExdo: Rio Trilhos Companhia de Transportes sobre Trilhos do Est. do Rj. [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARIA VALERIA GOMES, Exdo Rio Trilhos Companhia de Transportes sobre Trilhos do Est. do Rj.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 461, cabendo ressaltar que há depósito judicial nos autos às fls. 363, devendo a ré vir com a diferença. \r\n\r\nProcesso: 00023-1996-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME SIMIAO SAMPAIO [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Ruy Velleda Martins Ribeiro (OAB: RJ 22046 - D)], Réu: MASSA FALIDA PRESTO LABOR ASSES CONS PESS LTDA [Adv. Carla Medeiros Soares (OAB: RJ 79645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu MASSA FALIDA PRESTO LABOR ASSES CONS PESS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00090-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA GONCALVES FREIRE, Aut: LUISA SANDRA DA SILVA [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)], Aut: IVIS BORGES MARIANO [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)], Aut: CLEIDE GUIMARAES MACHADO [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)], Aut: LUCINEIA MACEDO SANTOS [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS MORADORES PARQUE JOAO GOULART, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Nidia Caldas Farias (OAB: RJ 115816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE GUIMARAES MACHADO, Aut IVIS BORGES MARIANO, Aut LUCINEIA MACEDO SANTOS, Aut LUISA SANDRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00149-2002-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: WILSON RAFAEL DE SOUZA PINTO [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL PRO CIDADANIA [Adv. Paulo Cezar Salles (OAB: RJ 45604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON RAFAEL DE SOUZA PINTO\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00267-2009-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Gouy Costa [Adv. Sebastiao Miguel Vieira (OAB: RJ 88817 - D)]\r\n\r\nRéu: Garone Distribuidora de Produtos para Limpeza Ltda. ME [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza Filho (OAB: RJ 121341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garone Distribuidora de Produtos para Limpeza Ltda. ME \r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00328-2005-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Gomes de Oliveira [Adv. Claudino Rafael Rocha Neto (OAB: RJ 48773 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Gomes de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00495-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Fontes de Andrade [Adv. Jorge Roberto Linhares Cotta (OAB: RJ 141018 - D)]\r\n\r\nRéu: Robson Ferreira de Amorim [Adv. Joao Paulo Amaral Ventura (OAB: RJ 133501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Robson Ferreira de Amorim\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00353-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Delphino dos Santos Carvalho [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas do Flamengo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas do Flamengo, Aut Mario Delphino dos Santos Carvalho\r\n\r\nVista às partes por 10 dias sucessivos permeados por 5. \r\n\r\nId: 811847"
                            ],
                            "811122": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/07/2009\r\n\r\n01566-2004-053-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO EGMOM RODRIGUES\r\n\r\nExecutado: Maria Jacinta Resende Carvalho,CASA DE MARIA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Jacinta Resende Carvalho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.022,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01267-1999-053-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: DALMO CARDIN COSTA\r\n\r\nExecutado: PLAMAR EDITORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PLAMAR EDITORA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 34.569,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01888-2000-053-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: ERIVALDO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\nExecutado: José de Almeida,TROPICAL RIO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA,RIO ALMEIDA TRANSPORTES LTDA ME,Josias da Cruz\r\n\r\nPelo presente fica citado José de Almeida, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 300,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01975-1997-053-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: EMILIO MUCCIOLO NETO\r\n\r\nExecutado: Luzia Franco de Oliveira,Rosangela de Lesderrier da Silva,KEEPER SEGURANCA PESSOAL E PATRIMONIAL LTDA,Jeanete Pereira Franco\r\n\r\nPelo presente fica citado Luzia Franco de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 421.605,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01635-2003-053-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: PAULO ROBERTO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: Ricardo Wichan Ramos,AM2 ADMINISTRACAO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA,Walter Pedreira Reuter\r\n\r\nPelo presente fica citado Ricardo Wichan Ramos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.600,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 811122"
                            ],
                            "811123": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01555-2008-053-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gutemberg José Damásio \r\n\r\nRéu: Carioca no Cenário Alimentos Ltda. ME - N/P Rita Maria de Souza Gregório , Carioca no Cenário Alimentos Ltda. ME - N/P Marcelo Almeida Gaudioso\r\n\r\nPelo presente fica m Carioca no Cenário Alimentos Ltda. ME - N/P Marcelo Almeida Gaudioso, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante dia 21.08.2009, às 14:00 horas. Após a anotação da CTPS, manifestar-se sobre os cálculos, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 811123"
                            ],
                            "811846": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00073-2000-053-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nRéu: MEGA SERVICE DECORACAO, REFORMA E CONSTR. LTDA, Associacao dos Proprietarios do Empreendimento California Coast\r\n\r\nPelo presente fica m MEGA SERVICE DECORACAO, REFORMA E CONSTR. LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 221. \r\n\r\nProcesso: 00914-1994-053-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON LUIZ DA SILVA\r\n\r\nRéu: LEONOR HERRERA DE JANNA, ANTONIO CARLOS CoAVALCANTE BEZERRA, VALDECI XAVIER BEZERRA, TEMPO SERVICOS AUXILIARES LTDA, Jose Freire de Paula\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO CARLOS CAVALCANTE BEZERRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de fls. 360, uma vez que o requerente não comprova o alegado. \r\n\r\nProcesso: 01086-2007-053-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Maria Alves da Silva\r\n\r\nRéu: Laser Service Prestadora de Servicos Ltda., Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nPelo presente fica m Laser Service Prestadora de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão, bem como contra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 95. \r\n\r\nProcesso: 01652-2006-053-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Altair do Nascimento Medeiros\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01370-2002-053-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE GARCIA TAVARES\r\n\r\nRéu: MANUEL FERNANDO GUIMARAES LOPES\r\n\r\nPelo presente fica m MANUEL FERNANDO GUIMARAES LOPES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 811846"
                            ],
                            "811845": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 28/07/2009\r\n\r\n01998-1996-053-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: GERALDO DIAS PASSOS\r\n\r\nExecutado: Carlos Henrique Garção,SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,CARLOS HENRIQUE GARCAO,RONALDO MARQUES,AURIMAR GERACO GARCAO,Helio Janio de Freitas Dias\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Henrique Garção, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.428,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00559-2008-053-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Adilson da Silva Junior\r\n\r\nExecutado: Marco Aurelio Ferreira da Silva,Oliveira s Grill Churrascaria Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Marco Aurelio Ferreira da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.937,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00333-2004-053-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JANAINA DA SILVA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: Jose Jadallah Aoude Junior,DMZ MALHAS E CONFECCOES LTDA N/P JOSE JADALLAH AOUDE JR - SOCIO,Izabel Pedro Aoude\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Jadallah Aoude Junior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.544,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Izabel Pedro Aoude,DMZ MALHAS E CONFECCOES LTDA N/P JOSE JADALLAH AOUDE JR - SOCIO,Izabel Pedro Aoude\r\n\r\nPelo presente fica citado Izabel Pedro Aoude, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.544,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 811845"
                            ],
                            "812983": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01159-2003-053-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: RUBIA VALERIA VISCARD GOMES\r\n\r\nRéu: MLR ALMEIDA ARTIGOS DO VESTUARIO ME\r\n\r\nPelo presente fica m MLR ALMEIDA ARTIGOS DO VESTUARIO ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, dia 17/08/2009, às 11 horas. Manifestar-se sobre os cálculos em 10 dias preclusivos.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 812983"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "803761": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01235-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Campos Correa Costa [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia Campos Correa Costa, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01421-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Ferreira de Mello [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Isabela Salgado Santos de Oliveira (OAB: RJ 147986 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Daniel Paulo Vicente de Medeiros (OAB: RJ 132052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF , Aut Jaqueline Ferreira de Mello, Réu Worktime Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinoni de Oliveira [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, fls.269 e seguintes. Em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00646-2000-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLIMERIO ROCHA [Adv. Antonio Bispo Valeriano (OAB: RJ 39776 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Joaquim da Silva Nunes, Réu: FABRICA DE MOVEIS HERMIDA LEAL LTDA, Réu: Vicente Moreira Leal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLIMERIO ROCHA\r\n\r\nTomar ciência do ofício do Detran/RJ de fls. 110 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01302-2008-054-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Curvello Ferreira [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Ethicompany Promoções e Eventos Ltda., Réu: Reckitt Benakiser Brasil Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Curvello Ferreira \r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, observando-se a sentença proferida à fl.66 e tomar ciência da petição de fl.74/97. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2008-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abel de Lima Oliveira [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermacol Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Sathurno Serviço Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Lipa Serviços Gerais [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Front Serviços de Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abel de Lima Oliveira, Réu Front Serviços de Segurança Ltda., Réu Lipa Serviços Gerais, Réu Sathurno Serviço Ltda., Réu Sermacol Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis Restaurante Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Andreza e Fabrício Bar e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis Restaurante Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.80: \"Inicialmente, venha o reclamante com cópia da petição de Recurso Ordinário citada a fim de comprovar a tempestiva interposição. \r\n\r\nProcesso: 00631-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Garcia Dutra [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S/A, Aut Robson Garcia Dutra\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01223-2007-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amos Santana Marciano [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Conserra Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)], Réu: Whirpool S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amos Santana Marciano\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00471-1999-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MORAIS DA COSTA [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA, Réu: Paulo Augusto Bhering , Réu: Nello Zaninotto \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MORAIS DA COSTA\r\n\r\nFicar ciente do recebimento de ofício da DRF e que em face do caráter sigiloso da documentação esta ficará acautelada na Secretaria da Vara. Deferido às partes a vista em cartório. \r\n\r\nProcesso: 00870-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Ricardo dos Santos [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Móveis Castelo Bandeirantes Ltda. ME [Adv. Julio Cesar Sousa Ramos (OAB: RJ 67686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Ricardo dos Santos, Réu Móveis Castelo Bandeirantes Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2007-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Alves Hermenegildo [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Elsa Porfirio da Silva (OAB: RJ 84876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Real S.A., Aut Vicente Alves Hermenegildo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique de Oliveira [Adv. Maria Alice Rocha Rodrigues (OAB: RJ 25016 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)], Réu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Réu GPS Tecnologia Ltda., Aut Jorge Henrique de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2008-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ranulpho de Oliveira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ranulpho de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00704-2007-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvane de Jesus Santiago [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Orbital Servicos e Processamento de Informacoes Comreciais S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.), Réu Orbital Servicos e Processamento de Informacoes Comreciais S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01173-2006-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Dias Barreto [Adv. Ivana Wilza Caldas Moreno Tavares (OAB: RJ 81492 - D)]\r\n\r\nRéu: Dilson Luiz Pereira [Adv. Sueli Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 79228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Dias Barreto\r\n\r\nFicar ciente do recebimento de ofício da DRF e que em face do caráter sigiloso da documentação esta ficará acautelada na Secretaria da Vara. Deferido às partes a vista em cartório. \r\n\r\nProcesso: 00146-2008-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Monteiro [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Monteiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01416-2007-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Degmar Eduardo de Andrade [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Degmar Eduardo de Andrade\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fl.331. \r\n\r\nProcesso: 00773-2005-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Nery dos Santos [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodocon Construcoes Rodoviarias Ltda. [Adv. Sergio Paulo da Mota (OAB: RJ 38945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodocon Construcoes Rodoviarias Ltda.\r\n\r\nJuntar aos autos procuração a fim de que seja homologada a restauração com a remessa dos autos ao E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00644-2004-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM EDUARDO LADEIRA [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBEM EDUARDO LADEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01723-2005-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Nelson Dique Turco [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela Tereza Malta de Oliveira Paulo, Réu: Lucia Maria de Paulo Meniuk [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)], Réu: Maternal Jardim de Infancia Lestonnac Ltda. [Adv. Orlando Lopes Almeida Filho (OAB: RJ 46628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Nelson Dique Turco\r\n\r\nTomar ciência do Imposto de Renda retido, conforme fl.150. Valor: R$ 6.877,65 \r\n\r\nProcesso: 00192-2007-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayana Lougon Moreira [Adv. Naiara Ferreira de Sousa (OAB: RJ 122156 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Maria Moreira Lopes Camafreitas Materiais Eletricos Ltda. [Adv. Antonio Brasil de Andrade (OAB: RJ 48433 - D)], Réu: Maria Moreira Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayana Lougon Moreira\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, fl.148. \r\n\r\nProcesso: 02246-1996-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS GUIMARAES [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE AUGUSTO LOPES, Réu: CARLOS ROBERTO DE LIMA, Réu: COL CONSTRUCOES E REFORMAS EM GERAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, fl.231. \r\n\r\nProcesso: 00929-2006-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sivaldo Silvio Moreira [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Sivaldo Silvio Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2002-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO AMORELLI [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fl.422/443. \r\n\r\nProcesso: 01536-2002-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA CARLA SILVA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Guilherme Azevedo Zelcovit, Réu: BAZAR E PAPELARIA RAPHAELA LTDA ME, Réu: Maria Inez Trindade de Azevedo [Adv. Willamy Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 116293 - D)], Réu: Jaime Damiao Rafael\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA CARLA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do recebimento de ofício da DRF. Em face do caráter sigiloso da documentação, esta ficará acautelada na Secretaria da Vara. Deferido ás partes a vista em cartório. \r\n\r\nProcesso: 01657-2006-054-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do MRJ [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nExdo: Fibra Servicos Ltda., Exdo: Jaime Valverde da Trindade , Exdo: Erica Alves Gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do MRJ\r\n\r\nFicar ciente do recebimento de ofício da DRF. Em face do caráter sigiloso da documentação, esta ficará acautelada na Secretaria da Vara, ficando deferido às partes a vista em Cartório. \r\n\r\nProcesso: 01550-2006-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delcio Silva de Souza [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delcio Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. oficial de Justiça, fls.86 a 89 \r\n\r\nId: 803761"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "811590": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00022-2008-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ana Marques [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda n/p José Carlos Araújo Portella\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ana Marques\r\n\r\nApresentar novos calculos, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria (fls. 32), em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2000-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BENTO MEIRELES [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: FRATELLI VITA BEBIDAS S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BENTO MEIRELES\r\n\r\nManifestar-se sobre os honorários periciais em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00121-2007-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Nathalia Gomes Vasconcelos Barbosa [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Walmar Cunha da Silva [Adv. Otto Steiner de Freitas (OAB: SP 45316 - A)], Réu: Editora Peixes [Adv. Otto Steiner de Freitas (OAB: SP 45316 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Peixes, Réu Walmar Cunha da Silva\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 95/96, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00174-2003-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SANTOS DE SOUZA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PRINCESA ISABEL REDENTORA SC LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nAtender à promoção do Calculista por 15 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00209-1998-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: STELLA MARIS DOS SANTOS LEITAO [Adv. Jose Eustaquio da Natividade (OAB: RJ 44350 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS SA, Aut STELLA MARIS DOS SANTOS LEITAO\r\n\r\ntomar ciência do despacho de fls. 548. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00282-2004-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EPIFANIO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL SA\r\n\r\nApresentar demonstrativo da forma de cálculo da remuneração variável quitada no período de janeiro de 2000 a março de 2003. Deverá ainda indicar os valores, mês a mês, com demonstrtivo matemático da forma de cálculo, conforme despacho de fls. 253v. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00451-2002-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA ANDRADE GRAY DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Bastos (OAB: RJ 36402 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA JOANA TREVISAN LTDA, Réu: JOANA BATISTA COSTA TREVISAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA ANDRADE GRAY DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir com a sentença que decretou a falência a fim de possibilitar a extração da competente certidão. \r\n\r\nProcesso: 00671-2008-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Ramos de Menezes Pereira [Adv. Ostilio Carlos Sardi Filho (OAB: RJ 43805 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Docinho de Bangu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Ramos de Menezes Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marconilson Fernandes da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda.\r\n\r\nEfetuar o pagamento da cota previdenciária devida (R$ 421,58) e das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475- J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00811-2001-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DUARTE TAVARES [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nEfetuar o pagamento, no prazo de 48 horas, de R$ 785,60, conforme despacho de fls. 241. \r\n\r\nProcesso: 00837-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JORGE JOSE EIRAS [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Hatalegal Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.-ME [Adv. Adibe Antonio Januario da Silva (OAB: RJ 87939 - D)], Réu: COLEGIO PEDRO II\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO JORGE JOSE EIRAS\r\n\r\nINDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DEVENDO FICAR CIENTE QUE, APÓS 01 (UM) ANO SEM PROSSEGUIMENTO E/OU NÃO LOCALIZADOS BENS SERÁ APLICADA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 06/2006, DESTE TRIBUNAL. \r\n\r\nProcesso: 00866-2008-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola Lima Costa [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço Educacional Nossa Senhora do Florescer [Adv. Cynthia Martins de Souza (OAB: RJ 99390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaço Educacional Nossa Senhora do Florescer\r\n\r\nEfetuar o pagamento, em 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (art. 475J CPC). \r\n\r\nProcesso: 01031-2008-056-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Ribeiro Costa [Adv. Stella Bianca Roberto de Oliveira (OAB: RJ 112159 - D)]\r\n\r\nRéu: AJM Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AJM Franquia Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2006-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinicius Baptista Carvalho [Adv. Wagner dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 81307 - D)]\r\n\r\nRéu: Robirelen Comercio Ltda. [Adv. Vera Lucia Moreira da Rocha (OAB: RJ 35462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Baptista Carvalho\r\n\r\nApresentar novos cálculos, nos termos da promoção de fls. 80. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01064-2007-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vinicius Madureira Loiola [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jaqueline de Miranda Amorim (OAB: RJ 101140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Vinicius Madureira Loiola\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01125-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Barbosa dos Santos [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Serviços Metalurgicos Ltda., Réu: Sermetal Serviços Metalurgicos Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Barbosa dos Santos \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do INSS. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2006-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Roberto Faleiro Souza Junior [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Carqueijo e Novaes Entretenimento Ltda. - MG Arte [Adv. Cintia de Andrade Mello (OAB: RJ 124493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Roberto Faleiro Souza Junior\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2005-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Alexandre da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletrecidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Alexandre da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01246-2007-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Santos Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Novezala Recursos Humanos Ltda., Réu: Easy Load Coop. Profissionais Area Logistica e Movimentacao de Cargas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os honorários periciais (fls. 199), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01381-2005-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Pereira Domingos [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: Rawan do Brasil Ltda. - Katura Garden\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Pereira Domingos\r\n\r\nApresentar novos calculos, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01448-2006-056-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda. [Adv. Ismailio Cavalcanti (OAB: RJ 52221 - D)]\r\n\r\nCgto: Sebastiao Pedro de Almeida [Adv. Neinival de Lima (OAB: RJ 122209 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 42, devendo a consignante efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nId: 811590"
                            ],
                            "813818": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01198-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Pedreira Ferreira de Oliveira [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Pedreira Ferreira de Oliveira, Réu REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. A sentença encontra-se em ata de audiência no Sistema de Acompanhamento Processual disponibilizado na internet. \r\n\r\nProcesso: 01396-2005-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmario Fernando da Silva [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmario Fernando da Silva, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. A sentença encontra-se em ata de audiência no Sistema de Acompanhamento Processual disponibilizado na internet. \r\n\r\nProcesso: 01450-2002-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GOMES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: CARLOS CESAR TRINDADE MUNIZ [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: ROBERTO LEAL ROSA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: LUIZ AFFONSO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Espolio de Deocleciano de Freitas [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: JOSE DE MATTOS GOMES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: JOAO COUTO DE MELO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: ELIEL DA SILVA DORNELAS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO MOREIRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut CARLOS ALBERTO MOREIRA, Aut CARLOS CESAR TRINDADE MUNIZ, Aut CARLOS GOMES, Aut ELIEL DA SILVA DORNELAS, Aut Espolio de Deocleciano de Freitas, Aut JOAO COUTO DE MELO, Aut JOSE DE MATTOS GOMES, Aut LUIZ AFFONSO, Aut ROBERTO LEAL ROSA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. A sentença encontra-se em ata de audiência no Sistema de Acompanhamento Processual disponibilizado Processo: 01480-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando Guimaraes Martins [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fernando Guimaraes Martins, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. A sentença encontra-se em ata de audiência no Sistema de Acompanhamento Processual disponibilizado na internet. \r\n\r\nProcesso: 01602-2007-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Tadeu Botelho de Souza [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda., Aut Luiz Tadeu Botelho de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. A sentença encontra-se em ata de audiência no Sistema de Acompanhamento Processual disponibilizado na internet. \r\n\r\nId: 813818"
                            ],
                            "811593": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00251-2007-056-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Bento Pedro Felinto Gomes\r\n\r\nRéu: Jufer Construcoes Ltda., Sandra Maria Lopes Carvalho, José Geraldo Lopes Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica m Sandra Maria Lopes Carvalho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da dcisão de fls 39/40, ficando citado da execução para o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 00687-2007-056-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Pereira da Costa (Espólio de)\r\n\r\nRéu: Fundacao Instituto Oswaldo Cruz, Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 190/314, no prazo de 10 dias sucessivos permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2006-056-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Maristela Cristina Silva Ferreira\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Scenarios Tecnologia e Sistemas, Arthur Lima de Oliveira, Oldair Paiva Moraes\r\n\r\nPelo presente fica m Arthur Lima de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 28/29, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 00972-2004-056-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: JOSE GUILHERMINO SOUZA DE LIMA\r\n\r\nRéu: SM 21 ENGENHARIA CONSTRUTORA LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nPelo presente fica m SM 21 ENGENHARIA CONSTRUTORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01126-2006-056-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz Franco de Godoy\r\n\r\nRéu: Alcantara Solucoes e Metodos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ORLANDO ALBERTO BRITO ALCANTARA (sócio da reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 01201-2004-056-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RAMOS PEREIRA\r\n\r\nRéu: GEALIN GENEROS ALIMENTOS E INDUSTRIAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m José Antonio Pires Costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 01444-2003-056-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: KELLY FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: POSTO GUANABARA, Francisley Catulino de Assis (sócio reclamada), João Moreira Lins (sócio reclamada)\r\n\r\nPelo presente fica m Francisley Catulino de Assis (sócio reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 91/92, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 01447-2004-056-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEREIRA DE MESQUITA\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE AMAZONIA LTDA, Antonio Almeida de Lima, Arnaldo Martins de Araujo, José Manuel Araujo Rodrigues, Joaquim Lopes de Lima, Francisco Barbosa de Lima\r\n\r\nPelo presente fica m Joaquim Lopes de Lima, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 100/101, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 01508-2008-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Peres\r\n\r\nRéu: Riocoop Cooperativa dos Profissionais e Auxiliares de Serviços do Rio de Janeiro Ltda., Mercado Cash Top Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Riocoop Cooperativa dos Profissionais e Auxiliares de Serviços do Rio de Janeiro Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01534-2006-056-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequias de Lima\r\n\r\nRéu: Servicos de Apoio as Micros e Pequenas Empresas - SEBRAE, Conservadora Comercial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Conservadora Comercial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho no dia 17/08/2009 às 13:00 horas, para anotaçõa da CTPS, ficando a Secretaria autorizada, desde já, a proceder à anotação em caso de ausência da reclamada. O reclamante deverá, ainda, apresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias a contar da data da anotação, observando-se as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01669-2006-056-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Medeiros de Miranda\r\n\r\nRéu: Auto Posto e Garagem Vila Iguatemi Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Auto Posto e Garagem Vila Iguatemi Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho no dia 17/08/2009 às 15:00 horas, para anotaçõa da CTPS, ficando a Secretaria autorizada, desde já, a proceder à anotação em caso de ausência da reclamada. O reclamante deverá, ainda, apresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias a contar da data da anotação, observando-se as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01735-2003-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ISABELA PEREIRA LOPES\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS, ANTONIO CELSO CIPRIANI\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO CELSO CIPRIANI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista dos calculos de fls 176/194, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 811593"
                            ],
                            "815784": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 01.09.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 15.09.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RTOrd 01457-2004-056-01-00-2 - Rte. JACOB RIBEIRO CAMPOS (Adv. Edi-Lamar Dias Virgens Moreira - OAB/RJ: 086183/D) Rdo. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO AMALIA LTDA (Adv. Ricardo da Silva Netto - OAB/RJ: 066316/D) - Bem(ns): 1) Sessenta metros quadrados de aréola, avaliado em R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 100, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Amália, 75, Quintino/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 01232-2007-056-01-00-9 - Rte. ANTONIO DE JESUS SILVA DIAS (Adv. Izaura Cristina Ferreira Pinheiro - OAB/RJ: 066767/D) Rdo. QUÍMICA HALLER LTDA (Adv. Alessandro Baptista de Amorim - OAB/RJ: 105045/D) - Bem(ns): 1) Quarenta e duas caixas com 10 frascos/ampolas cada uma, do medicamento Meroxil 1000 mg, avaliado em R$ 96.293,40 (noventa e seis mil duzentos e noventa e três reais e quarenta centavos). Penhorados e avaliados as fls. 39, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Além Paraíba, 104, Higienópolis/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARIA ISABEL BRUNO SOARES, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ROSANE RIBEIRO CATRIB, MM. Juíza Titular na 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 815784"
                            ],
                            "815769": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 01.09.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 15.09.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RPS 01059-2003-056-01-00-5 - Rte. SORAYA OLYMPIO CAETANO (Adv. Faculdade de Direito Candido Mendes - Centro - OAB/RJ: 0000001/D) Rdo. FERNANDA ARAÚJO MONTEIRO PINTO (Adv. Fátima Teixeira Martins - OAB/RJ: 110270/D) - Bem(ns): 1) Uma mesa de jantar com duas estruturas em junco, tampo em vidro grosso e bizotado, medindo aprox. 2,00mx1,20m e dez cadeiras em junco, bom estado, avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 153, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Erico Veríssimo, 164, cobertura, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01686-2000-056-01-00-3 - Rte. MONICA SANTOS E SILVA (Adv. Leo Richard Darmont - OAB/RJ: 087776/D) Rdo. LUSO BRASILEIRO TÊNIS CLUBE (Adv. Paulo César Maciel de Azevedo - OAB/RJ: 100775/D) - Bem(ns): 1) Quatro títulos de sócio proprietário do Luso Brasileiro Tênis Clube, com os nrs. de série: 05422, 05423, 05424 e 05425, avaliados em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 100, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada do Campinho, 811, Campo Grande/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 01792-2001-056-01-00-8 - Rte. ANTONIO JOSE CARRARA CANEDO (Adv. Alzira Laparraguirre Kovalick - OAB/RJ: 072246/D) Rdo. JORNAL DO BRASIL S/A (Adv. Jose Scalfone Neto - OAB/RJ: 073153/D) - Bem(ns): 1) Duas marcas denominadas Jornal do Brasil, devidamente registradas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, sob os nrs. de processo: 003024237 e 810990024, de titularidade da empresa Jornal do Brasil S/A, avaliado conf. Fls. 300/316, em R$ 3.969.249,70 (três milhões novecentos e sessenta e nove mil, duzentos e quarenta e nove reais e setenta centavos). Penhorados e avaliados as fls. 339, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Praça Mauá, 07, Centro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARIA ISABEL BRUNO SOARES, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ROSANE RIBEIRO CATRIB, MM. Juíza Titular na 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 815769"
                            ]
                        }
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                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "815471": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01478-2001-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA PAULA DA CAMARA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA S.A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA PAULA DA CAMARA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.345/419\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01497-2006-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Geraldo Correa [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Antonio Oliveira Guimaraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Geraldo Correa\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.36/37 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 00854-2001-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREIA GOMES DA CRUZ\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Amauri da Conceicao Luz (OAB: RJ 109724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.71/72 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 00396-2005-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Nunes Macharete [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Vania Fernandes Siqueira Cravo (OAB: RJ 107935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Nunes Macharete, Réu Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A.\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.402/404 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 01486-2000-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO SILVA BARBOSA [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia (OAB: RJ 86856 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA E BAR BOM AMIGO LTDA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA E BAR BOM AMIGO LTDA, Aut JOAO SILVA BARBOSA\r\n\r\n\"Dê-se ciência às partes dos cálculos de fls.116, ref. à diferença ainda devida ao autor, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00215-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jacinto Soares Filho [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\n\"Renotifique a reclamada para juntar aos autos os documentos solicitados pelo reclamante, em 10 dias, sob pena de realização de perícia contábel as suas expensas.\" \r\n\r\nProcesso: 00026-2005-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Donizete de Paula [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Diamantino e Henriques Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Donizete de Paula\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.74/75 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 01197-2005-057-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Bussi Fernandez [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Save Assistencia Medico Hospitalar S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Bussi Fernandez\r\n\r\n\"Vistos etc. Por adequados, homologo os cálculos de fls.48/50. Dê-se ciência às partes. Decorrido o prazo, expeça-se Certidão de Habilitação em Falência.\" (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00642-1998-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO GOMES [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Aut: SALIS SILVA DOS SANTOS [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Aut: ROSELY FONSECA DOS SANTOS [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Aut: ALEXANDRE DA CONCEICAO SILVA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Aut: RENATA PONCIANO DE SOUZA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Aut: AIAS DA SILVA JERONIMO [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Aut: RITA DE CASSIA LOURENCO [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Aut: ROSANE BRAGA FARIAS [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Aut: REGINA CELI CORREA DE SA LIMA MOTA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Adv. Mauro Chaves Reis (OAB: RJ 50000 - D)], Réu: M FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIAS DA SILVA JERONIMO, Aut ALEXANDRE DA CONCEICAO SILVA, Aut JOSE ROBERTO GOMES, Aut REGINA CELI CORREA DE SA LIMA MOTA, Aut RENATA PONCIANO DE SOUZA, Aut RITA DE CASSIA LOURENCO, Aut ROSANE BRAGA FARIAS, Aut ROSELY FONSECA DOS SANTOS, Aut SALIS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n\"Visto etc. Por adequados, homologo os cálculos de fls.306/324. Dê-se ciência às partes. Decorrido o prazo, expeça-se Certidão de Habilitação em Falência.\" (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00132-2008-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacks Williams Peixoto Bezerra [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacks Williams Peixoto Bezerra\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). .\r\n\r\nId: 815471"
                            ],
                            "814159": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01668-2006-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cesar da Silva Semitela [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01370-2008-057-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Marques [Adv. Valdir de Almeida (OAB: RJ 39799 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube dos Caçadores e Atiradores do Rio de Janeiro [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube dos Caçadores e Atiradores do Rio de Janeiro\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01139-2008-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Viana Conceição [Adv. Sonia de Aguiar (OAB: RJ 143202 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVIA MOURA PEREIRA [Adv. Teresa Cristina Ferreira da Conceicao (OAB: RJ 131368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SILVIA MOURA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.14. (prazo 30 dias) \r\n\r\nProcesso: 00857-2008-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo de Souza Francisco\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Santa Lúcia S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Santa Lúcia S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01038-2008-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doraciara Pinto Collares do Nascimento [Adv. Andrea da Silva Machado Gama (OAB: RJ 79017 - D)]\r\n\r\nRéu: JMA Comércio e Automação Industrial Ltda. [Adv. Frumencio Rossell Noe (OAB: RJ 91665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JMA Comércio e Automação Industrial Ltda.\r\n\r\n\"Vista à reclamada para que se manifeste em 48 horas.\" \r\n\r\nId: 814159"
                            ],
                            "815583": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00158-2009-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mary Lucy de Oliveira Araújo [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco BMG S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mary Lucy de Oliveira Araújo\r\n\r\nIndefiro intimação da testemunha. \r\n\r\nProcesso: 00355-2009-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Silva Firmino [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: 2ME Delicatessen Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Silva Firmino \r\n\r\nIndefiro a intimação das testemunhas. \r\n\r\nId: 815583"
                            ],
                            "816347": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01276-2008-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Eduardo Mello Campos [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Medwriters Editora Ltda. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Réu: Medgrupo Participações Ltda. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Réu: RM Cursos Médicos Ltda. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medgrupo Participações Ltda., Réu Medwriters Editora Ltda., Réu RM Cursos Médicos Ltda., Aut Sérgio Eduardo Mello Campos \r\n\r\nVista às partes em 10 dias sucessivos com permeio de 05 dias úteis. \r\n\r\nId: 816347"
                            ],
                            "813995": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00346-2007-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano da Silva [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Tribuna da Imprensa S.A. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano da Silva\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00936-2003-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE MOTA E SOUZA [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01726-1998-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA ARAUJO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\n\"Ao embargado.\" (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01802-2003-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE BRIGIDA [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE BRIGIDA\r\n\r\n\"Tomar ciência do despacho de fls.221.\" (prazo 30 dias) \r\n\r\nProcesso: 00116-2006-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pissarenko [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pissarenko\r\n\r\n\"Diga o exequente.\" (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00130-1995-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEN CARLOS SOMNESTRAHL [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO S.A VASP [Adv. Barbara Fabiana Santos Machado (OAB: RJ 114204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AEREA SAO PAULO S.A VASP\r\n\r\n\"A ré para manifestar-se sobre as peças de fls.425/439.\" (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01547-1998-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VINICIUS MANTELA ORNELLAS [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VINICIUS MANTELA ORNELLAS\r\n\r\n\"Proceda a retificação dos cálculos de fls.324/326, na conformidade do que foi assinalado na promoção de fls.333.\" (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00498-2004-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS SANT ANNA GUILHERME [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS SANT ANNA GUILHERME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 326v. (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01632-2001-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO HUGO JUCA COSTA [Adv. Roberta Costa Castro (OAB: RJ 108059 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: DOCAS INVESTIMENTOS S/A - A/C SR. NELSON S. TANURE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO HUGO JUCA COSTA, Réu JORNAL DO BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.313. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00406-1998-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENI MARIA GAMBOA DA SILVA [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\n\"Vista a ré das peças de fls. 284 e 286.\" (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01583-1994-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA SOUZA GARCIA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA SOUZA GARCIA\r\n\r\n\"Considerando-se a promoção de fls.1374, deverá o autor proceder a retificação dos seus cálculos de fls. 1343/1355, na conformidade do que ali assinalado.\" (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01168-1996-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARCOS ANTONIO MATIAS DE ARAUJO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE TRANSPORTE SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MARCOS ANTONIO MATIAS DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.148. (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00057-2009-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos da Silva , Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). .\r\n\r\nProcesso: 00763-2008-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Waltz de Mello [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Promig Projetos e Construções Elétricas de Minas Gerais Ltda. [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Promig Projetos e Construções Elétricas de Minas Gerais Ltda., Aut Sérgio Waltz de Mello\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01636-1997-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABILIO DE SA SIMOES MOSTARDINHA [Adv. Jorge Luis Santos Fernandes (OAB: RJ 85807 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON SB PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABILIO DE SA SIMOES MOSTARDINHA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.413. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00913-2008-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Teixeira Santos [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações, Engenharia e Informática Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Serviços em Telecomunicações, Engenharia e Informática Ltda., Aut Paulo Teixeira Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00054-2007-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Teixeira dos Santos Valente [Adv. Juliana Figueredo de Mentzingen (OAB: RJ 104336 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnocoop Informatica Ltda. [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Teixeira dos Santos Valente\r\n\r\nVista ao reclamante da petição de fls.359/368 \r\n\r\nProcesso: 02197-1996-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO VASCONCELOS BRAGA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02073-2001-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nAo embargado. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00061-2008-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Bittencourt Silva [Adv. Leny de Almeida Allegretto (OAB: RJ 52392 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Iara Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Bittencourt Silva\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00909-2003-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSA MARIA FARIAS PEREIRA [Adv. Sueli Maria Goncalo Melo Marques (OAB: RJ 78097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n\"Aguarde-se, por 05 dias, a garantia total do Juízo, sob pena de não conhecimento dos presentes embargos.\" \r\n\r\nProcesso: 00307-2009-057-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauri Ribeiro [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Gilson de Albuquerque Junior (OAB: RJ 112239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Mauri Ribeiro\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Souza Rezende [Adv. Silvia Maria de Freitas Neves (OAB: RJ 85180 - D)]\r\n\r\nRéu: Ary Ferreira de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela de Souza Rezende\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00525-2008-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Oliveira Coelho [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: L e S da Barra Indústria e Comércio de Roupas Ltda. ME [Adv. Marcelo Pereira Santos (OAB: RJ 130675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Oliveira Coelho, Réu L e S da Barra Indústria e Comércio de Roupas Ltda. ME\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00657-2007-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis da Silva [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Vend Distribuicao Ltda., Réu: INFOGLOBO COMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOGLOBO COMUNICACOES S/A, Aut Jorge Luis da Silva\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01245-2008-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Gomes Torres [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Gomes Torres\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Procedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). .\r\n\r\nProcesso: 01398-2008-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Batista Teixeira [Adv. Elcio Pacheco Parada (OAB: RJ 38825 - D)]\r\n\r\nRéu: HB Madureira Bebidas Ltda. [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HB Madureira Bebidas Ltda., Aut Luciano Batista Teixeira\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01146-2008-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Paiva Nascimento [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolândia Restaurante Ltda. - Porcão Ipanema\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Paiva Nascimento \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00427-2007-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldineia Apparecida Antunes Moco [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldineia Apparecida Antunes Moco, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 813995"
                            ],
                            "816252": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00146-2008-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Antonio da Silva [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Antonio da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 816252"
                            ],
                            "815451": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01497-2006-057-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Geraldo Correa\r\n\r\nRéu: Fernando Antonio Oliveira Guimaraes\r\n\r\nPelo presente fica m Fernando Antonio Oliveira Guimaraes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVistos,etc. \"Por adequados, homologo os cálculos de fls.36/37 Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 15 dias,sob pena de aplicação da penalidade prevista no artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815451"
                            ],
                            "813988": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 31/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00061-2008-057-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Bittencourt Silva\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Iara Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria e Confeitaria Iara Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-057-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Souza Rezende\r\n\r\nRéu: Ary Ferreira de Souza\r\n\r\nPelo presente fica m Ary Ferreira de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2007-057-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis da Silva\r\n\r\nRéu: Max Vend Distribuicao Ltda., INFOGLOBO COMUNICACOES S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Max Vend Distribuicao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 813988"
                            ]
                        }
                    },
                    "58ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "816807": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico LEONARDO SCHULMANN. Primeiro Leilão marcado para o dia 28 de AGOSTO de 2009, a partir das 14 horas, no saguão em frente a vara, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 18 de SETEMBRO de 2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc.Nº.RT/RJ 00331-2005-058-01-00-4- Rte. ADÉLIO CARMINATTI (Adv. ALAERTE JACINTO DA SILVAOAB/RJ-048115-D) RDO: TRADICOM EMPRESA DE VIGILÂNCIA (Adv. ANTONO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER OAB/RJ-60.058).- Bem(ns): apartamento 902, do bloco : 02, edifício PORTOFINO do empreendimento \"residencial genova \"construído sob o número 100, pela rua E, atualmente denominada de Alfredo Ceschiatti, com matrícula 229-935, inscrição no FRE nº1871.435-2 (MP) e CL Nº20193-9, com direito a 01 vaga na garagem situada no subsolo, na freguesia de Jacarepaguá e confrontação descritas na certidão do RGI anexado nos autos. O imóvel possui o valor estimado em R$ 220.000,00. (duzentos mil reais) \r\n\r\nIMÓVEL APARTAMENTO 902 do BLOCO 02- EDIFÍCIO PORTOFINO do empreendimento \"RESIDENCIAL GENOVA\", a ser construído com o n°100 pela rua E, com direito ao uso indistinto de 01 vaga de garagem situada no subsolo, na FREGUESIA DE JACARÉPAGUA, e a correspondente fração ideal de 0,003626/ do respectivo terreno, designado por lote 04 do PAL 43.643, que mede em sua totalidade 87,50m de frente para rua E, 87,50m nos fundos pela ciclovia, a direita, confrontando com o lote 02, mede 41,50m mais 37,00m alargando o terreno, mais 41,50m aprofundando o terreno e a esquerda, confrontando com o lote 06, mede 41,50m, ,mais 37,00m estreitando o terreno, mais 41,50m aprofundando o terreno. - INSCRIÇÃO NO FRE n° 1.871.435-2 (MP) e CL n° 20.193-9. - PROPRIETARIA. - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, com sede nesta cidade, CGC com o número 33.342.023/0001-33, que adquiriu o terreno por incorporação da BARRA DA TIJUCA S/A, através da escritura de19 de julho de 1996 do 21° Ofício, livro 2,108 fls. 143, registrada em 07 de março de 1997 com o n°04 na matrícula 124.821. - INDICADOR REAL: livro 4CV n° 126185 às fls. 34. - Rio de Janeiro, 30 de abril de 1998. Av.01 MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO: Foi hoje registrado com o n° 14 na matrícula 124821 o memorial de incorporação, conforme requerimento de 17 de outubro de 1997, dele constando que o prazo de carência é de 180 dias, contados da data do arquivamento de memorial, podendo a incorporadora nesse prazo desistir do empreendimento caso não aliene 80% das unidades; - que da certidão expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, em 18 de fevereiro de 1998, constam débitos em nome da proprietária, relativos a tributos e contribuições \r\n\r\nfederais; que o empreendimento terá 260 vagas de garagem localizadas no subsolo, mais 48 vagas localizadas no pavimento térreo destinadas ao estacionamento de veículos de visitantes; que os apartamentos 1201 a 1212 terão direito a dependências na cobertura; dele consta ainda documento datado de 26 de fevereiro de 1998, no qual a incorporadora CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, compromete-se a respeitar e revalidar os contratos particulares de promessa de cessão de frações ideais e de promessa de compra e venda de benfeitorias, firmadas entre a ENCOL S/A ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDUSTRIA, com terceiros, que requereram a averbação de direito real baseados naqueles contratos e cuja prenotação seja anterior à prenotação do Memorial de Incorporação em tela, feitas de comum acordo, as adaptações necessárias à consecução dos objetivos das partes interessadas. - Rio de Janeiro, 30 de abril de 1998. R.02 HIPOTECA: Pelo instrumento particular de 17.08.98 prenotado em 31.08.98 com o n° 712.590 às fls. 194 do livro 1-DT, CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, antes citada, deu o imóvel desta matrícula em hipoteca ao BANCO BRADESCO S/A, com sede em Osasco - SP, CGC 60.746.948/0001-12 para garantia da dívida de R$ 13.000.000,00 (neste valor incluídos outros imóveis) com vencimento em 17.09.99, aos juros de 12,28% ao ano nominal, 13,00% ao ano efetiva, regendo-se o contrato pelas demais cláusulas e condições constantes do título. Rio de Janeiro, 23 de setembro de 1998. Av.03 CONVENÇÃODE CONDOMÍNIO - Foi hoje registrada na ficha auxiliar (Livro 3) com o n° 7193 a CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO do empreendimento, através do instrumento particular de 29.12.99. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2001. Av.04 RECOLHIMENTO DE LOGRADOURO: Pelo requerimento de 16.08.2001, prenotado em 16.08.2001, com o n° 842.076, às fls. 70v do livro 1-EM, instruído pela certidão n° 7555/01, de 15.08.2001, Secretaria Municipal de Urbanismo, fica averbado o RECOLHIMENTO DE LOGRADOURO ocorrido através do Decreto n° N-19540 de 02.02.2001, pelo qual a Rua Alfredo Ceschiatti (Escultor), foi antes conhecida como Rua E do PAL númer 39024. Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2001. Av-5 CONSTRUÇÃO: Pelo requerimento de 25/03/02 prenotado em 25/03/02 com o n° 868287 às fl. 117 do livro 1-EP, instruído por certidão n° 009151 de 22.03.02 da Secretaria Municipal de urbanismo, fica averbada a CONSTRUÇÃO do imóvel, tendo sido o \"habite-se\" concedido em 22/03/02. Foi apresentada a Certidão Negativa de Débito do Instituto Nacional do Seguro Social n°151351999/17604001 de 17/12/99 e n° 163191999/17604001 de 30/12/99, já arquivadas. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2002. R-6 PROMESSA DE COMPRA E VENDA: Pela escritura de 11/03/02 do 6° Ofício, livro 5796, fl. 72, prenotada em 11/06/07 com o n° 1118583 à fl. 146v do livro 1-FX, fica registrada a PROMESSA DE COMPRA E VENDA do imóvel, feita por CARVALHO HOSKEN S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES em favor de JOSÉ HELENO DE ALEMIDA BARBOSA, brasileiro, separado judicialmente, empresário identidade IFP 02409721-4, CPF 242.297.507-0 6, residente nesta cidade, pelo preço de R$ 127.136,50, pagável nas condições do titulo. CONDIÇÃO: O ADQUIRENTE EM CIÊNCIA DA HIPOTECA REGISTRADA COM O N° 2. Rio de Janeiro, 19 de julho de 2007. Av-7 CANCELAMENTO: Pelo instrumento particular de 02/10/07, prenotado em 18/10/07 com o n° 1138634à fl. 269 do livro 1-GA, fica averbado o CANCELAMENTO do registro 2 de HIPOTECA EM 1° GRAU do imóvel, em virtude de quitação dada pelo credor BANCO BRADESCO S/A. Rio de Janeiro, \r\n\r\n30 de outubro de 2007. R-8 PENHORA: Pelo ofício n° 303/08 de 08/04/08 prenotado em 29/04/08 com o n° 1169535, à fl. 181v do livro 1-GE, ofício n° 3191/08 de 19/09/08, com o n° 1198648, à fl. 29 do livro 1-GI, e ofício n° 3353/08 de 21/11/08, prenotado em 01/12/08 com o n° 1208686, à fl. 90do livro 1-GJ, todos da 54ª Vara do Trabalho, fica registrada a PENHORA EM 1° GRAU DOS DIREITOS à compra do imóvel, para garantia da dívida no valor de R$ 42.910,53, decidida nos autos da ação movida por ADELIO CARMINATTI em face de TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA. e JOSE HELENO DE ALMEIDA BARBOSA (Processo n° 331-2005-058-01-00-4). Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008. R-9 PENHORA: Pelo ofício n° 3016/08 de 03/07/08, prenotado em 11/07/08 com o n° 1183065, à fl. 68 do livro 1-GG, ofício n° 3475/08 de 17/11/08, prenotado em 24/11/08 com o n° 1207494, à fl. 47v do livro 1-GJ, e ofício n° 373/09 de 02/06/09, prenotado em 10/06/09 com o n° 1236291, à fl. 184V do livro 1-GN, todos da 55ª Vara do Trabalho, fica registrada a PENHORA EM 2° GRAU DOS DIREITOS à compra do imóvel, para garantia da dívida no valor de 3647004, 922890921 IDTR, decidida nos autos da ação movida por JOÃO CID NUNES CHISTIANES JUNIOR em face de TRADICOM EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. e JOSE HELENO DE ALMEIDA BARBOSA (Processo n° 0325-2005-055-01-00-8). Para este registro não foram recolhidos emolumentos, porém a averbação de seu cancelamento só poderá ser efetuada com o recolhimento dos emolumentos referentes a ambos os atos, calculados na data da apresentação do mandado/ofício da averbação de cancelamento, por determinação judicial. Rio de Janeiro, 08 julho de 2009. Não constando pesar qualquer ônus real, além dos já citados gravando dito imóvel, desde 29 de julho de 1937, data da instalação deste Serviço Registral, até hoje; do que dou fé. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2009. Antonio Leandro Menezes Rodrigues, deu busca no Indicador Pessoal, quanto às indisponibilidades, eu Robson Rocha da Silva, digitei e Diogo Ojeda Martins, conferiu. \r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante e, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu,______________ MARCO ANTONIO RODRIGUES E SILVA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. CLAUDIO JOSÉ MONTESSO, MM. Juiz Titular na 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nId: 816807"
                            ]
                        }
                    },
                    "59ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "816029": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 00668-2007-059-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adalberto Cado dos Santos [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercator Topografia e Aerolevantamentos Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Cado dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Rda (fls. 99/107), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 816029"
                            ],
                            "816026": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 00372-2003-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMERO FERREIRA GRANJA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: PR 30476 - A)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMERO FERREIRA GRANJA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 432: fixados os honorários periciais em R$ 5.000,00 - venha o Rte com a comprovação do depósito, admitido o parcelamento, sendo a primeira parcela em 30 (trinta) dias, PENA de perda da possibilidade de produção da prova .\r\n\r\nProcesso: 00470-2007-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Izidoro Pacheco [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: Leader Adm.de Cartoes de Credito S.A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leader Adm.de Cartoes de Credito S.A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Rte, no prazo de 8 (oito) dias, bem como tomar ciência da devolução do prazo para ciência de que os embargos declaratórios opostos pela Rte foram julgados procedentes em parte .\r\n\r\nProcesso: 00200-2005-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovane Alexandrino dos Santos [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovane Alexandrino dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação (fls. 135/141), querendo, em 30 (trinta) dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a manifestação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01108-2004-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DE ALMEIDA AMORIM FELIPE [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA DE ALMEIDA AMORIM FELIPE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação (fls. 177/179), querendo, em 30 (trinta) dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a manifestação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00938-2002-059-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 193: apresentar os cálculos de liquidação que entende devidos, em 30 (trinta) dias, observado o item 20 de sua atrial e a senteça prolatada à fl. 106, tudo conforme os parâmetros disponíveis para cópia na Secretaria da Vara .\r\n\r\nProcesso: 00886-2004-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DO NASCIMENTO SOARES [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Andre de Souza Santos (OAB: RJ 88861 - D)], Réu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Paulo Cesar Portella Lemos (OAB: RJ 33478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut ROBERTO DO NASCIMENTO SOARES, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos do Sr. Perito (fls. 599/604), em 05 dias sucessivos, com permeio de 10 dias úteis, devendo a 2ª Rda-SISTEL, ainda, regularizar sua representação, conforme despacho de fl. 582. \r\n\r\nProcesso: 00913-2008-059-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena Rodrigues de Oliveira [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana de Oliveira Figueiredo [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00843-2004-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DE SOUZA RODRIGUES, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 182: homologados os cálculos do Rte de fls. 172/176, ajustados à fl. 181, e fixado o valor da condenação em R$ 1.822,82 em 01/06/09. Tenha-se a Ré por CITADA ao pagamento, ciente de que decorrido o prazo sem a comprovação daquele, nem do recolhimento a título de previdência social (guia GPS em 2 vias - cód. 2909) e Imposto de Renda (DARF - cód. 5936), por já haver nos autos o depósito recursal de fl. 158, ordenar-se-á seu levantamento de imediato em favor do Autor e do INSS. Quanto às custas de execução, dispensa-se o recolhimento. \r\n\r\nProcesso: 00072-2007-059-01-00-0 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Casa de Saude Republica da Croacia [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Republica da Croacia\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário de fls. 515/522, por absolutamente deserto. \r\n\r\nProcesso: 00016-1994-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILEIA DA SILVA FULLIN [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA, Aut SILEIA DA SILVA FULLIN\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados improcedentes, aplicando-se à Ré-embargante multa de 20% sobre o valor total da execução. Venha a Ré com a comprovação do depósito do valor correspondente à multa em 5 (cinco) dias, PENA DE EXECUÇÃO IMEDIATA .\r\n\r\nProcesso: 01103-2008-059-01-00-0 - Protes\r\n\r\nRqte: Mauro de Almeida Costa [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRqdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em Recuperação Judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Mauro de Almeida Costa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 28: proceder o requerente à retirada dos autos, conforme despacho de fl. 17. \r\n\r\nProcesso: 01682-2006-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Correia Dantas [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS (OAB: RJ 136833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Correia Dantas\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por absolutamente deserto (fls. 89). \r\n\r\nProcesso: 01650-2004-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA ALVES DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, querendo, em 30 (trinta) dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados pela Reclamante (fls. 171/176). Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS (cota Rte e Rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. (Parâmetros na Secretaria). \r\n\r\nProcesso: 01628-2006-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Henriques da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Margareth Alves de Castro (OAB: RJ 87842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, querendo, em 30 (trinta) dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados pelo Reclamante (fls. 69/73). Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS (cota Rte e Rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. (Parâmetros na Secretaria). \r\n\r\nProcesso: 01312-2005-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian de Lima Freitas [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian de Lima Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação (fls. 519/574), querendo, em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a manifestação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01212-2002-059-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ITAMAR DOS SANTOS SILVA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA LTDA. [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA, Réu ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA, Réu ERIG TRANSPORTES LTDA, Réu MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS, Réu MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA, Réu MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA LTDA., Réu TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Rte (fls. 772), em prazo sucessivo quanto aos três escritórios diversos que assistem as partes Rés, inclusive com permeio de 20 dias úteis .\r\n\r\nProcesso: 01150-1995-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON AUGUSTO DA SILVA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU (SUCESSOR DO BEMGE) [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON AUGUSTO DA SILVA, Réu BANCO ITAU (SUCESSOR DO BEMGE)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 324: não conhecida a impugnação à sentença de liquidação e conhecidos os embargos à execução para, no mérito, julgá-los improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01135-2004-059-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: CACHACARIA ALTERNATIVA BAR RESTAURANTE LTDA [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 212: ciência da garantia do juízo (guia de depósito no valor de R$ 1.100,00 juntada à fl. 213). \r\n\r\nProcesso: 01119-2005-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto da Silva Barbosa [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Espirita Maria Angelica [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)], Réu: Lisis Moura Esteves\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Espirita Maria Angelica\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, querendo, em 30 (trinta) dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados pelo Reclamante (fls. 62/65). Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS (cota Rte e Rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. (Parâmetros na Secretaria). \r\n\r\nProcesso: 01132-2001-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERREIRA DA ANUNCIACAO [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, querendo, em 30 (trinta) dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados pelo Reclamante (fls. 274/275). Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS (cota Rte e Rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. (Parâmetros na Secretaria). \r\n\r\nProcesso: 01505-2002-059-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: SIND INSTRUTORES EMPREG AUTO ERJ [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ESCOLA EBENEZER LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND INSTRUTORES EMPREG AUTO ERJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 79: trazer o contrato social da Executada, em 30 (trinta) dias, de modo a se perquirir a localização do Diretor-Geral Rogerio da Rocha Alves, PENA de configurar-se a inércia processual. \r\n\r\nProcesso: 01128-2007-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Oliveira Santos [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Fernando Jose Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 34320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut Sergio de Oliveira Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência, para a oitiva da testemunha no MMº Juízo de Macaé (2ª VT), no dia 30/09/2009, às 11h20. \r\n\r\nProcesso: 00130-2001-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONIQUE DE VASCONCELLOS BARROS [Adv. Agar Lacerda Miranda (OAB: RJ 57495 - D)]\r\n\r\nRéu: ERICSSON TELECOMUNICACOES SA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONIQUE DE VASCONCELLOS BARROS\r\n\r\nContestar os embargos à execução/devedor (fls. 555/568) .\r\n\r\nProcesso: 00707-1998-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIDORI KOKETSU [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA [Adv. Fernando de Figueiredo Scaffa (OAB: RJ 65014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Rte (fls. 229/232), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00709-2005-059-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edivania de Lima Alves [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: By Rafa s Mercearia Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu By Rafa s Mercearia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 120: homologados os cálculos da Rte de fls. 101/107 e fixado o valor da condenação em R$ 4.592,26 em 01/06/09. Fica a Rda CITADA a pagar, em 5 dias, referido valor, observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como das custas, sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido. Deverá a Rda comprovar os recolhimentos devidos a título de previdência social (em 2 vias - Cód. 2909), imposto de renda (Cód. 5936), quando for o caso, e custas (Cód. 8019) por ocasião da juntada da guia de depósito. \r\n\r\nProcesso: 00710-2003-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SOUZA DE ALMEIDA [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSPEC MARKETING PROMOCOES DE VENDA LTDA, Réu: FRANCISCO CANINDE DE MEDEIROS, Réu: ZILMA TEREZINHA MOREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 57/58: complementar os cálculos, com a inclusão das parcelas do FGTS+40%, não depositadas, e do valor correspondente ao seguro desemprego, em 15 (quinze) dias, devendo apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS (cota Rte e Rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a complementação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00745-2007-059-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene de Souza Romero [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, Réu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, querendo, em 30 (trinta) dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados pela Rte (fls. 78/79). Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS (cota Rte e Rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. (Parâmetros na Secretaria). \r\n\r\nProcesso: 00770-2006-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pedro da Silva [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: OS Servicos de Infra Estrutura Ltda. [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pedro da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por intempestivo (fl. 139). \r\n\r\nProcesso: 00781-2006-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Souza da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 72: homologados os cálculos do Rte de fls. 65/67, devidamente atualizados (fl. 71), e fixado o valor da condenação em R$ 7.251,76 em 01/06/09. Fica a Rda CITADA a pagar, em 5 dias, referido valor, observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como das custas, sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido. Deverá a Rda comprovar os recolhimentos devidos a título de previdência social (em 2 vias - Cód. 2909), imposto de renda (Cód. 5936), quando for o caso, e custas (Cód. 8019) por ocasião da juntada da guia de depósito, caso em que, quando da expedição dos alvarás, ser-lhe-ão ressarcidos tais valores. \r\n\r\nProcesso: 00805-1998-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA DE SOUZA LUIZ [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA DE SOUZA LUIZ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 170: vistas do ofício informando anotação da reserva de crédito solicitada, no valor de R$ 29.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00477-2005-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Albuquerque Pedrosa [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 142: homologados os cálculos do Rte de fls. 116/135 e fixado o valor da condenação em R$ 1.840,74 em 01/06/09. Fica a Rda CITADA a pagar, em 5 dias, referido valor, observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como das custas, sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido juntamente com o depósito recursal de fl. 81. Deverá a Rda comprovar os recolhimentos devidos a título de previdência social (em 2 vias - Cód. 2909), imposto de renda (Cód. 5936), quando for o caso, e custas (Cód. 8019) por ocasião da juntada da guia de depósito. Quanto às custas de execução, dispensa-se o recolhimento. \r\n\r\nId: 816026"
                            ],
                            "816033": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 00668-2007-059-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adalberto Cado dos Santos [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercator Topografia e Aerolevantamentos Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Cado dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Rda (fls. 99/107), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01712-2004-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ANSELMO AGUIAR [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Rte (fls. 296/300), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01650-2006-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rui dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Rda (fls. 207/220), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00336-2008-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roldan Pinto de Almeida [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Rte (fls. 168/176), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00283-2007-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Conceicao Junior [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar dos Meninos [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lar dos Meninos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Rte (fls. 120/125), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00062-2008-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Venicio Alves Bueno [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Rte (fls. 110/115), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00860-2004-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DA SILVA LESSA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 53830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Rte (fl. 153), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01438-2002-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ULISSANDRA DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 387: CONTRA-ARRAZOAR o recurso ordinário interposto pela Rte (fls. 381/386), no prazo de 8 (oito) dias, ocasião em que deverá, também, tomar CIÊNCIA de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes (fls. 378/379) .\r\n\r\nProcesso: 01279-2008-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alves Patricio Filho [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Alves Patricio Filho \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios de fl. 232 não foram conhecidos, por intempestivos, bem como contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Rda (fls. 233/243), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01355-2007-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Francis dos Santos Andrade [Adv. Carlucio Leite da Silva (OAB: RJ 80509 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Compulsau, Réu: Auto Posto Transamazonica Ltda., Réu: Sindicato Industria do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Francis dos Santos Andrade\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00932-2006-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fanny Gabriel Miranda [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fanny Gabriel Miranda\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte (fls. 205/207). Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01379-2007-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Olimpio Alves de Araujo [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Moreno Joalheiros Ltda. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Olimpio Alves de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fl. 80, que informa não ter sido encontrado, no cadastro de Associados, profissional na especialização solicitada .\r\n\r\nProcesso: 01426-2004-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODON DE ALMEIDA LIMA [Adv. Myriam Costa Carvalho Nogueira (OAB: RJ 42771 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos do Rte de fls. 443/444. Fica a Ré CITADA a pagar, em 5 dias, o valor de R$ 19.000,00 (correspondente ao Créd.Líq./Rte+JMCM+GARANTIA DO JUÍZO), observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como das custas, sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido juntamente com os depósitos recursais de fls. 346 e 435. Deverá a Rda comprovar os recolhimentos devidos a título de previdência social (em 2 vias - Cód. 2909), imposto de renda (Cód. 5936), quando for o caso, e custas (Cód. 8019) por ocasião da juntada da guia de depósito. \r\n\r\nProcesso: 01631-2003-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICO PAULO FERNANDES DE LIMA [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: A 6 CONST E EMP LTDA N/P SOCIOS ANDRE CASSANTI F. E M. ROSA N.CASSANTI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMERICO PAULO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 112/113: refazer os cálculos, em 30 (trinta) dias, conforme parâmetros delineados, PENA de não serem apreciados, aguardando-se o correto cumprimento. \r\n\r\nProcesso: 00163-2006-059-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana Barbosa Moreira [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Barbosa Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação (fls. 282/288), querendo, em 30 (trinta) dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a manifestação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01156-2007-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Pereira da Silva [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Servicos de Tratamento de Documentos e Inform Ltda [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABN Amro Real S.A., Aut Cristina Pereira da Silva, Réu Fidelity National Servicos de Tratamento de Documentos e Inform Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte (fls. 250/255). Prazo de 8 (oito) dias, devendo a 1ª Rda-Fidelity, inclusive, regularizar sua representação nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01698-2004-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI ALBINO DA SILVA [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Rte (fls. 210/218), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01566-2005-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Martins Rial [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA eSTADUAK DE AGUAS E ESGOTO - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA eSTADUAK DE AGUAS E ESGOTO - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Rte (fls. 242/254), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01035-2008-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Celestino dos Santos [Adv. Adriano Pereira Anunciação (OAB: RJ 153383 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa da Moeda do Brasil - CMB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Rte (fls. 45/50), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01019-2007-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacimar Teixeira Fazollo [Adv. Lubiany Reis da Silveira (OAB: RJ 118206 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacimar Teixeira Fazollo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Rda (fls. 78/83), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00386-2006-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Nery [Adv. Marcelo Henrique de Melo Sales (OAB: RJ 103049 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A - Banco Multiplo [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A - Banco Multiplo, Réu HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Rte (fls. 145/152), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00336-2007-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Oliveira de Souza [Adv. Gesualdi Honorato Silva (OAB: RJ 76915 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Oliveira de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela 1ª Rda-Telsul (fls. 188/214), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01520-2005-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Sousa da Costa [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos do Rte de fls. 161/166. Fica a Ré CITADA a pagar, em 5 dias, o valor de R$ 9.000,00 (correspondente ao Créd.Líq./Rte+JMCM+GARANTIA DO JUÍZO), observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como das custas, sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido juntamente com o depósito recursal de fl. 126. Deverá a Rda comprovar os recolhimentos devidos a título de previdência social (em 2 vias - Cód. 2909), imposto de renda (Cód. 5936), quando for o caso, e custas (Cód. 8019) por ocasião da juntada da guia de depósito, caso em que, quando da expedição dos alvarás, ser-lhe-ão ressarcidos tais valores. \r\n\r\nProcesso: 00007-2003-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI COSTA VIEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI COSTA VIEIRA DO NASCIMENTO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos da Ré de fls. 258/269, ajustados e atualizados. Fica a Ré CITADA a pagar, em 5 dias, o valor de R$ 162.000,00 (correspondente ao Crédito Líquido/Rte+JMCM+GARANTIA DO JUÍZO), observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como das custas, sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido juntamente com os depósitos recursais de fls. 176 e 228. Deverá a Rda comprovar os recolhimentos devidos a título de previdência social (em 2 vias - Cód. 2909), imposto de renda (Cód. 5936), quando for o caso, e custas (Cód. 8019) por ocasião da juntada da guia de depósito, caso em que, quando da expedição dos alvarás, ser-lhe-ão ressarcidos tais valores. \r\n\r\nProcesso: 01625-2004-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREMILDA DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos da Rte de fls. 557/577. Fica a Ré CITADA a pagar, em 5 dias, o valor de R$ 3.600,00 (correspondente ao Créd.Líq./Rte+JMCM+GARANTIA DO JUÍZO), observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como das custas. Decorrido o prazo sem pagamento, nem comprovação do recolhimento a título de previdência social (guia GPS em 2 vias - cód. 2909), por já haver nos autos o depósito recursal de fl. 468, destinado precisamente à garantia do Juízo, ordenar-se-á seu levantamento de imediato em favor do Autor, do INSS e do IRRF, devolvendo o sobejante à Ré, tudo para o definitivo encerramento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01441-2005-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Ramos de Souza [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda., Aut Vilson Ramos de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 425/427: comparecer à Secretaria da Vara, no dia 21/08/2009, às 15h00, a fim de que seja anotada a baixa na CTPS do Rte pela Rda, devendo esta, no mesmo ato, proceder a entrega de guias para saques do FGTS e seguro-desemprego pelo Autor, devidamente preenchidas, sendo certo que obstaculizado/inviabilizado o recebimento de qualquer das parcelas, as mesmas serão convertidas em indenização e incluídas nos cálculos que ora se determina o refazimento. Após, deverá o Rte, em 15 dias, refazer seus cálculos, observando os parâmetros delineados. \r\n\r\nProcesso: 01665-2004-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO RIBEIRO PINHO [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA (A/C Dr. Narciso Goncalves dos Santos) [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA (A/C Dr. Narciso Goncalves dos Santos)\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos do Rte de fls. 366/371. Fica a Ré CITADA a pagar, em 5 dias, o valor de R$ 98.500,00 (correspondente ao Créd.Líq./Rte+JMCM+GARANTIA DO JUÍZO), observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como das custas, sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido juntamente com o depósito recursal de fl. 284. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada ao empregado, junto ao Órgão Gestor do Fundo, devendo a Ré comprovar nos autos o recolhimento. Deverá, ainda, a Rda comprovar os recolhimentos devidos a título de previdência social (em 2 vias - Cód. 2909), imposto de renda (Cód. 5936), quando for o caso, e custas (Cód. 8019) por ocasião da juntada da guia de depósito. \r\n\r\nProcesso: 01484-2002-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO ROBERTO DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SPORT CENTER ACADEMIA LTDA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO SPORT CENTER ACADEMIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos do Rte de fls. 404/409, ajustados e atualizados. Fica a Ré CITADA a pagar, em 5 dias, o valor de R$ 37.500,00 (correspondente ao Créd.Líq./Rte+JMCM+GARANTIA DO JUÍZO), observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como das custas, sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido, juntamente com os depósito recursal de fl. 394. Deverá a Rda comprovar os recolhimentos devidos a título de previdência social (em 2 vias - Cód. 2909), imposto de renda (Cód. 5936), quando for o caso, e custas (Cód. 8019) por ocasião da juntada da guia de depósito. \r\n\r\nProcesso: 00069-2005-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmario Sacramento Simoes [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank - Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank - Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos do Rte de fls. 506/542. Fica a Ré CITADA a pagar, em 5 dias, o valor de R$ 116.000,00 (correspondente ao Créd.Líq./Rte+JMCM+GARANTIA DO JUÍZO), observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como das custas, sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido, juntamente com o depósito recursal de fl. 481. Deverá a Rda comprovar os recolhimentos devidos a título de previdência social (em 2 vias - Cód. 2909), imposto de renda (Cód. 5936), quando for o caso, e custas (Cód. 8019) por ocasião da juntada da guia de depósito. \r\n\r\nProcesso: 00099-2006-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Gomes [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Gomes, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos da Rda de fls. 88/105. Fica a Ré CITADA a pagar, em 5 dias, o valor de R$ 13.600,00 (correspondente ao Créd.Líq./Rte+JMCM+GARANTIA DO JUÍZO), observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como das custas, sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido, juntamente com o depósito recursal de fl. 61. Deverá a Rda comprovar os recolhimentos devidos a título de previdência social (em 2 vias - Cód. 2909), imposto de renda (Cód. 5936), quando for o caso, e custas (Cód. 8019) por ocasião da juntada da guia de depósito. \r\n\r\nProcesso: 01870-1996-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACYR GERALDO SALGADO DE LIMA [Adv. Edilza Passos (OAB: RJ 19910 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nTI: receita federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACYR GERALDO SALGADO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 905: deferida a apuração, devendo o Rte informar o valor recebido através do alvará de fl. 863. \r\n\r\nProcesso: 01482-2005-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Jose Carneiro da Silva [Adv. Jose Roberto Sabino (OAB: RJ 53644 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Rte (fls. 239/247), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01149-2003-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA NASCIMENTO MOREIRA [Adv. Cristiane Moura Tavares (OAB: RJ 92069 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: ANA MARIA NASCIMENTO MOREIRA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA NASCIMENTO MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 200: apontar, em 30 (trinta) dias, objetiva e documentadamente, meios executórios de prosseguimento, indicando patrimônio da Cooperativa ou de seus responsáveis ou equivalente, não se entendendo viável (adiante-se desde logo) penhora de bens naquela sede, cujos eventuais bens encontrados não se prestarão a qualquer penhora face ao elevado valor exequendo. \r\n\r\nProcesso: 00924-2007-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Galdino de Souza [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 317: determinada a devolução do prazo à Ré, para eventuais razões finais, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00732-2008-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Henrique Deodoro Kelly [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 71: comprovar, em 15 (quinze) dias, o recolhimento previdenciário do valor de R$ 288,75, em guia GPS - código 2909, PENA de continuidade da execução. \r\n\r\nProcesso: 00731-2003-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME ANTONIO PEREIRA [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADICOM EMPRESA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUN RJ [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME ANTONIO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação (fls. 240/242), querendo, em 30 (trinta) dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a manifestação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00727-1994-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISTELA MOREIRA DA COSTA LIMA [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURO MEDIANO DIAS, Réu: ROGERIO MADEIRA DA SILVA, Réu: RMS ENGENHARIA LTDA [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)], Réu: MASSA FALIDA- CIRPRESS SA INDUSTRIA ELETRONICA, Réu: ROGERIO MADEIRA DA SILVA FILHO, Réu: FRANCIENE M. MADEIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISTELA MOREIRA DA COSTA LIMA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 537: apontar, em 30 (trinta) dias, objetiva e documentadamente, meios executórios de prosseguimento, inclusive averiguando quanto aos processos cujas penhoras teriam precedência sobre a aqui realizada no imóvel em questão (fl. 520). \r\n\r\nProcesso: 00624-2001-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMOND JABRA JACOUB [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: ZPR PROMOCOES E EVENTOS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMOND JABRA JACOUB\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 130/131: determinada a reabertura da fase de conhecimento, com a citação da Rda por oficial de justiça, na pessoa da sócia Eliete Vieira dos Santos. \r\n\r\nProcesso: 00191-2002-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DA CONCEICAO DE MELO [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nRéu: LETICIA DE OLIVEIRA MATTOS, Réu: HELIOMAR BORGES MATTOS, Réu: GRILL MANIA RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DA CONCEICAO DE MELO\r\n\r\nVista à Rte, para retirada da certidão de crédito, esgotando-se o ofício jurisdicional deste Juízo, já que não haveria como prosseguir, dado que sem patrimônio a única outra sócia restante - LETICIA (fls. 137/139 e 146). \r\n\r\nId: 816033"
                            ],
                            "816039": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Edital de Notificação – 03/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01119-2005-059-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto da Silva Barbosa\r\n\r\nRéu: Centro Espirita Maria Angelica, Lisis Moura Esteves\r\n\r\nPelo presente fica m Lisis Moura Esteves, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816039"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "816160": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00977-2006-060-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elisimar Martins de Souza\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Cabeca Feita Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Bar e Restaurante Cabeca Feita Ltda. ME, Bar e Restaurante Cabeca Feita Ltda. ME n/p Rony Lugon de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos de liquidação de fls. 126/128, no prazo de 15 dias, devendo especificar os itens e valores objeto da discordância, inclusive em relação à cota previdenciária devida, sob pena de ser-lhe imputada a aliquota máxima. \r\n\r\nProcesso: 01110-2008-060-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre José Paura\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servíços Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servíços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00447-2006-060-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Landy Lopes\r\n\r\nRéu: RB 2001 Hair Comercio do Cabelo Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m RB 2001 Hair Comercio do Cabelo Ltda, RB 2001 Hair Comercio do Cabelo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da 60ª Vara do Trabalho, na Rua do Lavradio, nº 132, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro, para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo Reclamante dia 25/08/2009, às 13:30 horas. \r\n\r\nAinda no mesmo dia e hora a reclamada procederá a entrega ao reclamante das guias do FGTS e Seguro Desemprego. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816160"
                            ],
                            "816161": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00137-2002-060-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo Esportivo Crescendo com Saude e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nTer vista das declarações de renda na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00225-2003-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILCE BATISTA GOMES CESAR [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA JABOUR e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILCE BATISTA GOMES CESAR\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 97, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00481-2005-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias da Conceicao Dias [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias da Conceicao Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 168/170, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00793-2009-060-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eurobarra Rio Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Carlos Gomes Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eurobarra Rio Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante com o depósito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00851-2009-060-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vigilance Servico de Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro Deloca Milleno \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vigilance Servico de Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante com o depósito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00921-2003-060-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA MOTTA [Adv. David Alfredo Nigri (OAB: RJ 86149 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DE OLIVEIRA MOTTA\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls. 217, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00947-2008-060-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio César Dias [Adv. Alexandre Luis Diniz Ramalho (OAB: RJ 146779 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio César Dias \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01030-2003-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO FERNANDES BISPO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO FERNANDES BISPO\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls. 147, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01062-2004-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON BARBOSA DE SALES [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON BARBOSA DE SALES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 149, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01501-2005-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Rodrigues Filho [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls. 262/271, conforme fls. 260, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01418-1995-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE MENEZES DE OLIVEIRA [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SATANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SATANDER S/A\r\n\r\nJuntar aos autos, em 20 dias, os documentos enumerados a fls. 792 \r\n\r\nProcesso: 01580-1995-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MAVEDE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01813-2003-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE VASCONCELOS TORRES FILHO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE VASCONCELOS TORRES FILHO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidaçao, conforme promoção de fls. 328, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01909-1997-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACY FIGUEIREDO DE JESUS [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRACY FIGUEIREDO DE JESUS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 307 que deferiu o prazo requerido, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01987-1999-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON MACIEL DE ALMEIDA FILHO [Adv. Helena Berenice Dornas (OAB: RJ 83222 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL MADEIRAS [Adv. Antonio Carlos Lima de Araujo (OAB: RJ 59989 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON MACIEL DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 117 que deferiu o requerido .\r\n\r\nProcesso: 01565-2007-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Pedro Furtado Junior [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Pedro Furtado Junior, Réu Trishop Promocao e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01110-2008-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre José Paura [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servíços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre José Paura, Réu Banco do Brasil \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00964-2008-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Ramalho da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Ramalho da Silva , Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00584-2008-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivany da Silva Nunes [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros, Aut Ivany da Silva Nunes, Réu Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00238-2008-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Busquet Lima [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Haroldo Araujo (OAB: RJ 33249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, Aut Valter Busquet Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 816161"
                            ]
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                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "Processo: 02082-1999-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO IRAMAR SOUZA SA [Adv. Marcos Vinicius Cordovil Madeira (OAB: RJ 85253 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMON SERVICOS DE ENGENHARIA E MONTAGEM LTDA [Adv. Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO IRAMAR SOUZA SA\r\n\r\nManifestar-se acerca da nomeaçao de bens a penhora as fls 112 .\r\n\r\nProcesso: 02176-1998-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCILENE SALLES DE ASSIS [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVMAR SERV MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVMAR SERV MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 02237-2000-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DOREA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DOREA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00455-1995-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FERNANDES [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ASS PREV EMPREG B NACIONAL HABITACAO - PREVHAB [Adv. Ursula de Aguiar Azevedo Estefan (OAB: RJ 102705 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Ruy Velleda Martins Ribeiro (OAB: RJ 22046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00554-2005-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Fernandes Leite [Adv. Alexandra Cristina da Silva Costa (OAB: RJ 147011 - D)]\r\n\r\nRéu: Descart Limp Distribuidora de Materiais de Limpeza Ltda. [Adv. Abelardo Fontes Baldez Filho (OAB: RJ 25392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Descart Limp Distribuidora de Materiais de Limpeza Ltda.\r\n\r\nComprovar o valor devido, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2008-061-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Magno Bastos de Castro [Adv. Cristiano Pereira de Castro (OAB: RJ 106896 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Magno Bastos de Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00225-2002-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDA LUIZ FRAGA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACAO CULTURA ANTONIO BOAVENTURA [Adv. Zeny Santana Correa (OAB: RJ 70461 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDA LUIZ FRAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00242-1998-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAFAEL DE CARVALHO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITY SERVICOS DE ENTREGA LTDA [Adv. Marco Aurelio Lima Monteiro (OAB: RJ 87349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAFAEL DE CARVALHO\r\n\r\nFornecer meio para prosseguimento da execuçao, em 10 dias, pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2006-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Figueiredo de Assumpcao [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nRéu: Oticas do Povo Ltda. [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oticas do Povo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00127-2001-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO CORREA DE ARAUJO [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO ISA DE MATTOS PRATES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO CORREA DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00150-2008-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Gomes do Nascimento [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: Pio Saneamento Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Gomes do Nascimento\r\n\r\nInteiro teor do despacho:\"A decisao de fls 339 deveria ter sido atacada com o remedio legal e nao com um pedido de reconsideraçao, pelo que nao ha nada a deferir.\" .\r\n\r\nProcesso: 00730-2003-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO DE AGUIAR LOURENCO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AMERICA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO DE AGUIAR LOURENCO\r\n\r\nVenha o autor com os calculos retificados, conforme promoçao de fls, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00744-2007-061-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Denys Serpa Gomes [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nExdo: Veneza 2001 Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Denys Serpa Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2004-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MIRIAN TEIXEIRA GOMES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: KOPKINS DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva (OAB: RJ 105403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAN TEIXEIRA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2007-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Santos Cunha [Adv. Antenor Cossenza Filho (OAB: RJ 11526 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Carioca de Ensino Superior [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Carioca de Ensino Superior\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00225-2008-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elsa de Freitas Alves [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elsa de Freitas Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2001-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO LIMA BASTOS [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO ANTONIO OLIVEIRA [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO LIMA BASTOS, Réu SERGIO ANTONIO OLIVEIRA\r\n\r\nFoi convolado em penhora o deposito. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2008-061-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Francisco de Souza Braga [Adv. Flavia Lopes Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 120766 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Garota da Tijuca ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Francisco de Souza Braga\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00794-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Manoel da Silveira [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda., Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2006-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Ferreira Alves [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecocar Gas Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Ferreira Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2005-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Rodrigues de Almeida [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Color Laboratorio Fotografico Ltda. [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Color Laboratorio Fotografico Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00670-2008-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Souza [Adv. Ana Lucia Moreira da Silva (OAB: RJ 54549 - D)]\r\n\r\nRéu: Termas Monte Carlo Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Souza, Réu Termas Monte Carlo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....CONHEÇO dos embarrgos de declaraçao de TERMAS MONTE CARLO LTDA e, no merito, REJEITO-OS.......\" .\r\n\r\nProcesso: 00022-2006-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Fernandes Clemente [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)], Réu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Fernandes Clemente, Réu Banco Bradesco S.A., Réu Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing, Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....conheço dos presentes Embargos de Declaraçao porque preenchidas as formalidades legais, e, no merito, os julgo PROCEDENTES.........\" .\r\n\r\nProcesso: 00445-2003-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ ALVES NOGUEIRA [Adv. Nelson de Azevedo (OAB: RJ 112139 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO DIESEL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO DIESEL LTDA, Aut JOSE LUIZ ALVES NOGUEIRA\r\n\r\nFoi convolado em penhora o deposito de fls. .\r\n\r\nProcesso: 00499-2002-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDEMIR FERREIRA DA PAZ [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nFoi deferido o prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00646-1996-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DE CARVALHO BIANCHI [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA DE CARVALHO BIANCHI\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2007-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Fabio do Nascimento Velloso de Oliveira [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: ADL Express Ltda. [Adv. Sheila Avelino Barcelos da Silva (OAB: RJ 116180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADL Express Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01438-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Inacio Alves [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluizio Inacio Alves, Réu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nFoi convolado em penhora o deposito. .\r\n\r\nProcesso: 01325-1995-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS QUINTANILHA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA BOA UNIAO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS QUINTANILHA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01380-1998-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MONTEIRO FEIJO [Adv. Paulo Roberto Pires Ferreira (OAB: RJ 77237 - D)]\r\n\r\nRéu: RUMO CERTO VEICULOS LTDA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ MONTEIRO FEIJO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01384-2005-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Dulcinea Bezerra Cavalcante [Adv. Otavio Cesar Tasca de Castro (OAB: RJ 71615 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Affonso Werneck Ltda. [Adv. Isabella Faria Rimoli da Silva (OAB: RJ 100975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcinea Bezerra Cavalcante\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2006-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Domingas de Sena Rosa [Adv. Anderson Luis França Pereira (OAB: RJ 130978 - D)]\r\n\r\nRéu: Lugemar Industria e Comercio de Pescado Ltda. [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lugemar Industria e Comercio de Pescado Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01442-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Rodrigues de Andrade [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Geracao da Hora [Adv. Jose Roberto de Braganca Pimentel (OAB: RJ 49079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Rodrigues de Andrade, Réu Instituto Geracao da Hora\r\n\r\nVenham as partes em dia e horario de audiencia, a fim de homologarem o acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2009-061-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hércules Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nCgto: Fábio Luiz de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hércules Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVenha com o deposito do valor que pretende consignar, em 10 dias, pena de extinçao do feito sem resoluçao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2006-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaque Torres de Andrade [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Isaque Torres de Andrade\r\n\r\nComparecer a secretaria em dia de audiencia, independentemente de intimaçao, para homologaçao do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2008-061-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: José Jorge Caetano da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Fuji Hobby Center Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Exte José Jorge Caetano da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Barbosa Mauricio [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Refinaria de Petroleo de Manguinhos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Accentun Manutencao e Servicos Ltda [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Accentun Manutencao e Servicos Ltda, Réu Refinaria de Petroleo de Manguinhos S.A.\r\n\r\nVenha a rda com o deposito, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2008-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Natalia Silva de Carvalho [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01580-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristielen Nascimento de Souza [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristielen Nascimento de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01594-2006-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Vieira Goncalves [Adv. Marli Ferreira Braga (OAB: RJ 131014 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Vieira Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01606-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Oliveira Lima [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Oliveira Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01632-2005-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima da Silva Leal Azevedo [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Externato Pinheiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima da Silva Leal Azevedo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme fls 52\r\n\r\nProcesso: 01640-2005-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Iara Pires [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Jabour Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iara Pires\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02148-2000-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DIAS [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: CORTATEX INDUSTRIA E COMERCIO FIOS FITAS LTDA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DIAS\r\n\r\nEsclarecer os motivos que levaram ao indeferimento do beneficio, considerando a data do saque do FGTS., conforme desp. de fls 557.Se a fruiçao foi obstada pelo MTE, devera juntar aos autos documento capaz de comprovar suas alegaçoes. .\r\n\r\nId: 809369"
                            ]
                        }
                    },
                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00968-2009-062-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rioseg Segurança e Vigilância S/S Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)]\r\n\r\nCgto: Edvaldo Sabino Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rioseg Segurança e Vigilância S/S Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante, em 5 dias, com o depósito do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01170-2001-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIANE VIEIRA DA SILVA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIANE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista as tentativas sem êxito de bloqueio via BACENJUD, venha a parte autora com meios e modos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00383-2003-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL INSTALL COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Henrique Hubner (OAB: RJ 70564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista as tentativas sem êxito de bloqueio via BACENJUD, venha a parte autora com meios e modos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00440-1996-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DA SILVA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERPESA SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA [Adv. Carminda Magalhaes Pitanga (OAB: RJ 62595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista as tentativas sem êxito de bloqueio via BACENJUD, venha a parte autora com meios e modos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00331-1997-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO SANTOS [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEIS LTDA [Adv. Rozangela Ferreira da Conceicao (OAB: RJ 46734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nTendo em vista as tentativas sem êxito de bloqueio via BACENJUD, venha a parte autora com meios e modos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00447-2002-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLA BELISARIO SOLANO [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLA BELISARIO SOLANO\r\n\r\nTendo em vista as tentativas sem êxito de bloqueio via BACENJUD, venha a parte autora com meios e modos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00517-2006-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Andrade da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Hippo Joalheiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Andrade da Silva\r\n\r\nTendo em vista as tentativas sem êxito de bloqueio via BACENJUD, venha a parte autora com meios e modos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00314-2000-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ANTONIO DA ROCHA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: FELIPPA DOCES E SALGADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ANTONIO DA ROCHA\r\n\r\nTendo em vista as tentativas sem êxito de bloqueio via BACENJUD, venha a parte autora com meios e modos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00152-2005-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Bolzan da Costa [Adv. Sandra Regina de Oliveira Teixeira (OAB: RJ 126473 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Forca Vip Vigilancia e Protecao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Bolzan da Costa\r\n\r\nTendo em vista as tentativas sem êxito de bloqueio via BACENJUD, venha a parte autora com meios e modos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00225-2007-062-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Fernando Pacheco da Silva [Adv. Selma Ximenes Alves (OAB: RJ 129505 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Servicos Gerais Ltda. [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Fernando Pacheco da Silva\r\n\r\nTendo em vista as tentativas sem êxito de bloqueio via BACENJUD, venha a parte autora com meios e modos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00244-1996-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMASCENO DA SILVA CARVALHO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: RAVIAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Nadia Maria Prado de Mello (OAB: RJ 62975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMASCENO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nTendo em vista as tentativas sem êxito de bloqueio via BACENJUD, venha a parte autora com meios e modos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00325-2002-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCYARA THEDIM COSTA [Adv. Iaperina Marta Aiello (OAB: RJ 63581 - D)]\r\n\r\nRéu: LA CAVE AUX FROMAGES IMPORTACAO COMERCIO LTDA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCYARA THEDIM COSTA\r\n\r\nTendo em vista as tentativas sem êxito de bloqueio via BACENJUD, venha a parte autora com meios e modos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01281-2006-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Machado [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds e Componentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Machado\r\n\r\nTendo em vista as tentativas sem êxito de bloqueio via BACENJUD, venha a parte autora com meios e modos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00587-2004-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MARGARETH DE SOUZA [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: PREDSERV MANUTENCOES E SERVICOS LTDA, Réu: MONICA DA FONSECA MEIRELLES, Réu: ANA MARIA TRINDADE DE BASTOS LANDULPHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MARGARETH DE SOUZA\r\n\r\nTendo em vista as tentativas sem êxito de bloqueio via BACENJUD, venha a parte autora com meios e modos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01239-2006-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Maria Celia Soares [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Celia Soares\r\n\r\nTendo em vista as tentativas sem êxito de bloqueio via BACENJUD, venha a parte autora com meios e modos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01213-2000-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DA SILVA WAGNER [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)], Réu: PEDRO JACK KAPELLER [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DA SILVA WAGNER\r\n\r\nTendo em vista as tentativas sem êxito de bloqueio via BACENJUD, venha a parte autora com meios e modos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01340-2000-062-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MARCELINO DE ARAUJO [Adv. Salma Elias Nicolau (OAB: RJ 74309 - D)]\r\n\r\nRéu: GARRA SEGURANCA PRIVADA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCELINO DE ARAUJO\r\n\r\nTendo em vista as tentativas sem êxito de bloqueio via BACENJUD, venha a parte autora com meios e modos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00678-2008-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Roberto Carpilovsky [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM [Adv. Leopoldo Antunes de Oliveira Figueiredo (OAB: RJ 129596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, Aut Nelson Roberto Carpilovsky \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DE FL. 276 QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .\r\n\r\nProcesso: 00790-2003-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: ACLECIANO FERREIRA DA SILVA [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACLECIANO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista as tentativas sem êxito de bloqueio via BACENJUD, venha a parte autora com meios e modos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00428-1997-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO ALVES MOREIRA [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: ALUSOL ESQUADRIAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO ALVES MOREIRA\r\n\r\nTendo em vista as tentativas sem êxito de bloqueio via BACENJUD, venha a parte autora com meios e modos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00875-2001-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR CASIMIRO BENTO [Adv. Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA, Réu: Osmarinho Dornela Graciano, Réu: Ademario dos santos Pedreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR CASIMIRO BENTO\r\n\r\nTendo em vista as tentativas sem êxito de bloqueio via BACENJUD, venha a parte autora com meios e modos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00418-2003-062-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS, Aut: JOSE GERALDO DE SOUZA [Adv. Samir Neme Ribeiro (OAB: RJ 72212 - D)]\r\n\r\nRéu: MODULART CONSTRUCOES INDUSTRIALIZADAS LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO DE SOUZA\r\n\r\nTendo em vista as tentativas sem êxito de bloqueio via BACENJUD, venha a parte autora com meios e modos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00754-2004-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBILIARIA CINEMAR LTDA EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista as tentativas sem êxito de bloqueio via BACENJUD, venha a parte autora com meios e modos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00448-2007-062-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelo Ricardo dos Santos [Adv. Roberta Ramos Marques (OAB: RJ 140672 - D)]\r\n\r\nRéu: IS Peibraz Ltda. [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Ricardo dos Santos\r\n\r\nTendo em vista as tentativas sem êxito de bloqueio via BACENJUD, venha a parte autora com meios e modos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00517-2003-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DE SOUSA CRUZ [Adv. Armando Seixas (OAB: RJ 52742 - D)]\r\n\r\nRéu: SPANA SERVICOS LTDA, Réu: GELSON MARTINS, Réu: MARCELLO CARDOSO NONATO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA DE SOUSA CRUZ\r\n\r\nTendo em vista as tentativas sem êxito de bloqueio via BACENJUD, venha a parte autora com meios e modos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00260-2004-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: ONEIDA MOTTA DE OLIVEIRA [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO NEVES BARRETO DE SERVICOS LTDA [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONEIDA MOTTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTendo em vista as tentativas sem êxito de bloqueio via BACENJUD, venha a parte autora com meios e modos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00616-2003-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA MARTINS VALADARES [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: GOUACHE - ZAHAV CONFECCOES LTDA, Réu: MARCIA ROGIENFISZ, Réu: ALBERTO BERGIER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA MARTINS VALADARES\r\n\r\nTendo em vista as tentativas sem êxito de bloqueio via BACENJUD, venha a parte autora com meios e modos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00565-2002-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERG VIGILANCIA COMERCIAL E BANCARIA DO ERJ [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista as tentativas sem êxito de bloqueio via BACENJUD, venha a parte autora com meios e modos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00163-2007-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Pontes da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Servicos Adm. Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: Gran Rio Vigilancia Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Pontes da Silva\r\n\r\nTendo em vista as tentativas sem êxito de bloqueio via BACENJUD, venha a parte autora com meios e modos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00530-2003-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO NASCIMENTO PACHECO [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)], Aut: ., Aut: INSS\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIG E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO NASCIMENTO PACHECO\r\n\r\nTendo em vista as tentativas sem êxito de bloqueio via BACENJUD, venha a parte autora com meios e modos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00624-2002-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA FRANCISCO DE SOUSA [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA FRANCISCO DE SOUSA\r\n\r\nTendo em vista as tentativas sem êxito de bloqueio via BACENJUD, venha a parte autora com meios e modos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00518-2003-062-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANO CLETO DOS SANTOS [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: VIPOR SERVICOS ESPECIALIZADOS SC [Adv. Augusto Cesar Pinheiro dos Santos (OAB: RJ 107657 - D)], Réu: ASSOCIACAO DOS AMIGOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO CLETO DOS SANTOS\r\n\r\nTendo em vista as tentativas sem êxito de bloqueio via BACENJUD, venha a parte autora com meios e modos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nId: 813946"
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                                "Processo: 00146-2009-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michael Pablo Correia Barcellos [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michael Pablo Correia Barcellos \r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls 73/78. Prazo recursal de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2008-063-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: American Eggs Distribuidora Ltda. ME [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Martins da Silva [Adv. Maira Sena Leal Castro (OAB: RJ 141564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Martins da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2008-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiana da Silva Tadi [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Beleza Natural Cabeleireiros Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beleza Natural Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2009-063-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Nascimento de Souza [Adv. Marcia Cristina Silva (OAB: RJ 130924 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Servidores do Incra RJ [Adv. Jose Mendes do Nascimento (OAB: RJ 38755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Nascimento de Souza \r\n\r\nTomar ciencia da petição da ré (fl. 39), para que retire a CTPS na sede da Ré. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2000-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMYLIA VERAS PEREIRA FARIAS [Adv. Maria Theresinha de Souza Carvalho (OAB: RJ 44613 - D)]\r\n\r\nRéu: FEEL GOOD CABELEIREIROS SC LTDA ME [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMYLIA VERAS PEREIRA FARIAS\r\n\r\nTer ciencia de despacho pág. 66. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00471-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ramos dos Santos [Adv. Pedro Luzia de Souza (OAB: RJ 30025 - D)]\r\n\r\nRéu: Realengo Lotérico Ltda.Me [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Ramos dos Santos, Réu Realengo Lotérico Ltda.Me\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2009-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Francinilda Rodrigues Quinto [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Uno e Due Food Service Ind. e Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Francinilda Rodrigues Quinto \r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00568-2009-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Bandeira de Oliveira [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar São Jorge\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Bandeira de Oliveira\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolucao do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01277-2008-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Dantas Alves [Adv. Ana Maria Guimaraes (OAB: RJ 104491 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Dantas Alves\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, fl.227. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2008-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos da Silva Muniz [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos da Silva Muniz \r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00481-2008-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenilde da Silva Lima [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenilde da Silva Lima \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.791. Dizendo, em 05 dias, se ainda tem interesse no testemunho de Simone de Carvalho, valendo o silêncio da parte como desistência da produção desta prova testemunhal. \r\n\r\nProcesso: 00113-2005-063-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Paulo Roberto d Arrochella Lima [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nExdo: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Paulo Roberto d Arrochella Lima\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com novos cálculos, de acordo com a decisão de EE. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2009-063-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Pereira da Silva [Adv. Indiara Lavra da Silva (OAB: RJ 65113 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Pereira da Silva\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2009-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José Ferreira Siqueira [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. , Réu: Caondominio do Edifício Largo da Carioca \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José Ferreira Siqueira\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nTomar ciencia, ainda, da decisão de fl.27, referente indeferimento do pedido de antecipação de tutela. .\r\n\r\nProcesso: 01348-2008-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberson de Sousa Soares [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., Réu: Max Vend Distribuição Ltda., Réu: Editora Globo Ltda., Réu: Telle Evolução Distribuição e Logística de Jornais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberson de Sousa Soares\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00697-2009-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ângelo Nen Correia da Silva [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nRéu: Atos Origin Serv. Tec. Informação do Brasil Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ângelo Nen Correia da Silva\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolulçao do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00632-2009-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Bezerra Oliveira de Sousa [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Viseg Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Proativa Passagens e Cargas Ltda., Réu: Viação Redentor Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Bezerra Oliveira de Sousa\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Adriana Martins Lemos da Costa [Adv. Antonio Carlos Macedo Silva (OAB: RJ 33895 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Adriana Martins Lemos da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da ré de fls 161/162. Prazo de 05 dias, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2009-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria José Bernardo da Silva [Adv. Dejair de Souza Rangel (OAB: RJ 93557 - D)]\r\n\r\nRéu: Yong Hua Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Bernardo da Silva \r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da reclamada, em 10 dias, sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2007-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicios Reis Marques de Seixas [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TER Representacao Promocao e Servicos Ltda. ME, Réu: Centurion Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicios Reis Marques de Seixas\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da 1ª reclamada, em 10 dias, sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito .\r\n\r\nProcesso: 00560-1999-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA CERQUEIRA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniperson Administracao Ltda., Réu: CARIOCA IND DE PAPEIS E ARTEF LTDA, Réu: Cia Nacional de Reflorestamento S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA CERQUEIRA\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com o endereço para cumprimento da diligência .\r\n\r\nProcesso: 00571-2005-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Cabral dos Santos [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperio - Cooperativa de Locacao de Mao de Obra, Réu: Auto Posto Brasil 2000 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto Cabral dos Santos\r\n\r\nComprove o Autor o alegado, em 30 dias, devendo vir com os atos constitutivos da 1ª ré. .\r\n\r\nProcesso: 00575-2007-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Souza Paixao Bitencourt [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Krystal Fashion Ltda. - Ellus [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Blue Krystal Fashion Ltda. - Ellus\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Azevedo Ribeiro [Adv. Jose Marcelo Lopes de Amaral (OAB: RJ 59454 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Fundação Rubens Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FRB Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Azevedo Ribeiro, Réu FRB Par Investimentos S.A., Réu Fundação Rubens Berta, Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2007-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Alves de Lemos [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: BCP S/A [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S/A, Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Aut Flavio Alves de Lemos, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 598 / 600, em que declarou-se extinta a execução. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Villa Verde Novaes [Adv. Janaina Jardim Correia de Araujo (OAB: RJ 122796 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense(em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Villa Verde Novaes, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense(em recuperação judicial), Réu Varig Logística S.A. , Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2000-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ROBERIO GOMES DE JESUS [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO PON AUTO SERVICO LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ROBERIO GOMES DE JESUS\r\n\r\nTendo em vista que o juízo ainda não está garantido, ao Autor, para que ciente da certidão de fl. 176, indique meios e modos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00901-2009-063-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Maria Rangel de Azeredo Coutinho Elasmar [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopm Cooperativa de Policiais Militares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria Rangel de Azeredo Coutinho Elasmar\r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2009-063-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Manoel Alves dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A. \r\n\r\nVenha o Consignante em 5 dias com a comprovação do recolhimento do valor declarado, sob pena de extinção sem resolução do mérito \r\n\r\nProcesso: 01031-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Magalhães Vieira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial de Grande Hotéis [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Industrial de Grande Hotéis , Aut Francisco Magalhães Vieira \r\n\r\nTer ciencia da data da audiencia de inquiricao da testemunha Valter Jorge de Oliveira. Fl.189. \"Dia 08/10/2009 as 11:20hrs\" .\r\n\r\nProcesso: 01036-2005-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio da Luz [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Del Prete Ltda., Réu: Manoel da Penha Gomes Machado , Réu: Eusebio Gomes Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antonio da Luz\r\n\r\nCiência dos mandados devolvidos com certidão negativa para que indique, em 30 dias, meios para a citação dos sócios incluídos no pólo passivo. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2008-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Araujo Neto [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Centuriao Seguranca Patrimonial Ltda, Réu: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Araujo Neto\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da 2ª reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2009-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila da Costa Ribeiro [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: R4 116 Automóveis Multimarcas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila da Costa Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2008-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Oliveira Botelho [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00597-2002-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: WASHINGTON FARIAS SANTOS [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliane Mattos Rocha, Réu: ANODIZACAO CONSTRAL LTDA [Adv. Flavia Maria Almeida da Gama Lima (OAB: RJ 67911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON FARIAS SANTOS\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 01072-2008-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo Campos de Santana [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: MS Courrier Capital Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Paulo Campos de Santana \r\n\r\nTer ciencia da decisao de fl.28. Prazo de 30 dias para o autor fornecer o correto endereço da empresa, sob pena de indeferimento da inicial, com extinção do processo sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2008-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lumena Maria Rodrigues Alves [Adv. Nilza Leite da Silva (OAB: RJ 145137 - D)]\r\n\r\nRéu: VEM - VARIG ENGENHARIA E MANUTENÇÃO S/A, Réu: FUNDAÇÃO RUBEM BERTA, Réu: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., Réu: VOLO DO BRASIL S/A, Réu: VARIG LOGÍSTICA S/A, Réu: Viação Aérea Riograndense, Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A, Réu: VRG Linhas Aéreas S.A, Réu: Nordeste Linhas Aéreas Regionais S.A, Réu: Gol Transportes Aéreos S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lumena Maria Rodrigues Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Teixeira de Oliveira [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Teixeira de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fl. 11. \"Deverá ser aberto o prazo de 30 dias para o autor fornecer o correto endereço da empresa, sob pena de indeferimento da inicial, com extinção do processo sem julgamento do mérito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01133-2008-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Anderson Motta Nobrega Charles [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Solução Focal Comércio de Produtos Óticos Ltda. [Adv. Wagner da Silva Azevedo (OAB: RJ 143861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Anderson Motta Nobrega Charles , Réu Solução Focal Comércio de Produtos Óticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01582-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta de Lima cruz Furtado [Adv. Raquel Caldas Nunes (OAB: RJ 126025 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Favinho de Mel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta de Lima cruz Furtado\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01179-2002-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PONCIANO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Sidonio Sergio Paes, Réu: Jacyra de Oliveira Sanarem Paes, Réu: EMBRAPINT EMP BRASILEIRA DE PINTURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO PONCIANO\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 01207-2003-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA VIEIRA MOREIRA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: HP Financial Services Arrendamento Mercantil S/A [Adv. Sergio Soares Sobral Filho (OAB: RJ 1453 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA VIEIRA MOREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2006-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Alves Lopes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB S.A Credito Financiamento e Invesitimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: ARH Altunian Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luciane Monteiro da Silva (OAB: RJ 70699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB S.A Credito Financiamento e Invesitimento\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01380-2008-063-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: José Mario da Conceição [Adv. Jorge de Freitas Feliciano (OAB: RJ 124110 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Mario da Conceição \r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01380-2000-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE DE AVELLAR [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE DE AVELLAR\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2002-063-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: NILDO LOURENCO DOS SANTOS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDRO METAL DE BANGU LTDA [Adv. Assuncao de Maria Lima (OAB: RJ 75417 - D)], Réu: Denise Possas Pastura, Réu: Denilson Possas Pastura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILDO LOURENCO DOS SANTOS\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 01487-2000-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZIO RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: MAFRAN ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)], Réu: ALEXANDRE DA SILVA JULIANI, Réu: ADEMIR DE OLIVEIRA HERMOGENES, Réu: Luiz Cláudio Alves Franco, Réu: Sebastião Menezes Marcondes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZIO RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nCiencia do despacho de fl.127. \"Diga o Autor, em 05 dias, quanto à possibilidade de acordo, valendo o silêncio como concordância.\" \r\n\r\nProcesso: 01908-2003-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE SOUZA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DE SOUZA\r\n\r\nO reclamante deverá informar a data e o valor efetivamente recebido através do levantamento do alvará 408/2009 de fl. 148, comprovando-o nos autos. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01271-2008-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Medeiros Moreira [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda. \r\n\r\nVenha o reu, em 30 dias, para ciência dos calculos de liquidação apresentados. .\r\n\r\nProcesso: 01520-2006-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberio Wagner Martins Moreira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: La Bocca Restaurante Ltda. [Adv. Carmen Bianca de Lamare Canale Bonan (OAB: RJ 118793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Bocca Restaurante Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01557-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Francisco das Chagas [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda., Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Aut Valdir Francisco das Chagas \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fl. 40. Esclarecer, o reclamante, em 10 dias, se recebeu algum valor do depósito do FGTS, trazendo o documento comprobatório do valor recebido, informando se há diferenças, sob pena de entender-se que não há diferencas a seu favor, dando-se, após, vista à Ré por idêntico prazo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nId: 816787"
                            ]
                        }
                    },
                    "64ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "817266": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01006-1998-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON PEREIRA CRUZ [Adv. Benhur dos Santos Cavalcanti (OAB: RJ 81923 - D)]\r\n\r\nRéu: UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Helio Augusto Silva de Assuncao (OAB: RJ 94972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON PEREIRA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nId: 817266"
                            ],
                            "817232": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01617-2008-064-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Aleixo de Carvalho\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. , Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Jose Duarte Raffaele da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/09/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.CLÁUDIO ALEIXO DE CARVALHO, brasileiro, casado, auxiliar administrativo, portador da carteira de identidade no. 079598611, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob o no. 984.610.017-53, CTPS 14510 série 071 RJ, nascido em 07.02.1969, PIS no. 122.88167.10.8, filho de Terezinha Tostes de Carvalho e Geraldo Aleixo de Carvalho, domiciliado na Rua Brigadeiro Ovídio Beraldo, 49/208, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21530-130, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO TRABALHISTA em face de COOTRAM - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO COMPLEXO DE MANGUINHOS LTDA., que se encontra em LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO e FIOCRUZ - FUNDAÇÃO INSTITUTO OSWALDO CRUZ, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, estabelecida na Av.Brasil, 4365, Manguinhos, CEP 21040-360, pelas razões de fato e de direito expostas na inicial às fls. 02 a 07 dos autos. DO PEDIDO. Em face do exposto, com base na fundamentação supra, é o presente pedido para requerer: a- gratuidade de justiça; b- declaração de reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira ré no período de 01.07.1998 até 30.11.2006, com a devida anotação na CTPS, considerando para este efeito a Orientação Jurisprudencial de no. 82 da SDI-1 do Colendo TST; c- a declaração de responsabilidade subsidiária da segunda ré com fulcro na Súmula 331, IV do Colendo TST; d- pagamento de aviso prévio e de sua devida projeção no contrato de trabalho para os devidos efeitos legais; e- pagamento de férias vencidas integrais em dobro do período 1998/1999, 199/2000, 2000/2001, 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, todas acrescidas do terço constitucional; f- pagamento dos salário trezenos dos anos de 1998 (6/12), integrais de 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006; g- pagamento dos valores referentes à incidência do FGTS (8%+40%) sobre os salários pagos ao longo do período contratual não anotado e ainda sobre os pleitos das alíneas “d”, “e” e “f” acima; h- devolução dos descontos ilícitos realizados pela primeira ré na remuneração autoral sob os mais diversos títulos, dentre eles “fundo social”, “fates”, “fundo de reserva”, “fundo de expansão”, “fundo de cota parte” e de benefícios nunca recebidos como auxílio transporte e auxílio alimentação com fulcro no art. 462 da CLT; i- pagamento da multa do art. 467 da CLT; j- pagamento da multa do § 8º do art. 477 da CLT; k- honorários advocatícios de 20%; Finalmente, requer que V.Exa. se digne a receber a presente,par que produza seus jurídicos e legais efeitos, seja a ré notificada por todos os seus termos, para, querendo, contestar os fatos e fundamentos apresentados, sob pena de revelia e confissão, e finalmente, seja (CONTINUA)\r\n\r\nProcesso: 01617-2008-064-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Aleixo de Carvalho\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. , Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Jose Duarte Raffaele da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/09/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. (CONTINUAÇÃO) condenada na forma do pedido, acrescido de juros e correção monetária. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal da ré, sob pena de confissão. Dá-se à causa o valor ora arbitrado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para fins de alçada. ESTE EDITAL TEM O PRAZO DE VINTE DIAS. CLÁUDIO ALEIXO DE CARVALHO, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, movida em face de COOTRAM COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO COMPLEXO DE MANGUINHOS LTDA., que se encontra EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO e FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ, vem por seu advogado infra-assinado à presença de V.Exa., apresentar sua EMENDA A A PEÇA INICIAL, sem prejuízo dos demais pedidos elaborados na exordial, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos: Pretende o reclamante esclarecer que na sua peça inicial ocorreu um erro material quanto ao mês de sua dispensa, já que o correto é que a mesma foi na data de 30.06.06. Portanto, requer o reclamante que no rol de pedido na letra b seja também alterada a data de sua dispensa para que conste o seguinte: b- declaração de reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada no período de 01.07.1998 até 30.06.2006, com a devida anotação da CTPS, considerando para este o efeito da Orientação Jurisprudencial de no. 82 da SDI - 1 do Colendo TST; Ante o exposto, requer o reclamante reiterar in totum os demais termos da peça vestibular, esperando pela procedência das parcelas pretendidas por ser de mais salutar Justiça. Requer, a notificação das reclamadas com a cópia da presente em anexo para, querendo, conteste seus termos sob pena de não o fazendo submeter-se à aplicação da pena de confissão ficta. ESTE EDITAL TEM O PRAZO DE VINTE DIAS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817232"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01526-2007-064-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Jose Eleuterio Ramos da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do recurso interposto. \r\n\r\nProcesso: 01634-2007-064-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Fabio de Carvalho Oliveira\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, DECIDO ACOLHER, EM PARTE, os pedidos formulados pela parte autora em face da parte ré, condenando-a a pagar, no prazo legal, as seguintes parcelas: a- avios prévio, 13 salário (5/12), FGTS de todo o período acrescido de 40%, saldo de salários (1 de maio de 2007) e multa do art. 477, § 8o. da CLT. Todas as parcelas supra, exceto o FGTS mas inclusive a indenização substitutiva de 40% e a multa do art. 477, § 8o. da CLT, serão acrescidas de 50% (art. 467 da CLT).\" \r\n\r\nProcesso: 01955-1999-064-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DIAS DE BRITO REPRESENTADO POR\r\n\r\nRéu: GUANAUTO BARRA VEICULOS SA\r\n\r\nPelo presente fica m GUANAUTO BARRA VEICULOS SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos à execução: \"Desse modo, julgam-se IMPROCEDENTES os embargos à execução movidos por GUANAUTO BARRA VEÍCULOS S/A, em face de CARLOS ROBERTO DIAS DE BRITO, na forma da fundamentação supra que a este dispositivo integra, para todos os efeitos legais. Custas de R$ 44,26, pela embargante, com fulcro no art. 789-A, V, CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 01153-2002-064-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: WALNICE MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA, WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos: \"FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, DECIDO DAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios, determinando ao reclamante que refaça seus cálculos nos termos da decisão de embargos, dando-se vista à reclamada oportunamente.\" \r\n\r\nA reclamada deverá contraminutar o agravo interposto delimitando, expressamente, o valor que entende incontroverso. \r\n\r\nProcesso: 01246-2008-064-01-00-8 – ET\r\n\r\nEgte: Lélia Silva Ferreira\r\n\r\nEgdo: ALMIR REIS\r\n\r\nPelo presente fica m Lélia Silva Ferreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Vistos, etc. Tendo em vista que a autora não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, ex vi do disposto no artigo 769 da CLT. Custas de R$ 20,00, pelo autor, calculados sobre o valor da causa de R$ 1.000,00.\" \r\n\r\nProcesso: 01594-2004-064-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LIMA LAGO\r\n\r\nRéu: BRASCAN IMOBILIARIA ENGENHARIA E CONSTRUCAO S/A, POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer no dia 26.08.2009 às 10:00 horas, nesta 64a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na Rua do Lavradio, 132 - 9 andar, Centro, RJ, para anotação da CTPS do reclamante e entrega das guias do Seguro Desemprego, sob pena de multa de R$ 100,00 diários, até o limite de R$ 2.000,00. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817249"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 10-07-09\r\n\r\nEdital de Notificação - 10/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00225-1997-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDMAR ARAUJO DE MELO\r\n\r\nRéu: CAFE BAR CHARUTARIA RESTAURANTE RIO CLUB LTDA, LUIZ RODRIGUES SAMPAIO, PAULO GOMES ALVES\r\n\r\nPelo presente fica m Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 351465,9447 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00035-2005-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivaldo Donato Dias\r\n\r\nRéu: Serauco Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda, a/c Gastao Loureiro, Serauco Servicos e Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Serauco Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda, a/c Gastao Loureiro, Serauco Servicos e Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 801665"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 04-08-09\r\n\r\nProcesso: 01484-2006-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Ferreira Goncalves [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Ricardo Porta Martini (OAB: RJ 2522 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 24/08/09 as 09:40 horas nesta Vara do Trabalho. TENTATIVA CONCILIATORIA. \r\n\r\nProcesso: 00811-2009-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Cristina de Souza Carvalho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Cristina de Souza Carvalho\r\n\r\nFornecer o endereço correto da ré, em 10 dias, sob pena de ser retirado de pauta. \r\n\r\nId: 815380"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 10-07-09\r\n\r\nProcesso: 02177-2000-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALZIRA DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZIRA DA SILVA\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03004-2008-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Florisvaldo Muniz Santos [Adv. Maria Aparecida Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 142629 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Florisvaldo Muniz Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, codigo 8019, sob pena de execucao, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02222-1997-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA MENDES ROCHA [Adv. Alcimar Sarmento da Costa (OAB: RJ 78043 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA PAPA LEGUA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA MENDES ROCHA\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02211-1997-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO ADAO ALMEIDA LOPES [Adv. Miriam Rodrigues de Sa Trugilho Moura (OAB: RJ 85465 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO ADAO ALMEIDA LOPES\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02122-2001-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCA COSTA MORAES [Adv. Helio Serpa Alves (OAB: RJ 20418 - D)]\r\n\r\nRéu: CEACAR SERVICOS AUTOMOTIVOS [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA COSTA MORAES\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02090-1999-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA MARIA DA SILVA [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLILE BOLSAS LTDA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02019-1998-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO CUPELLO JOZZI [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: MAV LIMP COM VASSOURAS MATERIAIS LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO CUPELLO JOZZI\r\n\r\nVir com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01955-1997-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGAR ANTONIO DA SILVA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. CNPJ 00074569/0001-00 [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGAR ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nAo rte-embargado para contestar. \r\n\r\nProcesso: 02012-1998-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Silvia Regina Macedo Azevedo Henriques (OAB: RJ 64135 - D)]\r\n\r\nRéu: TIETA VEICULOS E PECAS LTDA [Adv. Celio Correa de Souza (OAB: RJ 1522 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01974-2000-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAQUIM ALVES DA CUNHA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: SUBEMPREITEIRA DOIS AMIGOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM ALVES DA CUNHA\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01921-1994-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DE LIMA [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER-CONCRETE ENG.IND COM LTDA [Adv. Cylo Maciel Goncalves (OAB: RJ 43522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPER-CONCRETE ENG.IND COM LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio, na forma do art 884, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01658-2003-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGINA ELENA RAMADO CLARO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SUN LIGHT CABELEIREIROS LTDA [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGINA ELENA RAMADO CLARO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01619-2006-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juaciara Alves dos Santos [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)]\r\n\r\nRéu: Somacooper Cooperativa Trab. Prof. Manip. Conf. Valores Doc. Producao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juaciara Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01546-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Octavio dos Santos [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Octavio dos Santos, Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2000-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA FARIA SOARES DE QUADROS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: DISBRACOM DISTRIB BRASILEIRA COMERCIO LTDA [Adv. Rose Evelyn da Silva Machado Coite (OAB: RJ 40529 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA FARIA SOARES DE QUADROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01582-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 - D)]\r\n\r\nRéu: KASSEG KAMINALOA SERVICOS E SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01493-1999-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA MARIA FERNANDES DA SILVA [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA [Adv. Alexander Einsiedler (OAB: RJ 29098 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA DA SILVA SANTOS, Aut JANE REGINA RIBEIRO, Aut VANIA MARIA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01446-2003-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO ALBUQUERQUE RESPLANDE [Adv. Sandra Regina Ferreira Malta de Oliveira (OAB: RJ 72721 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO ALBUQUERQUE RESPLANDE, Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 465, sendo o autor para apresentar novos calculos de liquidação, observando os parametros da promoção de fl. 460 e da Sentença, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01068-2006-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Oliveira Guimaraes [Adv. Veronica Maria Vieira (OAB: RJ 128460 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Adonai Park Rotativo [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adonai Park Rotativo, Aut Claudio de Oliveira Guimaraes, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA RODRIGUES CAMARGO [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: VERENA ISAACK [Adv. Elisabete Roels (OAB: RJ 95853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA RODRIGUES CAMARGO, Réu VERENA ISAACK\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 152. \r\n\r\nProcesso: 01193-2001-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE DE SOUZA VIEIRA [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: NOBREZA DA TIJUCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl. 73. \r\n\r\nProcesso: 01048-2004-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FABIO MARINHO DE MESQUITA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: RONALDO NASCIMENTO [Adv. Waltenir Teixeira Costa (OAB: RJ 126303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FABIO MARINHO DE MESQUITA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2000-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROMARIO REIS FREITAS [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: D CAMPOS TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMARIO REIS FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2005-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adeguimar da Silva Costa [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Portfolio Industria e Comercio de Couros Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeguimar da Silva Costa, Réu Portfolio Industria e Comercio de Couros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Goncalves Dias [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transp.e Logistica -Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transp.e Logistica -Central, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Aut Jorge Luiz Goncalves Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2009-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Barbosa Mendes [Adv. Walcler de Lima Mendes (OAB: RJ 27558 - D)]\r\n\r\nRéu: Consultpark Serviços Administrativos para Terceiros Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consultpark Serviços Administrativos para Terceiros Ltda., Aut Patricia Barbosa Mendes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2004-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LINDACI DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: CRIATURA DIGITAL SOM E IMAGEM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDACI DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2007-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Gomes Marinho [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: Cera de Mel Depilacao Ltda. - Depil [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cera de Mel Depilacao Ltda. - Depil\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00475-2008-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivana Egypto Rosa [Adv. Raphael de Souza Murad (OAB: RJ 118433 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Servidores da CEDAE - CAC [Adv. Alvaro Jose Manuel Neto Ferreira (OAB: RJ 96453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistência dos Servidores da CEDAE - CAC, Aut Ivana Egypto Rosa \r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 246, devendo as partes formularem quesitos e indicação de assistentes tecnicos, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00390-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Sousa Pereira [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar Rio Arcoeiras Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Sousa Pereira, Réu Café e Bar Rio Arcoeiras Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Schirly Arao Antunes [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Libera Cooperativa P. Liberais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)], Réu: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Réu: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., Réu: Coopexpress Coop. e Expr. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Libera Cooperativa P. Liberais, Aut Schirly Arao Antunes\r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00746-1997-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO FLAVIO COUTINHO [Adv. Leticia Cunha Lana (OAB: RJ 74592 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO PREVIDENCIA EMPREGADOS BNH PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO PREVIDENCIA EMPREGADOS BNH PREVHAB, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut LUCIO FLAVIO COUTINHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2008-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanildo Jose Ramos de Moura [Adv. Cristiane Rocha da Silva (OAB: RJ 145841 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Jose Ramos de Moura, Réu Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Lana Mesquita [Adv. Agenor Santana da Silva (OAB: RJ 142720 - D)]\r\n\r\nRéu: LBS Esquadrias e Madeiras Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Lana Mesquita\r\n\r\nDê-se vista ao autor, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00185-2009-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio de Sousa Ferreira [Adv. Igor Maisano da Silva (OAB: RJ 140438 - D)]\r\n\r\nRéu: Jodacar Auto Mecânica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio de Sousa Ferreira\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da ré ou de seus sócios(neste caso devera juntar contrato social), em 30 dias, sob pena de extinção.FEITO RETIRADO DE PAUTA. \r\n\r\nProcesso: 00114-2000-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON FERREIRA DE SIQUEIRA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON FERREIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2004-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA TEIXEIRA MENEZES [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTAX SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONTAX SA, Aut SANDRA TEIXEIRA MENEZES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02210-2000-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMARY COSTA BRITO [Adv. Georgina Francisca de Andrade (OAB: RJ 41695 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAQUIM B DRUMMOND ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS [Adv. Joaquim Belisario Drummond Alves (OAB: RJ 54566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAQUIM B DRUMMOND ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\nDiga, em 48 horas, se foi deferido ou realizado eventual parcelamento junto ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 02175-2001-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO JACINTO DA SILVA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO JACINTO DA SILVA\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02142-1997-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO TOME DE OLIVEIRA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: CEIET EMPREENDIMENTOS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO TOME DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 02121-1998-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM JUVENCIO BENEDITO FILHO [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM JUVENCIO BENEDITO FILHO\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 02118-2001-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ROBERTO DAS GRACAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 02110-1999-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE DE CASTRO MAGALHAES REBELLO [Adv. Marcio Fernando de Souza Goncalves (OAB: RJ 83737 - D)]\r\n\r\nRéu: KIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava (OAB: RJ 1636 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE DE CASTRO MAGALHAES REBELLO\r\n\r\nvenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 02107-1999-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZILENE MARQUES [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE FLOR DO OTAVIANO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZILENE MARQUES\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 02086-1998-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ROSA DE ANDRADE FILHO [Adv. Gesualdi Honorato Silva (OAB: RJ 76915 - D)]\r\n\r\nRéu: VELOSO COM IND ASSIST TECNICA CALDEIRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ROSA DE ANDRADE FILHO\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02042-1995-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES DO PATROCINIO (Espolio de) [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)], Aut: ANTONIO DE LIMA [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)], Aut: ENEDINO MENESES DE MIRANDA [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)], Aut: BRAZ DE ASSIS [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)], Aut: DAVID SILVA [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSPORTES COLETIVOS DOS ESTADO DO RJ CTC [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE LIMA, Aut BRAZ DE ASSIS, Aut DAVID SILVA, Aut ENEDINO MENESES DE MIRANDA, Aut JOSE RODRIGUES DO PATROCINIO (Espolio de)\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01983-2000-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON TEIXEIRA BRAGA [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCABLE SUL COM.INSTALACOES DE TELECOM.S.A. [Adv. Zenir Ramos Nolasco (OAB: RJ 63871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON TEIXEIRA BRAGA\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01982-2001-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONILEIDE DO PATROCINIO ALVES [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA [Adv. Fernanda Hermida Fonseca (OAB: RJ 102920 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONILEIDE DO PATROCINIO ALVES\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01970-2001-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CIRILA DE MORAES [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CIRILA DE MORAES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01913-1996-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIME DE ALBERNAZ ELIAS [Adv. Antonio Eduardo Rodrigues (OAB: RJ 90764 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Jorge Silveira Lopes (OAB: RJ 78357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAIME DE ALBERNAZ ELIAS\r\n\r\nVenha com os documentos necessários a habilitação conf. despacho de fl. 305. Inerte, ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01899-1998-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE FERNANDES DA SILVA [Adv. Silvio Roberto Poubel (OAB: RJ 45803 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCAMED LOCADORA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA [Adv. Fabricius Custodio de Souza Caravana (OAB: RJ 57671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento , em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01890-1997-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO LEAL BOMFIM [Adv. Sandra Maria Adriano Guedes (OAB: RJ 79932 - D)]\r\n\r\nRéu: C A ASSESSORIA ADM E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO LEAL BOMFIM\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01691-2006-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Nascimento dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Embalagens Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quality Embalagens Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01555-1998-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY FAUSTINO BARBOSA [Adv. Ivam Serra Dominice (OAB: RJ 89085 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADO NOVA OLINDA LTDA [Adv. Jose Leitao Filho (OAB: RJ 27026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MASSA FALIDA DE SUPERMERCADO NOVA OLINDA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. R$ 817,92 .\r\n\r\nProcesso: 01519-2003-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOB PEREIRA DE SOUZA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01457-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PAULO FERNANDES [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nRéu: NILDO FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Marinete Bastos Arantes Costa (OAB: RJ 116202 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO PAULO FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01358-2005-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Aguiar de Oliveira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Combrascan Shopping Centers S.A. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Combrascan Shopping Centers S.A., Aut Pedro Aguiar de Oliveira, Réu Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 446. \r\n\r\nProcesso: 01264-2002-066-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREA DE CARVALHO PORTO MUNIZ [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA TRANSPORTES MOSA SA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DE CARVALHO PORTO MUNIZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01039-1999-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERISTON BRAGA DE OLIVEIRA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: HARTLABOR ADM DE PESSOAL LTDA [Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida (OAB: RJ 59087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERISTON BRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir com meios necessários para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01021-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLENE ROSA DA SILVA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: TCA Erthal de Freitas Ltda A/C Teresa Coutinho A. Erthal de Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIRLENE ROSA DA SILVA\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00747-2004-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BELKISS VASCONCELOS DE OLIVEIRA SIQUEIRA [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BELKISS VASCONCELOS DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca e da decisao de fl. 162, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00689-2008-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Gonçalves Moreira [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Rafael de Paula Souza - Curicica)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00683-2003-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FELIPE MOREIRA FERREIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO FELIPE MOREIRA FERREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO TEIXEIRA NEVES [Adv. Ivan Paim Maciel (OAB: RJ 13525 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2006-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pacheco Machado [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nRéu: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ [Adv. Armando Borges de Almeida (OAB: RJ 13707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pacheco Machado\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00395-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Petronio Rodrigues da Silva [Adv. Mariana Guedes Olyntho (OAB: RJ 130814 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)], Réu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros, Aut Petronio Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a351465,9447 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00351-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Silva Oliveira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00332-2008-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva [Adv. Mauro Luis do Nascimento (OAB: RJ 59467 - D)]\r\n\r\nRéu: Supri Shop Comercio de Materiais para Escritorio Ltda. [Adv. Paulo Cesar Lima Bueno (OAB: RJ 98309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia da Silva\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00315-2008-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Ramos Nascimento [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Leonardo Ramos Nascimento, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00064-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janis Fonseca [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janis Fonseca\r\n\r\nMantenho a decisão de fl. 125/126. Venha o autor, em 30 dias, com o paradeiro da ré, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00061-2005-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Gomes de Carvalho [Adv. Josezito Bispo dos Santos (OAB: RJ 79012 - D)]\r\n\r\nRéu: Transrodrigues Transportes Ltda. [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Gomes de Carvalho\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento, sob pena de aquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 801659"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 10-07-09\r\n\r\nEdital de Intimação - 10/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00375-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Schirly Arao Antunes\r\n\r\nRéu: Libera Cooperativa P. Liberais, Fundacao de Apoio a Escola Tecnica Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., Coopexpress Coop. e Expr. Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Coopexpress Coop. e Expr. Ltda., Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 801657"
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                                "EXPEDIENTE 05/08/2009 E 06/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00021-2007-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Aquino Marques [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sicpa Brasil Industria de Tintas e Sistemas Ltda. [Adv. Fabiana Alves Gomes da Silva (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Aquino Marques\r\n\r\nVir para vista dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00056-2003-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELANE ROCHA DA SILVA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR BANCARIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELANE ROCHA DA SILVA\r\n\r\nCiência da devolução de notificação de fl. 23 e requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00069-2007-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores no Comercio de Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicar Posto de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trabalhadores no Comercio de Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00161-1997-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO SOARES FIGUEIREDO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S/A\r\n\r\nVir com os documentos solicitados na petição de fl. 592, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00211-2007-068-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: VIACAO REDENTOR [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nCgto: Valdeci Israel da Silva [Adv. Aurea da Cruz Pacheco (OAB: RJ 47554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Valdeci Israel da Silva\r\n\r\nVir com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00223-2002-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALEXANDRE COELHO RODRIGUES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALEXANDRE COELHO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da 2ª ré, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00230-2006-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Caetano So [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Schincariol logistica e distribuicao LTDA. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Schincariol logistica e distribuicao LTDA.\r\n\r\nCiência de que rejeitado, de plano, os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 00270-1994-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUNILIA DA PAIXAO LOPES [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Patricia da Costa Fontenele (OAB: RJ 94559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut JUNILIA DA PAIXAO LOPES\r\n\r\nCiência da petição do perito de fl. 863/864. \r\n\r\nProcesso: 00277-2009-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Izaias da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Balacap\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Izaias da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Custas de R$ 380,00, pelo reclamante, dispensado, calculadas sobre R$ 19.000,00, valor atribuído à causa. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00333-2007-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro da Conceicao Pereira [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Magal de Utilidades Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro da Conceicao Pereira, Réu Lojas Magal de Utilidades Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00337-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Neto de Sousa [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Alcyr Cabral Simoes (OAB: RJ 8747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Neto de Sousa, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 300,00, pelo reclamado, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor fixado à causa. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00349-2009-068-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Gomes da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários Ltda. [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Gomes da Silva, Réu Wis Brasil Inventários Ltda.\r\n\r\nVir para vista dos autos por 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pelo autor, com permeio de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00381-2005-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eronildes Santos de Lima [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: LCC - Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eronildes Santos de Lima\r\n\r\nEsclarecer, no prazo de 05 dias, o requerimento de fl. 134, tendo em vista que a ré foi citada por edital. \r\n\r\nProcesso: 00388-2008-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelino Paiva de Carvalho [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCiência de que foi deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00402-1995-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DE AMORIM HENRIQUES CARNEIRO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Aut MARIA DO CARMO DE AMORIM HENRIQUES CARNEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00578-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Silva Aragão [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nRéu: Merkur Editora Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Silva Aragão, Réu Merkur Editora Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00606-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zuleika Neves Matheus [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: Iraci Medeiros Zervelis [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zuleika Neves Matheus\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00622-2007-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo dos Santos [Adv. Marcos Vieira (OAB: RJ 73625 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosaude Hospital de Clinicas Ltda. [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosaude Hospital de Clinicas Ltda.\r\n\r\nVir com o cálculo do Imposto de Renda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00640-2009-068-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: RDD de Drummond Fabricação de Artefatos de Madeira - ME [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nCgto: Silvio Roberto Morelli (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte RDD de Drummond Fabricação de Artefatos de Madeira - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Custas de R$ 55,22, pelo consignante, calculadas sobre R$ 2.761,43, valor atribuìdo à causa. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00647-2009-068-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane de Matos Castilho [Adv. Elizabeth da Silva Pontes (OAB: RJ 51430 - D)]\r\n\r\nRéu: Repouso Santa Maria e São Manoel \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Matos Castilho \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Custas de R$ 51,71, pelo reclamante, isento, calculadas sobre R$ 2.585,73, valor atribuído à causa. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00659-1998-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME HORN [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA ATR MULTIMEDIA LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Eduardo Mace Elichirigoity, Réu: Marco Aurelio de Sa Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME HORN\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00663-2007-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Lawall Evaristo Carlos [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: Researchmusic do Brasil Servicos de Musica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Lawall Evaristo Carlos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00670-2008-068-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Laila Viana Paes Souto [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilcéia Pinheiro de Souza (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Laila Viana Paes Souto\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Custas de R$ 10,64, pelo consignante, calculadas sobre R$ 408,00, valor atribuído à causa. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00671-2006-068-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues Filho [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: R e J Sub Empreiteira Ltda. [Adv. Celso Carlos de Sousa (OAB: RJ 62143 - D)], Réu: Renê Laurenço de Prado, Réu: Jurema Santos Ribeiro Prado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rodrigues Filho\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00672-2000-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR PEREIRA [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: FORTE ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR PEREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00674-1999-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RICARDO TEIXEIRA GOMES [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Rocha, Réu: Oswaldo Antonio Martins e Silva, Réu: FEST RIO PRODUTOS PARA PANIFICACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ RICARDO TEIXEIRA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 190/209.\r\n\r\nProcesso: 00675-2005-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Nunes Ribeiro [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: Cariucha Doces e Salgados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antonio Nunes Ribeiro\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00677-2008-068-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Alan Ferreira da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Custas de R$ 10,64, pelo consignante, calculadas sobre R$ 231,39, valor atribuído à causa. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00686-2003-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: EMASEG EMPR MANUTENCAO ADM SERV GERAIS LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00689-1996-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIANA PESSOA DA SILVA [Adv. Hamilton Andre de Oliveira (OAB: RJ 69808 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Ferreira de Magalhaes, Réu: Manoel Joaquim Fernandes Ribeiro, Réu: BOM FRANGO DOURADO ABATEDOURO LTDA, Réu: Manoel Fernandes de Magalhaes, Réu: Manoel Melo da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIANA PESSOA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00710-2008-068-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria José Gomes de Sousa [Adv. Sebastiao Miranda Filho (OAB: RJ 88009 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Brito Albanez\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Gomes de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Custas de R$ 81,70, pelo reclamante, isento, calculadas sobre R$ 4.085,33, valor atribuído à causa. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00711-2005-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Henrique Silva de Almeida [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Quociente Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)], Réu: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Henrique Silva de Almeida\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00726-1998-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA DA SILVA MOTTA DE REZENDE [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA DA SILVA MOTTA DE REZENDE\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00731-2006-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jenildo Felix Barbosa [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jenildo Felix Barbosa\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00740-2006-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Vasconcelos Almeida [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Vasconcelos Almeida\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00743-2005-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Cassiano de Almeida [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio General Sarmento [Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (OAB: RJ 81381 - D)], Réu: Four Seasons Clean Service Ltda. [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio General Sarmento, Réu Four Seasons Clean Service Ltda., Aut Nelson Cassiano de Almeida\r\n\r\nCiência dos cálculos do órgão previdenciário, com 05 dias sucessivos para manifestação. \r\n\r\nProcesso: 00753-2002-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH VIEIRA DE MOURA [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Antonio Roque Brunet, Réu: Marcos Aurelio Roque Brunet, Réu: BNS VEICULOS LTDA [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)], Réu: Hélio Maurício da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETH VIEIRA DE MOURA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 217/218. \r\n\r\nProcesso: 00755-2007-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Lima Porto [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Lima Porto\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00765-2005-068-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudemir de Araujo Azevedo [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nRéu: Joselito Felix da Silva, Réu: Malquiades dos Santos Filho, Réu: Claudia de Paula Costa Pinho, Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudemir de Araujo Azevedo\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00776-2007-068-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Doulas Alberto Campos dos Santos [Adv. Aile Dias de Carvalho (OAB: RJ 22695 - D)]\r\n\r\nRéu: RJZ Engenharia Ltda., Réu: JC Jesus no Coracao Prestacao de Servicos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Doulas Alberto Campos dos Santos\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00778-2007-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Dumas Carvalho [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por irregularidade na representação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00785-2008-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Morgado de Oliveira [Adv. Luiz Roberto Moreira da Silva (OAB: RJ 144228 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivan Chuairi Passos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Morgado de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Custas de R$ 600,00, pelo reclamante, isento, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor atribuído à causa. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00786-2006-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jorge Lopes [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Jose o Principe das Frutas LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jorge Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00797-1998-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO MELLO DA SILVA [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nRéu: SOBRAL INVICTA SA [Adv. Gustavo Marcondes Ferraz (OAB: RJ 60498 - D)], Réu: PANEX SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Eliana Borges Cardoso (OAB: SP 85813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOBRAL INVICTA SA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00798-1998-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA FERREIRA DA SILVA [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA. [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)], Réu: Paulo Roberto Vicente de Carvalho, Réu: Lenice Ce Souza Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00959-2009-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato de Sousa [Adv. Sandra Cristina da Silva (OAB: RJ 154699 - D)]\r\n\r\nRéu: Planar S.A. Engenharia e Equipamento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato de Sousa\r\n\r\nEmendar a exordial, em 10 dias, com cópia a ser remetida a ré, sob pena de extinção, com a liquidação dos pedidos do rol da inicial, a fim de ajustá-la aos moldes da Lei nº 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 00975-2009-068-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jordelino Peixoto da Silva Filho [Adv. Gloria Maria Silva Saraiva de Moraes (OAB: RJ 76657 - D)]\r\n\r\nRéu: Jota Cargo Logística e Distribuição \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jordelino Peixoto da Silva Filho\r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes do art. 2º do Ato nº 092/2008, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 05/11/2008, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 01079-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esther Williams Francisco Neves [Adv. Bruno Herrlein Correia de Melo (OAB: RJ 125452 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (em recuperação judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esther Williams Francisco Neves, Réu SATA Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (em recuperação judicial)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01146-2004-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIO SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTILABOR SOC COOP MULT PRESTACAO SERV LTDA, Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIJUCA LTDA [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir com o endereço atual e correto da 1ª ré, ante a certidão do Sr. Oficial de Justiça (fl. 352 vº). \r\n\r\nProcesso: 01207-1999-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA ENGEL DORFMAN [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Trilhos - Cia de Transp sobre Trilhos do Est do RJ [Adv. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite (OAB: RJ 16255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA ENGEL DORFMAN\r\n\r\nCiência do ofício de fl. 353 e requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01220-2007-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Moreira Junior [Adv. Marcio Octacilio Justino Lourenco (OAB: RJ 135316 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ, Aut Walter Moreira Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 400,00, pelo reclamado, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor fixado à causa. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01349-2008-068-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia da Silva Figueiredo [Adv. Ieda Tome de Souza Aguiar Itabaiana O Nicolau (OAB: RJ 96573 - D)]\r\n\r\nRéu: Savon Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda. [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Savon Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01461-2007-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Fonseca [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Daniel da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Custas de R$ 306,00, pelo reclamante, dispensado, calculadas sobre R$ 15.300,00, valor dado à causa. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01524-2008-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mehir dos Santos Junior [Adv. Juares Ramos (OAB: RJ 105888 - D)]\r\n\r\nRéu: Eka Andaimes e Formas Ltda. [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eka Andaimes e Formas Ltda., Aut Mehir dos Santos Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01542-2003-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Lindemberg da Mota Silveira, Réu: Moacir Pedro Pinto Alves, Réu: INDUSTRIA E COMERCIO REI LTDA [Adv. Euler Moreira de Moraes (OAB: RJ 46340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01569-2008-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos André Pereira de Barros [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)]\r\n\r\nRéu: Samlu Empreendimentos Esportivos Ltda.\r\n\r\nTI: Samlu Empreendimentos Esportivos Ltda, \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos André Pereira de Barros \r\n\r\nVir com cópia da petição de fl. 54, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01603-2007-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jose Pinto Neto [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Jose Pinto Neto\r\n\r\nManifestar-se, em 05 dias, sobre documentos de fls. 174/537, conforme determinado no despacho de fl. 168. \r\n\r\nProcesso: 01727-2002-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA SOARES DA ROCHA [Adv. Reinaldo de Medeiros Reis (OAB: RJ 90092 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA IMOBILIARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA SOARES DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01771-2000-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DE PAULA CRUZ [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nVir, em 10 dias, com as fichas financeiras. Os cálculos da Ré devem trazer todos os valores devidos, atualizados pelos fatores expedidos pelo c. TST, observada a súmula 381 TST. \r\n\r\nProcesso: 01821-2003-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Altino Andrade Kauling\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02077-1996-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS TEBET [Adv. Leonardo da Vinci Martins (OAB: RJ 17339 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS TEBET, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao e a Impugnação foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 817003"
                            ],
                            "817021": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 05/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00852-2009-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene da Silva Alvarenga\r\n\r\nRéu: Hygia Empresa Brasileira de Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Malheiro Rocha de Lima da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Hygia Empresa Brasileira de Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/10/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nO autor reclama: a- Deferimento de nova anotação na CTPS com data de admissão em 23/05/1979 e demissão com data de 01/12/1984, último dia de trabalho para a reclamada; b- gratuidade de justiça.\r\n\r\nValor da causa: R$ 1.000,00.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817021"
                            ],
                            "817022": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 05/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00176-2007-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar ERJ\r\n\r\nRéu: Centro Integrado de Acoes Comunitarias - CIACOM, Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Centro Integrado de Acoes Comunitarias - CIACOM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 19/10/2009 às 10:40 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825 da CLT. Caso pretendam a intimação de suas testemunhas, as partes deverão requerer expressamente, em 05 dias, acostando rol com endereço completo das mesmas, diligenciando acerca de eventual devolução das notificações, sob pena de preclusão.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 166: Rejeitada a preliminar de inépcia.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817022"
                            ],
                            "816187": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 05/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/09/2009 às 14:00 horas. E caso não haja licitantes, nova praça designada para o dia 23/09/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00098-1996-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EGBERTO NEY PARENTE DE PAULA e Outros. Adv.: Sebastiao de Souza OAB.: RJ 351 D\r\n\r\nRéu: ASSOC PREV EMPR BCO NACIONAL HABITACAO-PREVHAB e Outros. Adv.: Frederico de Moura Leite Estefan OAB.: RJ 79995 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 - Um microcomputador Pentium, com monitor Sansung, torre/número de patrimônio 1024, teclado, mouse, funcionando e no estado, avaliado em R$ 1.200,00; 02 - Um microcomputador Pentium, com monitor Sansung, torre/número de patrimonio 1565, torre, teclado, mouse, funcionando e no estado, avaliado em R$ 1.200,00. Total da avaliação: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Os bens encontram-se na Avenida Presidente Wilson, 164, 8º andar. avaliado em 2.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Presidente Wilson, 164, 8º andar, Rio de Janeiro, 20020-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/09/2009 às 14:01 horas. E caso não haja licitantes, nova praça designada para o dia 23/09/2009, às 14:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00151-2002-068-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIZE DE OLIVEIRA CARVALHO e Outros. Adv.: Marcelo Luis Franco de Sa OAB.: RJ 90861 D\r\n\r\nRéu: PLARTEMA SERVICOS LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um brinquedo infantil denominado \"Vitória Regia\", em forma de xícara, com nota fiscal nº 9482, de 12/08/97, código TC12F179BR96, em uso e estado, avaliado em R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). O bem encontra-se na Avenida Ayrton Senna, 2800, Barra da Tijuca. avaliado em 700.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Ayrton Senna, 2800, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, 22793-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 700.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/09/2009 às 14:02 horas. E caso não haja licitantes, nova praça designada para o dia 23/09/2009, às 14:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00165-2008-068-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: Claudio Henrique Pinto e Outros. \r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma engrenagem para noria, Greco Máquinas Ltda., no estado, avaliada por R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). O bem encontra-se na Estrada do Portela, 324. avaliado em 2.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Portela, 324, Madureira, Rio de Janeiro, 21351-050 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/09/2009 às 14:04 horas. E caso não haja licitantes, nova praça designada para o dia 23/09/2009, às 14:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00357-2003-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZINETE ELOI DE LIMA SOUZA e Outros. Adv.: Colbert Dutra Machado OAB.: RJ 23645 D\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A e Outros. Adv.: Luis Claudio Amorim Barretto OAB.: RJ 83897 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Dez arquivos de aço, com quatro gavetas cada, em regular estado de conservação, avaliado cada um em R$ 200,00, totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais). O bem encontra-se na Rua da Quitanda, 187, 5º andar. avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua da Quitanda, 187, 5º andar, Rio de Janeiro, 20020-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 2.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/09/2009 às 14:03 horas. E caso não haja licitantes, nova praça designada para o dia 23/09/2009, às 14:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00227-1996-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA ROSANA MEDEIROS DA COSTA MAGALHAES e Outros. Adv.: Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto OAB.: RJ 33124 D\r\n\r\nRéu: AMBEV-Companhia Brasileira de Bebidas e Outros. Adv.: Jose Perez de Rezende OAB.: RJ 22019 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Cento e dez mesas em melamina, com duas gavetas, na cor gelo, medindo aproximadamente 1,20 X 0,75 cm, em regular estado, em uso, avaliado em R$ 11.000,00 (onze mil reais). O bem encontra-se na Estrada do Engenho D´Agua, 199, Anil, avaliado em R$ 11.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Engenho Dágua, 199, Anil, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 11.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/09/2009 às 14:05 horas. E caso não haja licitantes, nova praça designada para o dia 23/09/2009, às 14:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00456-2007-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emir Luzia Martins e Outros. Adv.: Vanessa da Conceicao Silveira OAB.: RJ 128907 D\r\n\r\nRéu: Asca Equipamentos Industriais Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um torno comando numérico computadorizado - CNC, marca Ind-Traub, em bom estado e funcionando, avaliado em R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). O bem encontra-se na Rua Fernandes da Cunha, 202, Vigário Geral. avaliado em R$ 48.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Fernandes da Cunha, 202, Vigário Geral, Rio de Janeiro, 21241-300 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 48.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/09/2009 às 14:08 horas. E caso não haja licitantes, nova praça designada para o dia 23/09/2009, às 14:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 01019-2005-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Souza Leite e Outros. Adv.: Joao Batista Soares de Miranda OAB.: RJ 70898 D\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. e Outros. Adv.: Tulio Claudio Ideses OAB.: RJ 95180 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Dezoito pneus para onibus novos, marca CTRBZ 275/80, aro 22, cada um avaliado em R$ 980,00, totalizando R$ 17.640,00 (dezessete mil, seiscentos e quarenta reais).\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Galeão, 178, Cacuia, Rio de Janeiro, 21931-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 17.640,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/09/2009 às 14:06 horas. E caso não haja licitantes, nova praça designada para o dia 23/09/2009, às 14:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00485-1999-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME MONTALVAO SOARES e Outros. Adv.: Cristina Souza Cavalcante OAB.: RJ 68680 D\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA e Outros. Adv.: Joao Borsoi Neto OAB.: RJ 48493 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01) Um automovel camionete GM/S10 DELUXE, ano 1996, cor preta, gasolina, funcionando, no estado, avaliado em R$ 14.000,00; 02) Um automóvel HONDA/CIVIC LX, ano 2002/2001, cor cinza, a gasolina, funcionando, no estado, avaliado em R$ 25.000,00. Total da avaliação: R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais). O bem encontra-se na Avenida Comandante Júlio de Moura, 112. avaliado em R$ 39.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Comandante Júlio de Moura, 112, Rio de Janeiro, 22620-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 39.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/09/2009 às 14:07 horas. E caso não haja licitantes, nova praça designada para o dia 23/09/2009, às 14:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 00858-2002-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA ADRIANA MARQUES ESTRELLA e Outros. Adv.: Francisco Paulo de Oliveira OAB.: RJ 42074 D\r\n\r\nRéu: CENTRO CULTURAL OTERO ALMEIDA LTDA e Outros. Adv.: Ricardo Gaspar Moreira da Fonseca OAB.: RJ 82096 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Treze carteiras escolares, em ferro, medeira e fórmica, individuais, em bom estado, avaliadas em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais). Os bens encontram-se na Rua Capitão Barbosa, 170. avaliado em R$ 1.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Capitão Barbosa, 170, Rio de Janeiro, 21921-520 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/09/2009 às 14:09 horas. Caso não haja licitantes, nova praça será designada para o dia 23/09/2009, às 14:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 01028-2003-068-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: WALTER DA SILVA e Outros. Adv.: Simone da Motta Lemos Silva OAB.: RJ 89541 D\r\n\r\nRéu: RCC AGNTECH INDUSTRIAL LTDA e Outros. Adv.: Luiz Fernando de Alencar Saboya OAB.: RJ 97620 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um compressor Geori - 185, modelo 0185 DPE, GVWR 3420, em regular estado, avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O bem encontra-se na Estrada Almirante Santiago Dantas, 483, Barros Filho, avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). \r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Almirante Santiago Dantas, 483, Barros Filho, Rio de Janeiro, 21665-210 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 15.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/09/2009 às 14:10 horas. Caso não haja licitantes, nova praça será designada para o dia 23/09/2009, às 14:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 01261-2008-068-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA LOPES e Outros. Adv.: Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga OAB.: RJ 43809 D\r\n\r\nRéu: BARCAS SA TRANSPORTES MARTÍTIMOS e Outros. Adv.: Mauricio de Oliveira Campos OAB.: RJ 52393 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n01) Quatro microcomputadores com processador INTEL E 2180 26B de memória, 2HD de 160 GB, placa vídeo 256 MB, teclado, mouse, windows XPPRO, com monitores LCD LG de 17 polegadas, em estado de novo, avaliado cada um em R$ 2.100,00, totalizando R$ 8.400,00; 02) Um condicionador de ar tipo SPLIT, marca Tempestar de 48000 BTUs, na cor branca, em uso, funcionando e em bom estado, avaliado em R$ 4.000,00. Total da avaliação: R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais). O bem discriminado no item 1 encontra-se na Praça XV de Novembro, 34, 9º andar, Centro e o bem penhorado discriminado no item 02 encontra-se instalado no Centro de Comando Operacional das Barcas S/A, na Praça XV, nº 21, Centro, avaliado em R$ 12.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça XV de Novembro, 34, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20010-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 12.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/09/2009 às 14:11 horas. Caso não haja licitantes, nova praça será designada para o dia 23/09/2009, às 14:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 01442-2006-068-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Jeronimo de Paiva e Outros. Adv.: Dionice Franca Varon OAB.: RJ 23769 D\r\n\r\nRéu: Sociedade Industria de Panificacao Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma refresqueira dupla em aço inox, marca Universal, no local, em funcionamento, sem placa de identificação aparente, avaliada em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). O bem encontra-se na Avenida Bartolomeu Mitre, 617, Leblon. avaliado em R$ 1.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Bartolomeu Mitre, 617, Leblon, Rio de Janeiro, 22431-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/09/2009 às 14:12 horas. Caso não haja licitantes, nova praça será designada para o dia 23/09/2009, às 14:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 01502-2003-068-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: RADJALMA SIMPLICIO DE SOUZA e Outros. Adv.: Ana Paula Limoeiro Silva OAB.: RJ 107926 D\r\n\r\nRéu: CONSOLIDAR ENGENHARIA LTDA e Outros. Adv.: Claudia Mendes Caldas OAB.: RJ 106280 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Titulo efetivo do Jockey Club Brasileiro, de propriedade do sócio da Ré, Henrique Otávio do Rego Monteiro, portador do CPF 004.520.107-67, conforme certidão de fls. 104/105, avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O sócio da Ré reside na Rua Barão da Torre, 51, apartamento 601, Ipanema. avaliado em 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Barão da Torre, 51, apartamento 601, Ipanema, Rio de Janeiro, 22411-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 15.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/09/2009 às 14:13 horas. Caso não haja licitantes, nova praça será designada para o dia 23/09/2009, às 14:13 horas.\r\n\r\nProcesso: 01677-2000-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ONOFRE DE OLIVEIRA e Outros. Adv.: Antonio Wilson Mendes Maciel OAB.: RJ 91572 D\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE TABULEIROS GUANABARA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01) Um Caminhão Chevrolet, movido a diesel, ano 1979, placa KTE 4241, em uso, avaliado, por estimativa, em R$ 10.000,00; 02) Caminhão Chevrolet, movido à gasolina, ano 1970, placa LHG 6780, em uso, avaliado, por estimativa, em R$ 10.000,00. Total da avaliação: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Os bens encontram-se na Rua Viúva Claudio, 124, Jacaré. avaliado em 20.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Viúva Cláudio, 124, Jacaré, Rio de Janeiro, 20973-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 20.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816187"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00074-1998-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODILSON GOMES COSTA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: AEROFROTA TAXI AEREO LTDA [Adv. Isabel Peixoto Viana Pessoa (OAB: RJ 116751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODILSON GOMES COSTA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00077-2006-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Alves de Paiva [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nComprovar o recolhimento do novo valor da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00112-1996-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ITALIA IN BOCCA DELEKATESSEN E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00079-2008-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almissias Ferreira dos Santos [Adv. Juarez Ianez Ramos (OAB: RJ 88426 - D)]\r\n\r\nRéu: RLC Rio Quality Servicos Ltda. [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)], Réu: Net Rio Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio Ltda, Réu RLC Rio Quality Servicos Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario Adesivo. Prazos sucessivos, permeados por 05 dias .\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00113-2001-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ANTONIO DE SOUZA MELO [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: G N M DA BARRA MARCENARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ANTONIO DE SOUZA MELO\r\n\r\nTomar ciencia de que a penhora on line foi negativa. Indicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00118-1997-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MANOEL ANTONIO [Adv. Braulio Sergio Maciel Rocha (OAB: RJ 34889 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI [Adv. Viviane Coser Vianna (OAB: RJ 83383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls 393, devendo apontar o valor incontroverso liquido. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00011-2006-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Severiano da Silva [Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior (OAB: RJ 94274 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Aquilino Castilho [Adv. Gilberto Jose Magalhaes (OAB: RJ 83564 - D)], Réu: SA Castilho Video Club Ltda. [Adv. Gilberto Jose Magalhaes (OAB: RJ 83564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SA Castilho Video Club Ltda., Réu Sergio Aquilino Castilho\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00019-2007-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Fabiani Dunga de Souza [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Maison Sougeler Ltda - EPP, Réu: Maison Crevette Produtos Alimenticios Ltda., Réu: Espaco 10 Congelados Ltda. [Adv. Jorge Alves Ferreira (OAB: RJ 61578 - D)], Réu: Alpi Rio Frigorifico Ltda., Réu: Casa Pescare Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaco 10 Congelados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS de fls 56/57, devendo comprovar o valor devido e das custas de R$ 80,00, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00030-2006-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos [Adv. Jane Maria Cadete (OAB: RJ 51106 - D)]\r\n\r\nRéu: JJ Tavares Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Alberto Pierre Viegas Dornelles (OAB: RJ 116935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00041-2006-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nazare Mendes Borges [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Nazare Mendes Borges\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00127-2004-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOTARIO ANTONIO DE SOUZA REIS [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOTARIO ANTONIO DE SOUZA REIS\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario de fls 335/345.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00142-2004-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CIRINO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CIRINO\r\n\r\nTomar ciencia da petiçao do Sr. Perito de fls 184. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00143-2007-069-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio de Lima Andrade [Adv. Ithalo Vinicius Lima da Silva (OAB: RJ 138322 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Sistemas de Seguranca Ltda., Aut Rogerio de Lima Andrade\r\n\r\nTomar ciencia da sentença homologatoria dos calculos, para os fins do artigo 884, paragrafo terceiro , CLT. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00167-2001-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JENIFER LOUSANE SILVA DE ASSUMPCAO [Adv. Marcelo Sena Castro (OAB: RJ 25974 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL HOTELARIA LTDA [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERCONTINENTAL HOTELARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00183-2003-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS VIOLA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A.-(Atual denominacao de TELERJ Celular S.A.) [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DOS SANTOS VIOLA\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, observando o disposto na Promoçao de fls 317. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00187-2007-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simonide Fernandes [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldic Construcoes e Servicos Ltda., Réu: Condominio do Edificio Leila [Adv. Darci de Oliveira (OAB: RJ 44079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Leila\r\n\r\nNego seguimento ao Recurso Ordinario, por deserto. Prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2008-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Gomes Luiz [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecder do Brasil Ltda. [Adv. Rafael Bodas Alvarez (OAB: RJ 104448 - D)], Réu: companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecder do Brasil Ltda.\r\n\r\nDefirida a devoluçao do prazo para apresentar contra razoes ao Recurso Ordinario. Prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2005-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Fernandes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Fernandes\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, observando o disposto na Promoçao de fls 286. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00764-2005-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Abrantes das Dores [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Abrantes das Dores\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, observando o disposto na Promoçao de fls 319 . Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00209-2007-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina dos Reis [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Regina dos Reis\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00210-2006-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurea Rodrigues dos Santos [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio Hair da Barra Instituto de Beleza Ltda - ME [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Studio Hair da Barra Instituto de Beleza Ltda - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00214-2008-069-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Alves Pereira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00214-2005-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson da Rosa [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson da Rosa\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, observando o disposto na Promoçao de fls 322 . Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00261-2008-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson de Souza Pinto [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto (OAB: RJ 117801 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia Drumond de Miranda [Adv. Ney Goncalves da Silva (OAB: RJ 52354 - D)], Réu: Casa de Repouso Santo Antônio Ltda [Adv. Ney Goncalves da Silva (OAB: RJ 52354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Repouso Santo Antônio Ltda, Aut Elson de Souza Pinto, Réu Patricia Drumond de Miranda\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00274-2006-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Mendes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: Banco Santander Banespa S.A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Réu Banco Santander Banespa S.A, Aut Cristiane da Silva Mendes, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho na integra do despacho de fls 517. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2006-069-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Arizete Rodrigues Chagas [Adv. Janaina da Rocha Duarte (OAB: RJ 119459 - D)]\r\n\r\nRéu: Lourival Casula Filho [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arizete Rodrigues Chagas\r\n\r\nDar andamento ao feito , no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00404-2003-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCESCA BASSANI SCHNEIDER [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte FRANCESCA BASSANI SCHNEIDER\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00390-2006-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerusa Vingler Pereira Vital [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Organizacao Producao Solidaria Prosol [Adv. Veruschka Rocha Lima (OAB: RJ 81130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerusa Vingler Pereira Vital\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinçao sem resoluçao do merito. \r\n\r\nProcesso: 00368-2006-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernandes da Silva [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00358-2003-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMANUELLE MONTEIRO ALONSO DURAN [Adv. Sergio Carlos Coutinho (OAB: RJ 101492 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO DE PAULA MARSILLAC [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMANUELLE MONTEIRO ALONSO DURAN\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00338-2005-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Luiz Figueiredo [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Luiz Figueiredo\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, observando o disposto na Promoçao de fls 228. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00340-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcino Alves Batista [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcino Alves Batista\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, observando o disposto na Promoçao de fls 243. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00346-2006-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz Filipo [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Sociedade Superior de Ensino Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Superior de Ensino Estacio de Sa\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario, com base em seu calculo de fls 135, em 05 dias, sob pena de execuçao. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2005-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcito Felix Reis Menezes [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Coop-Segur Cooperativa dos Trabalhadores em Seguranca [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coop-Segur Cooperativa dos Trabalhadores em Seguranca\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS de fls 57/58, devendo comprovar o valor devido, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00458-2003-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA MARIA NASCIMENTO DE LIRA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: HEISDEM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA MARIA NASCIMENTO DE LIRA, Réu HEISDEM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do calculo da atualizaçao do debito do exequendo de fls 94/95, devendo a executada comprovar o recolhimento da diferença devida ao reclamante de 40.701,98 TR pro rata, alem de IR e contribuiçao previdenciaria, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00417-1996-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE NELIO BORGES MACHADO [Adv. Sonia Cristina de Oliveira (OAB: RJ 50482 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: M P E MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S A [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M P E MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S A\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00423-2003-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA PAIVA REIS FONSECA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: FADUA ABU MARRUL CARNEIRO DA CUNHA, Réu: COMERCIAL QLC UTILIDADES LTDA [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)], Réu: PATRICIA RORIZ DE QUEIROZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA PAIVA REIS FONSECA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00487-2001-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR GONCALVES PORTO [Adv. Mario Virgilio dos Santos (OAB: RJ 41539 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Erica Reboucas Quillinan Machado (OAB: RJ 81131 - D)], Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00430-2002-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AYLTON DE SOUZA PINTO JUNIOR [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AYLTON DE SOUZA PINTO JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia da petiçao da reclamada juntando fichas financeiras, conforme requerido. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2005-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Rodrigues Varela [Adv. George Pacheco Correa Junior (OAB: RJ 107987 - D)]\r\n\r\nRéu: Advanced Administracao Hospitalar e Servicos Medicos S/C Ltda. [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Rodrigues Varela\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00606-2008-069-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maeli Silva de Souza [Adv. Fabiola Oliveira Strong (OAB: RJ 91839 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Corte Já Cabeleiro Ltda. ME [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Corte Já Cabeleiro Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00688-2003-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO FEITOSA FLEXA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO FEITOSA FLEXA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01470-2003-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE CRUZ LOBO [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO SERV GERAIS LTDA [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO SERV GERAIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01473-2003-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TUPYRA TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTD [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TUPYRA TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da petiçao do Municipio do Rio de Janeiro de fls 288/289. Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01298-2005-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Heleno do Nascimento [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Village Tindiba [Adv. Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: RJ 111030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Village Tindiba\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00568-1999-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILLO CESAR DA SILVA [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO LINDOYA LTDA, Réu: MARLY TEIXEIRA ALVES DE ASSUMPCAO (SOCIA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MURILLO CESAR DA SILVA\r\n\r\nApresentar as copias e documentos necessarios a extraçao da certidao de credito que trata a Resoluçao Administrativa nº 06/2006, artigo 1º do E. TRT. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00511-2005-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Pereira de Sousa [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Iterj - Instituto de Tecnologia da Informacao do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Rachel Ramires de Lima (OAB: RJ 113932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Pereira de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia da homologaçao dos calculos, bem como informar o endereço atual da reclamada, ante a devoluçao da notificaçao de fls 192. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00514-2004-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELINO DOS SANTOS LEMOS [Adv. Jocilene Macedo Pereira (OAB: RJ 81956 - D)]\r\n\r\nRéu: MCS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, Réu: MARCO CEZAR CARBONE \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELINO DOS SANTOS LEMOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00575-2006-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Mattos Nogueira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Mattos Nogueira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 806127"
                            ],
                            "806126": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00038-2006-069-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Chuengue\r\n\r\nRéu: Unisaude Assistencia Medica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Unisaude Assistencia Medica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar sobre os calculos do reclamante, no prazo de 10 dias, caso queira \r\n\r\nProcesso: 00168-2008-069-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Elias Guimaraes\r\n\r\nRéu: Condominio Rio Flat Service, TWO Brothers Servicos Gerais\r\n\r\nPelo presente fica m TWO Brothers Servicos Gerais, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos declaratorios de fls 44/45. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nProcesso: 00187-2007-069-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Simonide Fernandes\r\n\r\nRéu: Aldic Construcoes e Servicos Ltda., Condominio do Edificio Leila\r\n\r\nPelo presente fica m Aldic Construcoes e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos Declaratorios julgados improcedentes . Prazo: 008 dias. \r\n\r\nProcesso: 00209-2007-069-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina dos Reis\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: IMPROCEDENTE. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nProcesso: 00385-1998-069-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE DOS SANTOS CUNHA SALOMAO, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: FABRICA DE MOVEIS JARDIM PRIMAVERA LTDA, SARA BRAGANÇA DA CUSTÓDIA, ISA BRAGANÇA DA CUSTÓDIA, ADELINO PEDRO\r\n\r\nPelo presente fica m ADELINO PEDRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o deposito de fls 236, para os fins do artigo 884, paragrafo terceiro , CLT. Prazo 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 806126"
                            ],
                            "806125": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/07/2009\r\n\r\n00186-2006-069-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Sharlene Capote Correia\r\n\r\nExecutado: Claudio de Souza Ribeiro (sócio da rda),SINDICATO DAS EMPRESAS DE ONIBUS DA CIDADE DO RJ - RIO ONIBUS,Vip Life Assessoria Ltda.,Maria Stael Rabello Pádua (sócia da rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Claudio de Souza Ribeiro (sócio da rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.620,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00482-2003-069-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALESSANDRO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nExecutado: LINEWARE TELEINFORMATICA LTDA ME,TELERJ CELULAR S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado LINEWARE TELEINFORMATICA LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.206,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 806125"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "815430": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01122-2007-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Thales do Nascimento Gomes [Adv. Maria Lucia da Silva Rodrigues (OAB: RJ 84479 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda. [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thales do Nascimento Gomes\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.108/110 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01125-2007-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlete Pereira Francisco Ferreira [Adv. Maria Lucia da Silva Rodrigues (OAB: RJ 84479 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Medico Popular Luz Divina Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete Pereira Francisco Ferreira\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.51/52 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01209-1998-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA DE BARROS [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA DE BARROS\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 148/150 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01184-1996-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FARIAS DE SOUZA JUNIOR [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITY SERVICOS DE ENTREGA LTDA [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FARIAS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 233/234 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01180-2004-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: NELLY DE AZEREDO [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO LUSO CARIOCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELLY DE AZEREDO\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.128/129 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01172-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandir Moreira da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: New Bingo Promocoes Ltda. - Bingo Carioca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jandir Moreira da Silva\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.88/90 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01158-2003-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARVALHO DO NASCIMENTO [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: PAZOS E PAZOS CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 93/96 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01151-2008-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joacir Vitorino Vieira [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 - D)]\r\n\r\nRéu: Conten Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joacir Vitorino Vieira\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.91/92 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01141-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria da Costa [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria da Costa\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.66/68 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01139-2006-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdecir Delfim [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Teceah Comercial Industrial Ltda. [Adv. Edna Castilho Simoes Pires (OAB: RJ 101251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Delfim\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.69 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01009-2003-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTEVAO MODESTO CAMARGO PIRES [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGIL COM BANC EST RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTEVAO MODESTO CAMARGO PIRES\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 67/69 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01044-2008-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Cristina Macedo Alves [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Cristina Macedo Alves \r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.37/39 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01068-2000-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA DE SOUZA [Adv. Edison Gomes Lemelle (OAB: RJ 37783 - D)]\r\n\r\nRéu: BABBO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 209/214 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01063-2007-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene Maria da Luz Menezes [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Marisa Carneiro Szezypior (OAB: RJ 85648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Maria da Luz Menezes\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.59/61 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00462-2006-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Christilanne Fernandes da Silva [Adv. Eliane Azevedo dos Santos (OAB: RJ 123321 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Rosa Karoline Chaves de Almeida (OAB: RJ 132332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christilanne Fernandes da Silva\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.266/267 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00383-1999-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALECIO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALECIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência das minutas de fls. 77/79 e 81/83 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00381-2008-070-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Alba Liliam Alves Amorim [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nExdo: Padaria e Confeitaria Nossa Familia Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Alba Liliam Alves Amorim \r\n\r\nTer ciência das minutas de fls.32/33 e 35/36 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00343-2005-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ferreira Gomes [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom - Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Ferreira Gomes\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.187/190 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00395-2008-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivelton Fernandes da Silva [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivelton Fernandes da Silva \r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.41/44 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01678-2006-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Athila Sobral Gomes [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia Servicos de Manutencao [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia Servicos de Manutencao\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima....(item lll e lV de fl. 88) \r\n\r\nProcesso: 01733-2002-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIVANA SANTOS SORAIA DA SILVA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: M FAL DE EMPRESAS REUNIDAS OTICAS BRASIL SA [Adv. Roberto Donato Barboza Pires dos Reis (OAB: RJ 19791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M FAL DE EMPRESAS REUNIDAS OTICAS BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 98. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00391-2007-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Arlindo de Souza [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Arlindo de Souza\r\n\r\nTer ciência das minutas de fls. 145/147 e 149/151 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00105-2005-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Melo Andrade [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino Ltda. [Adv. Wainer Borgomoni (OAB: RJ 1444 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Melo Andrade\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 87, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00072-1996-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS AUGUSTO VARGAS CAMARA [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)], Aut: FABIO JOHNNY GONCALVES BARBOSA [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: EXERFRE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA A/C SOCIO [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXERFRE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA A/C SOCIO, Aut FABIO JOHNNY GONCALVES BARBOSA\r\n\r\nVenham os cálculos das retenções legais cabíveis, em 05 dias, devendo a Reclamada comprovar o recolhimento previdenciário pelo valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00110-2008-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Murilo Franca [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Murilo Franca\r\n\r\nComprove o alegado em 05 dias, sob pena de indeferimento do pedido. \r\n\r\nProcesso: 00113-2008-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Viegas de Sousa [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luiz Dantas [Adv. Joao Batista Pereira de Carvalho (OAB: RJ 33133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge Luiz Dantas\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de parcelamento, como pretendeu. Deverá cumprir a ordem de pagamento em única parcela no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa do art. 475-J e execução on line. \r\n\r\nProcesso: 01416-2005-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir dos Santos Teixeira [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: MPM Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir dos Santos Teixeira\r\n\r\nFornecer o No do CPF do socio Wendell, a fim de possibilitar o bloqueio on line. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00208-1999-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO COELHO DOS ANJOS [Adv. Antonia Francisca de Araujo (OAB: RJ 66249 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO COELHO DOS ANJOS\r\n\r\nTer ciência das minutas de fls. 363/368 e 370/376 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00219-2005-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Maciel de Oliveira [Adv. Ilydio Diniz Filho (OAB: RJ 38678 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Siqueira Campos Ltda. [Adv. Eliseu Gueiros de Souza (OAB: RJ 44517 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Maciel de Oliveira\r\n\r\nTer ciência das minutas de fls.117/119 e 121/122 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00265-2000-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE BORGES [Adv. Diogenes Goncalves da Silva (OAB: RJ 79371 - D)]\r\n\r\nRéu: LUTEGAR DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Vanderlei Elisio Santana (OAB: RJ 57344 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE BORGES\r\n\r\nTer ciência das minutas de fls. 203/205 e 207/208 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01465-2000-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES GOMES DE PINHO [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCENARIA MONTEIRO LTDA [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES GOMES DE PINHO\r\n\r\nFornecer o endereço completo, inclusive CEP e CPF dos sócios, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00479-2004-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO DE MOURA MARTINS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: JAIR CUSTODIO DA SILVA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO DE MOURA MARTINS\r\n\r\nTer ciência da minutas de fls. 126/127 e 133/134 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00486-2002-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEOMAR SOUZA DA SILVA LEITE [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)]\r\n\r\nRéu: INTELCO S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEOMAR SOUZA DA SILVA LEITE\r\n\r\nTer ciência das minutas de fls. 116/118 e 120/122 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00497-2002-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON VIEIRA COUTINHO [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE CULTURA EDUC TANCREDO NEVES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON VIEIRA COUTINHO\r\n\r\nTer ciência das minutas de fls. 113/114 e 116/117 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01160-2004-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA GOMES DE FIGUEIREDO TORRES [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: CLASSE A INTERNACIONAL LTDA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA GOMES DE FIGUEIREDO TORRES\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.196/199 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00400-1999-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO CESAR TELES DE MENEZES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL MED SISTEMAS DE SAUDE LTDA [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO CESAR TELES DE MENEZES\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 552/553 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2003-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE SOUZA ARAUJO [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nTer ciências da minutas de fls. 146/148 e 151/153 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00236-2007-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Perez Paes [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Perez Paes\r\n\r\nTer ciência das minutas de fls. 66/67 e 69/70 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00237-2007-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Suami de Souza [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Lourenco Construcoes Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Suami de Souza\r\n\r\nTer ciência das minutas de fls. 55/56 e 58/59 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00305-2008-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Goncalves Mororo [Adv. Carlos Henrique Simoes Coelho (OAB: RJ 92603 - D)]\r\n\r\nRéu: Danielly Felix Rodrigues [Adv. Nilton Caetano de Mattos Junior (OAB: RJ 76179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Goncalves Mororo\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 32/33 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00257-2002-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RABBE TRISTAO CARL GUSTAV WREDE [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RABBE TRISTAO CARL GUSTAV WREDE\r\n\r\nTer ciência das minutas de fls. 472/473 e 475/477 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00883-2000-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE RIZZUTO DE OLIVEIRA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE RIZZUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do oficio de fl. 79. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01073-2005-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Jandira de Oliveira Mendonca [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima....(item 2 do despacho de fl. 895) \r\n\r\nProcesso: 01092-2000-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO CELSO AVILA DUTRA [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPRESSEX CONSTRUTORA COM IMP EXPORTACAO LTDA, Réu: CASARANO EDIFICACOES LTDA [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)], Réu: COMPRESSEX ENG. COM. IMP.E EXP.LTDA. N/P SOCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO CELSO AVILA DUTRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl. 186 e ss. Em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00215-2001-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON ALVES BARBOSA [Adv. Antonio Elias do Nascimento Neto (OAB: RJ 72392 - D)]\r\n\r\nRéu: LEAL SUB EMPREITEIRA LTDA [Adv. Ronalt de Oliveira Leite (OAB: RJ 72034 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BASIC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00122-2008-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz Chaves Pires [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Cruzeiro do Sul S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Cruzeiro do Sul S.A., Aut Fabio Luiz Chaves Pires\r\n\r\nTomar ciência de que os honorários periciais foram estimados em R$ 2800,00. Venha o Autor com o pagamento (parte final do despacho de fl. 85). Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02300-1994-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA MARIA MOURA DE JESUS [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL TACARATU LTDA A/C SOCIO JOSE DE FREITAS FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA MARIA MOURA DE JESUS\r\n\r\nVir com o endereço completo dos sócios, inclusive CEP. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01497-2002-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: IZABEL CRISTINA BARROS FERREIRA [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIBEL CLINICA ESTETICA E BELEZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZABEL CRISTINA BARROS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência de fl. 107: Vir com o No do CPF da sócia a fim de possibilitar a utilização do convênio TRT-Jucerja. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00315-2002-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA APARECIDA DO AMARAL [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: ABSOLUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Virginia Braun da Fonseca (OAB: RJ 98748 - D)], Réu: ANA CARLA MELLO GUIMARAES, Réu: JORGE ALEXANDRE MELLO GUIMARAES, Réu: LUCINDA RITA GONCALVES GUIMARAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA APARECIDA DO AMARAL\r\n\r\nDiligenciar e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias, tomando ciencia do indeferimento do petitorio. \r\n\r\nProcesso: 01298-2005-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esther Cezar Quevedo Monteiro [Adv. Aleida Mavignier Poppe de Figueiredo (OAB: RJ 116944 - D)]\r\n\r\nRéu: VALDAC LTDA [Adv. Valeria Bordini Starling de Carvalho (OAB: RJ 101074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VALDAC LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 382: convolo os depósitos recursais em penhora. Venha a ré com a diferença devida em 5 dias, sob pena de bloqueio on line em suas contas bancárias. \r\n\r\nProcesso: 01318-2004-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MARCELO DE MORAIS HAIDAR [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: TAM LINHAS AEREAS SA [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MARCELO DE MORAIS HAIDAR, Réu TAM LINHAS AEREAS SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 662:...digam as partes, em 5 dias.... \r\n\r\nProcesso: 00292-2002-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GESO DE OLIVEIRA SOARES DE CASTRO [Adv. Jair Moura do Nascimento (OAB: RJ 86737 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DA AERONAUTICA [Adv. Francisco Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 9915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DA AERONAUTICA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line, observando o despacho de fl. 207. \r\n\r\nProcesso: 00894-2002-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA VIANA LOURENCO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIENE DO NASCIMENTO PARADA [Adv. Carlos Alberto Alves Espinosa (OAB: RJ 72718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA VIANA LOURENCO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00434-1994-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLELSON JOSE DE ASSIS VIANNA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO DE AMIGOS DO CIRCO VOADOR FAM, Réu: PARAQUEDA DO CORACAO A CIA DO AR CIRCO VOADOR [Adv. Cynthia Costa Ribeiro (OAB: RJ 34556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLELSON JOSE DE ASSIS VIANNA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça (fl. 293), em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00492-2008-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Humberto Feles (Espólio de) [Adv. Marcio Alexandre Duarte de Lima (OAB: RJ 144098 - D)]\r\n\r\nRéu: Carreteiro Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Humberto Feles (Espólio de), Réu Carreteiro Alimentos Ltda.\r\n\r\nA reclamada deverá tomar ciência de que foi extraída a competente \"certidão de pé\", conforme requerido, devendo retirar na Secretaria da vara no prazo de 05 dias em cartório. O Reclamante deverá regularizar a situação do pólo ativo, observando a exigencia legal, em 30 dias em cartório, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00355-1997-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS EUGENIO RAMOS [Adv. Jose Briozo da Silva (OAB: RJ 123641 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO UNIAO LTDA [Adv. Maria da Gloria Dias da Silva Alves (OAB: RJ 70968 - D)], Réu: RODOVIARIO PIRACICABANA LTDA [Adv. Maria da Gloria Dias da Silva Alves (OAB: RJ 70968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RODOVIARIO UNIAO LTDA, Aut RUBENS EUGENIO RAMOS\r\n\r\nTomar ciência de fl. 246: comparecer em dia e hora de audiência...para homologação de acordo...em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01453-2004-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO TEIXEIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: SIX SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)], Réu: LUIZ ANTONIO PERES DE BRITO, Réu: CELSO PERES BRITO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência de fl. 123:...diga de que modo pretende prosseguir com a execução. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00508-2009-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose da Costa Carvalho [Adv. Marcos Barbosa Vasques (OAB: RJ 113516 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - FAPES [Adv. Renato Marchena do Prado Pacca (OAB: RJ 79733 - D)], Réu: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES\r\n\r\nTomar ciência de fl. 444: Comprovar o disposto no art. 45, do CPC. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00318-1997-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA DURAES DOS SANTOS [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO ISA DE MATTOS PRATES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA DURAES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de fl. 333. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00076-2009-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Michel de Souza Augusto [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Subempreiteira Vanmar Ltda., Réu: South Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel de Souza Augusto \r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 28. Prazo 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00188-2005-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Homero Dias da Silva [Adv. Marcelo Baptista Vieira (OAB: RJ 127417 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOJBS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Homero Dias da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00138-2002-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE SOARES DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR RESTAURANTE TOMATE TOO MUCH COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE SOARES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00159-1995-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE CLARICE GOMES ANTONIO [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: MADSON ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Fabio Roquete (OAB: RJ 76913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE CLARICE GOMES ANTONIO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00090-2003-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO LOPES FARIAS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: OLIVEIRA E SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OLIVEIRA E SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nVir com o depósito do valor devido ao INSS, em 05 dias, sob pena de aplicação da alíquota máxima de 28,8% e bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00151-2001-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DE BRITO [Adv. Eliane Coelho da Silva Gouvea (OAB: RJ 1346 - B)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS DE BRITO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00175-2005-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Pinto Correa Botelho [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooprof Saude RJ - Coop. At. Area Saude Ger. Serv. Ger. Ad. Hos. Ltda. [Adv. Franklin Monteiro Estrella (OAB: RJ 114809 - D)], Réu: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina Pinto Correa Botelho\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00401-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Soares da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Abast. Com. Ind. de Panif. Sacipan S.A. [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00309-1996-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WILSON RAMOS [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: CEZAR AUGUSTO GARCIA LEZAMA [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)], Réu: CORAL TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA [Adv. Gilberto Souza Estrella (OAB: RJ 68989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE WILSON RAMOS\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00254-2003-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ROSA DOS ANJOS [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERDATA COOP TRAB SERV AUT APOIO LOG TRANSP, Réu: ATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ROSA DOS ANJOS\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00246-2001-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO DIAS FERREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA CRISTINA QUINTANILHA PERDIGAO, Réu: ELBA BARBOSA QUINTANILHA, Réu: FOTO QUINTANILHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURO DIAS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00255-2008-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Henrique dos Santos [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: RCR Servicos Tecnicos da Construcao Civil Ltda. [Adv. Anderson de Barros Vieira (OAB: RJ 108213 - D)], Réu: Eletro Rio Montagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RCR Servicos Tecnicos da Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nId: 815430"
                            ],
                            "801885": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00878-2005-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Danilo Fernandes de Oliveira [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Senac - SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Réu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Jamile Maria de Alcantara (OAB: RJ 75752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Fernandes de Oliveira\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Petição, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01982-1995-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO GONZAGA NETO [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREALISTA BEIRA MAR DA PENHA LTDA [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO GONZAGA NETO\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.245/246 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02008-2000-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA SOLANGE TENORIO CAVALCANTE [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: HA COMERCIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SOLANGE TENORIO CAVALCANTE\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 66/67 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02024-2001-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINETE BATISTA DA ROCHA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA HELENA DE ALMEIDA NASCIMENTO [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSINETE BATISTA DA ROCHA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 76/77 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02074-1998-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELI DA SILVA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELI DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.118/120 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00486-2007-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Carvalho Moreira [Adv. Jorge Ivan de Almeida Oliveira (OAB: RJ 58411 - D)]\r\n\r\nRéu: Spazioso Di Rio Restaurante e Pizzaria Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Carvalho Moreira\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução 5.134.295,75 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 02093-1996-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA AURILENE ALVES DE SOUZA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMA EXPRESS FARMACIA LTDA [Adv. Francisco Renault de Castro (OAB: RJ 30217 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA AURILENE ALVES DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.140/142 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02150-2000-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELMA FERREIRA MOURA [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS SA [Adv. Celso Castilha Cazorla (OAB: RJ 2275 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 02100-2001-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA SALLES GARROT [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA SALLES GARROT\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.372/373 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02138-2001-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONILDO EGITO DA SILVA [Adv. Joao Batista de Oliveira Filho (OAB: RJ 98588 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 02071-2000-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA REGINA MOREIRA TENORIO [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 02117-1997-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS ALVES [Adv. Israel Pinto da Silva (OAB: RJ 40725 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO ASTORIA LTDA [Adv. Jose Flavio Andrade Conceicao (OAB: RJ 100950 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS ALVES\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 193/195 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01527-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria da Costa [Adv. Vania Andrade de Carvalho Santos (OAB: RJ 78982 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01747-2002-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA DA CONCEICAO BERNARDO [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMA LUCAS DROGARIA E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA DA CONCEICAO BERNARDO\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 94/95 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01700-2001-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEMERVAL DIAS ROSA FILHO [Adv. Sergio Rosa de Oliveira (OAB: RJ 64279 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DOS ARTISTAS [Adv. Elizabeth Chrispim Simoes (OAB: RJ 73784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DOS ARTISTAS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 02116-2000-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTONIEL JOSE ANTUNES FACCHINETTI [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut OTONIEL JOSE ANTUNES FACCHINETTI\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 43.796.491,99 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 02048-1998-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARNALDO ALVES DA SILVA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: KOTECA CBC ENGENHARIA LTDA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KOTECA CBC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 02284-1994-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO HENRIQUE COSTA [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: SELTIME SERVICOS EMPRESARIAIS S/C LTDA [Adv. Jose Mauricio de Barcellos (OAB: RJ 21065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUISIO HENRIQUE COSTA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 370/371 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02295-1994-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FELIX DE CASTRO [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ECONOMICO S/A - Em Liquidacao Extrajudicial [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FELIX DE CASTRO\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.689/690 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01739-1996-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CORDEIRO VEIGA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR MIRAGE LTDA N/P SOCIOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CORDEIRO VEIGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 299/300 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01929-1997-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DE CARVALHO FIALHO [Adv. Sergio Mauricio Almeida de Araujo (OAB: RJ 39508 - D)]\r\n\r\nRéu: BAUDUCCO E CIA LTDA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAUDUCCO E CIA LTDA, Aut JOSE RICARDO DE CARVALHO FIALHO\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 425.012,30 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01215-2006-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Fidelis de Morais [Adv. Luiz Carlos Gaetani Rodrigues (OAB: RJ 134581 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Fidelis de Morais, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 280, no valor total de 837.889,50 TR's pro-rata, já garantido o Juízo, pelos depósitos recursais de fls. 202 e 261, convolados em penhora. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01738-2002-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ASTRID DA CRUZ SILVA [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)], Aut: DULCE DA ROCHA BARBOSA [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)], Aut: LUIZ RYNALDO PORTELLA [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ASTRID DA CRUZ SILVA, Aut LUIZ RYNALDO PORTELLA, Réu VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 14.244.673,71 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01528-1998-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Regina Lucia Halfeld Vieira (OAB: RJ 86378 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nId: 801885"
                            ],
                            "815431": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00390-2003-070-01-00-4 – RO\r\n\r\nRcte: MARIA DO SOCORRO MARQUES DE ANDRADE\r\n\r\nRcdo: ASTURIAS RIO TURISMO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ASTURIAS RIO TURISMO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815431"
                            ],
                            "801886": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00486-2007-070-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Carvalho Moreira\r\n\r\nRéu: Spazioso Di Rio Restaurante e Pizzaria Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Spazioso Di Rio Restaurante e Pizzaria Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução 5.134.295,75 TR's pro-rata.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 801886"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "812643": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00861-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON TEIXEIRA LEAL [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON TEIXEIRA LEAL, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nJulgo a presente execução extinta pelo pagamento. \r\n\r\nProcesso: 01298-2002-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINEI COSME BARBALHO NOGUEIRA [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRINEI COSME BARBALHO NOGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.170. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2002-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIMAR FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Sergio Otavio de Andrade Villaca (OAB: RJ 2043 - A)]\r\n\r\nRéu: PRECISA RECORTES DE DIARIOS OFICIAIS SC LTDA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIMAR FRANCISCO DOS SANTOS, Réu PRECISA RECORTES DE DIARIOS OFICIAIS SC LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 31/33. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00640-2003-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DE CARVALHO FERNANDES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer ciencia da petição da Reclamada, protocolizada em 27/04/2009. \r\n\r\nProcesso: 00643-2006-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises de Castro Gregorio [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Lopes Pontes [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises de Castro Gregorio\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Caetano Queiroz [Adv. Soraya Allevato Silva (OAB: RJ 87115 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Folha Dirigida Ltda. [Adv. Jose Manuel Duarte C0rreia (OAB: RJ 75026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Caetano Queiroz\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00595-2004-071-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CELIA REGINA DE OLIVEIRA MAIA [Adv. Paulo Cesar Barata (OAB: RJ 33101 - D)]\r\n\r\nExdo: MEIER SORTE LOTERIAS LTDA [Adv. Joao Martins Sobrinho (OAB: RJ 27193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte CELIA REGINA DE OLIVEIRA MAIA, Exdo MEIER SORTE LOTERIAS LTDA\r\n\r\nRejeito a impugnação a sentença de liquidação oferecida por Celia Regina de Oliveira Maia. Custas R$ 55,35 pela execurtada. \r\n\r\nProcesso: 00590-2003-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO SILVA DE ARAUJO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01114-1998-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO VENANCIO DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: PARLE SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARLE SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01148-2005-071-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Josefa Mendonca da Silva [Adv. Maria Luiza Perdigao Lopes (OAB: RJ 31057 - D)]\r\n\r\nRéu: Amaralina Modas Atelie Alta Costura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Mendonca da Silva\r\n\r\nJulgo o presente feito extinto sem apreciação do merito. \r\n\r\nProcesso: 01007-2008-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Marinho Lopes da Silva [Adv. Marcio Jorge Ribeiro da Silva (OAB: RJ 145061 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Candelabro Ltda - ME [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Candelabro Ltda - ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01039-2005-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Velloso [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nDevolvo a Reclamada o prazo de fl. 445 (05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01025-2000-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELCY SOUZA ALEIXO [Adv. Conrado Jose Araujo Dias (OAB: RJ 90335 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Jorge Orlando Ferreira da Costa (OAB: RJ 29477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCY SOUZA ALEIXO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.190. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2006-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Michele Colla [Adv. Marcela Castro Vieira (OAB: RJ 150567 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Michele Colla\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2001-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO LINHARES DOS ANJOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO LINHARES DOS ANJOS\r\n\r\nIndique o autor meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01059-1998-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL GONCALVES [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: BCL ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MANOEL GONCALVES\r\n\r\nAo Autor para ciencia das declarações de renda. \r\n\r\nProcesso: 01060-2007-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Santos de Souza [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nA 2a Re para manifestar-se sobre a petição de fls. 135/137. \r\n\r\nProcesso: 01064-1996-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA NUNES VALENTIM [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: IPANEMA INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin (OAB: RJ 6381 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA NUNES VALENTIM\r\n\r\nAos requerentes de fls. 412 (Francilania, Luis Carlos, Alex, Mary e Nei) para que tragam certidão que comprove a respectiva qualidade de dependentes habilitados perante a Previdencia Social...na forma da Lei 6858/80, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01065-2004-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSCAR ANTUNES GUIMARAES NETO [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTREAL INFORMATICA LTDA [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSCAR ANTUNES GUIMARAES NETO\r\n\r\nComprove o Reclamante o valor recebido pelo Alvara de fl.257. \r\n\r\nProcesso: 01150-2001-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ERIG TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nFornecer as guias para saque do FGTS. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2004-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO GABRIEL NEVES NOGUEIRA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO GABRIEL NEVES NOGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2007-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Magalhaes de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2007-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes Fernandes Pinto [Adv. Elizabeth de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 60898 - D)]\r\n\r\nRéu: Biomerieux Brasil S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourdes Fernandes Pinto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01273-1998-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON CORREIA FREITAS [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: MARINS E VASCONCELOS LTDA. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON CORREIA FREITAS\r\n\r\nComprove Reclamante o valor sacado pelo alvara de fl. 188 e a tomar ciencia da guia de fl.195. \r\n\r\nId: 812643"
                            ]
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                    },
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                                "Processo: 00413-2006-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Cezar Amorim Lima [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A. - Sede, Aut Claudio Cezar Amorim Lima\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\nProcesso: 00956-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Severino da Silva [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Lanchonete Chua da Ilha Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Severino da Silva, Réu Restaurante e Lanchonete Chua da Ilha Ltda.\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo com julgamento do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00382-2009-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Souza Franco [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Abir Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Rodrigo Hofke da Costa (OAB: RJ 147599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abir Segurança e Vigilância Ltda., Aut Anderson de Souza Franco\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2009-073-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Fortini Guimarães [Adv. Carlos Alexandre da Silva Ferreira (OAB: RJ 118787 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Alverne EQG Assessoria Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Fortini Guimarães\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Selzler Brecher [Adv. Elisio Castello Sa (OAB: RJ 24076 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Selzler Brecher, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo com julgamento do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2002-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Martins DiasS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Martins DiasS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\nProcesso: 00650-2008-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Silva de Abreu [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Silva de Abreu , Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2009-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Gomes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigeração Friello VPTM Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Gomes \r\n\r\nApresentar cópia substitutiva integral da inicial, contendo, em uma só peça, o conteúdo anterior já apresentado e o aditamento de fls. 15/16, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00164-2007-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz de Melo [Adv. Elizabeth da Silva Pontes (OAB: RJ 51430 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Fenix [Adv. Cristiane de Almeida Bastos (OAB: RJ 99522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Fenix\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 58. Complementar, em 15 dias, o valor da execução, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00050-2007-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erico Penna de Alcantara [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erico Penna de Alcantara\r\n\r\nApresentar novos calculos dos valores devidos até a data da cessação da liquidação, observando o comando de fls. 441, item \"2\". \r\n\r\nProcesso: 00053-2009-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson André da Costa de Souza [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda., Aut Edson André da Costa de Souza \r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2007-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Goncalves Viana [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Dobrafer Armacoes e Dobras de Ferro S/C Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)], Réu: Agenco Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes S.A.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor homologado a fls. 236, acrescido do valor das custas de fls. 195, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00263-2006-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Sales da Silva [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficente do Instituto Brasileiro de Reeducacao Motora [Adv. Jose Ricardo Parreira de Castro (OAB: RJ 134533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Beneficente do Instituto Brasileiro de Reeducacao Motora\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 115 e 116, devendo, inclusive, regularizar sua assistência. \r\n\r\nProcesso: 00276-2005-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Felipe Santos Bueno de Souza [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Morada S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Morada Administradora de Cartoes de Credito Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Felipe Santos Bueno de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 577.\r\n\r\nProcesso: 00191-2000-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANYSIO PEDRO DOS SANTOS [Adv. Valleria Araujo de Lacerda (OAB: RJ 96761 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de AAIB Guarda e Seguranca Ltda [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANYSIO PEDRO DOS SANTOS, Réu Massa Falida de AAIB Guarda e Seguranca Ltda\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 304. O autor deverá providenciar as cópias dos documentos necessários à instrução da certidão para habilitação na falência. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2003-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO ERIBERTO CAVALCANTE [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: RAMON RODRIGUEZ CRESPO [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)], Réu: Francisco Recarey Vilar, Réu: Pedro Gonzalez Mendez, Réu: THRILLER RESTAURANTE BAR E BOITE LTDA [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO ERIBERTO CAVALCANTE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 270. .\r\n\r\nProcesso: 00087-2006-073-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina Teles de Freitas [Adv. Paulo Cezar Azeredo (OAB: RJ 117459 - D)]\r\n\r\nRéu: Financred Intermediacao Financeira Ltda., Réu: Francisco das Chagas Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Teles de Freitas\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 00242-2007-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Nunes Wanderley [Adv. Manoel Francisco da Silva Garcez (OAB: RJ 61206 - D)]\r\n\r\nRéu: Solufarma Industria Comercio Importacao Representacoes Ltda., Réu: Roberto Claudio Ribeiro Bonfim, Réu: Sileida Maria Bonfim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel Nunes Wanderley\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 00102-2006-073-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Oliveira Baptista [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Agenco Engenharia e Construtora S.A. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: EDS Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construtora S.A.\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 66/68. \r\n\r\nProcesso: 00112-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Soares Goncalves [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Deniboy Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Helso Herculano da Silva (OAB: RJ 90747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deniboy Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 36. \r\n\r\nProcesso: 00456-2005-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre da Silva Costa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Four Seasons Clean Service Ltda. [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Four Seasons Clean Service Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor homologado a fls. 134, acrescido do valor das custas de fls. 76, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2000-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILTON DA CONCEICAO SILVA [Adv. Esmeralda Carneiro Pereira (OAB: RJ 56950 - D)]\r\n\r\nRéu: REDECARD SA RIO DE JANEIRO [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REDECARD SA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para indicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92, observadas as retenções contidas a fls. 263 e no item 1.1 de fls. 280. \r\n\r\nProcesso: 00556-2005-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloah Alves da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento Kika Ltda. [Adv. Claudio Goncalves Lopes (OAB: RJ 87540 - D)], Réu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Abastecimento Kika Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor homologado a fls. 242, acrescido do valor das custas de fls. 198, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00576-2007-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Bandeira de Andrade [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Solligaz Comercio de Pecas e Aquecedores Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Solligaz Comercio de Pecas e Aquecedores Ltda.\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 46. \r\n\r\nProcesso: 00281-2009-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva [Adv. Alexandre Alves Martins (OAB: RJ 89752 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Zona Sul S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva \r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para receber a guia do TRCT e a chave de conectividade. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2009-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva [Adv. Alexandre Alves Martins (OAB: RJ 89752 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Zona Sul S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva \r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para receber a guia do TRCT e a chave de conectividade. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2003-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA DE NAZARETH MAGALHAES PINHEIRO [Adv. Henrique Lopes de Souza (OAB: RJ 115596 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, Aut PAULA DE NAZARETH MAGALHAES PINHEIRO\r\n\r\nIndeferido o requerimento de dilação do prazo, pelas razões expendidas a fls. 259/260. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Ventino [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Soares de Andrea Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Ventino\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2009-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Nunes Bitencourt [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Nunes Bitencourt\r\n\r\nCiência da devolução da citação do réu e retirado o feito de pauta. Comprovar a atualidade (CLT, art. 765) do endereço indicado a fls. 24, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00562-2009-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Andreza de Sousa Oliveira [Adv. Darcy Luiz Moreira da Silva Azevedo (OAB: RJ 119830 - D)]\r\n\r\nRéu: La Bonne Churrascaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Andreza de Sousa Oliveira\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2009-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessé Salomão Lima dos Santos [Adv. Erica Ferreira de Menezes (OAB: RJ 121017 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson dos Santos Lopes Filho, Aut Ailton Francisco, Aut Fernando de Freitas, Aut Gelson Magno Alves, Aut Jessé Salomão Lima dos Santos, Aut Jorge Faria, Réu Libra Terminal Rio S.A., Aut Paulo JJorge Machado, Aut Paulo José Branco, Aut Pedro José Branco, Aut Ruy da Silva\r\n\r\nCiencia da sentenca que, acolhendo a preliminar de litispendência, extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pereira dos Santos [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Pereira dos Santos\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2005-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesser Alves Lima [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Brasil S.A., Aut Jesser Alves Lima\r\n\r\nRéu: Ciência da expedição de alvará. Autor: Manifestar-se sobre os embargos à execução de fls. 432/434. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2007-073-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Santos [Adv. Laerte dos Santos Lopes (OAB: RJ 115994 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Laura Barradas [Adv. Marcelo Francisco Dias de Carvalho (OAB: RJ 122300 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Laura Barradas\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 39. \r\n\r\nProcesso: 00962-2007-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heleno da Vera Cruz Costa [Adv. Miguel Ancangelo Ribeiro (OAB: RJ 126063 - D)]\r\n\r\nRéu: LM Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Henrique Coutinho Oliveira (OAB: RJ 97877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LM Engenharia Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor homologado a fls. 61, acrescido do valor das custas de fls. 51, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01056-2005-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Alves da Silva [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviconfort do Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviconfort do Brasil S.A., Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nVista dos novos valores apurados pelo autor a título de cota previdenciária, no prazo sucessivo de 10 dias, mediados por 10 dias, iniciando-se pelo primeiro réu. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2005-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Siqueira Varejao [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Claudia de Oliveira Couto (OAB: RJ 81300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Gilson Siqueira Varejao\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade, devendo o réu manifestar-se acerca das petições de fls. 265 e 281/290. \r\n\r\nProcesso: 00742-2007-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Francisco de Barros [Adv. Marcia Cristina da Silva Bayer (OAB: RJ 136252 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipanema Country Cafe Ltda. [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ipanema Country Cafe Ltda.\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 63. \r\n\r\nProcesso: 01522-1997-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA ROSA COSTA FERREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauricio do Carmo Galvao, Réu: BELVILLE INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA A/C SOCIO [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA ROSA COSTA FERREIRA\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 338 verso.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01951-2000-073-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: AERTON DA SILVA BEZERRA [Adv. Edison Menezes Gama (OAB: RJ 98086 - D)]\r\n\r\nRéu: Lincoln Navaes Caldas, Réu: IBECE INSTITUTO BRASILEIRO CULTURAL LTDA, Réu: Márcia Augusto Calda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AERTON DA SILVA BEZERRA\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 168.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01318-2005-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednilson Brito [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Jair de Araujo (OAB: RJ 58287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednilson Brito\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01428-2002-073-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: SEBASTIAO BENTO [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nExdo: PAULO AUGUSTO BEHRING, Exdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA, Exdo: MARIO AUGUSTO BEHRING\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SEBASTIAO BENTO\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01478-2006-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Dario de Souza Oliveira [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Mult Service Ltda. [Adv. Jair de Araujo (OAB: RJ 58287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario de Souza Oliveira\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 55.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01494-2005-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Isabel de Araujo Medeiros [Adv. Fernando Kopschitz Praxedes (OAB: RJ 51991 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Sudameris S.A., Aut Carla Isabel de Araujo Medeiros\r\n\r\nAssinado às partes o prazo comum de 10 dias para quesitagens e, querendo, indicar assistentes técnicos. No mesmo prazo o autor deverá comprovar o depósito de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de adiantamento de parte dos honorários periciais, sob pena de desistência da produção da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2007-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adir Jose Pereira Gomes [Adv. Roberto Prudente de Oliveira (OAB: RJ 138083 - D)]\r\n\r\nRéu: Mec Tec de Niteroi Comercio de Materiais Eletricos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adir Jose Pereira Gomes\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 86.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01088-2003-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS TELES DA SILVA [Adv. Manoel Pliego Conceicao Vaz (OAB: RJ 54515 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE MALHAS CARIOCA PAVUNA LTDA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS TELES DA SILVA\r\n\r\nRetirar, na Secretaria da Vara, o ofício à DRT, bem como apresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a fls. 268, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2009-073-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carine Almeida Ribeiro de Jesus [Adv. Niete Elias Silva (OAB: RJ 147181 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Sociedade Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carine Almeida Ribeiro de Jesus , Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda, Réu Sociedade Superior Estácio de Sá \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo, sem resolucao do\r\n\r\nmerito, em relação à segunda ré e procedente em parte, à revelia, em relação à primeira ré. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2006-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Monica [Adv. Gerciano de Lima Luz (OAB: RJ 94680 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema MV1 Total Educacao Interativa [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sistema MV1 Total Educacao Interativa\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 69. \r\n\r\nProcesso: 00232-2003-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALESKA DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA KERMES SA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA KERMES SA, Aut VALESKA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00376-2005-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Rogerio Domingos da Silva [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista da manifestação da União a fls. 341 verso, bem como dos novos valores apurados pelo autor a título de cota previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2007-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinete Rosa Dias Dutra [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Ely Maria Pinto Valle [Adv. Jairo Nogueira Guimaraes (OAB: RJ 24612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ely Maria Pinto Valle\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 91. \r\n\r\nProcesso: 00200-2005-073-01-00-0 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Laboratorio Celula Analises Medicas Especializadas Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio Celula Analises Medicas Especializadas Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00206-1997-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE GONCALVES AYMORE [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Felipe Ribeiro Cruz, Réu: BECALC ENGENHARIA LTDA [Adv. Amir Delfino Ferreira Leite (OAB: RJ 85084 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE GONCALVES AYMORE\r\n\r\nIndicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92. \r\n\r\nProcesso: 00729-2003-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DOS SANTOS COSTA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COM E BANC DO ESTADO RIO JANEIRO, Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nApresentar os calculos de fls. 353/360, em 10 dias, na forma determinada a fls. 370.\r\n\r\nProcesso: 00785-2006-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Joao de Souza [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Nasavig Prestadora de Servicos de Vigilancia Armada Desarm. S/C Ltda., Réu: Rapidao Cometa Ltda. [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Joao de Souza\r\n\r\nVista das certidões negativas do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00576-2005-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Correia do Rosario [Adv. Marcio de Assis Araujo (OAB: RJ 40446 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpia Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Correia do Rosario\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls.174.\r\n\r\nProcesso: 00614-2000-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: EXTERNATO PINHEIRO LTDA, Réu: CLAUDIA THERESINHA BRAZ, Réu: REGINA BRAZ DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDizer se desiste da penhora na renda do réu. .\r\n\r\nProcesso: 00412-1996-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORAH VANESSA JUNQUEIRA DA SILVA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: MILDOM PRODUTOS COSMETICOS DO BRASIL LTDA [Adv. Leni Maia da Conceicao (OAB: RJ 74416 - D)], Réu: Edmilson Chaves do Nascimento, Réu: Katia Alves Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORAH VANESSA JUNQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00455-2008-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Pedro de Mello [Adv. Jose da Silva Sales (OAB: RJ 70357 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Seguranca Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Pedro de Mello\r\n\r\nApresentar os calculos do valor devido a título de FGTS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2007-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Djane Silva da Conceicao [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Luiz Lopes dos Santos [Adv. Luiz Paulo da Silva de Campos (OAB: RJ 119456 - D)], Réu: Jaqueline Faria Cabral\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andre Luiz Lopes dos Santos\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 44. Complementar, em 15 dias, o valor da execução, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00539-2008-073-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Porto Gonçalves [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Rio Serviços Terceirizados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Porto Gonçalves\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00546-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Callegario [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Mamper Pneus Ltda. ME [Adv. Celso Antonio da Costa Valle (OAB: RJ 37256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Callegario \r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2004-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRA DA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGO HAIR DE BIJOUTERIAS LTDA [Adv. Jose Luzardo dos Santos Sobrinho (OAB: RJ 68694 - D)], Réu: SPECIAL HAIR [Adv. Jose Luzardo dos Santos Sobrinho (OAB: RJ 68694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRA DA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nIndicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92, observadas as retenções contidas a fls. 168 e no item 1.1 de fls. 183. \r\n\r\nProcesso: 01121-2001-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO EDUARDO DA SILVA [Adv. Helio Eduardo da Silva (OAB: RJ 124258 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nVista da manifestação da União a fls. 359 verso, bem como dos novos valores apurados pelo autor a título de cota previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI SOARES DA SILVA [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: UNYTEC INSTALACOES LTDA [Adv. Daniely Novo Oliveira Andrade de Araujo (OAB: RJ 102788 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNYTEC INSTALACOES LTDA\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 40. Complementar, em 15 dias, o valor da execução, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00865-2007-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Andrea de Carvalho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Carla Andrea de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nmediados por 05 dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2001-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JORGE TEIXEIRA DA MOTTA [Adv. Elpidio da Costa Filho (OAB: RJ 47270 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE ABASTECIMENTO GUGUINHA LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE ABASTECIMENTO GUGUINHA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e fiscal, pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 01306-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY MARIA GOES SERRANO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA\r\n\r\nA impugnacao dos novos valores apurados pela parte autora, a título de cota previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 00874-2001-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO ESTEVAN DE FREITAS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para indicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92. \r\n\r\nProcesso: 01410-2004-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFRANIO DUTRA DA ROSA [Adv. Jeanne Gomes Dimitriou de Lima (OAB: RJ 97065 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VESPER SA\r\n\r\nVista da manifestação da União a fls. 306 verso, bem como dos novos valores apurados pelo autor a título de cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01434-1999-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJAIR REZENDE [Adv. Helio Pires Ramos (OAB: RJ 6369 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Francisco Filho, Réu: Mauricio Pinheiro, Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJAIR REZENDE\r\n\r\nCiência de que foi deferida a vista dos autos, na Secretaria da Vara, pois estão sob Segredo de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01471-2007-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Araujo [Adv. Wilson dos Santos (OAB: RJ 36471 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Estrela Ltda. [Adv. Marley Bonfim Bruno (OAB: RJ 36663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe e Bar Estrela Ltda.\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 39. \r\n\r\nProcesso: 01546-2007-073-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto Mega Verao Ltda. [Adv. Sandra dos Passos Souza (OAB: RJ 66326 - D)]\r\n\r\nCgto: Rafael dos Reis Barbosa\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Posto Mega Verao Ltda.\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 23. \r\n\r\nProcesso: 00179-2008-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Ricardo Rito Perez [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S/A, em recuperação judicial [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Ricardo Rito Perez, Réu Varig Logistica S/A, em recuperação judicial\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2006-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emiliani de Aquino Calixto [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Emiliani de Aquino Calixto\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 01601-2007-073-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleophos Sebastiao Foster [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleophos Sebastiao Foster, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nAssinado o prazo comum de 10 dias para quesitagens e, querendo, indicar assistentes técnicos. No mesmo prazo a autora deverá comprovar o depósito de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de adiantamento de parte dos honorários periciais, sob pena de desistência da produção da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01611-2005-073-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Santos Lopes [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Igorneto Servicos Ltda. (Sucessora de Barraseg S.A.)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para indicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92. \r\n\r\nProcesso: 01614-2006-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ferreira de Matos [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: Bom Gosto Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Aline Langoni de Campos (OAB: RJ 134224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bom Gosto Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nVista dos novos valores apurados pelo autor a título de cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00914-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Niacy Santos Campos Camara [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Niacy Santos Campos Camara\r\n\r\nAssinado o prazo preclusivo de 10 dias para complementação da inicial, pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01009-2007-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Barbosa de Souza [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nRéu: Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira [Adv. Jose Soterio dos Santos (OAB: RJ 66377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira\r\n\r\nCiência de que foi deferida a vista dos autos por 05 dias, dentro da Secretaria da Vara, devendo o réu cumprir o despacho de fls. 45. \r\n\r\nProcesso: 02211-2000-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABDON ALVIM DE QUEIROZ [Adv. Lourdes dos Anjos Mello (OAB: RJ 5216 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERV SOCIEDADE COOPERATIVA PROF AREA SAUDE [Adv. Daniela Mencaroni Colloca do Amaral (OAB: SP 126385 - D)], Réu: SUPERMED ASSIST. MEDICA DOMICILIAR S/C LTDA [Adv. Severino Eufrasio Pereira (OAB: RJ 44889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABDON ALVIM DE QUEIROZ, Réu COOPSERV SOCIEDADE COOPERATIVA PROF AREA SAUDE\r\n\r\nCiencia de que os embargos a execucao foram extintos sem julgamento do mérito, a teor do contido no art. 267, IV do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2004-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PERICLES MARQUES PORTELA [Adv. Adilson de Oliveira Siqueira (OAB: RJ 85297 - D)]\r\n\r\nRéu: SANOFI - AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)], Réu: PREVIPLAN [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE PERICLES MARQUES PORTELA, Réu PREVIPLAN, Réu SANOFI - AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA.\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 00922-2006-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Francisco dos Santos [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 49. \r\n\r\nProcesso: 00934-2004-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MENDES DA SILVA FILHO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)], Réu: JMG TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral remanescente, conforme valor apontado a fls. 191, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00597-2007-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Silva Santos [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Socorro Pinheiros Reboques Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Socorro Pinheiros Reboques Ltda.\r\n\r\nPrecluso o prazo para oposição de embargos à execução, pois a ciência do bloqueio deu-se em 29.05.2009. .\r\n\r\nProcesso: 00449-2007-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angela da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)], Aut: Anderleide Ferreira da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)], Aut: Renato dos Santos Chaves [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)], Aut: Elza Maria Pereira [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)], Aut: Dagmar Barcellos da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)], Aut: Simone Santos Conceicao [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nNada a deferir quanto ao requerimento de fls. 108. Cumprir o contido no art. 45 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2007-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Rosa dos Santos [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Rosa dos Santos\r\n\r\nPrestar as informações solicitadas pela União a fls. 33 verso, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2006-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Joaquim dos Santos [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. - CITA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Joaquim dos Santos\r\n\r\nApresentar os calculos de fls. 216/219, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 234.\r\n\r\nProcesso: 00086-2005-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barry Rainho Goldman [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Lord Jim Pub Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barry Rainho Goldman\r\n\r\nTrazer aos autos o contrato social da empresa indicada pelo Meirinho na certidão de fls. 105. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2008-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilda dos Santos Silva [Adv. Jose Eustaquio da Natividade (OAB: RJ 44350 - D)]\r\n\r\nRéu: Linha Amarela S.A. [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilda dos Santos Silva, Réu Linha Amarela S.A.\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2009-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Correia da Costa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Correia da Costa, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nAssinado o prazo comum de 10 dias para quesitagens e, querendo, indicar assistentes técnicos. No mesmo prazo a autora deverá comprovar o depósito de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de adiantamento de parte dos honorários periciais, sob pena de desistência da produção da prova. \r\n\r\nProcesso: 00611-2000-073-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nCgto: CAETANO MIRANDA NETO [Adv. Carlos Alberto G Marques (OAB: RJ 62123 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Cgto CAETANO MIRANDA NETO, Cgte CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferidos os quesitos suplementares apresentados pelo consignatário, ante a preclusão (CPC, art. 425). Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 00613-2007-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Zilda Luzia da Silva [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, Réu: FERNANDO ROBERTO SANTOS AMORIM\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nNada a deferir quanto ao requerimento de fls. 41. Cumprir o contido no art. 45 do CPC. . \r\n\r\nProcesso: 00604-2004-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEO VITOR RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: RAY SANVAN LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEO VITOR RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2006-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Neves da Silveira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Neves da Silveira\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2002-073-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO MACEDO DE LIMA [Adv. Crisantino dos Santos (OAB: RJ 72995 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessão Metroviária do Rio de Janeiro, Aut GERALDO MACEDO DE LIMA\r\n\r\nCiencia de que os embargos a execucao foram julgados procedentes e declarada a inexistência da sucessão no caso vertente. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2007-073-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcus Vinicius Macariello Mancebo [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marcus Vinicius Macariello Mancebo, Cgte Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nCiencia da decisao que julgou improcedente o pedido contido na ACP e procedente em parte o pedido contido na reconvenção. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2005-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Teixeira Pinto [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima (OAB: RJ 1157 - B)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Teixeira Pinto\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00941-2007-073-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vivian Lessa Dinis [Adv. Sebastiao Conceicao Ferreira (OAB: RJ 36575 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense\r\n\r\nVista dos novos valores apurados pelo autor a título de cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00996-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO GERALDO DA SILVA [Adv. Eliane Andre de Lemos Camillo (OAB: RJ 114611 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFIC DO RJ [Adv. Ana Paula Teixeira Ferraz (OAB: RJ 91025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO GERALDO DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01331-1998-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO CARDOSO DO NASCIMENTO [Adv. Jorge Moura de Oliveira (OAB: RJ 89227 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para comprovar, em 15 dias, o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, bem como o pagamento das custas processuais (R$ 44,26), pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01468-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz da Conceicao [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut Jose Luiz da Conceicao\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 01272-2005-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Gomes [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca do Divino Pastor [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alianca do Divino Pastor, Aut Sandra Regina Gomes\r\n\r\nComparecer no dia 13.08.2009, às 14:00 horas, na Secretaria da Vara, a fim de que o réu tradite à autora o TRCT, com código 01 e a chave de conectividade, bem como as guias CD, para habilitação da acionante à percepção do Seguro Desemprego, sob pena diária, em favor da autora, no importe de R$ 50,00 (CPC, art. 461, parágrafo 4º), por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01222-2007-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Aparecido dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Bistro Mix Lanches e Restaurantes Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)], Réu: Liberal e Marini Ltda. [Adv. Milton Schwartz Penna de Oliveira (OAB: RJ 144079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bistro Mix Lanches e Restaurantes Ltda., Réu Liberal e Marini Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 62/63. .\r\n\r\nProcesso: 01268-2006-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Campos Soares [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Sportsnet Comercio Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Campos Soares\r\n\r\nAo agravado. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião José Sant Anna [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRéu: Maximos Alimentos Ltda., Réu: Cooperativa de Prestação de Serviços em Frigoríficos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião José Sant Anna\r\n\r\nApresentar cópia substitutiva integral da inicial, contendo, em uma só peça, o conteúdo anterior já apresentado e o aditamento de fls. 13, com cópia a ser remetida ao réu, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01751-2004-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GILMAR ALVES RIBEIRO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR ALVES RIBEIRO\r\n\r\nVista da certidão negativa do bloqueio via BACENJUD.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 01295-2003-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA CRISTINA REIS DA SILVA [Adv. Antonio Silva Filho (OAB: RJ 62179 - D)]\r\n\r\nRéu: BANK OF AMERICA LIBERAL S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANK OF AMERICA LIBERAL S/A, Aut MARTA CRISTINA REIS DA SILVA\r\n\r\nHomologados os cálculos de fls. 177/183, para todos os efeitos legais, já deduzida a cota previdenciária e sem dedução da cota fiscal, haja vista que a época própria para tal dedução é apenas quando da disponibilização do crédito. \r\n\r\nId: 817037"
                            ],
                            "817026": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 03/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01572-2007-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Henrique de Amorim\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Saba Filho da 73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/09/2009 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. O nao comparecimento da parte re importara na pronuncia da\r\n\r\nrevelia e na aplicacao de pena de confissao.\r\n\r\n2. O reu devera comparecer representado por socio, diretor e/ou\r\n\r\nempregado registrado, com carta de preposto, e assistido por\r\n\r\nadvogado portando defesa escrita.\r\n\r\n3. Eventuais documentos a serem juntados deverao observar o contid\r\n\r\no no art. 1, alinea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial, parte III, em 23/10/1992, e nos arts. 396 do CPC e 787\r\n\r\nda CLT.\r\n\r\n4. Nos termos do art. 3 do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado, que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (cadastro\r\n\r\nespecifico do INSS), assim como fornecer copia do Contrato Social\r\n\r\nou da ultima alteracao contratual, contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios.\r\n\r\n5. A AUDIENCIA NAO E UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2006-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geova Jose de Souza\r\n\r\nRéu: Impramex Engenharia e Comercio Ltda., Gafisa S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Saba Filho da 73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Impramex Engenharia e Comercio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/09/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. O nao comparecimento da parte re importara na pronuncia da\r\n\r\nrevelia e na aplicacao de pena de confissao.\r\n\r\n2. O reu devera comparecer representado por socio, diretor e/ou\r\n\r\nempregado registrado, com carta de preposto, e assistido por\r\n\r\nadvogado portando defesa escrita.\r\n\r\n3. Eventuais documentos a serem juntados deverao observar o contid\r\n\r\no no art. 1, alinea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial, parte III, em 23/10/1992, e nos arts. 396 do CPC e 787\r\n\r\nda CLT.\r\n\r\n4. Nos termos do art. 3 do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado, que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (cadastro\r\n\r\nespecifico do INSS), assim como fornecer copia do Contrato Social\r\n\r\nou da ultima alteracao contratual, contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios.\r\n\r\n5. A AUDIENCIA NAO E UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2007-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilce da Conceicao Silva Oliveira\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fiocruz Fundacao Oswaldo Cruz\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Saba Filho da 73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/09/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. O nao comparecimento da parte re importara na pronuncia da\r\n\r\nrevelia e na aplicacao de pena de confissao.\r\n\r\n2. O reu devera comparecer representado por socio, diretor e/ou\r\n\r\nempregado registrado, com carta de preposto, e assistido por\r\n\r\nadvogado portando defesa escrita.\r\n\r\n3. Eventuais documentos a serem juntados deverao observar o contid\r\n\r\no no art. 1, alinea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial, parte III, em 23/10/1992, e nos arts. 396 do CPC e 787\r\n\r\nda CLT.\r\n\r\n4. Nos termos do art. 3 do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado, que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (cadastro\r\n\r\nespecifico do INSS), assim como fornecer copia do Contrato Social\r\n\r\nou da ultima alteracao contratual, contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios.\r\n\r\n5. A AUDIENCIA NAO E UNA. .\r\n\r\nId: 817026"
                            ],
                            "817030": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 03/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00297-2006-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Teixeira da Silva\r\n\r\nRéu: Adhemar da Silva Agra ME\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA CHRISTINA DE ARATANHA PIMENTEL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução previdenciária (R$ 203,08), em 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817030"
                            ]
                        }
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                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "814758": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01436-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Gomes da Silva [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia. de Serviços Ltda. [Adv. Bianca Gouvêa Fernandes (OAB: RJ 139865 - D)], Réu: Banco Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Gomes da Silva , Réu Banco Real S.A., Réu Comseg Cia. de Serviços Ltda.\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 178: \"... REJEITO os embargos opostos por BANCO ABN AMRO REAL S.A...\" .\r\n\r\nProcesso: 00156-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Arteiro dos Santos [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Monica Souza de Mattos (OAB: RJ 116612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut José Arteiro dos Santos\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 208: \"... CONHEÇO E ACOLHO DOS EMBARGOS, para, sanando a omissão, sem efeito modificativo, rejeitar o pedido de gratuidade de justiça...\" \r\n\r\nProcesso: 00198-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silveira Surcin [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Frabell Ltda. [Adv. Hugo Marques (OAB: RJ 105883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silveira Surcin\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 133: \"... Por corretos e ajustados à legislação vigente, homologo os cálculos de fls. 127/132, fixando o crédito exequendo em R$ 14.330,36, equivalentes a 1.185.846 TR's, reportando-me à discriminação das parcelas fixadas na r. sentença de fls. 97/98, para todos os efeitos legais...\" \r\n\r\nProcesso: 00862-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Thereza Machado Ulrichsen [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Thereza Machado Ulrichsen\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 106: \"... homologo os cálculos de fls. 103/ 105, fixando o crédito exequendo em R$ 10.233.58, equivalentes a 846.852,02 TR's, reportando-me à discriminação das parcelas fixadas na r. sentença de fls. 78/80, para todos os efeitos legais...\" \r\n\r\nProcesso: 01053-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista da Silva\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 67: \"... homologo os cálculos de fls. 65/ 66, fixando o crédito exequendo em R$ 12.722,71, equivalentes a 1.052.812,28TR's, reportando-me à discriminação das parcelas fixadas na r. sentença de fls. 36/37, para todos os efeitos legais...\" \r\n\r\nProcesso: 00732-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hailton Flávio Custodio Portugal [Adv. Adriana de Oliveira Faria (OAB: RJ 105948 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Guanabara da Barra Ltda. [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hailton Flávio Custodio Portugal\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 97: \"... homologo os cálculos de fls.95/96, fixando o crédito exequendo em R$ 18.110,02, equivalentes a 1.498.645,35 TR's, reportando-me à discriminação das parcelas fixadas na r. sentença de fls. 53/56, para todos os efeitos legais...\" \r\n\r\nProcesso: 00969-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Regina Beserra da Cunha [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastelaria e Caldo de Cana Friburguense Ltda. ME [Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva (OAB: RJ 38535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Regina Beserra da Cunha\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 77: \"... homologo os cálculos de fls. 75/76, fixando o crédito exequendo em R$ 95,16, equivalentes a 7.874,55 TR's, reportando-me à discriminação das parcelas fixadas na r. sentença de fls. 61/64, para todos os efeitos legais...\" \r\n\r\nProcesso: 01210-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcio de Carvalho [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lúcio de Carvalho\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01519-2007-076-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Silva de Andrade [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Silva de Andrade\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 82: \"... homologo os cálculos de fls. 80/ 81, fixando o crédito exequendo em R$ 3.249.17, equivalentes a 268.869,53 TR's, reportando-me à discriminação das parcelas fixadas na r. sentença de fls. 49/51, para todos os efeitos legais...\" \r\n\r\nProcesso: 00466-2007-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Machado [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Machado\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 156: \"... homologo os cálculos de fls. 154/155, fixando o crédito exequendo em R$ 22.254,24, equivalentes a 1.841.515,83 TR's, reportando-me à discriminação das parcelas fixadas na r. sentença de fls. 73/76, para todos os efeitos legais...\" \r\n\r\nProcesso: 01529-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Dias Moreira Menezes [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Gaudium Jacarepagua Ltda. [Adv. Marcelo de Oliveira Hemerly (OAB: RJ 116303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Dias Moreira Menezes\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 79: \"... homologo os cálculos de fls.75/78, fixando o crédito exequendo em R$ 3.066,55, equivalentes a 253.759,11 TR's, reportando-me à discriminação das parcelas fixadas na r. sentença de fls. 32/33, para todos os efeitos legais...\" \r\n\r\nProcesso: 01092-2007-076-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcio Raimundo da Silva [Adv. Danielha Martins Carvalho (OAB: RJ 106487 - D)]\r\n\r\nExdo: Pioneira Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ME [Adv. Claudio Marcio Barroso Teixeira de Queiroz (OAB: RJ 98980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcio Raimundo da Silva\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 59: \"... homologo os cálculos de fls. 55/58, fixando o crédito exequendo em R$ 6.169,30, equivalentes a 510.500,72 TR's, reportando-me à discriminação das parcelas fixadas na r. sentença de fls.32/35, para todos os efeitos legais...\" \r\n\r\nProcesso: 00184-2009-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia Maria Ottaiano [Adv. Mariane de Oliveira Souza (OAB: RJ 137904 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Levina Kotarsky [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Levina Kotarsky, Aut Sônia Maria Ottaiano \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 41: \"... julgo IMPROCEDENTE o pedido... custas de R$ 440,00, calculadas sobre o valor de R$ 22.000,00 dado à causa, pela autora, na forma do art. 789, II, CLT, dispensada...\" \r\n\r\nProcesso: 00508-2009-076-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Pontes de Carvalho [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oscar Rudge [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Oscar Rudge, Aut Luiz Henrique Pontes de Carvalho\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 86/ 91: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE... Custas pelo empregador, no importe de R$ 80,00, calculadas sobre o valor de R$ 4.000,00... Prazo de 08 (oito) dias para cumprimento...\" \r\n\r\nProcesso: 01186-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Venilson Clementino da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Graca da Ilha Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Graca da Ilha Bar e Restaurante Ltda., Aut Venilson Clementino da Silva\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 47: \" ... conheço e, no mérito, julgo procedentes os Embargos de Declaração interpostos pela reclamada, para complementar a parte dispositiva da sentença para determinar a dedução de eventuais horas extras pagas, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante da sentença proferida às fls. 42/44.\" \r\n\r\nProcesso: 00253-2007-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Luiz Freire [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Aut Danielle Luiz Freire, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 478: \"...Isto posto, conheço e , no mérito, julgo procedentes os Embargos de Declaração interpostos pela reclamante, para prestar os esclarecimentos e sanar a omissão, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante da sentença proferida às fls. 428/433.\" \r\n\r\nProcesso: 00012-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Marina Chaves Ferreira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Leisa Cristina Amorim Amaral (OAB: RJ 145768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Marina Chaves Ferreira, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 152: \"Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o acima certificado, devendo a Ré, se for o caso, comprovar o pagamento das duas últimas parcelas do acordo...\" \r\n\r\nProcesso: 00320-2009-076-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Organização Infantil Serqueira Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabiana do Nascimento de Sousa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Organização Infantil Serqueira Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 29: \"... Intime-se a Consignante para juntar aos autos o atual endereço da Consignatária, a fim de possibilitar a sua citação, no prazo adicional de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\" \r\n\r\nProcesso: 00480-2009-076-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Abelardo Felix Cavalcanti [Adv. Reinaldo Maximo de Oliveira (OAB: RJ 134652 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Mirante do Sol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abelardo Felix Cavalcanti\r\n\r\nTer ciência da determinação de fls. 33 : \"... fornecer o correto endereço do réu, em 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\" \r\n\r\nProcesso: 00578-2007-076-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucimar Barbosa da Silva Gadelha [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Intermunicipal Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Barbosa da Silva Gadelha\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 99: \"... homologo os cálculos de fls. 97/98, fixando o crédito exequendo em R$ 665,70, equivalentes a 55.086,82TR's, reportando-me ao Art. 39 § 1º da Lei 8177/91...\" \r\n\r\nProcesso: 00063-2009-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Luiza Marques de Tovar Faro [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Luiza Marques de Tovar Faro , Réu Associação Universitária Santa Úrsula \r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 92 : \"... rejeito os Embargos opostos por Associação Universitária Santa Úrsula, tudo de conformidade com a fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os efeitos legais.\" \r\n\r\nProcesso: 00093-2006-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane de Jesus Gomes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 306: \"Intime-se a reclamada para fornecer os contracheques do período compreendido entre agosto de 2004 a outubro de 2006, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 01358-2007-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Oliveira da Silva [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: New Vision Terceirizacao Emp. Ltda. N/P Dalva Silva Ferreira, Réu: New Space Assessoria de Recursos Humanos Ltda., Réu: New Vision Terceirizacao Empresarial Ltda., Réu: New Vision Terceirizacao Emp. Ltda N/P Cleber Silva Ferreira, Réu: New Space Assessoria Rec. Humanos N/P Dalva Silva Ferreira, Réu: New Space Assessoria Rec. Humanos Ltda. N/P Cleber Silva Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Oliveira da Silva\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 85: \"... homologo os cálculos de fls. 83/84, fixando o crédito exequendo em R$ 5.947,72, equivalentes a 492.175,14 TR's, reportando-me à discriminação das parcelas fixadas na sentença de fls. 59/60 para todos os efeitos legais...\" \r\n\r\nProcesso: 00686-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Silva dos Santos [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Mardil Mármores e Granitos Rab Marmoraria Ltda., Réu: Rab Marmoraria Ltda -ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Silva dos Santos\r\n\r\nTer ciência da determinação de fls. 51: \"... fornecer 02 cópias sa inicial para viabilizar a citação das rés.\" \r\n\r\nProcesso: 00345-2006-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joeferson Arosa Moutinho [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Agner Alves Pereira (OAB: RJ 76428 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joeferson Arosa Moutinho, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 747: \"... REJEITO os Embargos opostos por WRC - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, tudo de conformidade com a fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. \" \r\n\r\nProcesso: 01240-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Costa [Adv. Carla de Araujo Couto (OAB: RJ 125070 - D)]\r\n\r\nRéu: Barraseg Guarda de Segurança e Vigilância Ltda., Réu: Matervig Seguerança e Vigilância Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Igor Neto Service e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Costa \r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 155: \"... REJEITO os Embargos opostos por CARLOS HENRIQUE COSTA, de conformidade com a fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. \" \r\n\r\nProcesso: 00264-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Justo Castelo Branco Filho [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Editora Forense Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Editora Forense Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 39: \"... impugnar, querendo, os cáculos de fls 37/39 relativos à cota previdenciária exequenda, em dez dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00522-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Brandão [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adalmo da Silva Emerenciano (OAB: SP 91916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu VIVO SA\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00080-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciara Figueiredo Franco de Carvalho [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) Em Recuperacao Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Variglog Logistica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciara Figueiredo Franco de Carvalho\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 231: \"... intime-se a reclamante a comprovar nos autos, em até cinco dias, o valor efetivamente recebido a título de depósitos fundiários (através do alvará nº 0139/2009). \r\n\r\nProcesso: 00911-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Schuina da Silveira [Adv. Mario Luis Baptista (OAB: RJ 134304 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 245: \"... conheço e, no mérito, julgo improcedentes os Embargos de Declaração interpostos nos termos da fundamentação supra, mantendo na íntegra a sentença proferida às fls. 228/231.\" e despacho de fls.244: \"... Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, admito o recuros ordinário interposto pela reclamada. Ao recorrido, na oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 00911-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Schuina da Silveira [Adv. Mario Luis Baptista (OAB: RJ 134304 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Schuina da Silveira\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nId: 814758"
                            ],
                            "814727": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/08/2009\r\n\r\n01358-2007-076-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcia Oliveira da Silva\r\n\r\nExecutado: New Vision Terceirizacao Empresarial Ltda.,New Vision Terceirizacao Emp. Ltda. N/P Dalva Silva Ferreira,New Space Assessoria de Recursos Humanos Ltda.,New Vision Terceirizacao Emp. Ltda N/P Cleber Silva Ferreira,New Space Assessoria Rec. Humanos N/P Dalva Silva Ferreira,New Space Assessoria Rec. Humanos Ltda. N/P Cleber Silva Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica citado New Vision Terceirizacao Empresarial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.947,72, mais custas de R$ 140,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814727"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 03/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01127-2007-076-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Silezia Feliciano da Silva\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Uniao Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de da sentença de fls. 133/134: \"... julgo procedente em parte o pedido inicial para condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagarem à reclamante as parcelas deferidas na fundamentação supra, que este decisum integra, para todos os efeitos legais... Custas no valor de R$ 100,00, pela primeira reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, arbitrado à condenação, na forma do art. 789, inciso IV, da CLT.\" .+\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814732"
                            ],
                            "814773": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA PATRICIA DE MEDEIROS RIBEIRO CAVALCANTE, JUÍZA DO TRABALHO DA 76ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 10 DE SETEMBRO DE 2009 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), em 1º leilão, por lanço igual ou acima da avaliação, na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão, no dia 21 DE SETEMBRO DE 2009 no mesmo horário e local, quando a venda será feita pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00915-2007-076-01-00-3: RTE: JOSEVALDO NUNES DE ANDRADE - RDO: IATE CLUBE JARDIM GUANABARA. BENS: (01) - 01(UM) APARELHO \"TRANSPORT\" (EQUIPAMENTO ELLIPTICAL CROSS TRAINER) MODELO 93XI, MARCA LIFE FITNESS, AVALIADO EM R$ 12.000,00 - (02) - 01(UMA) ESTEIRA MODELO RT150, MARCA MOVIMENT, AVALIADA EM R$ 10.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA ORESTES BARBOSA, 229, JARDIM GUANABARA, ILHA DO GOVERNADOR, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ROBERTO DA SILVA, CHEFE DO DEP. PESSOAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01367-2007-076-01-00-9: RTE: FAZENDA NACIONAL - RDO: MARLI MARIA DOS SANTOS ALMEIDA. BENS: 01(UM) AR CONDICIONADO SPRINGER SILENTIA BRANCO, 7.500 BTU´S, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: TRAVESSA VIRGINIA, 81/102, FRENTE, ABOLIÇÃO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: MARLI MARIA DOS SANTOS ALMEIDA, VENDEDORA.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01031-2007-076-01-00-6: RTE: TEREZA DE SOUZA FREITAS - RDO: RADICAL COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA. BENS: (01) - 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO ROYAL 14.000, EM FUNCIONAMENTO E APARENTE BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 400,00 - (02) - 02(DOIS) REFRIGERADORES CONSUL, COR BRANCA, MODELO FRIGOBAR, EM FUNCIONAMENTO E REGULAR ESTADO, AVALIADOS EM R$ 800,00 - (03) - 01(UMA) IMPRESSORA HP DESKJET 610-C, APARENTE BOM ESTADO, DESLIGADA, AVALIADA EM R$ 200,00 - (04) - 02(DUAS) MAQUINAS DE ELASTICO MARCA KANSAI SPECIAL, MODELO DBF 1404 PMD, COM ESTANTE MESA E MOTOR, AVALIADAS EM R$ 5.000,00 - (05) - 09(NOVE) MANEQUINS DE FIBRA, COR BRANCA, MODELOS FEMININOS E MASCULINOS, TAMANHOS DIVERSOS, REGULAR ESTADO, AVALIADOS EM R$ 900,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 7.300,00 (SETE MIL E TREZENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA DA ALFANDEGA, 352, PARTE, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: MARLUS PORCIUNCULA RIBEIRO, SÓCIO. \r\n\r\nPagamento da arrematação à vista, acrescido de 5,25% de comissão ao Leiloeiro sobre o valor total da arrematação, mais os débitos inerentes aos imóveis suportados pelo Arrematante (IPTU, Cedae, Condomínio). Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, após a publicação do Edital de Leilão na Imprensa Oficial, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% da avaliação, à vista. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, TANIA FERREIRA GOTELIP DE MELO, ASSISTENTE DE DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 31 de julho de 2009. \r\n\r\nPATRICIA DE MEDEIROS RIBEIRO CAVALCANTE\r\n\r\nId: 814773"
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                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "816880": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00749-2007-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria da Silva Aprigio (Espolio de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)], Aut: Luiz Carlos Oliveira [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)], Aut: Lidia da Silva Dias\r\n\r\nRéu: Patricia Coelho de Moura [Adv. Eloisa Carvalho Pimentel (OAB: RJ 25396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria da Silva Aprigio (Espolio de), Aut Luiz Carlos Oliveira, Réu Patricia Coelho de Moura\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00091-2006-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Galdino de Santana [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00751-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline da Silva Moreira Braga [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Americanas S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01352-2007-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Alves da Silva [Adv. Luiz Marcelo Pinto Lima (OAB: RJ 135239 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividades Economico [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Alves da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01412-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Mesquita da Silva Braga [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Mesquita da Silva Braga \r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00105-2009-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Margarida Rodrigues [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliane Cosse Freire [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eliane Cosse Freire \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00456-2009-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Carvalho de Souza [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Carlos Alberto Carvalho de Souza \r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 816880"
                            ],
                            "816878": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00571-2009-077-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina dos Santos Pinheiro\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., União Federal, Futura Serviços Empresariais Ltda. N/P Sócio Fernando Roberto Amorim, Futura Serviços Empresariais Ltda. N/P Sócio Paulo Henrique dos Santos Silva\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Danielle Soares Abeijon da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Futura Serviços Empresariais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/10/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2009-077-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Jaccoud dos Santos\r\n\r\nRéu: Proativa Passagens e Carga Ltda., Coopersata Cooperativa de Trabalho em Serviços Autonomos de Apoio a Logistica de Transporte\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Danielle Soares Abeijon da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopersata Cooperativa de Trabalho em Serviços Autonomos de Apoio a Logistica de Transporte, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/10/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816878"
                            ],
                            "816879": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 05/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00313-2006-077-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Correia da Silva\r\n\r\nRéu: Windoor 27 Metalurgica Ltda., Vanderlei Cristiano Campos Tardelo, Humberto Alencar Martins Reis\r\n\r\nPelo presente fica m Humberto Alencar Martins Reis, Vanderlei Cristiano Campos Tardelo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar, EM 48 HORAS o depósito do valor de R$ 8.398,13, equivalente a 695.817,74 IDTR, ou indicar bens que garantam a execução, sob pena de penhora dos seus bens pessoais, tantos quantos bastem para a satisfação do valor devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816879"
                            ]
                        }
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                    "78ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 04/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 23231-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/09/2009 às 11:30 horas.\r\n\r\n2ª Praça no dia 03/09/2009 às 11:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 00353-2009-078-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: Henrique Gusmão Ramos \r\n\r\nRéu: Warner Music Brasil Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 COMPUTADORES MARCA \"DELL\" MODELO \"OPTIPLEX\" 745 E 02 MONITORES DA MESMA MARCA DE 22 POLEGADAS, EM BOM ESTADO. avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO MANOEL, Nº 20 APT 212, BOTAFOGO, Rio de Janeiro, 20020-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 23231-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/09/2009 às 11:31 horas.\r\n\r\n2ª Praça no dia 03/09/2009 às 11:31 horas.\r\n\r\nProcesso: 00065-2007-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Natalina Alves Barros Adv.: Jaqueline Rodrigues Ribeiro OAB.: RJ 136002 D\r\n\r\nRéu: Otica Leiroz Ltda Adv.: Fabricius Custodio de Souza Caravana OAB.: RJ 57671 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 07 cadeiras de escritório em bom estado avaliado em 210,00\r\n\r\n2 - 07 cadeiras de escritório, armação tubular de ferro, cor preta, assento e encosto acolchoados, de tecido, na cor preta, em bom estado.\r\n\r\n02 armações para óculos, marca SWISSLINE, fabricação italiana, transparente com detalhes em cinza. avaliado em 768,00\r\n\r\n3 - 02 armações para óculos da marca Swissline avaliado em 558,00\r\n\r\n4 - 07 CADEIRAS DE ESCRITÓRIO, ARMAÇÃO TUBULAR DE FERRO COR PRETA, ASSENTO E ENCONSTO ACOLCHOADOS REVESTIDOS DE TECIDO NA COR PRETA EM BOM ESTADO NO VALOR DE R$ 210,00\r\n\r\n02 ARMAÇÕES PARA ÓCULOS MARCA SWISSLINE, FABRICAÇÃO ITALIANA TRANSPARENTE COM DETALHES EM CINZA, NOVAS, AVALIADA CADA UMA EM R$ 279,00. avaliado em 768,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Carolina Machado, 504, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.304,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 23231-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/09/2009 às 11:32 horas.\r\n\r\n2ª Praça no dia 03/09/2009 às 11:32 horas.\r\n\r\nProcesso: 00100-2007-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Estevam Rocha Adv.: Patricia Franco da Silva Pereira OAB.: RJ 97657 D\r\n\r\nRéu: Dente Cross Ltda. Adv.: Glaucio Cavalcante de Paiva OAB.: RJ 96038 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA MARIA ORNELAS, 147, PORTO NOVO, SAO GONCALO, 20020-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 23231-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/09/2009 às 11:33 horas.\r\n\r\n2ª Praça no dia 03/09/2009 às 11:33 horas.\r\n\r\nProcesso: 00106-2007-078-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: Antonio Teofilo da Silva Andrade \r\n\r\nRéu: Organizacao Neves Barreto de Servicos Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - avaliado em 2.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA EDSON PASSOS, 1481/ 201, TIJUCA, Rio de Janeiro, 20020-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 23231-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/09/2009 às 11:34 horas.\r\n\r\n2ª Praça no dia 03/09/2009 às 11:34 horas.\r\n\r\nProcesso: 00433-2007-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Maria Almeida Silva Adv.: Sylvio Augusto Regalla Junior OAB.: RJ 102238 D\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula Adv.: Jose Perez de Rezende OAB.: RJ 22019 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 AUTOMÓVEL , MARCA VOLKSWAGEN, MODELO QUANTUM, GLS 2000I, ANO/FABRICAÇÃO/MODELO: 1995/1995, COR BRANCA, À GASOLINA, DE PASSAGEIRO, PLACA LAW2047, CHASSI 9BWZZZ33ZSP027402, RENAVAM Nº 640222510, EM REGULAR ESTADO (BANCOS E PNEUS EM BOM ESTADO), AVALIADO EM R$ 9.600,00;\r\n\r\n45 CADEIRAS, TODAS EM MADEIRA, COM APIO PARA ESCRITA, EM REGULAR ESTADO, AVALIADAS EM R$ 20,00, CADA, TOTALIZANDO R$ 900,00;\r\n\r\n01 MESA EM MADEIRA JACARANDÁ TRABALHADA, COM DOIS PÉS TIPO COLUNA E TAMPO EM GRANITO TOM ROSA, EM REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 1.500,00. avaliado em 12.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA OTHELINA DE OLIVEIRA COSTA, 68, SANTA CRUZ, Rio de Janeiro, 20020-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 23231-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/09/2009 às 11:35 horas.\r\n\r\n2ª Praça no dia 03/09/2009 às 11:35 horas.\r\n\r\nProcesso: 00855-2007-078-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS RDA , Aut: Dionea da Costa Felipe Ramos Adv.: Mury Jara da Silva Monteiro OAB.: RJ 3940 D, Aut: INSS RTE/RDA , Aut: INSS RTE \r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. Adv.: Marisa Carneiro Szezypior OAB.: RJ 85648 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 MÁQUINA DE COSTURA INDUSTRIAL SINGER, MODELO 251-2, CABEÇOTE AM 189354, FUNCIONANDO, EM ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 4.000,00\r\n\r\n01 MÁQUINA DE COSTURA INDUSTRIAL UNION SPECIAL, CABEÇOTE 106858, FUNCIONANDO, EM ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 2.500,00 avaliado em 6.500,00\r\n\r\n2 - Máquina de costura industrial Union Special, cabeçote 706858, funcionando, em estado de uso. avaliado em 2.500,00\r\n\r\n3 - Máquina de costura industrial Singer, modelo 251-2, cabeçote AM 189354, funcionando, em estado de uso. avaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Itaoca, 1793, Bonsucesso, Rio de Janeiro, 21061-020 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 13.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 23231-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/09/2009 às 11:36 horas.\r\n\r\n2ª Praça no dia 03/09/2009 às 11:36 horas.\r\n\r\nProcesso: 00904-2007-078-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: Tatiana Lopes Vasques \r\n\r\nRéu: Sergio Honorio de Freitas Guimaraes Filho , Fernando Cotta Portella Filho \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 TELEVISOR PHILCO MODELO REALPLAST, 34´´, NO ESTADO, EM USO, AVALIADO EM R$ 1500,00\r\n\r\n01 DVD LG LM-T252SC, NO ESTADO, EM USO, AVALIADO EM R$ 600,00\r\n\r\n01 ARMÁRIO EM MADEIRA COM PORTAS ENVIDRAÇADAS MEDINDO APROXIMADAMENTE 4,50 M X 2,00 M, 7 PORTAS COM 7 VIDROS CADA, 12 GAVETAS, ESTILO ANTIGO, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 5000,00\r\n\r\n01 MESA REDONDA EM MADEIRA COM 4 PÉS DE METAL, APROXIMADAMENTE 1,20 M DE DIÂMETRO, COM 6 CADEIRAS DE ESCRITÓRIO ESTOFADAS EM TECIDO GROSSO, NO ESTADO, EM USO, AVALIADA EM R$ 1000,00\r\n\r\n01 MESA EM MADEIRA PRETA, ARMAÇÃO E PÉS EM MADEIRA, MEDINDO APROXIMADAMENTE 1,60M X 80 CM, NO ESTADO, EM USO, AVALIADA EM R$ 2000,00\r\n\r\n01 ESCRIVANHIA EM MADEIRA MEDINDO APROXIMADAMENTE 1,30 M X 90 CM COM 3 GAVETAS COM 2 PUXADORES, NO ESTADO, EM USO, AVALIADA EM R$ 1500,00\r\n\r\n01 COMPUTADOR INTEL PENTIUM III, 755 MHZ 512 MB RAM, COM WINDOWNS XP 2002, TECLADO, GABINETE.. MOUSE, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 1500,00\r\n\r\n01 ARMÁRIO EM MADEIRA PRETA, 2 PORTAS, 2 GAVETAS, 2 PARTES INFERIORES, NO ESTADO, EM USO, AVALIADO EM 2.500,00. avaliado em 15.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA PRESIDENTE CARLOS DE CAMPOS, 258/201, LARANJEIRAS, Rio de Janeiro, 20020-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 23231-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/09/2009 às 11:38 horas.\r\n\r\n2ª Praça no dia 03/09/2009 às 11:38 horas.\r\n\r\nProcesso: 01230-2007-078-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Celi Regina da Silva de Souza Adv.: Adriana Francelina Nogueira OAB.: RJ 128223 D\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE Adv.: Wladymir Soares de Brito OAB.: RJ 70347 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 APARELHO DE AR CONDICIONADO, SPRINGER MUNDIAL, 10500 BTUS, COR GRAFITE, NO ESTADO E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM 500,00. avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA DO REALENGO, 1483, BANGU, Rio de Janeiro, 20020-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 23231-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/09/2009 às 11:37 horas.\r\n\r\n2ª Praça no dia 03/09/2009 às 11:37 horas.\r\n\r\nProcesso: 01176-2008-078-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: ANDREIA DE MORAES CORREA DE ASSIS Adv.: Humberto Celso de Andrade OAB.: RJ 34952 D\r\n\r\nRéu: RGM DE ACARI UTILIDADES LTDA Adv.: Laert Pereira OAB.: RJ 120012 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - avaliado em 8.750,00\r\n\r\n2 - 500 JARRAS DE LOUÇA (VÁRIAS CORES), CADA JARRA AVALIADA EM R$ 4,50, NO TOTAL DE R$ 2250,00\r\n\r\n2000 PACOTES DE SACO PLÁSTICO, COM 1000 L DE CAPACIDADE CADA SACO, CADA PACOTE POSSUI CINCO SACOS, CADA PACOTE AVALIADO EM R$ 2,00, O TOTAL AVALIADO EM R$ 4000,00\r\n\r\n2500 ROSAS PLÁSTICAS, COM CAPA, CADA ROSA AVALIADA EM R$ 1,00, O TOTAL AVALIADO EM R$ 2500,00. avaliado em 8.750,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Automóvel Clube, 11026, Acari, Rio de Janeiro, 21026-310 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 17.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 23231-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/09/2009 às 11:39 horas.\r\n\r\n2ª Praça no dia 03/09/2009 às 11:39 horas.\r\n\r\nProcesso: 01273-2008-078-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: Laurindo Nunes da Cruz \r\n\r\nRéu: Abengoa Construção Brasil Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 7 MICROPROCESSADORES PENTIUM IV, 3 GHZ, 1 G RAM, 80 G HDD, MONITOR A CORES DE 17 ´´ PHILIPS, TECLADO E MOUSE, AVALIAÇÃO UNITÁRIA R$ 3.000,00. avaliado em 21.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA MARECHAL CÂMARA, 160, 14 ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20020-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 21.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 23231-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/09/2009 às 11:40 horas.\r\n\r\n2ª Praça no dia 03/09/2009 às 11:40 horas.\r\n\r\nProcesso: 01499-2007-078-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: Cristovao Guimaraes Ramos \r\n\r\nRéu: Rokel Transportes de Cargas Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 COMPUTADOR COM MONITOR LG, STUDIOWORKS, COM MOUSE PADRÃO E TECLADO PADRÃO, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 800,00;\r\n\r\n01 IMPRESSORA HP OFFICEJET 4355 ALL- IN ONE, MULTIFUNCIONAL EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADA EM R$ 750,00;\r\n\r\n01 ESCRIVANINHA COM DUAS GAVETAS EM MADEIRA CLARA, APROPRIADA PARA COMPUTADOR, COM PORTA CDS, AVALIADA EM R$ 400,00. avaliado em 1.950,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Nº 305/ CASA, CENTRO, MESQUITA, 20020-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.950,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 23231-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/09/2009 às 11:41 horas.\r\n\r\n2ª Praça no dia 03/09/2009 às 11:41 horas.\r\n\r\nProcesso: 00009-2007-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Cristina Alves da Cruz Adv.: Enir Klen do Nascimento OAB.: RJ 72911 D, Aut: INSS RTE/RDA \r\n\r\nRéu: Ana Maria Surr , Vilson Surr , Rioforro 2005 Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. Adv.: Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler OAB.: RJ 60058 D, Nilcivaldo Araujo Coutinho , Arlindo \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - APARELHO DE AR CONDICIONADO ELETROLUX- CICLO FRIO DE 10.000 BTUS NA COR BRANCA, EM ESTADO DE USO.\r\n\r\nAPARELHO DE AR CONDICIONADO SPRINGER MUNDIAL DE 21.000 BTUS NA COR GRAFITE, EM ESTADO DE USO.\r\n\r\nAPARELHO DE AR CONDICIONADO CONSUL AIR MASTER DE 7.500 BTUS NA COR BRANCA, EM ESTADO DE USO.\r\n\r\nAPARELHO DE AR CONDICIONADO ELGIN DE 6.000 BTUS NA COR BRANCA, EM ESTADO DE USO.\r\n\r\navaliado em 2.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÁ FREIRE, Nº 69, SÃO CRISTÓVÃO, Rio de Janeiro, 20020-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.300,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816400"
                            ]
                        }
                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "812071": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00876-2009-079-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Gomes Dell Ossi \r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nA fim de sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da referida ação trabalhista, cuja cópia segue em anexo.\r\n\r\nDeverá o réu comparecer a audiência na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado, que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo Autor na inicial, (CLT, Art. 843,\r\n\r\npar.1º), munido de documento de identificação e com carte de preposto, acompanhado de advogado. Deverá, ainda, trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, bem como a defesa escrita.\r\n\r\nOs documentos deverão ser juntados, com observância ao art. 1º., alínea “c” do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\nAs testemunhas deverão ser trazidas, independente de intimação. Se desejar a notificação de suas testemunhas, deverá arrola-las até 05 (cinco dias) antes da audiência designada, juntando rol com endereços residenciais, devendo controlar possíveis devoluções ou indeferimento de notificação das suas testemunhas, incumbindo-lhe diligenciar o que for necessário para que a intimação se conclua a tempo, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDeverá trazer aos autos também, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecer em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 812071"
                            ],
                            "812070": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 28/ 07/ 2009.\r\n\r\nProcesso: 00101-2006-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Nunes Fonseca [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Nunes Fonseca\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00104-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Goncalves de Souza [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Goncalves de Souza, Réu Treu S.A. Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nTer ciência da promoção da contadoria e dos depósitos comprovados por Nextel Telecomunicações Ltda. \r\n\r\nProcesso: 00238-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro dos Santos Montenegro [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Madre Paulina Ltda. [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro dos Santos Montenegro\r\n\r\nA reclamante adequar seus cálculos, ante o despacho de fls.132v.\r\n\r\nProcesso: 00780-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio da Silva Brandão [Adv. Dejair de Souza Rangel (OAB: RJ 93557 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância e Segurança de Transportes de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G L Events Centro de Convenções Ltda., Aut Márcio da Silva Brandão \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 100,00 pelas rés.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00801-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cláudia Braz da Silva [Adv. David Emmanuel Coelho Fonseca (OAB: RJ 145581 - D)]\r\n\r\nRéu: Zulmira Rezende de Aguiar [Adv. Claudio Jose Raymundo (OAB: RJ 110707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cláudia Braz da Silva, Réu Zulmira Rezende de Aguiar\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls.50v , \r\n\r\nProcesso: 01017-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Ribeiro da Costa [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: New Bingo Promocoes Ltda. - Bingo Carioca [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Bingo Promocoes Ltda. - Bingo Carioca\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 90/ 93, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01054-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique de Castro Vieira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique de Castro Vieira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 140,00, pelas rés.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01167-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walterlins Martins de Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erig Transporte Ltda., Aut Walterlins Martins de Lima\r\n\r\nInformar em 05(cinco) dias sucessivos se ainda pretendem produzir provas. \r\n\r\nProcesso: 01332-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Faria Mussi [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Faria Mussi\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01340-2007-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iracy Batista Figueiredo [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iracy Batista Figueiredo, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTer ciência da Decisão de fls.129/ 131 Extinguindo o processo com resolução do mérito. Custa de R$ 320,00, pelo reclamante, dispensado. \r\n\r\nProcesso: 01412-2008-079-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: José Ribeiro dos Anjos Mercearia ME [Adv. Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ronaldo Dias Viana [Adv. Mauricio de Oliveira Alexandre (OAB: RJ 118652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ronaldo Dias Viana \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01568-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José de Campos de Albuquerque [Adv. Dirce Maria Nogueira (OAB: RJ 80660 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Ortopédico Grajaú Ltda. [Adv. Tony Lo Bianco Mahet (OAB: RJ 80464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Ortopédico Grajaú Ltda. \r\n\r\nVista à ré da petição de fls. 50/52. \r\n\r\nId: 812070"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "814206": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00072-2009-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira Vieira [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro , Réu: Ricardo Eletro Div Ltda. [Adv. Marta de Lima Carvalho Ribeiro (OAB: MG 70175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. , Réu Ricardo Eletro Div Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl. 205, em querendo, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00094-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Manso Braganca [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Manso Braganca\r\n\r\nVenha o autor com o pagamento, facultando-lhe o parcelamento em até 10 prestações, sendo a 1ª em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2008-080-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso da Silveira Val Porto [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso da Silveira Val Porto, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.795,94, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Rivelino Alves Nunes [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baby Beef Barra Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias.. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias de Sousa Gondim [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Repok Ltda. - Tabuk Park\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaias de Sousa Gondim\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 52. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2006-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Rodrigues de Assis Ramos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Sonia Rodrigues de Assis Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Elias Gomes [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)], Aut: Alípio Pontes Melo [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)], Aut: Jorge Luiz Ferreira Lisboa [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)], Aut: Dercelino Pereira [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnosolo Engenharia S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alípio Pontes Melo, Aut Dercelino Pereira, Aut João Elias Gomes, Aut Jorge Luiz Ferreira Lisboa\r\n\r\nTrazer aos autos cópia da peça protocolizada em 22/04/2009, requerendo prosseguimento do feito, que até a presente data não chegou a esta Vara do Trabalho. Apresentar a mesma no prazo de 10 dias, sob as penas do art. 284, conforme despacho de fl. 34. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2007-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Ribeiro de Souza [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Flor do Rio Douro Ltda. [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Ribeiro de Souza\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00466-2009-080-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Speranza dos Santos [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Impulsionadora da Instrução \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Speranza dos Santos \r\n\r\nTomar ciência que indeferida a solicitação de citação por edital da ré, visto não terem sido esgotadas as tentativas de localização da mesma. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2006-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Pacifico Batista [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastiao Rosa Conceicao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Pacifico Batista\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00325-2006-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Marques de Araujo [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fase Comercio e Alimentacao ME Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Marques de Araujo\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00431-2007-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Belo da Silva [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernamac Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Jorge Pinto Nogueira Filho (OAB: RJ 101321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Belo da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00588-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luthor Nascimento de Araújo [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Elétrica Peças Esquina do Sol Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luthor Nascimento de Araújo \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 24/25 .\r\n\r\nProcesso: 00606-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Chaves Pinto [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social - AERUS (SOB INTERVENÇÃO) [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Réu: Varig S/A - Viação Aérea Rio-Grandense (em Recuperação Judicial) [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social - AERUS (SOB INTERVENÇÃO), Réu Varig S/A - Viação Aérea Rio-Grandense (em Recuperação Judicial)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Souza Martins [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Souza Martins\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 16/17. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2007-080-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Barbara Jaqueline Silveira dos Santos [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: Formula Mil Farmacia de Manipulacao Rei Ltda. [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Jaqueline Silveira dos Santos, Réu Formula Mil Farmacia de Manipulacao Rei Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 6.693,34, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Dórea [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Jesus no Coração Prestação de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Dórea\r\n\r\nVenha o reclamante com o correto endereço da reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00787-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Silva Martins [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Mid Price Music Ltda. - News Books \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Silva Martins \r\n\r\nVenha o reclamante com o correto endereço da reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00807-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ribeiro de Souza [Adv. Leila Ferreira Gomes (OAB: RJ 114640 - D)]\r\n\r\nRéu: Amarone Pasta e Pizza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ribeiro de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 27/28 .\r\n\r\nProcesso: 00816-2009-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Renato dos Santos [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Opção Representações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Renato dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 75/76 .\r\n\r\nProcesso: 00821-2009-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilberto Borges Vicente Rosa [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilberto Borges Vicente Rosa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 38/39 .\r\n\r\nProcesso: 00823-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricio Henrique Rocha de Souza [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfaseg Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Isabella Mota Miguens (OAB: RJ 129994 - D)], Réu: Bar e Restaurante Ponto da Barra [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfaseg Vigilância e Segurança Ltda., Réu Bar e Restaurante Ponto da Barra\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00865-2008-080-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael dos Santos Silva [Adv. Erica Cristina Barbosa (OAB: RJ 145935 - D)]\r\n\r\nRéu: Sobrep Sociedade Brasileira de Equipamentos Petroquímicos Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2009-080-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogevando Ferreira de Menezes [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogevando Ferreira de Menezes\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 42/43 .\r\n\r\nProcesso: 00871-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Alves da Silva [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Palmares de Hoteis e Turismo [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Palmares de Hoteis e Turismo\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00900-2009-080-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Marques da Cunha [Adv. Adriana Cortes Muniz (OAB: RJ 102393 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Marques da Cunha\r\n\r\nVenha o reclamante com o correto endereço da reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01055-2008-080-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele Perkles Torres [Adv. Luzinete Maria Gomes (OAB: RJ 145483 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Estilo Coiffeur a/c Marluci dos Santos Drumond \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Perkles Torres \r\n\r\nTomar ciência da dispensa do recolhimento das custas, com base na Portaria 289/97 do Ministério da Fazenda, uma vez que o valor das mesmas não ultrapassa R$ 1.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luis Vicente [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Capper Ltda. [Adv. Wagner Gusmao Reis Junior (OAB: RJ 113677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luis Vicente\r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 01216-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Cesar da Silva [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvilar Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Cesar da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelle Pereira Gabriel [Adv. Neusa Helena dos Santos (OAB: RJ 103282 - D)]\r\n\r\nRéu: Marques e Saraiva Graficos e Editores Ltda. [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelle Pereira Gabriel\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01307-2007-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Lira da Silva [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo requerido à petição de fl. 319. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Santos da Silva [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Santos da Silva \r\n\r\nTomar ciência da dispensa do recolhimento das custas, com base na Portaria 289/97 do Ministério da Fazenda, visto que o valor das mesmas não excede a R$ 1.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01340-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciel Ferreira Bastos [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilider Distribuidora S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaciel Ferreira Bastos , Réu Unilider Distribuidora S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência para o dia 07/10/2009, às 12:00h, para oitiva da testemunha Marcelo dos Reis Pinho, na 5ª VT de Nova Iguaçu. .\r\n\r\nProcesso: 01342-2008-080-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Alberto Gabriel Ferreira [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nAgdo: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento e, em querendo, contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Vanessa Quaresma Ponce [Adv. Guilherme Lamberti Barros (OAB: RJ 149540 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Serviços de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rodrigo Henriques Tocantins (OAB: RJ 79391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Danielle Vanessa Quaresma Ponce, Réu TMKT Serviços de Marketing Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00198-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz dos Santos Maciel [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz dos Santos Maciel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 814206"
                            ],
                            "814194": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 31/07/2009\r\n\r\n00327-2007-080-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ismenio Oliveira Souza Damasceno\r\n\r\nExecutado: Copiadora Estrela do Oriente Ltda.,Fabrica de Impressao Digital Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Copiadora Estrela do Oriente Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 54.734,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01537-2007-080-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jorge Luiz Almeida Viegas\r\n\r\nExecutado: Alianca Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Alianca Consultoria Empresarial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.883,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814194"
                            ]
                        }
                    },
                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "816795": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00248-2009-081-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Souza Secron Junior [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Laticínios Guiricema\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Souza Secron Junior\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00256-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Sant Anna Brea [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Office-Centro Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Office-Centro Farmacia de Manipulacao Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito da cota previdenciária no valor de R$ 421,88, em 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00680-2009-081-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia da Silva Duda [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Luzia Coeli da Rocha Vinhaes Weinberger \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia da Silva Duda \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 19 (endereçada a reclamada . Motivo: Mudou-se). Vir com o endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00355-2009-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias dos Santos Pereira [Adv. Alberto Agrelli Fernandes (OAB: RJ 114014 - D)]\r\n\r\nRéu: Na Lenha Pizzaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias dos Santos Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00365-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaci Dias Pereira [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda, Réu: RJZ Cyrella \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaci Dias Pereira \r\n\r\nTomar ciência das devoluções das notificações postais de fls. 30/31. (endereçada a GF Gesso e Alvenaria Ltda aos cuidados dos sócios Jailton e Gilson. Motivo: mudou-se e desconhecido, respectivamente). Vir com o endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00404-2009-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Carneiro de Faria [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Terceirização de Mão de Obra e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Carneiro de Faria \r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica às fls. 112. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2009-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Monteiro de Magalhães Filho [Adv. Fabio Luiz Tavares da Silva (OAB: RJ 140544 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Tribuna da Imprensa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Monteiro de Magalhães Filho\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00385-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Rosa Corrêa [Adv. Sebastiao Gomes de Souza (OAB: RJ 86955 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Ong Transformando o Viver , Réu: Fundação para a Infância e Adolescência - FIA , Réu: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Rosa Corrêa\r\n\r\nCiência da notificações devolvidas: 1. Maria de Fátima Marques Paulo - Motivo - Ausente. 2. Leandro Rosa Corrêa A/C Sebastião Gomes de Souza - Motivo: Mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 00467-2009-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Vasconcelos Ribeiro [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Impacto Instalações e Construções Ltda., Réu: Ipiranga Indústria de Petroleo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Vasconcelos Ribeiro \r\n\r\nCiência da notificação devolvida: Impacto Instalações e Construções Ltda Motivo - Mudou-se.\r\n\r\nFica ciente, outrossim, que deverá vir com o endereço correto do réu, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00864-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Ribeiro Faria [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Better Seleção de Pessoal de Serviços Temporários Ltda. [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Réu: Adae Prestação de Serviços em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro - COOPEX, Réu: GT Serviços em Telecomunicações Engenhaeia e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adae Prestação de Serviços em Recursos Humanos Ltda., Réu Better Seleção de Pessoal de Serviços Temporários Ltda., Réu GT Serviços em Telecomunicações Engenhaeia e Informatica Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00862-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson de Jesus Menezes [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: S.A. ( Viação Aérea Rio-Grandense) Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: GTI S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Réu S.A. ( Viação Aérea Rio-Grandense) Em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00001-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anecy Baptista Nogueira [Adv. Fabiane Ferrari (OAB: RJ 94851 - D)]\r\n\r\nRéu: Art 2005 Restaurante e Buffet Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anecy Baptista Nogueira, Réu Art 2005 Restaurante e Buffet Ltda.\r\n\r\nRte: Manifestar-se, em dez dias, sobre petição de fl. 41 e documentos que a acompanham.\r\n\r\nRda: Informar se voltou a exercer suas atividades no endereço de fl. 30, uma vez que a inicial diz que o estabelecimento está fechado e pede para citar a ré na pessoa do sócio. \r\n\r\nProcesso: 00014-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Browne Santana [Adv. Abdias Gonzaga de Freitas Araujo (OAB: RJ 65336 - D)]\r\n\r\nRéu: Protex Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Browne Santana, Réu Protex Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00041-2009-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antelmo Pereira da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: MTR Transportadora Ltda. [Adv. Adriana Teixeira Rezende (OAB: RJ 108652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MTR Transportadora Ltda.\r\n\r\nComprovar, em dez dias, o pagamento das custas (R$ 10,64) e da cota previdenciária devida (R$ 155,00). \r\n\r\nProcesso: 00076-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla Magalhaes Peres da Silva [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira (OAB: RJ 79961 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Alternativo de Moveis e Decoracoes Ltda. [Adv. Monica Carbone Medaber (OAB: RJ 93526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaco Alternativo de Moveis e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento das custas no valor de R$ 90,00, no prazo de dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00083-2006-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Francisco da Silva [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilton Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.120: \"Vistos, etc. Vista ao autor da precatória devolvida com certidão negativa.\" \r\n\r\nProcesso: 00096-2006-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valderina Maria Silva de Oliveira [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Santo Eloi de Quintino Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Santo Eloi de Quintino Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento da cota previdenciária (R$ 537,29), no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00105-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Ferreira da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Barriga Cheia Ltda., Réu: Marcelo Blanco Lopes de Luca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do mandado de notificação devolvido - NEGATIVO. \r\n\r\nProcesso: 00114-2009-081-01-00-5 - Notif\r\n\r\nRqte: Empresa Viação Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nRqdo: Rodrigo Carneiro da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Empresa Viação Ideal S.A.\r\n\r\nComparecer à secretaria da vara para retirar os autos do processo. \r\n\r\nProcesso: 01320-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Rodrigues Barbosa [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aéra Rio Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: VPSC Varig Participações em Serviços Complementares S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: VPTA Varig Participação em Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Claudio Kastrup de Oliveira (OAB: RJ 65151 - D)], Réu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Variglog [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Aut Gustavo Rodrigues Barbosa, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A. - Variglog, Réu Varig S.A. Viação Aéra Rio Grandense, Réu VPSC Varig Participações em Serviços Complementares S.A., Réu VPTA Varig Participação em Transportes Aéreos S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01146-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Guimarães Lameira [Adv. Carla Guariento Rodrigues (OAB: RJ 83854 - D)]\r\n\r\nRéu: Rover Comércio e Representações Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Guimarães Lameira \r\n\r\nVenha o autor com o contrato social da reclamada a fim de citar os sócios. \r\n\r\nProcesso: 01188-2008-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Fernandes Silva Santos [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Corpus Line Industria Comercio e Serviços Ltda. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Fernandes Silva Santos \r\n\r\nVenha o autor no prazo de 05 dias, com o endereço do CMS Ernani Agrícola a fim de expedir novo ofício. \r\n\r\nProcesso: 00043-2006-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeane Adelino da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda., Aut Jeane Adelino da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada a realização de praça para o dia 04/09/2009 às 10:00hs. Caso não hajam licitantes na primeira praça, nova praça realizar-se-á no dia 25/09/2009, às 10:00hs. \r\n\r\nProcesso: 00346-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Quintanilha de Oliveira [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Melo Junior Ltda., Aut Jose Ricardo Quintanilha de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada a realização de praça para o dia 04/09/2009, às 10:01 hs. Caso não hajam licitantes, nova praça realizar-se-á no dia 25.09.2009, às 10:01hs. \r\n\r\nProcesso: 00731-2007-081-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Clerton dos Santos Gomes [Adv. Marco Antonio da Gama Seixas Telles (OAB: RJ 77777 - D)]\r\n\r\nRéu: CH 7 Modas ltda. [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CH 7 Modas ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada a realização de praça para o dia 04/09/2009, às 10:02 hs. Caso não hajam licitantes, nova praça realizar-se-á no dia 25.09.2009, às 10:02hs. \r\n\r\nProcesso: 01422-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Christina Pons Sztancsa [Adv. Daniel Marinho Seraphim (OAB: RJ 127281 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Americana do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Americana do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada a realização de praça para o dia 04/09/2009, às 10:06 hs. Caso não hajam licitantes, nova praça realizar-se-á no dia 25.09.2009, às 10:06hs. \r\n\r\nId: 816795"
                            ],
                            "816796": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 05/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00864-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Ribeiro Faria\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Better Seleção de Pessoal de Serviços Temporários Ltda., Adae Prestação de Serviços em Recursos Humanos Ltda., Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro - COOPEX, GT Serviços em Telecomunicações Engenhaeia e Informatica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816796"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 05/08/2009\r\n\r\n01108-2007-081-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Alex de Azevedo\r\n\r\nExecutado: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.246,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816797"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª VT/Angra dos Reis": {
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                            "816509": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00169-2009-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Antunes de Freitas [Adv. Aleandra Francisca Braga Daer (OAB: RJ 133967 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Geral Nossa Senhora da Piedade, Réu: Municipio de Rio Claro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Antunes de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 20/08/2009, às 11:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00174-2009-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Firmino de Souza [Adv. Joelcia Valerio da Silva (OAB: RJ 85959 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Rio Claro, Réu: Ônix Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Firmino de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 20/08/2009, às 11:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00176-2009-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Nogueira [Adv. Joelcia Valerio da Silva (OAB: RJ 85959 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Rio Claro, Réu: Ônix Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 20/08/2009, às 11:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00680-2006-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Adao de Oliveira [Adv. Norival Luiz dos Santos (OAB: RJ 63639 - D)]\r\n\r\nRéu: R. L. Construtora de Angra Ltda., Réu: Cacolaco Importacao Comercio Locacoes e Servicos de Marina Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 19/08/2009, às 09:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00989-2001-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: WILKER DO ESPIRITO SANTO [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRITEC REGINALDO DE ALMEIDA SILVA ME [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REFRITEC REGINALDO DE ALMEIDA SILVA ME, Aut WILKER DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nTomar ciência da data de audiência, designada para o dia 19/08/2009, às 14:00 horas, incumbindo-lhes dar ciência às partes, inclusive de que deverão prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 00728-2008-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Gonçalves Teixeira [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Angra Fernandes - Serviços de Construçao Civil e Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Gonçalves Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 20/08/2009, às 09:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01163-2008-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: João Marcos de Moraes [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Big Box do Frade Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Marcos de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 26/08/2009, às 12:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01460-2007-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ramos Ferreira Filho [Adv. Cosme Teixeira Coutinho (OAB: RJ 55674 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Estrela Branca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ramos Ferreira Filho\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 26/08/2009, às 09:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01000-2007-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Joao da Silva [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)], Aut: Neuza Maria Araujo Silva [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Carlos Augusto de S. Goncalves [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Joao da Silva, Aut Neuza Maria Araujo Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 27/08/2009, às 12:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência aos autores, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00633-2008-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Soares Knoeller [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)]\r\n\r\nRéu: Realtech Engenharia, Réu: Petrobras Transporte S.A. - Transpetro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Soares Knoeller\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/08/2009 às 10:20 horas nesta Vara do Trabalho.Fica ciente que o autor deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Fica-lhe incumbido a dar ciência ao autor do inteiro teor da presente notificação. Mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00363-2007-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson da Silva Azeredo [Adv. Aurelia de Oliveira Pimenta (OAB: RJ 133678 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda (Em recuperacao Judicial) [Adv. Guilherme Kling Lago Alves da Cruz (OAB: RJ 118341 - D)], Réu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Silva Azeredo\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/08/2009 às 13:00 horas nesta Vara do Trabalho.Fica ciente que o autor deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Fica-lhe incumbido a dar ciência ao autor do inteiro teor da presente notificação. Mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00734-2008-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson Correa Galdino [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: M.M.R. Montagens do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Correa Galdino\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 17/08/2009, às 13:10 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00236-2008-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Cristina Oliveira [Adv. Eduardo Ramires Pereira (OAB: RJ 132118 - D)]\r\n\r\nRéu: Dermaplus Cosmeticos e Manipulaçao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Cristina Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 17/08/2009, às 13:40 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00126-2008-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Madalena da Silva Santos [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Madalena da Silva Santos, Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nComparecer à audiência de instrução no dia 17/08/2009 às 13:50 horas nesta Vara do Trabalho.Fica ciente que o autor deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Fica-lhe incumbido a dar ciência às partes do inteiro teor da presente notificação. \r\n\r\nProcesso: 00128-1999-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ LOBO DE SOUZA [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut LUIZ LOBO DE SOUZA\r\n\r\nComparecer à audiência de instrução no dia 17/08/2009 às 14:00 horas nesta Vara do Trabalho.Fica ciente que o autor deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Fica-lhe incumbido a dar ciência ao autor do inteiro teor da presente notificação. \r\n\r\nProcesso: 00844-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Ribeiro da Gama Filho [Adv. Francisco de Assis Silva (OAB: RJ 91412 - D)]\r\n\r\nRéu: Colitur Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Ribeiro da Gama Filho\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 25/08/2009, às 15:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY, no Salão Nobre, Rua Dr. Samuel Costa, 29, Centro Histórico, Paraty. \r\n\r\nProcesso: 01075-2007-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Eduarda Rodrigues do Nascimento [Adv. Regina Célia Marques Caribé (OAB: RJ 143546 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Sao Jose Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Sao Jose Ltda\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 27/08/2009 às 09:45 horas nesta Vara do Trabalho.Fica ciente que o autor deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Fica-lhe incumbido a dar ciência ao autor do inteiro teor da presente notificação. Mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00307-2009-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Conceição da Silva [Adv. Roberto Carlos Ciza da Costa (OAB: RJ 100122 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Lucia Batista Scheettini, Réu: Condomínio Residencial GEBIC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Conceição da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 20/08/2009, às 10:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00724-2008-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Alexandre Ferreira [Adv. Luis Eduardo de Britto Rabha (OAB: RJ 104759 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilancia e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Alexandre Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 17/08/2009, às 13:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00659-2003-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA DE FATIMA MACIEL DE ABREU [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)], Réu: ANTONIO JOSE MAYER RANHETH [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO JOSE MAYER RANHETH, Réu FUNDACAO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL, Aut LUCIA DE FATIMA MACIEL DE ABREU\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls. 164, quanto à intempestividade dos embargos e que foi designada data para fins de realização de praça na 3ª VT de Volta Redonda, nos dias 08/09/09 e 10/09/09, às 14:20 horas. \r\n\r\nId: 816509"
                            ],
                            "816507": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01084-2004-401-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON POSSIDONIO\r\n\r\nRéu: SUL NAV MARITMA LTDA, Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Renato Abreu Paiva da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SUL NAV MARITMA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/08/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis localizada na Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2005-401-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Camilo Santos\r\n\r\nRéu: Sul Nav Maritima Ltda n/p sócia Delmysia Silva de Souza, Serv-Rio Reparos Navais Ltda n/p sócia Delmysia Silva de Souza, Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Renato Abreu Paiva da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Serv-Rio Reparos Navais Ltda n/p sócia Delmysia Silva de Souza, Sul Nav Maritima Ltda n/p sócia Delmysia Silva de Souza, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/08/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis localizada na Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2005-401-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Costa\r\n\r\nRéu: Serv-Rio Reparos Navais Ltda n/p sócia Delmysia Silva de Souza, Sul Nav Maritima Ltda n/p sócia Delmysia Silva de Souza, Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Renato Abreu Paiva da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Serv-Rio Reparos Navais Ltda n/p sócia Delmysia Silva de Souza, Sul Nav Maritima Ltda n/p sócia Delmysia Silva de Souza, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/08/2009 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis localizada na Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00467-2005-401-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Oliveira de Sousa\r\n\r\nRéu: Sul-Nav Maritima Ltda n/p sócia Delmysia Silva de Souza, PETROBRAS-Transportes S.A. - TRANSPETRO, Serv-Rio Reparos Navais Ltda n/p sócia Delmysia Silva de Souza\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Renato Abreu Paiva da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Serv-Rio Reparos Navais Ltda n/p sócia Delmysia Silva de Souza, Sul-Nav Maritima Ltda n/p sócia Delmysia Silva de Souza, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/08/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis localizada na Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816507"
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                            "816401": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00750-2004-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: PALMIER DE IGUABA MERCEARIA LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls da Receita Federal .\r\n\r\nProcesso: 00752-2004-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILMAR GOMES RIBEIRO [Adv. Judite da Natividade Barroso de Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO VILA CANAA [Adv. Eduardo Luiz Petti Aniento (OAB: RJ 33535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO VILA CANAA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 155 ....convolo em penhora o valor bloqueado em fls 155\r\n\r\nProcesso: 01075-1999-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SIQUEIRA DE SOUZA PIMENTEL [Adv. Adail Barreto de Barros (OAB: RJ 1270 - B)]\r\n\r\nRéu: MONTE ALEGRE SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SIQUEIRA DE SOUZA PIMENTEL\r\n\r\nTer ciencia que os autos permanecerão na Secretaria desta Vara do Trabalho, por 30 dias. Após, retornaram ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00327-2001-411-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: ESPOLIO DE JOSE VIEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Ubirajara Martins (OAB: RJ 33903 - D)]\r\n\r\nCgto: JONILSON LUIZ DE SOUZA DA SILVA [Adv. Adail Barreto de Barros (OAB: RJ 1270 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ESPOLIO DE JOSE VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciencia que os autos permanecerão na Secretaria desta Vara do Trabalho, por 30 dias. Após, retornaram ao arquivo. ,\r\n\r\nProcesso: 00275-2004-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: WALMIR DIAS SOARES [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO TUPINAMBA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALMIR DIAS SOARES\r\n\r\nTer ciencia que os autos permanecerão na Secretaria desta Vara do Trabalho, por 30 dias. Após, retornaram ao arquivo. .\r\n\r\nId: 816401"
                            ],
                            "815675": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00160-2009-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermes da Costa Braga [Adv. Judite da Natividade Barroso de Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaime da Costa Braga (Sítio Santo Antonio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermes da Costa Braga\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00975-2008-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa da Silva Barcelos [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Joelton Moraes Teixeira - ME ( Menino da Água Sanitária ) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa da Silva Barcelos \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ;\r\n\r\nProcesso: 00362-2003-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: WALTER TEIXEIRA FERREIRA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E PIZZARIA DE SAQUAREMA (BARRICAS) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marlene Barros Gonçalves\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 196 ...\r\n\r\nProcesso: 00326-2003-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CELENE DE JESUS LOBATO COSTA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E PIZZARIA RODOVIARIA DE SAQUAREMA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marlene Barros Gonçalves , Réu Restaurante e Pizzaria Bora Bora Ltda. - ME\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 207 ....\r\n\r\nProcesso: 00312-2006-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Soares de Carvalho [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Fruto de Araruama Industria e Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Soares de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2008-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel de Figueiredo Marchon [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nRéu: Docelar Móveis Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel de Figueiredo Marchon \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00213-1993-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO QUINTES [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: SERAUCO S A SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO QUINTES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 533 .\r\n\r\nProcesso: 01480-2008-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Freitas Silva [Adv. Marilia Canellas Ribeiro (OAB: RJ 129296 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Lessa Viana e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesc Centro Educacional Silva Carvalho\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 42. ;\r\n\r\nProcesso: 00695-2009-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton da Gama Paes [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Euclides Arede Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton da Gama Paes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2009-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Lourenço da Rocha [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlene Vellez\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Lourenço da Rocha \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01455-2008-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Penha de Souza [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Via Mar de Araruama Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Penha de Souza \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. ,\r\n\r\nProcesso: 00737-1997-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE MARINHO [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO TRANSPORTE BELIZARIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE MARINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00729-2009-411-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme Pereira de Almeida [Adv. Joselito Carvalho de Almeida (OAB: RJ 90755 - D)]\r\n\r\nRéu: RMV Engenharia e Incorporações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Pereira de Almeida\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência, dia 14/08/20098, às 10:45 horas. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente do dia e hora da audiência ,\r\n\r\nProcesso: 00741-2009-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Raphaele Vasconcelos Maia [Adv. Joselito Carvalho de Almeida (OAB: RJ 90755 - D)]\r\n\r\nRéu: Araruama Jóias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphaele Vasconcelos Maia\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 14/08/09, às 12:00 horas. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente do dia e hora da audiência. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2008-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Aquino dos Santos [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Augusto Cesar Vieira Neves \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Aquino dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00727-2009-411-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Almeida Mello [Adv. Joselito Carvalho de Almeida (OAB: RJ 90755 - D)]\r\n\r\nRéu: RMV Engenharia e Incorporações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Almeida Mello\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 14/08/09, às 10:30 horas. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente do dia e hora da audiência. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2009-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Sampaio Barbosa [Adv. Joselito Carvalho de Almeida (OAB: RJ 90755 - D)]\r\n\r\nRéu: RMV Engenharia e Incorporações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Sampaio Barbosa\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 14/08/09, às 10:00 horas. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente do dia e hora da audiência. ,\r\n\r\nProcesso: 00977-2007-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Candeias de Oliveira Alves [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Caridade de Araruama\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Candeias de Oliveira Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00728-2009-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues da Silva [Adv. Joselito Carvalho de Almeida (OAB: RJ 90755 - D)]\r\n\r\nRéu: RMV Engenharia e Incorporações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rodrigues da Silva\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 14/08/09, às 10:15 horas. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente do dia e hora da audiência. ,\r\n\r\nProcesso: 00065-2008-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Souza Rngel [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 01/09/2009, às 12:45 horas, vez que a notificação/citação da ré restou devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 01365-1999-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NAZARETH DA SILVA MARTINS [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00087-2002-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA LUCIA GERALDO DA SILVA [Adv. Paulo Cezar Bravo (OAB: RJ 21563 - D)]\r\n\r\nRéu: TEM ALFABETIZACAO LTDA [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA GERALDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2009-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Jorge da Silva [Adv. Antonio Ozorio da Silva (OAB: RJ 76778 - D)]\r\n\r\nRéu: Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CENEC (Colégio de Iguaba Grande)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Jorge da Silva \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 09/11/09, `as 11:15 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2007-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele da Silva Ferreira Matos [Adv. Susana Duarte da Fonseca (OAB: RJ 109271 - D)]\r\n\r\nRéu: Ala Gomes Panificacao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele da Silva Ferreira Matos, Réu Panificação e Mercearia e Lanchonete Melgaço de Araruama Ltda (Padaria do Trevo)\r\n\r\nTer ciencia de despacho DE FLS 114 .homologada a transação......\r\n\r\nId: 815675"
                            ],
                            "816195": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00923-2004-411-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA ALVES DA SILVA [Adv. Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 93840 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE CARIDADE DE ARARUAMA [Adv. Carlos Alberto Victor do Espirito Santo (OAB: RJ 29475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE CARIDADE DE ARARUAMA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas NO VALOR DE r$ 30,00, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01154-2008-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Candido de Marinho da Conceição [Adv. Ralph Luiz Martins Figueiredo (OAB: RJ 150592 - D)]\r\n\r\nRéu: ODERJ - Organização de Centros de Atendimento e Desenvolvimento Assi N/P AGUEDA REGINA RAMOS QUINTANILHA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Candido de Marinho da Conceição\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01092-1998-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TEIXEIRA BRASIL [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEIS MAJORE LTDA [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEIS MAJORE LTDA, Aut MARIA TEIXEIRA BRASIL\r\n\r\nTer ciencia de despacho. ...Homologada a transação de fls 107/108.\r\n\r\nProcesso: 01093-1998-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS DORES DE JESUS [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEIS MAJORE LTDA [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEIS MAJORE LTDA, Aut MARIA DAS DORES DE JESUS\r\n\r\nTer ciencia de despacho. ....Homologada a transação de fls 258/259.\r\n\r\nProcesso: 00774-2006-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welton da Silveira Cardozo [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00051-2006-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Norimar da Silva [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Intervir Assistencia Medica Ltda. S/C e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norimar da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2009-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Menezes [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Competição\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Menezes\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 09/11/09, às 11:00 horas; .\r\n\r\nProcesso: 00739-2009-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Osimar José dos Santos [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: AC Rio Empreiteira Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osimar José dos Santos \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 21/08/2009, às 08:00 horas .,\r\n\r\nProcesso: 00348-2005-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Angelo de Oliveira [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: Venture Agropecuaria Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Angelo de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 01156-2006-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Fabricio Patrocinio [Adv. Washington de Lima Cunha (OAB: RJ 110067 - D)]\r\n\r\nRéu: AR 01 Celulares Ltda. (Ok Celulares) [Adv. Fabio Gama Spinelli (OAB: RJ 112505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Fabricio Patrocinio\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2004-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO AUGUSTO BRITO [Adv. Leonardo Augusto da Silva Oliveira (OAB: RJ 104956 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUA VIVA DE ITAUNA [Adv. Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUA VIVA DE ITAUNA, Aut FLAVIO AUGUSTO BRITO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao do acordo de fls 227 .\r\n\r\nProcesso: 00274-2008-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla de Oliveira Souza [Adv. Fernando Koenigsdorf (OAB: RJ 109829 - D)]\r\n\r\nRéu: Giulio Secundino Abbagliato\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla de Oliveira Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. No ensejo, manifestar-se sobre a certidão do Sr oficial de Justiça em fls 49 ;\r\n\r\nProcesso: 01227-2000-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DA SILVA [Adv. Jose Rodrigues (OAB: MG 59707 - D)]\r\n\r\nRéu: CONS CONST C CORREA A GUTIERREZ SERV CIVILSAN [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho.....Ter ciencia do desarquivamento dos Autos,por 30 dias .\r\n\r\nId: 816195"
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                            "814601": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00329-2006-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Augusto de Souza [Adv. Liliane Caminha Mitleg Rocha (OAB: RJ 120244 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Condominio Verde Vale [Adv. Alexandre Vasconcelos Varajao (OAB: RJ 129477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Verde Vale\r\n\r\nTomar ciencia que o valor bloqueado em conta , foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2003-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXSANDER DE LIMA CRUZ [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIMOS - SERVICOS MEDICOS LTDA [Adv. Paulo Cezar Bravo (OAB: RJ 21563 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDER DE LIMA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls145 e seguinte ;\r\n\r\nProcesso: 00073-2005-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Saraiva da Cruz [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Disrio Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Felipe Osorio dos Santos (OAB: ES 6381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Disrio Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2003-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR VARGAS [Adv. Teofilo Ferreira Rijo (OAB: RJ 95014 - D)]\r\n\r\nRéu: RM VIDRACARIA LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR VARGAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls172. .\r\n\r\nProcesso: 00538-2001-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIA SOUZA FONTES [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIAO DOS LAGOS SA [Adv. Maria Jose Quintanilha Barbosa de Melo (OAB: RJ 69224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIAO DOS LAGOS SA, Aut ROGERIA SOUZA FONTES\r\n\r\nTer ciencia de despacho D EFLS 338 ....nada a deferir........\r\n\r\nProcesso: 00184-2005-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cezar Marques [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cezar Marques, Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.009,87 .\r\n\r\nProcesso: 00957-2005-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Guimaraes Coutinho [Adv. Nara Maria Pereira Lima (OAB: RJ 47367 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Real Riominas Ltda. [Adv. Cristiane de Aguiar Serodio (OAB: RJ 105786 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas Real Riominas Ltda., Réu Organizacoes RGA Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00122-2008-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Carneiro da Silva [Adv. Jonatas Viana da Costa Junior (OAB: RJ 148250 - D)]\r\n\r\nRéu: R. M. Souza e Silva Antunes [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Carneiro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FLS 82 ds Ré; ;\r\n\r\nProcesso: 00407-2005-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria Silva Gomes [Adv. Leandro Francisco Santos (OAB: RJ 91370 - D)]\r\n\r\nRéu: Comgula Lanchonete Ltda. [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Silva Gomes\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 158 ...defiro mais de 48 horas, para que o autor emende a inicial...........\r\n\r\nProcesso: 00003-2009-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elanea Maria da Silva [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Lais Assis Ribeiro [Adv. Claudius Valerius Malheiros Barcellos (OAB: RJ 101667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lais Assis Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00635-2005-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ronaldo do Nascimento [Adv. Edemilson Martins de Almeida (OAB: RJ 114062 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea Cristina Taminato Gomes Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ronaldo do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls da Receita Federal , \r\n\r\nProcesso: 00061-2009-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Souza Santos [Adv. Marcelus Goulart Rosa (OAB: RJ 147933 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Glória Jacques [Adv. Kelly Christine de Romariz Braganca (OAB: RJ 96074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria da Glória Jacques, Aut Maria do Socorro Souza Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2009-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Vieira de Azevedo [Adv. Cristiane de Aguiar Serodio (OAB: RJ 105786 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone Legal Auto Peças e Serviços [Adv. Rosemary Bittencourt Marins (OAB: RJ 72183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Vieira de Azevedo, Réu Simone Legal Auto Peças e Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00114-2005-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Souza Nascimento [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Souza Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .,\r\n\r\nProcesso: 00059-1997-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEUMA CARVALHAES MAIA [Adv. Michele Carvalhaes Maia Mei (OAB: RJ 120844 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Antonio Marcos Moraes Ribeiro (OAB: RJ 115917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut CLEUMA CARVALHAES MAIA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 484. ...convolo em penhora o deposito de fls 40.......\r\n\r\nProcesso: 00198-2008-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Joilson Jose Correa [Adv. Miguel Saraiva de Souza (OAB: RJ 72143 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Beira Mar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joilson Jose Correa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01154-1999-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NICOMEDIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO E CIA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NICOMEDIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 328. .....indefiro o requerido.........................\r\n\r\nProcesso: 00522-2009-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Alves de Paula [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Beach Burg\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Alves de Paula\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 20 ......esclareça o autor se a Ré funciona no local, a razão social ou........\r\n\r\nProcesso: 00086-2004-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGARD VILLAR [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa dos Cereais Prisma Ltda e Somat Frios e Cereais Ltda [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGARD VILLAR\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 167 ..\r\n\r\nProcesso: 00608-2009-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sander Marinho de Miranda [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRéu: Instalação de Araruama Com Mat Eletrico Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sander Marinho de Miranda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nId: 814601"
                            ],
                            "814898": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01298-2008-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir dos Santos [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Oliveira de Alimentos Ltda. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Oliveira de Alimentos Ltda. , Aut Valdecir dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01433-2008-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilson Santos Lopes [Adv. Andrea Conceicao Simoes dos Santos (OAB: RJ 83895 - D)]\r\n\r\nRéu: Lúcio Rodrigues de Moura [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenilson Santos Lopes , Réu Lúcio Rodrigues de Moura \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2005-411-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Concessionaria Aguas de Juturnaiba S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nCgto: Valtemi Paraiso da Silva [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 122477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Concessionaria Aguas de Juturnaiba S.A., Cgto Valtemi Paraiso da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 162 ....sendo o consignatario, vista do Oficio de fls 149.\r\n\r\nProcesso: 00045-2007-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Matos [Adv. Denise Acuy dos Santos (OAB: RJ 60252 - D)]\r\n\r\nRéu: Venture Agopecuária Ltda-ME [Adv. Francisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Matos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00004-2009-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Machado Fonseca [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Sogal B. M. Q. Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sogal B. M. Q. Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ;\r\n\r\nProcesso: 00006-2009-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Souza da Fonseca [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Sogal B. M. Q. Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sogal B. M. Q. Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01295-2000-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR ALVES COUTINHO [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE ABASTECIMENTO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA BRASILEIRA DE ABASTECIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. ;\r\n\r\nProcesso: 00248-2005-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednea Medeiros Oliveira [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Cereais Prisma Ltda. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednea Medeiros Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. /\r\n\r\nProcesso: 01426-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Stella Salge Haritoff [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. ;\r\n\r\nProcesso: 00341-2006-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Oliveira da Silva [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: Many Jony de Araruama Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Oliveira da Silva, Réu Many Jony de Araruama Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 72 ....convolo em penhora o valor bloqueado de fls....\r\n\r\nProcesso: 00210-2000-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDOLINO DE ABREU DALGOBBO [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO TROPICAL RESIDENCE [Adv. Benicio Cardoso de Mattos (OAB: RJ 43545 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO TROPICAL RESIDENCE\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 236 ....convolo em penhora o valor bloqueado de fls\r\n\r\nProcesso: 00428-2009-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dayseleny da Silva Costa [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Joelton Moraes Teixeira-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayseleny da Silva Costa\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiencia dia 13/10/09, as 13:45 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valentina Rosa dos Santos [Adv. Luis Henrique Belo Brasil (OAB: RJ 128039 - D)]\r\n\r\nRéu: Medalha de Ouro Atacado de Cereais Ltda. [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medalha de Ouro Atacado de Cereais Ltda. \r\n\r\nApresentar quesitos, querendo, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00658-2009-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Virgílio Tassinari [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: LR Consultoria de Segurança e Serviços Ltda - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Virgílio Tassinari\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00658-2009-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Virgílio Tassinari [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: LR Consultoria de Segurança e Serviços Ltda - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Virgílio Tassinari\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00398-1997-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO JOSE TAVARES [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 355 ....Adimito os embargos e a impugnação, para no merito não acolher os embargos e acolher parcialmente a impugnação...........\r\n\r\nId: 814898"
                            ],
                            "814639": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/08/2009\r\n\r\n01188-2004-411-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANDRE LUIZ DA CONCEICAO\r\n\r\nExecutado: EMPORIO STOCK CENTER LTDA.,CASA DE CEREAIS PRISMA\r\n\r\nPelo presente fica citado EMPORIO STOCK CENTER LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.179,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814639"
                            ],
                            "814660": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 03/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00039-2001-411-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ DA SILVA\r\n\r\nRéu: TRADE IMPORT E EXPORT CO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Andreia Aparecida Gonçalves Pacheco, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia que o valor bloqueado em fls 179, no valor de R$ 3.715,47, foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00473-2001-411-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER SOARES PAULO\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA LUA DE MEL DE ARARUAMA LTDA. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Claudio Geraldo Trevisan, CONFEITARIA LUA DE MEL DE ARARUAMA LTDA., Elaine Silveira Trevisan, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia que o valor bloqueado em fld 225, no valor de R$ 10.688,65, foi convolado em penhora .\r\n\r\nProcesso: 00738-2002-411-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FELIX JOSE MANSUR\r\n\r\nRéu: CLIMUS - SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CLIMUS - SERVICOS MEDICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia dos valores bloqueados nos autos foram convolados em penhora,. .\r\n\r\nProcesso: 00862-2004-411-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS e Outros\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO DAKI DE BACAXA LTDA. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Dirceu Lopes Rodrigues, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o valor bloqueado de fls 148, foi convolado em penhora., .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814660"
                            ],
                            "816399": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00462-2008-411-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Franciele da Conceição Silva \r\n\r\nRéu: Notrylagos Mercado Ltda. ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Oswaldo Henrique Pereira Mesquita da 1a Vara do Trabalho de Araruama, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Luiz Henrique Dias Carmo Ministério, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/09/2009 às 08:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Araruama localizada na Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2008-411-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Franciele da Conceição Silva \r\n\r\nRéu: Notrylagos Mercado Ltda. ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Oswaldo Henrique Pereira Mesquita da 1a Vara do Trabalho de Araruama, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Notrylagos Mercado Ltda. ME , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/09/2009 às 08:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Araruama localizada na Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816399"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "816464": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00001-2004-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: NELCI MATHIAS PEDRON [Adv. Irany Coelho da Silva (OAB: RJ 26590 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE CARLOS PEREYRA SESS [Adv. Jose Carlos Pinto (OAB: RJ 56012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORGE CARLOS PEREYRA SESS, Aut NELCI MATHIAS PEDRON\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 36, convolando em penhora o valor bloqueado. Int. partes para os fins do art. 884 da CLT. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00014-2007-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria da Silva [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santo Antonio e Turismo Ltda [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 300/315. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00069-2001-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NEUZA APARECIDA DA SILVA [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIMAR RODRIGUES CALHAU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa Bacenjud negativa. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00129-2008-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo de Paula [Adv. Fabio Marques dos Santos (OAB: RJ 109143 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo de Paula\r\n\r\nPronunciar-se sobre a petição de fls. 91/139, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00143-1993-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Ribeiro Ferreira [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco de Credito Real de Minas Gerais S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco de Credito Real de Minas Gerais S/A, Aut Maria Aparecida Ribeiro Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 794, convolando em penhora o valor referente aos depósitos de fls. 768/769. Not. partes para os fins do art. 884 da CLT. Mantendo-se silentes, expeçam-se alvarás para o Reclamante e de honorários advocatícios. Reclamada comprovar o devido recolhimento do INSS e IR, incidentes. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00295-2005-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Alves Benedito [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: B R METALS FUNDICOES LTDA. [Adv. Nathália Guedes Brum (OAB: RJ 152808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Alves Benedito\r\n\r\nTomar ciencia da petição do Sr. Perito de fls. 337/338, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00380-2005-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Antonio dos Reis [Adv. Denise de Paula Almeida (OAB: RJ 67350 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio Conrado Quintanilha de Sá (Haras Conrado) [Adv. Carlos Eduardo Pontes Lopes Cardoso (OAB: RJ 60286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Antonio dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 44, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00474-2002-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELISABETE MANSO LOURENCO [Adv. Paula Cristina Ibrahim (OAB: RJ 85468 - D)]\r\n\r\nRéu: LEXU´S INDUSTRIA COMERCIO DE OCULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE MANSO LOURENCO\r\n\r\nFornecer o CNPJ da executada. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00754-2008-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Corrêa de Almeida [Adv. Michelle Felipe Camarinha de Almeida (OAB: MG 82014 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A. (Sucessor do Credireal - Banco de Crédito REal de Minas Gerais S.A. [Adv. Marilda Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 75004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Corrêa de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 89/91, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00827-2006-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marise Amaral Aguiar [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde, Aut Marise Amaral Aguiar\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 155, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a reclamada ao depósito, sob pena de execução nos termos do artigo 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00845-2005-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisabete Cesar Figueira Tavares [Adv. Luci Marta Cardoso Amorim (OAB: RJ 75156 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Marques Espindola Ltda ME [Adv. Marco Antonio da Silva (OAB: RJ 91755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Cesar Figueira Tavares, Réu Industria e Comercio de Roupas Marques Espindola Ltda ME\r\n\r\nTer vista do Auto de Reavaliação do bem, de fls. 42, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00861-2008-421-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Sul Fluminense [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Comercial Cândido Mendes [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Comercial Cândido Mendes, Aut Sindicato dos Professores do Sul Fluminense\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o sobrestamento do feito por mais 60 dias, conforme requerido. Dê-se ciência as partes. Not .\r\n\r\nProcesso: 00879-2002-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM JOSE DA SILVA [Adv. Anna Maria Martins Duarte Favaro (OAB: RJ 33406 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA SAO GERALDO LTDA ME [Adv. Luciene Maria Henrique Barreto (OAB: RJ 116505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERAMICA SAO GERALDO LTDA ME\r\n\r\nIndicar depositário para os bens penhorados, sob pena de remoção dos referidos bens. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00958-2008-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurélio da Silva [Adv. Enedina Salviano de Oliveira (OAB: RJ 62983 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Delícias de Vassouras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurélio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentença de fls. 15: EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso III do CPC. Fica desde ja autorizado que sejam desentranhados documentos vindos com a inicial, sendo a procuração substituída por cópia. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00967-2009-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Silva Martins [Adv. Ernani Goncalves (OAB: RJ 56049 - D)]\r\n\r\nRéu: Eurotécnica Industria e Comércio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Silva Martins\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 27. Inicialmente, e pelas razões consignadas na inicial, comprovar a despedida injusta. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01013-2006-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan Sergio de Amorim Elias [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: Toledo Celular Telefonia Ltda.-ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Sergio de Amorim Elias\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 97, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01019-2007-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Maria Martins de Oliveira [Adv. Osvaldo de Bastos Nascimeto (OAB: RJ 92041 - D)]\r\n\r\nRéu: Lemos e Lopes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Martins de Oliveira\r\n\r\nTrazer cópia da emenda, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01032-2008-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Ribeiro [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Schweitzer-Mauduit do Brasil S.A. [Adv. Tatiana Galvão Vasconcellos (OAB: RJ 142581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da manifestação do Sr. Perito de fls. 217/218. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01053-1999-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX MOREIRA [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMSERV COMERCIAL E SERVICOS LTDA. [Adv. Andrea Goulart Azevedo (OAB: RJ 69049 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX MOREIRA\r\n\r\nConsiderando o teor da Certidão de fls. 246 verso, notifique-se o Autor - a fim de prosseguir com a execução - para informar nos autos os corretos CNPJ e CPFs, respectivamente, da empresa e sócios. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01106-1999-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORALICE DA SILVA [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: X PINOTTE CONFECCOES LTDA-A/C PEDRO LUIS ABUD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORALICE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa Bacenjud Negativa. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01313-2007-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Benjamim Ribeiro Junior [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santo Antonio e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Benjamim Ribeiro Junior\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 123. Manifestar-se, inclusive sobre a possibilidade de pagamento antecipado ou parcelado dos honorários periciais. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01589-1997-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCOS BARRETO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nApresentar calculos , em 15 dias (princípio da disponibilidade das provas) .\r\n\r\nProcesso: 01660-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Tarcizio Feliciano [Adv. Afonso Maria Diniz (OAB: RJ 49251 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucimar Braga Guarini (Sitio Das Flores) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Tarcizio Feliciano\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fl. 24, a fim de que requeira aquilo que seja do seu interesse, conforme ja determinado a fl. 20. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01750-1994-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DA SILVA NOGUEIRA [Adv. Jeovani da Costa Carreiro (OAB: RJ 85712 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA FRANCA LTDA ( BEMIX) N/P SOCIO [Adv. Otavio Luiz Soares (OAB: RJ 69319 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nInicialmente, deverá o autor diligenciar acerca da notícia de fls. 217 verso, sobre o falecimento do representante da Reclamada. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01820-2002-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME NASCIMENTO [Adv. Norberto Miguel de Souza (OAB: RJ 34705 - D)]\r\n\r\nRéu: INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S A [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYME NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da renovação de prazo, por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01941-2008-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Disnei dos Santos [Adv. Pedro Paulo Sad Coelho (OAB: RJ 111518 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Normandy do Triangulo Ltda. [Adv. Vanessa Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 140966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Disnei dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da petição e documentos de fls. 33/36, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02151-2006-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva Brazilino [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Cintra Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejaria Cintra Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02246-2004-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Henrique Braga Loureiro (OAB: RJ 77677 - D)]\r\n\r\nRéu: L & O INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer o CNPJ da executada, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02288-2004-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIOMAR DE BARROS FIGUEIRA [Adv. Otilia dos Santos (OAB: RJ 70435 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP DOS MOTORISTAS DE TAXI B PIRAI COOPBARRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIOMAR DE BARROS FIGUEIRA\r\n\r\nFornecer o endereco atualizado da executada, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02349-2004-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: INACIO SARDINHA PINTO [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL MATADOURO [Adv. Leni Marques (OAB: RJ 64254 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INACIO SARDINHA PINTO\r\n\r\nIndicar bens, de propriedade do executado, tendo em vista trata-se de Condomínio. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nId: 816464"
                            ]
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                    }
                },
                "Cabo Frio": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00106-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Rosana Machado Estevam [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: MZ de Oliveira Martins Roupas ME [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MZ de Oliveira Martins Roupas ME\r\n\r\nPagar custas de R$ 25,00 através de guia DARF cód. 8019, devendo comprovar o recolhimento na secretaria da Vara em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00133-2007-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Nirco de Oliveira [Adv. Antonio Jose de Araujo (OAB: RJ 135887 - D)]\r\n\r\nRéu: LR Consultoria de Seguranca e Servicos Ltda [Adv. Fellipe Ferreira (OAB: RJ 145402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nirco de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 155, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00143-2008-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jozia Souza dos Santos [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRéu: C.S.Freire Conservação e Limpeza de Ruas [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu C.S.Freire Conservação e Limpeza de Ruas\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00169-2007-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Bento Queiroz [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Power Biker Materiais Esportivos Ltda [Adv. Wilson Freire da Silva (OAB: RJ 5765 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Power Biker Materiais Esportivos Ltda\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00173-2008-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Rangel [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRéu: C S Freire Conservacao e Limpeza de Ruas [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu C S Freire Conservacao e Limpeza de Ruas\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00259-2009-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Campos Marinho [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Sacris Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Campos Marinho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 43, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00294-2008-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sabrina de Oliveira Lacerda [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: N.G.A. Campanati Mercado Ltda ME [Adv. Julianna Alves Campanati (OAB: RJ 141319 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu N.G.A. Campanati Mercado Ltda ME, Aut Sabrina de Oliveira Lacerda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00333-2009-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Henrique Fonseca Leal Ferreira [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco s.a. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco s.a.\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvido o prazo de 05 dias ao réu. \r\n\r\nProcesso: 00359-2008-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Brito de Lemos [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Brito de Lemos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00360-2008-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro de Aragao Baeta [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro de Aragao Baeta\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00363-2008-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Walciney dos Santos Mathias [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walciney dos Santos Mathias\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 69, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00364-2008-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Proenca Jandre [Adv. Ligia Machado de Azevedo Imbroisi (OAB: RJ 80991 - D)]\r\n\r\nRéu: T. V. R. Comercial e Representacoes Ltda. [Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum (OAB: RJ 132921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Proenca Jandre\r\n\r\nTomar ciência das certidões de fls. 53-verso e 56, devendo o exequente indicar meios de prosseguir a execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00374-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Auri Francisco Vieira [Adv. Luciana Thompson Marques Nazario (OAB: RJ 100590 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Auri Francisco Vieira, Réu Companhia Salinas Perynas\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário no prazo sucessivo de 08 dias, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00606-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Magalhaes da Silva [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Apóio as Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ [Adv. Gabriel Nogueira Portella Nunes Pinto Bravo (OAB: RJ 136546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Magalhaes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00627-2008-432-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Portuarios Avulsos e Arrumadores no Comercio Armazenador de Cabo Frio [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRqdo: Pennant Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Pennant Servicos Maritimos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00702-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Jose de Souza [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Teixeira da Costa Estudante [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)], Réu: Carlos Eduardo Chistiansen [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Eduardo Chistiansen, Réu Ricardo Teixeira da Costa Estudante\r\n\r\nDiga o réu quanto aos cálculos apresentados pela PGF.Em caso de concordância, deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 211, relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00726-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores na Industria da Extracao do Sal de Cabo Frio,SPAldeia e Araruama [Adv. Renato Goncalves de Souza (OAB: RJ 133724 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores na Industria da Extracao do Sal de Cabo Frio,SPAldeia e Araruama\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 108, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00760-2007-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sanny Maria da Silva Barbosa [Adv. Jose Carlos Valle (OAB: RJ 126983 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em RH Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sanny Maria da Silva Barbosa, Réu Velox Consultoria em RH Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado depósito recursal em penhora, até o limite do crédito da União Federal-INSS. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00786-2008-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro de Souza da Conceicao [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Larrema Construcoes e Empreendimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Souza da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 07 da Carta Precatória juntada por linha, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00915-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Santos Pereira [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda [Adv. Alan Ferreira Gomes (OAB: RJ 110520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Santos Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00858-2009-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: José Renato dos Santos Gomes [Adv. Mariana da Silva Carvalho (OAB: RJ 153185 - D)]\r\n\r\nRéu: Incorporadora Pinheiro Pereira Ltda. [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Incorporadora Pinheiro Pereira Ltda., Aut José Renato dos Santos Gomes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 116, que negou liminarmente seguimento ao recurso ordinário, por deserto. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00882-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Basilio Gabriel [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Basilio Gabriel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00959-2007-432-01-00-1 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Sao Pedro da A \r\n\r\nExdo: Agrisa Agro Industrial Sao Joao [Adv. Ana Luisa Dias de Lima (OAB: RJ 117776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Agrisa Agro Industrial Sao Joao\r\n\r\nDiga a executada sobre a petição da União e documentos de fls. 148/162, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00991-2008-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Miranda Mendonça [Adv. Menice Quintanilha de Souza (OAB: RJ 151064 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Salinas Perynas, Aut José Carlos Miranda Mendonça\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01014-2008-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Lopes Ferreira [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Incorporadora Pinheiro Pereira Ltda. [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Incorporadora Pinheiro Pereira Ltda., Aut Itamar Lopes Ferreira \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 97, que homologou os cálculos apresentados pela Ré às fls. 93, fixando o valor total da condenação em R$ 1.692,31, equivalente a 140.036,94 IDTRs.\r\n\r\nVenha a Ré com o pagamento, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01127-2007-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Onofre de Cassio Silva Gabriel [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Larrema Cosntruções e Empreendimentos Ltda [Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum (OAB: RJ 132921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Onofre de Cassio Silva Gabriel\r\n\r\nTer vista ca Carta Precatória acostada aos autos, por linha, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01128-2007-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana Marques Silva [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Laço Empreendimentos Turísticos Ltda [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laço Empreendimentos Turísticos Ltda\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 15 dias, sob pena de execução, considerando-se as verbas deferidas na sentença e no acórdão. \r\n\r\nProcesso: 01132-2007-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Everton de Campos Petry [Adv. Jose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 - D)]\r\n\r\nRéu: J A Monteiro Motopecas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton de Campos Petry\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 74, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01147-2007-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cicera da Conceicao [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Galapagos Empreendimentos Turisticos Ltda [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cicera da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 273, que homologou os cálculos apresentados pela autora às fls. 256/257, com as retificações da contadoria do juízo às fls. 267/269, fixando o valor total da condenação em R$ 9.240,70, equivalente a 764.593,97 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01189-2007-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaucio Carvalho Carneiro [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Palmeiras Cabofriense Ltda, Réu: Carlos Eduardo de Matos e Silva, Réu: Vera Leda de Matos e Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucio Carvalho Carneiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 98, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01194-2007-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Erivelto Faria de Souza [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Moana Ltda ME [Adv. Rogerio Carvalho da Conceicao (OAB: RJ 142150 - D)], Réu: Cia Salinas Perynas Ltda [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Salinas Perynas Ltda, Réu Empreiteira Moana Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01267-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giulio Antonio Tola [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)], Réu: Cirne-Companhia Industrial do Rio Grande do Norte [Adv. Flora Faria Santos (OAB: RJ 150688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MÁRCIA MAIA (OAB: RJ 135558 - D)\r\n\r\nDiligencie a signatária da petição de fls. 109/110, na forma do art. 45 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01272-2007-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Hugo Sunio [Adv. Ligia Machado de Azevedo Imbroisi (OAB: RJ 80991 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Glenz Haus [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pousada Glenz Haus\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01528-2008-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Araújo Galvão [Adv. Mariana da Silva Carvalho (OAB: RJ 153185 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Agatha V [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro de Araújo Galvão\r\n\r\nAdeque o autor a sua inicial, em dez dias, com quantas cópias forem as rés, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01529-2008-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Moraes de Souza [Adv. Mariana da Silva Carvalho (OAB: RJ 153185 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Agatha V, Réu: Aluísio Pereira Nunes, Réu: Luiz Sergio Mota Prado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Moraes de Souza\r\n\r\nConsiderando as sucessivas solicitações de alteração do pólo passivo, adeque o autor a inicial, indicando efetivamente quem pretende ver integrando-o, emendando a inicial, fornecendo quantas cópias forem as rés, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01682-2009-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Dionízio de Souza [Adv. Julie Christie Castilho de Souza Lima (OAB: RJ 155029 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Moringa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dionízio de Souza \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 37, que determinou o arquivamento do feito. Custas de R$ 71,94, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido o desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01793-2009-432-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Ciedi Vieira da Costa Junior\r\n\r\nEgdo: Allan Kardec Bourguignon Junior [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Allan Kardec Bourguignon Junior\r\n\r\nContestar embargos de terceiro, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01798-2009-432-01-00-5 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Vandir Pereira Santiago [Adv. Márcio Croce Brasil (OAB: RJ 150672 - D)]\r\n\r\nExdo: Companhia Nacional de Álcalis \r\n\r\nDestinatário(s): Exte Vandir Pereira Santiago\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 17, que indeferiu liminarmente a inicial, eis que incabível o procedimento perseguido pelas partes nesta especializada. Custas de R$ 355,30, pelo autor dispensado. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01884-2009-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ary Rodrigues da Cunha [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecatur Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary Rodrigues da Cunha\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 10, que indeferiu liminarmente a inicial. Custas de R$ 371,02, pelo autor dispensado. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00034-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermes da Silva [Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida (OAB: RJ 97862 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermes da Silva\r\n\r\nTomar ciência das certidões de fls. 108-verso e 111, devendo o exequente indicar meios de prosseguir a execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00044-2008-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcemar Alipio Pinto [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcemar Alipio Pinto\r\n\r\nTomar ciência das certidões de fls. 124-verso e 127, devendo o exequente indicar meios de prosseguir a execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00180-2009-432-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Motoristas, Ajudantes, Empregados e Autonomos de Carga da Região dos Lagos [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: C. R. de Andrade - Madeiras Ltda. [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C. R. de Andrade - Madeiras Ltda.\r\n\r\nVenha a Ré com a cópia da decisão que deferiu a liminar nos autos da declaratória. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00383-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francini Aguiar Amaral Costa [Adv. Lucas Ribeiro da Silva (OAB: RJ 131577 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Lanchonete Rio Branco Ltda Me [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francini Aguiar Amaral Costa\r\n\r\nTomar ciência das certidões de fls. 97-verso e 100, devendo o exequente indicar meios de prosseguir a execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00493-2007-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Armando Domingos de Almeida Conceicao [Adv. Paulo Roberto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 49132 - D)]\r\n\r\nRéu: P E Marques Velasco Grafica ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Domingos de Almeida Conceicao\r\n\r\nTomar ciência das certidões de fls. 118-verso e 121, devendo o exequente indicar meios de prosseguir a execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00700-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace dos Santos [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Agemar Consultoria e Servicos Ltda [Adv. Marcia Cristina de Melo (OAB: RJ 111250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace dos Santos\r\n\r\nTomar ciência das certidões de fls. 101-verso e 105, devendo o exequente indicar meios de prosseguir a execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00745-2009-432-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Aleci Rosa Gabriel [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRqdo: Logos Serviços de Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Aleci Rosa Gabriel\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 48, devendo o autor fornecer o endereço da ré em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00784-2007-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Sousa Silva [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado de Rio das Ostras Ltda-Viacao Rio das Ostras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Sousa Silva\r\n\r\nTomar ciência das certidões de fls. 145-verso e 149, devendo o exequente indicar meios de prosseguir a execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00908-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Oliveira Barbosa [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Santa Helena Ltda [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Santa Helena Ltda\r\n\r\nVenha a Ré com o pagamento da importância de R$ 3.250,00, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01227-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedita Benvinda de Jesus [Adv. Laerte Nepomuceno Vianna (OAB: RJ 27924 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila Boa Vida Hotel Ltda. [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedita Benvinda de Jesus\r\n\r\nTomar ciência das certidões de fls. 48-verso e 51, devendo o exequente indicar meios de prosseguir a execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01647-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iranildo Ramos dos Santos [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Almir Batista\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iranildo Ramos dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01710-2008-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Aguiar da Silva [Adv. Camila Azzi de Rezende Santos (OAB: RJ 113518 - D)]\r\n\r\nRéu: J. E. Assessoria Jurídica e Cobrança Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Aguiar da Silva\r\n\r\nTomar ciência das certidões de fls. 37-verso, 39-verso e 41-verso, devendo a exequente indicar meios de prosseguir a execução, em 05 dias. \r\n\r\nId: 816658"
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                                "Processo: 01352-2006-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo de Souza Sepulveda Garcia [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Tradicao Planej. Tecnol. Servs. Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda., Réu Tradicao Planej. Tecnol. Servs. Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01286-1990-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN ALVES BATISTA E OUTROS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN ALVES BATISTA E OUTROS, Réu FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 3531:\"...conheço dos Embargos e nego-lhe provimento...\" .\r\n\r\nProcesso: 01510-1990-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Azevedo Campos [Adv. Maxsuel Barros Monteiro (OAB: RJ 103509 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Angela Azevedo Campos \r\n\r\nDeverá fornecer as peças para o precatório, conforme 46/08, art. 24 § 2º. .\r\n\r\nProcesso: 00647-1989-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB INDUSTRIA DO ACUCAR [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA USINA CAMBAHYBA [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA USINA CAMBAHYBA\r\n\r\nManifestar-se sobre o pedido da Autarquia Previdenciária de fls. 552/553. .\r\n\r\nProcesso: 01089-1979-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA DE ALMEIDA CABRAL [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA DE ALMEIDA CABRAL\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a dilação do prazo de 20 (vinte ) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00650-2008-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Peixoto da Silva\r\n\r\nRéu: L. R. Melo e Cia Ltda-Me [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L. R. Melo e Cia Ltda-Me\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2008-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Helena Rocha da Silva [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Chebabe Cereais S. A. [Adv. Alexandre Ribeiro de Souza (OAB: RJ 89620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chebabe Cereais S. A., Aut Lúcia Helena Rocha da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01359-2008-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Sanz Ribeiro [Adv. Helder Johnson de Oliveira Mello (OAB: RJ 141672 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcelos & Cia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Sanz Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2008-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Pessanha Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Michele Areia Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Pessanha Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2008-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Santos Correa [Adv. ronald Amaral Baptista (OAB: RJ 138345 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Açucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Açucareira Usina Cupim\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 73. .\r\n\r\nProcesso: 02463-1985-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUSA CORREA DE LIMA [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEUSA CORREA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o pedido de satisfação do crédito pelo valor existente na conta de fl. 253, pois referido valor encontra-se à disposição do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes. .\r\n\r\nProcesso: 01863-2008-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Viana Cordeiro [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermalha Brasileira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Viana Cordeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 40, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela requerido pela reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01331-1993-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE VIEIRA RODRIGUES [Adv. Luis Roberto Campista Pessanha (OAB: RJ 88516 - D)]\r\n\r\nRéu: Quadrante Empreendimentos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01637-2006-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina Silva Camilo [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Safile Ltda. [Adv. Marco Antonio Jaber Manhaes dos Santos (OAB: RJ 129764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Silva Camilo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 86. .\r\n\r\nProcesso: 01239-2005-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deciane Pessanha da Silva [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpesa e Conservacao LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deciane Pessanha da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 192. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2009-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelmo Luiz Gomes Rocha [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelmo Luiz Gomes Rocha\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 18, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, requerido pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01478-2009-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silmar da Paes Bélem [Adv. Erica Amorim Goncalves (OAB: RJ 136283 - D)]\r\n\r\nRéu: Receita Federal do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silmar da Paes Bélem\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 105, que declinou da competência para uma das Varas da Justiça Federal de Campos dos Goytacazes. .\r\n\r\nProcesso: 01157-1996-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON FRANCISCO BARCELOS FILHO [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: J POVOA FILHO PIZZAS-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON FRANCISCO BARCELOS FILHO\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 00624-2007-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Pessanha da Silva Terra [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Capacitar Maria Laura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Pessanha da Silva Terra\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 53. .\r\n\r\nProcesso: 02237-2003-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARISE THEODORA DOS SANTOS [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: RCP CUNHA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISE THEODORA DOS SANTOS\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00161-2003-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Barbosa [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRéu: BUFFET BERG LTDA [Adv. Mario Marcio de Sousa Pinto (OAB: RJ 62576 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Barbosa\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia de Jesus Souza [Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva (OAB: RJ 79163 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Capacitar Maria Laura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia de Jesus Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 115, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 01926-2009-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlene dos Santos Pessanha [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos dos Goytacazes Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirlene dos Santos Pessanha\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 18/19, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 01925-2009-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Braga Carvalho [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalhadores Múltiplos de Campos dos Goytacazes Ltda - Coopercampos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruth Braga Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 28/29, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 01007-2005-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira Areas [Adv. Maria Elizabete de Castro Jose (OAB: RJ 111089 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Clean RH e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Oliveira Areas\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 93, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 00795-2007-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Carvalho Moreira Viana [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de São João da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Carvalho Moreira Viana\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00589-1999-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS CARVALHO BRAGA [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: FJC BRAGA CONSTRUCOES ELETRICAS [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS CARVALHO BRAGA\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 01899-2009-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Matheus Barcelos [Adv. Marco Vinicio Ribeiro Gomes (OAB: RJ 116083 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Matheus Barcelos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 16, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. .\r\n\r\nProcesso: 01095-2005-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiani Tavares Pereira [Adv. Jose Jorge Alves Barreto (OAB: RJ 57064 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiani Tavares Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2009-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosani Rocha dos Santos [Adv. Luciano Rodrigues Lacerda (OAB: RJ 123793 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosani Rocha dos Santos\r\n\r\nDeverá vir com o documento a que faz menção na petição de fl. 23. .\r\n\r\nProcesso: 01850-2006-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio do Amaral Neves [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio do Amaral Neves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01821-2006-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Gomes da Silva [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Gomes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00385-2006-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Ribeiro de Souza [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Engem Urbanizacao e Construcoes Ltda. a/c VALDECIR BATISTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Ribeiro de Souza\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01818-2006-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinez Viana Cardoso Azevedo [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinez Viana Cardoso Azevedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01820-2006-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genildo Alves de Almeida [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genildo Alves de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01866-1996-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VIANA NETO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VIANA NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção da contadoria de fl. 762, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2004-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE MIRANDA DA SILVA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: RC LARA COMBUSTIVEIS LTDA POSTO NSA SRA NATIV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 06 das CPs. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2005-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalino da Silva [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Coopercampos - Cooperativa de Trab Multiplos de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalino da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01692-2006-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Brandao Pupe [Adv. Marcelo Fernandes Barbosa (OAB: RJ 138848 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Brandao Pupe\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 174. .\r\n\r\nProcesso: 01897-2009-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Ribeiro Gomes [Adv. Marco Vinicio Ribeiro Gomes (OAB: RJ 116083 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Ribeiro Gomes \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 20, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2008-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Souza da Silva [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrisul Agricola Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agrisul Agricola Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00267-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Costa de Souza [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: R Seixas Panificacao Confeitaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Costa de Souza\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01873-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natal de Jesus Moraes [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natal de Jesus Moraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01461-2006-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarette Souza Gomes [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopercampos-Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarette Souza Gomes\r\n\r\nDeverá cumprir o Acórdão, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01170-2006-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Antonio Carlos Nogueira [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Aryde Costa Pacca Junior e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Carlos Nogueira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 64. .\r\n\r\nProcesso: 01771-2006-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Souza Martins [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Rosas Amarelas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Souza Martins\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 58. .\r\n\r\nProcesso: 01513-1997-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 78. .\r\n\r\nProcesso: 01899-2004-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO LUIS DOS SANTOS [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO SAO CRISTOVAO DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 110. .\r\n\r\nProcesso: 01242-2005-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana da Silva Barbosa [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana da Silva Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 180. .\r\n\r\nProcesso: 01874-2006-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Felipe da Silva Filho [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Felipe da Silva Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01883-2006-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Antonio Pessanha de Souza [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Antonio Pessanha de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01854-2006-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rodrigues do Nascimento [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00554-2008-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano Miranda Carvalho [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliano Miranda Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01903-2002-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ GARCIA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: DISRIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Felipe Osorio dos Santos (OAB: ES 6381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ GARCIA\r\n\r\nDeverá vir com o depósito dos honorários periciais, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01910-2005-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Barreto Goncalves [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Barreto Goncalves\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 139. .\r\n\r\nProcesso: 00127-2007-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Porfirio de Oliveira [Adv. Evanilsa Queiroz Pessanha de Oliveira (OAB: RJ 128322 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio das Castanheiras [Adv. Jamil Mota Azeredo (OAB: RJ 149003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Porfirio de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 125/127. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Mendes dos Snatos [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Mendes dos Snatos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 79. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2008-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo dos Santos Tavares [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo dos Santos Tavares\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00245-2003-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES MACIEL DE AZEREDO [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA HENRIQUES FERREIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES MACIEL DE AZEREDO\r\n\r\nDeverá fornecer o endereço dos sócios da empresa reclamada, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01488-2006-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Guimaraes Bernardo [Adv. Joao Manoel Paes Neto (OAB: RJ 26577 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Tat Ed Travessao de Barra Ltda. [Adv. Joanilton de Souza Conceicao (OAB: RJ 43135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Guimaraes Bernardo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 76. .\r\n\r\nId: 816062"
                            ],
                            "816060": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00857-2009-281-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elenilson dos Santos Gonçalves\r\n\r\nRéu: Serviço Social da Indústria , Tok Sistema de Limpeza e Serviços Ltda., Pratika Serviços de Apoio Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Josneide Jeanne Carvalho Nascimento da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tok Sistema de Limpeza e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/08/2010 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035580 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816060"
                            ],
                            "816061": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01957-2007-281-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Bessa Cardoso\r\n\r\nRéu: Purac Sinteses Industria e Comercio Ltda, Sheriff Seguranca Patrimonial Ltda, Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/08/2009 às 17:10 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente, assim, da nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores.\r\n\r\nTomar ciência, ainda, do aditamento à inicial. .\r\n\r\nProcesso: 01954-2007-281-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Goncalves\r\n\r\nRéu: SHERIFF SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda, Purac Sisteses Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/08/2009 às 17:20 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente, assim, da nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores.\r\n\r\nTomar ciência, ainda, do aditamento à inicial. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816061"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "1ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "801586": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01100-2003-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO ALVES DA SILVA [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 51214 - D)], Aut: AGOSTINHO FERREIRA DA SILVA [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 51214 - D)], Aut: ISAIAS PINTO BARCELLOS [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 51214 - D)], Aut: WANDENBERG VIEIRA IGNACIO [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 51214 - D)]\r\n\r\nRéu: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGOSTINHO FERREIRA DA SILVA, Aut ISAIAS PINTO BARCELLOS, Aut JAIRO ALVES DA SILVA, Aut WANDENBERG VIEIRA IGNACIO\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01103-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro dos Santos Lima [Adv. Claucimir de Aguiar Pereira (OAB: RJ 94131 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroluft Transportadora e Distribuidora e Logística Ltda, Réu: Luft Transportes Rodoviários Ltda [Adv. Pedro Otavio Trindade Quintanilha (OAB: RJ 119219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro dos Santos Lima, Réu Luft Transportes Rodoviários Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2005-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandira de Almeida Rios [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jandira de Almeida Rios\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01269-2002-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: COROLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: Jadyr Francisco Gomes, Réu: Rubens Brakarz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de aplicação Res. 06/06, do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01280-2003-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO LUIZ MOTA [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHIVA IND E COM DE ROUPAS LTDA, Réu: Danielle Grilo Mendes, Réu: Gesana Grilo da Silva, Réu: Cirlene Grilo Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO LUIZ MOTA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de aplicação Res. 06/06, do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01294-2006-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Alexandrino dos Santos [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Gape Transportes Ltda [Adv. Marco Antonio Lacerda Moreira (OAB: RJ 93522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Alexandrino dos Santos\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01325-2003-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO ROSSI [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Massa Falida SERV SERVICOS DE ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA(a/c 1 Liquid [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO ROSSI\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01319-2006-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane da Silva Maranha [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM Dist Tecnologia e Servicos de Manutencao Ltda [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane da Silva Maranha\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01338-2008-201-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cícera Cristina de Melo [Adv. Antonia Liz Fernandes do Carmo (OAB: RJ 132199 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda\r\n\r\nFica intimado a comprovar o recolhimento das custas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01348-2008-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Alves Cosine [Adv. Gleison Xavier (OAB: RJ 128240 - D)]\r\n\r\nRéu: Treviso Rio Veículos Ltda [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Treviso Rio Veículos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2004-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCIS MAGNO SILVA DE SOUZA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCIS MAGNO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01365-2007-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliomar de Paula Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: DWA Engenharia do Brasil Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliomar de Paula Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 180,00, pelas reclamadas. .\r\n\r\nProcesso: 01904-2005-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder de Souza Gomes [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gas Brasil Ltda [Adv. Ricardo Marcio Tonietto (OAB: RJ 53083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHV Gas Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência da expedição a seu favor do alvara nº0550/2009, CEF, AG. 4118. \r\n\r\nProcesso: 01933-1996-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINA TEIXEIRA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: MINERACO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO LTDA [Adv. Francisco Gomes Torres (OAB: RJ 71153 - D)], Réu: Jose Lourenco Condessa, Réu: Maria das Gracas Condessa, Réu: Jose Domingos Silva, Réu: Francisco Lourenco Condessa, Réu: Jose Lourenco Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINA TEIXEIRA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução,em 30 dias, pena de aplicação Res. 06/06, do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 02005-1996-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCEMAR DA SILVA BRAGA [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Wagner Silva Barroso de Oliveira (OAB: RJ 65149 - D)], Réu: Sadi Assessoria e Servicos Ltda, Réu: Antonio Soares Costa Filho, Réu: Maria do Carmo Silva, Réu: Jose Carlos Dias da Silva Sobrinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCEMAR DA SILVA BRAGA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de aplicação Res. 06/06, do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01992-2005-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Silva Sena [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Italmoveis Artes e Decoracoes Industria e Comercio Ltda, Réu: Claudio Luiz Lopes de Souza, Réu: Marcia Gleyd Lopes de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Silva Sena\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de aplicação Res. 06/06, do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 02024-2000-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIETA MACHADO MOREIRA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA, Réu: MANUEL TAVARES DE PINHO, Réu: JOAQUIM FERREIRA AMARAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIETA MACHADO MOREIRA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de aplicação Res. 06/06, do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 02054-2003-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR GOMES CONCEICAO [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIANO ALVES DE OLIVIERA ME [Adv. Cristiane da Silva Thome Borges (OAB: RJ 101716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR GOMES CONCEICAO\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de aplicação Res. 06/06, do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 02127-1997-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DE FREITAS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: FERREIRA E MESQUITA LTDA, Réu: Jose Henrique Mastrofrancisco Pimenta de Souza Mesquita, Réu: Ayda Maria Baganha Ferreira Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO DE FREITAS\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias,pena de aplicação Res. 06/06,do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 02198-2005-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Lousa Bermoud Simoes Marques [Adv. Paulo Cesar de Souza (OAB: RJ 102574 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Lousa Bermoud Simoes Marques\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 02288-1998-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO GONCALVES [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE BAUMGRATZ FORTES, Réu: JOAO MANOEL, Réu: PINUS CAXIAS MADEIRAS LTDA [Adv. Lourival Pereira Lacerda (OAB: RJ 34767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUISIO GONCALVES\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de aplicação Res. 06/06, do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 02459-2005-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Abrantes [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: M C de Caxias Auto Pecas Ltda ME [Adv. Armando Correia da Silva Junior (OAB: RJ 106261 - D)], Réu: Edward Menezes Velloso Auto Pecas Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M C de Caxias Auto Pecas Ltda ME\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 03152-1991-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIRO DE SOUZA FERREIRA [Adv. Janete Solange da Silva (OAB: RJ 52420 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Joaquim da Silva Filho, Réu: DISTRIBUIDORA DE ALCOOL SAMURAI LTDA [Adv. Euler Moreira de Moraes (OAB: RJ 46340 - D)], Réu: Maria Celia da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIRO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de aplicação Res. 06/06,do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01538-2003-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIAN DE LIMA FELIPE [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: JR LU COIFEUR LTDA ME, Réu: Alberto Bessa Dias, Réu: Luzia Cristina de Souza Felisberto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARIAN DE LIMA FELIPE\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicação Res. 06/06,do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01760-1996-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO BEZERRA DOS RAMOS [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: DIB SALIM TAUK, Réu: D S TADUK BAZAR ME [Adv. Samara Mello Chrisostomo (OAB: RJ 84674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO BEZERRA DOS RAMOS\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de aplicação Res. 06/06, do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01810-2004-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ SANTOS DE SANTANNA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVOS TUBOS INDUSTRIA COMERCIO EMBALAGENS LTDA, Réu: Wilson Dias Soares, Réu: Nilza Cabral da Silva, Réu: Jorge Luiz de Lacerda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ SANTOS DE SANTANNA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução,em 30 dias, pena aplicação Res. 06/06 do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01720-2004-201-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: AUDO GRACILIANO DOS SANTOS [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nExdo: Maria do Socorro Silva, Exdo: Roberto Nudelman, Exdo: Severino Inocencio Santana, Exdo: RANUS EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte AUDO GRACILIANO DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias,pena de aplicação Res. 06/06, do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01753-2005-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vandeci Cruz de Andrade [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias A/C Procuradoria Geral do Municipio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vandeci Cruz de Andrade\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01684-2005-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aureni Gonzaga da Silva [Adv. Antonio Jose da Mota (OAB: RJ 555 - B)]\r\n\r\nRéu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aureni Gonzaga da Silva\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias,pena de aplicação Res. 06/06, do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01646-2004-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEDA MARIA GONCALVES [Adv. Evahides Jose Reis (OAB: RJ 44203 - D)]\r\n\r\nRéu: GALANTE AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEDA MARIA GONCALVES\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias,pena aplicação Res. 06/06,do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01657-2004-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EXPEDITO DA COSTA PEREIRA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EXPEDITO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01649-2006-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Rosa de Jesus Junior [Adv. Leticia Teixeira de Avila (OAB: RJ 102936 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias A/C Procuradoria Geral do Municipio, Réu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Rosa de Jesus Junior\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01636-2003-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON VIEIRA DE BARROS [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZA 2010 COMERCIAL LTDA [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GAZA 2010 COMERCIAL LTDA\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01099-2004-201-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA SILVA RANHEL [Adv. Andrea Cristina Pinto Barreto (OAB: RJ 85793 - D)]\r\n\r\nRéu: CM ALFA DUQUE DE CAXIAS LTDA [Adv. Israel da Silva Matta (OAB: RJ 64199 - D)], Réu: Enilde Fortes de Oliveira dos Santos, Réu: Helio de Oliveira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA SILVA RANHEL\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicação Res. 06/06 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01049-2002-201-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ARNALDO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Adao Cecilio da Paixao, Réu: QUALIMAN COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Germano Carretoni (OAB: SP 60937 - D)], Réu: Silvia da Paixao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, aplicação Res. 06/06, do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01057-1998-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO RIBEIRO [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEVERDE ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Marcele Cristine Loureiro (OAB: RJ 119997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nFica intimado a comprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01024-2008-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Lima Vieira [Adv. Luciane Mara Correa Gomes (OAB: RJ 110530 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Cooperas Cooperativa de Profissionais da Area de Saude Ltda. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema Lima Vieira\r\n\r\nFica intimado a comprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00369-2006-201-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marisa Luzia Pereira Valente [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Luxo das Carnes Caxiense Ltda, Réu: Claudio da Silva Freixo, Réu: Andreia Pinto Lopez Freixo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Luzia Pereira Valente\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de aplicação Res. 06/06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00234-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francinaldo Alfredo de Brito [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comércio de Mármore e Granito [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francinaldo Alfredo de Brito\r\n\r\nFica intimado a dizer se o acordo foi integralmente cumprido. Prazo: 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01021-1991-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA NASCIMENTO QUINTANILHA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO E EMILIA CONF LTDA A/C MARCO ANTONIO DE [Adv. Marcia Cristina Rezende Dias Cerqueira (OAB: RJ 87901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA NASCIMENTO QUINTANILHA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicação Res. 06/06, do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00101-2007-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Emilio de Almeida [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2006-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington da Rocha Marques [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Timbre Moveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington da Rocha Marques\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00469-2001-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA MARIA MOISES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ayrton Duarte de Melo, Réu: LINITRON COM E IND LTDA [Adv. Claudio Roberto Vasconcellos (OAB: RJ 96293 - D)], Réu: Maria de Lourdes da Paixao e Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA MARIA MOISES\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicação Res. 06/06,do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00746-2001-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELVANIS GUTERRES [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Margarida Fernandes Dima, Réu: Miguel Fernandes Dima, Réu: Cândido Dima, Réu: Roberto Fernandes Dima, Réu: TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA, Réu: PETROLTEX TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELVANIS GUTERRES\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias,pena de aplicação Res. 06/06, do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00774-2001-201-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: CARLOS ALVES DA COSTA [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nExdo: BDL RIO PECAS E SERVICOS LTDA, Exdo: Claudete Tegao Dalla Vecchia, Exdo: Laurinda dos Anjos Luiz\r\n\r\nDestinatário(s): Exte CARLOS ALVES DA COSTA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de aplicaçao Res. 06/26, do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00173-2009-201-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Alves de Oliveira Reis [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporário S.A, Réu: Lojas Riachuelo S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Alves de Oliveira Reis\r\n\r\nFica intimado a comprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00245-1999-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho (OAB: RJ 92734 - D)]\r\n\r\nRéu: DAN PRESSE IND E COM DE PRENSAS E EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado a comprovar nos autos, em 30 dias, o valor efetivamente recebido, para fins de dedução. \r\n\r\nProcesso: 00592-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Maria Teixeira da Cunha [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Maria Teixeira da Cunha\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00598-2003-201-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RITA FRANCISCA FERREIRA [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nRéu: LEK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: Rosalie Frances Knott Dattrino, Réu: Alberto Montezuma\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA FRANCISCA FERREIRA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicaçao Res. 06/06, do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00640-2006-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Morley Muniz Oliveira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Morley Muniz Oliveira\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00626-2002-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONIRALDO MATHIAS [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA AMERICA SA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONIRALDO MATHIAS\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00654-2007-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Antonio da Silva [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00498-2007-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Rodrigues Pena [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias, BEM COMO,apresentar, querendo sua contra-razões aos Recursos Ordinários interpostos. .\r\n\r\nProcesso: 00398-2007-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiula Cristina da Silva (033) [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Churrascaria Espeto Corrido Ltda [Adv. Leandro Mattos de Cerqueira (OAB: RJ 124487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiula Cristina da Silva (033), Réu Restaurante e Churrascaria Espeto Corrido Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00427-2005-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel dos Santos [Adv. Carlos Goncalves de Lima (OAB: RJ 114359 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel dos Santos, Réu WKR Comercio e servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00431-2005-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Durval dos Santos Filho [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Durval dos Santos Filho\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 30 dias,pena de arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00143-2009-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isac Marcelino da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isac Marcelino da Silva\r\n\r\nFica intimado a comprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00176-1998-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EDVALDO LOPES MAGALHAES [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Lima, Réu: Roberto Quesada, Réu: BARRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Miguel Antonio Cardoso Pinto (OAB: RJ 15777 - D)], Réu: Roberto Jose da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EDVALDO LOPES MAGALHAES\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução,em 30 dias, pena aplicação Res. 06/06, do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00185-2007-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Moreira Lamao [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior (OAB: RJ 107087 - D)], Réu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda, Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Aut Samuel Moreira Lamao\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00409-2008-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir da Costa Souza [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rei Ltda, Aut Valmir da Costa Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2008-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Lima de Souza [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda, Aut Sergio Lima de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2003-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: MINASGAS S/A DISTR DE GAS COMBUSTIVEL LTDA [Adv. Faize Daoualibi (OAB: RJ 66046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado a comprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00041-2007-201-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Alberto de Melo [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: System Empreendimentos Ltda [Adv. Marta Alves Figueredo Rocha (OAB: RJ 87789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto de Melo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 32-v: ...Ante o silêncio do reclamante e seu patrono, presumo o cumprimento do acordo homologado à fl.32 e, em consequência, julgo EXTINTA a execução do crédito principal ( autor) e de honorários ( advogado), nos termos do art. 794,I,CPC. Dispenso o reclamante do pagamento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00721-2004-201-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DO NASCIMENTO BRAGA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOSSA SENHORA DE SANT ANA LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS NOSSA SENHORA DE SANT ANA LTDA\r\n\r\nFica intimado para trazer aos autos, em 72 horas, o original legível do depósito, sob pena de não conhecimento do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 00118-1995-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENERVAL APOLINARIO [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ENGEDER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENERVAL APOLINARIO\r\n\r\nFica intimado a trazer aos autos o endereço das empresas constantes na petição de fl.153. \r\n\r\nProcesso: 00172-2007-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilcea de Souza do Nascimento [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilcea de Souza do Nascimento\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 30 dias, pena de arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00141-2007-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo Estado RJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Combustivel Maninho Ltda [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Combustivel Maninho Ltda, Aut Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo Estado RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2008-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tereza Pereira de Oliveira [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Almeida Freitas de Mello [Adv. Maria da Gloria da Silva de Souza (OAB: RJ 67715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Almeida Freitas de Mello\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2007-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleison Silva de Oliveira [Adv. Flavia dos S Messias (OAB: RJ 128446 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Ind e Com de Cigarros Imp e Exp Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleison Silva de Oliveira\r\n\r\nFica intimado a comprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00183-2006-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Gracileide de Oliveira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Gracileide de Oliveira\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 30 dias, pena de arquivo, sem baixa.. \r\n\r\nProcesso: 00283-2008-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildete dos Santos Cruz [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)], Aut: Sidney Cruz [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 801586"
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                            "799698": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00445-2009-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Cristina Barroso [Adv. Erica A. Frauches (OAB: RJ 128320 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petrobrás Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobrás Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica intimado para juntar aos autos o contrato celebrado com a 1ª ré, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01545-2007-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Guimaraes de Souza [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Marcos Guimaraes de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 306,00, pelo reclamante, sobre R$ 15.300,00. .\r\n\r\nProcesso: 01663-2008-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José da Silva [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco José da Silva, Réu Lua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 11,00, pela ré, sobre R$ 550,00. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2006-201-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Joana Lourenco da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Noemia Vicente da Costa Pensao\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Joana Lourenco da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01512-2007-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Pereira [Adv. Angela Maria Ribeiro do Valle (OAB: RJ 52966 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Pereira\r\n\r\nFica intimado para que tomar ciência da expedição de ofício a 1ª Vara da Justiça Federal de São João de Meriti,solicitando reserva de crédtio, BEM COMO, PARA QUE passe a acompanhar diretamente naquele Juízo eventual disponibilidade. \r\n\r\nProcesso: 01442-2007-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriane Gomes Santos [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriane Gomes Santos\r\n\r\nTomar ciência da expedição de ofício a 01ª Vara Federal de São João de Meriti, solicitando reserva de credito, DEVENDO passar a acompanhar diretamente junto aquele Juízo eventual disponibilidade. \r\n\r\nProcesso: 00802-2004-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DE MENEZES [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, Réu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS REDUC [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO DE MENEZES, Réu PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS REDUC\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedentes os Embargos à Execução.Custas de R$ 44,26 , pelo executado. \r\n\r\nProcesso: 01440-2007-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Oliveira Lourenco [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Ind Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltda [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Oliveira Lourenco\r\n\r\nTomar ciência da expedição de ofício ao Juízo da 01ª Vara Federal de São João de Meriti, solicitando reserva de crédito, FICANDO INTIMADO, para que passe a acompanhar diretamente naquele Juízo, eventual disponibilidade. \r\n\r\nProcesso: 00724-2008-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilson Leite Nascimento [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda , Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilson Leite Nascimento, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.115, que julgou procedentes em parte os embargos declaratórios opostos e da decisão de fl.118, que julgou procedentes os embargos declaratórios opostos. \r\n\r\nProcesso: 01074-2008-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Mendes Santos [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicea Comercio e Representações Ltda [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald Mendes Santos\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 30 dias, pena de arquivamento autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01354-2007-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davidson Silva de Lima [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Sacor Siderotecnica S.A. [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davidson Silva de Lima\r\n\r\nTomar ciência de que o Juízo já autorizou o adiantamento parcelado parcelado dos honorários. Quanto ao recebimento a final dos honorários, não foram aceitos pela I. Perita. Fica intimado o reclamante, para indicar a quantidade de parcelas mensais que possa ser comprometer para apreciação. Prazo: 30 dias, pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00130-2008-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilfrido Ramao Acosta [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilfrido Ramao Acosta\r\n\r\nFica intimado a comprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00147-1999-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIVALDO JOSE DOS SANTOS [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nFica intimado a se manifestar sobre os calculos homologdos, bem como impugnação de fls. 146/147. \r\n\r\nProcesso: 00705-2004-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL CARDOSO TEIXEIRA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Aut: ISAIAS CARLOS DA CUNHA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC\r\n\r\nFica intimado a pagar a execução em 15 dias, sob pena de acréscimo de 10%, na forma do art. 475-J,CPC. \r\n\r\nProcesso: 01249-1995-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILSON LIMA DA SILVA [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: Roque Pinto dos Santos, Réu: Ademario Jose dos Santos, Réu: Joaquim da Silva Badaro, Réu: Marcelo Alvarenga de Miranda, Réu: Carlos Roberto Soares de Miranda, Réu: Antonio Luiz Cavalcanti de Albuquerque, Réu: Leon Bak, Réu: Manoel de Souza Aragao, Réu: BMA MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA [Adv. Afonso Cassiano dos Santos Sobrinho (OAB: RJ 82678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENILSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios objetivos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01502-2005-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila de Jesus Lisboa [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Lacerda Falcao, Réu: Hearst Laboratorios do Brasil Ltda ME [Adv. Sibele de Oliveira Carlos Aguiar (OAB: RJ 67381 - D)], Réu: Fernando Falcao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila de Jesus Lisboa\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias,pena aplicação disposto Res. 06/06, DO E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01586-1998-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS KELIS [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: GIANT S INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA [Adv. Arturino Francisco de Souza (OAB: RJ 4219 - D)], Réu: Antonio Roberto Marcicano, Réu: Osvaldo Pachione\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS KELIS\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de aplicação Res. 06/06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00053-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Jose Argolo de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Parmalat Brasil S.A. Industria de Alimentos - em recuperacao judicial [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parmalat Brasil S.A. Industria de Alimentos - em recuperacao judicial\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00912-2004-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI AMARO DA SILVA [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)], Aut: ALESSANDRO MOREIRA TEODORO [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)], Aut: ELIESIO ANTONIO VIANNA [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)], Aut: PAULO HENRIQUE ABREU DE CARVALHO [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, Réu: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, em 15 dias, pena de acréscimo de 10%, na forma do art. 475-J,CPC. \r\n\r\nProcesso: 01071-2004-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE IVAN MALAQUIAS [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nFica para que pague o valor da execuçao, em 15 dias, pena de acréscimo de 10%, nos termos do art. 475-J,CPC. \r\n\r\nProcesso: 02317-2005-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldir Virgulino dos Santos [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: Gold Arrow Express Planejamento Logistica Transportes e Dist Ltda, Réu: Eli de Souza Lopes, Réu: Jorge Ferreira, Réu: Maria Jussara Tenorio Silva, Réu: Ricardo Cavaggioni da Cruz, Réu: Edvaldo Lopes de Souza, Réu: Lourival dos Santos Lourenco, Réu: Jose Carlos Rosa Ramos, Réu: Jose Freitas da Silva, Réu: Edvaldo Lopes de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir Virgulino dos Santos\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de aplicação Res. 06/06, do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 02592-1990-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JANUARIO [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: MANUEL TEIXEIRA GOMES - ME [Adv. Rosario Frangella (OAB: RJ 37253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JANUARIO\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias,pena de aplicação Res. 06/06, do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00284-2009-201-01-00-8 - RTAlç\r\n\r\nAut: Nildo Manhães da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Petrobras Petroleo Brasileiro S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nildo Manhães da Silva\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias, pena de arquivamento autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01595-1996-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON CARLOS PAIVA DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: POLIBRASIL RESINAS S/A [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON CARLOS PAIVA DA SILVA, Réu POLIBRASIL RESINAS S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.350, que julgou procedentes os embargos opostos, devendo a Reclamada depositar o saldo remanescente ( R$ 2.922,41), em 48 por horas, pena de execuçao, valor a ser transferido à União a título de IRRF. \r\n\r\nProcesso: 01638-2002-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO TURRA [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: Ademir da Costa Mello, Réu: Jorge Teixeira da Cunha, Réu: Aldiria de Sousa, Réu: FIBRAGGE INDUSTRIAL LTDA, Réu: Jose Vital Dias, Réu: Antonio Chagas Lira [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)], Réu: Luiz Carlos Ferreira Teles\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDO TURRA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de aplicação Res. 06/06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 02077-2003-201-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL FALK NASCIMENTO [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Agnaldo de Paula Sepulveda, Réu: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)], Réu: Maria de Fatima Bezerra da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL FALK NASCIMENTO\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02023-2003-201-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA MENDONCA [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigo Marelli, Réu: Luiz Carlos Marelli, Réu: MIL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA SC, Réu: Eliane Maria Kapps de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA MENDONCA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de aplicação disposto Res. 06/06, do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 02046-2003-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVA DA SILVA BARROS [Adv. Cristiane de Albuquerque (OAB: RJ 89908 - D)]\r\n\r\nRéu: Jocilia Lima de Sousa, Réu: PADARIA E CONFEITARIA OCEANE LTDA [Adv. Antonio Frederico Bonfim Cardoso (OAB: RJ 98287 - D)], Réu: Fabio Magalhaes Lima de Sousa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEOVA DA SILVA BARROS\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de aplicação disposto Res. 06/06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 02128-2005-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Rodrigues Pereira [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Rodrigues Pereira\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01653-2003-201-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: WALDILENE EVANGELISTA DOS SANTOS [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: Altair Ongaratto, Réu: Antonio Carlos Pereira de Souza, Réu: FAVA DO NORTE BAR RESTAUR LTDA BOI GORDO CHUR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDILENE EVANGELISTA DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias,pena de aplicação Res. 06/06, do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00760-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Solidade de Jesus Neto [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Club dos Empregados da Petrobrás [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club dos Empregados da Petrobrás\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2003-201-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS RODRIGUES [Adv. Nelson Soares Cordeiro (OAB: RJ 66222 - D)]\r\n\r\nRéu: GABIMA DO BRASIL IND E COM LTDA [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu GABIMA DO BRASIL IND E COM LTDA\r\n\r\nFica intimado a comprovar o recolhimento da cota previdenciária devida, nos termos da decisão de fl.72, pena de execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 02269-2005-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mara Cristina Goncalves [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nRéu: Alex Carvalho de Oliveira, Réu: Sergio de Belli, Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Cristina Goncalves\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de aplicação disposto Res. 06/06, do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01994-2004-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RICARDO TOUGUINHO [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR COMERCIO E SERVICOS LTDA, Réu: Alex Carvalho de Oliveira, Réu: Francisco de Assis Barreto, Réu: Sergio de Belli, Réu: Marco Antonio Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RICARDO TOUGUINHO\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de aplicação disposto Res. 06/06, do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00822-2008-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Campos Lemos [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 02207-2005-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Oliveira da Silva [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Alex Carvalho de Oliveira, Réu: Sergio de Belli, Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Oliveira da Silva\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias,pena de aplicaçao Res. 06/06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 02014-2005-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Rocha Rodrigues dos Santos [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A - Petrobras [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A - Petrobras, Réu Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo sucessivo de dez dias, com permeio de 10 dias,seguindo a ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 01818-2006-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Claudio Rangel [Adv. Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias A/C Procuradoria Geral do Municipio, Réu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00992-2008-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estefanio da Costa Braga [Adv. Fernando Estevao da Silva (OAB: RJ 44894 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Algez Distribuição Logistica Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Algez Distribuição Logistica Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 00786-2002-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEDIR BATISTA BARCELOS [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA 1 DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELEDIR BATISTA BARCELOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02091-2003-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS MIRANDA CLEMENTE [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: VETEC QUIMICA FINA LTDA [Adv. Youssef Boukai (OAB: RJ 108614 - D)], Réu: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VETEC QUIMICA FINA LTDA\r\n\r\nFica intimado para pagamento do valor da execução, em 15 dias, pena de acréscimo de 10%, na forma do art. 475-J,CPC. \r\n\r\nProcesso: 01770-1994-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARTINS ARAUJO [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Aut: MANOEL LUIZ DE LIMA [Adv. Marluce Helena Santos de Almeida (OAB: RJ 135852 - D)], Aut: MILTON SANTOS GOMES DA ROCHA [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano (OAB: RJ 75173 - D)], Aut: Espolio de Jose Martins Araujo, Aut: DJALMA CRISTINO, Aut: ANTENOR LUIZ DE SOUZA [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Aut: ERNANDES DE ARAUJO DOS SANTOS FILHO [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano (OAB: RJ 75173 - D)], Aut: FLORIANO MACHADO [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano (OAB: RJ 75173 - D)], Aut: GERALDO ANTONIO DA VITORIA [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano (OAB: RJ 75173 - D)], Aut: JAIRO GUTEMBERG FIGUEIREDO [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Aut: JOSE BRITO SANTOS [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano (OAB: RJ 75173 - D)], Aut: JOSE IVAN DE SOUZA [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Aut: JOSE LINO DE SOUZA [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Aut: JOSE LUIZ COELHO [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano (OAB: RJ 75173 - D)]\r\n\r\nRéu: SENARCO S.A ENGENHARIA E CONSTRUCOES [Adv. Marcos Tinoco Falcao (OAB: RJ 65757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENARCO S.A ENGENHARIA E CONSTRUCOES\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00594-2006-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Barbatto Fontoura [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcello Lugon (OAB: RJ 74722 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, permeados por 10 dias, seguindo a ordem processual. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2006-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Rosa Dias [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Ducauto Duque de Caxias Automoveis Ltda [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ducauto Duque de Caxias Automoveis Ltda, Aut Fernanda Rosa Dias\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00704-2008-201-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Aparecida Maria de Souza Borges [Adv. Maria da Penha Santos (OAB: RJ 92523 - D)]\r\n\r\nRéu: Alta Costura Rio Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Maria de Souza Borges\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias,pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00034-2008-201-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Gilberto do Nascimento Gil [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nExdo: SHV Gas Brasil Ltda [Adv. Ricardo Marcio Tonietto (OAB: RJ 53083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo SHV Gas Brasil Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00343-2004-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BAZILIO ALVES DOS SANTOS [Adv. Elvira Ferreira Freire (OAB: RJ 49081 - D)]\r\n\r\nRéu: TERRAPLANAGEM IND E COM CARNEIRO PRATA LTDA [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)], Réu: J E OLIVEIRA EMPREITEIRA E SERVICOS ME [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BAZILIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias, pena de arquivamento autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00380-2009-201-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo de Paula Nicacio [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locações e Serviços Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Paula Nicacio\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias,pena de arquivamento autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00028-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro da Silva Inacio [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Duck Posto de Gasolina Pecas e Acessorios Ltda [Adv. Morgana Xavier de Souza Ribeiro (OAB: RJ 69097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro da Silva Inacio\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias, pena de arquivamento autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00569-2004-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA MORAES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE UP CONTROL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA SILVA MORAES\r\n\r\nFica intimado para devolver a certidão de habilitação de crédito relativa à Cota Previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01356-2005-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Barros Amaro [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Alex Carvalho de Oliveira, Réu: Sergio de Belli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida de Barros Amaro\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de aplicação Res. 06/06, do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01623-2006-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Carvalho Machado [Adv. Jorgina Peixoto Bonifacio (OAB: RJ 115023 - D)]\r\n\r\nRéu: Alex Carvalho de Oliveira, Réu: Sergio de Belli, Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carvalho Machado\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de aplicação Res. 06/06, do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01717-2005-201-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Martha Machado do Nascimento [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martha Machado do Nascimento\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução,em 30 dias, pena de aplicação Res. 06/06, do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01736-2003-201-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE SOARES DA SILVA [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO DE ASSIS BARRETO, Réu: SERGIO DE BELLI, Réu: ALEX CARVALHO DE OLIVEIRA, Réu: WKR COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SOARES DA SILVA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução,em 30 dias, pena aplicação Res. 06/06, do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01118-1996-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FAVARO CARARINE [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICA SAO PAULO [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FAVARO CARARINE\r\n\r\nNos termos do contido à fl.232, fica intimado para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01131-2008-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ludmyla Ataide Menezes de Almeida [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Duque de Caxias [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ludmyla Ataide Menezes de Almeida \r\n\r\nFica intimado para que traga aos autos demonstrativo do valor que entende ser devido. \r\n\r\nProcesso: 01162-2004-201-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: IMPERIO SOCIEDADE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nCgto: MARCOS ROBERTO MELO DE CARVALHO\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte IMPERIO SOCIEDADE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 00460-2007-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luiza de Lima [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)]\r\n\r\nRéu: J Claudino da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza de Lima\r\n\r\nFica intimado a comprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, pena de execuçao.\r\n\r\nProcesso: 00527-2008-201-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Jaques Douglas Vaz\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.16, que extinguiu o feito, sem apreciação de merito. Custas de R$ 18,00, sobe R$ 900,00. \r\n\r\nProcesso: 01214-2008-201-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Raul Alberto Baistrocchi [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nEgdo: ANTONIO LUIZ DE SOUZA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANTONIO LUIZ DE SOUZA, Egte Raul Alberto Baistrocchi\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 26/27, que julgou procedentes os embargos opostos. \r\n\r\nProcesso: 01215-2008-201-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Maria da Gloria Araujo Vasconcelos Baistrocchi [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nEgdo: ANTONIO LUIZ DE SOUZA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Maria da Gloria Araujo Vasconcelos Baistrocchi, Egdo ANTONIO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.12, que julgou procedente em parte os embargos de terceiro. \r\n\r\nProcesso: 01334-2008-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora Ramos Feitosa [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Relojoaria Tempo Certo Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Débora Ramos Feitosa\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 30 dias, pena de arquivamento autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01346-2008-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Mantovani Maluf [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Mantovani Maluf\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 30 dias, pena de arquivamento autos, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01224-2005-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Deise da Silva Santos [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Deise da Silva Santos, Réu Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00835-2007-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Carcia Cardoso Alves [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Carcia Cardoso Alves\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidao de habilitação em falência , devendo comparecer a secretaria para recebê-la . \r\n\r\nProcesso: 01263-2008-201-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Josias Conceição dos Santos [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2005-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Susana Alves Couto [Adv. Julio Cesar Faustino de Lima (OAB: RJ 121285 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Susana Alves Couto\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 30 dias,pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00835-1996-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANATALIAS VIDAL DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Montreal Engenharia Ltda. [Adv. Humberto Adami Santos Junior (OAB: RJ 830 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANATALIAS VIDAL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão habilitação em falência, devendo comparecer a secretaria para recebê-la. \r\n\r\nProcesso: 01008-1995-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO VERDAN MIRRES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MATHIAS ENG.E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO VERDAN MIRRES\r\n\r\nFica intimado a requerer o que for de seu interesse,em 30 dias, pena de arquivamento autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01031-2003-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO TSUTOMU IWANAGA [Adv. Daiana Santos da Silva (OAB: RJ 104522 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTACAS FRANKI LTDA [Adv. Joao Sinhorello (OAB: RJ 44776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTACAS FRANKI LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2002-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Adao Cecilio da Paixao, Réu: QUALIMAN COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Germano Carretoni (OAB: SP 60937 - D)], Réu: Silvia da Paixao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios objetivos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de arquivamento autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01512-2003-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MOREIRA DE FREITAS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Garey, Réu: MASSA FALIDA UP CONTROL ENG SISTEMAS LTDA (A/C Maicel Anesio Titto)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MOREIRA DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão habilitação em falência, devendo comparecer a secretaria para recebê-la. \r\n\r\nProcesso: 01052-2008-201-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Celiano da Silva [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado de Carnes São Thiago Ltda [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado de Carnes São Thiago Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01061-2008-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Barbosa Colona Junior [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Pedro Gelsi Junior (OAB: RJ 130427 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Barbosa Colona Junior\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 30 dias, pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01077-2007-201-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Magna Renata Brites Ferreira [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova America S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.52, que deferiu vista dos autos, no próprio cartório. \r\n\r\nProcesso: 01090-2005-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eunice Alves de Albuquerque Serafim [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias a/c Procuradoria Geral do Municipio [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Eunice Alves de Albuquerque Serafim, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01123-2003-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA SOUZA CHAGAS [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Miguel Antonio Cardoso Pinto (OAB: RJ 15777 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 01127-2005-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Silva da Paz [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo sucessivo de dez dias, permeados por 10 dias, seguindo a ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 01200-2008-201-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Cruz [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Rc Sottozero Comércio e Distribuição Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio da Cruz\r\n\r\nFica intimado a indicar o enderço atual da ré , em 30 dias, pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01205-2008-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Costa de Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Pedro de Tal, Réu: Casalite Indústria e Comércio de Materiais de Construção Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Costa de Souza\r\n\r\nFica intimado a comprovar o recolhimento das custas, em 05 dias,pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00896-2002-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FERREIRA DA SILVA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Aut EDSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias.Custas de R$ 180,00, sobre R$ 9000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2005-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Valente Costa [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: INMETRO Inst.Nacional Metrologia Normatizacao Qualid Ind (a/c Procurad [Procurador Procuradoria do Inmetro , Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Valente Costa\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 30 dias, pena de arquivamento autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00845-2007-201-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Denise Gabril da Silva [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nExdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Exdo: Assahi Manutencao e Montagem Ltda [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Assahi Manutencao e Montagem Ltda, Exte Denise Gabril da Silva, Exdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00872-2006-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iaracu Teixeira dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iaracu Teixeira dos Santos\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias, pena de arquivamentos dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00899-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley da Rocha Oliveira [Adv. Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirley da Rocha Oliveira\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de aplicação Res. 1/2006, deste E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00947-2008-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Pereira [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopolo - Cooperativa de Motoristas Profissionais do Polo Industrial de Campos Elíseos [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)], Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo da Silva Pereira\r\n\r\nFica intimado a comprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, pena de execuçao. \r\n\r\nProcesso: 01007-2007-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Carla Fernandes Alves [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: ASH Virtual Curso e Comunicacoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carla Fernandes Alves\r\n\r\nFica intimado a informar o atual endereço da reclamada, em 30 dias, pena de arquivamento autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00984-2006-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Martello Lima [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nRéu: Vovo Chiquita Delikatesem Ltda [Adv. Neilton Meira da Silva (OAB: RJ 27935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Martello Lima, Réu Vovo Chiquita Delikatesem Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00765-2008-201-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Lucio dos Santos [Adv. Itamar Ferreira de Carvalho (OAB: RJ 141216 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Mega Litoral Telecomunicações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Lucio dos Santos\r\n\r\nFica intimado a informar o correto endereço da 1ª ré, em 15 dias, pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00809-2008-201-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Dilma Benedito Leotério [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: E B da Costa Artefatos Plásticos Me [Adv. Sergio Walmir Cavalcante Alves (OAB: RJ 84246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilma Benedito Leotério\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.24: Comprove o alegado. \r\n\r\nProcesso: 00813-2007-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alves Gomes [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: JR Higienizacao Ltda, Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01073-2008-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliel Barbosa de Moraes [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Genilson Luiz de França [Adv. Alan Leite Machado (OAB: RJ 126643 - D)], Réu: São Marcos Terraplenagem e Construção Ltda [Adv. Marcia Lopes Ramos (OAB: RJ 88633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Genilson Luiz de França, Réu São Marcos Terraplenagem e Construção Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2006-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pereira da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Pereira da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00184-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Gonçalves Nogueira [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Lorrana Indústria e Comércio de Artefatos de Madeira Ltda [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lorrana Indústria e Comércio de Artefatos de Madeira Ltda\r\n\r\nFica intimado para atender a solicitação da calculista. \r\n\r\nProcesso: 00241-2008-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Antônia Chachá wicke [Adv. Jorge Luiz dos Santos Rosa (OAB: RJ 83255 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construção Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Antônia Chachá wicke , Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construção Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00251-1993-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGAS PEDROSA DOS SANTOS [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: VISATEC COMERCIO E MANUTENCAO LTDA, Réu: MAURICIO CARLOS FACHIM -SOCIO-GERENTE DA RDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGAS PEDROSA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.175, ficando intimado a diligenciar pessoalmente, em 30 dias, pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00132-2008-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rodrigues Jorge [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Constru-Aço do Rio Reformas e Pinturas Ltda n/p sócio Francisco Hamilton Farias Dias, Réu: Sadia Concordia Ltda [Adv. Daniella V. Dias (OAB: RJ 104988 - D)], Réu: Constru-Aco do Rio Reformas e Pinturas Ltda n/p sócia Rosangela Alves de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sadia Concordia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedentes os embargos declaratórios. \r\n\r\nProcesso: 00536-2004-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO ATAUALPA DOS SANTOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBÁS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: ISSAB SERVICOS COMERCIO REPRESENTACOES LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISSAB SERVICOS COMERCIO REPRESENTACOES LTDA, Réu PETROBÁS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo sucessivo dez dias, com permeio de dez dias, seguindo a ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 00349-2005-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cid Pereira Marques [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cid Pereira Marques, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00351-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvano Galdino Bala [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvano Galdino Bala, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00004-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo dos Santos [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Made Rio Madeireira Rio Sul Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00259-2007-201-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Erick Vangler Candido [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: Proel Servicos Manutencao Eletro Eletronica Ltda [Adv. Felix Eduardo Cassao Damasceno Kronic (OAB: RJ 117079 - D)], Réu: Cam Brasil Multiservicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proel Servicos Manutencao Eletro Eletronica Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00312-2007-201-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Pedro de Sa [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: DBM Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DBM Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda, Aut Jose Pedro de Sa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00313-2008-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldino Onofre Gonçalves Júnior [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: COGEFE Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldino Onofre Gonçalves Júnior\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.45: Indefiro.Diligencie o autor, em 30 dias, pena de extinção do feito, sem resoluçao do merito. \r\n\r\nProcesso: 00566-2009-201-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Construtora Henz de Xerem Ltda [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Antonio da Conceição Moreira (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Construtora Henz de Xerem Ltda\r\n\r\nFica intimado a comprovar o depósito do valor ofertado,em 10 dias, pena de extinção do feito, sem resoluçao do merito. \r\n\r\nProcesso: 00582-2006-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Caldas Martins [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Polibras 2004 Industria e Comercio de Plasticos [Adv. Patricia Mota Teixeira Costa (OAB: RJ 83483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Polibras 2004 Industria e Comercio de Plasticos, Aut Thiago Caldas Martins\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00593-2004-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENIVALDA DE FREITAS LIMA [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E LANCHONETE VERDAO LTDA [Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 - D)], Réu: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA E LANCHONETE VERDAO LTDA\r\n\r\nFica intimado a comprovar o recolhimento das custa, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00078-2006-201-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Estolano da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Milano do Brasil Ltda [Adv. Erika Coutinho de Mattos Souza (OAB: RJ 122587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Estolano da Silva, Réu Comercial Milano do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00321-2008-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Gomes da Cruz [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Itiza Montagens e Manutenção Industrial Ltda [Adv. Roseli Vaz (OAB: RJ 55821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itiza Montagens e Manutenção Industrial Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00125-2007-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Dantas de Lima [Adv. Isabel Cristina Correa de Lemos (OAB: RJ 83857 - D)]\r\n\r\nRéu: Pialab Centro de Analises Clinicas Piabeta [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pialab Centro de Analises Clinicas Piabeta\r\n\r\nFica intimado vir com o depósito inerente à Cota Previdenciária , em 30 dias, pena de prosseguimento da execução, e, quanto ao depósito efetuado em favor da instituição equivocada, cabe a ré, querendo, buscar a devolução do mesmo,por meio de ação de regresso. \r\n\r\nProcesso: 00007-2009-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Oliveira de Lima [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Natanael Araujo de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Oliveira de Lima\r\n\r\nFica intimado a se manifestar sobre a devolução da Carta Precatória, em 30 dias, pena de extinção do feito, sem resolução do merito. \r\n\r\nProcesso: 00154-2007-201-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Erivaldo Farias dos Santos [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Jose Matos de Souza, Réu: Marcello Araujo dos Santos, Réu: Isac Lemos da Fonseca, Réu: Fenton Industria Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivaldo Farias dos Santos\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução,em 30 dias, pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00184-2007-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Joentino da Silva [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza e Sá Ltda ME [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Souza e Sá Ltda ME\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00028-2009-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalina Pereira de Carvalho [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Crony Confecções de Roupas Ltda [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crony Confecções de Roupas Ltda\r\n\r\nFica intimado a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, em 72 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00029-2009-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Florentino da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Arapuã Comercial S.A. 674 [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arapuã Comercial S.A. 674\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2007-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alves Gomes [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)], Réu: Conservadora Zona da Mata Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nFica intimado para comprovar o recolhimento da diferença de INSS, conforme planilha de fl. 118, em 05 dias,pena de execução via bacen jud. \r\n\r\nProcesso: 00637-2008-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Marinho da Silva [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrusi Ltda [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)], Réu: Nitriflex S.A. [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferrusi Ltda, Réu Nitriflex S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias,permeados por dez, seguindo a ordem processual. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2008-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willy da Silva Conde [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willy da Silva Conde\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 799698"
                            ],
                            "799699": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 07/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00802-2004-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DE MENEZES\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS REDUC\r\n\r\nPelo presente fica m AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedentes os Embargos à Execução. Custas de R$ 44,26,pelo executado. \r\n\r\nProcesso: 00724-2008-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilson Leite Nascimento\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda , Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedente o pedido em face a da 2ª reclamada e procedente em parte, em ralação a 1ª Reclamada. Custas de R$ 22,00, pela 1ª reclamada, sobre R$ 11.000,00. TOMAR CIÊNCIA, AINDA, da decisão de fl. 115, que julgou procedente em parte os embargos declaratórios opostos e da decisão de fl.118, que julgou procedentes os embargos declaratórios ofertados. \r\n\r\nProcesso: 00786-2002-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEDIR BATISTA BARCELOS\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA 1 DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PADARIA E CONFEITARIA 1 DE JANEIRO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01127-2005-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Silva da Paz\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado a se manifestar sobre a conta de liquidação apresentada pelo Reclamante, em dez dias sucessivos, com permeio de dez dias, seguindo a ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 00506-2006-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799699"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01694-2007-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao de Souza Martins Junior\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre conta de liquidação, em 10 dias, art.879, p. 2º,CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 801587"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 01/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00185-2009-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Alexandre Martins de Barros [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cristina Rodrigues Gonçalves [Adv. Cristiano Alves Muniz (OAB: RJ 131339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Cristina Rodrigues Gonçalves, Aut Rogério Alexandre Martins de Barros\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2009-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João do Espírito Santo Clementino [Adv. Marinilce Loyola de Oliveira Santos (OAB: RJ 69786 - D)]\r\n\r\nRéu: Solares Pinturas e Polimentos de Concreto Ltda [Adv. Doralice Oliveira Amorim (OAB: RJ 97015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João do Espírito Santo Clementino, Réu Solares Pinturas e Polimentos de Concreto Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2009-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Sampaio Rangel [Adv. Luiz Duarte Moreira Filho (OAB: RJ 89206 - D)]\r\n\r\nRéu: Chromax Indústria e Comércio Ltda [Adv. Ibura Lima Mathias (OAB: RJ 106366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chromax Indústria e Comércio Ltda, Aut Jose Augusto Sampaio Rangel\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00652-2008-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Albino de Araújo [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Delux Construção e Conservação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Albino de Araújo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00264-2008-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Amancio Viana [Adv. Katia Duarte Pinheiro (OAB: RJ 76769 - D)]\r\n\r\nRéu: Metroserve Serviços de Entregas Ltda ME, n/p Sócia Ana Paula da Silva Ribeiro, Réu: Metroserve Serviços de Entregas Ltda - ME, n/p Sócia Flávia de Souzaq Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Amancio Viana\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2009-204-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Valéria de Barcelos Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2009-204-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cesar dos Santos Oliveira [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicea Comércio e Representações Ltda [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar dos Santos Oliveira, Réu Paulicea Comércio e Representações Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2009-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jesus da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comércio de Mármore e Granito [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jesus da Silva, Réu Rio Segran Comércio de Mármore e Granito\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2002-204-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MIREILLE CATRAN [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Aut MIREILLE CATRAN, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2009-204-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro da Silva [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Mpe Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mpe Montagens e Projetos Especiais S.A., Aut Sandro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2004-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID PEREIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Breno Poubel Kitaoka, Réu: Pierre de Amorim Leal, Réu: SERVEMP EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)], Réu: Fillip Poubel Kitaoka\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência, em Secretaria, por 30 dias, dos documentos acautelados, obtidos via consulta ao INFOJUD. \r\n\r\nProcesso: 00734-2007-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Cardoso Goncalves [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Cardoso Goncalves, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00037-2009-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jordania Pereira da Silva [Adv. Erinéia Alves Pimentel Bezerra (OAB: RJ 148421 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Paraíso de Xerém Ltda [Adv. Leila Maria de Brito (OAB: RJ 51139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jordania Pereira da Silva, Réu Mercado Paraíso de Xerém Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01583-2008-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Bernardo dos Santos [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRéu: D 8 Construtora Ltda [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D 8 Construtora Ltda, Aut Gabriel Bernardo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2009-204-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Levi Barros Praxedes [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Nossa Senhora de Santana Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levi Barros Praxedes, Réu Supermercados Nossa Senhora de Santana Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01959-2000-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO PEREIRA DE OLIVEIRA, Réu SHELL BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS A COMEÇAR PELO RTE.. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2006-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Maria dos Santos Santana [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, EM 48 HORAS. .\r\n\r\nProcesso: 00546-2003-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA DA CRUZ ALVES [Adv. Hoeraldo Natercio Barros Almeida (OAB: RJ 18787 - D)]\r\n\r\nRéu: TACO ROUPAS LTDA [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TACO ROUPAS LTDA\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com seus cálculos de IR, se intenderem devido. \r\n\r\nProcesso: 00496-2006-204-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: William Sebastian Luz Lopes [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construcoes S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construcoes S.A., Aut William Sebastian Luz Lopes\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 10.361,84 EQUIVALENTE A 857.783,12 TRs CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00274-1997-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA DE SOUZA BISPO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS [Adv. Maria Benedita de Jesus (OAB: RJ 70272 - D)], Réu: ENAPS EMPRESA NAC.PREST.SERV LTDA. N/P SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA DE SOUZA BISPO, Réu MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção de fl.165, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00264-2005-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha dos Santos Jardim [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha dos Santos Jardim \r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção de fl.599, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00708-2005-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Celio Sobral [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 53830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro, Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.289/290, em 10 dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00432-2006-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ademir Barbosa [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Setal Engenharia Construcoes e Perfuracoes S.A. [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ademir Barbosa\r\n\r\nCOMPROVE OS VALORES SACADOS ATRAVÉS DOS ALVARÁS INFORMADOS NA PROMOÇÃO DE FL.143. \r\n\r\nProcesso: 00075-2000-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EBER JACKSON DA SILVA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.436, para SUPRIR A EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. \r\n\r\nProcesso: 00229-2006-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilza de Oliveira Rosario [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Inset Tox Servicos Ltda ME [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Inmetro Instituto Nacional de Metrologia Normalização Qualidade Industrial [Adv. Haroldo de Oliveira Almeida (OAB: RJ 51929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilza de Oliveira Rosario\r\n\r\nVENHA COM OS VALORES CORRETOS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00675-2006-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Cruz Teixeira [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Ducauto Duque de Caxias Automoveis Ltda [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ducauto Duque de Caxias Automoveis Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.128/131, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00453-2005-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Luzie dos Santos [Adv. Regina Helena Costa (OAB: RJ 58191 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Luzie dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção de fl.285, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00446-2000-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO BRAGA MOTTA [Adv. Neilton Meira da Silva (OAB: RJ 27935 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURICIO GEORGES KHOURY [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO BRAGA MOTTA\r\n\r\nVISTA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00202-2002-204-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRA DOS SANTOS DIAS [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nRéu: WALL PARK ESTACIONAMENTO LTDA [Adv. Solimar Leal Ferreira (OAB: RJ 54628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRA DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nVISTA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00078-1999-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO JESUINO DE LEMOS [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nRéu: Teresinha Roberta de Araujo, Réu: Osmar Bastos de Araujo, Réu: BATERO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Wanda Torres Barbosa (OAB: RJ 77367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO JESUINO DE LEMOS\r\n\r\nVISTA POR 30 DIAS. \r\n\r\nId: 800051"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "809563": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 20.07.2009\r\n\r\nProcesso: 02055-2005-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sebastiao Rodrigues [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderbras Logistica e Transportes Ltda. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Luiz Fernando da Silva Giesta (OAB: RJ 88896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Sebastiao Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.556/561 e contestar E.E em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 02221-2004-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SILVA VICENTE [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA FRI QUENTE LTDA, Réu: Luiz Cláudio Monteiro Machado, Réu: Ana Paula Monteiro MAchado, Réu: Sérgio Machado Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SILVA VICENTE\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00261-2008-206-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Soares Cícero [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Newpet Indústria e Comércio de Plásticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Soares Cícero\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar documentos de fl.08/32, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo os autos serão arquivados com baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01680-2008-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wílson Damasceno Aurélio [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Jarbas Júnior Calado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wílson Damasceno Aurélio\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 01493-1999-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CIRILO DOS SANTOS [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL ARMAZENS FRIGORIFICOS LTDA [Adv. Jorge Rodrigues de Jesus (OAB: RJ 22845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CIRILO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.592/593 em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01473-1993-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DOS SANTOS GOMES [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE SAMARY SILVA (SOCIO), Réu: HENRIQUE PEDRO DA SILVA (SOCIO), Réu: ESIL EMP. DE SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica na CPE em apenso, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01246-2007-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson de Souza Castro [Adv. Luciana Alves Sobrinho Campos (OAB: RJ 145523 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Milano Brasil Ltda. [Adv. Erika Coutinho de Mattos Souza (OAB: RJ 122587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Milano Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 1132/09 a seu favor .\r\n\r\nProcesso: 01007-2009-206-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Almeida de Souza [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Réu: Coliderp Construtora e Serviços Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Almeida de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00987-2009-206-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Abel Assis da Silva [Adv. Elisabete Pereira do Nascimento (OAB: RJ 117712 - D)]\r\n\r\nRéu: Tritec Tecnica e Engenharia Ltda Me \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abel Assis da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00854-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flamarion Gomes Tavares [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Conduto Companhia Nacional de Dutos [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flamarion Gomes Tavares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00742-2009-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josue Peçanha Sena [Adv. Walter Ernandes de Oliveira Filho (OAB: RJ 111619 - D)]\r\n\r\nRéu: Zl Ambiental Ltda [Adv. Kelly Christine de Romariz Braganca (OAB: RJ 96074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Peçanha Sena \r\n\r\nComprove o autor o alegado. \r\n\r\nProcesso: 00673-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícero Zacarias da Silva [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRéu: Hailson de Oliveira Pires, Réu: Restaurante e Churrascaria Julico s [Adv. Aline de Oliveira Pires (OAB: RJ 151392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cícero Zacarias da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00558-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anibal Gilberto Junior [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguros Social Petro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anibal Gilberto Junior\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios de ambos os reclamados, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00529-2007-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada Sul Flum [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila Conde Lanches Ltda [Adv. Rosevaldo Fonseca da Silva (OAB: RJ 74112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vila Conde Lanches Ltda\r\n\r\nTer ciência de que a penhora do bem de fl.115, tendo em vista o despacho de fl.113. \r\n\r\nProcesso: 00520-2003-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE FRANCA DOS SANTOS [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara as fls.345 .\r\n\r\nProcesso: 00509-2009-206-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Pedro de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda\r\n\r\nAlvara' nº 1151/09 à disposição na Caixa Econômica Federal/Ag. Brig. Lima e Silva, Av.Brigadeiro Lima e Silva, 1591, Duque de Caxias. \r\n\r\nProcesso: 00502-2009-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio dos Santos Oliveira [Adv. Gerson Monteiro de Pinho (OAB: RJ 129700 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Rio Vigilância Ltda [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederal Rio Vigilância Ltda \r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciariaem GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00473-2005-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Marcelino Peres [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Nunes Figueiredo Metalurgica Ltda [Adv. Jorge Dodi Pereira da Costa (OAB: RJ 38291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Marcelino Peres\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos adequando-os em 10 dias . Pena de remessa ao arquivo, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00437-2007-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Francisco Pereira [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: DWA Engenharia do Brasil Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal de fls. 151. Decorrido o prazo sem insurgimento, será expedido alvará ao INSS, devolvendo-se-çhe o que sobejar. \r\n\r\nProcesso: 00369-2008-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luan Quintanilha da Silva [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)], Réu: Márcio Tome Peres [Adv. Francisco Tadeu Bastos Manhães (OAB: RJ 17540 - D)], Réu: Franklin Vieira Walter [Adv. Francisco Tadeu Bastos Manhães (OAB: RJ 17540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luan Quintanilha da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.53/65 .\r\n\r\nProcesso: 00324-2009-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Figueira Siqueira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação União Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00289-2009-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José de Souza Lemos [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S/A [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova América S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00236-2009-206-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Moisés da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Anturius Projetos e Construções Ltda, Réu: Liquigás Distribuidora S.A Centro Operativo, Réu: Graal Construtora Ltda [Adv. Marcelo Pereira Santos (OAB: RJ 130675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Graal Construtora Ltda, Aut Moisés da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00237-2009-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Josimar David Bitencurt [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Anturius Projetos e Construções Ltda, Réu: Liquigás Distribuidora S.A. Centro Operativo, Réu: Graal Construtora Ltda [Adv. Marcelo Pereira Santos (OAB: RJ 130675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Graal Construtora Ltda, Aut Josimar David Bitencurt\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00163-2008-206-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roque da Conceicao [Adv. Carlos Dias de Jesus (OAB: RJ 45296 - D)]\r\n\r\nRéu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roque da Conceicao, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS\r\n\r\nPara o reclamante.Alvara' nº 1139/2009 à disposição na Caixa Econômica Federal/Ag. Brig. Lima e Silva, Av.Brigadeiro Lima e Silva, 1591, Duque de Caxias.\r\n\r\nPara a 2ª reclamada: Comprovar os valores decorrentes da atualização (R$ 39,95), em 5 dias, pena de convolar o depósito recursal de fl.95. \r\n\r\nProcesso: 00141-2005-206-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Arnaldo Bezerra dos Santos [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: José Dias da Silva, Réu: Conceição Boquimpani Dias da Silva, Réu: Jorge de Carvalho Boquimpani, Réu: Gutimpex Importadora e Exportadora Ltda [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Bezerra dos Santos\r\n\r\nAlvara' nº 1146/2009 à disposição na Caixa Econômica Federal/Ag. Brig. Lima e Silva, Av.Brigadeiro Lima e Silva, 1591, Duque de Caxias. \r\n\r\nProcesso: 00133-2005-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia de Souza Pereira [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia de Souza Pereira\r\n\r\nAlvara' nº 1138/2009 à disposição na Caixa Econômica Federal/Ag. Brig. Lima e Silva, Av.Brigadeiro Lima e Silva, 1591, Duque de Caxias. \r\n\r\nProcesso: 00122-2005-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Rodrigues de Lima [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Rodrigues de Lima\r\n\r\nAlvara' nº 11385/2009 à disposição na Caixa Econômica Federal/Ag. Brig. Lima e Silva, Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1591, Duque de Caxias. \r\n\r\nProcesso: 00006-2008-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson dos Reis Galdino [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Franklin Vieira Walter [Adv. Francisco Tadeu Bastos Manhães (OAB: RJ 17540 - D)], Réu: Márcio Tome Peres [Adv. Francisco Tadeu Bastos Manhães (OAB: RJ 17540 - D)], Réu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson dos Reis Galdino\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.35/47 .\r\n\r\nId: 809563"
                            ],
                            "809586": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 20/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00165-2008-206-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Cristina da Silva Gil\r\n\r\nRéu: R C Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda, José Moreira Primo Neto, Antonio Pereira de Luna\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Pereira de Luna, José Moreira Primo Neto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSatisfazer o quantum devido,em 48 horas,sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais,ciente desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 809586"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaboraí": {
                    "1ª VT/Itaboraí": {
                        "Atos": {
                            "816182": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00923-2005-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Onofre da Silva Rodrigues [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Lourenco & Irmao Ltda, Aut Jose Onofre da Silva Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 37.065,43, equivalente a 3.071.086,14TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 100,00 \r\n\r\nProcesso: 00085-2009-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise dos Santos Nascimento [Adv. Mauro Jose Cavalcanti Makluf (OAB: RJ 63765 - D)]\r\n\r\nRéu: G.P. Pereira Ferreira - ME [Adv. Gilseone de Jesus (OAB: RJ 99610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise dos Santos Nascimento, Réu G.P. Pereira Ferreira - ME\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 14/09/ às 16:00 hs. A Rda deverá proceder à tradição das guias do FGTS no código 01, com a chave de conectividade social, comprovando a regularidade dos depósitos, bem como as guias do Seguro Desemprego. O Rte deverá apresentar seus cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00104-2003-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINEI SILVA DA MATA [Adv. Jose Carlos Correa (OAB: RJ 31553 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA NOVA IND DE PRODS ALIM LTDA [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUA NOVA IND DE PRODS ALIM LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 11.842,62equivalente a 189.957,60 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 01738-2008-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Maria da Silva Tavares [Adv. Marcelo Antonio Alves da Cruz (OAB: RJ 113873 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Colônia Rio Bonito LTDA [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Colônia Rio Bonito LTDA, Aut Leila Maria da Silva Tavares , Réu Sesau Serviços de Saúde Unificados do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de ata de audiência de fls. 72 a 73. \r\n\r\nProcesso: 02245-2008-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janderson Luz da Veiga [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01905-2008-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mychelle Pallot Feliciano [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: ONG Agora é Nossa Vez [Adv. Carlos Franklin Lima Batista (OAB: RJ 116120 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mychelle Pallot Feliciano , Réu ONG Agora é Nossa Vez\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração (fls. 77/78). \r\n\r\nProcesso: 02738-2003-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDIR DA SILVA PEDREIRA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Réu : COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDIR DA SILVA PEDREIRA\r\n\r\nTomar ciência da retificação do pólo passivo e da separação destes autos dos autos de nº 2697/02-3. \r\n\r\nProcesso: 00736-2009-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorcelino Resende da Cunha [Adv. Renato da Silva Callado (OAB: RJ 150186 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopersonal - Cooperativa de Prestação de Serviços e Consultoria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dorcelino Resende da Cunha\r\n\r\nTomar ciência de que foi homologada a desistência do pedido, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02210-2003-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MATTOS DE VASCONCELLOS [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA NOVA IND COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MATTOS DE VASCONCELLOS, Réu LUA NOVA IND COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nÀs partes para ciência do cancelamento do alvará nº. 0149/2009 F. S., ficando o processo no aguardo do retorno do Agravo de Instrumento noticiado às fls. 369/verso. Prazo: de lei. \r\n\r\nProcesso: 02793-1999-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIO DE OLIVEIRA [Adv. Gilseone de Jesus (OAB: RJ 99610 - D)]\r\n\r\nRéu: Marins Pinheiro Bar e Restaurante Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que entender cabivel para prosseguimento do feito. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00893-2009-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Silva de Paula [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: ANCAT - Ângelo de Castro Sítio de Lazer e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Silva de Paula\r\n\r\nTomar ciência de que foi homologada a desistência do pedido, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02383-2006-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Pedrosa de Andrade [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos, Aut Flavio Pedrosa de Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 188/195, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00970-2009-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Loureiro da Cunha [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Ferrovia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Loureiro da Cunha\r\n\r\nTomar ciência de que foi homologada a desistência do pedido, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01286-2002-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA DO NASCIMENTO CONCEICAO [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDRINET COM IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA [Adv. Claudio Mauricio Perreira Viana (OAB: RJ 44159 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANDRINET COM IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nVenha com apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, lei 8541/92, Provimento CGJT e Súmula 368, II do TST), no prazo de 05 dias , com urgência. \r\n\r\nProcesso: 01836-2007-451-01-00-6 - Alvará\r\n\r\nRqte: Celi dos Santos Pinheiro Pereira [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Celi dos Santos Pinheiro Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que foi homologada a desistência do pedido, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02499-2008-451-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Feliciano da Silva [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Antibióticos - CIBRAN n/p Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Feliciano da Silva , Réu Companhia Brasileira de Antibióticos - CIBRAN n/p Luciana Trindade Pessoa da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi homologada a desistência do pedido, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02501-2008-451-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: José Júlio Bento [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Cia. Bras. de Antibióticos CIBRAN A/P Luciana Trindade Pessoa da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Júlio Bento\r\n\r\nTomar ciência de que foi homologada a desistência do pedido, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03000-2003-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMARIO DA SILVA CONCEICAO [Adv. Edivaldo da Silva Daumas (OAB: RJ 64532 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPor correto homologo o principal atualizado de fls. 144/146, fixando o valor bruto em R$ 12.886,32, equivalente a 1.066.512,62 TRs. Considerando que existem depósitos recursais nos autos, cujo valor total atualizado é superior ao do valor homologado e ante a sua natureza jurídica, convolo-os em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00604-2004-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGDA BERTONE GASCO [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA HENTZY LTDA [Adv. Felipe Osorio dos Santos (OAB: ES 6381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA HENTZY LTDA\r\n\r\nTrazer aos autos comprovante do depósito do recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00894-2009-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irton Alves Marins [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Itaboraí\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irton Alves Marins\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 104/105. \r\n\r\nProcesso: 01824-2001-451-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO DOMINGUES DE CARVALHO [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: JCH TELECOMUNICACAO LTDA(N/P SOCIA: ROSANGELA CEZAR DOS ANJOS MARQUES) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DOMINGUES DE CARVALHO, Réu SELTE SERVICOS ELETRICOS TELEFONICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 02932-2001-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DA SILVA DIAS [Adv. Paulo Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 56430 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA SAO JOAQUIM LTDA [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERAMICA SAO JOAQUIM LTDA, Aut LUCIANO DA SILVA DIAS\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo (fls. 69/70). \r\n\r\nProcesso: 01773-2006-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Galvao Froes [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais COOPSEM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Colonia Rio Bonito Ltda, Aut Lucimar Galvao Froes\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo (fls. 87/88) \r\n\r\nProcesso: 00011-2003-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VLADIMIR ASSIS DA CUNHA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: COM CARNES DERIVADOS NOVO BUFALO BRANCO LTDA [Adv. Fabio Quaresma de Moura Gutterres (OAB: RJ 78414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VLADIMIR ASSIS DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls . Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01589-2009-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Miranda da Silva [Adv. Nilson Pereira Franca (OAB: RJ 88613 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Miranda da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 22. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02229-2002-451-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LEDIO GOMES DE ALMEIDA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROLAGE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEDIO GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nConsiderando que o Rte teve acesso aos documentos acautelados, indicar os endereço onde os sócios poderão ser citados, para cumprimento da decisão de fls 122/123. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00001-2009-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Pinto Barbosa [Adv. Eliana Delorme (OAB: RJ 127256 - D)]\r\n\r\nRéu: Itamel - Centro de Tecologia e Pesquisa Apícola Itaboraí Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Pinto Barbosa\r\n\r\nTrazer aos autos, em 05 dias, o endereço do terceiro reclamando. \r\n\r\nProcesso: 01410-2008-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Soares [Adv. Jose F. Costa (OAB: RJ 128009 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Soares\r\n\r\nInformar o endereço atualizado da empresa Max Trafo Serviços e Comercio Ltda, bem como requerer o que entender cabivel em realçao as demais reclamadas. Pz: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02106-1999-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON MARINS DE SOUZA [Adv. Rubensbergue Coutinho Brotto (OAB: RJ 98406 - D)]\r\n\r\nRéu: CIDTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON MARINS DE SOUZA\r\n\r\nRetirar ofício para registro no Cartório do 2º Ofício de Itaboraí, devendo juntar as cópias necessárias à averbação da penhora: mandado de penhora, auto de penhora, certidão do imóvel e do próprio ofício para recibo. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02360-2005-451-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joelma Borges dos Santos [Adv. Francisco de Assis Bastos (OAB: RJ 98439 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Via Grill (Mantova alimentos Ltda) [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Via Grill (Mantova alimentos Ltda)\r\n\r\nJuntar procuração. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00010-2008-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge José Pacheco [Adv. Claudia C. Silva (OAB: RJ 131321 - D)]\r\n\r\nRéu: Oziel da Silva [Adv. Claudio Moreira dos Santos (OAB: RJ 134478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge José Pacheco, Réu Oziel da Silva\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara no dia 24/08/09, às 15:00 horas para registro da extinção do contrato de trabalho na CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 02717-2001-451-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: WASHINGTON PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO PADARIA E CONF ESTRELAS DO APOLO LTDA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02455-2008-451-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rio Ita Ltda. [Adv. Marcos Silveira de Braganca (OAB: RJ 79985 - D)]\r\n\r\nCgto: Antônio Carlos S dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rio Ita Ltda.\r\n\r\nComparecer à esta Vara do Trabalho, no dia 05 de outubro de 2009, às 14 horas, a fim de acompanhar a diligência a ser realizada pelo ilustre Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01075-2009-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Erli Uques da Rocha [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucilage Artefatos de Cimento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Erli Uques da Rocha\r\n\r\nComparecer à esta Vara do Trabalho, no dia 14 de setembro de 2009, às 14 horas, a fim de acompanhar a diligência a ser realizada pelo ilustre Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01774-2005-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Candido de Lemos [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Luiz Carlos Candido de Lemos\r\n\r\nTomar ciência de que o Perito deverá dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01752-2004-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISIO DE LIMA [Adv. Jorge Alves Campos (OAB: RJ 5090 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO CUSTODIO MACIEL DE OLIVEIRA(FAZ OLIVEI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TARCISIO DE LIMA\r\n\r\nFornecer CPF do Executado. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01768-2007-451-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgto: Valerio Vitorino Mota\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rio Ita Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 01791-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Siqueira Cardoso [Adv. Antonio Pedro Jayme (OAB: RJ 45350 - D)]\r\n\r\nRéu: Thor Granitos e Marmores Ltda [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Siqueira Cardoso, Réu Thor Granitos e Marmores Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 2.757,57 equivalente a 228.307,04 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 90,00. \r\n\r\nProcesso: 01832-2008-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Paiva de Oliveira [Adv. Luciana Lobo (OAB: RJ 115903 - D)]\r\n\r\nRéu: Bureau Paulista de Inspeção Veicular LTDA , Réu: Synesis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Paiva de Oliveira \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada e/ou do(s) seu(s) sócio(s), caso exista(m), sob pena de extinção do feito, nos termos do art 267, II, § 1º, do CPC. Prazo 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01579-2006-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Ribeiro Santiago [Adv. Rogerio da Silveira Hotz (OAB: RJ 106750 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercurio Diversao e Lazer de Itaborai Ltda [Adv. Eduardo Carlos Souza (OAB: RJ 121823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene Ribeiro Santiago, Réu Mercurio Diversao e Lazer de Itaborai Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 4.399,83, equivalente a 3643733400 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 100,00 \r\n\r\nProcesso: 01621-2007-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcondes Jose Meireles Ferreira [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 01729-2008-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Conrado Pereira [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: V Ribeiro da Silveira - Serralheria [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaac Conrado Pereira , Réu V Ribeiro da Silveira - Serralheria \r\n\r\nRTE: apresentar cálculos. 10 DIAS. RDA: entregar guias do FGTS - 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01545-2004-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL GOMES LEITE [Adv. Simone Cardoso (OAB: RJ 116720 - D)]\r\n\r\nRéu: MADEREIRA ENGENHO DE ITABORAI [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL GOMES LEITE, Réu MADEREIRA ENGENHO DE ITABORAI\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 20175,79, equivalente a 1.670.410,83 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 01560-2007-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 01562-1998-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE SOUZA [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: SAUL TENDRIH [Adv. Jose Mauro Moreira Guedes (OAB: RJ 55181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAUL TENDRIH\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora, Prazo de 05 dias.COMPLEMENTAR O VALOR DA EXECUÇÃO, EM 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 01575-2008-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Oliveira Souza [Adv. Cassia Beserra da Silva (OAB: RJ 79051 - D)]\r\n\r\nRéu: Del Gás, Réu: Coopervilla Cooperativa de Compras e Serviços \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto de Oliveira Souza \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada e/ou do(s) seu(s) sócio(s), caso exista(m), sob pena de extinção do feito, nos termos do art 267, II, § 1º, do CPC. Prazo 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01060-2008-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldernir de Mello Alves [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: DJ. Distribuidora de Produtos Alimentícios ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldernir de Mello Alves \r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01069-2003-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJEANE SODRE DE BRITES [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: RYPER DE ITABORAI CONFECCOES LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJEANE SODRE DE BRITES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01104-2007-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Augusto Soares [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 01407-2002-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLITO PEREIRA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS BRITO IND E COM DE TIJOLOS E LAJES LTDA [Adv. Alessandro Jose de Oliveira Machado (OAB: RJ 93884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLITO PEREIRA, Réu IRMAOS BRITO IND E COM DE TIJOLOS E LAJES LTDA\r\n\r\nRDO: entregar guias do FGTS em 05 dias. RTE: apresentar cálculos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01433-2008-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Pereira Gomes [Adv. Luciana Lobo (OAB: RJ 115903 - D)]\r\n\r\nRéu: Wanderson Tatagiba Correa (OFICINA MECÂNICA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Pereira Gomes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls, sob pena de extinção. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01433-2007-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Pinho da Conceicao [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilar Comercio e Industria Ltda [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Pinho da Conceicao\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do Calculista.Prazo\r\n\r\nde 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01477-2007-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pereira Machado [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 01540-2004-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GESIMAR FRANCISCO DE ARAUJO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: MSP 162 CONFECCOES LTDA [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MSP 162 CONFECCOES LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 00024-2007-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Oliveira Coutinho [Adv. Valeria Duarte Silva Verly (OAB: RJ 68723 - D)]\r\n\r\nRéu: Thor Granitos e Marmores Ltda [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Oliveira Coutinho, Réu Thor Granitos e Marmores Ltda\r\n\r\nManifestarem-se as partes sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo reclamante. .\r\n\r\nId: 816182"
                            ],
                            "816183": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 04/08/2009\r\n\r\n01457-1998-451-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: MAURICIO PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\nExecutado: sr. Ronaldo Machado pereira,sr. Alexandre Almeida da Rocha \r\n\r\nPelo presente fica citado sr. Ronaldo Machado pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.830,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01457-1998-451-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: MAURICIO PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\nExecutado: sr. Alexandre Almeida da Rocha ,sr. Ronaldo Machado pereira\r\n\r\nPelo presente fica citado sr. Alexandre Almeida da Rocha , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.830,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01999-2001-451-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: JULIO ANTONIO KREISLER DE ARAUJO\r\n\r\nExecutado: André Luis Ribeiro Borges,RAFAEL JOHNSTON ALONSO\r\n\r\nPelo presente fica citado André Luis Ribeiro Borges, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.400,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816183"
                            ],
                            "816184": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01773-2006-451-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Galvao Froes\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais COOPSEM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais COOPSEM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 02382-2007-451-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Barbosa Ramos\r\n\r\nRéu: Paheme Transportadora e Comecio Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Paheme Transportadora e Comecio Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, tendo sido arbitrado o valor de R$ 20.000,00 à condenação com custas de R$ 400,00 pela Reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01688-2008-451-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josué Freitas de Souza \r\n\r\nRéu: M. Dantas Gomes e Cia LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m M. Dantas Gomes e Cia LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 16/09/2009 às 15:00 hs. A reclamada deverá traditar as guias do FGTS e do seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 01600-2004-451-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: NELSON COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: AFTW 2001 INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AFTW 2001 INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816184"
                            ],
                            "816185": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01077-2007-451-01-00-1 – Alvará\r\n\r\nRqte: Roberdan Correa Dutra\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal, Pista Veloz Acessorios para Automoveis Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Benimar Ramos de Medeiros Marins da 1a Vara do Trabalho de Itaborai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Pista Veloz Acessorios para Automoveis Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/09/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaborai localizada na Avenida 22 de Maio s/n,Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816185"
                            ],
                            "816186": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00239-2009-451-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Lessa da Silva Brito\r\n\r\nRéu: Colégio Industrial Leão XIII Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Geilson Prata Cardoso, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 74 a 79. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816186"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaguaí": {
                    "1ª VT/Itaguaí": {
                        "Atos": {
                            "815511": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00663-1997-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR GOMES MENDES [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nRéu: V.R.J. CONSTRUTORA LTDA [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)], Réu: RAUL DA SILVA CARVALHO [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR GOMES MENDES, Réu V.R.J. CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 00645-2009-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Alves dos Santos [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: Decapê de Itaguaí Pinturas ltda [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)], Réu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Vale do Rio Doce, Aut Daniel Alves dos Santos, Réu Decapê de Itaguaí Pinturas ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi julgado Procedente, em parte. Custas no valor de R$ 100,00, pelas Rés. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00805-2008-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião André da Silva Junior [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nComprovar o cumprimento da determinação contida na sentença de fl. 104, referente ao enquadramento do autor. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00687-2009-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOILSON PEREIRA AGUIAR [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: JOED´S GRILL CHURRASCARIA E PIZZARIA LTDA COMPLEXO GASTRONOMICO DOM ZELITUS [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOED´S GRILL CHURRASCARIA E PIZZARIA LTDA COMPLEXO GASTRONOMICO DOM ZELITUS\r\n\r\nProceder ao cálculo e comprovação da parcela previdenciária. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00873-2005-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO QUEIROZ DA SILVA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut NIVALDO QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca da atualização dos cálculos de fl., pelo prazo sucessivo e preclusivo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00890-2007-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Alves Carneiro da Silva [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia Ltda [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Alves Carneiro da Silva\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 72: \"Tendo em vista problemas com o módulo, para designação de Praça, aguarde-se, por mais 15 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00671-2002-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BERNARDINO DE SOUZA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: TROPICOS COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, Réu: RPM INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, Réu: CENTRALLI REFRIGERANTES S.A. (COCA COLA), Réu: FERCLA TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BERNARDINO DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento à execução, ou manifestar-se de forma conclusiva, em trinta dias, sob pena de arquivamento definitivo do processo. \r\n\r\nProcesso: 00654-2005-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ALVES DE LIMA [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: ELMET ELEMENTOS METALICOS E SERVICOS LTDA [Adv. Leandro de Souza Scatolino (OAB: RJ 73310 - D)], Réu: Gilberto Correa DIas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ALVES DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido da LIGHT. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00618-1997-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA MALVINO [Adv. Marcia Morais Soares de Andrade (OAB: RJ 55092 - D)]\r\n\r\nRéu: PESAGRO RIO EMPRESA PESQ AGROPECUARIA DO ERJ [Adv. Jose Velloso (OAB: RJ 16869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA MALVINO, Réu PESAGRO RIO EMPRESA PESQ AGROPECUARIA DO ERJ\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. '\r\n\r\nProcesso: 00629-2009-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS LEAL DA SILVA [Adv. Paulo Roberto da Costa Moreira (OAB: RJ 117922 - D)]\r\n\r\nRéu: S. SCHOTT - ME [Adv. Joveniana dos Santos Pereira (OAB: RJ 133900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS LEAL DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 22, em cinco dias. '\r\n\r\nProcesso: 00101-2009-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro de Oliveira Bento [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: MVACBELLO Comércio de Bares, Restaurante Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro de Oliveira Bento\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento da cota previdenciária e Imposto de Renda. \r\n\r\nProcesso: 00378-2009-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Lima da Silva Santos [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Catenária Indústria Mecânica Ltda [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)], Réu: Enervias Indústria Mecânica Ltda [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Catenária Indústria Mecânica Ltda, Réu Enervias Indústria Mecânica Ltda, Aut Levi Lima da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de Declaração de fl., foram rejeitados. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00411-2007-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidiane Aparecida dos Santos Carlos [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Beleza Show Hair\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Aparecida dos Santos Carlos\r\n\r\nTomar ciência dos termos do ofício recebido do Shopping de Itaguaí. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00470-2007-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Colli [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Aurelio da Costa Abade ME [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marco Aurelio da Costa Abade ME\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nda CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01722-2007-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luan de Oliveira Campos [Adv. Willian Monteiro Pereira (OAB: RJ 105409 - D)]\r\n\r\nRéu: N.L.E. Souza Empreiteira ME [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luan de Oliveira Campos, Réu N.L.E. Souza Empreiteira ME\r\n\r\nComparecer a esta Vara do Trabalho, independente de designação de audiência, para exame e homologação do acordo noticiado, em sendo o caso. Prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01749-1993-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMICIO SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: BRICK CONSTRUTORA LTDA, Réu: CMZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, Réu: SAGE PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMICIO SEBASTIAO DA SILVA\r\n\r\nTrazer aos autos, o número do CPF do Autor, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01810-2007-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Ferreira Felipe [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Angels Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Ferreira Felipe\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 409/09 - CEF. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01840-2007-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Luiz Narciso de Mello [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nRéu: Raquel dos Santos Brandao da Conceicao [Adv. Waldir Viegas da Costa (OAB: RJ 91207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Raquel dos Santos Brandao da Conceicao, Aut Roberto Luiz Narciso de Mello\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. '\r\n\r\nProcesso: 01626-2007-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias da Silva Barbosa\r\n\r\nRéu: Nedino Fernandes Nunes Filho [Adv. Marcus Vinicius Camara de Oliveira (OAB: RJ 72860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nedino Fernandes Nunes Filho\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela União Federal (INSS), referente à parcela previdenciária, no valor de R$ 2.489,05. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01677-2005-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE SOUZA GONCALVES [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DE SOUZA GONCALVES, Réu NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. '\r\n\r\nProcesso: 01139-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)], Réu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP, Aut SEBASTIAO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. '\r\n\r\nProcesso: 01380-2007-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ari Gloria da Conceicao [Adv. Rosane Flegler de Oliveira (OAB: RJ 115556 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLE [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: Sebras Montagens Navais Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ari Gloria da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento, por se tratar de subsidiariedade, e não sodaliriedade. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01591-2006-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Campos da Silva [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Campos da Silva\r\n\r\nContestar embargos à execução. Prazo de cinco dias. '\r\n\r\nProcesso: 00902-2004-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS ROQUE REZENDE [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nRéu: J. ALBERICO DOS SANTOS - ME, Réu: MUNICIPIO DE SEROPEDICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS ROQUE REZENDE\r\n\r\nAtender à promoção do Contador, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01006-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Constantino [Adv. Meirerose Teles Fernandes (OAB: RJ 115501 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Mini Massas [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria Mini Massas, Aut Samuel Constantino\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. '\r\n\r\nProcesso: 01930-2007-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davyson Marques Nogueira [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davyson Marques Nogueira\r\n\r\nAtender à promoção do Contador, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 02031-2008-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DA SILVA CLEMENTE [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas (OAB: RJ 52225 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Real Rio Ltda [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DA SILVA CLEMENTE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 02223-2007-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio Silverio Neto [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes (OAB: RJ 94993 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Leomil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Silverio Neto\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02224-2006-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano santos Silva [Adv. Fatima Brum Pereira Alves (OAB: RJ 47236 - D)]\r\n\r\nRéu: SM 21 Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano santos Silva, Réu SM 21 Engenharia e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 00336-2009-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: AILTON RISMO NEPOMUCENO [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda [Adv. Claudia Cristiane Ferreira de Castro (OAB: SP 165969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON RISMO NEPOMUCENO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 00159-2006-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Thomaz Filho [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Pereira e Vieira Construcoes LTDA, Réu: CARLOS BEZERRA THUILLER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Thomaz Filho\r\n\r\nTer vista da documentação recebida da Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00195-2003-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA [Adv. Zilda Lisboa Soares (OAB: RJ 57687 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTO REAL RESORTS LTDA [Adv. Miguel Carlos Farah (OAB: RJ 9901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 223, em cinco dias. '\r\n\r\nProcesso: 00111-2009-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO VELOSO RODRIGUES [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Avaré Grande Rio Ltda [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO VELOSO RODRIGUES, Réu Mercado Avaré Grande Rio Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe: Procedentes, em parte. Custas no valor de R$ 120,00, pela parte reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00137-2006-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Santos da Costa [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete da Praca de Muriqui a/c Roberto Medeiros Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Santos da Costa\r\n\r\nDizer se pretende a adjudicação, pelo valor total de seu crédito. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00137-2005-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: RICE REAL INDUSTRIAS CERAMICAS LTDA [Adv. Adonel Santos Magalhaes (OAB: RJ 71190 - D)], Réu: MARCO AURÉLIO GONÇALVES, Réu: DERGUETE JOSÉ DO PATROCÍNIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento, tendo em vista que não houve citação em execução. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00925-2008-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marivaldo Fernandes Souza [Adv. Jose Henrique Alves Afonso (OAB: RJ 131322 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro Zanne Ltda ME [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletro Zanne Ltda ME\r\n\r\nTrazer aos autos, os valores que entender devidos, sob pena de serem considerados corretos, os cálculos do autor. Prazo adicional de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-2003-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERCIO RODRIGO DA SILVA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: SANDRA CRISTINA CORREA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERCIO RODRIGO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício e documentação recebidos da Receita Federal, para vista. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00481-2008-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes Bayma Nunes [Adv. Marcelo Roberto Candido (OAB: RJ 139302 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Nair Machado [Adv. Luiz Fernando de Alencar Saboya (OAB: RJ 97620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourdes Bayma Nunes\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento da cota previdenciária. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00682-2008-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Cardoso da Silva [Adv. Ana Flavia Batista (OAB: RJ 125809 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Loteamento Montes Verdes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Cardoso da Silva\r\n\r\nAtender à promoção do Contasdor, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00686-2009-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSIEL DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nRéu: NETWORKER E REPRESENTAÇÃO LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSIEL DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 00199-2005-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR FRANCISCO MULLER [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, para impugnar, querendo, na forma do art. 879, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 00256-2006-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Luzia Brito de Oliveira [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Berg e Berg LTDA [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidia Luzia Brito de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência dos termos da petição de fls. 231, no prazo de 05 dias. '\r\n\r\nProcesso: 01541-2004-461-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: SENALBA/RJ-SINDIC EMPREG ENT CULT, RECR, ERJ [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: IATE CLUBE DE MURIQUI [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IATE CLUBE DE MURIQUI, Aut SENALBA/RJ-SINDIC EMPREG ENT CULT, RECR, ERJ\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. '\r\n\r\nProcesso: 01553-2005-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE CARLOS FERREIRA DA SILVA [Adv. Waldir da Silva Cabral (OAB: RJ 67607 - D)]\r\n\r\nRéu: FENOBRASIL AGROPASTORIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CARLOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01584-2008-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Gonçalves Gomes [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Costeira Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Gonçalves Gomes\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento da parcela previdenciária. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01131-2007-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira da Silva [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: J I Bela Vista Madeiras Ltda, Réu: Maria Schirlei Dias, Réu: Jorge Augusto schüch\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ferreira da Silva\r\n\r\nEspecifique o autor, a que sócio pertence cada endereço. Prazo adicional de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01149-2002-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA DA CONCEICAO SILVA [Adv. Luci Francisca da Silva Almeida (OAB: RJ 62014 - D)]\r\n\r\nRéu: MINERACAO IMBAIBA DE AGUAS MINERAIS LTDA, Réu: Mauro Santiago Vaitsman, Réu: Maria de Fatima Santos Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nDizer acerca do cumprimento do acordo, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01173-2006-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Menezes Nunes [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Pereira (Sacolao do Paulo)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Menezes Nunes\r\n\r\nTomar ciência do ofício e documentação recebidos da Receita Federal, para vista. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01200-2009-461-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: JCM Cursos Profissionalizantes Ltda [Adv. Alessandra Villar Pessanha (OAB: RJ 135823 - D)]\r\n\r\nCgto: Eduardo Garcia Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte JCM Cursos Profissionalizantes Ltda\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, no prazo de 10 dias, ante a devolução da notificação remetida ao consignatário. \r\n\r\nProcesso: 01296-2002-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LISBOA LEAO [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: BUTURI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, Réu: FERCLA TRANSPORTE LTDA [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)], Réu: MARLA MARIA DA CONCEICAO PAES SILVA, Réu: ALCIONE DE ASSIS MONTEIRO, Réu: CLÁUDIA VIEIRA MARTINSA ABREU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LISBOA LEAO\r\n\r\nTomar ciência do ofício e documentos recebidos da Receita Federal, para vista. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00995-2005-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA ALVES DE LIMA DAS DORES [Adv. Joao Paulo Simoes (OAB: RJ 69168 - D)]\r\n\r\nRéu: NESSA E NICIUS RESTAURANTE LTDA ME (RESTAURANTE TIMAO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA ALVES DE LIMA DAS DORES\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido da Receita Federal. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01023-2008-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Antônio de Santana [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Luz Souza EPP [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luís Antônio de Santana\r\n\r\nAtender à promoção do Contador, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01082-2004-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: EVERALDO PORTO CARNEIRO [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRéu: MARGRAN DE ITAGUAI MARMORARIA, Réu: Rosane da Conceicao Victorino Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO PORTO CARNEIRO\r\n\r\nTomar ciência do ofício e documentos recebidos da Receita Federal, para vista. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 02328-2008-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tracy Gonçalves Ladislau Couto [Adv. Paulo Roberto da Costa Moreira (OAB: RJ 117922 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Lecasa de Itaguaí Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tracy Gonçalves Ladislau Couto\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela Ré, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02369-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson dos Santos Sebastião [Adv. Rodrigo Alves Machado de Paula (OAB: RJ 90095 - D)]\r\n\r\nRéu: Espólio de Egydio Oliveira Quintas N/P Nilza de Souza Quintas (inventariante) [Adv. Silvia Maria Maranhao (OAB: RJ 22087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espólio de Egydio Oliveira Quintas N/P Nilza de Souza Quintas (inventariante)\r\n\r\nInformar ao Juízo, o novo representante do espólio, ensejando o prosseguimento do feito, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 02378-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Conceição [Adv. Rodrigo Alves Machado de Paula (OAB: RJ 90095 - D)]\r\n\r\nRéu: Espólio de Egydio Oliveira Quintas N/P inventariante Nilza de Souza Quintas [Adv. Silvia Maria Maranhao (OAB: RJ 22087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espólio de Egydio Oliveira Quintas N/P inventariante Nilza de Souza Quintas\r\n\r\nInformar ao Juízo, o novo representante do espólio, ensejando o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01588-2008-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Inácio Pimenta [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRéu: Personalitte Logística em Veículos [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Inácio Pimenta\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento da parcela previdenciária. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01676-1999-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE AUGUSTA DOS SANTOS [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA, Réu: Kleber da Silva Soares, Réu: José Benício Thompson da Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE AUGUSTA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício e documentos recebidos da Receita Federal, para vista. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01820-2007-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samanta Fortunato De Oliveira [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Angels Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Tathiane Almeida Campos (OAB: RJ 137441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samanta Fortunato De Oliveira\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos do ofício recebido da CEF. Prazo de 05 dias. '\r\n\r\nProcesso: 02268-2007-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Santos Pereira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: PEM Engenharia S.A. [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)], Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Santos Pereira, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Réu PEM Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 229/230, que apuraram a executar o valor de R$ 2.837,15, equivalente a 234.867,49 IDTRs, como crédito do autor. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 02193-2008-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE PADILHA DA SILVA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Lytorânea Ltda [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Lytorânea Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, para impugnar, querendo, na forma do art. 879, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 00728-2009-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Oliveira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 00730-2009-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernando de Oliveira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Fernando de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 00778-2009-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: César do Nascimento Côrtes [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut César do Nascimento Côrtes \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 00746-2009-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSÉ FELIPE [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSÉ FELIPE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 00732-2009-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Lopes Pereira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Lopes Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 00744-2009-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUTEMBERG JORGE DE ALMEIDA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUTEMBERG JORGE DE ALMEIDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 00748-2009-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 00582-1992-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG EST BANCARIOS DE ANGRA DOS REIS [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO Santander (Brasil) S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01187-2005-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO GOMES PINTO [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO GOMES PINTO\r\n\r\nAtender à promoção do Contador, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00589-2004-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOSE DE LIMA FILHO [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: S. M. ENGENHARIA LTDA, Réu: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria da Universidade Rural do Rj \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO JOSE DE LIMA FILHO\r\n\r\nIndicar o endereço atual da Ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00994-2005-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER SANTOS DA CUNHA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO REAL RIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará nº 552/09 - CEF. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00297-2000-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO MAIA DE OLIVEIRA [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)]\r\n\r\nRéu: AREAL RIACHO DOCE LTDA [Adv. Jose Jorge Soares (OAB: RJ 94168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AREAL RIACHO DOCE LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos apresentados pela União Federal (INSS), referente à parcela previdenciária, no valor de R$ 24.328,25. Prazo de dez dias. \r\n\r\nId: 815511"
                            ]
                        }
                    }
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                "Itaperuna": {
                    "1ª VT/Itaperuna": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01435-2008-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luíza Helena Seabra [Adv. Samuel Portela Tinoco (OAB: RJ 148850 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Celso Gentil Me [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Celso Gentil Me, Aut Luíza Helena Seabra\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 97/101, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00733-2009-471-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Valéria Santos Jana [Adv. Valéria dos Santos Jana (OAB: RJ 132952 - D)]\r\n\r\nEgdo: Danieli Pereira Yamaguti - Rep. P/Celia Maria dos Santos P. Yamaguti [Adv. Ribamar Duy Rezende (OAB: RJ 132108 - D)], Egdo: Nagila Santos Jana [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Danieli Pereira Yamaguti - Rep. P/Celia Maria dos Santos P. Yamaguti, Egdo Nagila Santos Jana, Egte Valéria Santos Jana\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão em Embargos de Terceiros, julgando PROCEDENTE o pedido .\r\n\r\nProcesso: 01427-2008-471-01-00-5 - ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho em Campos de Goytacazes\r\n\r\nRéu: Rocha Costa Engenharia Ltda [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rocha Costa Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 121/123, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 200,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00893-2007-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andre da Silva Sousa (Rep. p/ Eliane Maria da Silva) [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)], Aut: Matheus Silva de Souza (Rep. p/ Eliane Maria da Silva) [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Luiz Dias da Mota (Rural) [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Luiz Dias da Mota (Rural), Aut Marcos Andre da Silva Sousa (Rep. p/ Eliane Maria da Silva), Aut Matheus Silva de Souza (Rep. p/ Eliane Maria da Silva)\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 154/158, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 720,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00751-2009-471-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Perciliana de Oliveira Quintino [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Jhom e Paulo Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda, Réu: Paulo Roberto Siqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Perciliana de Oliveira Quintino\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, tendo em vista a citação frustrada da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01107-2008-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: João Batista Pereira da Silva [Adv. Virgínia Maria Ramos da Fonseca (OAB: RJ 146889 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Renato de Laje do Muriaé [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Renato de Laje do Muriaé, Aut João Batista Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi dado o provimento pretendido nos Embargos de Declaração opostos pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01140-2008-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Silva de Oliveira [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nRéu: M H M Distribuidora Alimentos Ltda [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Silva de Oliveira, Réu M H M Distribuidora Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01221-2005-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Dolores Pereira de Souza [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpo - Limpeza e Conservacao Ltda [Adv. Helio Antonio de Aguiar Marconi (OAB: RJ 93442 - D)], Réu: Banco Itau [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau, Réu Limpo - Limpeza e Conservacao Ltda, Aut Maria Dolores Pereira de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foi dado o proviemento, em parte, aos Embargos de Declaração opostos pela parte Reclamada (Banco Itaú) .\r\n\r\nProcesso: 00737-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Serafim de Oliveira [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)], Aut: Ana Lucia Serafim de Oliveira - (Rep. p/Ana Lucia Serafim de Oliveira) [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)], Aut: Ana Claudia Serafim de Oliveira-(Rep. p/Ana Lucia Serafim de Oliveira) [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Departemento de Estradas de Rodagem Estado Rio de Janeiro, Réu: Consorcio Uniao Noroeste [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Serafim de Oliveira-(Rep. p/Ana Lucia Serafim de Oliveira), Aut Ana Lucia Serafim de Oliveira, Aut Ana Lucia Serafim de Oliveira - (Rep. p/Ana Lucia Serafim de Oliveira)\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario interposto pela 1ª Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00723-2004-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARDOSO DE SOUZA [Adv. Linaldo de Souza Lyra (OAB: RJ 5039 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASIL S A TRANSPORTES E TURISMO [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASIL S A TRANSPORTES E TURISMO\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00716-2007-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lucia Rocha Messias [Adv. Cristiano Dias Ferrero (OAB: RJ 111658 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira e Tannus Ltda. (Casa de Saude Aurora Avelino) [Adv. Nelson Soares Filho (OAB: RJ 54889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferreira e Tannus Ltda. (Casa de Saude Aurora Avelino)\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00715-2007-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Aparecida Nascimento Cabral [Adv. Cristiano Dias Ferrero (OAB: RJ 111658 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira e Tannus Ltda. (Casa de Saude Aurora Avelino) [Adv. Nelson Soares Filho (OAB: RJ 54889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferreira e Tannus Ltda. (Casa de Saude Aurora Avelino)\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00675-2003-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE LOPES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nJuntar aos autos, no prazo de 05 dias, os documentos requisitados pela Contadoria do Juízo, conforme promoção de fls. 269 .\r\n\r\nProcesso: 01157-2008-471-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: GELSOM ROZENTINO DE ALMEIDA [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora de fls. 08 .\r\n\r\nProcesso: 01442-2008-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Braz Areas da Silva [Adv. Leandro Almeida Bairral (OAB: RJ 78659 - D)]\r\n\r\nRéu: M. H. M. Distribuidora de Alimentos Ltda [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Braz Areas da Silva, Réu M. H. M. Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 64: \"... Defiro mais 30 dias de prazo para a apresentação dos documentos. Intimem-se as partes, sendo a Reclamada para ciência de que seu parazo correrá de 11/09/2009 a 30/09/2009\r\n\r\n.\"\r\n\r\nProcesso: 00090-2009-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlito Lessa da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Campus Itaperuna [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Campus Itaperuna\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca de petição e documentos de fls. 1272/1304 .\r\n\r\nProcesso: 00183-2008-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Corrêa [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Tiberiades Ltda, Réu: Municipio de Laje do Muriaé [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria Corrêa\r\n\r\nTomar ciência da citação frustrada da 1ª Reclamada, sendo mantida a pauta designada. \r\n\r\nProcesso: 01072-2004-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JEANE RABELLO CASTRO [Adv. Hanry Felix El Khouri (OAB: RJ 111483 - D)]\r\n\r\nRéu: POLYANNA RODRIGUES MOREIRA-ME (LOJA 10) [Adv. Sivalney Goncalves Mendonca (OAB: RJ 124568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEANE RABELLO CASTRO\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00005-2004-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE AROLDO SOUZA DOS SANTOS [Adv. Carla de Fatima Barreto de Souza (OAB: RJ 109292 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Frauches, Réu: Elza Araújo Frauches, Réu: TRUKCAR PADUA DIESEL LTDA [Adv. Wilson Carvalhal Botelho (OAB: RJ 64625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AROLDO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da certidão de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00838-2000-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO FIRMINO [Adv. Antenor Araujo de Barros (OAB: RJ 57779 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESERV SERVICOS TENMPORARIOS, Réu: SILVIO ROBERTO CABRAL MAIA, Réu: NILCILEIA GUARINO BASTOS MAIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO FIRMINO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos do presente feito estarão à disposição junta à Secretaria desta Vara. Findo o prazo indicado, os autos retornarão ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00820-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Igreja Novaes Filho [Adv. Bruno Henriques Miranda (OAB: RJ 128922 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Igreja Novaes Filho, Réu Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 31/08/2009 às 10 horas, com laudo em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00804-2002-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE SOUZA [Adv. Miguel Fusco Filho (OAB: RJ 35230 - D)]\r\n\r\nRéu: José Augusto Rocha, Réu: Fabiano Barreto Rocha, Réu: LUZITA PROJETOS E SERVICOS LTDA [Adv. Francisco Cordeiro Leite (OAB: RJ 62982 - D)], Réu: ADAO FERREIRA PINTO, Réu: ITALUZ MONTANGENS ELETRICAS DE ITAPERUNA LTDA [Adv. Francisco Cordeiro Leite (OAB: RJ 62982 - D)]\r\n\r\nTI: Luiz Marcos Barbosa Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00809-1999-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BARROS SOARES - Espolio de [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ALBANO SCHMIDT - Espolio de [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS BARROS SOARES - Espolio de\r\n\r\nVir, no prazo de 30 dias, com o novo endereço do inventariante .\r\n\r\nProcesso: 00797-2000-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDWARD JOSE ZAMBROTTI MAGGINI [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S. A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S. A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0458/2009, encaminhado à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 00785-2005-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Augusto de Lima [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Augusto de Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00778-1996-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIRA VIEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Delielma Altoe (OAB: RJ 80332 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Laje do Muriaé [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIRA VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 125: \"... Expeça-se alvará ao INSS. Ante o princípio da utilidade, julgo extinta a execução do crédito principal, ante o ínfimo valor apurado às fls. 91. Dê-se ciência ao Reclamante. Decorrido o prazo legal, ao arquivo, com baixa .\"\r\n\r\nProcesso: 00783-1998-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI TEIXEIRA PUDDO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 449/2009 e 450/2009, enviados à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 00768-2006-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcelo Mata Ferreira [Adv. Ramon Sabino Lopes (OAB: RJ 120468 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Natividade Ltda [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Natividade Ltda\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00759-2009-471-01-00-3 - Alvará\r\n\r\nRqte: José Maria de Souza DIniz [Adv. Marlon da Silva Figueira (OAB: RJ 152763 - D)], Rqte: Wilson José de Souza Diniz [Adv. Marlon da Silva Figueira (OAB: RJ 152763 - D)], Rqte: Izabel Cristina de Souza Diniz [Adv. Marlon da Silva Figueira (OAB: RJ 152763 - D)], Rqte: Maria José de Souza Diniz [Adv. Marlon da Silva Figueira (OAB: RJ 152763 - D)], Rqte: Ana Maria de Souza Diniz Leonardo (Espólio de) [Adv. Marlon da Silva Figueira (OAB: RJ 152763 - D)], Rqte: Joao Batista de Souza Diniz [Adv. Marlon da Silva Figueira (OAB: RJ 152763 - D)], Rqte: Joana Maria de Souza Diniz [Adv. Marlon da Silva Figueira (OAB: RJ 152763 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ana Maria de Souza Diniz Leonardo (Espólio de), Rqte Izabel Cristina de Souza Diniz, Rqte Joana Maria de Souza Diniz, Rqte Joao Batista de Souza Diniz, Rqte José Maria de Souza DIniz, Rqte Maria José de Souza Diniz, Rqte Wilson José de Souza Diniz\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 12: \"... Não havendo lide decorrente de relação de trabalho, mas entre titular de conta de FGTS e a Caixa Econômica Federal (agente gestor), falece competência a esta Justiça Especializada. Remetam-se os autos ao MM. Juízo da Vara Federal da Comarca de Itaperuna-RJ. ... \"\r\n\r\nProcesso: 00897-2002-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIO TOBIAS DE PAULA [Adv. Jose Antonio Reder Soares (OAB: RJ 57053 - D)]\r\n\r\nRéu: JARBAS RODRIGUES SIMOES [Adv. Ary Verdan Coelho (OAB: RJ 67149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABRICIO TOBIAS DE PAULA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento, no prazo de 30 dias, individualizando os bens a penhorar .\r\n\r\nProcesso: 00895-2005-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Marcos Ludwig [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Pereira da Silva [Adv. Ademir Rosa de Almeida (OAB: RJ 4317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00881-2002-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SIQUEIRA MAGALHAES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUC E CULTURA [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUC E CULTURA\r\n\r\nVir, no prazo de 15 dias, com a comprovação do recolhimento do saldo remanescente apurado pelo INSS, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00875-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Sepulveda Rocha [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Sepulveda Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00874-2008-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Estácio da Silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Frisbel Itap. Frig. Suínos Boa esperança Ltda - EPP [Adv. Elan Rodrigues (OAB: RJ 32874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frisbel Itap. Frig. Suínos Boa esperança Ltda - EPP, Aut Pedro Estácio da Silva\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 31/08/2009 às 14:30 horas, devendo, ainda, a parte Reclamada, no prazo de 10 dias, \r\n\r\nmanifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do que entende devido, inclusive da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00871-2008-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sávio da Silva Estácio [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Frisbel Itap. Frig. Suínos Boa Esperança Ltda - EPP [Adv. Elan Rodrigues (OAB: RJ 32874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frisbel Itap. Frig. Suínos Boa Esperança Ltda - EPP, Aut Sávio da Silva Estácio\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 31/08/2009 às 14:30 horas, devendo, ainda, a parte Reclamada, no prazo de 10 dias, \r\n\r\nmanifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do que entende devido, inclusive da cota previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 00871-2004-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ANTONIO DA SILVA [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BENEFICIENTE DE PADUA [Adv. Antonio Jose Mansur (OAB: RJ 88367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO BENEFICIENTE DE PADUA, Aut MANOEL ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 31/08/2009 às 15:000 horas, devendo, ainda, a parte autora, no prazo de 10 dias após a data designada para a anotação da CTPS, apresentar seus cálculos de liquidação, inclusive quanto à contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00867-2007-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Pereira [Adv. Maria do Carmo Tostes Pinto (OAB: RJ 51387 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Rubem de Sá Pacheco filho [Adv. Fabiane Rabello de Souza (OAB: RJ 88208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcos Rubem de Sá Pacheco filho\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário da diferença apurada, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio de ativos financeiros .\r\n\r\nProcesso: 00853-2002-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Wilson Carvalhal Botelho (OAB: RJ 64625 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Marcelo Lannes Santucci (OAB: RJ 112678 - D)], Réu: EMPREENDIMENTOS IMOB EINIL DE NOVA IGUACU LTDA [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPREENDIMENTOS IMOB EINIL DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\nVir, no prazo de 15 dias, com planilha relativa ao IRRF incidente sobre o crédito do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00848-2008-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe Guimarães Ferreira [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: INAAP - Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública, Réu: Instituto vital Brazil S A - IVB [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filipe Guimarães Ferreira, Réu Instituto vital Brazil S A - IVB\r\n\r\nReclamante: Contra-arrazoar Recurso Ordinario interposto pela 2ª Reclamada.\r\n\r\n2ª Reclamada (Inst. Vital Brazil): Contra-arrazoar Recurso Ordinário interposto pela parte autora.\r\n\r\nPrazo: 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00846-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Spadaroto Neves [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: INAAP - Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública, Réu: instituto Vital Brazil S A [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu instituto Vital Brazil S A , Aut Maria Aparecida Spadaroto Neves\r\n\r\nReclamante: Contra-arrazoar recurso ordinario interposto pela 2ª Reclamada.\r\n\r\n2ª Reclamada (Inst. Vital Brazil): Contra-arrazoar recurso ordinário interposto pela parte autora.\r\n\r\nPRAZO: 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00847-2008-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Maria Pacheco Lopes [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: INAAP - Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública, Réu: Instituto Vital Brazil S A - IVB [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Maria Pacheco Lopes, Réu Instituto Vital Brazil S A - IVB\r\n\r\nReclamante: Contra-arrazoar recurso ordinario interposto pela 2ª REclamada.\r\n\r\n2ª Reclamada (Inst. Vital Brazil): Contra-arrazoar recurso ordinário interposto pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00839-2008-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katiúscia Aparecida Silva Ribeiro [Adv. Roberto Carlos Bernardo Rocha (OAB: RJ 114122 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Barros Delorenzi ltda [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)], Réu: Jan Carlo morais Oliveira Delorenzi [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Barros Delorenzi ltda, Réu Jan Carlo morais Oliveira Delorenzi\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00838-1996-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS DE SOUZA CORREA [Adv. Hitler Lavra da Silva Pinto (OAB: RJ 43104 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 439/2009, encaminhado à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 01010-2007-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roberto Toledo Caetano [Adv. Leandro dos Santos Rezende (OAB: RJ 146443 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruno da Silva Motta N/P Júlio Cezar Barbosa Motta [Adv. Luiz Claudio de Freitas Marinoni (OAB: RJ 1806 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bruno da Silva Motta N/P Júlio Cezar Barbosa Motta, Aut Jose Roberto Toledo Caetano\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 25/08/2009 às 15 horas, devendo, ainda, a parte autora, no prazo de 10 dias após a data designada para a anotação da CTPS, apresentar seus cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01014-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilma Ferreira Leite [Adv. Carla Medeiros Martins (OAB: RJ 133025 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Laje do Muriaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilma Ferreira Leite\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da dilação do prazo requerido, por mais 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01041-2007-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Montelli Andrade [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: R. R. Rosa Transportes - ME [Adv. Rosemberg Oliveira Possodeli (OAB: RJ 140479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R. R. Rosa Transportes - ME\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01050-2002-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIOMIRO DOMINGOS DE SOUZA [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SUMARE LTDA [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)], Réu: CLEUSA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIOMIRO DOMINGOS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos termos da resolução administrativa nº 06/2006, do órgão especial do E. TRT da 1ª Região .\r\n\r\nProcesso: 01050-2001-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR LUIZ FERREIRA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0508/2009, enviado à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 00915-2003-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL PEREIRA VALVERDE DA SILVA [Adv. Roselene Aparecida Carreiro (OAB: RJ 114041 - D)]\r\n\r\nRéu: ISMAR CAMACHO M E, Réu: Ismar Camacho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL PEREIRA VALVERDE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 30 dias, acerca das declarações de renda de Ismar Camacho ME, acauteladas nesta Secretaria .\r\n\r\nProcesso: 00926-2006-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva Conceicao [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaime Simao [Adv. Christovao Bellot Filho (OAB: RJ 101081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jaime Simao\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0509/2009, encaminhado à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 00943-2005-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olivia dos Santos Caldas [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Olivia dos Santos Caldas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00963-2005-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Leite Poeys [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Italac Ltda - ME [Adv. Deusdeth Moreira Zanon (OAB: RJ 1919 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Italac Ltda - ME, Aut Leandro Leite Poeys\r\n\r\nManifestar-se, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05, iniciando-se pela parte autora, acerca de laudo pericial .\r\n\r\nProcesso: 00979-2008-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio Barros da Silva [Adv. Samuel Portela Tinoco (OAB: RJ 148850 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio Carlos de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Barros da Silva\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 20, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III do CPC .\r\n\r\nProcesso: 01107-2000-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMERICO MARTINS MEIRELLES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AMERICO MARTINS MEIRELLES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01093-2003-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEMILSON DAVID BARCELOS [Adv. Ronaldo Sodre Linhares Junior (OAB: RJ 89196 - D)]\r\n\r\nRéu: COSME BARCELOS LUIZ [Adv. Joel Mercanti (OAB: RJ 65422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COSME BARCELOS LUIZ\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01092-2002-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO RIOS PAES [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SUMARE LTDA [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA SUMARE LTDA\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01080-2004-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA DIAS GONCALVES\r\n\r\nRéu: CAIXA DOS POBRES DE NATIVIDADE [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA DOS POBRES DE NATIVIDADE\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01076-1998-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON RAMOS CARDOSO [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)], Aut: JOSE BERNARDINO STOLLER FILHO [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut JOSE BERNARDINO STOLLER FILHO, Aut NELSON RAMOS CARDOSO\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01069-1996-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE RAMOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01061-2008-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Marques da Silva [Adv. Joao Batista Lima Francisco (OAB: RJ 26663 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira e Tannus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Marques da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, inclusive da contribuição previdenciária.\r\n\r\nId: 816179"
                            ],
                            "816177": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 04/08/2009\r\n\r\n00784-2006-471-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Adriano Soares Pereira\r\n\r\nExecutado: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Tarso Engenharia e Construcoes Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.963,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816177"
                            ],
                            "816178": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00848-2008-471-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe Guimarães Ferreira\r\n\r\nRéu: INAAP - Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública, Instituto vital Brazil S A - IVB\r\n\r\nPelo presente fica m INAAP - Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar os Recursos Ordinarios interpostos pela parte autora e pela 2ª Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00846-2008-471-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Spadaroto Neves\r\n\r\nRéu: INAAP - Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública, instituto Vital Brazil S A \r\n\r\nPelo presente fica m INAAP - Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios interpostos pela parte autora e pela 2ª Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00847-2008-471-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Maria Pacheco Lopes\r\n\r\nRéu: INAAP - Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública, Instituto Vital Brazil S A - IVB\r\n\r\nPelo presente fica m INAAP - Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios interpostos pela parte autora e a 2ª Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816178"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "809189": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02233-1994-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ CORREA DOS SANTOS [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: VAL SERVICE CTP DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.873,36 , equivalente a 155.020,95 TR's, atualizados os juros até a data da decretação da falência. \r\n\r\nProcesso: 05018-2001-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DE CAMPOS FERREIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON DE CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com indicação dos valores devidos ao INSS (parte do autor e do réu). Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 05218-2001-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ARI DE LIMA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARI DE LIMA\r\n\r\nVenha com o CPF do reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02981-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL SILVA DE SOUZA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: TECSEL - Coop Trabalho Pofissionais Tecnicos e Eletricitarios Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Cesar Pereira Rodrigues (OAB: RJ 84576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu TECSEL - Coop Trabalho Pofissionais Tecnicos e Eletricitarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02300-2000-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ TADEU DIAS FERREIRA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ TADEU DIAS FERREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01736-2008-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurênio Inacio da Cunha [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurênio Inacio da Cunha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01728-2007-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aparecido de Camargo(Espolio de) [Adv. Gilmar Anderson Fernandes Baldo (OAB: SP 179401 - D)]\r\n\r\nRéu: End Test - Ensaios Nao Destrutivos e Soldas Ltda [Adv. Telma Elita Mello Botta (OAB: RJ 85676 - D)], Réu: Odebrecht S.A [Adv. Paulo Rubens Canale (OAB: SP 17911 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aparecido de Camargo(Espolio de)\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01516-2005-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Tavares Santiago [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Varco Internacional do Brasil Equipamentos e Servicos Ltda [Adv. Cristiano Vieira de Aguiar (OAB: RJ 122983 - D)], Réu: Mapel Assessoria de Pessoal Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Tavares Santiago\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 353. \r\n\r\nProcesso: 00997-2006-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Guimaraes Oliveira [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)]\r\n\r\nRéu: Wini Wincontrol Comercio de Equipamentos Industriais Ltda [Adv. Jose Goncalves Neto (OAB: RJ 85343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Guimaraes Oliveira\r\n\r\nFace a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, venha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01703-2008-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Dias dos Santos [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: G P C Engenharia Ltda [Adv. Jaqueline Fonseca de Sa Freire (OAB: RJ 92867 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Dias dos Santos, Réu G P C Engenharia Ltda\r\n\r\nRte - Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de recurso ordinário interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01315-2004-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTIDES MANOEL CAETANO [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: MENDONCA EMPREENDIMENTOS E LOCACAO LTDA [Adv. Rita de Cassia Bastos Farpa Gomes (OAB: RJ 101923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARISTIDES MANOEL CAETANO\r\n\r\nFace a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, venha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00399-2008-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Feliciano Maria [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fernando Feliciano Maria\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00885-2008-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Silva [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM Maquinas e Equipamentos Ltda. [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00015-2004-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAILTON CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAILTON CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02500-2003-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com indicação dos valores devidos ao INSS (parte do Autor e do Réu). Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01566-2002-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO MEDEIROS DA COSTA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: FELS SETAL S/A [Adv. Manoel Pires Araujo (OAB: RJ 59987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO MEDEIROS DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00278-2002-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMELINO VIANA LOPES FILHO [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Wanderley Calazan Alvarenga (OAB: RJ 116020 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERMELINO VIANA LOPES FILHO\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00080-2001-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO DA SILVA GONCALVES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS IND LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01568-1995-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCTAVIO MAURICIO DONOSO BUSTOS [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: PAN MARINE DO BRASIL TRANSPORTES LTDA. [Adv. Newton Almeida (OAB: ES 1736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAN MARINE DO BRASIL TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00772-2007-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eval de Almeida Benvindo [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nRéu: Riviera Engenharia e Comercio Ltda [Adv. Marcelo Hotz da Cruz Silva (OAB: RJ 139505 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eval de Almeida Benvindo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04736-2001-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO BARCELOS [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCOS AURELIO BARCELOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00397-2002-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA MARIA SOUZA DA SILVA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00244-2002-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CABRAL DE MOURA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CABRAL DE MOURA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com indicação dos valores devidos ao INSS (parte do Autor e do Réu). Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00044-2003-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO DE ANDRADE BARBOSA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: C S E MECANICA E INSTRUMENTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE ANDRADE BARBOSA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00837-1996-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DA SILVA LIRA GOES [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: MARPETROL S/A [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00656-2004-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO AUGUSTO DE SOUZA [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO AUGUSTO DE SOUZA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01102-1996-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO VIANA VIEIRA [Adv. Marcio Jose dos Santos (OAB: RJ 73010 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO CALDEIRA DUARTE E OUTRO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO CALDEIRA DUARTE E OUTRO, Aut CARLOS ALBERTO VIANA VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01120-1998-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Rui Berford Dias (OAB: RJ 18238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha com a documentação solicitada as fls. 208, sob pena de realização de perícia contábil as expensas da ré. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01222-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HILARIO AZEVEDO DE CARVALHO [Adv. Leandro Martins Ferreira (OAB: RJ 132155 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HILARIO AZEVEDO DE CARVALHO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. (Devolução de Pra\\zo) \r\n\r\nProcesso: 01240-2007-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Marques dos Santos [Adv. Jorge Luiz de Carvalho (OAB: RJ 73976 - D)]\r\n\r\nRéu: Portilimp Comercio e Servicos Ltda [Adv. Adriana Alves de Souza (OAB: RJ 114938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Marques dos Santos\r\n\r\nVenha com a 01ª parcela dos honorários em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03101-2003-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO BORGES CRUZ BOM [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha com a documentação solicitada as fls. 260, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01260-2007-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozani Schaiffer da Silveira [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01697-2002-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIDNEI DA SILVA FERREIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03992-2001-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO VARGAS DA SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERTO CONSULTORIA SERVICOS TEC OFFSHORE LTD [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERTO CONSULTORIA SERVICOS TEC OFFSHORE LTD, Aut DANILO VARGAS DA SILVA\r\n\r\nRte - Contestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias.\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de embargos interpostos pela 02ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2008-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro da Silva Teixeira Filho [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: End Test Ensaios Não Destrutivos e Soldas Ltda [Adv. Telma Elita Mello Botta (OAB: RJ 85676 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu End Test Ensaios Não Destrutivos e Soldas Ltda, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01093-2008-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna dos Santos Vieira [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A - Filial Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna dos Santos Vieira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00443-2008-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinícius Carvalho da Motta [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00491-2008-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Tavares de Sousa [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nRéu: U S M Offshore, Réu: Varco Internacional do Brasil Equipamentos e Serviços Ltda. [Adv. Cristiano Vieira de Aguiar (OAB: RJ 122983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varco Internacional do Brasil Equipamentos e Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00101-2008-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Campinho de Jesus [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Campinho de Jesus\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o parcelamento mínimo de R$ 50,00. \r\n\r\nProcesso: 00335-2008-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Marins Franco Prado Lopes [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRéu: ATL Telecom Leste S.A - Claro Telefonia Celular S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)], Réu: Brasil Center Comunicacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATL Telecom Leste S.A - Claro Telefonia Celular S.A, Réu Brasil Center Comunicacoes Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01529-2004-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DA SILVA [Adv. Jose Antonio Ceia Zogbi (OAB: RJ 85247 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Macaé [Procurador Procuradoria Munic de Macae , Réu: COOPEMMAE-COOP DE MAO DE OBRA DE MACAE LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01224-2007-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina Campelo da Silva [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRéu: A Peixoto Posto de Abastecimento Ltda [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Regina Campelo da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, conforme determinado sa fls. 89. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2006-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanildo Manoel Severino [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e Companhia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Manoel Severino\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01321-2006-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo dos Santos Rocha [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Puras do Brasil Sociedade Anonima [Adv. Celso Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 17956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Puras do Brasil Sociedade Anonima\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00480-2006-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Geraldo Olimpio [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Geraldo Olimpio\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00827-2005-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Augusto de Souza de Oliveira [Adv. Eberson Lessa Pacheco (OAB: RJ 108724 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: Ge Oil e Gas Nuovo Pignone S P A [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)], Réu: Milton dos Santos e Companhia Ltda [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto de Souza de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01185-2008-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Alves Peixoto [Adv. Leandro Santos Lima (OAB: RJ 130956 - D)]\r\n\r\nRéu: Palc - Comercial e Distribuidora Ltda ME, Réu: Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Alves Peixoto\r\n\r\nVenham com os extratos, conforme determinado as fls. 60, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00249-2005-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz de Souza Fernandes [Adv. Jose Eloi Ferreira Ramos (OAB: RJ 52228 - D)]\r\n\r\nRéu: Queiroz Galvao Perfuracao S.A [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Luiz de Souza Fernandes\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, conforme determinado as fls. 113. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2007-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Azevedo dos Santos [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: So Ofertas Supermercados Ltda [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela de Azevedo dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04961-2001-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DOMINGAS DE ANGELI CARDOSO SOUSA E OUTROS [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIEGO DE ANGELI SOUSA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04964-2001-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA LOPES DE ARAUJO [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS MATHEUS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00332-2006-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Coelho Matos [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM Engenharia S.A [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSM Engenharia S.A, Aut Gilberto Coelho Matos, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, conforme determinado as fls. 447. \r\n\r\nProcesso: 01604-2001-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENEALDO CARDOSO DE ARAUJO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENEALDO CARDOSO DE ARAUJO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo dos Reis Arruda [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda, Aut Ronaldo dos Reis Arruda\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o 19/08/2009 dia as 14:00 hs para que se cumpra o determinado as fls. 165/199. \r\n\r\nProcesso: 02621-2004-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO DE SOUZA FIGUEIRA [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHOCEAN OFFSHORE [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECHOCEAN OFFSHORE\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.81/82 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01407-2003-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ELSON DE ALMEIDA BENVINDO [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 3.096,17 , equivalente a 256.208,75 TR's, atualizados até JULHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00841-2000-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MIGUEL GUIMARAES [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 60.722,92 , equivalente a 5.035.301,80 TR's, atualizados até JUNHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 02995-2002-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA MARIA GENEROSO TOLEDO [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VESPER S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 8.337,54 , equivalente a 691.370,41 TR's, atualizados até MAIO/2009. \r\n\r\nProcesso: 02994-2002-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM LUCIA CRESPO BRANDAO [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VESPER S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 496,34 , equivalente a 41.157,79 TR's, atualizados até MAIO/2009. \r\n\r\nProcesso: 02760-2003-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELA CASSIA DE ASSIS [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: Maria de Fátima Furtado Brum, Réu: Alceu Rodrigues Simões\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA, Aut MARCELA CASSIA DE ASSIS\r\n\r\nRte - Contestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias.\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de embargos `a execucao/devedor interposto pela 02ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00774-1999-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERTE MARINS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A - Sucessor do Banco Estado do RJ em Liq. e Banerj S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: CAIXA DE PREVIDENCIA FUNC S INTEGRADO BANERJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A - Sucessor do Banco Estado do RJ em Liq. e Banerj S/A, Réu CAIXA DE PREVIDENCIA FUNC S INTEGRADO BANERJ\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01214-2007-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilma de Souza Santiago [Adv. Mauricio Fernando Castelani Daniel (OAB: RJ 121642 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Center Comunicacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Center Comunicacoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.095,82, equivalente a 90.868,23270 IDTR's, atualizados até MAIO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00190-2006-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias de Oliveira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Montagens e Progetos Especiais SA - MPE [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias de Oliveira, Réu Montagens e Progetos Especiais SA - MPE\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, conforme determinado as fls.452. \r\n\r\nProcesso: 02146-1996-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORG MAIONE JOPPERT GOMES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: SADE VIGESA S/A [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SADE VIGESA S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 311.388,46 , equivalente a 25.821.137,63161 IDTR's, atualizados até JUNHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 02025-2007-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Silveira [Adv. Sergio Oliveira Silva (OAB: RJ 104775 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Lider Ltda [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Lider Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 82.174,94, equivalente a 6.814.159,03415 IDTR's, atualizados até JUNHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 01542-2006-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mayara Ramos Bichara [Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA (OAB: RJ 125149 - D)]\r\n\r\nRéu: Medfisio Saude Ocupacional Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mayara Ramos Bichara, Réu Medfisio Saude Ocupacional Ltda, Réu PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 19/08/2009 as 14:00 hs para início da perícia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00646-2008-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ezequiel Ramos de Souza [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 3.731,54, equivalente a 309.428,96188 IDTR's, atualizados até MAIO/2009. \r\n\r\nProcesso: 01103-1997-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR DA CONCEICAO VIEIRA [Adv. Jorge Luiz dos Santos Saraiva (OAB: RJ 47758 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTESANIA ESTAMPARIA DE MACAE LTDA. [Adv. Janaina Alves da Costa Fernandes (OAB: RJ 117615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARTESANIA ESTAMPARIA DE MACAE LTDA.\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nId: 809189"
                            ],
                            "809190": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 22/07/2009\r\n\r\n00102-2001-481-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: ORLANDO FREITAS SANTOS\r\n\r\nExecutado: MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.603,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 809190"
                            ],
                            "809191": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/07/2009\r\n\r\nProcesso: 02300-2000-481-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ TADEU DIAS FERREIRA\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de agravo de petição interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00399-2008-481-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Feliciano Maria\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Logshore Consultoria em Informática Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de recurso ordinário interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00549-2007-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Segadas Viana\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02747-2001-481-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA PINTO CALDAS\r\n\r\nRéu: EVOLUCAO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EVOLUCAO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02403-1996-481-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOCEMIR GARCIA\r\n\r\nRéu: GRAFICA IDEAL DE MACAE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GRAFICA IDEAL DE MACAE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01328-2007-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila da Silva Rocha\r\n\r\nRéu: Tetra Macae Entretenimento Lazer e Turismo Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Tetra Macae Entretenimento Lazer e Turismo Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01604-2001-481-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ZENEALDO CARDOSO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nPelo presente fica m COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de embargos a execução/devedor interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 809191"
                            ],
                            "809192": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 22/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00796-2009-481-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar Silva Maciel\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Central Distribuidora de Produtos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/11/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2008-481-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Aristides da Costa Pereira\r\n\r\nRéu: Palc - Comercial e Distribuidora Ltda ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Palc - Comercial e Distribuidora Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/10/2009 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01556-2006-481-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ataides Pereira da Silva Junior e Outros\r\n\r\nRéu: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/10/2009 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 809192"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "816884": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02415-2005-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geilson Moraes Barbosa [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Mip Engenharia S.A [Adv. Lilian da Costa Gomes (OAB: RJ 92559 - D)], Réu: End Labor [Adv. Josemar Velasco Ceppas (OAB: RJ 42892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geilson Moraes Barbosa\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00479-2006-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valtemir Neves [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valtemir Neves\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01668-2007-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paulo da Silva [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Acucareira Usina Cupim [Adv. Wander Carlos Jacinto Ribeiro (OAB: SP 158428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Paulo da Silva\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01790-2006-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Rangel Carvalho [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: C. A. Rezende Oficina Mecanica Auto Pecas -ME [Adv. Eberson Lessa Pacheco (OAB: RJ 108724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Rangel Carvalho\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01399-2006-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilso Moreno [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Five Star de Macae Servicos de Petroleo Ltda [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Five Star de Macae Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 02662-2005-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Apolinario Felix [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda (ASB FINANCEIRA) [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: Know How Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina Apolinario Felix\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00063-2007-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Dionizio Pereira da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: Deleon Barreto Silva\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dionizio Pereira da Silva\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00903-2005-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Matias da Fonseca [Adv. Eldo Alves (OAB: RJ 68399 - D)]\r\n\r\nRéu: Power Well Brasil Servicos de Testes Geologicos Ltda [Adv. Laila de Braga Cavalcanti (OAB: RJ 128825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Matias da Fonseca\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00484-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Conceicao Araujo [Adv. Valeria Duarte Silva Verly (OAB: RJ 68723 - D)]\r\n\r\nRéu: Finalmente Agora Creperia Bar e Restaurante [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel da Conceicao Araujo\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01308-2005-482-01-00-3 - CauInom\r\n\r\nRqte: Davi Pereira Maciel [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Rqte: Jorge Rocha Batista [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Rqte: Jose Ivan de Oliveira Fidelis [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Rqte: Osvaldo Pereira Gomes [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Rqte: Marcos Jose de Almeida [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRqdo: R.D. Macaense Engenharia,Manutencao de Instalacoes Industriais LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Davi Pereira Maciel, Rqte Jorge Rocha Batista, Rqte Jose Ivan de Oliveira Fidelis, Rqte Marcos Jose de Almeida, Rqte Osvaldo Pereira Gomes\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01355-2006-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Itamar Vicente [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Vicente\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00293-2009-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia Augusta Ramos de Oliveira Pinto [Adv. Gildo Rollemberg Aguiar (OAB: RJ 65139 - D)]\r\n\r\nRéu: A. A. Locam - Aluguel de Andaime e Máquinas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Augusta Ramos de Oliveira Pinto\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01011-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silva Viana [Adv. Decio Levi Gil (OAB: RJ 145380 - D)]\r\n\r\nRéu: Adpetro de Macae Servico Tecnico Mecanico Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Silva Viana\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00373-2006-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Nunes das Neves [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: J C Nunes Mineracao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Nunes das Neves\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00129-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Campos Freitas [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Campos Freitas\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 02218-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Pimentel [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Laramar Offshore Catering LTDA, Réu: SAfo´s Fornecedora de Navios LTDA, Réu: Stolt Offshore S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva Pimentel\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01175-2008-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Teixeira Cardoso [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria LTDA, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Teixeira Cardoso\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00684-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Johny Peter Macedo Penha [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Johny Peter Macedo Penha\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00242-2007-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Rodrigues Tavares [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda CDP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Rodrigues Tavares\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00842-2006-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredino Alves da Silva [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00985-2007-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Nivaldo da Silva Pereira [Adv. Ronaldo Fontes Linhares (OAB: RJ 4712 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda (SEVISE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo da Silva Pereira\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01657-2005-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Alves Toledo [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e cia LTDA [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton dos Santos e cia LTDA\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00231-2007-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Izaque Melo Alves [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda CDP, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva (OAB: RJ 1678 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaque Melo Alves\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 02357-2005-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Ribeiro Gomes [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: R D Macaense Engenharia Manutencao e Instalacoes Industriais Ltda, Réu: ROSENILSON BARBOSA DE OLIVEIRA, Réu: VIVIANE MARTINS SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Ribeiro Gomes\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00085-2004-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUBER FORTES LOPES [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRéu: FUGRO MARSAT SERVICOS SUBMARINOS LTDA [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUGRO MARSAT SERVICOS SUBMARINOS LTDA, Aut JUBER FORTES LOPES\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração foram julgados PROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00827-2008-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Carpeggiany Miranda [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil(OAB: RJ 60068)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Aut Robson Carpeggiany Miranda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01093-2009-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Angelo Nicolau [Adv. Cláudia Thomaz de Oliveira (OAB: RJ 139199 - D)]\r\n\r\nRéu: Azevedo e Pereira Restaurante LTDA - ME, Réu: Municipio de Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Angelo Nicolau \r\n\r\nCompletar a exordial no tocante aos atos exigidos pelo Ato 868/05 do MM. Presidente do Egrégio TRT/1a região, informando o PIS DO AUTOR, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01110-2009-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson de Oliveira Araujo [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Proderg Construção e Montagem Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson de Oliveira Araujo\r\n\r\nCompletar a exordial no tocante aos atos exigidos pelo Ato 868/05 do MM. Presidente do Egrégio TRT/1a região, informando o PIS DO AUTOR e o CNPJ DA RECLAMADA, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01092-2009-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleiton Sabino Cabral [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Casa Bahia Comercial Limitada - Filial Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleiton Sabino Cabral\r\n\r\nCompletar a exordial no tocante aos atos exigidos pelo Ato 868/05 do MM. Presidente do Egrégio TRT/1a região, informando o CNPJ DA 2a RECLAMADA, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01088-2009-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Antunes Dutra [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Brisa Tropical de Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Antunes Dutra\r\n\r\nCompletar a exordial no tocante aos atos exigidos pelo Ato 868/05 do MM. Presidente do Egrégio TRT/1a região, informando o CNPJ DA RECLAMADA, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01112-2009-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arildo Lopes Pereira [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de São João Batista de Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arildo Lopes Pereira\r\n\r\nCompletar a exordial no tocante aos atos exigidos pelo Ato 868/05 do MM. Presidente do Egrégio TRT/1a região, informando o PIS DO AUTOR, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 816884"
                            ],
                            "800349": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00808-2009-482-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sant Mac Manutenções Técnicas Ltda [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Renato Teodoro dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sant Mac Manutenções Técnicas Ltda\r\n\r\nVir com o depósito do valor a ser consignado, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00828-2009-482-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nCgto: Florivaldo Braz Torres [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nVir com o depósito do valor a ser consignado, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01326-2007-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Damasceno Viana [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Halliburton Servicos Ltda [Adv. Sergio Bloise (OAB: RJ 97808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Halliburton Servicos Ltda, Aut Luiz Augusto Damasceno Viana\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01172-2007-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison da Silva Melo [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison da Silva Melo, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00647-2005-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Geraldo Costa Jose [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transportes de Valores [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transportes de Valores\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de substabelecimento feito pelo patrono da reclamada, estando o mesmo intimado a juntar o substabelecimento ao novo patrono, inclusive com endereço do mesmou ou a notificação de renúnica de mandato à reclamada com aviso de recebimento. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00801-2006-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Araujo das Neves\r\n\r\nRéu: IMC-Saste Construcoes, Servicos e Comercio Ltda [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMC-Saste Construcoes, Servicos e Comercio Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFicam as reclamadas notificadas a apresentarem memoriais em 10 dias sucessivos, permeados por 10. \r\n\r\nProcesso: 01367-2006-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amos Faria Pereira [Adv. Adriel dos Santos Silva (OAB: RJ 103985 - D)]\r\n\r\nRéu: Transocean Brasil Ltda [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amos Faria Pereira, Réu Transocean Brasil Ltda\r\n\r\nTer vista do ofício do INSS em 10 dias sucessivos permeados por 10, a iniciar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00831-2009-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roni Clei Carvalho [Adv. Dalton Alexandre Tavares Pacheco (OAB: RJ 149258 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roni Clei Carvalho\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 02/09/2009 ÀS 10:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01228-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Celso Guimaraes Oliveira [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: Wincontrol Comercio de Equipamentos Industriais Ltda [Adv. Jose Goncalves Neto (OAB: RJ 85343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wincontrol Comercio de Equipamentos Industriais Ltda\r\n\r\nVenha o patrono da reclamada com a prova de que cientificou a mesma da renuncia em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00881-2008-482-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rápido Macaense Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Francisco Ferreira [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jose Francisco Ferreira, Cgte Rápido Macaense Ltda\r\n\r\nFica o autor intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO AUTOR, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a ré intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESSE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma ré. \r\n\r\nProcesso: 00904-2007-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva [Adv. Pilar Raquel Pavez Roman (OAB: RJ 136368 - D)]\r\n\r\nRéu: Tropical Locacao de Maquinas Ltda [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz da Silva, Réu Tropical Locacao de Maquinas Ltda\r\n\r\nFica o autor intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO AUTOR, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a ré intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESSE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma ré. \r\n\r\nProcesso: 01210-2007-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Machado [Adv. Jose Antonio de Andrade Pinheiro (OAB: RJ 41493 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Distribuicao, Plan e Entr Ltda [Adv. Janaina Alves da Costa Fernandes (OAB: RJ 117615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Machado, Réu Logistech Distribuicao, Plan e Entr Ltda\r\n\r\nFica o autor intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO AUTOR, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a ré intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESSE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma ré. \r\n\r\nProcesso: 01208-2006-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Vidal da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nmnifestar-se sobre is calculos de liquidacao apresentados pelo autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01055-2006-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronald Ribeiro Crespo [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo autor em 10 dias.. \r\n\r\nProcesso: 01035-2005-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uoxinton Bernardo dos Santos [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Empenha Manutencao Industrial Ltda [Adv. Leandro S L (OAB: RJ 130515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empenha Manutencao Industrial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do autor em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01251-2007-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Neuza Helena Martins Araujo [Adv. Paulo Fernando de Almeida Pinto (OAB: RJ 141249 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Pizzaria Magalhaes [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Helena Martins Araujo, Réu Restaurante e Pizzaria Magalhaes\r\n\r\nFica o autor intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO AUTOR, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a ré intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESSE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma ré. \r\n\r\nProcesso: 00827-2009-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Santiago Gomes da Silva [Adv. Dalton Alexandre Tavares Pacheco (OAB: RJ 149258 - D)]\r\n\r\nRéu: Palc - Comercial e Distribuidora Ltda ME, Réu: Municipio de Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Santiago Gomes da Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 01/09/2009 ÀS 10:50 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00757-2005-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Viana [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)]\r\n\r\nRéu: Dawstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Viana\r\n\r\nTer vista do despacho de fls.335 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01004-2007-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmem Souza Ramos [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: Wellcon Treinamento e Consultoria Ltda [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wellcon Treinamento e Consultoria Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do autor em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01035-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônika da Silva Maia [Adv. Luciana Araújo Galo (OAB: RJ 135864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNAP - União Nacional de Perfuração Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônika da Silva Maia\r\n\r\nFica o autor intimado a proceder ao depositos dos honorarios periciais R$ Fica o autor intimado a proceder ao deposito dos honorarios periciais R$ 2.000,00 em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00659-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto dos Santos [Adv. Maria Margareth Fragoso Diniz (OAB: RJ 101499 - D)]\r\n\r\nRéu: Hangar Comércio e Serviços Ltda, Réu: Queiroz Galvão Perfuração S.A, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de que os honorarios pericias no valor de R$ 2.000,00 foram divididos em 02 parcelas e que a pericia sera realizada após o pagamento da 1ª parcela. \r\n\r\nProcesso: 00832-2009-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Correa dos Santos [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido Macaense Ltda, Réu: Novo Visual Terceirização e Serviços Empresariais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Correa dos Santos \r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DIA 16/09/2009 ÀS 09:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00815-2009-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues Cabral [Adv. Cleber Duque Ramos (OAB: RJ 117272 - D)]\r\n\r\nRéu: C P R Projetos Industriais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rodrigues Cabral\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DIA 16/09/2009 ÀS 09:20 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00817-2009-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Nicolao [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Hochtief do Brasil S.A., Réu: Agir Serviços Empresariais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Nicolao\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DIA 16/09/2009 ÀS 09:30 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00847-2007-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Marcilio [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton Santos e Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton Santos e Cia Ltda\r\n\r\nFica a reclamada intimada a se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados pelo autor em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00793-2006-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Inacio de Araujo Costa [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e Cia Ltda [Adv. Carlos Eduardo Almeida de Oliveira (OAB: RJ 106449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton dos Santos e Cia Ltda\r\n\r\nManifertar-se sobre os calculos do autor em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00847-2009-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedito Sebastião Baptista [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu: Riviera Engenharia e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Sebastião Baptista\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DIA 17/09/2009 ÀS 09:30 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00843-2009-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Pinheiro da Silva [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Roger & Caet Bar e Restaurante Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Pinheiro da Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DIA 17/09/2009 ÀS 09:20 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00813-2009-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Richalli Lopes de Azevedo [Adv. Wolfano Fontes da Silva Neto (OAB: RJ 67337 - D)]\r\n\r\nRéu: Modec Serviços de Petróleo do Brasil Ltda, Réu: Supply Drill Comercial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Richalli Lopes de Azevedo\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DIA 01/09/09 ÀS 10:20 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00845-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Oliveira [Adv. Helio Carlos Alvarez (OAB: RJ 121614 - D)]\r\n\r\nRéu: De Nadai Alimentação S.A, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Oliveira\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DIA 01/09/2009 ÀS 11:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00811-2009-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leila Moreira Costa [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda, Réu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Moreira Costa\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DIA 17/09/2009 ÀS 09:00 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00816-2009-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Antonio de Oliveira [Adv. Maurício Soares Amarante (OAB: RJ 136404 - D)]\r\n\r\nRéu: Terraço Refeições\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antonio de Oliveira\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DIA 17/09/2009 ÀS 09:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00814-2009-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Raimundo da Silva [Adv. Decio Levi Gil (OAB: RJ 145380 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cruz de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Raimundo da Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DIA 21/09/2009 ÀS 09:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00694-2009-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Zalva Cardoso Heringer [Adv. Fabiano Lima Paschoal de Souza (OAB: RJ 146471 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Barra do Sana Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zalva Cardoso Heringer\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DIA 26/08/2009 ÀS 09:20 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00803-2009-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Pereira [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Opmar Serviços Marítimos LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Pereira\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DIA 31/08/2009 ÀS 16:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00810-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxuel Jerônimo da Silva [Adv. Silvia Leticia de Oliveira Santos (OAB: RJ 133377 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Barra do Sana Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxuel Jerônimo da Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DIA 01/09/2009 ÀS 10:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00842-2009-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimar Rodrigues da Silva [Adv. Margareth Duarte Miranda (OAB: RJ 81485 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Serviços Ltda., Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimar Rodrigues da Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DIA 01/09/2009 ÀS 11:00 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00819-2009-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista da Silva [Adv. Maurício Soares Amarante (OAB: RJ 136404 - D)]\r\n\r\nRéu: Astromaritma Navegação S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista da Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DIA 01/09/2009 ÀS 10:40 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01302-2007-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Fernando Mafra [Adv. Valeria Santos Adame (OAB: RJ 144174 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras - Petroleo Brasileiro S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Marcos Alexandre Pessoa Regis, Réu: Central Distribuidora de Produtos Ltda, Réu: Jorge Guilherme Pessoa Regis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Fernando Mafra, Réu Petrobras - Petroleo Brasileiro S/A\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 21/09/2009 ÀS 09:00 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00883-2005-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Oliveira Costa [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawstec Power Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nProceder ao depósito de fls. 270, como responsável subsidiária, sob pena de penhora on-line. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00637-2006-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoela Luiza da Silva [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoela Luiza da Silva\r\n\r\nAnte ao resultado negativo do convenio BacenJud, requeira o exequente o que for de seu interesse, em 30 dias, envidando meios para o prosseguimento da execução, sob pena de ser observado o disposto na Resolução Administrativa no. 06/06 do E. TRT 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 01225-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Conceicao [Adv. Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca (OAB: RJ 48358 - D)]\r\n\r\nRéu: Transocean Brasil Ltda [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Conceicao, Réu Transocean Brasil Ltda\r\n\r\nInformar se ratificam os quesitos apresentados e se os assistentes técnicos permanecem os já indicados. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00954-2007-482-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jorge Andre esteves de Oliveira [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nExdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Exdo: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda, Exte Jorge Andre esteves de Oliveira, Exdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00697-2005-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Gomes Lucio [Adv. Joao Manoel Paes Neto (OAB: RJ 26577 - D)]\r\n\r\nRéu: Lindomar Ferreira das Neves, Réu: Sheila de Souza Roberto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Gomes Lucio\r\n\r\nIndicar os meios efetivos para o prosseguimento da execução, em 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00646-2008-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jairo Alves Ferreira [Adv. Rafaela Pereira de Carvalho (OAB: RJ 137880 - D)]\r\n\r\nRéu: Arq-Tec Arquitetura Eng Com e Representações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Alves Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto, ante a inércia a parte autora. Custas de R$ 108,28 pela autora DISPENSADA. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01190-2008-482-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Lucinete Caetano Santos [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nExdo: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Exdo: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Lucinete Caetano Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01165-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Delano Cavalcanti Neto [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Liese Assistencia Tecnica Ltda [Adv. Jorge Luiz de Carvalho (OAB: RJ 73976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liese Assistencia Tecnica Ltda, Aut Mario Delano Cavalcanti Neto\r\n\r\nFicam as partes intimadas a se manifestarem sobre o Laudo Pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 10, a iniciar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01343-2005-482-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Paulo Jose da Cruz [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nExdo: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)], Exdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Paulo Jose da Cruz, Exdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Exdo Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls.167, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00719-2006-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Carvalho Roriz de Souza [Adv. Ana Agleice Poncio (OAB: RJ 123103 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Silvertech do Brasil Eng Aut Ltda n/p NATHAN SCORTEGNA DE MEDEIROS [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Carvalho Roriz de Souza, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Silvertech do Brasil Eng Aut Ltda n/p NATHAN SCORTEGNA DE MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 362 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 01292-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Junior Barreto dos Santos [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Junior Barreto dos Santos, Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 159, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 01327-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Pedro Francisco [Adv. Wallace Guimaraes de Abreu (OAB: RJ 136935 - D)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis Pedro Francisco, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 232, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00762-2006-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo Rodrigoo Patricio Gomes [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)], Aut: Heloisa Patricio Gomes [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonardo Ferreira Guimaraes (L. Ferreira Imoveis) [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisa Patricio Gomes, Réu Leonardo Ferreira Guimaraes (L. Ferreira Imoveis), Aut Saulo Rodrigoo Patricio Gomes\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 103, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00761-2005-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio Dark da Silva [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Athayds Montagens Industriais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Dark da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 67 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 01034-2008-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Franciane Rodrigues de Oliveira [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Francisco de Souza Sales - LH Modas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franciane Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 34, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00999-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Gusmao Junior [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Gusmao Junior, Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 367, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 01347-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar Menezes Silva [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Promontest Engenharia Ltda [Adv. Marcia Alves Silva (OAB: RJ 117979 - D)], Réu: Promon Engenharia Ltda [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimar Menezes Silva, Réu Promon Engenharia Ltda, Réu Promontest Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 800, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 01217-2006-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gutemberg dos Santos Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Tass Engenharia Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gutemberg dos Santos Souza, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00843-2006-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Olavo Vinicius Borges da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S/A Petrobras [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Tass Engenharia Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S/A Petrobras\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00777-2008-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene de Melo de Souza [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Acser Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01285-2007-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Oliveira de Souza [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Ricardo Oliveira de Souza\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01022-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aires Marques da Silva [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Techocean Offshore Ltda [Adv. Salim Selem Neto (OAB: RJ 117618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aires Marques da Silva, Réu Techocean Offshore Ltda\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00807-2007-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Irenildo Vieira da Conceicao [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda CDP, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irenildo Vieira da Conceicao, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01103-2008-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilda Barcellos de Oliveira [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)]\r\n\r\nRéu: Juan Pabst Estacionamentos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilda Barcellos de Oliveira\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00729-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Biasusi [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistemas Prime Serviços de Instalações Ltda EPP , Réu: Consórcio CTAP, Réu: Hochtief do Brasil S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hochtief do Brasil S.A., Aut Jorge Antonio Biasusi\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01297-2008-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Barreto dos Santos [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Açucareira Usina Cupim, Aut Luiz Barreto dos Santos\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01298-2008-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Azevedo [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto de Azevedo, Réu Companhia Açucareira Usina Cupim\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00808-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pimentel Guimaraes [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Formix Sistema de Obras Ltda, Réu: Premio Construtora Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Premio Construtora Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00718-2007-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Guedes G. de Campos [Adv. Edrei Moreira Marchon (OAB: RJ 128944 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda, Aut Priscila Guedes G. de Campos\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 66, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 01374-2007-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Girlane Araujo Rosa [Adv. Joao Ricardo Machado de Oliveira (OAB: RJ 74290 - D)]\r\n\r\nRéu: Tetra Macae Entretenimento Lazer e Turismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Girlane Araujo Rosa\r\n\r\nTer ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01372-2007-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcelo da Rocha Ramos [Adv. Joao Ricardo Machado de Oliveira (OAB: RJ 74290 - D)]\r\n\r\nRéu: R H Empreendimentos Lazer e Turismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcelo da Rocha Ramos\r\n\r\nTer ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00706-2007-482-01-00-4 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sheila Robledo de Oliveira [Adv. Cleverson Faria Costa (OAB: RJ 41700 - D)], Rqte: Dalva da Silva Santos [Adv. Cleverson Faria Costa (OAB: RJ 41700 - D)], Rqte: Erica Cordeiro Nascimento [Adv. Cleverson Faria Costa (OAB: RJ 41700 - D)], Rqte: Maria Blandina da Silva Vasconcelos [Adv. Cleverson Faria Costa (OAB: RJ 41700 - D)], Rqte: Jose Henrique Dantas Medina [Adv. Cleverson Faria Costa (OAB: RJ 41700 - D)], Rqte: Marcela Hervano Freitas [Adv. Cleverson Faria Costa (OAB: RJ 41700 - D)], Rqte: Jamesson dos Santos [Adv. Cleverson Faria Costa (OAB: RJ 41700 - D)], Rqte: Aledir Lamas Basilio [Adv. Cleverson Faria Costa (OAB: RJ 41700 - D)]\r\n\r\nRqdo: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Aledir Lamas Basilio, Rqte Dalva da Silva Santos, Rqte Erica Cordeiro Nascimento, Rqte Jamesson dos Santos, Rqte Jose Henrique Dantas Medina, Rqte Marcela Hervano Freitas, Rqte Maria Blandina da Silva Vasconcelos, Rqte Sheila Robledo de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de que a ação foi julgada procedente. \r\n\r\nId: 800349"
                            ],
                            "800734": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01476-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao da Rocha Gaspar [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Ind. Representacao Ltda (Casa e Video) (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao da Rocha Gaspar, Réu Mobilita Comercio Ind. Representacao Ltda (Casa e Video) (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\r\n\r\nTomar ciência de que foi decretada a suspensão da execução até o dia 16/08/2009, uma vez que a reclamada encontra-se em processo de recuperação judicial perante a 5a Vara Empresarial do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 01697-2007-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Emiliano [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Norte Fluminense de Macae Ltda [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Emiliano, Réu Transporte Norte Fluminense de Macae Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos da reclamada foram julgados improcedentes. Tomar ciência ainda de que os embargos do autor não foram conhecidos, por intempestivos. Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01773-2008-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Pereira Pinto [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nRéu: Delícias Quentinhas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Pereira Pinto\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01918-2008-482-01-00-0 - Alvará\r\n\r\nRqte: Jeovane de Souza Pereira [Adv. Mauro Rodrigues Pereira (OAB: RJ 64299 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Econômica Federal - Ag. Macaé/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jeovane de Souza Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01460-2008-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio Siqueira de Andrade [Adv. Paulo Fernando de Almeida Pinto (OAB: RJ 141249 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaev Construções Ltda, Réu: Arco Engenharia SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Siqueira de Andrade\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01461-2005-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cibelle Silva Barreto [Adv. Ronaldo Ribeiro Barros (OAB: RJ 125565 - D)]\r\n\r\nRéu: Vesper [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cibelle Silva Barreto, Réu Vesper\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos interpostos pela autora foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01410-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivaldo de Jesus dos Santos [Adv. Pamela Rocha Douat Pessanha (OAB: RJ 96465 - D)]\r\n\r\nRéu: R Cataldo Cardoso [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)], Réu: Five Star de Macae Servicos de Petroleo Ltda [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Five Star de Macae Servicos de Petroleo Ltda, Réu R Cataldo Cardoso, Aut Vivaldo de Jesus dos Santos\r\n\r\nManifestarem-se as partes sobre as respostas dos ofício (INSS e Vara Cível de Aracaju) no prazo de 10 dias, sucessivos, permeados por 10, iniciando-se pelo autor, bem como especificarem as demais provas que pretendem produzir. Em sendo prova pericial, deverá depositar os honorários antecipadamente a parte que requerer a prova. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2006-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Rosa [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Rosa, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica o autor intimado a apresentar NOVOS cálculos de liquidação DE ACORDO COM A PROMOÇÃO DE FLS. 189, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO AUTOR, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a ré intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESSE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma ré. \r\n\r\nProcesso: 01402-2006-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Atilio Cotrim de Castro [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresntados pelo autor em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01602-2006-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Duarte de Oliveira [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Engenharia S.A. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Duarte de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos da reclamada em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01594-2007-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldeir Elisiario dos Reis [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRéu: Word Service Empreendimentos S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldeir Elisiario dos Reis\r\n\r\nTer vistas da petição da Sendas S/A e requerer o que enternder de direito em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01852-2007-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete Dibo do Nascimento [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: Halliburton Servicos Ltda [Adv. Laila de Braga Cavalcanti (OAB: RJ 128825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete Dibo do Nascimento, Réu Halliburton Servicos Ltda\r\n\r\nFicam as partes intimadas a se manifestarem sobre o Laudo Pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 10, a iniciar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01483-2008-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Cláudio dos Santos [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nRéu: Schahin Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luís Cláudio dos Santos\r\n\r\nFica o autor intimado a proceder ao depositos dos honorarios periciais R$ 2.000,00 em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02263-2005-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jair Junior Almeida Batista [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Techblast Ltda [Adv. Albecir Ribeiro (OAB: RJ 125011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Junior Almeida Batista, Réu Techblast Ltda\r\n\r\nTer ciencia de que o valor bloqueado via bance jud foi convolado em penhora, somente aguardando a transferencia. \r\n\r\nProcesso: 01475-2005-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Tonyvan Wanderson dos Santos Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Tonyvan Wanderson dos Santos Souza\r\n\r\nTer ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01821-2008-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Gomes [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Elfe Solução em Serviços Ltda [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elfe Solução em Serviços Ltda, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo estipulado em audiência, às rés. \r\n\r\nProcesso: 02064-2007-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Souza [Adv. Leandro Santos Lima (OAB: RJ 130956 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Sao Cristovao Ltda [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Souza, Réu Rapido Sao Cristovao Ltda\r\n\r\nFicam as partes cientes de que a testemunha a ser ouvida por CPI sera ouvida em 08/09/09 as 13:36 em Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nProcesso: 01400-2006-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlei Ferreira Henriques [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifertar-se sobre os calculos do autor em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01436-2005-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Peixoto Rangel [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Abb Oleo e Gas, Manutencao e Modificacao Ltda [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: Vecto Aibel do Brasil LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abb Oleo e Gas, Manutencao e Modificacao Ltda, Réu Vecto Aibel do Brasil LTDA\r\n\r\nManifertar-se sobre os calculos de liquidação do autor em 10 dias, sendo esse PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma ré. \r\n\r\nProcesso: 01851-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania de Fatima Costa Bernardino da Cruz [Adv. Jonas Tadeu Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 47561 - D)]\r\n\r\nRéu: Newloc Locacao de Maquinas Ltda [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)], Réu: Construtora Zadar Ltda [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)], Réu: Municipio de Macae [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Zadar Ltda, Réu Newloc Locacao de Maquinas Ltda, Aut Tania de Fatima Costa Bernardino da Cruz\r\n\r\nVista ao ofício de fls. 188/197 por 5 dias sucessivos, permeados por 05, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 02023-2007-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gualter Crivelari(Espolio de) [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gualter Crivelari(Espolio de)\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01568-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley de Oliveira Furtado [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Center Comunicacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Center Comunicacoes Ltda\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01730-2008-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda Ribeiro Olive [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: BBTUR Viagens e Turismo LTDA [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita (OAB: RJ 98905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BBTUR Viagens e Turismo LTDA\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01639-2005-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Barros [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Marien & Offshore Rutledge Ltda, Réu: M & O Rutledge Brasil Ltda, Réu: Consorcio M&O Sampling Ltda [Adv. Ronaldo Pires Barbosa (OAB: RJ 37712 - D)], Réu: Sampling Planejamento e Assessoria de Seguranca e Higiene Ind S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio M&O Sampling Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos foram julgados PROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01717-2007-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucileia Pessanha [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Panflor Empreendimentos Ltda [Adv. Irlan Soares da Silva (OAB: RJ 93716 - D)], Réu: Municipio de Macae [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panflor Empreendimentos Ltda\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01448-2008-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vando Lima da Cruz [Adv. Norton Werner Martins Tripp (OAB: RJ 106108 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicações Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicações Ltda, Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01491-2007-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlandi Nunes Pacheco [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Luiza da Cunha Gomes [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)], Réu: Luiz Carlos Gomes [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)], Réu: Heloisa Martins da Cunha [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Heloisa Martins da Cunha, Réu Luiz Carlos Gomes, Réu Maria Luiza da Cunha Gomes\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01667-2006-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilham Assaf Lopes [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilham Assaf Lopes\r\n\r\nComprovar o pagamento das parcelas vencidas dos honorários periciais, em 10 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 01407-2008-482-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: J. Guayba Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Aline Salarini Vieira (OAB: RJ 124710 - D)]\r\n\r\nCgto: Josevaldo Jesus dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte J. Guayba Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da extinção do processo tendo em vista que o autor não atendeu ao determinado às fls. 11. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01509-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivana Maria da Silva Alves [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Safo´s Fornecedora de Navios Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivana Maria da Silva Alves\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01515-2005-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Aurelio Branco de Souza [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01515-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Machado Alves [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Cavaleiro Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Machado Alves\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DIA 02/09/2009 ÀS 10:30 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01501-2008-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Tavares Nascimento [Adv. Decio Levi Gil (OAB: RJ 145380 - D)]\r\n\r\nRéu: Ingenico, Réu: Infinity Manutenção de Máquinas e Equipamentos LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Tavares Nascimento\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DIA 02/09/2009 ÀS 10:50 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 02187-2005-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Edson Salles [Adv. Merian do Nascimento Parisio (OAB: RJ 114067 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Estacio de Sa Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Estacio de Sa Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido pedido de devolução de prazo por preclusa a oportunidade para manifestação sobre os cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01826-2006-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benigno Cavadas [Adv. Carlos Alberto Boechat Rangel (OAB: RJ 64900 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benigno Cavadas\r\n\r\nFornecer os endereços dos órgãos mencionados na decisão de fls. 295/298, em 30 dias, sob pena de configuração de crime de desobediência, a fim de que possam ser expedidos os ofícios aos mesmos. \r\n\r\nProcesso: 01483-2006-482-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Luiz Carlos de Macedo [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nExdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Exdo: Dawnstec Power Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Luiz Carlos de Macedo, Exdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02195-2005-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanildo Carvalho da Silva [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTendo sido esgotadas todas as tentativas de execução contra a primeira ré, proceda a segunda reclamada ao pagamento do valor devido, em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 02008-2007-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo de Souza Machado [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nRéu: Techint [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo de Souza Machado\r\n\r\nTomar ciência de que os honorários periciais foram estimados em R$ 2.000,00, devendo autor proceder ao depósito dos mesmos, no prazo de 10 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 01393-2006-482-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Helcio Felix Goncalves [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nExdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Exdo: Aibel Oleo e Gas Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Aibel Oleo e Gas Ltda, Exte Helcio Felix Goncalves, Exdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02666-2005-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Santos de Oliveira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Santos de Oliveira, Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 175, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 01945-2006-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Luiz Pereira dos Santos [Adv. Daniel Cruz Maffei (OAB: RJ 88024 - D)]\r\n\r\nRéu: V B Brasil Comercio de Vidros Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luiz Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 40, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 02116-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Mateus Rodrigues Santos [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: END TEST Ensaios Nao Destrutivos e Soldas LTDA [Adv. Telma Elita Mello Botta (OAB: RJ 85676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu END TEST Ensaios Nao Destrutivos e Soldas LTDA, Aut Marcos Mateus Rodrigues Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 171, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 01391-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Ramos Mota [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Promontest Engenharia Ltda [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)], Réu: PROMON ENGENHARIA LTDA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Ramos Mota, Réu PROMON ENGENHARIA LTDA, Réu Promontest Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 550, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 01876-2007-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Gustavo da Silva Cruz [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Safo´s Fornecedora de Navios Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Gustavo da Silva Cruz, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 300, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 02044-2006-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzeir Merendaz [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Expedito Damaceno Portilho [Adv. Paulo Fernando de Almeida Pinto (OAB: RJ 141249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcos Expedito Damaceno Portilho\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 02425-2005-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdelir da Silva Pinto [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Ipora Ltda (Hotel Panorama) [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turismo Ipora Ltda (Hotel Panorama)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01383-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dominique Goncalves [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Center Cominicacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Center Cominicacoes Ltda, Aut Dominique Goncalves\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01797-2008-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Francisco Ribeiro Filho [Adv. Joao Ricardo Machado de Oliveira (OAB: RJ 74290 - D)]\r\n\r\nRéu: Giliade Constrinc LTDA [Adv. Holister da Paixao Oliveira (OAB: RJ 144769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Giliade Constrinc LTDA, Aut José Francisco Ribeiro Filho\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01742-2005-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Onilson Goncalves da Silva [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Onilson Goncalves da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01755-2007-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Cardoso de Lemos [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 02138-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Souza da Silva [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Souza da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 135, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 02138-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Souza da Silva [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Souza da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos LTDA\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01452-2008-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Castro Vicente [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM Engenharia S.A. [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Castro Vicente, Réu BSM Engenharia S.A., Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nAo autor Contra arrazoar oo Recurso Ordinários interpostos pelas rés no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nAs reclamas ter ciencia do Recurdo Ordinário interposto pela outra. \r\n\r\nProcesso: 02058-2007-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Weverson da Silva Felix [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Weverson da Silva Felix\r\n\r\nTer ciencia de que a ação foi julgada procedente. \r\n\r\nProcesso: 01901-2007-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Joaquim Goncalves [Adv. Patricia Maria Fornazier Brandao (OAB: RJ 108128 - D)]\r\n\r\nRéu: Matos e Freitas Limpeza e Conservacao Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Joaquim Goncalves\r\n\r\nTer ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nId: 800734"
                            ],
                            "816680": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01170-2009-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton Alves de Oliveira [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleiton Alves de Oliveira\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 20/08/2009 ÀS 10:50 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01118-2009-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Denis Fábio de Souza [Adv. ronald Amaral Baptista (OAB: RJ 138345 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Fábio de Souza\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 20/08/2009 ÀS 10:40 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nId: 816680"
                            ],
                            "816682": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00979-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon Mahon Silva [Adv. Sergio Oliveira Silva (OAB: RJ 104775 - D)]\r\n\r\nRéu: Seaflux Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maicon Mahon Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 23/09/2009 ÀS 09:40 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00980-2009-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Rosaria Prado [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A - Filial Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Rosaria Prado\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 23/09/2009 ÀS 09:50 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00992-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio César Closato [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos & Cia Ltda PROSENGE, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio César Closato\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 23/09/2009 ÀS 10:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00887-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Neves Firmino [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasdril Sociedade de Perfurações Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Neves Firmino\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 23/09/2009 ÀS 11:10 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00925-2009-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Conceição de Oliveira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto da Conceição de Oliveira\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 07/10/2009 ÀS 10:40 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00950-2009-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Lídio Alves dos Santos [Adv. Ludmila Castanheira Mello Simões (OAB: RJ 136335 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Lídio Alves dos Santos\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 07/10/2009 ÀS 10:50 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00976-2009-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Cordeiro [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu: Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Cordeiro\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 07/10/2009 ÀS 11:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00977-2009-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique Fernandes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Henrique Fernandes\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 07/10/2009 ÀS 11:10 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00953-2009-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Carvalho Fontes [Adv. Leonardo Fraga de Magalhaes (OAB: RJ 144290 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldias Locação de Máquinas e Equipamentos Ltrda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Carvalho Fontes\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 22/09/2009 ÀS 11:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01009-2009-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdiclei Rabelo Borges [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdiclei Rabelo Borges\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 08/10/2009 ÀS 09:40 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00943-2009-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Clem de Alexandria [Adv. Ana Agleice Poncio (OAB: RJ 123103 - D)]\r\n\r\nRéu: G P C Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Clem de Alexandria\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 21/09/209 ÀS 10:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00946-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darcy Francisco Dias [Adv. Ana Agleice Poncio (OAB: RJ 123103 - D)]\r\n\r\nRéu: G P C Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darcy Francisco Dias\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 21/09/2009 ÀS 10:30 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00945-2009-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maycon Alexandria Silveira [Adv. Ana Agleice Poncio (OAB: RJ 123103 - D)]\r\n\r\nRéu: G P C Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maycon Alexandria Silveira\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 21/09/2009 ÀS 10:20 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00944-2009-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Marinho dos Santos [Adv. Ana Agleice Poncio (OAB: RJ 123103 - D)]\r\n\r\nRéu: G P C Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Marinho dos Santos\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 21/09/2009 ÀS 10:10 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00959-2009-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Augusto César da Silva [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nRéu: A. M. do Espírito Santos Comércio Serviços e Manutenção\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto César da Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 24/09/2009 ÀS 10:40 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00958-2009-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Goldemberg de Oliveira [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Macaé, Réu: W. Com. de Macaé Marketing Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Goldemberg de Oliveira\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 24/09/2009 ÀS 10:30 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00957-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Ribeiro Maria [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Ribeiro Maria\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 24/09/2009 ÀS 10:20 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00955-2009-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Pereira da Silva [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhomanus Recursos Humanos e Terceirizações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Pereira da Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 24/09/2009 ÀS 10:10 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00705-2009-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Manoel Ferreira Meirelles Junior [Adv. Alcione Lopes Teixeira Krieger (OAB: RJ 152699 - D)]\r\n\r\nRéu: I.S.C. - Instituto de Saúde do Corpo Serviços de Fisioterapia Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Manoel Ferreira Meirelles Junior\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 13/10/2009 ÀS 09:30 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nId: 816682"
                            ],
                            "816883": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00827-2008-482-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Robson Carpeggiany Miranda\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nPelo presente fica m Central Distribuidora de Produtos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816883"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Magé": {
                    "1ª VT/Magé": {
                        "Atos": {
                            "815383": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "‘’\r\n\r\nProcesso: 00737-2001-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO BALBINO DE MELO [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: J.A.G. QUEIROZ LIQUIDOS E COMESTIVEIS LTDA [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.A.G. QUEIROZ LIQUIDOS E COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nDeferido a expedição de guia conforme requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2007-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Nogueira Coroa [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRéu: Farma Service Distribuidora Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinat’’ário(s): Aut Robson Nogueira Coroa\r\n\r\nIndeferido a gratuidade requerida. Comprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de deserção. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Rosa da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: RGI Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson Rosa da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos interpostos pelas reclamadas, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Rodrigues dos Santos [Adv. Keli Cristina Bezerra Linhares (OAB: RJ 81312 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Will Power Service Ltda ME [Adv. Manoel Antonio Mendes Pereira (OAB: RJ 113862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Rodrigues dos Santos\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2008-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jansem Ribeiro da Costa de Oliveira [Adv. Helenice Lopes Alves (OAB: RJ 138771 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Mercearia Turino [Adv. Ronaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 71421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jansem Ribeiro da Costa de Oliveira\r\n\r\nApresentar artigos ‘de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2009-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva dos Santos [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Matadouro Piabetão Indústria e Comércio de Carnes e Derivados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos da Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do documento de fls 23. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2009-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria da Silva Veríssimo [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Quitanda e Mercearia R.R. de Mauá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria da Silva Veríssimo\r\n\r\nTomar ciencia do documento de fls 52. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2004-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: HERALDO SILVA DOS SANTOS [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNE ENG.LTDA-N/P SOCIO DAVID ALBERT SKABA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVir com o pagamento, conforme fls 130 verso. \r\n\r\nProcesso: 00077-2005-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Marques [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda. [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluizio Marques\r\n\r\nTomar ciencia do documento de fls 104. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2008-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Loide Ribeiro Carneiro [Adv. Cristiane Conceicao de Souza (OAB: RJ 72959 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Thomaz Filho [Adv. Vitor de Lemos Alexandre (OAB: RJ 21037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Loide Ribeiro Carneiro\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2008-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Maciel Alves (Espolio de) [Adv. Israel Carlos Barbosa (OAB: RJ 142476 - D)]\r\n\r\nRéu: Strutu Rocha Estrutura Metálica e Construção Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Maciel Alves (Espolio de)\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2007-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel de Souza Vieira [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Rusticão Moveis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiel de Souza Vieira\r\n\r\nTomar ciencia dos atos constitutivos. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2006-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Rodrigues Figueiredo [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilo Rodrigues Figueiredo\r\n\r\nRefazer seus calculos de liquidacao, observando a promocao da\r\n\r\nContadoria. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2007-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Valerio de Souza [Adv. Ana Beatriz de Castro Rocha (OAB: RJ 106393 - D)]\r\n\r\nRéu: Parolar Moveis e Eletromoveis Ltda. [Adv. Sinaldo Freire Aros (OAB: RJ 52868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parolar Moveis e Eletromoveis Ltda., Aut Patricia Valerio de Souza\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00965-2004-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILZA DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAUCIA TAVARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILZA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução \r\n\r\nProcesso: 01417-2008-491-01-00-4 - ExCCJ\r\n\r\nExte: Jorge Mazzei [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nExdo: Construtora Sítio Açude\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jorge Mazzei\r\n\r\nTomar ciencia de fls 45/46. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2003-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS GRIPP RIBEIRO [Adv. Kelly Martins Ramos (OAB: RJ 111395 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos SA [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS GRIPP RIBEIRO\r\n\r\nComprovar o pagamento das parcelas devidas. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2007-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abelardo Fernandes Neto [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: RGI Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abelardo Fernandes Neto\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos interpostos pelas reclamadas, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2007-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Antonio da SIlva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: RGI Com e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Antonio da SIlva\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos interpostos pelas reclamadas, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00952-1998-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO PINTO GUEDES [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: SACOLAO LE & LU COM. DE FRUTAS E LEGUMES LTDA [Adv. Roquenaldo Raymundo Martins (OAB: RJ 93962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO PINTO GUEDES\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00542-2009-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Ferreira da Silva [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Augusto de Souza Lima ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da r. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00297-2009-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Dias Santos [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Zurka Confecções Indústria e Comércio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Dias Santos \r\n\r\nTomar ciência da r. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00510-2009-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: André da Silva Mamede [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Flávio Faria Mezavilla\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André da Silva Mamede\r\n\r\nTomar ciência da r. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00942-2008-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Genilton Carlos [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: V Fish Indústria e Comércio Ltda. ME [Adv. Francisco Cesar Rodrigues Benfica (OAB: RJ 119545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilton Carlos\r\n\r\nTomar ciência da r. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00941-2008-491-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Ramos da Silva [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: V Fish Indústria e Comércio Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Ramos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da r. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00298-2009-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrícia Dias Santos [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Zurka Confecções Indústria e Comércio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Dias Santos\r\n\r\nTomar ciência da r. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00258-2009-491-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: DGM Eletromóveis Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nCgto: Isaias Pereira da Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte DGM Eletromóveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da r. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00094-2009-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Rodrigues Figueiredo [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: Magemirim Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilo Rodrigues Figueiredo\r\n\r\nTomar ciência da r. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00683-2009-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Mendes Guimarães [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Mendes Guimarães \r\n\r\nTomar ciência da r. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00471-2006-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Borges [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro-Med Saude Associados Ltda. [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Borges, Réu Pro-Med Saude Associados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de atualização. .\r\n\r\nProcesso: 01147-2002-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA PEREIRA GOMES [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: R. W. D. DANZA BAR E MERCEARIA LTDA [Adv. Leandro Baptista Teixeira (OAB: RJ 107036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA PEREIRA GOMES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em trinta dias, sob pena de extincao da\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2005-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Fernando Menegussi [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Pocrm Estamparia Ltda ME [Adv. Marcos Henrique Gomes Pinto (OAB: RJ 45476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fernando Menegussi\r\n\r\nRefazer seus calculos de liquidacao, observando a promocao da\r\n\r\nContadoria. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2008-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton Bastos [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: VF da Silva Empreiteira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em face da terceira reclamada ... e julgo procedente...... Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01146-2008-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis do Nascimento Silva [Adv. Adelia Mattos Lima (OAB: RJ 82427 - D)]\r\n\r\nRéu: Klabin S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis do Nascimento Silva\r\n\r\nDizer se arcará como ônus da prova pericial requerida, em 10 doias. .\r\n\r\nProcesso: 01919-2005-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clementino Pererira de Carvalho [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRéu: R. A. Recursos Humanos S/C Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL(INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Refrigerantes Ferreira Rodrigues Ltda., Réu R. A. Recursos Humanos S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00681-2009-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Boarato de Souza [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Obrex Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Boarato de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta. Vir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00453-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Márcio Marcolino Ferrari [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Suruí [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificação Suruí\r\n\r\nManifestar-se sobre planilha do INSS. \r\n\r\nId: 815383"
                            ],
                            "815384": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01101-2004-491-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: AJE - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Alvaro Benito Rodrigues de Souza, Cleber Julio Rigaut, Mauricio Garcia da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da execução que se processa nestes autos. \r\n\r\nProcesso: 01191-2008-491-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2008-491-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria de Carvalho Filho\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2008-491-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan da Costa Santos\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815384"
                            ],
                            "815385": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 04/08/2009\r\n\r\n01065-2003-491-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: ALVELARIO BENEDITO RIBEIRO\r\n\r\nExecutado: OURO DIESEL LANTERNAGEM E PINTURA\r\n\r\nPelo presente fica citado OURO DIESEL LANTERNAGEM E PINTURA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.426,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815385"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nilópolis": {
                    "1ª VT/Nilópolis": {
                        "Atos": {
                            "815432": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00469-2009-501-01-00-7 - PrCoEx\r\n\r\nRqte: William Rodrigues Santos [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRqdo: Rejane de Paula Goulart\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte William Rodrigues Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2007-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio dos Santos Lyra [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nCiente de que foi deferido prazo de 10 dias para vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00194-2006-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Dias Goncalves [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Dias Goncalves\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00103-2006-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Souza Silveira [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Congregacional Nilopolis As\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Souza Silveira\r\n\r\nTomar ciência do ofício da CEF. \r\n\r\nProcesso: 00349-2005-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovania Penha de Oliveira [Adv. Joselio Ferreira da Silva (OAB: RJ 80900 - D)]\r\n\r\nRéu: Manuel Alvarez\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovania Penha de Oliveira\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00010-2008-501-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Davidson dos Santos Nascimento [Adv. Carlos Alberto Santos da Silva (OAB: RJ 134639 - D)]\r\n\r\nRéu: E.N.E. Art. Couro Industria e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davidson dos Santos Nascimento\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00375-2006-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Lopes Benevides da Silva [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Teixeira Carius (Sacolao e Restaurante Nova Opcao )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Lopes Benevides da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido o requerimento de fls.39. \r\n\r\nProcesso: 00463-2007-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Botha Cardoso [Adv. Sinaldo Freire Aros (OAB: RJ 52868 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva & Regonatti Treinamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Botha Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProcesso: 00056-2009-501-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sineespac - Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Laboratorios de Pesquisas e Analises Clinicas e Patologia do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Centro Diag. Especializados Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sineespac - Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Laboratorios de Pesquisas e Analises Clinicas e Patologia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão:. extinto o proceso sem conhecimento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00055-2008-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Faria da Silva [Adv. Afonso Tadeu Madeira de Oliveira (OAB: RJ 116635 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino Rodrigues Silva N/P SÓCIOS ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA E ALEXANDER SIQUEIRA DA SILVA [Adv. Eduardo Lopes Martins (OAB: RJ 88676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Faria da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão procedentes em parte à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2008-501-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Dunapa Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00475-2006-501-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: William Rodrigues Santos [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nCgto: Jaime Ferrari Junior [Adv. Lucimere Lomba Farias (OAB: RJ 57748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte William Rodrigues Santos\r\n\r\nTomar ciência da diferença devida no valor de R$ 1250,32 para rte e R$ 1140,396 ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 00479-2008-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ecilda Alves Batista [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorody Cafe e Bar Ltda-Me [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ecilda Alves Batista, Réu Jorody Cafe e Bar Ltda-Me\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00549-2008-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno dos Santos Silva [Adv. Guilherme Geraldo de Jesus (OAB: RJ 56571 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Raro Pecas e Servicos Ltda-Me [Adv. Jose Henrique Ferreira Aiva (OAB: RJ 75580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno dos Santos Silva, Réu Irmaos Raro Pecas e Servicos Ltda-Me\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00563-2009-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pronil - Casa de Saúde e Pronto Socorro Infantil Ltda [Adv. Marcos Marotti Sales (OAB: RJ 71841 - D)]\r\n\r\nRéu: Elisabeth Natalia Mendes Limeira de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pronil - Casa de Saúde e Pronto Socorro Infantil Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls.13, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00590-2008-501-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Jose do Nascimento Junior [Adv. Aida da Silva Alves (OAB: RJ 78759 - D)]\r\n\r\nRéu: R.M. Construcoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Jose do Nascimento Junior\r\n\r\nVenha a parte autora com a garantia dos honorários R$ 1.500,00. \r\n\r\nProcesso: 00670-2008-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Henrique Correa Adriano [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: S.R.C. Mister Padaria e Mercearia Ltda\r\n\r\nTI: S.R.C. Mister Padaria e Mercearia Ltda. A/C SÓCIO ROBERTO CARLOS GOMES CAVALCANTE S.R.C. Mister Padaria e Mercearia Ltda. A/C SÓCIA RENATA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Henrique Correa Adriano\r\n\r\nCumpra o autor o comando de fls.27. \r\n\r\nProcesso: 00722-2006-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Alves Brum [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nAtender o despacho de fls. 255 deferido prazo de 5 dias preclusivo . \r\n\r\nProcesso: 00726-1998-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA APARECIDA ALMEIDA CURTO DURAND [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA APARECIDA ALMEIDA CURTO DURAND, SINDICATO DOS EMPREG. EM ESTAB. BANCARIOS DA BAIX.FLUM., Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00729-2006-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Nazareth de Souza Franca Ribeiro [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti e Cia Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Nazareth de Souza Franca Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência despacho de fls.242. \r\n\r\nProcesso: 00769-2007-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Marques Dias da Silva. [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Marques Dias da Silva.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. /\r\n\r\nProcesso: 00790-2008-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviam da Silva Alves [Adv. Marcelo Santos Leitao (OAB: RJ 107456 - D)]\r\n\r\nRéu: GML de Souza Lista Telefonica e Anuncios Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviam da Silva Alves\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00836-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nuno Faneli Moreira. [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A.\r\n\r\nTer vista da petição da parte autora fls.221/237. \r\n\r\nProcesso: 00892-2007-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Jorge Medeiros. [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00944-2003-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UELINTON LOBO BARBOSA [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR ZAZA LTDA [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAFE E BAR ZAZA LTDA, Aut UELINTON LOBO BARBOSA\r\n\r\nAtender o despacho de fls.131. \r\n\r\nProcesso: 01020-2008-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Cardoso Araujo Filho [Adv. Marcela Torres de Oliveira (OAB: RJ 123393 - D)]\r\n\r\nRéu: Servflu Limpeza Urb. e Industriais Ltda [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servflu Limpeza Urb. e Industriais Ltda \r\n\r\nAtender o despacho de fls. 49. Prazo 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01076-2008-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Paes Elias [Adv. Alex Santos Vieira da Silva (OAB: RJ 141229 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti e Cia Ltda Transportes Coletivos [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Paes Elias\r\n\r\nVenha a parte autora com valores devidos a título de garantia de honorários periciais R$ 2.500,00 \r\n\r\nProcesso: 01108-2008-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Ascenção Nascimento Wanzeler [Adv. Paulo Vianna Barbosa (OAB: RJ 107575 - D)]\r\n\r\nRéu: Ellos Laboratório de Análises Clinicas Ltda [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Ascenção Nascimento Wanzeler, Réu Ellos Laboratório de Análises Clinicas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2007-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Ramos [Adv. Maria Neide da Costa Ramos (OAB: RJ 77173 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nilopolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 01191-2006-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Pires de Moura Correia [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Pires de Moura Correia\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01218-2007-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Silvestre dos Santos [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Embramac Engenharia de Telecomunicacoes Ltda. e outro [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Embramac Engenharia de Telecomunicacoes Ltda. e outro\r\n\r\nAtender o despacho de fls. 281:\"... adiantar os valores referentes a honorários periciais, que deverão ser suportados pelo sucubente\". \r\n\r\nProcesso: 01271-2008-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Leandro Costa Inácio [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: AFR Bar e Danceteria Ltda [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AFR Bar e Danceteria Ltda, Aut Francisco Leandro Costa Inácio \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 01359-2008-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALQUIR COSME SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Mauricio de Oliveira Alexandre (OAB: RJ 118652 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAGAS QUEIROZ INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHAGAS QUEIROZ INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Aut WALQUIR COSME SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos Declaratórios: Improcedentes. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01378-2001-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE GALL DE OLIVEIRA [Adv. Regina Guedes Simoes (OAB: RJ 81641 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CARRETEIROS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE GALL DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01378-2001-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE GALL DE OLIVEIRA [Adv. Regina Guedes Simoes (OAB: RJ 81641 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CARRETEIROS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE GALL DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01378-2001-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE GALL DE OLIVEIRA [Adv. Regina Guedes Simoes (OAB: RJ 81641 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CARRETEIROS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE GALL DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01378-2008-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Paula Martins de Oliveira [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Prontocred Negócios de Varejo Ltda [Adv. Simone da Siveira Barbosa (OAB: RJ 127844 - D)], Réu: Globex Ulitidades S/A [Adv. Simone da Siveira Barbosa (OAB: RJ 127844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Ulitidades S/A , Réu Prontocred Negócios de Varejo Ltda\r\n\r\nVenha a parte ré com peças para a expedição de Carta Precatória, em novos 10 dias, sob pena do artigo 412, § 1º do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01385-2002-501-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ADRIANE SOUZA CHAGAS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nExdo: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ADRIANE SOUZA CHAGAS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e despacho de fls. 254. \r\n\r\nProcesso: 00968-2006-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Gama Cordeiro Ferreira [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Microlins Centro de Formacao Profissional - Unidade Nilopolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Gama Cordeiro Ferreira\r\n\r\nVenha a Reclamante com novos cálculos, de acordo com a promoção do contador. \r\n\r\nProcesso: 00171-2003-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: L&G SERVICOS DE ELETRICIDADE NILOPOLIS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculo de I. R. apresentado pela reclamada, às fls. 282/283. \r\n\r\nProcesso: 00325-2008-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Ubirajara Burity Representado por Gilnelita Martins Burity [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nilopolis [Adv. Juarez Gomes do Nascimento (OAB: RJ 29838 - D)], Réu: Henritrans Transportes de Cargas Ltda Sucessora da Cooperapoio Coperat, Réu: Cláudia Rosane Miranda de Melo, Réu: Osvaldo Henriques Fernandes Júnior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Ubirajara Burity Representado por Gilnelita Martins Burity\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00333-2006-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elma Portella da Silva [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronil - Casa de Saude e P.S. Infantil Ltda [Adv. Marcos Marotti Sales (OAB: RJ 71841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pronil - Casa de Saude e P.S. Infantil Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença devida (R$ 123,96) e custas (R$ 169,51), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00406-2006-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara dos Santos Santana [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirajara dos Santos Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculo de I. R. apresentado pela Rda às fls. 318/319. \r\n\r\nProcesso: 00517-2008-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Ribeiro de Almeida dos Santos Faria [Adv. Sandra Ferreira Ribeiro Carvalho (OAB: RJ 68713 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Ensino Universitario-ABEU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Ribeiro de Almeida dos Santos Faria\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da CEF. fls. 110 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00448-2005-501-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Machado Fernandes [Adv. Catia Ferreira de Carvalho (OAB: RJ 124699 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTROLAR - MOVEIS E DECORACOES DE NILOPOLIS LTDA-ME [Adv. Renata Passos Berford Guarana (OAB: RJ 112211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTROLAR - MOVEIS E DECORACOES DE NILOPOLIS LTDA-ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 102. Decorrido o prazo, serão expedidos alvarás ao Autor, Inss e Custas. \r\n\r\nProcesso: 00682-2007-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ester dos Santos Prado [Adv. Luiz Carlos Lorena Soares (OAB: RJ 83783 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria e Restaurante FFJ Express de Nilopolis. [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria e Restaurante FFJ Express de Nilopolis.\r\n\r\nVenha a Reclamada com o depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00016-2008-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Gomes Pinto Junior [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Michel Car\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Gomes Pinto Junior\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 18: Extinto sem resolução do mérito. Custas pela parte autora, dispensada do recolhimento. \r\n\r\nProcesso: 00125-2002-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA LEMOS FARIAS [Adv. Aline de Souza e Souza (OAB: RJ 104332 - D)]\r\n\r\nRéu: MADELON DE CASTRO MARANHO [Adv. Leila de Abreu Pinto (OAB: RJ 82473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MADELON DE CASTRO MARANHO\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias preclusivos, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00137-2008-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Dias da Silva [Adv. João Paulo Correa Ramos (OAB: RJ 147366 - D)]\r\n\r\nRéu: TJ da Cidade Bazar Ltda. Me. [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)], Réu: Maysa Diorio dos Santos Franca [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alice Dias da Silva, Réu Maysa Diorio dos Santos Franca, Réu TJ da Cidade Bazar Ltda. Me.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinto sem resolução do mérito. Custas pela parte autora, dispensada do recolhimento. \r\n\r\nProcesso: 00221-2008-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Girlena Pereira Nascimento [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Legiao da Boa Vontade (LBV) [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Legiao da Boa Vontade (LBV)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2005-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cecilio dos Santos [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: Jeanlus Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Cecilio dos Santos\r\n\r\nTendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça, fls. 34-v, diligencie o autor junto a 1ª Vara Emrpesarial, obtendo informações sobre o processo 2002.001.158004-8. \r\n\r\nProcesso: 00350-2009-501-01-00-4 - PrCoEx\r\n\r\nRqte: William Rodrigues Santos [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRqdo: Credinei da Anunciacao Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte William Rodrigues Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 13/14: \"Julgo extinta a presente ação... Custas de R$ 160,00, pelo autor). \r\n\r\nProcesso: 00971-2005-501-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucimar Pereira da Silva [Adv. Jorge Antonio Mariano (OAB: RJ 114177 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Congregacional de Nilopolis S.A. [Adv. Marcelo Santos Leitao (OAB: RJ 107456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Congregacional de Nilopolis S.A., Aut Lucimar Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos: R$ 11.396,86 + Inss, R$ 774,27 + Custas de execução, R$ 56,98 + Custas, R$ 160,00. Sendo os reclamados para pagamento em 15 dias preclusivos, sob pena de execução e acréscimo de 10% sobre o montante da condenação, conforme art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01177-2004-501-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ADELIA SOARES SANTOS DA SILVA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTA DE ABREU FELIX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELIA SOARES SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 74/75. \r\n\r\nProcesso: 00223-2005-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos da Silva [Adv. Vanderlei Silveira Lima (OAB: RJ 117760 - D)]\r\n\r\nRéu: Champion Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Cleart Jet Servicos Profissionais [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Champion Carrefour Comercio e Industria Ltda, Réu Cleart Jet Servicos Profissionais, Aut Francisco Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos: R$ 4.647,09 + Inss, R$ 29,75 + Custas de execução, R$ 23,24. Sendo os reclamados para pagamento em 15 dias preclusivos, sob pena de execução e acréscimo de 10% sobre o montante da condenação, conforme art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00379-2007-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdelice da Silva Batista [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Beleza e Estetica Nika Charmes [Adv. Milton Paulo Nemy Jr (OAB: RJ 73905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salao de Beleza e Estetica Nika Charmes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 102. \r\n\r\nProcesso: 00396-2008-501-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jamile Siqueira Ferreira da Silva [Adv. Dilson Padilha Gericó (OAB: RJ 149369 - D)]\r\n\r\nRéu: Don Zuerk Moveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamile Siqueira Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 58: Extinto sem resolução do mérito. Custas pelo autor, dispensado do recolhimento.\r\n\r\nProcesso: 00410-2008-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Oliveira Massambic [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Oliveira Massambic\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinto sem resolução do mérito. Custas pelo autor, dispensado do recolhimento. \r\n\r\nProcesso: 00431-2005-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Nogueira da Silva [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Nogueira da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos: R$ 5.495,78 + Inss, R$ 360,74 + Custas de execução, R$ 25,49 + Custas, R$ 160,00. Sendo os reclamados para pagamento em 15 dias preclusivos, sob pena de execução e acréscimo de 10% sobre o montante da condenação, conforme art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00438-2007-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo da Silva Lima [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Panificacao Golden Vital Ltda. [Adv. Ricardo Lopez Domingues (OAB: RJ 58899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo da Silva Lima, Réu Industria e Comercio de Panificacao Golden Vital Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos: R$ 40.777,59 + Inss, R$ 15.413,45 + Custas de execução, R$ 203,89. Sendo os reclamados para pagamento em 15 dias preclusivos, sob pena de execução e acréscimo de 10% sobre o montante da condenação, conforme art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00444-2002-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAULIO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SEVERINO LUIZ DOS SANTOS, Réu: PADARIA MISTER PAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRAULIO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nProcesso: 00521-2006-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magali dos Santos Brasileiro [Adv. Debora Dias Pereira de Oliveira (OAB: RJ 136152 - D)]\r\n\r\nRéu: Q Pao Panificacao e Mercearia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magali dos Santos Brasileiro\r\n\r\nEsclareça a parte autora a petição de fls. 62, pois o endereço fornecido é o mesmo da notificação devolvida às fls. 59, com informação de desconhecido. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00524-2006-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alzenir Alves da Silva [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alzenir Alves da Silva, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos: R$ 3.173,17 + Inss, R$ 1.111,45 + Custas de execução, R$ 15,87 + Custas, R$ 300,00. Sendo os reclamados para pagamento em 15 dias preclusivos, sob pena de execução e acréscimo de 10% sobre o montante da condenação, conforme art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01232-2007-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodiney Lacides Rodrigues [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Bem Viver Ltda [Adv. Jorge Pereira Gaspar (OAB: RJ 72853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodiney Lacides Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 93: O endereço fornecdio pelo patrono do autor é idêntico ao endereço de devolução das notificações endereçadas posteriormente, ou seja, inócua uma nova notificação. Diga o patrono do autor se trará o reclamante em audiência a ser marcada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01263-2008-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lívia Alarcão da Cruz [Adv. Rodrigo Hermida Pires (OAB: RJ 108834 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Ibi S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: IBI Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Ibi S/A, Réu IBI Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01326-2006-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Teixeira dos Santos [Adv. Elizabeth Medeiros Pinto (OAB: RJ 80924 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão (OAB: RJ 124364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Teixeira dos Santos, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciência da sentença: Extinto sem resolução do mérito. Custas pelo autor, dispensado do recolhimento. \r\n\r\nProcesso: 01364-2007-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vandete Maria da Gloria Alves de Souza [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino Rodrigues Silva Ltda. [Adv. Claudia Valadares Theodoro (OAB: RJ 88048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Ensino Rodrigues Silva Ltda., Aut Vandete Maria da Gloria Alves de Souza\r\n\r\nTomar ciência da sentença: Extinto sem resolução do mérito. Custas pelo autor, dispensado. \r\n\r\nProcesso: 01278-2008-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANDERSON SANTANA BISPO [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANDERSON SANTANA BISPO, Réu Sendas Distribuidora S/A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Embargos declaratórios rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01269-2005-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elon Miguel da Silva [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Servicos Especiais Ltda, Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda, Aut Elon Miguel da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. Sendo os reclamados para pagamento em 15 dias preclusivos, sob pena de execução e acréscimo de 10% sobre o montante da condenação, conforme art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01279-2008-501-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ALBERTO RAMIRO DOS SANTOS. Rep. MARCIA REGINA CORREA S. DOS SANTOS [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ALBERTO RAMIRO DOS SANTOS. Rep. MARCIA REGINA CORREA S. DOS SANTOS, Réu SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Homologada a desistência. Custas pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 01394-2008-501-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercado Fátima de Nilópolis Ltda [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nCgto: Espólio de Rosa Helena Ferreira Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mercado Fátima de Nilópolis Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença: Procedente a ação. Custas pelo consignatário, dispensado. \r\n\r\nId: 815432"
                            ],
                            "815433": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01456-2007-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Leocadio de Souza [Adv. Joselio Ferreira da Silva (OAB: RJ 80900 - D)]\r\n\r\nRéu: Health Coop - Cooperativa de Trabalho e Servicos Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Health Coop - Cooperativa de Trabalho e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença: Procedente. Custas de R$ 320,00 pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01497-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Bastos Chelles [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito, em 5 dias. (honorários periciais, no valor de R$ 2.500,00) \r\n\r\nProcesso: 01751-2003-501-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: VANDERLEI TEIXEIRA DE BRITO [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ IND. COM.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI TEIXEIRA DE BRITO\r\n\r\nFornecer meios ao prosseguimentos do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01633-2006-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Gama Alves [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Fluminense [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Gama Alves\r\n\r\nVenha a reclamante com novos cálculos, de acordo coma promoção do contador. \r\n\r\nProcesso: 01644-2004-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENILSON DE LIMA PINTO [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB: RJ 58382 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: IGORNETO SERVICOS LTDA., Réu: MASTER VIG SERGURANCA E VIGILANCIA LTDA., Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SERGURANCA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENILSON DE LIMA PINTO, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos à execução: Improcedentes. \r\n\r\nRenova-se à Ré a determinação para apresentação de cálculo de retenção de I. R. R. F., em cinco dias PRECLUSIVOS, sob pena de comunicação à Secretaria da Receita Federal, para ciência e providências. \r\n\r\nProcesso: 01795-2003-501-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO DE JESUS DA SILVA [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA IGNES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01467-2005-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Marques [Adv. Eduardo Brum Costa (OAB: RJ 112347 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio de Aplicacao da Faculdade de Ciencias Medicas e Paramedicas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Marques\r\n\r\nNada a deferir, posto que a citação por hora certa em nada ajudará no deslinde da questão ante a certidão de fls. 64-v. Venha o autor com meios viáveis para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01495-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Siqueira do Nascimento [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Michel de Jesus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma Siqueira do Nascimento\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, conforme fls. 51. \r\n\r\nProcesso: 01444-2001-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR CAJAZEIRAS GUIMARAES [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUJAMAR AUTO PECAS E BORRACHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR CAJAZEIRAS GUIMARAES\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao aquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01554-1997-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACILENE FERREIRA DE LIMA [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. BRASILEIRA DE MODA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACILENE FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01707-2006-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Mattos Lobo [Adv. Esequiel Gomes de Araujo (OAB: RJ 76836 - D)]\r\n\r\nRéu: Lufel Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Mattos Lobo\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01760-2003-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DA SILVA MARTINS [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: BST BRASIL SITE TELECON LTDA [Adv. Luiz Carlos de Oliveira (OAB: RJ 56720 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da CEF. de fls. 196. \r\n\r\nId: 815433"
                            ],
                            "815434": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 03/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00500-2006-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Donizete Marques\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Antonio Piton da 1a Vara do Trabalho de Nilópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/09/2009 às 11:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nilópolis localizada na Av. Expedicionários, 285,Salas 101 a 104, ., NILOPOLIS, 26540020 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815434"
                            ],
                            "815435": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 03/08/2009\r\n\r\n00990-1993-501-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ CARLOS LOPES DA ROCHA\r\n\r\nExecutado: Johann Wolfgang Blau,GUTERMANN LINHAS PARA COSTURA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Johann Wolfgang Blau, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.398,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01368-2006-501-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Joao Francisco Pereira de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Joao Francisco Pereira de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.366,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01415-2004-501-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEX DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nExecutado: FERNANDO PEREIRA SIRGUEIRA,GUIGUI INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA.,CREDBOM INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA.,ANGELICA BARBOSA DE MELO\r\n\r\nPelo presente fica citado FERNANDO PEREIRA SIRGUEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.150,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANGELICA BARBOSA DE MELO,GUIGUI INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA.,CREDBOM INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA.,ANGELICA BARBOSA DE MELO\r\n\r\nPelo presente fica citado ANGELICA BARBOSA DE MELO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.150,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00244-2005-501-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Meiriane Souza dos Santos\r\n\r\nExecutado: Patricia Wanderlei Almeida-Firma Individual,Pedro da Silva Almeida\r\n\r\nPelo presente fica citado Patricia Wanderlei Almeida-Firma Individual, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.202,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815435"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03241-2000-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GODOFREDO DA COSTA CARDOSO [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: VERONICA SALGUEIRO, Réu: TRANSPORTADORA DIBAR LTDA [Adv. Celio Marcos da Cunha (OAB: RJ 100806 - D)], Réu: DENIR DAMIAO QUEIROZ SALGUEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GODOFREDO DA COSTA CARDOSO\r\n\r\nAtender ao despacho de fls.139, esclarecendo seu pedido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02516-1999-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE GOULART DA SILVA [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO SILVA COSTA [Adv. Roulien Pinto Camillo (OAB: RJ 2222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE GOULART DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) DRF, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01964-2004-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER ARAUJO DA SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: LELECO CALCADOS E BOLSAS LTDA [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LELECO CALCADOS E BOLSAS LTDA\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02589-2005-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeronimo Marcelo Pinheiro Amorim [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: Arizona Carnes Ltda [Adv. Fabio Quaresma de Moura Gutterres (OAB: RJ 78414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arizona Carnes Ltda\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, proceder ao pagamento do valor devido ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 02550-2003-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA DE MELLO DA SILVA [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO FRANCISCO LTDA [Adv. Paulo Sergio da Silva Pimenta (OAB: RJ 1386 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO FRANCISCO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, conforme Termo de Conciliação, em 5 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nValor: 40,00. \r\n\r\nProcesso: 02164-2008-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Mello Maciel [Adv. Roberto dos Santos Pimenta (OAB: RJ 140983 - D)]\r\n\r\nRéu: Universo System Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)], Réu: Fundação Municipal de Saúde de Niterói\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano de Mello Maciel , Réu Universo System Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02517-1998-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VENICIUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANERJ S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: BANERJ SEGUROS S A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EM LIQUIDACAO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EM LIQUIDACAO, Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANERJ S/A, Réu BANERJ SEGUROS S A, Aut MARCUS VENICIUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisao de Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 02682-1997-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELPIDIO TARGINE SOBRINHO [Adv. Helia Christina Cardoso Mathias Netto (OAB: RJ 90991 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVISO S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVISO S/A, Aut ELPIDIO TARGINE SOBRINHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução opostos pelo Executado: acolhidos em parte. \r\n\r\nProcesso: 01975-1996-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ED FRANCO SEIXAS [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILETROS - FUNDACAO CERJ DE SEGUR SOCIAL [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ED FRANCO SEIXAS\r\n\r\nmanifestar-se sobre os Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 03272-1999-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELIA ALVES COUTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDO EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E SERVICOS SA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELIA ALVES COUTO, Réu LIDO EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E SERVICOS SA\r\n\r\nPara ciencia e/ou cumprimento do seguinte despacho fls. 173: A reclamada demonstra inequívoca ciencia da penhora e dos calculos de juros... \r\n\r\nIndefiro pois o requerido...\r\n\r\nAssim sendo, o que sobejar ao valor devido deverá ser devolvido à executada, com o cancelamento da penhora on-line excedente. \r\n\r\nProcesso: 02565-1999-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALTON FIGUEIRA RODRIGUES [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALTON FIGUEIRA RODRIGUES, Réu FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS\r\n\r\nDiga o rte, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02014-2001-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIRLANE DEFANTE DIAS [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ESMERALDINO DE OLIVEIRA CALDAS [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS ESMERALDINO DE OLIVEIRA CALDAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de FGTS apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02238-2004-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E DISCOTECA REINO DA FANTASIA LTDA [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)], Réu: GABRIEL AIRES, Réu: ADAUTO MIRANDA NETO, Réu: JOSE ANTONIO GOMEZ MARQUINA, Réu: MARIA ALICIA GOMES MARQUINA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nComparecer perante esta Vara, na data designada abaixo, para\r\n\r\nproceder as devidas anotacoes na CTPS .\r\n\r\nData: 22/07/2009, 16h. \r\n\r\nProcesso: 02288-2003-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS TANIRA RODRIGUES [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)], Réu: CAPITAL SERVICES DO BRASIL S/C LTDA [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da 1a ré, de acordo com o despacho de fls. 108, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02069-2007-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rogerio Batista [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Paulo Rogerio Batista\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias, PRAZO SUCESSIVO, COM PERMEIO DE 5 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 03090-2004-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURI MACEDO DA SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA BELEM [Adv. Jefferson Martins Cordeiro (OAB: RJ 78846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURI MACEDO DA SILVA, Réu SANDRA BELEM\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02135-1998-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO CARNEIRO PASSOS [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS\r\n\r\nDigam os reclamados, prazo sucessivo de 5 dias, com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03060-2005-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Mendes Guimaraes [Adv. Andre Luiz Costa de Figueiredo (OAB: RJ 103583 - D)]\r\n\r\nRéu: GEMON - Geral de Engenharia e Montagens S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu GEMON - Geral de Engenharia e Montagens S.A.\r\n\r\nÀs rés para falar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 5 dias entre os prazos, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 03168-2004-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: THAIS GONCALVES MONTEIRO CAMARA [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut THAIS GONCALVES MONTEIRO CAMARA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, fls. 1123-v, que ACOLHEU os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01996-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Viana de Andrade [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Viana de Andrade, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02165-2006-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Souza [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)], Aut: Joana D Arc da Silva Pereira [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Vida no Crescimento e na Solidariedade - AVICRES [Adv. Carlos Henrique dos Santos (OAB: RJ 78610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Vida no Crescimento e na Solidariedade - AVICRES, Aut Joana D Arc da Silva Pereira, Aut Luiz Carlos da Silva Souza\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02372-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Felix Tavares [Adv. Jose Elias de Souza Barros (OAB: RJ 43534 - D)]\r\n\r\nRéu: Fraga e Patto Informatica Ltda. [Adv. Marcos Vieira (OAB: RJ 73625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fraga e Patto Informatica Ltda., Aut Jorge Luis Felix Tavares\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que ACOLHEU EM PARTE os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02065-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Janoca da Silva [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nRéu: Travesarta Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Janoca da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. .\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00197-2008-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gustavo Rodrigues da Hora [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gustavo Rodrigues da Hora, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01549-2008-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antônio de Souza [Adv. Antonio Del Castilo Raiol (OAB: RJ 91369 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Serviços de Mão de Obra Ltda. [Adv. Rosane Cristina Carvalho Coelho (OAB: RJ 68578 - D)], Réu: JM Construções Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JM Construções Ltda., Aut José Antônio de Souza , Réu Nova Construcic Serviços de Mão de Obra Ltda. \r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nED do(a) Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02204-2008-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Marchon Lopes [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Marchon Lopes , Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00427-2007-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Omerinda dos Santos [Adv. Alda Cristina Alves de Oliveira (OAB: RJ 93695 - D)]\r\n\r\nRéu: Dilea Franca [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dilea Franca, Aut Maria Omerinda dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02177-2007-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Hugo da Silva Oliveira [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE LAIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS DOURADOS COMERCIO DE LAIMENTOS LTDA, Aut Vitor Hugo da Silva Oliveira\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nED do(a) Reclamado. \r\n\r\nProcesso: 00024-2009-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elmer Hendrich Lousada Baldez [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cadbury Adams Brasil Ind e Com de Prod Alimenticios Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cadbury Adams Brasil Ind e Com de Prod Alimenticios Ltda., Aut Elmer Hendrich Lousada Baldez\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00115-2009-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz da Cruz Xavier [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Pé de Niterói Comércio de Perucas Ltda. [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz da Cruz Xavier, Réu Pé de Niterói Comércio de Perucas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02728-2005-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Benevides Campos [Adv. Fernando Benevides Campos (OAB: RJ 102298 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA, Aut Angela Benevides Campos\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00152-2009-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Ferreira Santos [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa Maria de Oliveira Tiengo [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)], Réu: Maria Lúcia de Oliveira de Barros [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Lúcia de Oliveira de Barros, Aut Rafael Ferreira Santos , Réu Rosa Maria de Oliveira Tiengo\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00152-2009-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Ferreira Santos [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa Maria de Oliveira Tiengo [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)], Réu: Maria Lúcia de Oliveira de Barros [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Lúcia de Oliveira de Barros, Aut Rafael Ferreira Santos , Réu Rosa Maria de Oliveira Tiengo\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01245-2008-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto do Carmo Rego [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Praia Clube São Francisco [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto do Carmo Rego , Réu Praia Clube São Francisco \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00014-2009-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando José de Freitas Matos [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)]\r\n\r\nRéu: MLL - Casa de Festas Comércio de Bebidas Comestíveis e Serviços Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando José de Freitas Matos , Réu MLL - Casa de Festas Comércio de Bebidas Comestíveis e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01560-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcemir Rodrigues Farias da Rosa [Adv. Marcia C.Alves (OAB: RJ 111787 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Leste Marica Transportadora Turistica Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcemir Rodrigues Farias da Rosa, Réu Costa Leste Marica Transportadora Turistica Ltda\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nED do(a) Reclamado. \r\n\r\nProcesso: 01421-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústria de Alimentação e Afins de Niterói [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Venade Panificação e Restaurante Ltda. [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Indústria de Alimentação e Afins de Niterói, Réu Via Venade Panificação e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02398-2006-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Delfino Barroso da Silva [Adv. Paulo de Tarso Nascimento (OAB: RJ 31628 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Bittar Ltda. [Adv. Flavio Celso Gomes Pereira (OAB: RJ 4896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Delfino Barroso da Silva, Réu Laboratorio Bittar Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01982-2008-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Pereira Bastos de Medeiros [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyce Pereira Bastos de Medeiros, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01251-2007-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria Jubim Terra de Miranda [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Instrucao Serra Jogaib Ltda. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Instrucao Serra Jogaib Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que ACOLHEU EM PARTE os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00454-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva Almeida [Adv. Jorge Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 134114 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Silva Almeida, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00134-2009-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antônio Gomes da Silva [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Restaurante Gelimar Ltda. ME [Adv. Virginia Ayres de Araujo (OAB: RJ 45294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antônio Gomes da Silva , Réu Padaria e Restaurante Gelimar Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01335-2008-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly Araújo de Oliveira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Negreiro Ferreira [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marly Araújo de Oliveira , Réu Ronaldo Negreiro Ferreira\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nED do(a) Reclamado. \r\n\r\nProcesso: 02205-2008-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane Ferraz Pinel [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiane Ferraz Pinel , Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02129-2006-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Sergio da Conceicao de Souza [Adv. Jorge de Almeida Dias Junior (OAB: RJ 33308 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Sos Lagoa - Movimento de Preservacao Ambiental [Adv. Claudio Jose Correia de Menezes (OAB: RJ 1002 - B)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - CLIN [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - CLIN, Réu Grupo Sos Lagoa - Movimento de Preservacao Ambiental, Aut Mario Sergio da Conceicao de Souza\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02186-2008-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Thadeu Calábria [Adv. Ary da Silva Murteira Junior (OAB: RJ 110719 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Central [Adv. Almir Vieira de Souza Junior (OAB: RJ 4828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube Central , Aut Ricardo Thadeu Calábria \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01732-2001-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA HORTENCIA PASSOS DE CARVALHO [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO, Aut LUIZA HORTENCIA PASSOS DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02186-2008-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Thadeu Calábria [Adv. Ary da Silva Murteira Junior (OAB: RJ 110719 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Central [Adv. Almir Vieira de Souza Junior (OAB: RJ 4828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube Central , Aut Ricardo Thadeu Calábria \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00527-2005-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Matos Gomes [Adv. Maria Helena Barros de Oliveira (OAB: RJ 89362 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPETRO Petrobras Transporte Brasileiro S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Serv Rio Reparos Navais Ltda [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serv Rio Reparos Navais Ltda, Réu TRANSPETRO Petrobras Transporte Brasileiro S/A, Aut Wilson de Matos Gomes\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01848-2008-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Soares do Vale [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Soares do Vale, Réu Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que NÃO ACOLHEU os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01848-2008-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Soares do Vale [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Soares do Vale, Réu Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que NÃO ACOLHEU os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00625-2007-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Correa de Lacerda [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: NET Servicos Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela Correa de Lacerda, Réu NET Servicos Ltda., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que NÃO ACOLHEU os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02063-2007-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana da Silva Barros [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Felipe Borges Bar e Lanchonete [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental (OAB: RJ 64887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge Felipe Borges Bar e Lanchonete, Aut Rosana da Silva Barros\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nED do(a) Reclamado. \r\n\r\nProcesso: 00736-2007-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Figueiredo dos Santos [Adv. Juliana Assumpção Tergolino (OAB: RJ 149859 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Figueiredo dos Santos, Réu Hercules Vigilancia e Seguranca\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. que rejeitou os embargos declaratorios, com aplicação de multa e indenização em face da reclamada. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00714-2008-241-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Clube de Regatas Icarai [Adv. Elaine Louzada Barbosa (OAB: RJ 126843 - D)]\r\n\r\nEgdo: VIVIANE VEIGA RODRIGUES [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Egdo: SAVIO MARCOLINI MACHADO [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Clube de Regatas Icarai, Egdo SAVIO MARCOLINI MACHADO, Egdo VIVIANE VEIGA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO .\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00763-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Sebastião Lima de Souza [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Niter Comércio de Drogas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walmir Sebastião Lima de Souza\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00543-2004-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA MOREIRA RODRIGUES [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAY MARKET CENTER [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: BIG FORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)], Réu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIG FORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO BAY MARKET CENTER, Réu POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA, Aut TATIANA MOREIRA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a 2ª reclamada, POSSANTE ASSESSORIA E PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA, para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Proferido na forma dos arts. 164 do CPC e 765 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02104-2000-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMES PEREIRA ELETHERIO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut HERMES PEREIRA ELETHERIO\r\n\r\nTomar ciencia do saldo credor remanescente apurado pela Contadoria, sendo a reclamada para proceder ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução. Valor: 967.122,45 TRs, equivalente a R$ 11.685,42 em 09/07/2009 \r\n\r\nProcesso: 03305-1997-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS LEPRE DA SILVA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Aut ANTONIO CARLOS LEPRE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02377-1982-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDESIO LOPES DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDESIO LOPES DOS SANTOS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nAs partes:\r\n\r\nAtenderem a promoção da Receita Federal.\r\n\r\nPrazo: 5 dias sucessivos, com intervalo de 5 dias para atos da serventia. \r\n\r\nProcesso: 01187-1986-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON GONCALVES TOSTES [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON GONCALVES TOSTES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01187-1986-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON GONCALVES TOSTES [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nPara ciencia de que o valor líquido INCONTROVERSO será liberado em favor do autor, no prazo de 05 dias, iniciando-se em 20/08/09.\r\n\r\nProcesso: 01537-2004-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ASTROGILDO AGUIAR [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: PROWSHIP SERVICOS NAVAIS LTDA [Adv. Octavio Augusto M. Veiga (OAB: RJ 91481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROWSHIP SERVICOS NAVAIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48\r\n\r\nhoras, sob pena de execucao. \r\n\r\nValor: 130,00. \r\n\r\nProcesso: 02901-1997-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO AZEVEDO SILVA [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: LITO FIGUEIREDO IND AUIM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNALDO AZEVEDO SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02460-2005-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Silveira Barbosa [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Parque Residencial Fonseca [Adv. Lucimere Lomba Farias (OAB: RJ 57748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Parque Residencial Fonseca, Aut Thiago Silveira Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. Pz sucessivo, com interregno de 5 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 02913-1997-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SANTIAGO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE FRANGO MANIA LTDA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) Receita Federal, em 15 dias. \r\n\r\nId: 814998"
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                        "Atos": {
                            "813948": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03627-2001-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DA SILVA ROSAS [Adv. Ivan dos Santos Goncalves (OAB: RJ 95338 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE ENGENHARIA DE TELECOM E ELETRIC S/A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE ENGENHARIA DE TELECOM E ELETRIC S/A\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01294-1988-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CESAR JULIO MUNIZ MOURA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01226-2003-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIVANS DE FARIA SOBRINHO [Adv. Rosi Paiva da Silva (OAB: RJ 82739 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRIJA NITEROI-DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIRIJA NITEROI-DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 03622-2001-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS KLAYN NETO [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: ENTREPOSTO DE MOTORES LTDA [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENTREPOSTO DE MOTORES LTDA\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 03891-2002-243-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: CLIN CIA MUNICIPAL LIMPEZA URBANA DE NITEROI [Adv. Ana Luzia do Rosario Assuncao (OAB: RJ 91733 - D)]\r\n\r\nCgto: HERCILIA MARIA DA CONCEICAO PACHECO [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CLIN CIA MUNICIPAL LIMPEZA URBANA DE NITEROI\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02896-1997-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MURILO DA COSTA SOARES [Adv. Eliceia da Cunha Bastos (OAB: RJ 80081 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO UBA ITACOATIARA [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO UBA ITACOATIARA\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 03182-1996-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ELISEU LOURENCO [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Ednilson Wisbeck (OAB: RJ 537 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01606-1997-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Rosedir Vicente de Oliveira (OAB: RJ 29307 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01383-2003-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA MARTINS PORTUGAL [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A, Réu: TNL CONTAX S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL PCS SA.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL CONTAX S/A\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01259-2000-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA DUARTE [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA MERIDIONAL LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCEARIA MERIDIONAL LTDA\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 (cinco) dias, bem como efetuar o recolhimento das custas de fls.122. \r\n\r\nProcesso: 01918-2002-243-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: TRANSTURISMO RIO MINHO LTDA [Adv. Marcos Silveira de Braganca (OAB: RJ 79985 - D)]\r\n\r\nCgto: HELIO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte TRANSTURISMO RIO MINHO LTDA\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02619-1998-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALKIRIA ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN [Adv. Carla Monnerat Mendonca (OAB: RJ 68556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 813948"
                            ],
                            "813949": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00565-1997-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO [Adv. Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 74304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01848-1999-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA COELI RAMOS COSTA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: GDC ALIMENTOS S/A [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GDC ALIMENTOS S/A\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02965-1999-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI DA CRUZ PEREIRA [Adv. Joel Lima (OAB: RJ 79962 - D)]\r\n\r\nRéu: TUNA ONE S.A. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TUNA ONE S.A.\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 (cinco) dias, bem como comprovar o pagamento das custas de fls.149. \r\n\r\nProcesso: 00350-2002-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIRLEIA FIGUEIREDO DE ALMEIDA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 03267-2002-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCILENE DE AZEVEDO RODRIGUES [Adv. Americo Frank da Costa (OAB: RJ 53682 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINHO ECOLOGICO JARDIM ESCOLA LTDA [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CANTINHO ECOLOGICO JARDIM ESCOLA LTDA\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 (cinco) dias, bem como efetuar o recolhimento das custas de fls.79. \r\n\r\nProcesso: 00322-2001-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ALVES ALMEIDA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00554-2005-243-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Livia Aparecida Soares dos Santos [Adv. Neuzi Rangel Barreto (OAB: RJ 60781 - D)]\r\n\r\nRéu: Pix Nitro Comercio de Roupas Ltda Me [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pix Nitro Comercio de Roupas Ltda Me\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01199-1994-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINALDO BEZERRA DA SILVA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Guilherme Pessanha Mary (OAB: RJ 30391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00485-2003-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SALVINO [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Victor Silva Couri (OAB: RJ 74258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02081-2001-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI GOMES DE SOUZA JUNIOR [Adv. Joao Alves de Goes (OAB: RJ 28213 - D)]\r\n\r\nRéu: CEC-MONTAGENS LTDA [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEC-MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00074-2003-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILDA DE ASSIS PESSANHA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERV LUSO BRAS S/A COMERCIO E CONSTRUCOES [Adv. Alvaro Bruce Nogueira da Silva Neto (OAB: RJ 124821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERV LUSO BRAS S/A COMERCIO E CONSTRUCOES\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01792-2002-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS GARCIA DOS SANTOS [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Victor Silva Couri (OAB: RJ 74258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01564-2004-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO DA SILVA COSTA [Adv. Antonio Carlos Batista Mendonca (OAB: RJ 85346 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Fortaleza Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Fortaleza Ltda.\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02344-1997-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO COSTA SACRAMENTO [Adv. Dione Firmino de Lima (OAB: RJ 75980 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE A/C PROC. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS - CTC A/C PROC.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE A/C PROC.\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00147-2006-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Gomes Pereira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader Ltda\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 813949"
                            ]
                        }
                    },
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03726-2002-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE CARVALHO DA FONSECA [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: FERRAGENS BIONICAS LTDA ME [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERRAGENS BIONICAS LTDA ME\r\n\r\nEfetuar o pagamento da diferença de honorários advocatícios (26.503,90 IDTR), no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02969-2005-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Ferreira Jorge [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nRéu: Febo Manuel dos Santos Magalhaes [Adv. Sergio Alvim Pinto (OAB: RJ 123975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Febo Manuel dos Santos Magalhaes\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls. 200), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01590-2004-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO CESAR TEIXEIRA MACHADO [Adv. Jorge Henrique Nunes Durval (OAB: RJ 49142 - D)]\r\n\r\nRéu: ROENTGEN DIAGNOSTICA LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROENTGEN DIAGNOSTICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT, observando-se que se trata de execução provisória ante a existência de AIRR pendente de julgamento. \r\n\r\nProcesso: 02093-2007-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Ribeiro [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Itapuca Educadores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Ribeiro\r\n\r\nJuntar aos autos, no prazo de 10 dias, o contrato celebrado com o suposto sindicato assistente, a fim de que seja verificado inclusive em nome de quem será expedido alvará da quantia depositada às fls. 41. \r\n\r\nProcesso: 01158-2009-244-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Super Drogaria Popular de Niterói Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria de Fátima Peixoto Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Super Drogaria Popular de Niterói Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor ofertado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00239-1997-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE SOARES DA SILVA [Adv. Izaias Wenceslau Emerich (OAB: RJ 49838 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE COMERCIO E NAVEGACAO [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE COMERCIO E NAVEGACAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00288-2004-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGIA REGINA DE CARVALHO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO BETANIA LTDA [Adv. Gueisa de Souza Chaves (OAB: RJ 94011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGIA REGINA DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00451-2005-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Souza Lirio [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. - Servicos Maritimos [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)], Réu: ETP - INSPECAO, MANUTENCAO, ENGENHARIA E REPARO LTDA [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)], Réu: Bellagio Marine Industria e Comercio Ltda [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcas S.A. - Servicos Maritimos, Réu Bellagio Marine Industria e Comercio Ltda, Réu ETP - INSPECAO, MANUTENCAO, ENGENHARIA E REPARO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00518-2006-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adalmira Loredo dos Santos [Adv. Jovania Ribeiro Silva (OAB: RJ 106441 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilda Ferreira Salgueiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalmira Loredo dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Ferreira Bernardo [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Rio Construtora Ltda. [Adv. Raquel Pereira de Castro Araujo (OAB: RJ 106920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Ferreira Bernardo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 340,00, sob pena de execução. Prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2006-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rivania Agra Rodrigues Alcantara [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria MC de Icarai Ltda EPP [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rivania Agra Rodrigues Alcantara\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00695-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Pessanha da Silva [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto JCB Ltda. [Adv. Karla Vivas Birman (OAB: RJ 90972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto JCB Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01474-2007-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Petrucio Junior Andrade Duarte [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Solucoes e Empreendimentos em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Petrucio Junior Andrade Duarte\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01613-2004-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALEXANDRE FERREIRA CANTANHEDE [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALEXANDRE FERREIRA CANTANHEDE\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01711-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Faria Neves [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Kanban Restaurante Japones Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Faria Neves\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01769-2003-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA SUELI DE ABREU MONTEIRO [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMA SUELI DE ABREU MONTEIRO, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora opostos pela executada às fls. 226/229 foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01862-2004-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA GOMES VIEIRA [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: MAISSON DA BELEZA VENUS SC LTDA A/C SOCIA SILVANIA FRANCISCA DE FONTES [Adv. Glaucia Maria Alves Albino (OAB: RJ 25036 - D)], Réu: MAISON DA BELEZA VENUS SC LTDA A/C SOCIO CARLOS CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA GOMES VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01964-2002-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM FRANCISCO DA SILVA [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02078-2002-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PECANHA [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILETROS FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)], Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PECANHA\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02320-2000-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIR DA CONCEICAO MAIA [Adv. Olga Alves Granato Bizzo (OAB: RJ 68090 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAS COM SERV LTDA [Adv. Jairo Gouvea de Oliveira (OAB: RJ 29558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIR DA CONCEICAO MAIA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02458-2004-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CLEMENTE FILHO [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: GENTE RECURSOS HUMANOS [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)], Réu: CONSTRUTORA FERNANDES MACIEL LTDA [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA FERNANDES MACIEL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02469-2006-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Vieira Soares [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: Maquinep Maquinas Equipamentos Eletricos Ltda. [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Vieira Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02636-2003-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR DE OLIVEIRA PIRES [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S/A -OI EMPRESA DE TELEFONIA [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL CONTAX S/A, Réu TNL PCS S/A -OI EMPRESA DE TELEFONIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02643-2005-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elso Veloso [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnavi Prestacao de Servicos Navais e Industriais Sociedade Simples, Réu: Concessionaria da Ponte Rio-Niteroi S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elso Veloso\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02819-2001-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO GUEDES GOMES MORAIS [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)]\r\n\r\nRéu: MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA [Adv. Thais Fonseca e Costa (OAB: RJ 113840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 03055-2002-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ CARVALHO [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON LUIZ CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03874-2002-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE UILLIANS DE SOUZA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: SO A RIGOR NITEROI ROUPAS LTDA [Adv. Carlos Affonso Leony Neto (OAB: RJ 122760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SO A RIGOR NITEROI ROUPAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2008-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Barbosa dos Santos [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: Logus do Barreto Posto de Abastecimento Ltda. [Adv. Karla Vivas Birman (OAB: RJ 90972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Barbosa dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00464-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio dos Santos Silva [Adv. Alda Cristina Alves de Oliveira (OAB: RJ 93695 - D)]\r\n\r\nRéu: Amtheas Praia Hotel Ltda [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amtheas Praia Hotel Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00560-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Simões [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda., Aut Marcos Antonio Simões\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram parcialmente acolhidos (fls. 252). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Paiva Alves [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Paiva Alves\r\n\r\nInformar se as parcelas do acordo, com vencimentos em 15/10/2008 e 17/11/2008, foram devidamente pagas, no prazo de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como quitação. \r\n\r\nProcesso: 00673-2005-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Campos Freire [Adv. Helio Ribeiro Loureiro (OAB: RJ 64374 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Empregados do Comercio de Niteroi e Sao Goncalo [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nTI: MOBILITA COM. IND E REPRESENTAÇÃO LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia de Campos Freire\r\n\r\nVenha o Reclamante com o valor que entende devido a título de IR, tendo em vista a discriminação de verbas de fls. 119. \r\n\r\nProcesso: 00755-2007-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselia Porcino Silverio Araujo [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Flor da Praia, 209 Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselia Porcino Silverio Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00777-2006-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Moesio Ferreira da Silva [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora o Fluminense Ltda [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora o Fluminense Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01034-2003-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE ESTER DE JESUS ALONSO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO CALDERARO LTDA [Adv. Leonan Calderaro Filho (OAB: RJ 64823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE ESTER DE JESUS ALONSO\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01053-1997-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly Ferreira da Cunha [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Marcelo Glasherster (OAB: RJ 76543 - D)], Réu: TRANSFORTE VIG E TRANSPORTES DE VALORES LTDA [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marly Ferreira da Cunha\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2004-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIANO DE JESUS SOUZA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADINHO E ACOUGUE O BOM DE MARICA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIANO DE JESUS SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01063-2006-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aleir Penha Saturnino [Adv. Lino Luiz Frota (OAB: RJ 73983 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aleir Penha Saturnino\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01115-2004-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIMOTHEO MACHADO DE OLIVEIRA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: CHINE IN PACK COMIDA CHINESA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THIMOTHEO MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo por mais 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01124-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Moura [Adv. Alda Maria Moreira Ramos (OAB: RJ 138816 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube dos Pioneiros [Adv. Clelio Ramos de Farias (OAB: RJ 3489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube dos Pioneiros \r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoelina da Rosa dos Santos [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoelina da Rosa dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 340,00, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2008-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro José da Silva [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nRéu: Serralheria Serrarte \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro José da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilção do prazo por mais 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01212-2007-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Rabelo Correia [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: J.A. Conservacao e Limpeza de Imoveis e Agencia de Servicos Ltda., Réu: Frisa Frigorifico Rio Doce S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Rabelo Correia\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01293-2004-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAMILO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA DI LIDIA LTDA [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAMILO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2004-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM PEDRO PAULO OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Luciana Muniz Rabello Xavier (OAB: RJ 88618 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM PEDRO PAULO OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Kléber Alves dos Santos [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Shop Comercial [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fast Shop Comercial, Aut Márcio Kléber Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 172-175). Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nP/RECLAMANTE: Contra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 204, também no prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01940-2004-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LEITE LANATE [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO GARCIA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO GARCIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01881-2002-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALBERTO MONTEIRO RUBIM [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: SOEG SOCIEDADE EXPANSIONISTA GONCALENSE LTDA [Adv. Walkiria Marques Quintela Viana (OAB: RJ 118826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOEG SOCIEDADE EXPANSIONISTA GONCALENSE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03313-2004-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAPHAEL DA CONCEICAO CUNHA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00907-2006-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Garrido Marques [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Nunes da Costa Cabelereiro Ltda [Adv. Claudia M.dos S. Goncalves (OAB: RJ 125943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Garrido Marques\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01213-1993-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENTIL DA SILVA MUNIZ [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ARENA N/P CARLOS EDUARDO DA SILVA ARENA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENTIL DA SILVA MUNIZ\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01325-2008-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Lucival dos Santos Borges [Adv. Maria Luiza da Silva Barbosa (OAB: RJ 103463 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Brasileira de Educação - Centro Educacional de Niterói [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Brasileira de Educação - Centro Educacional de Niterói \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01393-2005-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL, Aut: Antonio Carlos de Oliveira Dias [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: E. C. Niterauto Automotivo Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Oliveira Dias\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01407-2002-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERNANDO BRANDAO VALENTE [Adv. Claudio Augusto Fonseca e Silva (OAB: RJ 79536 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA.(ATUAL D. ABS 52 PART.LTDA) [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FERNANDO BRANDAO VALENTE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2006-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Pinto de Souza [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Ponte 20 Socram\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Pinto de Souza\r\n\r\nInformar o CNPJ da Ré ou o número de inscrição dos sócios no CPF, a fim de viabilizar a penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 01587-2003-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA CORDEIRO DA SILVA [Adv. Alexandre Sant\"anna dos Santos (OAB: RJ 116184 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA MONTE VERDE LTDA-ME, Réu: Renato Ferreira Vieira [Adv. Denise Sampaio Pimentel (OAB: RJ 105390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nInformar o número correto de inscrição do sócio no CPF, a fim de viabilizar a penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 01570-2006-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Oliveira Lamboglia [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Bardavid Comercial Roupas Ltda. [Adv. Wagner Vieira (OAB: RJ 82277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Oliveira Lamboglia\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01838-1996-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY BARRETO DA MOTA [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTUAL DO FONSECA PANIF E CERVEJARIA LTDA [Adv. Jaime Nery da Paz (OAB: RJ 45335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY BARRETO DA MOTA\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02049-2002-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MENDONCA MARINS [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)], Réu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02426-2004-244-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB INDS ALIMENTACAO AFINS DE NITEROI [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Colonial de Icarai Panificacao Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colonial de Icarai Panificacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto a CEF , no valor de R$ 100,00. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02451-2005-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelica Rodrigues da Silva [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Follium 2000 Confeccoes Ltda Me [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Rodrigues da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da Reclamada de fls. 120, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02526-2001-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA RODRIGUES PONTES [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: ATELIER E DESIGN DE MOVEIS LTDA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA RODRIGUES PONTES\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02941-2004-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTIANE DE SOUZA PINTO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: WINGS CALCADOS BOLSAS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTIANE DE SOUZA PINTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2005-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Umberto Francisco Siqueira [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ GUSTAVO MOORE AREAS [Adv. Servulo Sales Filho (OAB: RJ 54709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Umberto Francisco Siqueira\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00291-2005-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Mello da Silva [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTROCARDIO Centro Cardiologico de Niteroi [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTROCARDIO Centro Cardiologico de Niteroi, Aut Wellington Mello da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes (fls. 65-67). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2003-244-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: IRACI DA SILVA VAZ [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARAXA [Adv. Fabio Pelegrineti Lourenco (OAB: RJ 62189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO ARAXA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco HSBC BANK BRASIL S.A., no valor de R$ 4.800,00. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00571-2005-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Severino Meireles de Carvalho [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Severino Meireles de Carvalho\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00615-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Maria Ferreira Passos Ribeiro [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Lúcia do Vale [Adv. Luis Alberto Mendonça Meato (OAB: RJ 78148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Maria Ferreira Passos Ribeiro\r\n\r\nInformar se as parcelas com vencimentos em 12/08/2008, 10/09/2008 e 10/10/2008 foram devidamente depositadas em conta corrente, no prazo de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como quitação. \r\n\r\nProcesso: 00699-2001-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DIAS SOARES [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION MULTISERVICE LTDA [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)], Réu: Viacao Fortaleza Ltda., Réu: PROTECTION SERVICOS E SEG E VIG SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DIAS SOARES\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 817317"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "816979": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 05/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01903-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Oliveira de Souza\r\n\r\nRéu: Dog´s Gang Comestiveis Ltda. - ME\r\n\r\nPelo presente fica m Dog´s Gang Comestiveis Ltda. - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816979"
                            ],
                            "816980": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "7ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/08/09\r\n\r\nProcesso: 00250-2006-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL, Aut: Nilma da Silva Santos Barreto [Adv. Rita de Cassia Pitombo (OAB: RJ 115651 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00583-2005-247-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Rodrigues de Oliveira [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcao e Acabamentos Ltda [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)], Réu: Wrobel Construtora Ltda [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nVistas somente em cartório,. tendo em vista haver diligência em andamento. \r\n\r\nProcesso: 00613-2006-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Azevedo [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Marcio Gomes Leal (OAB: RJ 84801 - D)], Réu: Brasfels S. A. [Adv. Marcio Gomes Leal (OAB: RJ 84801 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S. A., Aut Carlos Alberto de Azevedo, Réu Keppel Fels Brasil S.A., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedentes os embargos à execução. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00628-2006-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber da Conceicao Justino [Adv. Julio Cezar Carvalho Velloso Junior (OAB: RJ 103615 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Maricá [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00668-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marizabete Bento de Luna\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante O Varandão da Ilha Ltda. ME [Adv. Lourival Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 49761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante O Varandão da Ilha Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no código correto, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-2006-247-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline do Vale Vieira [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguia Azul Roupas Ltda EPP [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aguia Azul Roupas Ltda EPP\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00780-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Jefferson Raposo Marciano [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)], Réu: TNL Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Jefferson Raposo Marciano, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL Pcs S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00868-2008-247-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Edie Vieira Teixeira [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nExdo: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO [Adv. Fabricio Silva de Carvalho (OAB: RJ 108212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01061-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildson Morais de Oliveira [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmont Andaimes Tubulares Ltda. [Adv. Fernando Proenca (OAB: SP 169595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gildson Morais de Oliveira\r\n\r\nIndicar o que melhor atenda aos seus interesses no prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01332-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Machado de Freitas [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS, Aut José Carlos Machado de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01352-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo dos Santos Feitoza [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo dos Santos Feitoza\r\n\r\nVenha o Autor com a primeira parcela dos honorários periciais, atendendo a seu requerimento quanto a parcelar o pagamento dos mesmos. \r\n\r\nProcesso: 01382-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monich Castellani Nogueira Soares [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nRéu: FRD 18 Comércio de Vestuário Ltda. [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRD 18 Comércio de Vestuário Ltda.\r\n\r\nAo Recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01441-2008-247-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ilza Marlene Pinheiro da Silva [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nExdo: Empresa de Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro EMATER RIO [Adv. Fabricio Silva de Carvalho (OAB: RJ 108212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Empresa de Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro EMATER RIO\r\n\r\nDefiro a dilação por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01471-2006-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iris de Ribamar Moreira [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iris de Ribamar Moreira\r\n\r\nInformar em 05 dias, sob a existência de eventual pendência, valendo o silêncio como cumpridas todas as determinações. \r\n\r\nProcesso: 01550-2006-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Teixeira de Sousa [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Teixeira de Sousa, Réu Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nCálculos homologados às fls. 482, no valor de 5.526.883,33 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01588-2006-247-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Almeida [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi - CEN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Almeida\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 173. \r\n\r\nProcesso: 01723-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Luiz Coutinho da Silva [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Luiz Coutinho da Silva, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTer vista da resposta do ofício, e ainda o Autor para se manifestar sobre a defesa e documentos, coforme assentada de fls. 99. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01813-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Spezani Barbeto [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nAo Recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01825-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilmara Almeida Guimarães\r\n\r\nRéu: Serviços de Radioterapia e Isotopos de Niterói Ltda. [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviços de Radioterapia e Isotopos de Niterói Ltda.\r\n\r\nVenha com o comprovante dos depósitos das parcelas vencidas do acordo, na Secretaria da Vara, em 48 horas, sob pena de execução total do acordo, acrescido da cláusula penal. \r\n\r\nProcesso: 00289-2009-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Pereira Vieira [Adv. Natanael Souza Ramos (OAB: RJ 83078 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal Fluminense - UFF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Pereira Vieira\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00221-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Rocha dos Santos [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Marine Production System do Brasil Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Opcao Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Renato Carvalho de Moraes (OAB: RJ 103397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marine Production System do Brasil Ltda., Réu Opcao Prestadora de Servicos Ltda., Aut Thiago Rocha dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01010-2009-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Araujo dos Santos [Adv. Luciano Bandeira de Tolla (OAB: RJ 77521 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Evangelístico Internacional [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Araujo dos Santos, Réu Centro Evangelístico Internacional \r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01013-2009-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Alcides Ribeiro [Adv. Pilar Raquel Pavez Roman (OAB: RJ 136368 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Rio Vigilância Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederal Rio Vigilância Ltda., Aut Flavio Alcides Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01679-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Machado Braga Barcelos [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ligia Machado Braga Barcelos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01750-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Cristina Lessa da Costa [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Cristina Lessa da Costa, Réu Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nTer vista do laudo pericial pelo prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de outros 10 dias, devendo a parte Ré, em seu prazo comprovar o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 3.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01790-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Regina da Silva Gentil [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirian Aires Correa e Castro [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Regina da Silva Gentil, Réu Mirian Aires Correa e Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01864-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos de Souza Domingos [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos de Souza Domingos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nCálculos homologados às fls.199, no valor de 1.149.777,88 TR'S.\r\n\r\nA Reclamada já se manifestou sobre os cálculos do Autor e foi intimada para falar sobre os cálculos da contadoria. Assim, indefere-se a dilação requerida, podendo usar da medida processual que entender pertinente após a garantia do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 02015-2008-247-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa, Projetos e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Henrique Temperini [Adv. Alessandra Santos da Silva Andrade (OAB: RJ 129642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Henrique Temperini\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02023-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Eduardo de Almeida [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Ambiental Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Plaza Shopping [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis Eduardo de Almeida , Réu Condomínio do Edifício Plaza Shopping, Réu Dalkia Ambiental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios . Pz 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02184-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orli Oliveira Costa [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)], Aut: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Miranda Bonelli (OAB: RJ 138926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Orli Oliveira Costa\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02200-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Renato Batista da Silva [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio De Janeiro [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio De Janeiro, Aut Manoel Renato Batista da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado povimento aos embargos declaratorios. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02201-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adecir de Cardoso Peixoto [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio De Janeiro [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adecir de Cardoso Peixoto, Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio De Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02205-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wildney Marcus de Azevedo Silva [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA\r\n\r\nCumprir à determinação de fls. 209v. em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02209-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Pereira da Silva [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Spice Gourmet Empresa de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Pereira da Silva\r\n\r\nEsclarecer sua petição de fls. 23, te4ndo em vista não constar do acordo de fls. 19 à determinação para entrega de guias do Seguro desemprego. \r\n\r\nId: 816980"
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                                "Processo: 00202-2009-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanilson da Conceição Azevedo [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Leste Maricá - Transportadora Turística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanilson da Conceição Azevedo\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento do processo. Custas no valor de R$ 373,00, pelo reclamante dispensado. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Otávio Marins Junior [Adv. Julio Cezar Carvalho Velloso Junior (OAB: RJ 103615 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Green Park II, Réu: Cooperativa Mista de Prestadores de Serviços Ltda. Copserv [Adv. Paulo Roberto da Silva (OAB: RJ 80626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Mista de Prestadores de Serviços Ltda. Copserv, Aut Jair Otávio Marins Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00091-2009-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Martins de Abreu [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: MF de Oliveira Comércio de Produtos Agropecuários - ME [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MF de Oliveira Comércio de Produtos Agropecuários - ME, Aut Thiago Martins de Abreu\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 800,00, custas de R$ 16,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00562-2009-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinaldo de Oliveira [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinaldo de Oliveira , Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 8.000,00, custas de R$ 160,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00219-2008-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Almeida Pinto [Adv. Lmcn (OAB: RJ 141049 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulista de Marica Artefatos de Cimento Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Almeida Pinto\r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado da pauta designada, em razão de devolução negativa de fls.42 , devendo o reclamante requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob ônus de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02009-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson dos Santos Rosa [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson dos Santos Rosa, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 8.000,00, custas de R$ 160,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01930-2008-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pricila Klein [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pricila Klein \r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. fls. 62.\r\n\r\nProcesso: 00515-2009-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Pereira da Costa [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: RM Silva Machado Mini Mercado - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Pereira da Costa\r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado da pauta designada, em razão de devolução negativa de fls.20 , devendo o reclamante requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob ônus de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02133-2008-245-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlon Henrique Folgozy da Silva Gomes [Adv. Lino Luiz Frota (OAB: RJ 73983 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio Rodrigues Mendonça\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon Henrique Folgozy da Silva Gomes\r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado da pauta designada, em razão de devolução negativa de fls.28 , devendo o reclamante requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob ônus de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00719-2009-245-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Julio da Silva Menezes [Adv. Claudio Ricardo da S Teixeira (OAB: RJ 127756 - D)]\r\n\r\nRéu: Leal & Azeredo Móveis e Eletrodomesticos Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Julio da Silva Menezes\r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado da pauta designada, em razão de devolução negativa de fls. 14 verso, devendo o reclamante requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob ônus de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00722-2009-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Lima de Souza [Adv. Claudio Ricardo da S Teixeira (OAB: RJ 127756 - D)]\r\n\r\nRéu: Ra2l Assessoria Financeira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Lima de Souza \r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado da pauta designada, em razão de devolução negativa de fls.13 verso , devendo o reclamante requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob ônus de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00721-2009-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marli Azeredo da Costa Pereira Nogueira [Adv. Claudio Ricardo da S Teixeira (OAB: RJ 127756 - D)]\r\n\r\nRéu: Ra2l Assessoria Financeira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Azeredo da Costa Pereira Nogueira\r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado da pauta designada, em razão de devolução negativa de fls. 13 verso, devendo o reclamante requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob ônus de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01897-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Bernadete da Silva Melo [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Bernadete da Silva Melo , Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Mattos Borges [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Tílio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Mattos Borges\r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado da pauta designada, em razão de devolução negativa de fls.32 , devendo o reclamante requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob ônus de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00156-2009-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Gomes da Silva [Adv. Sergio Luis Martins Campos (OAB: RJ 128971 - D)]\r\n\r\nRéu: Hot Spot Telecon Comércio e Serviço de Informática Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 5.727,48, custas de R$ 114,54 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00167-2009-247-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Pereira Fonseca [Adv. Sergio Luis Martins Campos (OAB: RJ 128971 - D)]\r\n\r\nRéu: Hot Spot Telecon Comércio e Serviço de Informática Ltda. - ME [Adv. Andre Luiz Goncalves Valentim (OAB: RJ 104797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Pereira Fonseca\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 3.646,68, custas de R$ 72,93 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00397-2009-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Custódio da Silva [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Leste Maricá - Transportadora Turística Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Costa Leste Maricá - Transportadora Turística Ltda., Aut Jair Custódio da Silva \r\n\r\n\"Defiro.\"\r\n\r\n\"A ré deverá comprovar os depósitos por petição.\" \r\n\r\nProcesso: 00286-2008-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Oliveira Rocha [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora do Amparo Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Nossa Senhora do Amparo Ltda., Aut Wellington Oliveira Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02223-2007-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Souza [Adv. Luiz Fernandes Marinho de Carvalho (OAB: RJ 91182 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelmar Pneus Borracharia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Souza\r\n\r\n\"Vistos, etc...\r\n\r\nOs fatos alegados na inicial são confusos e totalmente divorciados daqueles constantes na demanda arquivada. \r\n\r\nEmende a inicial com cópia para o réu, esclarecendo os fatos da inicial, em dez dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 01206-2007-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Geraldo Pintor [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Muniz de Abreu Freire [Adv. Ralf Rangel Rigo (OAB: RJ 90536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Muniz de Abreu Freire, Aut Sebastiao Geraldo Pintor\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01473-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Souza de Oliveira [Adv. Vivyanne Monserrate M B Fragoso Diniz (OAB: RJ 134249 - D)]\r\n\r\nRéu: Nédio Torres de Oliveira Filho [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Souza de Oliveira, Réu Nédio Torres de Oliveira Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01861-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Cláudio da Rocha Guimarães [Adv. Erica A. Frauches (OAB: RJ 128320 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Cipriano Pereira dos Santos [Adv. Marli Rodrigues Caldeira (OAB: RJ 74059 - D)], Réu: Condomínio Elisa Lake & Beach [Adv. Fernando Kopschitz Praxedes (OAB: RJ 51991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Elisa Lake & Beach , Aut José Cláudio da Rocha Guimarães , Réu Marcos Cipriano Pereira dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00448-2008-245-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cereais Amendoeiras de Maricá Ltda. [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nCgto: Eldade Vieira [Adv. Maria Oneide Santos Travi (OAB: RJ 60993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cereais Amendoeiras de Maricá Ltda., Cgto Eldade Vieira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente na ACP e improcedente na RT. Prazo 08 (oito) dias. R$ 78,60, custas de R$ 10,64 pela consignatária, e, R$ 16.700,00, custas de R$ 334,00 pelo reclamante na RT. \r\n\r\nProcesso: 00086-2009-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias da Conceição Sudré [Adv. Débora do Amaral Ferraz (OAB: RJ 136224 - D)]\r\n\r\nRéu: Portal Itaipuaçú Madeiras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias da Conceição Sudré\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento da reclamação. Custas de R$ 340,00 pelo reclamante, de cujo pagamento fica dispensado. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2009-242-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Cristina Machado Rua [Adv. Claudio Ricardo da S Teixeira (OAB: RJ 127756 - D)]\r\n\r\nRéu: Ra2l Assessoria Financeira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Cristina Machado Rua \r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado da pauta designada, em razão de devolução negativa de fls.12 verso , devendo o reclamante requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob ônus de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00114-2009-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Amparo dos Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone Felix Coutinho [Adv. Fabiano Teixeira da Silva (OAB: RJ 110491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Amparo dos Santos, Réu Simone Felix Coutinho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.R$ 16,700,00, custas no valor de R$ 334,00 pelo recamante dispensado. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2009-246-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcídia Francisca de Brum da Silva Cezar [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Papelaria Panda de Ponta Grossa Ltda. [Adv. Jose Alberto Rimes de Carvalho (OAB: RJ 93854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcídia Francisca de Brum da Silva Cezar, Réu Papelaria Panda de Ponta Grossa Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 2.000,00, custas de R$ 40,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00569-2009-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderson da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Tosco de Inoã Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderson da Silva \r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado da pauta designada, em razão de devolução negativa de fls.16 verso , devendo o reclamante requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob ônus de extinção. \r\n\r\nId: 814598"
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                                "Processo: 01566-2005-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Cardoso de Almeida [Adv. Lourdes Rosa da Silva (OAB: RJ 47309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Cardoso de Almeida\r\n\r\nREQUERER O AUTOR, OBJETIVAMENTE, O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, NOS TERMOS DA RES. ADMINISTRATIVA Nº 06/2006.\r\n\r\nProcesso: 01554-2002-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY VIEIRA DA SILVA [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01684-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley Ferreira do Couto [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Indústria Têxtil Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wesley Ferreira do Couto\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 45 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00522-2007-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zelia Maria de Mendonca Sobral [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida, Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zelia Maria de Mendonca Sobral\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00546-2007-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Souza Lopes [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Industria e Comercio Ltda., Réu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Souza Lopes\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00606-2009-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janeide Firmino Barros [Adv. Izaias Freitas Duarte (OAB: RJ 104563 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviço Ltda. - COOPENVASE, Réu: Phitoteraphia Biofitogênia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janeide Firmino Barros\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A EMENDA SUBSTITUTIVA EM PEÇA ÚNICA EM 05 DIAS, COM CÓPIA ÀS RECLAMADAS. \r\n\r\nProcesso: 00789-2001-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO BEZERRA DA SILVA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: AZAMBUJA´S BAR LTDA ME [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, eis que imprescindível a prévia citação válida. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2003-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICK ANDRE TELES PENICHE [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIS GONZAGA LOPES [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICK ANDRE TELES PENICHE\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00354-2008-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Goncalves da Silva [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tingua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Tingua Ltda.\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO O PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00373-1996-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRO AURELIANO DE MOURA JUNIOR [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA FARONI LTDA [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRO AURELIANO DE MOURA JUNIOR\r\n\r\nVENHA TER VISTA DA CERTIDÃO DE FL 128, BEM VIR COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00032-2008-222-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rubens Rufino [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Rufino\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00330-2006-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Raimundo Ribeiro Nobre [Adv. Marcia Trindade (OAB: RJ 76316 - D)]\r\n\r\nRéu: T S Cunha Locacao e Manutencao de Veiculos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Raimundo Ribeiro Nobre\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00156-1995-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERONIDES FERREIRA DE LIMA, Aut: ITAMAR RAMOS DA COSTA, Aut: JOSE CARUSO NETO, Aut: SONIA R DOS SANTOS ROBERTO, Aut: SIND EMPREG EM ESTAB BANCARIOS BX FLUMINENSE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO ROSA BEZERRA\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. sucessor Banco BANERJ [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Onilio Correia dos Santos Junior (OAB: RJ 67175 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMPREG EM ESTAB BANCARIOS BX FLUMINENSE\r\n\r\nTER VISTA DO DESPACHO DE FL. 1963 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00235-2003-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON FERREIRA JUNIOR [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias,\r\n\r\nobservando a promocao da contadoria do juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2002-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PERCIS [Adv. Celio de Souza Machado (OAB: RJ 60711 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL SAMARITANO DE NOVA IGUACU, Réu: RICARDO FRIED\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PERCIS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 91 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01310-2004-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GONZAGA FERREIRA [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO CARAVELLE LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO CARAVELLE LTDA\r\n\r\nÀ IMPUGNAÇÃO, EM 15 DIAS, DEVENDO A RÉ OBSERVAR A DEDUÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE. \r\n\r\nProcesso: 01016-2006-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Severino dos Santos [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Severino dos Santos\r\n\r\nTER VISTA, EM 05 DIAS, DA DEVOLUÇÃO DA CPI. \r\n\r\nProcesso: 01150-2001-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAYSON ALBERTO TEIXEIRA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E HOTEL IGUACU LTDA ME, Réu: FRANCISCO FERNADES MARTINEZ, Réu: WALDEMAR DE JESUS DA SILVA DIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAYSON ALBERTO TEIXEIRA\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, ANTE AS CERTIDÕES DOS Srs. OFICIAS DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProcesso: 01168-2005-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzeires Pereira da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Torrebela Ltda., Réu: CÍCERO JOSÉ BALBINO DA SILVA, Réu: CESAR DUARTE DA SILVA AMARAL, Réu: PAULO CESAR DOS SANTOS AMARAL, Réu: LIDIA MARIA DOS SANTOS AMARAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzeires Pereira da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 73 EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01440-2000-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE JESUS ABREU [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRALHERIA THOMAZ LTDA [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE JESUS ABREU\r\n\r\nÀ MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01445-2005-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva [Adv. Davi Roberto de Araujo (OAB: RJ 105694 - D)]\r\n\r\nRéu: Chanfro Engenharia Ltda. [Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa (OAB: RJ 30163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE, EM 10 DIAS, SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CPI. \r\n\r\nProcesso: 01457-1993-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA LOPES MARTINS [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: MACRA - EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA LOPES MARTINS\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE O PROCESSO FOI SUSPENSO PELO PRAZO DE 01 ANO, NOS TERMOS DA RES. Nº 06/2006.\r\n\r\nProcesso: 01413-2006-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilaine Ribeiro Soares [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilaine Ribeiro Soares\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01401-1998-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE MORAES QUARESMA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: IARA DE ALMEIDA DA SILVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE MORAES QUARESMA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE O PROCESSO FOI SUSPENSO PELO PRAZO DE 01 ANO, NOS TERMOS DA RES. Nº 06/2006.\r\n\r\nProcesso: 01419-2005-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle da Silva Santos [Adv. Leila de Abreu Pinto (OAB: RJ 82473 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle da Silva Santos, Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nREQUEIRAM AS PARTES O QUE FOR DE SEUS INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01432-2000-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE SOUZA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE SOPAO DE NOVA IGUACU LTDA [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 02142-2001-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI BATISTA DE SALES [Adv. Adame Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 73979 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento do Imposto de Renda, nos autos, e apresentar o correspondente cálculo, obsrvando a natureza jurídica das verbas quanto à incidencia do tributo, em 15 dias da retenção. \r\n\r\nProcesso: 02158-2005-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Rosa de Freitas [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Turismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Rosa de Freitas\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE AO RECURSO ORDINÁRIO FOI NEGADO SEGUIMENTO POR DESERTO. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02198-2001-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS VIEIRA GARCIA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS VIEIRA GARCIA\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01486-1992-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO ANTONIO BALBINO [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA. [Adv. Rozangela Ferreira da Conceicao (OAB: RJ 46734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO ANTONIO BALBINO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE, EM 30 DIAS, CONFORME RES. ADM. Nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01488-2000-222-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: GILVAN DE OLIVEIRA BARRETO [Adv. Ismael Maria Mendes (OAB: RJ 98835 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVAN DE OLIVEIRA BARRETO\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, NOS TERMOS DA RES. ADM. Nº 06/2006.\r\n\r\nProcesso: 02116-2004-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE OLIVEIRA FIGUEIRA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DE OLIVEIRA FIGUEIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias,\r\n\r\nobservando a promocao da contadoria do juízo, sabendo que, no silêncio, arquive-se os autos, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01489-2003-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA CONCEICAO [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)], Aut: DANILO SILVA DA CONCEIÇÃO [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)], Aut: DANIEL SILVA DA CONCEIÇÃO [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)], Aut: LUCIENE BARROS SILVA [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Jose Mazzel [Adv. Leonardo Jose da Silva (OAB: RJ 133274 - D)], Réu: MERCADO PARQUE SAO VICENTE LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE BARROS SILVA\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00946-2003-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DA SILVEIRA FILHO [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DA SILVEIRA FILHO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE DEVERÁ DEVOLVER AS GUIAS EMPRESTÁVEIS, EM 05 DIAS. \r\n\r\nEdital de Citação para Execução - 16/07/2009\r\n\r\n01337-1999-222-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: VILMA FRANCISCA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: STYLE RUBBER IND E COMERCIO LTDA,Nelson Madureira de Oliveira,BORRACHA IRMAOS UNIDOS LTDA,Jorge Madureira de Oliveira,Ivo Madureira de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado STYLE RUBBER IND E COMERCIO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.953,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jorge Madureira de Oliveira,Nelson Madureira de Oliveira,BORRACHA IRMAOS UNIDOS LTDA,Jorge Madureira de Oliveira,Ivo Madureira de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Madureira de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.953,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: BORRACHA IRMAOS UNIDOS LTDA,Nelson Madureira de Oliveira,BORRACHA IRMAOS UNIDOS LTDA,Jorge Madureira de Oliveira,Ivo Madureira de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado BORRACHA IRMAOS UNIDOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.953,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ivo Madureira de Oliveira,Nelson Madureira de Oliveira,BORRACHA IRMAOS UNIDOS LTDA,Jorge Madureira de Oliveira,Ivo Madureira de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Ivo Madureira de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.953,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Nelson Madureira de Oliveira,Nelson Madureira de Oliveira,BORRACHA IRMAOS UNIDOS LTDA,Jorge Madureira de Oliveira,Ivo Madureira de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Nelson Madureira de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.953,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 805248"
                            ]
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                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00016-2006-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseas Pedro Vieira [Adv. Joao Batista dos Santos Junior (OAB: RJ 124443 - D)]\r\n\r\nRéu: Eluma S.A. Industria e Comercio [Adv. Maria Carmen Ribeiro Madeira (OAB: RJ 71537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oseas Pedro Vieira\r\n\r\nApresentar cálculos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01581-2008-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania Damascena de Lacerda [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperial Auto Posto Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperial Auto Posto Ltda., Aut Silvania Damascena de Lacerda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01831-2008-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Pereira de Freitas [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Pereira de Freitas, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01843-2008-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catarina Maria dos Santos Catroli [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Nova Iguaçu Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Descontão de Nova Brasília Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catarina Maria dos Santos Catroli, Réu Drogaria Descontão de Nova Brasília Ltda., Réu Drogaria Descontão de Nova Iguaçu Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00804-2004-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO ANTONIETO SERPA [Adv. Maria Luisa Gonzaga Prazeres (OAB: RJ 82443 - D)]\r\n\r\nRéu: NI DE NOVA IGUACU DIVERSOES LTDA (BINGO) [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NI DE NOVA IGUACU DIVERSOES LTDA (BINGO)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2006-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Romao dos Santos [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Service e Comercio Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Romao dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00874-2008-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Gomes Alfeld [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Gomes Alfeld, Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00901-1997-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DOS SANTOS MENDES [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: SACOLAO BOM PRECO LTDA [Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB: RJ 80537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DOS SANTOS MENDES, Réu SACOLAO BOM PRECO LTDA\r\n\r\nTer ciência da extinção da execução, com base no artigo 794, III, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01271-2005-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01497-2008-223-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviária Tintas Ltda. [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviária Tintas Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01727-2008-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Antonio de Santa Helena [Adv. Afonso Tadeu Madeira de Oliveira (OAB: RJ 116635 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluizio Antonio de Santa Helena, Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2009-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creuza Louzada [Adv. Robson Paulo Vieira (OAB: RJ 92421 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creuza Louzada, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01805-2005-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva Pereira [Adv. Paulo Cesar Lasmar Pereira (OAB: RJ 17941 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Moveis Tiffany Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz da Silva Pereira\r\n\r\nVenha o autor com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2009-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Silva Ferreira [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Marlon Alves Tonassi (OAB: RJ 110129 - D)], Réu: Município de Nova Iguaçu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélio Silva Ferreira, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2009-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Marcio Camilo dos Santos [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinicio Santos Indústria e Comércio de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Marcio Camilo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00724-2009-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirlei Souza [Adv. Ana Lucia de Jesus (OAB: RJ 126827 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto para o Desenvolvimento da Criança e do Adolescente Juiza Josith Ricken\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cirlei Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2008-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena dos Santos Ismael [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo , Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena dos Santos Ismael\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00742-2009-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olivar Ferreira Delphino [Adv. Anderson do Nascimento Domingos (OAB: RJ 148668 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Indústria e Comércio Ltda., Réu: S. A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida, Réu: Pedro Paulo de Souza Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olivar Ferreira Delphino\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2009-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cácio José de Oliveira [Adv. Igor Maisano da Silva (OAB: RJ 140438 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu, Aut Cácio José de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2008-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Cristina da Silva Barros Santos [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividades na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividades na Area de Saude, Aut Teresa Cristina da Silva Barros Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00689-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Silva dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Silva dos Santos, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi dado provimento aos embargos somente para sanar erro material. .\r\n\r\nProcesso: 00660-2009-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Avelino Raimundo Machado [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Avelino Raimundo Machado, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2009-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Freitas de Faria [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Empresa Municipal de Limpeza Urbana - EMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Freitas de Faria, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2009-223-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Victor Emanuel Corrêa Lima [Adv. Sebastiao Domingos Silva (OAB: RJ 41907 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Victor Emanuel Corrêa Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2008-223-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Thais Brandt [Adv. Claudio Brandt Filho (OAB: RJ 54427 - D)]\r\n\r\nEgdo: Flavio Luis Alves [Adv. Antonio Miranda de Souza Filho (OAB: RJ 60588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Flavio Luis Alves, Egte Thais Brandt\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00363-1995-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIDA BRUNO DA SILVA [Adv. Vitor Mello Leon Blum (OAB: RJ 92520 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIDA BRUNO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2005-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Archimedes Silva Ranhel Filho [Adv. Alessandra Ranhel (OAB: RJ 104823 - D)]\r\n\r\nRéu: Prece - Previdencia Complementar [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Archimedes Silva Ranhel Filho, Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Réu Prece - Previdencia Complementar\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram conhecidos.\r\n\r\nInforme o embargante como tomou ciência da sentença, antes mesmo da publicação desta, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nId: 816919"
                            ],
                            "816918": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 05/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00849-2006-223-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Romao dos Santos\r\n\r\nRéu: Igorneto Service e Comercio Ltda., Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Service e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816918"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "807694": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01503-2004-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON MACEDO LOURENCO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDevolvido o prazo de 15 dias para manifestações. .\r\n\r\nProcesso: 00270-2007-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane da Silva Rosa [Adv. Gilberto Pelegrino Maia (OAB: RJ 25459 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane da Silva Rosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2009-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Paiva da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Balon Vert Distribuidora e Serviços Ltda., Réu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Paiva da Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereço da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2009-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Vieira da Silva [Adv. Célia Aparecida Coutinho de Faria (OAB: RJ 134795 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rei da Posse Ltda., Réu: Cooperativa Múltipla de Serviços Auxiliares Ltda. - COOPMUSAU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Vieira da Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereço da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2009-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nélio Gomes de Melo [Adv. Silveria das Neves Sampaio (OAB: RJ 133626 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte de Passageiros Paracambi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nélio Gomes de Melo\r\n\r\nCiência certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como, indicar endereço para citação efetiva da reclamada, no prazo de dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00247-2009-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wandersson Goulart Vieira [Adv. Silveria das Neves Sampaio (OAB: RJ 133626 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte de Passageiros Paracambi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wandersson Goulart Vieira\r\n\r\nCiência certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como, indicar endereço para citação efetiva da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2009-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatas Ferreira da Silva [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Jonatas Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2009-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Quirino de Andrade [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviço Ltda. - COOPENVASE, Réu: Doar Belleze Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio Quirino de Andrade\r\n\r\nFornecer o endereço correto das rés, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2009-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Batista Domingos [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Lacre 2000 Indústria e Comércio de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Batista Domingos\r\n\r\nFornecer o endereço correto da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2009-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natália Mendes de Melo Porto [Adv. Eron Luis da Costa Brito (OAB: RJ 113866 - D)]\r\n\r\nRéu: Lukmove Rio Comercial de Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natália Mendes de Melo Porto\r\n\r\nFornecer o endereço correto da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00540-2009-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Carvalho Vieira da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Carvalho Vieira da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço correto da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Assis de Souza [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01742-2006-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira do Carmo [Adv. Marco Antonio de Souza Lucena (OAB: RJ 99099 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Japeri [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira do Carmo, Réu Consorcio Japeri\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01281-2007-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza dos Santos Martins de Faria [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02092-2007-224-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Imunitec Dedetizacao Tecnica Ltda. - ME [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nCgto: Valeria dos Santos de Souza [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Imunitec Dedetizacao Tecnica Ltda. - ME, Cgto Valeria dos Santos de Souza\r\n\r\nCiência decisão: \"...Por toto o exposto, defiro a gratuidade de justiça à consignatária/reclamante, julgo PROCEDENTES os pedido formulados por IMUNITEC DEDETIZAÇÃO TÉCNICA LTDA-ME em face de VALÉRIA DOS SANTOS SOUZA, para declarar quitadas as verbas resilitórias, e IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VALÉRIA DOS SANTOS SOUZA em face de IMUNITEC DEDETIZAÇÃO TÉCNICA LTDA-ME, tudo nos termos da fundamentação supra que integra esse decisum...\" Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02020-2007-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Marques de Azevedo [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, observando o deferimento do requerido pelo autor às fls. 80. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2004-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA PEREIRA [Adv. Adalberto Cabral Brasil (OAB: RJ 87595 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE RESIGLASS IND COM REPRES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, promova os meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00657-2009-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Carlos de Rezende [Adv. Rafael Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 150040 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Carlos de Rezende, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2008-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Monteiro da Silva [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Réu: M W T Rio Consultoria de Seguranca e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Monteiro da Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereço da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2009-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro de Oliveira [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Alessandro Zecchinelli Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 94235 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI, Aut Pedro de Oliveira\r\n\r\nCiência decisão: \"... Pelo exposto, acolho a preliminar de incompetência material arguida pela parte ré e declino a competêcia para a Jutiça Comum Estadual...\" Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01733-2008-224-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio Calixto [Adv. Arnaldo Valeriano (OAB: RJ 79935 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Calixto, Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01893-2008-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Cardoso [Adv. Catia Regina Cardoso Graciano (OAB: RJ 114732 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S.A., Aut Roberto da Silva Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01925-2008-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Regina Cardoso Gorne [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Tania Regina Cardoso Gorne\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01866-2008-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Moreira de Queiroz [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: S T B Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Moreira de Queiroz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2009-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Luiz de Araujo Teixeira [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital Iguaçu, Aut Edilson Luiz de Araujo Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01147-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO BARROS DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDREIRA VIGNE LTDA [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO BARROS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a a dedução do Imposto de Renda. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2008-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenilda Rodrigues Pinheiro [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2007-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Soares Ramos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2007-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucio Francisco de Paula [Adv. Renato Rosseto Paixao (OAB: RJ 106815 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Jose dos Santos [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tingua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Tingua Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 12.668,84, através de guia GPS, sob pena de execução no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2004-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO RODRIGO DA COSTA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO RODRIGO DA COSTA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. . .\r\n\r\nProcesso: 01057-2000-224-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXSANDER SILVA MOREIRA [Adv. Jose Carlos Antunes Braga (OAB: RJ 49171 - D)]\r\n\r\nRéu: RHENEN DO BRASIL IND DE MOLAS LTDA [Adv. Jacques Nunes Attie (OAB: RJ 72403 - D)], Réu: CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDER SILVA MOREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01722-2004-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERLES ANTONIO DO NASCIMENTO [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: MECANICA AUTO PECAS CAMPINENSE LTDA [Adv. Elizabeth de Franca Baptista (OAB: RJ 40889 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MECANICA AUTO PECAS CAMPINENSE LTDA\r\n\r\nComprovar o deferimento do parcelamento, em 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 02024-2005-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Jose de Lima Ribeiro [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Jose de Lima Ribeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. . .\r\n\r\nProcesso: 02056-2006-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Souza Oliveira [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Ana Cristina de Almeida Correa (OAB: RJ 98296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Souza Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.Prazo de 10 dias. . .\r\n\r\nProcesso: 01442-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rosa Teles [Adv. Jorge Roberto Soares Micho (OAB: RJ 25876 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Marcio Abreu Fernandes (OAB: RJ 110909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Vera Cruz Ltda\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 15 dias para manifestações. . .\r\n\r\nProcesso: 01015-2004-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCILEA DE SOUZA GONCALVES [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ASSISTENCIA MEDICA SC [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)], Réu: CLIMAGEM CLINICA DE IMAGEM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCILEA DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2000-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEZARIO JACINTO DA SILVA NETO [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: GATA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, Réu: Christiane da Silva Martins, Réu: Jose Raimundo Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CEZARIO JACINTO DA SILVA NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Oliveira da Silva [Adv. Jose Carlos Alves da Silva (OAB: RJ 109977 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Oliveira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. . .\r\n\r\nProcesso: 00809-2005-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Firmino Dias Pessoa [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: GRS Industrial S/C Ltda. - ME [Adv. Sonia Maria Assuncao (OAB: RJ 63811 - D)], Réu: Elecnor do Brasil Ltda. [Adv. Rosangela Marins Magalhaes (OAB: RJ 81551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elecnor do Brasil Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 99 :\".Por corretos acolho e homologo s cálculos de fls.88/92, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 5.786,60(cinco mil, setecentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos) equivalentes a 497.275,40924 IDTR, para que produzam os efeitos legais\".Fica, intimado o 2º réu a comprovar em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma do art. 475-J e 655 do CPC, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no artigo 884 da CLT . .\r\n\r\nProcesso: 00636-2008-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lidia Pitta de Jesus [Adv. Elisa Sigolis Daher (OAB: RJ 76919 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Servicos Ltda., Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lidia Pitta de Jesus\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias . .\r\n\r\nProcesso: 01959-1996-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMAR PULLIG CARREIRO [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO RIO DE JANEIRO EM LIQ.EXTRAJ [Adv. Aline Giudice Cardoso (OAB: RJ 83646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMAR PULLIG CARREIRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. . .\r\n\r\nProcesso: 01688-2000-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO NUNES NAZARENO [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS CIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Réu: RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA [Adv. Jacques Nunes Attie (OAB: RJ 72403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO NUNES NAZARENO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2005-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Freitas Pacheco [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCência da decisão de fls. 154:\"...Convolo o depósito recursal em penhora pelo valor principal, sem os acréscimos legais, devendo a ré efetuar o depósito da diferença equivalente a R$ 12.610,17, em 05 dias, sob pena da incidência da multa de 10¨%, na forma dos artigos 475-J e 655, I do CPC. ...NI.09.07.09.\" .\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00999-2003-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SABINIANO FORTUNATO DOS SANTOS [Adv. Marcelo da Silva Fernandes (OAB: RJ 87889 - D)]\r\n\r\nRéu: RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA, Réu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SABINIANO FORTUNATO DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. . .\r\n\r\nProcesso: 00772-2002-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVANIA DUARTE [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEOVANIA DUARTE\r\n\r\nAdequar os cálculos ao V.Acórdão. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01904-2005-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Barcelos Silva [Adv. Leila de Abreu Pinto (OAB: RJ 82473 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 3.938,00, através de guia GPS, sob pena de execução no prazo de 10 dias. . .\r\n\r\nProcesso: 00510-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERASMO COSTA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: MAQTEL TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCiência de que o bloqueio do valor de R$ 5.216,40 foi convolado em penhora para que produza os efeitos legais. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01944-2000-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ARIMATEIA FONTES [Adv. Priscila de Oliveira Bastos (OAB: RJ 77550 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 3.500,53, através de guia GPS, sob pena de execução no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2006-224-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Francisco Conceicao Santana [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDevolvido o prazo de 10 dias para manifestações. . .\r\n\r\nProcesso: 01844-1998-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EGIDIO GALDINO DA SILVA [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor que entende devido, através de guia GPS, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2000-224-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO DE OLIVEIRA ROQUE [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Réu: RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO DE OLIVEIRA ROQUE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. . .\r\n\r\nId: 807694"
                            ],
                            "814334": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "004/VT DE NOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 01.10.2009, a partir das 14:00 horas, no Átrio do Fórum, na Rua Dom Walmor, n. 270, Centro, Nova Iguaçu-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 15.10.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00288-2002-224-01-00-3 - Rte. LUIZ PAULO CORREA DE OLIVEIRA (Adv. Edmilson Baptista Alves - OAB/RJ: 044765/D) Rdo. CASAS AMAZONAS DE FERRAGENS LTDA (Adv. Valdir Souza dos Santos - OAB/RJ: 054301/D) - Bem(ns): 1) 5.150 metros de piso cerâmico, classe A, da marca Rochaforte, de cores diversas, avaliados em R$ 20,00 o metro quadrado, totalizando R$ 103.000,00 (cento e três mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 104, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua São Jose, 208, Loja, Comendador Soares, Nova Iguaçú/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00560-2005-224-01-00-8 - Rte. ALESSANDRA CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins - OAB/RJ: 103403/D) Rdo. CMA COLÉGIO MACHADO DE ASSIS E OUTRO (Adv. Anderson de Sousa Brasileiro - OAB/RJ: 108651/D) - Bem(ns): 1) Quinze conjuntos trapézio infantil, próprio para a educação infantil, marca Desk, cores diversas, composto cada conjunto por uma mesa em formato de trapézio e uma cadeira, no estado, avaliados em R$ 1.350,00; 2) Cinco mesas temáticas, pintadas e no formato de “joaninha”, em cores diversas, avaliadas em R$ 400,00; 3) Dois arquivos em aço, um verde e outro dourado, com três gavetas grandes e duas pequenas, no estado, avaliados em R$ 400,00; 4) Dois arquivos em aço, no estado, com quatro gavetas, avaliados em R$ 300,00; 5) Trezentas cadeiras universitárias, cores diversas, no estado, avaliadas em R$ 13.500,00; 6) Uma cadeira secretária, giratória, com encosto e assento cinza, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 80,00; 7) Oito computadores completos (monitores de 14”, CPUs, mouses e teclados), no estado e atualmente fora de uso, funcionando, avaliados em R$ 4.000,00; 8) Dois computadores completos (monitores de 14”, CPU, mouse e teclado), em funcionamento e no estado, avaliados em R$ 1.500,00; 9) Uma geladeira expositora, marca Fricon, branca, com cinco prateleiras, 349 litros, no estado e em funcionamento, avaliada em R$ 700,00; 10) Duas cadeiras diretor, cinza, bom estado, avaliadas em R$ 300,00. Total da Avaliação: R$ 22.530,00 (vinte e dois mil quinhentos e trinta reais). Penhorados e avaliados as fls. 106/107, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. União, 525, Mesquita/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00723-2008-224-01-00-5 - Exte. GILGLÉBIO MORAIS DOS SANTOS Exdo. NATIVA ENGENHARIA S/A - Bem(ns): 1) Um conjunto de tratamento de óleo isolante, de alto vácuo, Sharples Stokes, modelo 820-20, fachada em alumínio, montado sobre carreta reboque, tipo baú, marca Cargovan, capacidade 10 toneladas, medindo 8,04mx2,50mx2,53m, para filtragem, desidratação, desgaseificação, de óleo isolante e secagem de transformadores, com capacidade de 4542 litros por hora, avaliado em R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada de Austin, 2000, Austin, Nova Iguaçú/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00530-2005-224-01-00-1 - Rte. NELSINA RIBEIRO DA SILVA (Adv. Roberto Batista Canto - OAB/RJ: 080184/D) Rdo. MARCIA ADRIANA DA SILVA LIMA (Adv. Juliana Maria Ascenso Reis OAB/RJ: 111203/D) - Bem(ns): 1) Uma televisão tela plana, 21 polegadas, marca Samsung, modelo Slim, cor preta e prata, em bom estado e funcionando, avaliada em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 66, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Capitão Teles, 103, Centro, Mesquita/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00159-2007-224-01-00-0 - Rte. NORMA LIDIA MONTEIRO MELO (Adv. Jose Carlos de Oliveira - OAB/RJ: 051214/D) Rdo. CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (Adv. Marcelo Manoel da Silva - OAB/RJ: 077066/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado Electrolux, 10.000 Btus, em uso e no estado, avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 51, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Bernardino de Melo, 1895, Centro, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 01297-2007-224-01-00-6 - Exte. UNIÃO FEDERAL (Adv. Procuradoria Geral Federal) Exdo. NATIVA ENGENHARIA S/A (Adv. Giselle Fernanda de Souza Leite - OAB/RJ: 094520/D) - Bem(ns): 1) Um grupo gerador de 066.060KVA, motor MWM, marca Weg, tanque de cap. 80 litros, quadro de comando manual, montado sobre base metálica, dimensões 2.20/380/440V, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 07, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada de Austin, 2000, Austin, Nova Iguaçú/RJ.\r\n\r\nProc. CO 00035-2001-224-01-00-9 - Rte. JUIZ PRESIDENTE DA 69ª VT/RJ E ELIENE PEREIRA Rdo. NORTEX IGUAÇU COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Bem(ns): 1) Onze calças jeans, de fabricação da reclamada, tipo five pockets, numeração variada entre os números 38 a 44 em proporções iguais, avaliadas em R$ 528,00 (quinhentos e vinte e oito reais). Penhorados e avaliados as fls. 09, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Juiz Moacir Marques Morado, 15, Centro, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01536-2002-224-01-00-3 - Rte. VALMIR DE PAULA (Adv. Valmir de Souza Borba - OAB/RJ: 085001/D) Rdo. J. JOSE DE MACEDO ESTRUTURA METÁLICA - ME (Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira - OAB/RJ: 079107/D) - Bem(ns): 1) Um veículo da marca Peugeot 307 ASW, ano 2006, modelo 2007, Renavam 925620980, chassi VF33HRFJ275011026, placa LUD-1561/Belford Roxo/RJ, movido a gasolina, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 71.400,00 (setenta e um mil e quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 178, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Duarte dos Santos da Fonti, s/n, Lote 3, Quadra H, São Francisco, Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00782-2003-224-01-00-9 - Rte. EDSON MARQUES DA SILVA (Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo - OAB/RJ: 048551/D) Rdo. ASSOCIAÇÃO DO MERCADO POPULAR DE MIGUEL COUTO - Bem(ns): 1) Um freezer da marca Ruche n. 05748, horizontal, duas portas, com frente de vidro e 3 prateleiras internas, em funcionamento e regular estado de conservação, avaliado em R$ 800,00; 2) Uma estufa para salgados, da marca Evolução, de vidro, com porta de correr, com 10 tabuleiros dentro, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 400,00. Total da Avaliação: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 36, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Praça Miguel Couto, s/n, Miguel Couto, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 01077-2007-224-01-00-2 - Exte. MILTON FERNANDES DE OLIVEIRA Exdo. SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA - Bem(ns): 1) Um caminhão da marca Mercedes Benz, modelo L1620, a diesel, ano/modelo 2000, placa LCA-0491, chassi 9BM695043YB234222, Renavam 746652518, na cor predominante branca, com caçamba coletora/compactadora de lixo, em uso e no estado, avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 07, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Travessa Infantil, 10, Califórnia, Mesquita/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00823-2008-224-01-00-1 - Exte. THIAGO ALEXANDRE GRICOLATO Exdo. CARLOS ALBERTO DA SILVA - Bem(ns): 1) Uma TV de 40mpolegadas, de plasma, marca Sony, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 07, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada das Cambucás, 400, casa 46, Jardim Alvorada, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nProc. RT 02283-1999-224-01-00-9 - Rte. ROSANE DE OLIVEIRA ABREU LOPES (Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho - OAB/RJ: 057775/D) Rdo. CLÍNICA LUSO BRASILEIRA E OUTRO (Adv. Edílson de Sousa Santanna - OAB/RJ: 034490/D) - Bem(ns): 1) Uma estufa para esterilização e secagem, da marca Odontobrás EL-802, medindo 54cm de altura por 45cm de largura, em funcionamento normal e regular estado de conservação, avaliada em R$ 1.000,00; 2) Um compressor de nebulização Tupy ¼ em funcionamento e regular estado de conservação, avaliado em R$ 6.000,00; 3) Um ar condicionado Kenmare de 10.000 Btus, instalado na sala de raio x, em funcionamento e regular estado de conservação, avaliado em R$ 500,00; 4) Um ar condicionado Springer de 10.000 Btus, instalado na sala de ginecologia, em funcionamento e regular estado de conservação, avaliado em R$ 500,00; 5) Um ar condicionado Cônsul de 7.500 Btus, classe A, instalado na sala de clínica geral, em funcionamento e regular estado de conservação, avaliado em R$ 500,00. Total da Avaliação: R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 261, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Dolores, 125, Miguel Couto, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nProc. RT 02187-2004-224-01-00-9 - Rte. BARBARA LOURENÇO (Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira - OAB/RJ: 079107/D) Rdo. PADARIA BELA VISTA DE AREIA BRANCA LTDA-ME - Bem(ns): 1) Um forno de padaria Tedesco, mod. 011240, n. 501, com aprox. 80cm largura, 1,2m de altura e 1,2m de profundidade, ano fab. 1997, a gás, bastante desgastado, no uso, funcionando, avaliado em R$ 1.500,00; 2) Um forno de padaria a gás, com termômetro digital (com defeito), marca Tedesco, mod. FIT240, funcionando, avaliado em R$ 1.800,00; 3) Uma amassadeira com capacidade para aprox. 25Kg, desgastada pelo uso, com ferrugem na base e no suporte da bacia, cor clara, avaliada em R$ 1.000,00. Total da Avaliação: R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 49, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Augusto Vasco Aranha, 473, Areia Branca, Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nProc. RT 02161-2003-224-01-00-0 - Rte. MARCIA CRISTINA CHAVES PEREIRA (Adv. Hans Springer da Silva - OAB/RJ: 0107620/D) Rdo. CLIMICOL CLÍNICA MÉDICA ODONTOLÓGICA MIGUEL COUTO LTDA (Adv. Fradique Marques Monteiro - OAB/RJ: 067993/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho de Raio X da marca Germodor (GV Aparelhos Hospitalares), 89/25 em normal funcionamento, com desgaste normal de uso e marcas de ferrugem nos pés, avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 112, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Praça Miguel Couto, 96, Miguel Couto, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nProc. EDRT 01565-2007-224-01-00-0 - Exte. FAZENDA NACIONAL Exdo. HOSPITAL PARACAMBI LTDA - Bem(ns): 1) Uma lavadora industrial, toda em inox, com capacidade aproximada de 40Kg, funcionando, avaliado em R$ 5.500,00; 2) Uma centrífuga industrial, parte em inox, funcionando, avaliada em R$ 3.500,00; 3) Uma secadora industrial, toda em ferro, funcionando, avaliada em R$ 3.500,00; 4) Uma passadeira industrial, fabricada por Sitec Ind e Com, n. L-4669, funcionando, bom estado, avaliada em R$ 3.500,00. Total da Avaliação: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 09, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Tenente Bernardino Bastos, 546, Cascata, Paracambi/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01594-2006-224-01-00-0 - Rte. CLARICE MARQUES PEREIRA (Adv. Rosangela Espósito Ferreira - OAB/RJ: 115174/D) Rdo. ULTRA RODOVIAS BRASILEIRAS LTDA (Adv. Paulo Fernando da Rocha Cerqueira - OAB/RJ: 094683/D) - Bem(ns): 1) Uma camioneta VW/Saveiro CLI, gasolina, ano fab/mod 1997, cor branca, placa KMJ-2602, Renavam 670779512, chassi 9BWZZZ308VP004176, no estado, fora de uso, avaliada em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 31, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rod. Presidente Dutra, 12.423, Km 13, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ROBSON BARRETO ARAÚJO, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. HENRIQUE DA CONCEIÇÃO SANTOS, MM. Juiz Titular na 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nId: 814334"
                            ],
                            "814335": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "004/VT DE NOVA IGUAÇÚ - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que WILSON SANTOS (Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes - OAB/RJ: 066009/D) move a NICAL NOVA IGUAÇÚ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA N/P SÓCIO LUIZ CARLOS DUARTE BAPTISTA (Adv. Renata Menezes do nascimento Bellot - OAB/RJ: 080918/D), Proc n. RT 02268-1997-224-01-00-9, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR HENRIQUE DA CONCEIÇÃO SANTOS, MM. Juiz Titular na 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ. FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 01.10.2009, as 14:00 horas, no Átrio do Fórum, na Rua Dom Walmor, n. 270, Centro, Nova Iguaçu-R,, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 15.10.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 130, designado(s) como: IMÒVEL: Prédios números 589 e 589 fundos, da Rua Paraíba, construídos de pedra e cimento e tijolos, coberto de telhas tipo francesas e respectivo terreno, desmembrado dos lotes números 1, 2 e 3, da Quadra 26 da Rua São Paulo, esquina com Rua Paraíba, medindo 14,00m de frente para a Rua São Paulo, 27,60m nos fundos, sendo as ruas Paraíba e São Paulo asfaltadas, a uns cem metros da Rodovia Presidente Dutra, com toda infra-estrutura e amplo comércio próximo, com uma entrada para pessoas, de madeira e uma entrada para veículo, em aparente bom estado, tudo conforme Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Nova Iguaçu, matrícula n. 11.542, avaliado em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Ficam cientes os interessados que constam diversas penhoras registradas, conforme certidão encartada nos autos. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 130. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ROBSON BARRETO ARAÚJO, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. HENRIQUE DA CONCEIÇÃO SANTOS, MM. Juiz Titular na 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nId: 814335"
                            ]
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                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
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                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 31.07.09 – LOTE 166/09\r\n\r\nProcesso: 01148-2007-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Costa da Silva [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antony Moreira de Oliveira Junior (OAB: RJ 131499 - D)], Réu: Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 666,57 + custas de R$ 55,00.\r\n\r\nProcesso: 01765-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Santana da Silva [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - Unibanco [Adv. Soraya Ramos de Oliveira (OAB: RJ 145914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - Unibanco\r\n\r\nManifestar-se sobre honorários periciais e rdo comprovar depósito de R$ 2.000,00 \r\n\r\nProcesso: 01685-2005-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Santos da Cruz [Adv. Isabelle Almeida (OAB: RJ 131728 - D)]\r\n\r\nRéu: Gente Recursos Humanos Ltda. [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)], Réu: Riopet Embalagens Ltda. [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Santos da Cruz\r\n\r\nContestar Embargos à execução de fls.292 \r\n\r\nProcesso: 01574-2007-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Leao Cardoso de Almeida [Adv. Edinaldo de Barros Silva (OAB: RJ 116050 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 82,Improcedente,no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01864-2003-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: KEILA DE ANDRADE CHICRALLA [Adv. Keila de Andrade Chicralla (OAB: RJ 84281 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nComprovar o pagamento do saldo remanescente de R$ 120.216,01 ou 9.946.913,23 idtrs + custas de R$ 400,00,sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01990-2007-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Brasil da Silva [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Cenecista Doutor Pedro Jorge [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Cenecista Doutor Pedro Jorge\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.76 e comprovar recolhimento de R$ 34,99(multa de juros),em 10 dias,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01920-1999-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LUCIO AMORIM [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: OSWALDO DEGELO, Réu: JAIME CATELANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO LUCIO AMORIM\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CP \r\n\r\nProcesso: 02111-2007-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Eduardo da Silva [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Eduardo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.334 \r\n\r\nProcesso: 02111-2005-225-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Patricia Marquezinho Teixeira de Lima [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL MEIRELES E MEIRELES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Patricia Marquezinho Teixeira de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.103 \r\n\r\nProcesso: 00510-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Preste Massena [Adv. Elson Gomes Cavalcanti (OAB: RJ 57912 - D)]\r\n\r\nRéu: Renovacao Vestibulares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Preste Massena\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00388-2002-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM MARQUES SILVA [Adv. Sandra Soares Mesquita (OAB: RJ 39895 - D)]\r\n\r\nRéu: NILGRAF ARTES GRAFICAS LTDA [Adv. Luiz Antonio Monteiro Lima (OAB: RJ 54802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NILGRAF ARTES GRAFICAS LTDA\r\n\r\nContestar Embargos à execução de fls.76 e comprovar custas de R$ 40,00 \r\n\r\nProcesso: 00233-2008-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Teodoro Santos [Adv. Juacimar A Mello (OAB: RJ 128973 - D)]\r\n\r\nRéu: Usimeca Usina Mecanica Carioca S.A. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Teodoro Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre honorários periciais e rte comprovar depósito de R$ 2.000,00 \r\n\r\nProcesso: 00707-2008-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Castro Silva [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Ribeiro Marques Construtora Ltda. [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 98648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ribeiro Marques Construtora Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 1.455,38\r\n\r\nProcesso: 00527-2001-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUFER DE BELFORD ROXO ESTRUTURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.140 da Jucerja \r\n\r\nProcesso: 00830-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan de Souza Passos [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nRéu: Mediclin Saude Ltda. [Adv. Antonio Carlos de Souza (OAB: RJ 75001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan de Souza Passos\r\n\r\nManifestar-se sobre honorários periciais e rte comprovar depósito de R$ 1.700,00 \r\n\r\nProcesso: 00034-2006-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Goncalves Vieira [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut William Goncalves Vieira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 27.818,34 ou 2.302.882,75 idtrs \r\n\r\nId: 814522"
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                            "815783": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 03.08.09 – LOTE 167/09\r\n\r\nProcesso: 00465-2004-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO PEDRO SOARES DOS SANTOS [Adv. Silvio Mauricio de Macedo (OAB: RJ 142420 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDER RIO, Réu: AINAT RESTAURANTE E LANCH LTDA [Adv. Robson Alves de Figueiredo (OAB: RJ 114547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNALDO PEDRO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.199:Intime-se o autor para no prazo de 05 dias,tomar ciência da última declaração de renda da sócia da Ré,GISELE CARVALHO,de que a última declaração da sócia TÂNIA MARIA CARVALHO, declarou apenas as cotas da Ré como bens e direitos,requerendo o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00776-2002-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNILZA ALVES FIGUEIREDO [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL HAULER FERREIRO [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNILZA ALVES FIGUEIREDO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.124 \r\n\r\nProcesso: 00968-2005-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira Gomes [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilis Pereira Gomes [Adv. Maria Conceicao J.S. Marques (OAB: RJ 86845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wilis Pereira Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.39 da União,requerendo que a Ré abra uma autonomia para o empregado,com os dados do Rte.Após,ele receberá o número do NIT do Rte,face o cadastro do INSS não constar o no.do benefício do Rte.EM 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00883-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel de Oliveira Lima [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01036-2008-225-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Cesar do Rego [Adv. Sonia Simonato Nunes Dias (OAB: RJ 116076 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)], Réu: Caixa Economica Federal.A/C DRa.DENISE FERREIRA ESTRELA-OAB/RJ-82152\r\n\r\nDestinatário(s): Réu: Caixa Economica Federal.A/C DRa.DENISE FERREIRA ESTRELA-OAB/RJ-82152, Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal.A/C DRa.DENISE FERREIRA ESTRELA-OAB/RJ-82152\r\n\r\nDeverá a advogada da Ré Caixa Econômica Federal, regularizar sua representação processual,com urgência.\r\n\r\nProcesso: 01506-2008-225-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica \r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 01168-2005-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Artigas da Rocha [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)], Réu: All Servicos Cooperativa Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All Servicos Cooperativa Ltda., Réu Instituto Doutor Manoel Eiras\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nId: 815783"
                            ],
                            "815762": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 04.08.09 – LOTE 168/09\r\n\r\nProcesso: 01346-2008-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Abreu Figueiredo [Adv. Marcus Vinicius Suzano de Menezes (OAB: RJ 140722 - D)]\r\n\r\nRéu: Mianma Cosméticos Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mianma Cosméticos Ltda., Aut Vanessa Abreu Figueiredo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 147,IMPROCEDENTE,no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01485-1998-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CORREA DE ANDRADE [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA E LANCHONETE MIRACIELO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CORREA DE ANDRADE\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..179 \r\n\r\nProcesso: 01359-2007-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilaine Schimit Soares [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Einstein Ltda. [Adv. Selma dos Santos Augusto (OAB: RJ 124374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilaine Schimit Soares\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..105 \r\n\r\nProcesso: 02018-2005-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocemir de Azevedo Cunha Junior [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO MERCÚRIO S/A A/C DR.CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO-OAB/RJ-20.283\r\n\r\nDestinatário(s): EXPRESSO MERCÚRIO S/A A/C DR.CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO-OAB/RJ-20.283\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 389,62\r\n\r\nProcesso: 01788-2005-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tobias da Conceicao Alves [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda., Aut Tobias da Conceicao Alves\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.157:Não conheço dos Embargos de Declaração opostos às fls.154/156,a uma,pois não se encontra dentro das hipóteses permissivas para tal medida,previstas no art.535 do CPC.Ao meu ver,pretende a Ré discutir os números homologados e,neste caso,há meio processual pertinente ao caso,com seus requisitos próprios;a duas,não possui o causídico que assina a petição de embargos poderes outorgados pela Ré,havendo,dessa forma,vício de representação.Intimem-se. \r\n\r\nProcesso: 00078-2006-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcileide Venancio de Sousa Leite [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcileide Venancio de Sousa Leite, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.415:Nada há para ser chamado à ordem.A decisão de fls.410,foi correta.Houve equívoco,somente na numeração do processo,o que não gera nulidade,por ser erro material de digitação.Aliás,ao observar o teor da decisão,conclui se que,refere-se aos autos do presente processo,na medida em que faz referência,expressamente,ao número da página e transcrição de parte do corpo da Sentença,à página 390,que se encontra entre parênteses.Intimem-se. \r\n\r\nProcesso: 00154-2008-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucio Batista de Assunpcao [Adv. Osicran Augusta Caldas Pereira (OAB: RJ 69160 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucio Batista de Assunpcao\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.267:Tendo em vista a interposição de Embargos de Declaração pela 1a.Rda,conforme petição de fls.265,manifeste-se o Rte em 05 dias,ante a possibilidade de efeito modificativo do julgado. \r\n\r\nProcesso: 00054-2009-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Silva Pacheco [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho (OAB: RJ 105259 - D)]\r\n\r\nRéu: Mesquita Futebol Clube [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Silva Pacheco, Réu Mesquita Futebol Clube\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.25,prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00790-2007-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pontes Monteiro [Adv. Sinaldo Freire Aros (OAB: RJ 52868 - D)]\r\n\r\nRéu: M B Iguacu Deposito de Madeiras [Adv. Veronica Voitovitch (OAB: RJ 52593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M B Iguacu Deposito de Madeiras\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.102,IMPROCEDENTE, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00527-2000-225-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO CORREA TEIXEIRA [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Cimobras Ind.de Molas Bras.Ltda SUCES.RHENEN DO BRASIL IND.DE MOLAS LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CORREA TEIXEIRA\r\n\r\nContestar Embargos à execução de fls.250 \r\n\r\nProcesso: 00197-2007-225-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Ferreira Dias [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.A/C SOC.DJALMA FERREIRA DA SILVA, \r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Bianca Nascimento Veloso da Silva (OAB: RJ 157205 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00171-2009-225-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Emanuel Bibiano Alves da Silva [Adv. José Cristiano de Souza (OAB: RJ 148832 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Nova Brasilia Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontão de Nova Brasilia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00166-2003-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER BERNARDES DA SILVA [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER BERNARDES DA SILVA\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..234 \r\n\r\nProcesso: 00305-2006-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Xavier de Oliveira [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)], Aut: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: Delta Construcoes S.A. [Adv. Alexandre da Costa Serrano (OAB: RJ 124260 - D)], Réu: Elo Forte Serviços Patrimoniais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construcoes S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 430,69\r\n\r\nProcesso: 00262-2009-225-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Michael Jean Vieira de Lima [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michael Jean Vieira de Lima\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 00226-2007-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Souza Rocha [Adv. Regina Aparecida Pereira Ribeiro (OAB: RJ 96787 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda [Adv. Ana Paula Silva de Moraes (OAB: RJ 144753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Souza Rocha\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..419 \r\n\r\nProcesso: 00978-2003-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID XAVIER SILVA [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBSON DA SILVA [Adv. Lucia Helena Vaz e Silva (OAB: RJ 79549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID XAVIER SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.76 \r\n\r\nProcesso: 00952-2007-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irineuza dos Santos Assumpcao [Adv. Alberto Odorico de Mesquita Neto (OAB: RJ 69900 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irineuza dos Santos Assumpcao\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 01005-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlan Machado [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darlan Machado\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 01038-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Cesar da Silva [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Cesar da Silva\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..186 \r\n\r\nProcesso: 00151-2006-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Tadeu Coelho Silva [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00198-2007-225-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fabiano de Oliveira Sebastiao [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fabiano de Oliveira Sebastiao\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.144 \r\n\r\nProcesso: 01756-2006-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Barbosa de Souza [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Barbosa de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00706-2006-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Barbosa da Silva [Adv. Luiz Antonio Nascimento da Conceicao (OAB: RJ 131092 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Rica Ltda., Réu: Afeque Servicos de Vigilancia Ltda. [Adv. Jhansen da Silva Porto (OAB: RJ 129224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Barbosa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.290 \r\n\r\nProcesso: 00334-2008-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Mateus Moreira [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.57 \r\n\r\nProcesso: 01766-2008-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Estevão de Lima [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Integrado de Odontologia Ltda. [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Integrado de Odontologia Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 1.282,16\r\n\r\nProcesso: 00954-2008-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer de Souza Pontes [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 80,00,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00479-1995-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CECILIA THOMAZ PALHAVA [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim (OAB: RJ 31369 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS VIDAL ROMANO [Adv. Luis Jorge Tinoco Fontoura (OAB: RJ 36976 - D)], Réu: VIRGINIA TELLES MARTINS ROMANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CECILIA THOMAZ PALHAVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00445-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Vieira [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Elizabeth Costeira (OAB: RJ 20264 - D)], Réu: Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 5.966,50\r\n\r\nProcesso: 00420-2008-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Melissa Cunha de Oliveira\r\n\r\nRéu: Alf Unidos Ferramentas e Equipamentos Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alf Unidos Ferramentas e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 582,97\r\n\r\nProcesso: 00212-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Brantes de Oliveira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 1.344,90\r\n\r\nProcesso: 01106-2008-225-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Diego da Silveira [Adv. Janilda Silva (OAB: RJ 113243 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Indústria Textil Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bergitex Indústria Textil Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 157,88\r\n\r\nProcesso: 00341-2000-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO DE SOUZA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO RIBEIRO, Réu: COPEC COMERCIAL PECUARIA LTDA, Réu: CARLOS ALBERTO GOMES MENDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.147 \r\n\r\nId: 815762"
                            ],
                            "814523": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/08/2009 – LOTE 43/09 \r\n\r\nProcesso: 00034-2006-225-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: William Goncalves Vieira\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar\r\n\r\nIntime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de\r\n\r\n10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,\r\n\r\ncite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48\r\n\r\nhoras sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do Impos\r\n\r\nto de Renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimen\r\n\r\nto do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o\r\n\r\nvalor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de\r\n\r\ndeduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 27.818,34 ou 2.302.882,75 idtrs .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814523"
                            ],
                            "816526": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 05/08/2009 - NO.31/2009 - DATADO DE 05/08/2009.\r\n\r\nProcesso: 00882-2005-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Araujo\r\n\r\nRéu: Mercado Exito de Araruama Ltda., Mercearia Nova Rainha Ltda.SOCIO MARCOS VINICIUS CAVALCANTE DOS SANTOS, Cooperativa de Prestacao de Servicos em Frigorificos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Bernadete Miranda Barbosa Da Silva da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mercearia Nova Rainha Ltda. N/P SOCIO MARCOS VINICIUS CAVALCANTE DOS SANTOS, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/09/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independente de intimacao,na forma dos art.825 e 852,H,da CLT.As testemunhas convidadas que nao comparecerem serao intimadas, devendo ser apresentado, o nome completo e o endereco na propria audiencia. Em se tratando de rito sumarissimo, devera ser comprovado o convite(art.852,H,paragrafo 3o.da CLT).\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816526"
                            ],
                            "816621": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - no.32/200905/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01439-2007-225-01-00-1 - RTOrd -Datado de 05/08/2009\r\n\r\nAut: Joao Francisco Ramos\r\n\r\nRéu: Evolucao 0380 Otica Ltda. - ME -N/P ALEX DE OLIVEIRA SILVA, RAIO DE LUZ DE ALCANTARA OTICA LTDA., Alan Oliveira da Silva\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Bernadete Miranda Barbosa Da Silva da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alan Oliveira da Silva, Evolucao 0380 Otica Ltda. - ME -N/P ALEX DE OLIVEIRA SILVA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/09/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independente de intimacao,na forma dos art.825 e 852,H,da CLT.As testemunhas convidadas que nao comparecerem serao intimadas, devendo ser apresentado, o nome completo e o endereco na propria audiencia. Em se tratando de rito sumarissimo, devera ser comprovado o convite(art.852,H,paragrafo 3o.da CLT).\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816621"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Resende": {
                    "1ª VT/Resende": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01045-2007-521-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Luiz de Oliveira Rocha [Adv. Luciana Aiex Gomes Carneiro (OAB: RJ 131876 - D)]\r\n\r\nRéu: Kapa Global Comercio e Servicos Ltda.-ME [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kapa Global Comercio e Servicos Ltda.-ME\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.52, fixando a condenação no valor de R$ 2.949,99equivalente a 249.153,51 IDTRs, deverá a rda, quitar também , contribuições previdenciarias no que couber, para posterior conferência pelo INSS. Proceder a rda ao pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00029-2000-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA MOREIRA DINIZ [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: CECESUL-CENTRAL SERV.DOS EMPRESARIOS SUL FLUM.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA MOREIRA DINIZ\r\n\r\nDar andamento a execução (resolução administrativa 06/06), ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, ciente, desde já, que decorrido o prazo, o porcesso será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 01263-2005-521-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Gabriel Lima Costodio Silva [Adv. Sandra de Almeida Lourenco (OAB: RJ 118516 - D)]\r\n\r\nRqdo: Furnas - Centrais Eletricas [Adv. Hamilton Quirino Camara (OAB: RJ 21162 - D)], Rqdo: Gazebo - Servicos de Paisagismos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Furnas - Centrais Eletricas, Rqte Gabriel Lima Costodio Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01364-1994-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN PEIXOTO [Adv. Antero Resende da Silveira (OAB: RJ 20351 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA [Adv. Claudia Marcia Girao dos Santos (OAB: RJ 78996 - D)], Réu: Adelaide Maria Isidoro Lopes, Réu: Carlos Barbosa Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN PEIXOTO\r\n\r\nImpulsionar o feito, em 48 horas, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 01367-2005-521-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edmundo da Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo de 15 dias, como requerido. \r\n\r\nProcesso: 01794-2004-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCOS DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Hindemburgo Pizzarino (OAB: RJ 82218 - D)], Réu: COPER - CONSORCIO OPERADOR DA ROD. PRES. DUTRA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COPER - CONSORCIO OPERADOR DA ROD. PRES. DUTRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo de 10 dias como requerido. \r\n\r\nProcesso: 01527-2004-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DA SILVA [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: ISABEL CRISTINA A. S. CASTELHOES ME. [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISABEL CRISTINA A. S. CASTELHOES ME.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo de 10 dias, como requerido. \r\n\r\nProcesso: 00319-2008-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lusmarque Bento de Oliveira [Adv. Claudia Maria Moreira Santos (OAB: RJ 65178 - D)]\r\n\r\nRéu: Clariant S.A. [Adv. Marco Tulio Ramos da Silva (OAB: RJ 57548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lusmarque Bento de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da audiência inaugural designada para o dia 04/02/2010, às 10:40 horas. \r\n\r\nProcesso: 01728-2003-521-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: RUDIMAR ANTONIO VAZ [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOPPING MOVEIS 18 LTDA [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)], Réu: Rafaela de Menezes Souza, Réu: Angela de Menezes Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUDIMAR ANTONIO VAZ, Réu SHOPPING MOVEIS 18 LTDA\r\n\r\nTomar ciência da audiência especial designada para o dia 26/08/2009, às 10:25 horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00435-2002-521-01-02-6 - AI\r\n\r\nAgte: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nAgdo: EVANILDO GRACIANO FILHO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EVANILDO GRACIANO FILHO\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Instrumento e Contra-arrazoar o Recurso trancado, na forma da IN 16 do C. TST, juntando as peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00441-2002-521-01-02-3 - AI\r\n\r\nAgte: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nAgdo: EZEQUIEL FERREIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EZEQUIEL FERREIRA\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso trancado, na forma da IN 16 do C. TST, juntando as peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00442-2002-521-01-02-8 - AI\r\n\r\nAgte: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE GERALDO DE SOUZA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE GERALDO DE SOUZA\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso trancado, na forma da IN 16 do C. TST, juntando as peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00440-2002-521-01-02-9 - AI\r\n\r\nAgte: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZA HELENA DIVINO FLOR [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIZA HELENA DIVINO FLOR\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso trancado, na forma da IN 16 do C. TST, juntando as peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00437-2002-521-01-02-5 - AI\r\n\r\nAgte: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso trancado, na forma da IN 16 do C. TST, juntando as peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00436-2002-521-01-02-0 - AI\r\n\r\nAgte: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nAgdo: GERALDO TIBURCIO DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GERALDO TIBURCIO DA SILVA\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso trancado, na forma da IN 16 do C. TST, juntando as peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00722-2009-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu Bueno de Andrade [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Gate de Resende Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu Bueno de Andrade\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01085-2008-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrício Conde [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO SEG Serviços de Segurança Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: Indústria Nuclear do Brasil [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRO SEG Serviços de Segurança Ltda\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça de fl. 247, informando que a testemunha não foi encontrada, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94). \r\n\r\nProcesso: 01080-2007-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Rodrigues Cardoso [Adv. Janine Gonçalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Galvasud S.A. [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galvasud S.A., Aut Rafael Rodrigues Cardoso\r\n\r\nVista dos esclarecimentos apresentados pelo i. expert, fls. 362/368, no prazo de 10 dias, sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01933-2007-521-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elson Salgado Aguiar [Adv. Leandro Marques (OAB: RJ 128102 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone dos Santos Leal - Locadora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Salgado Aguiar\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça de fl. 36, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94). \r\n\r\nProcesso: 00745-2008-521-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Sul Fluminense [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Chapeuzinho Vermelho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Sul Fluminense \r\n\r\nVista do Ofício de fl. 86 e, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01991-1998-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAULIO DONIZETTE DA SILVA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)], Réu: GELRE TRABALHOS TEMPORARIOS S/A [Adv. Solange Vieira de Jesus (OAB: SP 87843 - D)], Réu: CLARIANT S/A [Adv. Marco Tulio Ramos da Silva (OAB: RJ 57548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nVista do Ofício da CEF, fl. 220 e, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01906-2005-521-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: HSBC Bank Brasil S. A. - Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ailton Soares de Souza [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ailton Soares de Souza\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Instrumento e Contra-arrazoar o Recurso trancado, na forma da IN 16 do C. TST, juntando as peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01008-2008-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Fidelis [Adv. Joana Darc Goncalves Alves (OAB: RJ 115297 - D)]\r\n\r\nRéu: Salutaris e Turismo S.A. [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Fidelis, Réu Salutaris e Turismo S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência para oitiva de testemunha Sr. Cesar de Matos foi designada pela 1º Vara do Trabalho de Juiz de Fora para o dia 04/09/2009 às 10:30 horas, endereço Avenida Rio Branco, número 1880 , 1º andar, Centro, Juiz de Fora. \r\n\r\nProcesso: 02056-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista de Souza Filho [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Realport Construtora Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista de Souza Filho\r\n\r\nFornecer mais 01 cópia da emenda , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01777-2008-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo de Oliveira [Adv. Bruno Cesar Cunha (OAB: RJ 143616 - D)]\r\n\r\nRéu: Espólio Nestor Rodrigues A/C Felipe Augusto Jonco Aquino Rodrigues [Adv. Eduardo Augusto Mentzigen Linhares (OAB: RJ 104207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência, bem como comparecer à audiência designada para o dia 04/09/2009, às 09:35 horas. \r\n\r\nProcesso: 00725-2003-521-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIANA MENDONCA DA SILVA [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Nilza de Oliveira Moreira, Réu: MARIA NILZA DE OLIV MOREIRA ARTESANATO LTD ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA MENDONCA DA SILVA\r\n\r\nVista da certidão do i. Oficial de Justiça, bem como providenciar os meios para a devida adjudicação do bem penhorado conforme informação de fl. 21 da CPE, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01544-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Lorenco da Silva [Adv. Gisele Maria de Souza Esteves (OAB: RJ 131416 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda. [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Lorenco da Silva\r\n\r\nVista da petição protocolizada pela ré. Depositar em 10 dias a quantia requerida a título de custeio da perícia, no valor de R$ 2.000,00, ainda que de forma parcelada, ficando ciente que esse Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos, com a percepção de seus honorários a final, pela parte sucumbente . \r\n\r\nProcesso: 02058-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Gonçalves Firmino [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Realport Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Gonçalves Firmino\r\n\r\nFornecer mais 01 cópia da emenda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01131-2007-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nazare Brito Coutinho Junior [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Plasivig Planejamento Ltda. [Adv. Fabia Regina Almeida dos Santos (OAB: RJ 144927 - D)], Réu: Santo Estevao Mineracao e Participacoes Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nazare Brito Coutinho Junior, Réu Plasivig Planejamento Ltda., Réu Santo Estevao Mineracao e Participacoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência para oitiva da testemunha Sr. Roberto Teixeira Barcelos para o dia 26/11/2009 às 14:30 horas, na 3ª VT de Volta Redonda, situada na Rua Ruy Barbosa de Oliveira, número 166, Aterrado. \r\n\r\nProcesso: 00782-2009-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Monteiro Mera [Adv. Antonio Paulo Faine Gomes (OAB: RJ 567 - B)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Monteiro Mera\r\n\r\nTomar ciência, bem como comparecer à audiência designada para o dia 17/08/2009, às 10:10 horas. \r\n\r\nProcesso: 00781-2009-521-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Antonio Raimundo [Adv. Flavio Luis Soares Teixeira (OAB: RJ 44472 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda. - GP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antonio Raimundo\r\n\r\nTomar ciência, bem como comparecer à audiência designada para o dia 17/08/2009, às 10:05 horas. \r\n\r\nProcesso: 00883-2009-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleonice Alda da Silva [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernandes e Wiesner Comércio de Alimentos Ltda.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleonice Alda da Silva\r\n\r\nTomar ciência, bem como comparecer à audiência designada para o dia 31/08/2009, às 10:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 00479-1999-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO BANDEIRA LIMA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCA AGROPECUARIA LTDA [Adv. Davi Moura (OAB: RJ 69519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCA AGROPECUARIA LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários porventura devidos, no prazo de 15 dias, na forma da Sentença Homologatória de fl. 129. \r\n\r\nProcesso: 01221-2008-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Viotto [Adv. Janine Gonçalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Arvinmeritor do Brasil Sistemas Automotivos Ltda., Réu: Volkswagen do Brasil - Indústria de Veículos Automotores Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Viotto\r\n\r\nVista da petição do perito de fls. 173/174. Depositar em 10 dias a quantia requerida para custeio da perícia ou ainda, depositar antecipação de 50% do valor para cobertura das despesas iniciais e a parte faltante quando da entrega do laudo. Ficando ciente que esse Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos, com a percepção de seus honorários a final, pela parte sucumbente. \r\n\r\nProcesso: 01225-2008-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Levindo Barbosa [Adv. Janine Gonçalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Arvinmeritor do Brasil Sistemas Automotivos, Réu: Volkswagen do Brasil - Indústria de Veículos Automotores Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Levindo Barbosa\r\n\r\nVista da petição do perito de fls. 192/193. Depositar em 10 dias a quantia requerida para custeio da perícia ou ainda, depositar antecipação de 50% do valor para cobertura das despesas iniciais e a parte faltante quando da entrega do laudo. Ficando ciente que esse Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos, com a percepção de seus honorários a final, pela parte sucumbente. \r\n\r\nProcesso: 01920-2007-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Lemes [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Emerson Luiz da Costa [Adv. Jaqueline Teixeira (OAB: RJ 101883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Lemes\r\n\r\nImpulsionar o feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00137-2006-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verone Avelino de Sousa Jeronimo [Adv. Helder de Almeida Leal (OAB: RJ 55843 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Panamil de Sao Caetano Ltda. ME [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cereais Panamil de Sao Caetano Ltda. ME, Aut Verone Avelino de Sousa Jeronimo\r\n\r\nTomar ciência da realização de Praça nos dias 08/09/09 e 09/09/09, às 14:30 horas, neste Juízo.\r\n\r\nRua Padre Marques, n° 68 - 1° andar - Centro - Resende/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00596-2006-521-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edio da Silva Vieira [Adv. Alaide Alves da Silva (OAB: RJ 94023 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalfer Serralheria e Montagens\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edio da Silva Vieira\r\n\r\nTomar ciência da realização de Praça nos dias 08/09/09 e 09/09/09, às 14:30 horas, neste Juízo.\r\n\r\nRua Padre Marques, n° 68 - 1° andar - Centro - Resende/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00130-2006-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norival Siqueira de Castro [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Simon Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norival Siqueira de Castro\r\n\r\nTomar ciência da realização de Praça nos dias 08/09/09 e 09/09/09, às 14:30 horas, neste Juízo.\r\n\r\nRua Padre Marques, n° 68 - 1° andar - Centro - Resende/RJ. \r\n\r\nId: 816394"
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                    }
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                "São Gonçalo": {
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "815785": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02937-2006-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosmo Joao dos Santos [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: Terplan Engenharia Construcoes Ltda. [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terplan Engenharia Construcoes Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01866-1999-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO DA CONCEICAO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO B BRAUN SA [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RENATO DA CONCEICAO, Réu LABORATORIO B BRAUN SA\r\n\r\nReclamante : Tomar ciencia de que foi expedido alvara'.\r\n\r\nReclamada: Comprovar o recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01656-1997-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DA COSTA BARROS [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINHO SABOROSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DA COSTA BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.105/108. Em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01615-2007-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Gomes Vidal [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Fls. 172 / 181. .\r\n\r\nProcesso: 00998-2002-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SILVERIO DE OLIVEIRA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: LF SISTEMA EDUCACIONAL S/C LTDA [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LF SISTEMA EDUCACIONAL S/C LTDA\r\n\r\nComprovar a diferença, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução, bem como liberação do referido saldo ao exequente, com as deduções porventura cabíveis, ante a natureza alimentar de seu crédito. \r\n\r\nProcesso: 00924-2006-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Francisca Jose [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE PLASTICOS RANGEL LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Francisca Jose, Réu INDUSTRIA DE PLASTICOS RANGEL LTDA\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por por outros 10. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2005-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Mesquita da Silva Zanini [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Ais Escola de Informatica S/C Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ais Escola de Informatica S/C Ltda., Aut Sheila Mesquita da Silva Zanini\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará.\r\n\r\nReclamada : Comprovar recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00895-2008-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Queiroz de Oliveira [Adv. Francisco Colombo D Avila Jannotti (OAB: RJ 138105 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2006-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilton Amarante Netto [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Eketricidade do Rio de Janeiro, Réu: Jvp Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilton Amarante Netto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Bravo Logistica e Distribuicao Ltda [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bravo Logistica e Distribuicao Ltda\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00574-2006-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Rodrigues Ladeira [Adv. Alcino de Abreu Ladeira (OAB: RJ 32817 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Rodrigues Ladeira\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01090-1997-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERI OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: W. J. 5 VIDEO CLUB LTDA [Adv. Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu W. J. 5 VIDEO CLUB LTDA\r\n\r\nDepositar a diferença , em 48 horas , sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nId: 815785"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "816315": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01098-2007-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Pollig Merat [Adv. Cintia Elias Ranzeiro (OAB: RJ 107974 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Jf de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Serlen F. S. Xavier (OAB: RJ 118355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Jf de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nFicam as partes cientes de que foi designada pauta para tentativa de conciliação no DIA 31/08/2009, às 10:20 horas, em cumprimento ao despacho de fls. 69, sendo imprescindível a presença das partes. \r\n\r\nId: 816315"
                            ],
                            "813900": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00064-2007-264-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Lopes [Adv. Kleber Pereira Marcelino (OAB: RJ 98728 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Servicos Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Lopes\r\n\r\nVistas ao autor, das fls. 67/70, para que requeira o que for do seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-2006-264-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Otavio Rosa [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeur Servicos de Gas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Otavio Rosa, Réu Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - Ceg\r\n\r\nVenham as partes com os novos cálculos observando a promoção da Contadoria à fls. 167. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00104-2006-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Sousa Santos [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Alumilax Industria e Comercio de Aluminio Ltda. [Adv. Erli Augusto de Moura (OAB: RJ 49527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alumilax Industria e Comercio de Aluminio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 00112-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline dos Santos Lima [Adv. Alexandre Rodrigues da Silva (OAB: RJ 134754 - D)]\r\n\r\nRéu: Suellen de Lourdes Teles de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline dos Santos Lima\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 59. - \" Retire-se o feito de pauta, notificando o autor, a dar andamento ao processo em 30 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito\". \r\n\r\nProcesso: 00143-2008-264-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Udenilson dos Santos [Adv. Juvenil Porto Barbosa (OAB: RJ 86051 - D)]\r\n\r\nRéu: Dias Almeida Propaganda e Grafica Ltda. [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Udenilson dos Santos\r\n\r\nInformar, no prazo de 05 dias, se recebeu o acordo de fls. 24, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00221-2006-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Oliveira Santo [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacao e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio de Oliveira Santo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00173-2008-264-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Queiroz Mendes [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Interclean S.A. [Adv. Vanessa Machado Silveira (OAB: SP 211982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Queiroz Mendes\r\n\r\nVenha o autor com novos cálculos observando a promoção da contadoria à fls. 151. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01061-2006-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo dos Santos Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Joca de Vista Alegre Ltda - ME. [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo dos Santos Silva\r\n\r\nApresentar contra-razões ao recurso ordinário da União Federal. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01071-2008-264-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandro Telles [Adv. Roberta Simonelli Pereira Schmitt (OAB: RJ 115634 - D)]\r\n\r\nRéu: Nssn Empreendimentos Financeiros e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Telles\r\n\r\nDiligencie o autor o andamento do feito, em 30 dias. Inerte, venham conclusos para arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01170-2009-264-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gracielle da Silva Vieira [Adv. Alan da Costa Dantas (OAB: RJ 152751 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gracielle da Silva Vieira \r\n\r\nComparecer audiência no dia 14/09/2009 às 11:20 horas, nesta Vara do Trabalho\r\n\r\n1)O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2)As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o reclamante de sua CTPS e o reclamado através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)O juiz exige que a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora traga o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original constando o número do CPF do(s) proprietários(s) da empresa executada, conforme provimento 05/2003 da Corregedoria Geral.\r\n\r\n4)As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5)Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6)As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, devendo comprovar o convite em audiência, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n7)Fica desde já o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, sob as penas da LEI (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8)Em caso de devolução de citação da ré, fica o autor ciente, independentemente de intimação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01212-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Mangueira de Sousa [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: Intermedium ( Julio Waki )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane Mangueira de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 25/27, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01266-2007-264-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Antonio de Castro [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio de Castro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da União Federal. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01267-2006-264-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Manuel Carlos Felicio dos Santos [Adv. Wanderleia Coutinho Brotto (OAB: RJ 86144 - D)]\r\n\r\nRéu: Bacaxa - Lagos Moveis e Decoracoes Ltda - ME [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bacaxa - Lagos Moveis e Decoracoes Ltda - ME\r\n\r\nDiga a ré sobre a comprovação , sob pena de prosseguimento da execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01758-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elzineia de Oliveira Claudino [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Lito & Cia Ltda. [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elzineia de Oliveira Claudino\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01995-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Souza Abreu [Adv. Eliane Vasconcellos Valle (OAB: RJ 36082 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore Br Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Sendas Distribuidora S.A [Adv. Natalia Sombras Salles Celidônio (OAB:RJ 99328)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Souza Abreu, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02278-2007-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Goncalves Macedo [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S.A. [Adv. Silvia Helena Fabbri Aumiller (OAB: SP 219902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Cem S.A., Aut Luiz Carlos Goncalves Macedo\r\n\r\nCiente as partes da baixa dos autos, devendo o autor apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 02297-2008-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Mota da Silva [Adv. Rogerio da Silveira Hotz (OAB: RJ 106750 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Marambaia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Mota da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 33. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02306-2008-264-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcio Paes Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComparecer audiência no dia 23/09/2009 as 12:00 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1)O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2)As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o reclamante de sua CTPS e o reclamado através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)O juiz exige que a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora traga o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original constando o número do CPF do(s) proprietários(s) da empresa executada, conforme provimento 05/2003 da Corregedoria Geral.\r\n\r\n4)As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5)Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6)As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, na forma do art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica desde já o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, sob as penas da LEI (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8)Em caso de devolução de citação da ré, fica o autor ciente, independentemente de intimação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02445-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatham Freitas Lima [Adv. Renato da Silva Callado (OAB: RJ 150186 - D)]\r\n\r\nRéu: Cepeg Construção e Padrão Elétrico Gonçalense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonatham Freitas Lima \r\n\r\nDiligencie o autor o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nProcesso: 00332-2007-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Regina Lopes [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Regina Lopes\r\n\r\nVenha o autor com novos cálculos observando a promoção da contadoria à fls. 72 e as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00010-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walcelino de Freitas Porto [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pepsico do Brasil Ltda., Aut Walcelino de Freitas Porto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazode 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Medeiros da Silva [Adv. Rafael Almeida Diniz (OAB: RJ 132134 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Conservas Rubi S.A. [Adv. Ana Carolina da Silva Oliveira (OAB: RJ 144734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Medeiros da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00384-2006-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Cordeiro dos Santos [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal - Receita Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Cordeiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da Certidão de fls. 253 verso e requerer o que for do seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00459-2006-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Silva [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com. Servicos Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da União Federal. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00464-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Santos [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da União Federal. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00532-2008-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Cavalcanti [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Naveg Reparos Navais Ltda.ME [Adv. Rossana Chaves Vianna Ferreira (OAB: RJ 73101 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Cavalcanti\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da União Federal. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00539-2006-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fidelis de Marins [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fidelis de Marins\r\n\r\nVenha o autor com os novos cálculos, observando a promoção da contadoria à fls. 153. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00607-2009-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jeronimo Barreto da Silva [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Rkr Administração de Serviços e Bens Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Jeronimo Barreto da Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da reclamada e requerer o que for do seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00698-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelma de Oliveira Pereira [Adv. Eliana de Souza Sidaco Rosa (OAB: RJ 82268 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercearia Dutra Marques Ltda. [Adv. Alcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelma de Oliveira Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da União Federal, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00306-2009-264-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Teixeira [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: Nativus Vieira e Canellas Modas Ltda.ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da citação da ré, apresentando novo endereço em 10 dias, findo os quais o feito será retirado de pauta, e ficará aguardando diligência por 30 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00115-2009-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Pereira Rangel [Adv. Fabiano Teixeira da Silva (OAB: RJ 110491 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Nova Brasilia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Pereira Rangel\r\n\r\nTomar ciência da devolução da citação da ré, devendo apresentar em 10 dias novo endereço da reclamada, findo os quais o feito será retirado de pauta, e ficará aguardando diligência por 30 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00757-2008-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego de Souza Nunes [Adv. Carlos Marcelo Nunes (OAB: RJ 120836 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego de Souza Nunes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 32. - \" Ante a ausência da parte autora, arquiva-se a reclamação com fulcro no art. 844 da CLT. Custas de R370,19, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 18.509,59, pela parte autora. ...\" . \r\n\r\nProcesso: 00775-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gomes da Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Costrutora Al Wi Ltda [Adv. Dalton Oliveira dos Santos (OAB: RJ 75624 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gomes da Silva\r\n\r\nCumpra o autor, em 10 dias, o despacho de fls. 94. \r\n\r\nProcesso: 00820-2006-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton de Carvalho [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasleira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasleira de Correios e Telegrafos, Aut Nilton de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 00880-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz da Silva [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 01318-2008-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alciléa da Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Preço Baixo da Trindade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alciléa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 39, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01420-2007-264-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Jhoanes Martins Sales [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Santos e Costa S/C Ltda.ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jhoanes Martins Sales\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr. Oficial de Justiça à fls. 89, em 10 dias, e requerer o que for do interesse \r\n\r\nProcesso: 01451-2006-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Mariano Sodre [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Ferreira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Mariano Sodre\r\n\r\nDiligencie o autor o andamento do feito, em 30 dias, e requerer o que for do seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01338-2006-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldino Rodrigues [Adv. Fatima Cristina Rodrigues da Silva Pereira (OAB: RJ 78528 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao e Confeitaria Curumim Ltda. [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldino Rodrigues\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01501-2006-264-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Dias Pereira [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Produtos Alimenticios Yon Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Dias Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 72/73, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01529-2007-264-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel Cruz de Souza [Adv. Simone Martins Garcia (OAB: RJ 144039 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A (Massa Falida de) [Adv. Ana Carolina da Silva Oliveira (OAB: RJ 144734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Cruz de Souza\r\n\r\nCunmpra o signatário de fls. 89 os termos do art. 45 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01576-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iaponan Barros [Adv. Sandro Alex Bittencourt da Silva (OAB: RJ 119785 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Moulin Rouge Ltda. [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iaponan Barros , Réu Motel Moulin Rouge Ltda.\r\n\r\nDigam as partes, em 05 dias, se houve cumprimento integral do acordo, valendo o silêncio como confirmação. \r\n\r\nProcesso: 01656-2007-264-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Soares Pires [Adv. Leandro Brum (OAB: RJ 143400 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Isabel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Soares Pires\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do sr. Oficial de justiça à fls. 39 verso e requerer o que for do seu interesse, em 10 dias.\r\n\r\nId: 813900"
                            ],
                            "813899": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 31/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01932-2008-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessica de Souza Farias \r\n\r\nRéu: Appart - Promoções e Vendas Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Appart - Promoções e Vendas Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/01/2010 às 09:45 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFicando mantidas as demais determinações constantes na notificação anteriormente expedida por esta Secretaria \r\n\r\nProcesso: 00737-2008-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Rosario dos Santos Souza\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnação.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 813899"
                            ]
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                    }
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                "São João de Meriti": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01870-2004-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SANTIAGO DOS SANTOS [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOPOTO TRANSPOTES E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SANTIAGO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01928-2001-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE SOUZA BALLA [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE SOUZA BALLA\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02120-2005-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana Paula da Silva [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Maria Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiana Paula da Silva\r\n\r\nManifestar-se a respeito do ofício de fl. 96, indicando meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02144-2004-321-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ESEQUIEL JOSE DA COSTA [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: ONLINE - CARD SERVICO DE DIVULGACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESEQUIEL JOSE DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se a respeito do ofício de fl. 81, indicando meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02158-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailson Roela de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Lincoln Distribuidora de Bebida Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailson Roela de Oliveira\r\n\r\nFornecer o correto endereço da 2ª ré, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02258-2003-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HILTON SANTANA DA SILVA [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE CENTRAL DE EDEN LTDA - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HILTON SANTANA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se a respeito do ofpicio de fl. 137, indicando meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00524-2004-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Pinheiro Lírio [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: Noite na Pista Shows, Discoteca e Estacionamento Ltda. [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Noite na Pista Shows, Discoteca e Estacionamento Ltda.\r\n\r\nManifestar a impugnação dos cálculos de liquidação no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00533-2008-321-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz de Souza Pereira [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Mageli Ltda [Adv. Geneura Souza Lobo (OAB: RJ 30525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Mageli Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00502-2008-321-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Luiz Coelho [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Saude e Vigor [Adv. Cleber Rodrigues Peixoto (OAB: RJ 61078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Saude e Vigor\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00504-2008-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Henrique Alves de Souza [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudir do Nascimento Loiola ( Doma Metalurgica) [Adv. Jonas Francisco de Lima (OAB: RJ 79274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Henrique Alves de Souza\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00523-2006-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 15 dias, observando o art 475-A do CPC, apresentando memória de cálculo e considerando a época própria para índice de correção monetária, devendo, ainda, informar os valores que entende devidos a título de IRRF e contribuição previdenciária, inclusive SAT e terceiros, conforme o art. 2º do Provimento 02/93 do Colendo TST. \r\n\r\nProcesso: 00405-2003-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUISA LUCAS DA SILVA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, em 15 dias, conforme termo de fl. 231. \r\n\r\nProcesso: 00052-2008-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rodrigues Barroso [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Valente Ltda [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Valente Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00060-2002-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA RAMOS DOS SANTOS [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMEDICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA [Adv. Tatiana Santos de Brito (OAB: RJ 98585 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00133-2009-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Pereira dos Santos [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa e Omega Mercado Ltda. [Adv. Edson Assis Silva (OAB: RJ 45870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfa e Omega Mercado Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00202-2009-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Mendes da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Alex Sander F. da Silva Calçados - EPP (Di Santinni) [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcio Alex Sander F. da Silva Calçados - EPP (Di Santinni)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00237-2009-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Casemiro de Oliveira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu Casa Bahia Ltda., Aut Flavio Casemiro de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da data para regularização da CTPS do autor, dia 24/08/2009, às 14h, na Secretaria da Vara, assim como entrega das guias para recebimento do seguro desemprego, conforme sentença de fls. 34/35, devendo o autor, ainda, apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias, observando o art 475-A do CPC, apresentando memória de cálculo e considerando a época própria para índice de correção monetária, devendo, ainda, informar os valores que entende devidos a título de IRRF e contribuição previdenciária, inclusive SAT e terceiros, conforme o art. 2º do Provimento 02/93 do Colendo TST. \r\n\r\nProcesso: 00247-2007-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme de Oliveira Queiroz [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Servi Flu Limpezas Urbanas e Industria Ltda [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servi Flu Limpezas Urbanas e Industria Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00280-2004-321-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON DA CUNHA [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: NOITE NA PISTA PROMOCOES LTDA [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DA CUNHA, Réu NOITE NA PISTA PROMOCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01682-2007-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra de Lima Pereira [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI PROMOTORA DE VENDAS lTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBI PROMOTORA DE VENDAS lTDA\r\n\r\nManifestar a impugnação dos cálculos de liquidação no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01718-2007-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Rodrigues da Silva [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: Riopalet Servicos de Locacao de Empilhadeiras Ltda Me a/c de Mauro de Freitas Monteiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01803-2008-321-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nAgdo: Julio Cesar de Souza Faria [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Julio Cesar de Souza Faria\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosmo Possidonio da Silva [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosmo Possidonio da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01121-2006-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Batista Da Cunha [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRéu: Transneto 2000 Locadora e Turismo Ltda [Adv. Antonio Carlos Bezerra de Souza (OAB: RJ 79496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transneto 2000 Locadora e Turismo Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e das cotas previdenciárias e fiscais, conforme fl. 98, em 15 dias, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores e, conseqüente, execução. \r\n\r\nProcesso: 01583-2008-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Luiz Costa de Albuquerque [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Luiz Costa de Albuquerque\r\n\r\nManifestar-se conforme fl. 113. \r\n\r\nProcesso: 01643-2008-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adão Quirino da Silva [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Urbasa Urbanizadora Sartorio Ltda [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adão Quirino da Silva, Réu CONDOMINIO DO COMPLEXO COMERCIAL COLINA\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01647-2002-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALEXANDRE ALONSO DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Sereu Rios Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda (sucessora de SEREU COM. E DISTRIBUICAO DE CARNE LTDA [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ALEXANDRE ALONSO DA SILVA\r\n\r\nComprovar o valor recebido por meio do alvará 159/09. \r\n\r\nProcesso: 00692-2003-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO DA CRUZ [Adv. Ednei Pena (OAB: RJ 40221 - D)]\r\n\r\nRéu: QUILATEX RIO IND. E COM. DE TINTAS E VERNIZES [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO DA CRUZ\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00768-2008-321-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Maria Augusto Salvo de Faria [Adv. Maria de Fatima Soares de Souza (OAB: RJ 113593 - D)]\r\n\r\nRéu: Capricho de Verona Com.e Ind. de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Augusto Salvo de Faria\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos à Penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2009-321-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Auzely Rodrigues dos Santos Carvalho [Adv. Gerson Monteiro de Pinho (OAB: RJ 129700 - D)]\r\n\r\nRéu: Henrique M. R. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Auzely Rodrigues dos Santos Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2009-321-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ligia Machado Conceição da Silva [Adv. Gerson Monteiro de Pinho (OAB: RJ 129700 - D)]\r\n\r\nRéu: Henrique M. R. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ligia Machado Conceição da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2006-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Liprince dos Santos [Adv. Paulo Natalino Dian (OAB: RJ 112675 - D)]\r\n\r\nRéu: WILSON B. PEREIRA-CURSOS-ME [Adv. Carlos Alberto Motta de Souza (OAB: RJ 71292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Liprince dos Santos\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01040-2006-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Brasil Santos [Adv. Maria de Fatima de Souza Lima (OAB: RJ 101447 - D)]\r\n\r\nRéu: Sincell Ltda (Loja Oi) [Adv. Roberto Perroni Passarella (OAB: RJ 92245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sincell Ltda (Loja Oi)\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota fiscal, conforme fl. 64. \r\n\r\nId: 816495"
                            ],
                            "816496": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01935-2005-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Carvalho Coelho [Adv. Iran Arene de Azevedo (OAB: RJ 59680 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nImpugnar cálculos de fls. 205/207, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02008-2003-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE DEUS [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Michel Cristovao Cheadi (OAB: RJ 27781 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE DEUS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 15 dias, observando o art 475-A do CPC, apresentando memória de cálculo e considerando a época própria para índice de correção monetária, devendo, ainda, informar os valores que entende devidos a título de IRRF e contribuição previdenciária, inclusive SAT e terceiros, conforme o art. 2º do Provimento 02/93 do Colendo TST. \r\n\r\nProcesso: 02050-2008-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Oliveira [Adv. Silvia Cristina Nunes de Melo (OAB: RJ 65145 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Master Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação ao autor. Informar sobre correto endereço do autor. \r\n\r\nProcesso: 02166-2007-321-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana de Castro Goudinho [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Fafiso Produtos de Beleza Ltda a/c sócia MONICA RODIGUES FIORAVANTI ANTONIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana de Castro Goudinho\r\n\r\nManifestar-se sobre respostas de ofícios, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01629-2007-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edigelson Moreira da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota fiscal, conforme termo de fl. 107, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01734-2008-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando de Freitas Bastos [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: DS Foot Wear Comercial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcio Alex Sander Faustino da Silva Calçados - EPP\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária, conforme fl. 56, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente, execução. \r\n\r\nProcesso: 01893-2003-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DA SILVA MELO [Adv. Marcio de Almeida Camargo (OAB: RJ 111356 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL LEONARDELLI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DA SILVA MELO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 15 dias, observando o art 475-A do CPC, apresentando memória de cálculo e considerando a época própria para índice de correção monetária, devendo, ainda, informar os valores que entende devidos a título de IRRF e contribuição previdenciária, inclusive SAT e terceiros, conforme o art. 2º do Provimento 02/93 do Colendo TST. \r\n\r\nProcesso: 01604-2001-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTH CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO JUNIOR COM. DE PRESENTES LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCEIÇÃO PEREIRA DE ANDRADE, Réu JOAO JUNIOR COM. DE PRESENTES LTDA, Réu ODETE PEREIRA SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00836-2007-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldecir Monteiro de Carvalho [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nRéu: Russo Braco Forte Carga e Descarga Ltda-ME a/c Tiago Waiandt da Silva e Vanderlei Pimenta de Lima [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldecir Monteiro de Carvalho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 15 dias, observando o art 475-A do CPC, apresentando memória de cálculo e considerando a época própria para índice de correção monetária, devendo, ainda, informar os valores que entende devidos a título de IRRF e contribuição previdenciária, inclusive SAT e terceiros, conforme o art. 2º do Provimento 02/93 do Colendo TST. \r\n\r\nProcesso: 00897-2009-321-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cereais e Merc Emerick do Roncalli Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nCgto: Jailson da Silva Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cereais e Merc Emerick do Roncalli Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor consignado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito \r\n\r\nProcesso: 01525-2008-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jorge [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 52/53, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01201-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio de Araújo [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos LTDA. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comércio de Alimentos LTDA.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota fiscal, em 15 dias, conforme fl. 65, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00762-2005-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo da Silva Loureiro Filho [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nComprovar recolhimentos conforme termo de fl. 464, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00443-2007-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edizon da Silva Barbosa [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Atual Milenio Ltda [Adv. Eunicio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 20485 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Atual Milenio Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos honorários periciais em R$ 1.500,00 e comprovar o respectivo pagamento, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00496-2007-321-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: D.Araujo Transportadora Ltda [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nCgto: Ubiraci de Jesus Bernardo [Adv. Vilma Vanzeler Andrade Pereira (OAB: RJ 87371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Ubiraci de Jesus Bernardo\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 69/81, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00001-2005-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Zacarias [Adv. Adao Dinis Machado (OAB: RJ 28493 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Zacarias\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação ao autor. Informar atual endereço do autor. \r\n\r\nProcesso: 00007-2004-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGINIA AMELIA DOS RAMOS BATISTA [Adv. Alexandre Santos da Silva (OAB: RJ 93168 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GINASIO VITORIA LTDA [Adv. Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LISETE VALADAO FARIA, Aut VIRGINIA AMELIA DOS RAMOS BATISTA\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 00029-2000-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELIA MARIA MACEDO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fl. 303, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00220-2009-321-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Emerson David Bento dos Santos [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Lavanderia Cantão Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson David Bento dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 16, em 30 dias, sob pena de extinção, conforme fl. 14. \r\n\r\nProcesso: 00259-2006-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Phelipe Faria Chouin (Espólio de Mery Elza Barbosa Capinam rep/ de Andressa Capinam) [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota fiscal, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00270-2009-321-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldemir Ramos [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: Menezes Almeida Engenharia Ltda. [Adv. Edson Carlos Pereira da Costa (OAB: RJ 71524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Menezes Almeida Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00302-2008-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Maria Soares Pereira [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: José Pinheiro da Costa - Lanchonete e Restaurante Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Maria Soares Pereira\r\n\r\nAtender ao despacho de fl. 36 (diligenciar quanto ao endereço do reclamado). \r\n\r\nProcesso: 00547-1998-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JORGE CONCEICAO RIBEIRO [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: SEAB ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JORGE CONCEICAO RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica, indicando meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2008-321-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eustáquio Braz [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Beira Mar Ltda [Adv. Geneura Souza Lobo (OAB: RJ 30525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Beira Mar Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária, conforme fl. 43, em 15 dias, sob pena de expedição de execução. \r\n\r\nProcesso: 00187-2007-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel menezes da Silva [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00607-2009-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Guimarães [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson dos Santos Guimarães, Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação da desistência requerida pelo autor. Custas pelo autor, isento. \r\n\r\nProcesso: 00620-2008-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson de Araujo [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Transportes Coletivos Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Transportes Coletivos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00715-2005-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre Cabral de Almeida [Adv. Alexandre Lima Ribeiro (OAB: RJ 124367 - D)]\r\n\r\nRéu: Remaferpa Servicos e Limpeza Ltda [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Remaferpa Servicos e Limpeza Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 dias, sob pena de execução, bem como as custas, conforme fl. 64. \r\n\r\nProcesso: 00356-2009-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Cardozo Teixeira [Adv. Rodrigo Hermida Pires (OAB: RJ 108834 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Cardozo Teixeira, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00404-1997-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAGOBERTO FERREIRA RABELLO FILHO [Adv. Francisca Pinheiro Carvalho Ferreira (OAB: RJ 54181 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAGOBERTO FERREIRA RABELLO FILHO\r\n\r\nDizer se aceita o bem indicado à penhora, conforme cópia da petição de fls. 338/347, bem como se manifestar a respeito da certidão de fl. 354, se for o caso, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 816496"
                            ],
                            "816500": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 04/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/08/2009 às 11:18 horas.\r\n\r\nPraça do dia 11/09/2009 às 11:18 horas.\r\n\r\nProcesso: 00437-2009-321-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jose Antonio Figueiredo e Outros. Adv.: Eliane Baptista Ribeiro OAB.: RJ 90100 D\r\n\r\nRéu: Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda. e Outros. Adv.: Maria Cristina Pinto OAB.: RJ 43932 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma aparelhagem de som, marca SONY, modelo LBT-XB850AV, composta de rádio toca-fita duplo, karaoke e CD Mega Storage 50+1CD, 5 caixas de som, com rack da marca SONY, de cor preta com porta de vidro, sem funcionar o CD e o restante funcionando em bom estado.\r\n\r\nUm aparelho de ar condicionado, marca CONSUL, de 7500 BTUS, de cor branca, em bom estado de conservação e funcionamento.\r\n\r\nUm televisor da marca CCE, 14´, a cores, com controle remoto, em bom estado de conservação e funcionamento. avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São Pedro 467, fundos, Centro, SAO JOAO DE MERITI, 25515-270 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/08/2009 às 11:19 horas.\r\n\r\nPraça do dia 11/09/2009 às 11:19 horas.\r\n\r\nProcesso: 00032-2009-321-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandra Pereira dos Santos e Outros. Adv.: Fernando da Costa Pontes OAB.: RJ 14088 D\r\n\r\nRéu: Palletes Madeirit (Depósito de Madeiras) e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Balcão frigorífico expositor, fabricante RUBRA REFRIGERAÇÂO, paredes laterais na cor branca, frente de vidro, com quatro portas de correr, estrutura ao redor das portas em inox, três prateleiras horizontais internas, duas lâmpadas fluorescentes internas, dimensões: largura 0,60 m, altura 1,86m, comprimento 2,00m, em bom estado de conservação e funcionamento. avaliado em 1.560,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua da Matriz 4013, Coelho da Rocha, SAO JOAO DE MERITI, 25525-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.560,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/08/2009 às 11:07 horas.\r\n\r\nPraça do dia 11/09/2009 às 11:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 01990-2005-321-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvania Gois dos Santos e Outros. Adv.: Heloisa Maria Medeiros de Amorim OAB.: RJ 86001 D\r\n\r\nRéu: Ivonete Costa de Melo e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02(duas) mesas em fórmica, cor marfim, dimensões aprox. 1,00 x 0,80 cm, cada uma, com duas gavetas, em bom estado de conservação.\r\n\r\n01(uma) mesa para computador, cor marfim, em fórmica, dimensões aprox. 0,80 x 0,80 m, em bom estado de conservação.\r\n\r\n01(um) computador Pentium 4, 2.8 GHz, 256 MB RAM, HD 40 GB, monitor 17´´, teclado, mouse e caixas de som, em bom estado de conservação e funcionamento.\r\n\r\n01(uma) impressora matricial Epson, modelo FX-2170, nº/s 2NGY01971350-60 Hz, 120 V, em bom estado de conservação e funcionamento.\r\n\r\n01(uma) mesa em fórmica, cor marfim, dimensões aprox. 0,90 x 0,80 m, em bom estado de conservação.\r\n\r\n01(um) Ar condicionado Springer, modelo Sport Line 7000, em bom estado de conservação e funcionamento.\r\n\r\n01(um) armário em fórmica, cor marfim, com duas gavetas e uma porta, em bom estado de conservação.\r\n\r\n01(uma) geladeira Consul 340 Highclass, com três prateleiras internas, cor bege, em bom estado de conservação e funcionamento.\r\n\r\n04(quatro) cadeiras para escritório na cor vermelha, em bom estado de conservação.\r\n\r\n01(uma) cadeira para escritório na cor vermelha, com encosto alto, em bom estado de conservação. avaliado em 3.420,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Aldenor Ribeiro de Matos nº 153, Loja 106, Shopping do jeans, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25576-280 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.420,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/08/2009 às 11:16 horas.\r\n\r\nPraça do dia 11/09/2009 às 11:16 horas.\r\n\r\nProcesso: 00668-2008-321-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Dayse da Conceiçao Pituba e Outros. Adv.: Wagner Silva de Almeida OAB.: RJ 83351 D\r\n\r\nRéu: Fio e Arte e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 04(quatro) manequins masculinos em fibra, meio corpo, em bom estado de conservação.\r\n\r\n06(seis) manequins femininos em fibra, meio corpo, em bom estado de conservação. avaliado em 990,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Flamengo 190-A, Vilar dos teles, SAO JOAO DE MERITI, 25561-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 990,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/08/2009 às 11:15 horas.\r\n\r\nPraça do dia 11/09/2009 às 11:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 00635-2008-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucioleno Aparecido das Graças de Lima e Outros. Adv.: Jorge Garcia OAB.: RJ 105255 D\r\n\r\nRéu: DMM e Filhos Industria e Comercio de Maquinas Gastro Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 06(seis) carrinhos para hot-dog, com chapa para hamburguer, caixa térmica para bebidas, em chapa medindo aprox. 0,96 x 0,55 x 0,85 cm. avaliado em 3.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Goiás 384, Parque Jose Bonifacio, SAO JOAO DE MERITI, 25515-350 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/08/2009 às 11:17 horas.\r\n\r\nPraça do dia 11/09/2009 às 11:17 horas.\r\n\r\nProcesso: 00504-2004-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMO AUGUSTO DE LIMA e Outros. Adv.: Helena Cristina F de M Ramos OAB.: RJ 42740 D\r\n\r\nRéu: NOITE NA PISTA PROMOCOES E SERVICOS LTDA e Outros. Adv.: Cleuson de Pariz Zippinotte OAB.: RJ 71188 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Splitão - ISTR Springer carrier; 380 Volts 38 MBS 180, nº de série 0401BS3240 em regular estado de conservaçao e em funcionamento avaliado em 18.000,00\r\n\r\n2 - 01(um) Splitão ISTR Springer carrier 380 Volts, 38 MBS 180, Nº/s 0401BS3240 em regular estado de conservação e funcionamento. avaliado em 18.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA MARIA SOARES SENDAS, 105, SAO JOAO DE MERITI, 25500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 36.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/08/2009 às 11:20 horas.\r\n\r\nPraça do dia 11/09/2009 às 11:20 horas.\r\n\r\nProcesso: 00073-2008-321-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maicon Martins Vieira e Outros. Adv.: ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO OAB.: RJ 140849 D\r\n\r\nRéu: Centro Cultural Vitoria e Outros. Adv.: Paulo Cesar Luiz Furtado OAB.: RJ 102948 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01(um) Computador composto de monitor 17´, Processador Pentium IV, CPU 1700 MHz, 1.69 GHz, 256 MB de RAM, teclado e mouse, em bom funcionamento e estado de conservação.\r\n\r\n01(um) Computador composto de monitor 17´, processador AMD SEMPROM 2800, velocidade do processador 1.60 GHz, 224 MB de RAM, teclado e mouse, em bom funcionamento e estado de conservação. avaliado em 1.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Belkis 44, Coelho da Rocha, SAO JOAO DE MERITI, 25520-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/08/2009 às 11:22 horas.\r\n\r\nPraça do dia 11/09/2009 às 11:22 horas.\r\n\r\nProcesso: 00282-2007-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Lopes de Souza e Outros. \r\n\r\nRéu: Retifica de Motores Nacar Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma caixa de marchas, da marca Hitom, com cinco velocidades sincronizadas para caminhão de carga, em bom estado de funcionamento e conservação. avaliado em 6.000,00\r\n\r\n2 - 01(uma) frizadora de bancada para frizar capas de bielas, dentada, modelo 05, Nº de série 11203, em bom estado de funcionamento e conservação. avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Presidente Dutra, 5897, Km 8,5, Coelho da Rocha, SAO JOAO DE MERITI, 25500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 14.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/08/2009 às 11:21 horas.\r\n\r\nPraça do dia 11/09/2009 às 11:21 horas.\r\n\r\nProcesso: 00093-2007-321-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Alves dos Santos e Outros. Adv.: Jose Carlos dos Santos OAB.: RJ 54159 D\r\n\r\nRéu: ORLANDO FERREIRA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 55(cinquenta e cinco) metros quadrados de areia. avaliado em 3.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Itapira Nº 154 - Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25560-461 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/08/2009 às 11:13 horas.\r\n\r\nPraça do dia 11/09/2009 às 11:13 horas.\r\n\r\nProcesso: 00687-2008-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silava Carmeiro e Outros. Adv.: Eli Tavares dos Santos OAB.: RJ 74412 D\r\n\r\nRéu: Rique Tex Confecçoes de Roupas Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 03(três) máquinas de costura industriais Overloque de 3 fios da marca RIMOLDI, modelo Orion, Nº/s 1028680, 1073599 e 1072410, em bom estado de conservação e funcionamento.\r\n\r\n02(duas) máquinas de costura industriais Colaret, 3 agulhas com cobertura da marca RIMOLDI, modelo 263-46-3 MD-05, série 851399, em bom estado de conservação e funcionamento.\r\n\r\n01(uma) máquina de costura industrial da marca MARBOR, modelo DB2-H311, Nº 97064484, com motor e bancada, em bom estado de conservação e funcionamento. avaliado em 10.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Higino Marzo s/n, lote 14 quadra C, casa 03, Vila Norma, SAO JOAO DE MERITI, 25530-520 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/08/2009 às 11:06 horas.\r\n\r\nPraça do dia 11/09/2009 às 11:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 01776-2007-321-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Vicente da Silva e Outros. Adv.: Jose Carlos dos Santos OAB.: RJ 54159 D\r\n\r\nRéu: Mercado Atual Milenio Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01(um) kit completo de check out, marca Bematech, com máquina registradora, monitor de 14´´, Samsung, máquina de cartão, impressora e teclado e visor, em bom estado de manutenção e de funcionamento. avaliado em 9.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça Fluminense s/n, lote 01, quadra 26, Vila São João, SAO JOAO DE MERITI, 25580-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/08/2009 às 11:10 horas.\r\n\r\nPraça do dia 11/09/2009 às 11:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 01522-2003-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE BRUNO DE OLIVEIRA DUARTE /REP P NILCEA DE OLIVEIRA DUARTE e Outros. Adv.: Carlos Marcio de Paula Leocadio OAB.: RJ 57955 D\r\n\r\nRéu: MONE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA e Outros. Adv.: Jose Alfredo Ferreira OAB.: RJ 70673 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 50(cinquenta) caixas de copos descartáveis, contendo cada uma delas vinte e cinco tiras com cem unidades.\r\n\r\n25(vinte e cinco) milheiros de sacolas brancas 60 x 75 cm.\r\n\r\n300(trezentas) caixas de quentinhas de alumínio Nº 9.\r\n\r\n70(setenta) pacotes de sacos de lixo de 100 L. avaliado em 12.875,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av Automóvel Clube 405, Centro, SAO JOAO DE MERITI, 25520-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.875,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/08/2009 às 11:09 horas.\r\n\r\nPraça do dia 11/09/2009 às 11:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 01302-2006-321-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudineia Correa e Outros. Adv.: Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea OAB.: RJ 38462 D\r\n\r\nRéu: Kitsis Industria e Comercio e Outros. Adv.: Joao Ferreira Mendes Filho OAB.: RJ 111599 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Automóvel marca/modelo IMP/Peugeot 306 RA H318, cor branca, gasolina, placa LNK 8507, RENAVAM 763815861, em bom estado de conservação e funcionamento. avaliado em 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Comendador Teles 1460, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25575-220 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/08/2009 às 11:08 horas.\r\n\r\nPraça do dia 11/09/2009 às 11:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 01622-2001-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO FILHO e Outros. Adv.: Soraya Allevato Silva OAB.: RJ 87115 D\r\n\r\nRéu: BAIXADA DISTRIB DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ME e Outros. Adv.: Paulo Roberto Ferreira de Oliveira OAB.: RJ 96251 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01(um) aparelho de TV colorido 29´´, marca CCE, em bom estado de conservação e funcionamento.\r\n\r\n01(um) aparelho de DVD, marca evolutech, portátil, em bom estado de conservação e funcionamento.\r\n\r\n01(um) forno microondas, marca Walita star, na cor branca, em bom estado de conservação e funcionamento.\r\n\r\n01(um) ar condicionado Consul Air Master, 15000 BTUs, em bom estado de conservação e funcionamento. avaliado em 2.150,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada São João Caxias 777, casa 221, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.150,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/08/2009 às 11:11 horas.\r\n\r\nPraça do dia 11/09/2009 às 11:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 00822-2007-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Alves de Freitas e Outros. Adv.: Edinaldo Soares de Araujo OAB.: RJ 105372 D\r\n\r\nRéu: Remarferpa Servicos e Limpeza Ltda e Outros. Adv.: Marcio Goncalves Sueth OAB.: RJ 100647 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01(um) computador, monitor Philips, CPU intel inside Celeron LG, teclado CE FC (852925), mouse Genius em funcionamento e regular estado de conservação.\r\n\r\n01(um) computador, monitor Lince, CPU (Net Slim), Samsung RW 523252 XPC, teclado Acer em funcionamento e regular estado de conservação. avaliado em 1.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Floriano 37, Jardim Bonifácio , SAO JOAO DE MERITI, 25565-330 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/08/2009 às 11:00 horas.\r\n\r\nPraça do dia 11/09/2009 às 11:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01027-2007-321-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Santos da Conceicao e Outros. Adv.: Rivamar Gomes da Rosa OAB.: RJ 84573 D\r\n\r\nRéu: Anderson Magalhaes de Paula e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01(um) Karaoke Lenoxx Sound DVD Compact Disc Player em funcionamento com regular estado de conservação.\r\n\r\n01(uma) TV CCE - 14´ com controle remoto HPs 1481 - em funcionamento e regular estado de conservação.\r\n\r\n01(um) DVD CCE - DVD 2960 - Digital Video Disc /CD Player sem Nº de série. Aparente e regular estado de conservação.\r\n\r\n01(uma) Estante de Mogno - Madeira escura (2 portas) com porta CDs - Lugar para DVD (1,5 m x 1,5 m). Bom estado de conservação. avaliado em 1.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Porto Alegre 121 - casa 05, Jardim Metropolis, SAO JOAO DE MERITI, 25520-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/08/2009 às 11:12 horas.\r\n\r\nPraça do dia 11/09/2009 às 11:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 01095-2008-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozilda Félix da Silva e Outros. Adv.: Norberto Marques Quirino Junior OAB.: RJ 89929 D\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Linharense Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01(uma) cafeteira elétrica em aço inoxidável, marca UNIVERSAL, modelo MC 131 BT 127, Nº/s 208357, em bom estado de conservação e funcionamento.\r\n\r\n01(um) freezer horizontal, com duas tampas, de cor branca da marca METALFRIO, em bom estado de conservação e funcionamento. avaliado em 1.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Manoel Fransisco da Rosa 68, Centro, SAO JOAO DE MERITI, 25520-560 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/08/2009 às 11:05 horas.\r\n\r\nPraça do dia 11/09/2009 às 11:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 01729-2008-321-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaucelena Salustiano da Costa e Outros. Adv.: Aurenice Pereira de Almeida OAB.: RJ 138258 D\r\n\r\nRéu: Ktisis Indústria e Comércio Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Overlock 3 fios, fabricante Siruba, modelo 737-F-504M2-04, com bancada, em bom estado de manutenção e de funcionamento. avaliado em 1.560,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av Comendador Teles 1460, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25561-970 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.560,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/08/2009 às 11:14 horas.\r\n\r\nPraça do dia 11/09/2009 às 11:14 horas.\r\n\r\nProcesso: 00800-2008-321-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: Erasmo Carlos Antonio dos Santos e Outros. \r\n\r\nRéu: Sendas Nordeste S.A e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Cinco microcomputadores da marca IBM, compostos de: CPU - Celeron; monitor de vídeo de 15\"; teclado e mouse, sem nºs de séries aparentes, em bom estado de funcionamento e conservação avaliado em 5.000,00\r\n\r\n2 - 2(dois) microcomputadores da marca IBM, compostos de CPU - Celeron, monitor 15´, teclado e mouse, em bom estado de conservação e funcionamento. avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, 4674, CENTRO, SAO JOAO DE MERITI, 25500-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - Dois microcomputadores da marca IBM, compostos de: CPU - Celeron; monitor de vídeo de 15\"; teclado e mouse, sem nºs de séries aparentes, em bom estado de funcionamento e conservação avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, 4674, SAO JOAO DE MERITI, 25500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/08/2009 às 11:03 horas.\r\n\r\nPraça do dia 11/09/2009 às 11:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 02302-2008-321-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: REGINA ESTELA PASSO DE PAULO e Outros. Adv.: Silvia Batalha Mendes OAB.: RJ 80989 D\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA COMPETENCIA e Outros. Adv.: Ney Pataro Pacobahyba OAB.: RJ 30530 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um aparelho de ar condicionado da marca Consul, 10000 BTUs, de cor grafite, em bom estado de manutenção e de funcionamento.\r\n\r\nUm televisor de 20´´ a cores, com controle remoto, marca Sharp, cor preta, modelo Stereo Motion Aplex, em bom estado de manutenção e de funcionamento. avaliado em 850,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Vereador Oswaldo Marcondes Medeiros 17, Jardim Jose Bonifacio, SAO JOAO DE MERITI, 25515-380 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 850,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/08/2009 às 11:01 horas.\r\n\r\nPraça do dia 11/09/2009 às 11:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 02206-2008-321-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Julio Ribeiro Coutinho e Outros. Adv.: Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca OAB.: RJ 65736 D\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros. Adv.: Josef Alexandre Gerstel OAB.: RJ 96278 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um automóvel Fiat Uno Mile Fire, Placa LOV 5025, Ano 2003, modelo 2003, Chasi 9BD15802534491116, cor branca, gasolina. avaliado em 12.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av Automóvel Clube 63, salas 410 e 411, Centro, SAO JOAO DE MERITI, 25520-660 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/08/2009 às 11:02 horas.\r\n\r\nPraça do dia 11/09/2009 às 11:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 02208-2008-321-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nAut: Maria de Fatima de Paula Silva e Outros. Adv.: Cassio Souza de Moura OAB.: RJ 80456 D\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros. Adv.: Josef Alexandre Gerstel OAB.: RJ 96278 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um automóvel Fiat Uno Mile Fire, Placa LOV 5025, ano 2003, Modelo 2003, Chasi 9BD15802534491116, cor branca, gasolina. avaliado em 12.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av Automovel Clube 63, salas 410 e 411, Centro, SAO JOAO DE MERITI, 25520-660 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/08/2009 às 11:04 horas.\r\n\r\nPraça do dia 11/09/2009 às 11:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 02346-2005-321-01-00-5 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nExdo: Quilatex Brasil Indústria e Comércio Ltda (Sucessora de Quilatex Rio Industria Comercio de Tintas e Vernizes) e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 12(doze) baldes de tinta acrílica quilotex, marca fórmula K, para interiores e exteriores, cores diversas, cada balde com 18 L.\r\n\r\n160(cento e sessenta) baldes de tinta acrílica, com 18 L cada, para exteriores e interiores, diversas cores. avaliado em 23.059,60\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Benedito Ultra s/n, lote 18, Quadra A, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25565-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 23.059,60\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816500"
                            ],
                            "816820": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00803-2009-321-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Levi dos Santos Gomes\r\n\r\nRéu: Pão e Ponto Comércio, Panificação, Serviços, Fabricação de Biscoitos e Gelados e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roberto da Silva Fragale Filho da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Pão e Ponto Comércio, Panificação, Serviços, Fabricação de Biscoitos e Gelados, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/09/2009 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti localizada na Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n,Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555651 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816820"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "816220": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01217-2007-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Faustina Maria da Veiga Faustino [Adv. Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 - D)]\r\n\r\nRéu: Moveis Rossat Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Faustina Maria da Veiga Faustino\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02377-2001-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Marques de Oliveira [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Marques de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Em 10 dias, ou fundamente o requerimento de pericia. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2006-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgina da Piedade Ribeiro da Silveira [Adv. Vlademir Lemos de Souza (OAB: RJ 107064 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Morelli Decoracoes Limitada [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georgina da Piedade Ribeiro da Silveira, Réu Via Morelli Decoracoes Limitada\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 12.603,29 equivalentes a 1.044.602,84 TRs, o valor do credito devidamente atualizado. Sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2004-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO CASTRO DO NASCIMENTO [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: FLASH SERVICOS EM GERAL [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO CASTRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer vistas do oficio de fls. 109. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00379-1994-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE FRANCISCO DA COSTA [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIPRESS FORMULARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE FRANCISCO DA COSTA\r\n\r\nTer vistas ao oficio resposta da DRF de fls. 354. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2005-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Soares Botelho [Adv. Joselidia Carla de Senna (OAB: RJ 117558 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda [Adv. Jose Elias de Souza Barros (OAB: RJ 43534 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Soares Botelho\r\n\r\nAtente o autor para o teor da certidão de fls. 145. 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01161-2009-322-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: D´Araújo Transportadora Ltda [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosinaldo Pedro da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte D´Araújo Transportadora Ltda\r\n\r\nVenha o consignante com o deposito do valor que entende devidos, no prazo legal de 05 dias., sob pena de extinção do feito .\r\n\r\nProcesso: 01161-2009-322-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: D´Araújo Transportadora Ltda [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosinaldo Pedro da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte D´Araújo Transportadora Ltda\r\n\r\nVenha o consignante com o deposito do valor que entende devidos no prazo legal de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00034-2006-322-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cleia Ferreira dos Santos [Adv. Veronica F. de Oliveira (OAB: RJ 122375 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAC - CENTRO EDUACACIONAL ALVES DA CRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cleia Ferreira dos Santos\r\n\r\nVir com os endereços atuais das socias indicadas, 05 diaS. \r\n\r\nProcesso: 01677-2007-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Silva Cardoso [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado Super Treze Ltda [Adv. Maria de Fatima de Souza Lima (OAB: RJ 101447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minimercado Super Treze Ltda, Aut Renata da Silva Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2005-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilda Ribeiro Gomes [Adv. Maria Socorro Freitas (OAB: RJ 55844 - D)]\r\n\r\nRéu: Passo Firme Calcados Ltda [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enilda Ribeiro Gomes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01081-2006-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Angelo Barbosa [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Adilson Bispo da Conceicao [Adv. Ivan Varela Damasceno (OAB: RJ 115436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Angelo Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02201-2002-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANETE MENDES ROSA [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: DIJO 815 COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANETE MENDES ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01267-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Reis Pinto [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldeck G da Silva Recortes ME [Adv. Carlos Alberto Oliveira de Lima (OAB: RJ 59431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Reis Pinto\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.102. \" J.Prejudicado, ante a decisão de fls. 101.\" juiz. \r\n\r\nProcesso: 02071-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia das Graças Nogueira [Adv. Lucia Christine Socorro Duarte (OAB: RJ 47730 - D)]\r\n\r\nRéu: Delícias & Delícias Fornecimento de Lanches Ltda. [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)], Réu: Noite na Pista Discoteca Estacionamento e Locação de Espaço Ltda. [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delícias & Delícias Fornecimento de Lanches Ltda., Aut Marcia das Graças Nogueira, Réu Noite na Pista Discoteca Estacionamento e Locação de Espaço Ltda.\r\n\r\nTer vistas do oficio /resposta, conforme termo de audiencia de fls. 113, no prazo de 05 dias a iniciar-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00705-2009-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Benicio dos Santos [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: B & T Limpeza Comercial e Conservação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Benicio dos Santos\r\n\r\nFornecer o correto/atual endereço da reclamada em 30 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00602-2009-322-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto Serra de Meriti Ltda. [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nCgto: Carla Mirian de Almeida Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Posto Serra de Meriti Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.26. \"...retire-se o feito de pauta... o consignante... informe o endereço atual/ correto da consignatária em 30 dias, sob pena de extinção\" .\r\n\r\nProcesso: 00637-2006-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Soares da Silva [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda, Aut Sandro Soares da Silva\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\natualizações dos calculos de fls. 133. .\r\n\r\nProcesso: 02647-2004-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON PAULA DOS SANTOS [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE MAGELI LTDA [Adv. Geneura Souza Lobo (OAB: RJ 30525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON PAULA DOS SANTOS, Réu TRANSPORTE MAGELI LTDA\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\natualização dos calculos de fls.204 .\r\n\r\nProcesso: 02190-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedra Silva Bruno [Adv. Rodney da Costa Muniz (OAB: RJ 133638 - D)]\r\n\r\nRéu: PWR Cleantech Serviços Gerais Ltda, Réu: Mobilita Com. Ind. Rep. Ltda ( Casa e Video) [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedra Silva Bruno\r\n\r\nTomar ciência de que o feito o feito foi retirado de pauta, devendo o autor informar o endereço atual/correto da 1ª reclamada em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00360-2009-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivania Silva de Santana\r\n\r\nRéu: Aniara Confecções Ltda. [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aniara Confecções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resoluçõa do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 816220"
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                            "814160": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00926-2002-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO SILVA [Adv. Sidnei Nunes (OAB: RJ 64266 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO JORNAL FM 100.9 [Adv. Luiz Otavio Ribeiro Vieira (OAB: RJ 5788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIO JORNAL FM 100.9\r\n\r\nTomar ciênhjcia de que foi liberada a penhora realizada em 29/10/2007, estando o sr Esmail Teixeira de Abreu desincumbido do encargo de fiel depositário dos bens constritos naquela oportunidade .\r\n\r\nProcesso: 01500-2008-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Inácio de Faria Filho [Adv. Valesca Teixeira Paulino (OAB: RJ 102939 - D)]\r\n\r\nRéu: João Luis Mello de Oliveira [Adv. Diogo Roberto Domingues (OAB: RJ 155696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu João Luis Mello de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário interposto, por deserto. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00457-2008-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Silva de Souza [Adv. Paulo Roberto da Silva (OAB: RJ 56923 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda São Geraldo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Silva de Souza\r\n\r\nDeferida a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias, conforme requerido .\r\n\r\nProcesso: 00889-2006-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Emilene Nascimento Costa [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nRéu: AD Lider Embalagens S.A. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AD Lider Embalagens S.A.\r\n\r\nImpugnar, em querendo, os cálculos da Reclamante, no prazo de 10 (dez) dias, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se considerar genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos da Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01714-1998-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESANDRO PORTELA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE TROPICAL LTDA [Adv. Nelson Jacintho dos Santos (OAB: RJ 27291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESANDRO PORTELA\r\n\r\nTer vista do Ofício recebido da Receita Federal fls 101 e seguintes. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01005-2006-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao de Lima Rocha [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nRéu: AD-Lider Embalagens S.A. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AD-Lider Embalagens S.A.\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos apresentados pelo Reclamante, fundamentadamnte e com novos cálculos, sob pena de se considerar genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00030-2009-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda do Nascimento [Adv. Carmem Lucia Padua Rabelo (OAB: RJ 81265 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S. A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário em 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00045-2000-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO SALGADO [Adv. Richard Tavares (OAB: RJ 72011 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV SOCIAL DO COMERC ADM REG EST RJ SESC ARRJ [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERV SOCIAL DO COMERC ADM REG EST RJ SESC ARRJ\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos apresentados pelo Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se considerar genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00482-2007-541-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruna Elise Pelossi [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nRéu: AD-Lider Embalagens S.A. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AD-Lider Embalagens S.A.\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos apresentados pelo Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se considerar genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00471-2006-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Souza [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nRéu: AD Lider Embalagens S.A. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AD Lider Embalagens S.A.\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos apresentados pelo Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se considerar genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01764-2006-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber Oliveira de Paula [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nRéu: AD-Lider Embalagens S.A. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AD-Lider Embalagens S.A.\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos apresentados pelo Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se considerar genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00310-2006-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Antonio Barile Ferreira [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nRéu: AD Lider Embalagens S/A [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AD Lider Embalagens S/A\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos apresentados pelo Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se considerar genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00698-2006-541-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlei Goncalves de Oliveira [Adv. Erica Maria de Oliveira Bernardes (OAB: RJ 133259 - D)]\r\n\r\nRéu: AMH Producoes Audiovisuais [Adv. Jorge Antonio Severino de Freitas (OAB: RJ 63182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMH Producoes Audiovisuais\r\n\r\nTomar ciência do valor penhorado de sua conta, e já transferido para este Juízo conforme fls 67. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00039-2006-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre da Conceicao [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nRéu: Ad Lider Embalagens S/A [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ad Lider Embalagens S/A\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos apresentados pelo Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se considerar genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01970-2003-541-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIO VALDIR MARCOS [Adv. Sidonio Nunes (OAB: RJ 88691 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIO VALDIR MARCOS\r\n\r\nComplementar seus cálculos conforme promoção de fls 50. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00663-2006-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Helder de Castro Nunes [Adv. Sidonio Nunes (OAB: RJ 88691 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Alfa Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helder de Castro Nunes\r\n\r\nCorrigir seus cálculos conforme promoção de fls 48. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00206-1995-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CELSO DA SILVA [Adv. Nelson Jacintho dos Santos (OAB: RJ 27291 - D)]\r\n\r\nRéu: REALMAR-CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA., Réu: Uniao Federal - (Sucessora da RFFSA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CELSO DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação em 10 (dez) dias, observando a promoção de fls 176 .\r\n\r\nProcesso: 01914-2004-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVINO ROBERTO BARBOSA BASTOS [Adv. Carlos Alberto de Souza Ferreira (OAB: RJ 88189 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAVO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRAVO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos apresentados pelo Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se considerar genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01454-2007-541-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Uelinton Julio Elias [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Nova Paraiba Ltda. [Adv. Philomena de La Rocque Daniel (OAB: RJ 90214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Nova Paraiba Ltda., Aut Uelinton Julio Elias\r\n\r\nApresentem as partes memória de cálculos, demonstrando os valores obtidos e insertos em seus cálculos apresentados, dando atendimento à promoção de fls 341. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01379-2005-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena Pereira de Araujo [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosaria Gomes Veiga [Adv. Leonardo Turrini Costa (OAB: RJ 126632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosaria Gomes Veiga\r\n\r\nVir com o pagamento do remanescente apurado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 02823-2003-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: GENIVAL BERTO ALVES [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: AD LIDER EMBALAGENS S/A [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AD LIDER EMBALAGENS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls 53/53-verso, conforme fls 54, devendo vir com o respectivo pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de proseugimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00481-2008-541-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Carga, Coletivos e Anexos de Três Rios, Paraíba do Sul, Comendador Levy Gasparian, Sapucaia e Areal - RJ - SINTRA [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRéu: C J Martinho Ramos Transportes ME [Adv. Camila de Souza Laranja (OAB: RJ 142287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C J Martinho Ramos Transportes ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi liberada a penhora realizada em 15/4/2009, estando o ser Oswaldo Hang liberado do encargo de fiel depositário dos bens constritos naquela oportunidade .\r\n\r\nProcesso: 00356-1994-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ALVES PEREIRA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: NELSON DO NASCIMENTO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: ADEMIR GOULART [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: PEDRO INEZ FILHO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: ANTONIO SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: JOEL FELIPE JULIO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: JOAO GODOFREDO GUIMARAES [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: ESPOLIO DE JOSE DUARTE PEREIRA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: MARIA CAMARA PEREIRA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: MARIA LUCIA LIMA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV AUT AGUA ESGOTO TRES RIOS (SAAETRI) [Procurador Procuradoria Munic de Tres Rios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR GOULART\r\n\r\nTer vista do Ofício recebido da CEF e documentos fls 707 a 715. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00635-1987-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENESIO DA SILVA, Aut: CELSO DE SOUZA, Aut: IVO GUIMARES, Aut: SILVIO MARIANO DOS ANTOS NETO, Aut: SERGIO AUGUSTO DE AZEVEDO, Aut: ANTONIO ROGERIO DA COSTA FERREIRA, Aut: CLODOMIRO DO VALE MELO, Aut: JOSE OTAVIO DA SILVA, Aut: JOSE JORGE DOS PASSOS, Aut: LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO, Aut: PAULO AFONSO DE FREITAS, Aut: FRANCISCO FERNANDES DE SOUZA, Aut: SEBASTIAO CARVALHO DA SILVA FILHO, Aut: SEBASTIAO CORREA DA SILVA, Aut: LUIZ CARLOS BARBOSA, Aut: RUBENS IZOLINO ALVES, Aut: VAIR DE PAULA, Aut: JOSE DOS SANTOS, Aut: ANTONIO SALVIANO MACHADO FILHO [Adv. Nilton Borrajo Cid (OAB: MG 35645 - D)], Aut: JOSE MARCIO FRAGA MORAES [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: CESAR OMAR DE AZEVEDO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: MANOEL ANTONIO DIAS [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: MANOEL ANTONIO DIAS [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: LUIZ EDUARDO DA SILVA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: PEDRO PAULO PINTO SOARES [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: WALDIR LEITE RIBEIRO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: ELCIO DA SILVA, Aut: EDEN REIS, Aut: PAULO JOSE DA SILVA LEAL, Aut: SEBASTIAO RODRIGUES DE ANDRADE, Aut: GAUDENCIO LUIZ MIRANDA DE OLIVEIRA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: GERALDO MARQUES GOMES FILHO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde (Massa Falida de) [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SALVIANO MACHADO FILHO, Réu Companhia Industrial Santa Matilde (Massa Falida de)\r\n\r\nTomar ciência, no prazo legal, da decisão sobre prescrição intercorrente fls 380/381: \"Extinto o processo com resolução do mérito em relação ao reclamante Antonio Salviano Machado Filho.\" .\r\n\r\nProcesso: 00487-2006-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Antonio Rocha [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nRéu: AD Lider Embalagens S.A. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AD Lider Embalagens S.A.\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos apresentados pelo Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se considerar genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00335-2006-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Rodrigues da Silva [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nRéu: AD Lider Embalagens S.A. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AD Lider Embalagens S.A.\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos apresentados pelo Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se considerar genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00311-2006-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Faustino Cassiano [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nRéu: AD Lider Embalagens S/A [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AD Lider Embalagens S/A\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos apresentados pelo Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se considerar genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00963-2000-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS GARCIA E SOUZA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER PIZZARIA DE TRES RIOS LTDA [Adv. Rogerio Coelho Pedroso (OAB: RJ 47861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS GARCIA E SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fls 94, devendo informar onde poderão ser encontrados os sócios da Reclamada, conforme ali determinado. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00042-1998-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GREIK NASCIMENTO TEODORO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO GREIK NASCIMENTO TEODORO\r\n\r\nTer vista do Ofício recebido do SESC fls 217/218. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01634-2006-541-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cereais Bramil Ltda. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nCgto: Joselina de Souza [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Cgto: Madalena Paula da Silva [Adv. Jose Helio Goncalves de Souza (OAB: RJ 85501 - D)], Cgto: Ana Beatriz Pacheco Lima, Cgto: Marlene Pacheco de Lima [Adv. Roberto Carlos Dutra (OAB: RJ 94500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Madalena Paula da Silva\r\n\r\nManifestar-se em 05 (cinco) dias sobre fls 80/86 .\r\n\r\nProcesso: 01062-2000-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal (INSS), Aut: CLOVIS OLIMPIO DE SOUZA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Sandro Nunes de Lima (OAB: RJ 1754 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos apresentados pelo INSS fls 510/516. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00437-1992-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRéu: Ariovaldo de Jesus Henriques, Réu: DEMACO COMERCIO DE SUCATAS LTDA [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender de seu interesse em 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 00794-2001-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL VIEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS PEREIRA, Réu: FAZENDA CONFRARRINA [Adv. Luciana de Farias (OAB: RJ 63228 - D)], Réu: JOSE CARLOS TORRES COELHO [Adv. Luciana de Farias (OAB: RJ 63228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL VIEIRA\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação em conformidade com o determinado no despacho de fls 309. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01094-2008-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Imah de Souza [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Salutaris e Turismo S.A. [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Salutaris e Turismo S.A.\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em 10 (dez) dias, sob pena de execução incidente .\r\n\r\nProcesso: 01695-2001-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JANICE CARDOSO MONTEIRO COSTA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA TROPEIRO LTDA [Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho (OAB: RJ 52307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANICE CARDOSO MONTEIRO COSTA\r\n\r\nTer vista do resultado negativo da penhora on line. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01213-2008-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Nicolau da Silva [Adv. Simone de Souza Badaró (OAB: RJ 111943 - D)]\r\n\r\nRéu: Afeque Serviços de Vigilância Ltda. [Adv. Wellington Marques dos Santos (OAB: RJ 143589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Nicolau da Silva\r\n\r\nEsclarecer e comprovar em 05 (cinco) dias se ainda há depósito fundiário que não foi levantado pelo Alvará de fls 145 .\r\n\r\nProcesso: 00574-2008-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal (INSS), Aut: Eluzinete Aparecida Monteiro [Adv. Adezio Barbosa Guedes (OAB: RJ 125769 - D)]\r\n\r\nRéu: Liceu Sul Fluminense Ltda., Réu: Fernando Castanheira de Freitas, Réu: Francisco Carlos Passos da Silva, Réu: João Luiz Nogueira Roberto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eluzinete Aparecida Monteiro\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00520-2008-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal (INSS), Aut: Tatiana Aparecida de Souza Coelho Ramos [Adv. Adezio Barbosa Guedes (OAB: RJ 125769 - D)]\r\n\r\nRéu: Liceu Sul Fluminense Ltda., Réu: Fernando Castanheira de Freitas, Réu: Francisco Carlos Passos da Silva, Réu: João Luiz Nogueira Roberto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Aparecida de Souza Coelho Ramos\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00249-2008-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Marcio Valeriano do Carmo [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Iracema Empreendimentos Agropecuários Ltda. [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Marcio Valeriano do Carmo\r\n\r\nIndeferida a designação de audiência para se obter informação que a parte tem o ônus de fornecer. Assim, trazer aos autos a informação em 10 (dez) dias, sob pena de se presumir pela afirmativa .\r\n\r\nProcesso: 01541-2008-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atson de Laia Soares [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: Xis - Ene Industrial Ltda. [Adv. Wanderlick Ferreira de Souza (OAB: RJ 59785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Xis - Ene Industrial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário em 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00203-2007-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson da Conceicao Machado [Adv. Jonas Masiero (OAB: MG 1984 - D)]\r\n\r\nRéu: SOS Trator Ltda. [Adv. Ademir Bueno de Oliveira (OAB: MG 87527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson da Conceicao Machado\r\n\r\nDeferida vista dos autos pelo prazo de 15 (quinze) dias .\r\n\r\nProcesso: 01538-2008-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elazir Machado Martins [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto João Moreira Salles [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto João Moreira Salles, Réu Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário em 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00078-2006-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal (INSS), Aut: Flavio de Jesus Soares [Adv. Jose Helio Goncalves de Souza (OAB: RJ 85501 - D)]\r\n\r\nRéu: Forster´s Ribeiro Diesel Ltda [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Altair Cabral da Ponte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio de Jesus Soares, Réu Forster´s Ribeiro Diesel Ltda\r\n\r\nTer vista em 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pelo Reclamante, dos cálculos apresentados pelo INSS fls 140/150 .\r\n\r\nProcesso: 01536-2005-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ferreira Mendes [Adv. Ana Paula Carneiro Pacheco (OAB: MG 76419 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Sistemas de Transportes S.A. [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Ferreira Mendes\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário em 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00597-2006-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Willian Almeida de Miranda [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Alfa Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Almeida de Miranda\r\n\r\nTomar ciência em 05 (cinco) dias de que foi indeferido o requerido, eis que Cerâmica Vaz Ltda, proprietária do bem indicado, não participou da relação processual .\r\n\r\nProcesso: 00931-2008-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pereira Antero [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Branco Alimentos S/A [Adv. Antônio José Loureiro da Silva (OAB: MG 81881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Branco Alimentos S/A, Aut Roberto Pereira Antero\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo comum: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00858-2008-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Cristina dos Santos Souza [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: Zap Girl Comércio de Roupas e Acessórios Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Cristina dos Santos Souza\r\n\r\nTendo em vista devolução da notificação enviada à Reclamada (\"Mudou-se\"), fornecer endereço atual da mesma em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01469-2001-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO SALGADO MACHADO [Adv. Claudia Lucia de Matos Dias (OAB: RJ 79528 - D)]\r\n\r\nRéu: BODYCOFFE CAFE [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SALGADO MACHADO\r\n\r\nInforme o Reclamante em 05 (cinco) dias o número de seu CPF para possibilitar o recolhimento da cota fiscal .\r\n\r\nProcesso: 00169-1996-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal (INSS), Aut: JEFFERSON SOARES DA SILVA [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Elane Santos Mesquita (OAB: RJ 75992 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S/A EM LIQUID.EXTRAJ. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A EM LIQUID.EXTRAJ.\r\n\r\nTomar ciência em 05 (cinco) dias da decisão da impugnação apresentada pela Reclamada aos cálculos previdenciários fls 353 .\r\n\r\nProcesso: 01694-2006-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Soares de Souza [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa (OAB: RJ 80563 - D)]\r\n\r\nRéu: Nil Inox Montagem Industriais Ltda., Réu: Marco de Rudi Ines de Souza Melo [Adv. Luiz Silva Castellani (OAB: RJ 73151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Soares de Souza\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da certidão negativa do Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00599-2008-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magda Cristina dos Santos [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: L. E. M. Indústria e Comércio de Carnes Ltda. [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magda Cristina dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que não assiste razão ao Reclamante, uma vezque a hipótese dos autos insere-se na previsão do parágrafo 4o do artigo 267 do CPC. Manifestar-se, portanto, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01067-2004-541-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: WILSON DE MIRANDA ALVES [Adv. Luiz Carlos Macedo (OAB: RJ 49136 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA VAZ LTDA [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERAMICA VAZ LTDA\r\n\r\nTomar ciência em 05 (cinco) dias de que a presente execução quanto a créditos previdenciários foi reunida àquela que se desenvolve nos autos do processo 00386-2004-541-01-00-2 com valor fixado às fls 68 dos presentes autos .\r\n\r\nProcesso: 01581-2007-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Coelho de Mattos [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nRéu: Ad-Líder Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ad-Líder Empreendimentos e Participações Ltda.\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos apresentados pelo Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se considerar genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00028-2000-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO DE SOUSA [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa (OAB: RJ 80563 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda e Haras Monte Bello S.A. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO DE SOUSA\r\n\r\nTer vista do Ofício recebido do 4o RGI de Petrópolis às fls 187. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01002-2006-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Mello [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nRéu: AD-Lider Embalagens S.A. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AD-Lider Embalagens S.A.\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos apresentados pelo Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se considerar genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01003-2006-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Neves dos Santos Mello [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nRéu: AD-Lider Embalagens S.A. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AD-Lider Embalagens S.A.\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos apresentados pelo Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se considerar genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01802-2002-541-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JAQUELINE APARECIDA FURTADO [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRéu: S M DA SILVA PRESTADORA DE SERVICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE APARECIDA FURTADO\r\n\r\nInformar em 05 (cinco) dias se já foi integralmente cumprido o acordo, valendo o silêncio como afirmativa .\r\n\r\nProcesso: 00232-2009-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Ribeiro Garcia [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza (OAB: RJ 62840 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerâmica Saldanha Ltda [Adv. Philomena de La Rocque Daniel (OAB: RJ 90214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Ribeiro Garcia\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias das petições da Reclamada fls 28/32 .\r\n\r\nProcesso: 00898-2005-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique de Araujo Serafim [Adv. Jonas Masiero (OAB: MG 1984 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Geraldo Wermelinger Serafim (Clea Barbosa Serafim) [Adv. Rejane Thadeu da Costa Medeiros (OAB: RJ 58596 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espolio de Geraldo Wermelinger Serafim (Clea Barbosa Serafim), Aut Jose Henrique de Araujo Serafim\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sucessivos sobre o laudo pericial .\r\n\r\nProcesso: 00567-2007-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Almeida de Miranda [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: Globoaves Agro Avicola Ltda. [Adv. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 26276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globoaves Agro Avicola Ltda., Aut William Almeida de Miranda\r\n\r\nManifestaar-se sobre laudo pericial em 10 (dez) dias sucessivos permeados por 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01959-2003-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO SIMOES DA COSTA [Adv. Thais da Costa Magiolo Aguiar (OAB: RJ 129948 - D)]\r\n\r\nRéu: CNEC CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDAD [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO SIMOES DA COSTA\r\n\r\nInformar em 05 (cinco) dias se o acordo já foi integralmertne cumprido, valendo o silêncio como afirmativa .\r\n\r\nProcesso: 02620-2003-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: HAILTON VIEIRA DA ROCHA [Adv. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 26276 - D)]\r\n\r\nRéu: CNEC CAMP NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAILTON VIEIRA DA ROCHA\r\n\r\nInformar em 05 (cinco) dias se o acordo já foi integralmente cumprido, valendo o silêncio como afirmativa .\r\n\r\nProcesso: 00438-2005-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: União Federal (INSS), Aut: Marcio Silva Alves Cravo [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nRéu: EF-POOL Ensino e Consultoria Ltda [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho e Servicos de Infra-estrutura Empresarial\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EF-POOL Ensino e Consultoria Ltda\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou apresentar impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00086-2000-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilene Soares Massi [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilene Soares Massi\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias dos cálculos da cota fiscal .\r\n\r\nProcesso: 01747-1998-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO FERREIRA [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMIRIM S/A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO FERREIRA\r\n\r\nCorrigir seus cálculos em 10 (dez) dias, observando a promoção de fls 639 .\r\n\r\nProcesso: 00841-2007-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Arelete do Nascimento [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Nova Paraiba Ltda [Adv. Philomena de La Rocque Daniel (OAB: RJ 90214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Arelete do Nascimento, Réu Restaurante Nova Paraiba Ltda\r\n\r\nApresentar memória de cálculos em 10 (dez) dias, conforme fls 88, atendendo à promoção de fls 87 .\r\n\r\nProcesso: 01852-2003-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO TUPINAMBA DE FREITAS [Adv. Simone Matos Seixas Vitoretti (OAB: RJ 100690 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO TUPINAMBA DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciência em 05 (cinco) dias de que foram homologados os cálculos de fls 204/204-verso, conforme fls 205 .\r\n\r\nProcesso: 00088-1999-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO DA SILVA [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTAIR CABRAL DA PONTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista o resultado negativo da penhora on line, requerer o que entender de seu interesse em 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 00193-2006-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurea de Almeida Reis [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Marta Murizete Faria, Réu: A M Murizine Faria Industria e Comercio de Produtos Alimenticios [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurea de Almeida Reis\r\n\r\nTendo em vista o resultado negativo da penhora on line, requerer o que entender de seu interesse em 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 00156-2008-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos da Silva [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerâmica Ponte das Garças Ltda. [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos da Silva\r\n\r\nTendo em vista o resultado negativo da penhora on line, requerer o que entender de seu interesse em 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 00278-2008-541-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ariane Pereira Ribeiro [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Santa Francisca Xavier Ltda. [Adv. Carmem Lucia Padua Rabelo (OAB: RJ 81265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariane Pereira Ribeiro\r\n\r\nTendo em vista o resultado negativo da penhora on line, requerer o que entender de seu interesse em 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 00909-2004-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: MERILANE PEREIRA DA SILVA [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRéu: LADSERC CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MERILANE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista o resultado negativo da penhora on line, requerer o que entender de seu interesse em 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 00036-2008-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber Azevedo do Vale [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: Insteletril Engenharia e Serviços Ltda [Adv. Marcio de Carvalho Oliveira (OAB: RJ 92383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Azevedo do Vale\r\n\r\nTendo em vista o resultado negativo da penhora on line, requerer o que entender de seu interese em 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 01358-2006-541-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Mendes [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: L.F. Souza Bazar Ltda.ME [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Mendes\r\n\r\nTendo em vista o resultado negativo da penhora on line, requerer o que entender de seu interesse em 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 00509-2002-541-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANA DE FATIMA DA SILVA [Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho (OAB: RJ 52307 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, Réu: Antonio Sant´Ana Sobrinho, Réu: Jose Bispo dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA DE FATIMA DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista o resultado negativo da penhora on line, requerer o que entender de seu interesse em 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 01518-2007-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidiane Ribeiro da Cruz [Adv. Patricia Bernardes Costa (OAB: RJ 120016 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxi Pack Serviços e Comércio Ltda. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maxi Pack Serviços e Comércio Ltda.\r\n\r\nApresentar em 05 (cinco) dias, na Secretaria desta Vara do Trabalho, pessoa que possa assumir o encargo de fiel depositária do bem penhorado às fls 51, ciente de que a omissão será entendida como obstacularização ao desenvolovimento do processo e reputado ato atentatório à dignidade da justiça, com cominação da consequente pena pecuniária .\r\n\r\nProcesso: 01253-1998-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO DE PAULO [Adv. Gustavo Rocha Teixeira (OAB: RJ 109843 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Amigão Paraíba do Sul Ltda. [Adv. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 26276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FRANCISCO DE PAULO, Réu Posto de Gasolina Amigão Paraíba do Sul Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos à Execução:\"Rejeitados\". Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00937-2002-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO VINICIOS THOME [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTELUZ EMP DE ELETRIC NORTE E NOR FLUMIN SA [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)], Réu: COOP MULTI-DISCIPLINAR DOS ELETRIC DO ERJ LTDA [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)], Réu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Réu COOP MULTI-DISCIPLINAR DOS ELETRIC DO ERJ LTDA, Aut MARIO VINICIOS THOME, Réu NORTELUZ EMP DE ELETRIC NORTE E NOR FLUMIN SA\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias dos esclarecimentos prestados pelo perito fls 499 .\r\n\r\nProcesso: 01658-2001-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FREIXIEIRO BRAGA BORGES [Adv. Luiz Carlos Macedo (OAB: RJ 49136 - D)]\r\n\r\nRéu: CNEC-CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDAD [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FREIXIEIRO BRAGA BORGES\r\n\r\nInformar em 05 (cinco) dias se já foi integralmente cumprido o acordo, valendo o silêncio como afirmativa .\r\n\r\nProcesso: 01597-2001-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARINILDA ROSA DE ALMEIDA [Adv. Cesar Augusto Doria dos Reis (OAB: RJ 51152 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO CENECISTA SAO JOAO BATISTA [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINILDA ROSA DE ALMEIDA\r\n\r\nInformar em 05 (cinco) dias se já foi integralmente cumprido o acordo, valendo o silêncio como afirmativa .\r\n\r\nProcesso: 00420-2004-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO DOS SANTOS FLORENCIO [Adv. Jorge Luiz de Miranda Bastos (OAB: RJ 98195 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA SALDANHA LTDA [Adv. Robson Cley de Souza (OAB: RJ 98399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DOS SANTOS FLORENCIO\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias do resultado negativo da penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 01022-2005-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Dias de Oliveira [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Luiza Matias de Oliveira, Réu: Construcoop Service Sociedade Cooperativa Ltda [Adv. Marcus Vinicius Rosas (OAB: RJ 98028 - D)], Réu: Mathias e Oliveira Urbanizacao Ltda [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 31359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Dias de Oliveira\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias do resultado negativo da penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 01440-2000-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Jose Antonio Kappler Leite (OAB: RJ 89956 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAN JARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias do resultado negativo da penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 01355-2005-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Augusto da Silva [Adv. Sidonio Nunes (OAB: RJ 88691 - D)]\r\n\r\nRéu: H N Comercio e Representacoes Trirriense Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Augusto da Silva\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias do resultado negativo da penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 01210-1999-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: SIDNEY SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Irineu Cheohen Guedes (OAB: RJ 85137 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos de Oliveira, Réu: Pedro Ramires Ferreira , Réu: TELEFINO TELEC E ELETRIFICACAO LTDA [Adv. Dayse Melo de Carvalho (OAB: RJ 88236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias do resultado negativo da penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 01142-1995-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANTUIL SIDNEI CORREA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA, Aut WANTUIL SIDNEI CORREA\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos à Execução: \"Rejeitados\". Prazo: 08 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00236-1997-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: União, Aut: WALTER MAGALHAES [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ)\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou apresentar impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00155-2009-541-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel César da Silva Santos [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza (OAB: RJ 62840 - D)]\r\n\r\nRéu: MRG - Construtora Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MRG - Construtora Ltda.\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos apresentados pelo Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se considerar genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00048-1995-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO SERV.PUB.MUNICIPAIS DE TRES RIOS. [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE TRES RIOS [Procurador Procuradoria Munic de Tres Rios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO SERV.PUB.MUNICIPAIS DE TRES RIOS.\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da manifestação do perito fls 405/406 .\r\n\r\nProcesso: 01548-1998-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA NOGUEIRA [Adv. Helmar Lopardi Mendes (OAB: MG 20327 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Sandro Nunes de Lima (OAB: RJ 1754 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut MARIA DE FATIMA NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos à Execução: \"Rejeitados\". Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00694-2008-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Olegario Matias [Adv. Carlos Alberto Medeiros (OAB: RJ 108932 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Itapemirim S/A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Itapemirim S/A\r\n\r\nTer vista em 10 (dez) dias dos novos esclarecimentos prestados pelo perito .\r\n\r\nProcesso: 00750-2005-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eber Antonio da Silva dos Anjos [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Cheiro de Pão Trirriense Ltda [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)], Réu: Antonio Paulo Batista Reis [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eber Antonio da Silva dos Anjos\r\n\r\nTendo em vista o resultado negativo da penhora on line, requerer o que entender de seu interesse em 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 00517-2008-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Vasconcellos Cravo [Adv. Carlos Alberto Medeiros (OAB: RJ 108932 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Itapemirim S/A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Itapemirim S/A\r\n\r\nTer vista do laudo pericial em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00814-2008-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Dias [Adv. Carlos Alberto Medeiros (OAB: RJ 108932 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Itapemirim S/A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Itapemirim S/A\r\n\r\nTer vsita em 10 (dez) dias dos novos esclarecimentos prestados pelo perito .\r\n\r\nProcesso: 00652-2002-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: União, Aut: RONALDO DE OLIVEIRA FRANCA [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: MUB MATERIAIS USADOS BETO LTDA [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MUB MATERIAIS USADOS BETO LTDA\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou apresentar impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00082-2008-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: União, Aut: Mariana da Paz Azevedo [Adv. Odette Therezinha da Gama Simoes Lopes (OAB: RJ 38522 - D)]\r\n\r\nRéu: Entrerios Sistema de Ensino Ltda.-ME [Adv. Alessandro Alvim de Mattos (OAB: RJ 1433 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Entrerios Sistema de Ensino Ltda.-ME\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou apresentar impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00974-2007-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edineia da Conceicao Faria [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: DM - Construtora e Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Erica Maria de Oliveira Bernardes (OAB: RJ 133259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edineia da Conceicao Faria\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias dos resultados da penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 00536-2002-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: União, Aut: RICARDO RODRIGUES RIBEIRO [Adv. David Fernando Domingues dos Santos (OAB: RJ 63311 - D)]\r\n\r\nRéu: J. N. de Abreu Comercio de Carnes [Adv. Philomena de La Rocque Daniel (OAB: RJ 90214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. N. de Abreu Comercio de Carnes\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou apresentar impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01053-2007-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Abrahao [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu: DM Construtora e Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Abrahao\r\n\r\nTendo em vista o resultado negativo da penhora on line, requerer o que entender de seu interesse em 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 01695-2004-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Jose de Oliveira Netto (OAB: RJ 57502 - D)]\r\n\r\nRéu: ADL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTendo em vista o resultado negativo da penhora on line, requerer o que entender de seu interesse em 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 01570-2008-541-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Aparecida Coelho da Silva Honorato [Adv. Patricia Bernardes Costa (OAB: RJ 120016 - D)]\r\n\r\nRéu: Motozaz Sul Fluminense Ltda. [Adv. Bruno Bock (OAB: RJ 120970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Motozaz Sul Fluminense Ltda.\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos apresentados pelo Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se considerar genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01195-2008-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: José Luis Batista Silva [Adv. Adezio Barbosa Guedes (OAB: RJ 125769 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\n\r\nVir em 05 (cinco) dias com o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) .\r\n\r\nProcesso: 01208-1999-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: LISMAR LIMA CARVALHO [Adv. Irineu Cheohen Guedes (OAB: RJ 85137 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Ramires Ferreira , Réu: Luiz Carlos de Oliveira, Réu: TELEFINO TELEC E ELETRIFICACAO LTDA, Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LISMAR LIMA CARVALHO\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias do resultado negativo da penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 00041-2006-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Antonio da Silva [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: A. M. Murizine Faria Industria e Com. de Prod. Alimenticios [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Antonio da Silva\r\n\r\nTendo em vista o resultado negativo da penhora on line, requerer o que entender de seu interesse em 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 00922-2004-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDIVINO DOS SANTOS SOUZA [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: J C NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa (OAB: RJ 80563 - D)], Réu: Julio Cesar Nascimento de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIVINO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados na Secretaria da Vara no prazo de 30 (trinta) dias, observadas as determinações de fls 78 .\r\n\r\nProcesso: 00405-2006-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: União, Aut: Sergio Roberto Rolim [Adv. Joao Ricardo Ayres da Motta (OAB: RJ 84803 - D)]\r\n\r\nRéu: T Trans - Trans Sistemas de Transportes S/A [Adv. Jorge Antonio Severino de Freitas (OAB: RJ 63182 - D)], Réu: Grupo Pem Setal\r\n\r\nDestinatário(s): Réu T Trans - Trans Sistemas de Transportes S/A\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou apresentar impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01336-2006-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Gomes [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Areal [Procurador Procuradoria Munic de Areal , Réu: Instituto de Qualidade de Vida - IQUAVI [Adv. Fabiane da Silva Rosa (OAB: RJ 132482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Qualidade de Vida - IQUAVI\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos apresentados pelo Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se considerar genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 02218-2004-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO CATARINO DE OLIVEIRA [Adv. Denair Moreira Mundim (OAB: RJ 1419 - B)]\r\n\r\nRéu: EMANUEL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMANUEL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos valores penhorados de sua(s) conta(s) e já tranferidos para este Juízo conforme fls 105, 109, 110 e 113. Prao: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00031-2008-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Luis Piazzi [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: Sibelly Transporte Ltda [Adv. Paula Wright Amar (OAB: RJ 115615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Luis Piazzi\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 (dez) dias, observando o teor da Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho, publicada no DOERJ de 01/02/2008 .\r\n\r\nProcesso: 01464-2007-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Castro do Nascimento [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: Insteletril Engenharia e Servicos Ltda. [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Castro do Nascimento\r\n\r\nTendo em vista o resultado negativo da penhora on line, requerer o que entender de seu interesse em 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 01601-2005-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: União, Aut: Clara de Almeida Roza [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa (OAB: RJ 80563 - D)], Aut: Beatriz de Almeida Rosa [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa (OAB: RJ 80563 - D)]\r\n\r\nRéu: Ariovaldo Domingues Arneiro [Adv. Nelson Jacintho dos Santos (OAB: RJ 27291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ariovaldo Domingues Arneiro\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou apresentar impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00751-2000-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE FREITAS [Adv. Flavio de Almeida Oliveira Salles (OAB: MG 15328 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Jose Edson F. D. Ltda, Réu: NARTIC SA COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)], Réu: Jose Edson Freitas Drumond\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE FREITAS\r\n\r\nTendo em vista o despacho de fls 680, requerer o que entender de seu interesse em 30 (trinta) dias .\r\n\r\nId: 814160"
                            ],
                            "814177": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00290-2006-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Cardoso Pereira Venancio [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nRéu: Ad-Lider Embalagens S.A. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ad-Lider Embalagens S.A.\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos do Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se considerar genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00472-2006-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar de Melo Saar [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nRéu: AD Lider Embalagens S.A. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AD Lider Embalagens S.A.\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos do Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se considerar genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00263-2006-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Oliveira [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nRéu: Ad-Lider Embalagens S.A. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ad-Lider Embalagens S.A.\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos do Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se considerar genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00711-2006-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia de Melo [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Santee - Rio Corretagem de Seguros Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia de Melo\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário de fls 578/581. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01179-2000-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: VALDIR TEIXEIRA DE ABREU [Adv. Irineu Cheohen Guedes (OAB: RJ 85137 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELECOMUNICACOES E ELETRIFICACAO LTDA, Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR TEIXEIRA DE ABREU\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00561-2003-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO PEREIRA LOPES [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO CENECISTA WALTER FRANCKLIN - CNEC [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO CENECISTA WALTER FRANCKLIN - CNEC\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas em 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00247-2008-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Osmar da Silva Barroso [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Iracema Empreendimentos Agropecuários Ltda. [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar da Silva Barroso\r\n\r\nIndeferida a designação de audiência para que se colha informação sobre a qual é ônus da parte fornecer ao Juízo. Assim, trazer aos autos em 10 (dez) dias a informação pretendida, sob pena de, no silêncio, presumir-se pela afirmativa .\r\n\r\nProcesso: 01001-2006-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Nagela Freitas Soares [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nRéu: AD-Lider Embalagens S.A. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AD-Lider Embalagens S.A.\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos do Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se considerar genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01004-2006-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Dark da Silva Ribeiro [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nRéu: AD-Lider Embalagens S.A. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AD-Lider Embalagens S.A.\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos do Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se considerar genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00235-2007-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind de Hoteis, Rest, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanche Seculo XXI Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind de Hoteis, Rest, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da devolução da notificação enviada à Reclamada: \"Mudou-se\" .\r\n\r\nProcesso: 01102-2005-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Viana Manoel [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivam Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Viana Manoel\r\n\r\nCorrigir seus cálculos em 10 (dez) dias, observando a promoção de fls 63 .\r\n\r\nProcesso: 00529-2008-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eleno Ferreira dos Santos [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira International Ltda. [Adv. Georgiana Belan Pizani Fahndrich Dias (OAB: RJ 109681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eleno Ferreira dos Santos\r\n\r\nTer vista do Ofício recebido da CEF às fls 61 e seguintes em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00432-2007-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Claudio Jose de Souza Ferreira [Adv. Carlos Alberto de Souza Ferreira (OAB: RJ 88189 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Saldanha Ltda. [Adv. Philomena de La Rocque Daniel (OAB: RJ 90214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceramica Saldanha Ltda.\r\n\r\nDeferida a vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias, mas por tratar-se de prazo legal e peremptório fica indeferida a dilação .\r\n\r\nProcesso: 00696-2008-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emir Cristiano Alves [Adv. Andreia Almeida de Oliveira Galdino (OAB: RJ 141737 - D)]\r\n\r\nRéu: Insteletril Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Luiz Carlos Macedo (OAB: RJ 49136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emir Cristiano Alves\r\n\r\nAdequar seus cálculos de liquidação ao teor da Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho, publicada no DOERJ de 01/02/2008, especialmente no que diz respeito à discriminação das verbas em suas épocas próprias. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00695-2008-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleanir da Cruz Silva [Adv. Andreia Almeida de Oliveira Galdino (OAB: RJ 141737 - D)]\r\n\r\nRéu: Insteletril Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Luiz Carlos Macedo (OAB: RJ 49136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleanir da Cruz Silva\r\n\r\nAdequar seus cálculos de liquidação ao teor da Ordem de Serviço 02/2007, publicada no DOERJ de 01/02/2008, especialmente no que diz respeito à discriminação das verbas em suas respectivas épocas próprias .\r\n\r\nProcesso: 00325-1991-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO EDUARDO NUNES NOVELINO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de) [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos de fls 139/148 em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01207-2008-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael dos Santos Ferreira [Adv. Leandro Carvalho de Vasconcelos (OAB: RJ 134707 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços Urbanos Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S/A [Adv. Antonio Paulo Machado Fagundes (OAB: RJ 41012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S/A, Aut Rafael dos Santos Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00517-2004-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: MARCO ANTONIO NARCIZO NETO [Adv. Luiz Carlos Macedo (OAB: RJ 49136 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Alfa Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO NARCIZO NETO\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados na Secretaria da Vara, no prazo de 30 (trinta) dias, observando as determinações de fls 144 .\r\n\r\nProcesso: 01389-2005-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Menendes [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)], Aut: Roberta Machado de Azevdo [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Boi Gostoso Distribuidora de Carnes Ltda, Réu: J N de Abreu Distribuidora de Carnes Ltda [Adv. Philomena de La Rocque Daniel (OAB: RJ 90214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J N de Abreu Distribuidora de Carnes Ltda, Aut Roberta Machado de Azevdo\r\n\r\nTomr ciência em 05 (cinco) dias do decidido acerca da sucessão, às fls 105 dos autos .\r\n\r\nProcesso: 01251-2006-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Silva Duboc [Adv. Glaucio Farani Alves dos Santos (OAB: RJ 124054 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Rio das Flores [Procurador Procuradoria Munic de Rio Das Flores \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno da Silva Duboc\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fls 141 que rejeita as contas do Reclamante. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00417-2006-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Sanabio Simoes Silvestre [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Campanha Nacional de Escolas da Comunidade CNEC -Colegio M.de Assis [Adv. Renata Cristina da Costa Manna (OAB: RJ 114319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campanha Nacional de Escolas da Comunidade CNEC -Colegio M.de Assis\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias dos cálculos da Reclamante, os quais incluíram o IRRF fls 101/106 .\r\n\r\nProcesso: 00931-2006-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Carlos Mizael [Adv. Delton Pedroso Bastos Junior (OAB: RJ 131592 - D)]\r\n\r\nRéu: JASL Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Mizael\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados na Secretaria da Vara, no prazo de 30 (trinta) dias, observando as determinações de fls 72 .\r\n\r\nProcesso: 00946-2005-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cidnei Moraes de Souza [Adv. Alessandro Alvim de Mattos (OAB: RJ 1433 - B)]\r\n\r\nRéu: Construtora Lara Tres Rios Ltda [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cidnei Moraes de Souza\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados na Secretaria da Vara, no prazo de 30 (trinta) dias, observando as determinações de fls 62 .\r\n\r\nProcesso: 00673-1999-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA ROSANE PEREIRA [Adv. Marlon Vieira Lima (OAB: RJ 104342 - D)]\r\n\r\nRéu: GV DIBB ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA ROSANE PEREIRA\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados na Secretaria da Vara, no prazo de 30 (trinta) dias, observando as determinações de fls 104 .\r\n\r\nProcesso: 00988-2005-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlindo Felipe dos Santos Filho [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Lara Tres Rios [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Felipe dos Santos Filho\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados na Secretaria da Vara, no prazo de 30 (trinta) dias, observadas as determinações de fls 65 .\r\n\r\nProcesso: 00521-2008-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal (INSS), Aut: Mirian Cristina Costa [Adv. Adezio Barbosa Guedes (OAB: RJ 125769 - D)]\r\n\r\nRéu: Liceu Sul Fluminense Ltda., Réu: Fernando Castanheira de Freitas, Réu: Francisco Carlos Passos da Silva, Réu: João Luiz Nogueira Roberto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Cristina Costa\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00573-2008-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal (INSS), Aut: Beatriz Caiafa de Souza Sercio [Adv. Adezio Barbosa Guedes (OAB: RJ 125769 - D)]\r\n\r\nRéu: Liceu Sul Fluminense Ltda., Réu: Fernando Castanheira de Freitas, Réu: Francisco Carlos Passos da Silva, Réu: João Luiz Nogueira Roberto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Caiafa de Souza Sercio\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01284-2008-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samir Rosa do Couto [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samir Rosa do Couto\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01090-2008-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento Bancários do Sul Fluminense [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento Bancários do Sul Fluminense\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01762-2006-541-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Carvalho Souza [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nRéu: AD-Lider Embalagens S.A. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AD-Lider Embalagens S.A.\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos do Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se considerar genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00828-1997-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUSDEDITH GUEDES MIRANDA JUNIOR [Adv. Maria da Gloria Santos de Melo (OAB: RJ 72682 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEUSDEDITH GUEDES MIRANDA JUNIOR\r\n\r\nDeferido o prazo de 30 (trinta) dias para adequar seus cálculos à promoção do Setor Contábil .\r\n\r\nProcesso: 00364-2006-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taytson Rosa Marinho [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nRéu: AD Lider Embalagens S/A [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AD Lider Embalagens S/A\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos do Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se considerar genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00730-1994-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL HONORATO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE TRES RIOS [Procurador Procuradoria Munic de Tres Rios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL HONORATO\r\n\r\nComplementar seus cálculos no prazo de 10 (dez) dias, conforme promoção do Setor Contábil às fls 227 .\r\n\r\nProcesso: 00204-2006-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Fabricio Oliveira da Silva [Adv. Alessandro Alvim de Mattos (OAB: RJ 1433 - B)]\r\n\r\nRéu: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacao Ltda. [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Valeria de Souza Carvalho (OAB: RJ 89116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário interposto pela União. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01015-2007-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luis Nobrega [Adv. Gerverson Luiz Verissimo Silva (OAB: RJ 44901 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Serra Beer de Bebidas [Adv. Elisabete Roels (OAB: RJ 95853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Serra Beer de Bebidas\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 1.836,00 (hum mil oitocentos e trinta e seis reais) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução incidente .\r\n\r\nProcesso: 00181-2009-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Ferreira de Marins Vicente [Adv. Sebastiao Fernando Ferreira (OAB: RJ 104472 - D)], Aut: Ezequiel Vicente Neto [Adv. Sebastiao Fernando Ferreira (OAB: RJ 104472 - D)], Aut: Ian Ferreira de Marins Vicente [Adv. Sebastiao Fernando Ferreira (OAB: RJ 104472 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Salutaris e Turismo S.A. [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ian Ferreira de Marins Vicente\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00333-2000-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DO NASCIMENTO BARBOSA [Adv. Gilson Paulo Mendes Moreira (OAB: MG 54873 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DO NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados na Secretaria da \r\n\r\nVara, no prazo de 30 (trinta) dias, observando as determinações de fls 128 .\r\n\r\nProcesso: 01802-2006-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Benedito [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde (Massa Falida de) [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Benedito\r\n\r\nTer vista em 10 (dez) dias da impugnação apresentada pela Reclamada aos seus cálculos .\r\n\r\nProcesso: 00596-2001-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal (INSS), Aut: FABIO LUIZ BORGES [Adv. Sandra do Vale Moncores (OAB: RJ 81116 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: SEPRO - SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou apresentar impugnação devidamente fundmentada e com cálculos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01552-2005-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Heloisa Helena da Conceicao Alvares dos Santos [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: Raquel Marcia da Silva Lau [Adv. Carlos Renato de Campos Guedes (OAB: RJ 121736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisa Helena da Conceicao Alvares dos Santos, Réu Raquel Marcia da Silva Lau\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls 63/64 conforme fls 65, devendo vir a Reclamada com o respectivo pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art 475-J do CPC, bem como de execução .\r\n\r\nProcesso: 01067-1999-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO DA SILVA [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FAL. DE GASPARIAN IND. DE BORRACHAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender de seu interesse no prazo de 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 00387-2006-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Costa dos Santos [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Ponte das Garcas Ltda [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Costa dos Santos\r\n\r\nRequerer o que ainda julgar de seu interesse no prazo de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00770-2005-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano Maciel Gomes [Adv. Maria Ines Gomide Alcantara (OAB: MG 83560 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Três Rios [Procurador Procuradoria Munic de Tres Rios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliano Maciel Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que foram acatados em parte os seus cálculos, devendo refazer os cálculos das multas de modo a apurar e demonstrar os respectivos valores históricos. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00329-2008-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célia Maria da Silva Figueiredo [Adv. Marcia Barbosa Soares (OAB: RJ 87448 - D)]\r\n\r\nRéu: Neketys - Roupas Ltda. [Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho (OAB: RJ 52307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célia Maria da Silva Figueiredo\r\n\r\nTendo em vista a devolução da CPE com certidão negativa, fornecer meios eficazes para o prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 00711-2007-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Souza Alves [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde (Massa Falida de) [Adv. Augusto Cesar Fonseca de Carvalho (OAB: RJ 86601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Souza Alves\r\n\r\nRefazer seus cálculos em 10 (dez) dias, observando a promoção do Setor Contábil às fls 55 .\r\n\r\nProcesso: 00323-2008-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine dos Santos Norte [Adv. Marcia Barbosa Soares (OAB: RJ 87448 - D)]\r\n\r\nRéu: Neketys - Roupas Ltda. [Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho (OAB: RJ 52307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine dos Santos Norte\r\n\r\nTendo em vista devolução da CPE com certidão negativa, fornecer meios eficazes para o prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 01094-2007-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Penha Marcia Italo da Silveira [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa (OAB: RJ 80563 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucia Helena da Silva Servicos de Buffet [Adv. Fabiana Correa de CAstro (OAB: RJ 138477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucia Helena da Silva Servicos de Buffet, Aut Penha Marcia Italo da Silveira\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls 96/98, conforme fls 99, devendo vir a Reclamada com o respectivo pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 475-J do CPC, bem como de execução .\r\n\r\nProcesso: 00036-2006-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejani Maria Guedes Bonisson [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Erick Augusto (OAB: RJ 123124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejani Maria Guedes Bonisson\r\n\r\nRefazer seus cálculos em 10 (dez) dias, observando a promoção do Setor Contábil às fls 523 .\r\n\r\nProcesso: 00670-1998-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON DE JESUS MARTINS [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANJARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON DE JESUS MARTINS\r\n\r\nRequerer em 30 (trinta) dias o que entender de seu interesse .\r\n\r\nProcesso: 01757-2006-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Roberto do Amaral [Adv. Carlos Eduardo Magalhaes Bessa de Pinho (OAB: RJ 112650 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Moraes Grosso [Adv. Wanderley Garcez Rodrigues (OAB: RJ 82855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Roberto Moraes Grosso\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os novos cálculos do Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se considerar genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01383-2002-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: UEBERSON GASPAR [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Elza Goncalves da Costa, Réu: EMPREITEIRA ALMEIDA COSTA LTDA, Réu: Sebastiao de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UEBERSON GASPAR\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados na Secretaria da Vara, no prazo de 30 (trinta) dias, observadas as determinações de fls 93 .\r\n\r\nProcesso: 00464-1995-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSIMAR BATISTA [Adv. Deize Aparecida de Souza Borges (OAB: MG 62189 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSIMAR BATISTA\r\n\r\nTer vista dos cálculos atualizados pelo Setor Contábil às fls 294 bem como esclarecer como pretende a adjudicação em face de tratar-se a presente de execução reunida que aproveita aos três processos identificados nos cálculos. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01548-1997-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BATISTA DA SILVA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: BERNARDINO ROSA GARCIA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: ALBERTO MACHADO BOTELHO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO MACHADO BOTELHO\r\n\r\nComplementar seus cálculos, observando a promoção do Setor Contábil às fls 322. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00332-2008-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jussara Costa [Adv. Marcia Barbosa Soares (OAB: RJ 87448 - D)]\r\n\r\nRéu: Neketys - Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Costa\r\n\r\nManifestar-se em 05 (cinco) dias sobre CPE devolvida com certidão negativa .\r\n\r\nProcesso: 02467-2003-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO MARQUES [Adv. Ana Luiza Ferreira Fernandes (OAB: RJ 121531 - D)]\r\n\r\nRéu: Creusa Pontes dos Santos, Réu: COOP PROF LIBERAIS E PREST SERV EM GERAL LTDA [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO MARQUES\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias do resultado negativo da penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 00845-1994-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO MARTINS [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE TRES RIOS [Procurador Procuradoria Munic de Tres Rios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO MARTINS\r\n\r\nComplementar seus cálculos em 10 (dez) dias, observando as indicações de fls 183 .\r\n\r\nProcesso: 00683-1998-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE CARVALHO [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANJARDIN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DE CARVALHO\r\n\r\nInformar em 05 (cinco) dias se já houve a anotação da CTPS valendo o silêncio como afirmativa .\r\n\r\nProcesso: 00106-2000-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: VICENTE DE SOUZA NETO [Adv. Maria Celeste de Oliveira Matos (OAB: MG 51352 - D)]\r\n\r\nRéu: NARTIC SA COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu NARTIC SA COMERCIO E INDUSTRIA\r\n\r\nTomar ciência do valor penhorado de sua conta e já transferido para este Juízo conforme fls 83. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00575-1999-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DA SILVA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: OSWALDO JOSE MARTINS [Adv. Carlos Alberto de Souza Ferreira (OAB: RJ 88189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OSWALDO JOSE MARTINS\r\n\r\nTomar ciência do valor penhorado de sua conta e já transferido para este Juízo conforme fls 124. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01338-2008-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Borges dos Santos [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRéu: Levylav Industrial Ltda. [Adv. Arlindo Ambrósio Filho (OAB: MG 40296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel Borges dos Santos, Réu Levylav Industrial Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cáculos de multa e JAM efetuados pelo Setor Contábil às fls 156/158 no prazo comum de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01529-2005-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Rodrigues dos Santos [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde (Massa Falida de) [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Industrial Santa Matilde (Massa Falida de)\r\n\r\nTer vista dos cálculos apresentados pelo INSS fls 86/88. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00561-1997-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal (INSS), Aut: DAMIANA LUZIA DA SILVA GUIMARAES [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE TRES RIOS [Procurador Procuradoria Munic de Tres Rios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIANA LUZIA DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos à Execução: \"Acolhidos em parte\". Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00929-2008-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Costa Zacharias [Adv. João Marcos Vieira Ribeiro Junior (OAB: RJ 137582 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletromecânica Gital Ltda. [Adv. Philomena de La Rocque Daniel (OAB: RJ 90214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Costa Zacharias\r\n\r\nTomar ciência em 05 (cinco) dias do inteiro teor do despacho de fls 83 que versa sobre pagamento de honorários periciais .\r\n\r\nProcesso: 00024-2004-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: BRUNO PEREIRA DA SILVA [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: KOKEKA IND DE EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA [Adv. Philomena de La Rocque Daniel (OAB: RJ 90214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar em 10 (dez) dias meios eficazes de prosseguimento da execução, eis que o endereço ora trazido aos autos é o mesmo constante da CPE de fls 64 cujo cumprimento restou sem êxito conforme informado `qs fls 66 .\r\n\r\nProcesso: 01287-2006-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Romildo da Silva Coelho [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRéu: Joaquim Figueiredo Alves [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joaquim Figueiredo Alves\r\n\r\nComplementar seus cálculos conforme fls 99 em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01888-2003-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BARBOSA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde(Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO BARBOSA\r\n\r\nCorrigir seus cálculos conforme despacho de fls 119, observando a promoção de fls 70/71 e o teor da Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho, publicada no DOERJ de 01/02/2008. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00910-2001-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ALBERTO LEAL [Adv. Carlos Alberto Malta da Silva (OAB: RJ 112224 - D)]\r\n\r\nRéu: Murilo Mario Pullig Veiga, Réu: DISTRIBUIDORA TRIRRIENSE DE BEBIDAS LTDA [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA TRIRRIENSE DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou apresentar impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00018-2004-541-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: FABRICIO DE OLIVEIRA MACHADO [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDRACARIA VILA ISABEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABRICIO DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nTomar ciência em 05 (cinco) dias do despacho de fls 56 que determinou fosse sustada a penhora on line em virtude de não constar dos autos o CNPJ da Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00189-2008-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silva Ribeiro [Adv. Patricia Bernardes Costa (OAB: RJ 120016 - D)]\r\n\r\nRéu: Daibert Manipulação Ltda. (Medicamentus Farmácia de Manipulação)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Silva Ribeiro\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da CPE devolvida .\r\n\r\nProcesso: 00937-2003-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SILVA DE SOUZA [Adv. Jonas Masiero (OAB: MG 1984 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS PACHECO FURTADO [Adv. Luiz Gonzaga Scali de Castro (OAB: RJ 5747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nIndeferidoo requerido às fls 128, devendo apresentar novos e corretos cálculos, observando, inclusive, a inclusão do demonstrativo mencionado às fls 114, conforme despacho de fls 115. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00411-1989-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEREIRA BADARO [Adv. Joao Pereira Badaro (OAB: RJ 35771 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB EMP FERROV ZONA DA CENTRAL DO BRASIL [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SIND TRAB EMP FERROV ZONA DA CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nTer vista da manifestação do Setor Contábil e da petição do Reclamante às fls 124 e seguintes. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00084-2006-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Tarcisio Luiz da Silva [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tarcisio Luiz da Silva\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias do resultado negativo da penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 01167-2005-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal (INSS), Aut: Silvana Goncalves Bento [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Tecnica Jose Rodrigues da Silva Ltda [Adv. Paulo Sergio Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 100993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Tecnica Jose Rodrigues da Silva Ltda\r\n\r\nTer vista em 10 (dez) dias dos cálculos apresentados pelo INSS .\r\n\r\nProcesso: 00319-2008-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Rodrigues de Mello [Adv. Marcia Barbosa Soares (OAB: RJ 87448 - D)]\r\n\r\nRéu: Neketys - Roupas Ltda. [Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho (OAB: RJ 52307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Rodrigues de Mello\r\n\r\nTendo em vista devolução da CPE com certidão negativa, indicar meios eficazes de prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 00394-2009-541-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Lameck Dias [Adv. Camila de Souza Laranja (OAB: RJ 142287 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Paraíba Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Lameck Dias\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração: \"Procedentes em parte, ... porém sem modificação do julgado.\". Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00179-2003-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cecilia de Freitas Julio (Sucessora de Luis Gonzaga Julio) [Adv. Liliam Clara Santos Gorges (OAB: RJ 90538 - D)]\r\n\r\nRéu: HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)], Réu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecilia de Freitas Julio (Sucessora de Luis Gonzaga Julio)\r\n\r\nTer vista em 10 (dez) dias dos novos cálculos apresentados pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00458-2002-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: OBERDAM APARECIDO RODRIGUES SILVA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA CEBOLAS LTDA ME [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OBERDAM APARECIDO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nTomar ciência do Ofício recebido às fls 129/130. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00067-2007-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Paula de Oliveira [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Helan Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Paula de Oliveira\r\n\r\nAdequar seus cálculos em 10 (dez) dias, observando o teor da Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho, publicada no DOERJ de 01/02/2008 .\r\n\r\nProcesso: 00425-1998-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: ANTONIO JOSE DA SILVA [Adv. Lea Maria de Souza (OAB: RJ 78873 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDREIRA BEMPOSTA LTDA [Adv. Denize Motta Correa Pinto (OAB: RJ 84861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DA SILVA\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da certidão da Oficial de Justiça fls 127 .\r\n\r\nProcesso: 00219-2008-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tais Eugênio Herculano [Adv. Patricia Bernardes Costa (OAB: RJ 120016 - D)]\r\n\r\nRéu: Daibert Manipulação Ltda. (Medicamentus Farmácia de Manipulação)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tais Eugênio Herculano\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da CPE devolvida .\r\n\r\nProcesso: 00697-2008-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ferreira da Silva [Adv. Andreia Almeida de Oliveira Galdino (OAB: RJ 141737 - D)]\r\n\r\nRéu: Insteletril Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Luiz Carlos Macedo (OAB: RJ 49136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Ferreira da Silva\r\n\r\nRetificar seus cálculos, obedecendo ao disposto no despacho de fls 83. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00443-2007-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jurema Guimaraes Couto [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Alessandra Maia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema Guimaraes Couto\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da certidão negativa da Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00187-2008-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivana de Carvalho Silva [Adv. Patricia Bernardes Costa (OAB: RJ 120016 - D)]\r\n\r\nRéu: Daibert Manipulação Ltda. (Medicamentus Farmácia de Manipulação)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivana de Carvalho Silva\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da CPE devolvida .\r\n\r\nProcesso: 00024-2008-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Queiroz Dorneles [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira International Ltda. [Adv. Georgiana Belan Pizani Fahndrich Dias (OAB: RJ 109681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferreira International Ltda.\r\n\r\nFornecer em 05 (cinco) dias os documentos requeridos pela Reclamante às fls 91 .\r\n\r\nProcesso: 00471-2000-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva (OAB: RJ 96353 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO ROSCOE BICALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nDeferida a vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01161-2008-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Natália Tanure de Carvalho [Adv. Robson Cley de Souza (OAB: RJ 98399 - D)], Aut: União Federal (INSS)\r\n\r\nRéu: Padrão de Vida Corretora de Seguros e Representações Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padrão de Vida Corretora de Seguros e Representações Ltda\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos do Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se considerar genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01262-2002-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SILVIO REZENDE [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRéu: ENGEMAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SILVIO REZENDE\r\n\r\nTer vista do resultado negativo da penhora on line em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 02577-2003-541-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MESSIAS DE JESUS ROCHA [Adv. Luiz Carlos Macedo (OAB: RJ 49136 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAQUIM DA COSTA SILVA [Adv. Carlos Alberto de Souza Ferreira (OAB: RJ 88189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MESSIAS DE JESUS ROCHA\r\n\r\nTomar ciência em 05 (cinco) dias da certidão do Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00006-2006-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ferreira Barbosa [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Acougue Avenida Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Ferreira Barbosa\r\n\r\nTomar ciência em 05 (cinco) dias da certidão negativa da Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00254-2001-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BATISTA SILVA [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut LUIZ CARLOS BATISTA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos à Execução: \"Rejeitados\". Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00385-2004-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LUIZ ROBERTINHO [Adv. Denair Moreira Mundim (OAB: RJ 1419 - B)]\r\n\r\nRéu: ADL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO LUIZ ROBERTINHO\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias do resultado negativo da penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 00330-2008-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Rita da Costa Medeiros [Adv. Marcia Barbosa Soares (OAB: RJ 87448 - D)]\r\n\r\nRéu: Neketys - Roupas Ltda. [Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho (OAB: RJ 52307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Rita da Costa Medeiros\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da CPE devolvida com certidão negativa .\r\n\r\nProcesso: 00028-1999-541-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: BONNI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Luiz Otavio Ribeiro Vieira (OAB: RJ 5788 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARIO SERGIO NASCIMENTO VIEIRA [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARIO SERGIO NASCIMENTO VIEIRA\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias do Ofício recebido da JUCERJA fls 111/115 .\r\n\r\nProcesso: 00454-2006-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Azevedo [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Geraldo Soares, Réu: Kleber Bernardes da Silva [Adv. Celso Martins Junior (OAB: RJ 95375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência em 05 (cinco) dias da devolução da notificação enviada a seu assistido fls 69-v .\r\n\r\nProcesso: 00972-2005-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Renato de Oliveira Souza [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Ataide ME [Adv. Carmem Lucia Padua Rabelo (OAB: RJ 81265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Renato de Oliveira Souza\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias do Ofício recebido às fls 123 .\r\n\r\nProcesso: 00560-2003-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE AUGUSTO LEAL [Adv. Cesar Augusto Doria dos Reis (OAB: RJ 51152 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO CENECISTA WALTER FRANCKLIN - CNEC [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO CENECISTA WALTER FRANCKLIN - CNEC\r\n\r\nComprovar em 10 (dez) dias o recolhimento das custas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00291-2005-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Silveira [Adv. Joao Pereira Badaro (OAB: RJ 35771 - D)]\r\n\r\nRéu: Aventur Turismo Ltda. [Adv. Antonio Maximiano de Oliveira (OAB: RJ 1826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Silveira\r\n\r\nTer vista do Ofício recebido às fls 199/204 no prazo de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00365-2004-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO REAL LTDA [Adv. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 26276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADO REAL LTDA\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da petição da Reclamante fls 110 .\r\n\r\nId: 814177"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00563-2009-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Carvalho dos Reis [Adv. Fábio Mota da Silva (OAB: RJ 154122 - D)]\r\n\r\nRéu: SFMATEL Comércio de Madeiras Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Carvalho dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02254-2006-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilene Pereira de Almeida Cruz [Adv. Paulo de Almeida Pancardes (OAB: RJ 2964 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Odontologico de Documentacao Ortodontica Ltda. [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Odontologico de Documentacao Ortodontica Ltda., Aut Zilene Pereira de Almeida Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00580-2009-342-01-00-2 - Interdito\r\n\r\nRqte: P. H. Transportes e Construções Ltda. [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rod oviarios de Barra Mansa, Volta Redonda, Resend e, Barra do Pirai, Pirai, Valenca, Rio Claro, Angra dos Reis e Parati\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte P. H. Transportes e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Custas pela ré, R$ 400,00(quatrocentos reais), devendo ser recolhida, sob pena de execução. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00686-2009-342-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roguimar Rosa Dias [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Gobain Canalização Ltda., Réu: Xerox Comércio e Indústria Ltda., Réu: Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. , Réu: Secab Brasil Participações Ltda., Réu: Dupont do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roguimar Rosa Dias \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01228-2008-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Paulo Norberto Dias [Adv. Eluza Cecilia Machado Valin Soares (OAB: RJ 89694 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani & Sandrini Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luís Paulo Norberto Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 03955-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DE OLIVEIRA AFONSO [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DE OLIVEIRA AFONSO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01394-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMIR LEOPOLDINO DA SILVA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAMIR LEOPOLDINO DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02155-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ RAMOS RIOS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ RAMOS RIOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02499-2007-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Toledo da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A Tubonal em Recuperação Judicial [Adv. Deir Rosa Machado Junior (OAB: RJ 93958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Toledo da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01161-1993-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA FILHO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA FRANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DA SILVA FILHO\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação aos cuidados do sócio da ré, devendo requerer o que lhe aprouver em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 02753-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Maria do Carmo Gomes de Paiva (OAB: RJ 72133 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN Cimentos S.A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01529-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO HELIO FERREIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO HELIO FERREIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01478-1998-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE SOUZA ABRAO [Adv. Paulo Cezar da Silva (OAB: RJ 50150 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE SOUZA ABRAO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02016-2005-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Guilherme Soares Santos [Adv. Daniel Ferreira de Paiva (OAB: RJ 131116 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Soares Santos\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação endereçada à ré, devendo se manifestar no prazo de 90(noventa) dias. \r\n\r\nProcesso: 02013-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO ABRAHAO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO ABRAHAO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02715-2006-342-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Denise da Silva Rosa [Adv. Nilton Peixoto Nelson (OAB: RJ 41132 - D)]\r\n\r\nRqdo: W. I. Engenharia e Construcao Civil S/C Ltda., Rqdo: Franca Incorporadora Ltda. [Adv. Flavio Oliveira Pereira (OAB: RJ 78499 - D)], Rqdo: Serpa & Couto Engenharia Ltda [Adv. Flavio Oliveira Pereira (OAB: RJ 78499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Franca Incorporadora Ltda., Rqdo Serpa & Couto Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00807-2008-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Maria de Jesus Peradeles [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Danieli Souza Guimarães [Adv. Almir Marques (OAB: RJ 35986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Danieli Souza Guimarães, Aut Isabel Maria de Jesus Peradeles\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00461-2008-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Francisco da Cunha [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Walter Francisco da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00370-2008-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Moresi [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgioca Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Moresi, Réu Companhia Siderurgioca Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00369-2008-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Argemiro Rodrigues da Silva Filho [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Argemiro Rodrigues da Silva Filho, Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00361-2008-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose da Silva [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose da Silva , Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02322-2006-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Brandao da Silva [Adv. Jose Antonio de Mendonca (OAB: RJ 64227 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Gazetilha Ltda. [Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza (OAB: RJ 84372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Gazetilha Ltda., Aut Maria Aparecida Brandao da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02388-2007-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Batista Duarte [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servico de Engenharia de Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Batista Duarte, Réu Relacom Servico de Engenharia de Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02889-2006-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Martins Gomes da Silva [Adv. Cesar Augusto Guimaraes Colin (OAB: RJ 42981 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM Braxis S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)], Réu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CTS - Cooperativa de Trabalho e Servicos de Sao Paulo, Réu: Coop. de Trabalho dos Profissionais de Informatica\"Metodo Consultores\" [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Martins Gomes da Silva, Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Réu CPM Braxis S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00201-2006-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Reis [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: Know How Recursos Humanos Ltda. [Adv. Rosario Frangella (OAB: RJ 37253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda, Réu Know How Recursos Humanos Ltda., Aut Leandro Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00876-2007-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00877-2007-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00878-2007-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00875-2007-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00882-2007-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00886-2007-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00921-2004-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO PEREIRA PINTO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DA RUA, Réu: AMCL SERVICOS ESPECIALIZADOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO PEREIRA PINTO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01932-1997-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO BARCELLOS DE CAMARGO FILHO (PERITO), Aut: LUCIANO GOMES COELHO [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)], Aut: DOMINGOS JOSE DA SILVA NETO [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut DOMINGOS JOSE DA SILVA NETO, Aut LUCIANO GOMES COELHO\r\n\r\nManifestar-se , querendo, acerca dos fins do artigo 884, CLT, uma vez que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 01760-2007-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo dos Santos Florencio [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo dos Santos Florencio, Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em relação à primeira ré e improcedente em relação às demais. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01147-2007-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Gomes de Oliveira [Adv. Jussara Borges de Lima (OAB: RJ 111488 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Sublime de Volta Redonda [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Sublime de Volta Redonda, Aut Wanderley Gomes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01487-2007-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldair Jose da Cunha Franco [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcus V. de O. Coscarella ME [Adv. Fabricio Queiroz de Souza (OAB: RJ 129638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldair Jose da Cunha Franco, Réu Marcus V. de O. Coscarella ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2007-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Tereza de Oliveira [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre (OAB: RJ 106172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Tereza de Oliveira, Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em relação à primeira ré e improcedente em relação às demais. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00717-2009-342-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Rezende Meneguitti [Adv. Benedito Jerri da Silva (OAB: RJ 73452 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Pereira Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Rezende Meneguitti\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2009-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edivaldo Berlamino da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Gabarit Construções e Projetos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Berlamino da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01548-2002-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL FIRMINO DAS CHAGAS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA SA [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA SA, Aut ISMAEL FIRMINO DAS CHAGAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02089-2006-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edionisoni de Almeida Vicente [Adv. Geraldo da Costa Leite Filho (OAB: RJ 108016 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fundacao CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Edionisoni de Almeida Vicente, Réu Fundacao CSN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01439-2007-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Santana Costa [Adv. Alvaro Ribeiro Xavier (OAB: RJ 95533 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)], Réu: Transforte S.A. Vigilancia e Transporte de Valores\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Wilton Santana Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01077-2004-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRIGIDO PAULO ALVES DE CARVALHO [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: B E B SERVICOS LTDA, Réu: Mastec do Brasil Ltda -(Massa Falida de), Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRIGIDO PAULO ALVES DE CARVALHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00084-2008-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Lucas da Conceicao Cunha [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Lucas da Conceicao Cunha, Réu Siderurgica Barra Mansa S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01513-2007-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Feliciano da Silva Mota [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiserv Ltda. [Adv. Alvaro Borgerth (OAB: RJ 101080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Feliciano da Silva Mota, Réu Multiserv Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02085-2007-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deodato Macedo Lima [Adv. Andre Menezes Bittencourt (OAB: RJ 116802 - D)]\r\n\r\nRéu: C. Teles Engenharia Ltda. [Adv. Marco Antonio Almeida Canuto (OAB: RJ 74375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C. Teles Engenharia Ltda., Aut Deodato Macedo Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01635-2007-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cicera Silva dos Santos [Adv. Ana Maria Lopes (OAB: RJ 104889 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Prolar Mercearia de Volta Redonda Ltda. - ME [Adv. Robson Moura Calino (OAB: RJ 103884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Prolar Mercearia de Volta Redonda Ltda. - ME, Aut Maria Cicera Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00716-2008-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Delgado da Silva [Adv. Demetrius Passos Fernandes (OAB: RJ 64017 - D)]\r\n\r\nRéu: Pablo e Julia 2007 Mercearia Ltda. [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Delgado da Silva , Réu Pablo e Julia 2007 Mercearia Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00114-2008-342-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliano Rinaldi Lobato de Oliveira [Adv. Maria Aparecida Santana Nogueira (OAB: RJ 99396 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Gobain Canalizacao Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliano Rinaldi Lobato de Oliveira, Réu Saint Gobain Canalizacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00924-2008-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Vicente Rios de Paula [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: Nunes e Oliveira Construtora e Montagens Ltda. [Adv. Maria Luiza Costa dos Santos (OAB: RJ 50633 - D)], Réu: Cesbra S.A. [Adv. Igor de Moraes Pernambuco Agostini de Matos (OAB: RJ 145978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesbra S.A., Aut Ivan Vicente Rios de Paula, Réu Nunes e Oliveira Construtora e Montagens Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01257-2005-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Lucinio Moreira [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Proribeiro Administracao e Organizacao do Comercio Ltda. [Adv. Estenil Casagrande Pereira (OAB: ES 8749 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Lucinio Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00178-2008-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Silva de Carvalho [Adv. Haroldo Rezende Costa (OAB: RJ 110820 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Silva de Carvalho, Réu Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2008-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva , Aut: Amarildo Luiz da Silva Barros , Aut: Carlos José Pina [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: Brascan Quimicos e Soldas Ltda [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brascan Quimicos e Soldas Ltda, Aut Carlos José Pina \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00925-2008-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Bosco Dornelas Chagas , Aut: Éder Batista, Aut: José da Silva [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: Brascan Químicos e Soldas Ltda [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brascan Químicos e Soldas Ltda, Aut José da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02926-2006-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Ricardo de Barros Almeida [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeria Regina Manoel, Réu: Cleide Aparecida Vidal de Oliveira, Réu: Pallet Metal Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Edmar Jose de Souza [Adv. Jose Antonio de Mendonca (OAB: RJ 64227 - D)], Réu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional, Réu Edmar Jose de Souza, Aut Mario Ricardo de Barros Almeida, Réu Pallet Metal Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02729-2001-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIALVA TORTURELLA GONCALVES [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIALVA TORTURELLA GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a peça de fls. 235, em 30(trinta) dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 04069-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TRAVELINO BRANDAO DE OLIVEIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03299-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 03122-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MAFALDA DE SA [Adv. Terezinha Candida de Paula (OAB: RJ 64018 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02835-2006-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Costa Vianna [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Claudia Helena Lima (OAB: RJ 82180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02463-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR VALENTIM DO NASCIMENTO, Aut: SOCRATES SANTOS DE SOUZA [Adv. Marli Hot dos Santos (OAB: RJ 88036 - D)], Aut: REINALDO CRUZ\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelos rtes, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01860-1997-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ADILSON DA SILVA [Adv. Eloi Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60520 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01808-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR APARECIDO DE SOUZA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: LAERTE RAMOS DA SILVA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: ANDERSON MARTINS DE CASTRO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: CSN CIMENTOS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN CIMENTOS S/A\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00134-2008-342-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Cesar Costa [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jose Cesar Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00566-2006-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Almeida [Adv. Diogo Goncalves Cardoso (OAB: RJ 133337 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Ricardo Lopes Moreira (OAB: RJ 124061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00827-1999-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO DINELLI GARCIA [Adv. Marcia Pereira Louzada Vial (OAB: RJ 86644 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA EXPRESSO SUL FLUMINENSE LTDA MF [Adv. Paulo Gustavo Camargo (OAB: RJ 77726 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO DINELLI GARCIA\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls. 302, devendo manifestar-se no prazo preclusivo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01349-2005-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Belarmino de Lima [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01626-2004-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO CELESTINO [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01657-2004-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATANAEL PEREIRA DA SILVA JUNIOR [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01178-2005-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Silva [Adv. Rafael Arcanjo Menezes (OAB: RJ 85350 - D)]\r\n\r\nRéu: Astra Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01180-2005-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Gomes Neto [Adv. Rafael Arcanjo Menezes (OAB: RJ 85350 - D)]\r\n\r\nRéu: Astra Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Gomes Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03641-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO VICENTE DOS SANTOS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN CIMENTOS S.A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN CIMENTOS S.A\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02603-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLEI BATISTA DE SOUZA [Adv. Flavia Cristina de Souza (OAB: RJ 108806 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIRLEI BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02332-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME RIBEIRO ROCHA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME RIBEIRO ROCHA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01413-1998-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GINO DE ALMEIDA LOPES [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GINO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01693-2003-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADELSON DA COSTA ALBINO [Adv. Joaquim Washington de Souza Costa (OAB: RJ 106338 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELSON DA COSTA ALBINO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01849-2004-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR GUIMARAES PALMEIRA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00147-2006-342-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas de Faria Claudio [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00552-2002-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE BARBOSA DA SILVA ALMEIDA [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE PEDRO SERRATE CORDEIRO [Adv. Janice Lima Nardy Portugal (OAB: RJ 87337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENE BARBOSA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nIndicar bens à penhora(bens que integrem a herança de Pedro Serrate Cordeiro), no prazo de 90(noventa dias). \r\n\r\nProcesso: 01163-2002-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZANGELA CANDIDA DE OLIVEIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZANGELA CANDIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01391-2004-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RICARDO CORDEIRO ESTEVES [Adv. Glauco de Souza Cunha (OAB: RJ 109562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02761-2001-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA GALDINO DE OLIVEIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: SALAO DE BELEZA ANA MARIA [Adv. Eduardo da Fonseca Felipe (OAB: RJ 62981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA GALDINO DE OLIVEIRA, Réu SALAO DE BELEZA ANA MARIA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo(embargos à execução) foi rejeitado liminarmente. Prazo de 8(oito) dias.Ficam as partes cientes da decisão de fls. 125/125, v. onde rejeitou-se a exceção de pre-executividade e o execesso de penhora .\r\n\r\nProcesso: 02907-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE SOUZA ROSA [Adv. Fabiano de Carvalho Queiroz (OAB: RJ 110836 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 03369-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DE PAULA SERAFIN [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE DE PAULA SERAFIN\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 03427-2005-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cilene da Silva Duarte [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Evanice Guizalberth Barbosa (OAB: RJ 88967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cilene da Silva Duarte\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 03771-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LUIZ DA COSTA [Adv. Maria Curi Moreira (OAB: RJ 45913 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN Cimentos S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON LUIZ DA COSTA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 03872-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALICE RODRIGUES FERREIRA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALICE RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 04144-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIR PEREIRA MOTA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIR PEREIRA MOTA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 04210-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAUTO ALVARENGA COSTA JUNIOR [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 04291-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 05763-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NICESIA SALES DE CASTRO [Adv. Pedro Fernando Silva Monteiro (OAB: RJ 2110 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB EM TRANSP RODOVIARIO DE BARRA MANSA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND TRAB EM TRANSP RODOVIARIO DE BARRA MANSA\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02493-2005-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio das Gracas Eugenio [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio das Gracas Eugenio\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02302-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIMO FERNANDES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIMO FERNANDES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02185-2007-342-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Pedro Paulo Pinho Soares [Adv. Guilherme Pereira Barbosa (OAB: RJ 137955 - D)]\r\n\r\nRqdo: CSN Cimentos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho - Ofício de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo CSN Cimentos S.A.\r\n\r\nApresentar, no prazo de 30(trinta) dias, cópias dos recibos de pagamentos do requerente relativos a todo o período do cálculo apresentado, sob pena de considerar-se os cálculos apresentados peloo credor. \r\n\r\nProcesso: 02088-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAIR ROSA, Aut: ANTONIO DA SILVA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01372-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PETRONIO GAMIS DE OLIVEIRA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PETRONIO GAMIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01066-2005-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Carlos de Oliveira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Carlos de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 00580-2002-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ALVES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO TRESSOLDI LTDA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADO TRESSOLDI LTDA\r\n\r\nIntegralizada a garantia do Juízo, deverá o autor, querendo, manifestar-se, no prazo e sob as penas da lei. \r\n\r\nId: 815312"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "817219": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "Retificação do item 2 do Ato nº 421/09- Publicado no DOE/RJ, parte III, seção II, Federal do dia 31/07/2009.\r\n\r\nOnde se lê - 2 - MÔNICA PANCHO EMILIÃO para assumir a 43ª Zona Eleitoral/Natividade, durante o período de férias da Juíza Simone de Freitas Marreiros.\r\n\r\nLeia-se - 2 - FABÍOLA COSTALONGA para assumir a 43ª Zona Eleitoral/Natividade, durante o período de férias da Juíza Simone de Freitas Marreiros, sem prejuízo de suas funções na 95ª ZE/Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nId: 817219"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "816857": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.874 - RECURSO ELEITORAL Nº 6907 Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ (228ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: CARMEN GLORIA GUINANCIO GUIMARÃES\r\n\r\nAdvogados: Vinicius Cordeiro e outro\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDatas do julgamento: 30/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 816857"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "14ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "814767": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 14ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 17/2009\r\n\r\nO Juízo da 14ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, que encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 17/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009. \r\n\r\nDr. Sandro Lucio Barbosa Pitassi\r\n\r\nJuiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 814767"
                        ]
                    }
                },
                "15ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "815765": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 15ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação do Edital n.º 28/09\r\n\r\nO Juízo da 15ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 28/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nCarlos E. Lucas de M. Costa - Juiz da 15ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 815765"
                        ]
                    }
                },
                "20ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "814754": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 20ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 021/2009\r\n\r\nO Juízo da 20ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 021/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 03 de agosto de 2009\r\n\r\nDr. Fabiano Reis dos Santos\r\n\r\nJuiz Titular da 20ª ZE - RJ\r\n\r\nId: 814754"
                        ]
                    }
                },
                "29ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "816601": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 29ª ZONA ELEITORAL- PETRÓPOLIS-RJ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAção Penal - Proc. 075/2009-JUD\r\n\r\nFls. 219/221: o Réu não esclareceu objetivamente que fatos conhecem as testemunhas que sejam pertinentes ao objeto do processo penal em exame.\r\n\r\nNo que toca ao Exmo. Sr. Min. Carlos Ayres de Brito, ao Sen. Pedro Simon e ao jurista Djalma Pinto, pelo fato de não terem residência ou frequência a esta comarca, não tendo objetivamente conhecimento acerca da imputação de fato ofensivo à reputação de Ronaldo Medeiros pelo Réu, ou qualquer participação em tais fatos ou mesmo quanto os fatos ofensivos que alega o réu terem realmente ocorrido, pode-se afirmar que sua oitiva é desnecessária, protelatória e em nada contribuirá para o deslinde do caso.\r\n\r\nO direito à ampla defesa tem limites e a produção de prova que se possa demonstrar objetivamente ser desnecessária e protelatória, como esta de que se cuida, é admissível e não viola tal garantia.\r\n\r\nQuanto aos demais, havendo pequena margem para dúvida quanto à sua real necessidade, a bem do devido processo legal defiro sua oitiva.\r\n\r\nIntime-se para a data já designada.\r\n\r\nPetrópolis, 4 de agosto de 2009. MARCELO TELLES MACIEL SAMPAIO Juiz Eleitoral - 29ªZE/RJ\r\n\r\nId: 816601"
                        ]
                    }
                },
                "42ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "816128": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 42ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/RJ\r\n\r\nPROCESSO - CRIME ELEITORAL Nº 27-PJ/05\r\n\r\nRÉU: Marcos Antonio Perdigão.\r\n\r\nADVOGADOS : Tárcilo Dehon Lhamas Mesquita (OAB/RJ 115267).\r\n\r\nDECISÃO :\r\n\r\nConsiderando que o réu preenche os requisitos do art. 89 da Lei 9099/95, concedo-lhe a suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos, mediante as condições enumeradas às fls. 212, ciente desde já o acusado de que o não cumprimento de alguma delas ou a prática de nova infração importará em revogação do benefício.\r\n\r\nDesigno, desde logo, a APAE de Bom Jardim para cumprimento da prestação de serviços à comunidade. Oficie-se à instituição para designação de funcionário para atribuição e fiscalização do serviço.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nEm, 28/7/2009\r\n\r\nHevelise Scheer - Juíza Eleitoral. \r\n\r\nId: 816128"
                        ]
                    }
                },
                "48ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "816952": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "48ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERES/RJ\r\n\r\nProc. Judicial n.º 104/09-PA\r\n\r\nClassificação: Artigo 289 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral)\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Wilton Almeida Santos\r\n\r\nAdvogada: Juliana Reis de Castro - OAB/RJ 111.328\r\n\r\nDespacho: Designo A.I.J. para o dia 3/11/09, às 11:20hs. Intimem. Publique-se na Imprensa Oficial. Miguel Pereira, 28 de julho de 2009. Luis Claudio Rocha Rodrigues - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 816952"
                        ]
                    }
                },
                "91ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "816783": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "Inquérito Policial nº 733/2000 (91ª ZE)\r\n\r\n637/2000( Polícia Federal de Nova Iguaçú)\r\n\r\nClasse: Proc. Judicial\r\n\r\nTipificação: Art. 350 da Lei 4737/65\r\n\r\nInvestigados: Robson Silva dos Santos\r\n\r\nJociana Pessanha Barbosa da Silva\r\n\r\nDiana Oliveira Campos\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de inquérito policial instaurado para apuração dos crimes previstos nos artigos 284 e 350 do Código Eleitoral (Lei 4737/65), tendo em vista que os eleitores não foram localizados no procedimento de verificação de domicílio procedido por este juízo eleitoral.\r\n\r\nO Ministério Público Eleitoral, em fls. 122, requereu o arquivamento do inquérito em razão da ocorrência de prescrição punitiva.\r\n\r\nConsiderando que a pena máxima cominada para o art. 350 do Código Eleitoral é de cinco anos, este delito prescreve, conforme o art. 109, III, do Código Penal, em 12 anos. Como o fato ocorreu no dia 03 de maio de 1996, fls. 04/06, a prescrição restou configurada, motivo pelo qual determino o ARQUIVAMENTO dos autos.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nBarra Mansa, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA JARDIM MARINHO\r\n\r\nJuiz em exercício da 91ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 816783"
                        ]
                    }
                },
                "100ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "815953": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 100ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS/RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81 - Centro - Campos-RJ\r\n\r\nProcesso n.º 356/08 e 360/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nAutor(es): Coligação Aliança Muda Campos e Rosangela Rosinha Garotinho B. Assed Matheus.\r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro C. Pessanha - OAB/RJ n.º 56.906\r\n\r\nFabrício Viana Ribeiro - OAB/RJ n.º 109.059\r\n\r\nKely Siqueira Gomes - OAB/RJ n.º 120.576\r\n\r\nLuis Felipe Câmara Borges - OAB/RJ n.º 115.220\r\n\r\nThiago Soares Godoy - OAB/RJ n.º 151.618 \r\n\r\nAdalberto Mei - OAB/RJ n.º 106.812\r\n\r\nMariana Galvão B. de Araújo Carvalho - OAB/RJ n.º 144.252-E\r\n\r\nDaniel Petronilho de Souza - OAB/RJ n.º 151.056-E\r\n\r\nAutor(es): Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentado(s): Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Arnaldo França Vianna, Hélio José Anomal de Almeida, Geraldo Augusto Pinto Venâncio, Esdras Dias Pereira, Aluysio Abreu Cardoso Barbosa e Diva Abreu Cardoso Barbosa\r\n\r\nAdvogado: Igor Bruno Silva de Oliveira - OAB/MG. n.º 98.899 \r\n\r\nJoão Batista de Oliveira Filho - OAB/MG n.º 20.180\r\n\r\nViviane Coronho - OAB/MG n.º 61.130\r\n\r\nJosé Sad Júnior - OAB/MG n.º 65.791\r\n\r\nRodrigo Rocha da Silva - OAB/MG n.º 79.709\r\n\r\nCheker Miguel Haddad Kury - OAB/RJ n.º 143.659\r\n\r\nGustavo França - OAB/MG n.º 81.637\r\n\r\nCamila Drumond Andrade - OAB/MG n.º 82.244\r\n\r\nThiago Lopes Lima Naves - OAB/MG n.º 96.182\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart - OAB/MG N.º 99.424\r\n\r\nAntonio Maurício Costa - OAB/RJ n.º 47.536\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo - OAB/RJ n.º 93.918\r\n\r\nJamilton Moraes Damasceno - OAB/RJ n.º 46.420\r\n\r\nOctávio Andrade Aquino - OAB/RJ n.º 107.847\r\n\r\nJoão Paulo Sá Granja de Abreu - OAB/RJ n.º 114.560\r\n\r\nEduardo Guilherme Granato Botelho - OAB/RJ 97.092\r\n\r\nKely Siqueira Gomes - OAB/RJ n.º 120.576\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(...) Pelo exposto, e o mais contido nos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS , extinguindo o processo, com julgamento do mérito, na forma do art., 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada, esta, em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nLeonardo Grandmasson Ferreira Chaves\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 815953"
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                        "815957": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 100ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS/RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81 - Centro - Campos-RJ\r\n\r\nProcesso n.º 605/09\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo\r\n\r\nAutor(es): Coligação Coração de Campos e Arnaldo França Vianna\r\n\r\nAdvogado: Igor Bruno Silva de Oliveira - OAB/MG. n.º 98.899 \r\n\r\nJoão Batista de Oliveira Filho - OAB/MG n.º 20.180\r\n\r\nViviane Coronho - OAB/MG n.º 61.130\r\n\r\nJosé Sad Júnior - OAB/MG n.º 65.791\r\n\r\nRodrigo Rocha da Silva - OAB/MG n.º 79.709\r\n\r\nCheker Miguel Haddad Kury - OAB/RJ n.º 143.659\r\n\r\nGustavo França - OAB/MG n.º 81.637\r\n\r\nCamila Drumond Andrade - OAB/MG n.º 82.244\r\n\r\nThiago Lopes Lima Naves - OAB/MG n.º 96.182\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart - OAB/MG N.º 99.424\r\n\r\nAntonio Maurício Costa - OAB/RJ n.º 47.536\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo - OAB/RJ n.º 93.918\r\n\r\nJamilton Moraes Damasceno - OAB/RJ n.º 46.420\r\n\r\nRepresentado(s): Rosangela Rosinha Garotinho B. Assed Matheus\r\n\r\nde Oliveira e Francisco Arhur de Souza Oliveira..\r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro C. Pessanha - OAB/RJ n.º 56.906\r\n\r\nFabrício Viana Ribeiro - OAB/RJ n.º 109.059\r\n\r\nKely Siqueira Gomes - OAB/RJ n.º 120.576\r\n\r\nLuis Felipe Câmara Borges - OAB/RJ n.º 115.220\r\n\r\nThiago Soares Godoy - OAB/RJ n.º 151.618 \r\n\r\nAdalberto Mei - OAB/RJ n.º 106.812\r\n\r\nMariana Galvão B. de Araújo Carvalho - OAB/RJ n.º 144.252-E\r\n\r\nDaniel Petronilho de Souza - OAB/RJ n.º 151.056-E\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(...) Pelo exposto, e o mais contido nos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art., 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada, esta, em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nLeonardo Grandmasson Ferreira Chaves\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 815957"
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                            "JUÍZO DA 100ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS/RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81 - Centro - Campos-RJ\r\n\r\nProcesso n.º 380/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nAutor(es): Coligação Coração de Campos e Arnaldo França Vianna\r\n\r\nAdvogado: Igor Bruno Silva de Oliveira - OAB/MG. n.º 98.899 \r\n\r\nJoão Batista de Oliveira Filho - OAB/MG n.º 20.180\r\n\r\nViviane Coronho - OAB/MG n.º 61.130\r\n\r\nJosé Sad Júnior - OAB/MG n.º 65.791\r\n\r\nRodrigo Rocha da Silva - OAB/MG n.º 79.709\r\n\r\nCheker Miguel Haddad Kury - OAB/RJ n.º 143.659\r\n\r\nGustavo França - OAB/MG n.º 81.637\r\n\r\nCamila Drumond Andrade - OAB/MG n.º 82.244\r\n\r\nThiago Lopes Lima Naves - OAB/MG n.º 96.182\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart - OAB/MG N.º 99.424\r\n\r\nAntonio Maurício Costa - OAB/RJ n.º 47.536\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo - OAB/RJ n.º 93.918\r\n\r\nRepresentado(s): Rosangela Rosinha Garotinho B. Assed Matheus de Oliveira, Francisco Arhur de Souza Oliveira, Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira, Linda Mara Silva, Patrícia Cordeiro.\r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro C. Pessanha - OAB/RJ n.º 56.906\r\n\r\nRosemary Ribeiro Lopes de Carvalho OAB/RJ n.º 39.039\r\n\r\nFabrício Viana Ribeiro - OAB/RJ n.º 109.059\r\n\r\nKely Siqueira Gomes - OAB/RJ n.º 120.576\r\n\r\nLuis Felipe Câmara Borges - OAB/RJ n.º 115.220\r\n\r\nThiago Soares Godoy - OAB/RJ n.º 151.618 \r\n\r\nAdalberto Mei - OAB/RJ n.º 106.812\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho - OAB/RJ n.º 108.631\r\n\r\nJonas Lopes de Carvalho Neto - OAB/RJ n.º 129.019\r\n\r\nBianca Cruz de Carvalho - OAB/RJ n.º 136.042\r\n\r\nIsabela Monteiro Carvalho - OAB/RJ n.º 151.021\r\n\r\nRepresentado: Everton Fábio Nunes Paes\r\n\r\nAdvogado(s): Helson Henrique de S. Oliveira - OAB/RJ n. 25.993\r\n\r\nLuciano de Oliveira Nóbrega OAB/RJ n. 90.088\r\n\r\nElaine Cristina Alves Oliveira da Nóbrega: OAB/RJ n. 113.520\r\n\r\nCarolina dos Santos Cunha - OAB/RJ n. 113.636\r\n\r\nCarolina Dutra Sales - OAB/RJ n.º 126.383\r\n\r\nJosué de Sousa Freitas Miquelito - OAB/RJ n.º 142.749\r\n\r\nMarco Antônio Beraldi da Silva - OAB/RJ n. 146.752\r\n\r\nPaulo Estevão Pessanha da Costa - OAB/RJ n.º 137.218\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(...) Pelo exposto, e o mais contido nos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, na forma do art., 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada, esta, em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nLeonardo Grandmasson Ferreira Chaves\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 815958"
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                        "815962": [
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                            "JUÍZO DA 100ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS/RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81 - Centro - Campos-RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 357/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação Cautelar de Exibição de Documentos\r\n\r\nAutor(es): Coligação Aliança Muda Campos e Rosangela Rosinha Garotinho B. Assed Matheus.\r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro C. Pessanha - OAB/RJ n.º 56.906\r\n\r\nFabrício Viana Ribeiro - OAB/RJ n.º 109.059\r\n\r\nKely Siqueira Gomes - OAB/RJ n.º 120.576\r\n\r\nLuis Felipe Câmara Borges - OAB/RJ n.º 115.220\r\n\r\nThiago Soares Godoy - OAB/RJ n.º 151.618 \r\n\r\nAdalberto Mei - OAB/RJ n.º 106.812\r\n\r\nMariana Galvão B. de Araújo Carvalho - OAB/RJ n.º 144.252-E\r\n\r\nDaniel Petronilho de Souza - OAB/RJ n.º 151.056-E\r\n\r\nAutor(es): Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentado(s): Premiun Propaganda Ltda.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(...) Pelo exposto, e o mais contido nos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada, esta, em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nLeonardo Grandmasson Ferreira Chaves\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 815962"
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                        "816954": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "109ª ZONA ELEITORAL MUNICIPIO DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nProcesso Nº 1280/09\r\n\r\nNatureza do feito: Ação de Investigação Judicial Eleitoral por Abuso de Poder e Captação de Sufrágio\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentado: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Márcio da Silva Porto - OAB/RJ 163.903-E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nRepresentado: Marilena Garcia\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCarlos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nRepresentado: Daniel Portugal Couto\r\n\r\nAdvogada: Barbara Rosa Mancosso de Aragão - OAB/RJ 120.806\r\n\r\nDecisão: 1. Fls. 2403 - Defiro a juntada dos termos de declaração de IGOR MARINS BROCHADO, LUCIANE MARINS CARNEIRO, JOÃO CARLOS NASCIMENTO PEREIRA, consistindo em provas novas nos termos do art. 397 do CPC;\r\n\r\n2. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre as novas provas;\r\n\r\n3. Oficie-se à Prefeitura Municipal de Macaé, departamento pessoal, solicitando a ficha cadastral de IGOR MARINS BROCHADO, LUCIANE MARINS CARNEIRO, JOÃO CARLOS NASCIMENTO PEREIRA e JOSÉ CARLOS DAUDT;\r\n\r\n4. Diante da necessidade de repetição dos depoimentos em juízo, DEFIRO a substituição das testemunhas, conforme requerido pelo M.P. nas fls. 2416, ficando dispensadas as testemunhas Edna da Cunha, Célio José da Silva e Marlene Pereira dos Santos;\r\n\r\n5. Intimem-se para comparecimento à audiência IGOR MARINS BROCHADO, LUCIANE MARINS CARNEIRO, JOSÉ CARLOS DAUDT;\r\n\r\n6. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 05/08/2009\r\n\r\nAndré Souza Brito\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso Nº 1260/08\r\n\r\nNatureza do feito: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Coligação Avança Macaé\r\n\r\nAdvogados: Augusto Henrique Pereira de Souza Werneck Martins - OAB/RJ 54.288\r\n\r\nEduardo Pacheco de Castro - OAB/RJ 112.780\r\n\r\nAlessandra Segreto Castro da Silva - OAB/RJ 147.552\r\n\r\nAliny Mocellin - OAB/RJ 166.281-E\r\n\r\nCaroline Cordeiro C.Cavalcante - OAB/RJ 168.270-E\r\n\r\nKátia Cristina Monteiro dos Santos - OAB/RJ 116.312\r\n\r\nCarlos José Fioretti Bento - OAB/RJ 84.342\r\n\r\nRepresentado: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Márcio da Silva Porto - OAB/RJ 163.903-E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nRepresentado: Marilena Pereira Garcia\r\n\r\nDecisão: 1. Fls. 325/328 - Defiro a juntada dos termos de declaração de José Carlos Daudt e João Carlos Nascimento Pereira, consistindo em provas novas nos termos do art. 397 do CPC;\r\n\r\n2. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre as novas provas;\r\n\r\n3. Oficie-se à Prefeitura Municipal de Macaé, departamento de pessoal, solicitando a ficha cadastral de IGOR MARINS BROCHADO, LUCIANE MARINS CARNEIRO, JOÃO CARLOS NASCIMENTO PEREIRA e JOSÉ CARLOS DAUDT;\r\n\r\n4. Ficam, desde já, tais declarantes como testemunhas do Ministério Público, devendo os mesmos ser intimados para comparecimento à audiência designada na fl. 308.\r\n\r\nMacaé, 05/08/2009\r\n\r\nAndré Souza Brito\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 816954"
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 112ª. Zona Eleitoral\r\n\r\nMunicípio de Miracema - RJ\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nProcesso Judicial n.º 019/2004 - \r\n\r\nAÇÃO PENAL ELEITORAL\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nACUSADOS: SANDRO MOTA XAVIER e VILMAR VIEIRA EIRAS\r\n\r\nDESPACHO \"Oficie-se solicitando a devolução da carta precatória para oitiva da testemunha Soraya devidamente cumprida. Após, retornem para designação de data para AIJ.\" (a) Simone Dalila Nacif Lopes.\r\n\r\nId: 816953"
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                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 117ª ZE/RJ\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº - Cocotá - Ilha do Governador\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 023/2009\r\n\r\nA Juíza da 117ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 023/09, referente aos pedidos de Inscrição, Transferência, Revisão e Segunda Via, deferidos na segunda quinzena de julho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nDra. Marise Cunha de Souza\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 816786"
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                    }
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                        "816584": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 167ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAv. Sargento de Milícias s/nº - Pavuna\r\n\r\nAviso de afixação do Edital nº 21/2009\r\n\r\nO Juízo da 167ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º,I, a da Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em cartório o Edital nº 21/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2009.\r\n\r\nDR. ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA\r\n\r\nJuiz Titular da 167ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 816584"
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                    }
                },
                "169ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "815069": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 169ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL N.º 24/2009\r\n\r\nO Juízo da 169ª Zona Eleitoral- RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 24/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações referentes aos pedidos de segunda via, transferência, revisão e alistamento incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Luiza de Freitas Carvalho\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 815069"
                        ]
                    }
                },
                "170ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "815949": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 170ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 19/09\r\n\r\nO Juízo da 170ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n. 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 19/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIA ELISA PEIXOTO LUBANCO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 815949"
                        ]
                    }
                },
                "182ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "816586": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "182ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 64/2009 \r\n\r\nO Juízo da 182ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 61/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nCarlos Otavio Teixeira Leite\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 816586"
                        ]
                    }
                },
                "203ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "816588": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 203ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA/RJ\r\n\r\nProcesso nº154/08 - Peças de Informação\r\n\r\nAutor: Valdenberg dos Santos Oliveira\r\n\r\nAdvogado: Dr. Daniel Souza Silva, OAB/RJ 146047\r\n\r\nIncidência penal - art. 39,§5º,II, Lei 9.504/97 \r\n\r\nSENTENÇA: Vistos, etc. Em face do exposto, com fundamento no parágrafo 4o, do artigo 76, da Lei 9099/95, HOMOLOGO a transação penal, conforme oferecida pelo MPE e devidamente aceita pelo autor do fato, a qual não importará em reincidência, salvo para impedir o mesmo benefício no prazo de cinco anos, e, diante do integral cumprimento da mesma, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato VALDENBERG DOS SANTOS OLIVEIRA, de acordo com parágrafo único, do artigo 84, da Lei 9099/95, e determino que a condenação não conste dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. Transitado em julgado, procedam-se as anotações e comunicações de estilo, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Barra Mansa, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMAURICIO MAGNUS FERREIRA\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nId: 816588"
                        ]
                    }
                },
                "207ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "816463": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "207ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 018/2009\r\n\r\nO Juízo da 207ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 018/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELLO DE SÁ BAPTISTA - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 816463"
                        ]
                    }
                },
                "212ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "816784": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 212ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 20/09\r\n\r\nO Juízo da 212 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 20/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nGILDA MARIA DIAS CARRAPATOSO\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 212ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 816784"
                        ],
                        "816785": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 212ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEdital n.º 21/09\r\n\r\nA Dra. Gilda Maria Dias Carrapatoso, Juíza Eleitoral da 212ª Z.E/RJ, no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que através deste INTIMA o Sr. ANTÔNIO CATARINO COSTA , eleitor da 212ª ZE/RJ, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para tomar ciência de que em 21/08/09, às 12:00 h, será realizada Audiência na sede da 212ª ZE/RJ, situada na Rua Jardim Botânico, 1060, Jardim Botânico, visando prestar esclarecimento acerca de possível duplicidade de inscrições eleitorais liberadas em seu nome. Da Decisão a ser proferida nos autos registrar-se-á prazo recursal de 3 (três) dias a contar da duplicidade do presente Edital. \r\n\r\nProcesso Judicial n.º 006/2009 - 212ª ZE/RJ - ( Carta Precatória -283ª ZE/MG\r\n\r\nDado e passado, aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nGILDA MARIA DIAS CARRAPATOSO\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 212ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 816785"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "817643": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.982 DE 06 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\ndá nova redação ao caput do art. 1º do decreto nº 41.693, de 16 de fevereiro de 2009, e determina outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/51445/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do Art. 1º do Decreto nº 41.693, de 16 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O valor da contraprestação mensal paga pela Administração Pública estadual direta e indireta aos servidores e empregados públicos, incluindo remuneração e benefícios não indenizatórios, não será inferior a R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais).” \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL \r\n\r\nId: 817643"
                    ],
                    "817644": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.983 DE 06 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nMODIFICA A NOMENCLATURA DE UNIDADES ADMINSTRATIVAS NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o constante do Processo n° E-03/91013/09,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente; e\r\n\r\n- a singularidade dos serviços prestados pelo Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e a necessidade de adequação da terminologia adotada em unidades administrativas de atendimento do adolescente em conflito com a lei, de forma a não se utilizar mais o termo “menor”, como preconiza a legislação infanto-juvenil,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica modificada a nomenclatura dos Centros de Recursos Integrados de Atendimento ao Menor - CRIAM, unidades administrativas na estrutura do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Educação, para Centros de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAAD.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Educação adotará as providências complementares à fiel execução deste Decreto, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação e legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, reconhecidos seus efeitos a partir do ano de 2009, revogadas as disposições em contrário, em especial o que dispor de forma contrária no Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 817644"
                    ],
                    "817659": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.981 DE 05 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.\r\n\r\n*ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 41.981, DE 05/08/2009\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nSB\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nSB\r\n\r\nExtinta Fundação CIDE\r\n\r\n01\r\n\r\nSubsecretário de Estado\r\n\r\nSS\r\n\r\n(a) 01\r\n\r\nDiretor Executivo\r\n\r\nPR-2\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\n(b) 01\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nVP-2\r\n\r\n02\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n(c) 01\r\n\r\nAssessor Jurídico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n(d) 01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\n(e) 01\r\n\r\nAssistente de Diretoria\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n(f) 03\r\n\r\nChefe de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n(g) 02\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n(h) 01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nULTIMOS OCUPANTES:\r\n\r\n(a) Luiz Rogério Gonçalves Magalhães\r\n\r\n(b) Ronaldo Padilha, matrícula nº 190260-0;\r\n\r\n(c) Verônica de Lima Rodrigues Bráz, matrícula nº 5014179-5;\r\n\r\n(d) Sandra Fioretti Costa, matrícula nº 508-2;\r\n\r\n(e) Sidney Robson dos Santos Dantas, matrícula nº 238876-7;\r\n\r\n(f) Rejane Maria de Albuquerque Lucena, matrícula nº 458-0;\r\n\r\nCarlos Henrique dos Santos Marchon Leão, matrícula nº 816251-3;\r\n\r\nNádia Cristina Chagas Moreno, matrícula nº 340556-0;\r\n\r\n(g) Marize Lima Mazzoni Souto, matrícula nº 3501018-0;\r\n\r\nDaniel José da Silva, matrícula nº 3620;\r\n\r\n(h) Ivo Pontes Torres, matrícula nº 940-7.\r\n\r\n*republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 06.08.2009.\r\n\r\nId: 817659"
                    ],
                    "817655": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 1 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDECRETO Nº 41.979 DE 06 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDetermina aos órgãos e entidades da Administração Pública do Rio de Janeiro a prestação de informações e apresentação de documentos referentes a aquisições, alienações e ocupações de imóveis e dá outras providências.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDECRETO Nº 41.979 DE 05 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDetermina aos órgãos e entidades da Administração Pública do Rio de Janeiro a prestação de informações e apresentação de documentos referentes a aquisições, alienações e ocupações de imóveis e dá outras providências.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nId: 817655"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "817657": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 06 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de agosto de 2009, MARIA CECILIA FALCÃO MAGALHÃES, Professor Docente I, matrícula nº 0003116-1, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DG, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/901419/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de agosto de 2009, GILBERTO SECIN, matrícula nº 931547-4, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Engenharia, da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/10056/2009. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Diretora Adjunta TATIANA TAVARES DE MELO, matrícula n° 946895-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder interinamente, pelo expediente da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 04 de agosto de 2009. Processo nº E-21/901419/2009.\r\n\r\nId: 817657"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "817632": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 06 DE AGOSTO DE 2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº 20/10463/2009 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/956.082/2008 - AUTORIZO, consoante os termos do art. 7º do Decreto nº 41.941, de 02 de julho de 2009.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-03/4.681/2009 e E-03/1154/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO 01/PCERJ/1500/784/2009 - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PCERJ - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 817632"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "817111": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 06 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, consoante delegação de competência nos termos do art. 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-12/1438/2009, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro quando do julgamento do mandado de segurança autuado sob o nº 2008.004.00294,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA DE OLIVEIRA GOMES, com validade a contar de 10.06.2009, aprovada e classificada em 15º lugar, na área Disciplinas Pedagógicas, no âmbito da Coordenadoria Regional Metropolitana VI, para ingresso no cargo de Professor Docente I do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a pontuação obtida no Concurso Público realizado no ano de 2007.\r\n\r\nId: 817111"
                    ],
                    "817112": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644, de 8 de março de 2007, com as alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25 de fevereiro de 2008, e tendo em vista o que consta do Processos Administrativos nºs E-08/1309/51182-2007 e E-09/05477/601-1983,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREFORMAR, com efeitos a contar de 08 de dezembro de 2007, data da Inspeção de Saúde, ARAUTON SANTOS, CAPITÃO BM QOS, RG: 01.469, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, alistado de 23 de janeiro 1967, que conta com mais de 20 (vinte) anos de serviço, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º, alínea “a”; 48, inciso II, item 1; 51, parágrafo único; 94, inciso II; 104; 105, inciso II; 107, inciso IV, §§ 2º e 9º; 108; 109, § 1º; 132, § 1º, alínea “a”, 133, incisos I e II; 134, § 1º, alínea “a”; 135, incisos IV e V, § 1º; 140 e 141, todos da Lei nº 880/85, com a remuneração a que faz jus, na forma dos arts. 16 e 17 (observado o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei n° 1.248/87 e art. 14 da Lei nº 2.206/93); 18, inciso IV (de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094/88); 65, inciso I ; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso II, parágrafo único; 73, §§ 1º e 2º; 74; 78, de acordo com o disposto no art. 19, § 2º; 79, inciso IV, todos da Lei nº 279, alterada pelas Leis nºs 658/83 e 1.007/86 e o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 (redação dada pela Lei nº 11.052/04).\r\n\r\nId: 817112"
                    ],
                    "817113": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/0015/51155/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREFORMAR, com efeitos a contar de 29 de setembro de 2008, data da Inspeção de Saúde, JOSELITO PROTÁSIO DA FONSECA, TENENTE-CORONEL BM QOC/88, RG: 10.489, do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, alistado em 1° de fevereiro de 1988, que conta com 27 (vinte e sete) anos de serviço, de acordo com os arts. 48, inciso II, item 1, 51, parágrafo único, 94, inciso II, 104, 105, inciso II, 107, inciso V, 110, inciso II, 132, § 1°, alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1°, alínea “a”, 135, inciso IV, § 1°, 140 e 141, todos da Lei n° 880/85, com a remuneração a que faz jus, na forma dos arts. 16, 17 (observado o disposto nos arts. 1° e 2° da Lei n° 1.248/87 e art. 14 da Lei n° 2.206/93), 18, inciso I (de acordo com o disposto no art. 1°, inciso I, do Decreto n° 12.094/88), 65, incisos I e II, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso II, parágrafo único, 74, parágrafo único e 78, de acordo com o disposto no art. 19, § 2º, todos da Lei nº 279/79, de 26.11.79, alterada pelas Leis n°s 658, de 05.04.83 e 1.007, de 18.06.86.\r\n\r\nId: 817113"
                    ],
                    "817658": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR TUPIASSU MENDES DE FARIAS, matrícula nº 24/007474-0, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 19ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de São João de Meriti, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474869/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURÉLIO DANIEL MENDES JÚNIOR para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 19ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de São João de Meriti, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Tupiassu Mendes de Farias, matrícula nº 24/007474-0. Processo nº E-12/474868/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de agosto de 2009, ROSANGELA MONTEIRO LANDEIRA, matrícula nº 0181600-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/52588/2009.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL VIEIRA MONTEIRO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 07 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Rosangela Monteiro Landeira, matrícula nº 0181600-8. Processo nº E-01/52588/2009.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL RIHAN PINHEIRO AMORIM para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Vice-Presidência, da Presidência, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Verônica de Lima Rodrigues Braz, matrícula nº 5014179-5. Processo nº E-01/502839/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2009, ELIANE BRAZ DE SANT'ANNA, matrícula nº 3500972-9, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/502832/2009.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA MORLEY DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 07 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41944, de 06/07/2009. Processo nº E-04/8626/2009.\r\n\r\nNOMEAR FABIANO DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 0936757-4, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Mauro Fernandes, matrícula nº 0949397-4. Processo nº E-04/8684/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de agosto de 2009, ANGELA THEREZA MORAES REIS, matrícula nº 931779-3, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/10056/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de junho de 2009, ROGER VANDRÉ SILVA DE CASTRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0867923-5, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/913047/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888334-0, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Roger Vandré Silva de Castro, matrícula nº 0867923-5, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do mesmo Presídio, tudo com validade a contar de 17 de junho de 2009. Processo nº E-21/913047/2009.\r\n\r\nNOMEAR JORGE TADEU DA SILVA GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289074-7, para exercer, com validade a contar de 21 de maio de 2009, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Casa do Albergado Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 37266, de 31/03/2005. Processo nº E-21/900905/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, NEILA MARIA OZÓRIO CORTÊS, matrícula nº 390220-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fomento Florestal, da Gerência de Serviço Florestal, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/503775/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARÍLIA GRASIELA OLIVEIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fomento Florestal, da Gerência de Serviço Florestal, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Neila Maria Ozório Cortês, matrícula nº 390220-2. Processo nº E-07/503775/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2009, ENY DE CARVALHO, matrícula nº 29/4429-6, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Divisão de Administração do Teatro Municipal, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450378/2009.\r\n\r\nNOMEAR ADILSON VICENTE DOS SANTOS, matrícula nº 90320-3, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Divisão de Administração do Teatro Municipal, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Eny de Carvalho, matrícula nº 29/4429-6. Processo nº E-18/450377/2009.\r\n\r\nEXONERAR ROSANA MARIA DA PENHA COZZOLINO do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Magé, do Pólo de Articulação Regional V, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. \r\n\r\nNOMEAR ADENIL RIBEIRO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Magé, do Pólo de Articulação Regional V, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rosana Maria da Penha Cozzolino.\r\n\r\nId: 817658"
                    ],
                    "817114": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XXIV, do Decreto nº 40.644, de 8 de março de 2007, com as alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25 de fevereiro de 2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/0206/2500/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER “Post-Mortem”, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com base nos arts. 8º e 26, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 216, de 18 de julho de 1975, ao posto de Capitão PM, a contar de 11 de junho de 2009, data em que faleceu em consequência de acidente de serviço, o ex-1º Tenente PM ALEXANDRE ALVES DE LIMA (RG: 80.489). \r\n\r\nId: 817114"
                    ],
                    "817115": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta dos processos Administrativos n°s E-08/00255/51182-2008 e E-24-04/6701/1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPASSAR da condição de inativo da Reserva Remunerada, de acordo com o Decreto de 01 de março de 1991, para a de Reformado, com efeitos a contar de 28 de fevereiro de 2000, ARSÊNIO MARTINIANO ROCHA, CAPITÃO BM (RG: 942.045), do QOA, alistado de 19 de junho de 1963, com mais de 30 (trinta) anos de serviço, nos termos dos arts. 104, 105, inciso I, da Lei nº 880, de 25.07.1985.\r\n\r\nId: 817115"
                    ],
                    "817656": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 06 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nATO DE 24/07/2009 - D.O DE 27/07/2009\r\n\r\nFica esclarecido que a exoneração de EMERSON DOS SANTOS a quem se refere o presente Ato da estrutura da Secretaria de Estado de Governo, produzirá efeitos a contar de 17 de julho de 2009, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/05/2009 - D.O DE 12/05/2009 \r\n\r\nFica retificada para 30 de abril de 2009 a validade da exoneração de OSCAR DOS SANTOS OLIVEIRA a quem se refere o presente Ato da estrutura da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/05/2009 - D.O DE 12/05/2009 \r\n\r\nFica retificada para 30 de abril de 2009 a validade da exoneração de LUIZ ALBERTO BLOIS a quem se refere o presente Ato da estrutura da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 06/07/2009 - D.O DE 08/07/2009 \r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-21/130569/2009, fica esclarecido que a nomeação de WALTECI PAULO RIBEIRO a quem se refere o presente Ato da estrutura da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, produzirá efeitos a contar de 01 de junho de 2009, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 817656"
                    ],
                    "817645": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 05 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\n*ATO DE 31/07/2008 - D.O DE 01/07/2008.\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-08/650489/2008, fica retificado para JOSÉ MARIANO PINTO o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 06.08.2009.\r\n\r\nId: 817645"
                    ],
                    "817610": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 06 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-12/2323/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do PRODERJ, Ricardo José Leal dos Santos, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula nº 293.540-1, para o TCERJ.\r\n\r\nProc. n° E-12/340/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, Gilson Ney Campos Ribeiro, Professor Docente II, matrícula nº 5.000.022-3, a contar de 01.01.2009, para a Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes.\r\n\r\nProc. n° E-07/502.146/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do INEA, Carlos Alberto Leal de Oliveira, matrícula nº 27/1352-2, para a UERJ.\r\n\r\nProc. n° E-12/1065/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, Geórgia Jesus de Brito, Professor Docente II, matrícula nº 5.019.546-0, para a Prefeitura Municipal de Niterói.\r\n\r\nProc. n° E-12/967/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do INEA, João Arthur de Oliveira Carvalho, Analista Ambiental/Biólogo, matrícula nº 27/0441-5, para a Prefeitura Municipal de Niterói.\r\n\r\nId: 817610"
                    ],
                    "817335": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 06 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/1364/2009 - EMOP - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustre Assessor da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Obras, com vistas à EMOP, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/2363/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustre Assessor da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Obras, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/400309/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - RIOTRILHOS - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustre Assessor da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Transportes, com vistas à RIOTRILHOS, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 817335"
                    ],
                    "817611": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 03-3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nOnde se lê: Proc. n° E-23/592/2009.... \r\n\r\nLeia-se: Proc. n° E-17/1210/2009...\r\n\r\nId: 817611"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "817053": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHEIRO-RELATOR\r\n\r\nDE 05.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.189/2008- Recebo os Embargos interpostos, eis que tempestivos, e, no mérito, acolho o pedido da Concessionária, para acrescentar ao art. 1º da Deliberação AGETRANSP nº 205/2009, o item 1.1 com a seguinte redação:\r\n\r\nItem 1.1 - Reconhecer que a validade em 2h (duas horas) dos bilhetes de integração ofertados pela Concessionária Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A não viola regra contratual e/ou legal expressa.\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.111/2008- Recebo os Embargos de Declaração opostos para, no mérito, negar-lhe provimento por não existir a contradição alegada, nem, tampouco, qualquer obscuridade ou omissão.\r\n\r\nProcesso nº E-33/100.068/2005- Recebo os Embargos de Declaração opostos para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nId: 817053. A faturar por empenho"
                        ],
                        "817138": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/119427/4000/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.020,63 (um mil vinte reais e sessenta e três centavos), a favor da ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., referente ao exercício de 2006, na forma do inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-09/120823/4000/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 16.886,10 (dezesseis mil oitocentos e oitenta e seis reais e dez centavos), a favor de GILSON QUARESMA DE OLIVEIRA, referente ao exercício de 2006, na forma do inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-09/231920/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.942,00 (um mil novecentos e quarenta e dois reais), a favor de ANGELA CRISTINA THOSI DUARTE MONTE-MOR, referente ao exercício de 2006, na forma do inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nId: 817138. A faturar por empenho"
                        ],
                        "817136": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/296355/2009 - JORGE MAIA JUNIOR, matr. nº 24/015.074-8. AUTORIZO o pagamento do auxílio funeral\r\n\r\nId: 817136. A faturar por empenho"
                        ],
                        "817137": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR INTERINO\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/259529/2009 - SOLANGE ARRAES DA SILVEIRA.\r\n\r\nOnde se lê: ...Assistente Técnico de Trânsito...\r\n\r\nLeia-se: ...Oficial de Administração...\r\n\r\nId: 817137. A faturar por empenho"
                        ],
                        "817624": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/08/2009\r\n\r\nProc. n° E-12/LOTERJ/973/2009 - HOMOLOGO a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 019/2009, destinada a prestação de serviços de locação de 04 (quatro) máquinas copiadoras para atender as necessidades da Autarquia, exarada nos autos pela Pregoeira desta LOTERJ, a adjudicação do Lote I em favor da empresa SOSEL -SOLUÇÕES EM SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS LTDA., no valor global de R$ 15.636,96 (quinze mil seiscentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 817624. A faturar por empenho"
                        ],
                        "817057": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 032 DE 06 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada a Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº IO/0833/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores ANDRÉA DE FREITAS MACHADO, Assessora de Comunicação Social, matr. 1506, MÁRCIO VIEIRA MINICHINI, Chefe do Serviço de Atividades Auxiliares, matr. 1494, JOÃO CLÁUDIO DE MORAES SOUZA, Assistente da Divisão de Planejamento Gráfico, matr. 1577, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato IO n° 14/2009, firmado com a empresa AXIS COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 817057"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "817088": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 05.08.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores Jorge Menezes da Costa, matrícula 932.660-4 e Antonio D'Avila, matrícula 946.614-5, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 014/2009, que tem por objeto o mapeamento de processos para propor alternativas de solução realizando atividades de modelagem, desenho e redesenho com proposta de racionalização de processos. Processo nº E-01/51490/2009.\r\n\r\nId: 817088"
                    ],
                    "817132": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 071\r\n\r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nATRIBUI NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no Ofício SESDEC/SE/SADBS/SAGS/DT nº 117/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Atribuir número de ordem de prefixo 10, à viatura abaixo discriminada, ao acervo da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, código 2901. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nºs 241/2007 e 288/2008.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n10-0183\r\n\r\nLPG8890\r\n\r\nRENAULT/M REVESCAP L3H2\r\n\r\n2008/09\r\n\r\nArt. 2º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 817132"
                    ],
                    "816460": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, VALTER DE AQUINO RIBEIRO, matrícula 868215-5, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 17.07.2008. Proc. nº E-21/922188/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, MARCIO ANTONIO ARBEX, matrícula 262462-5, Médico, classe A, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 23.03.2007. Proc. nº E-01/136152/2007.\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nRAFAEL MELLO BARBOSA, matrícula 917570-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 12.01.2009. Proc. nº E-03/10100035/2009.\r\n\r\nJOÃO ANDRÉ FERNANDES DA SILVA, matrícula 939226-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 09.01.2009. Proc. nº E-03/11200089/2009.\r\n\r\nSONIA MELO DE JESUS, matrícula 945764-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 13.02.2009. Proc. nº E-03/810730/2009.\r\n\r\nVIVIANE MENDONÇA DE MENEZES GUIMARÃES, matrícula 926513-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 11.02.2009. Proc. nº E-03/200565/2009.\r\n\r\nANA CAROLINA SOUZA CELLULAR, matrícula 928365-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 12.02.2009. Proc. nº E-03/810834/2009.\r\n\r\nSORAIA PERES LIMA DE SOUZA, matrícula 847103-9, Professor Docente I, D, Ref. 5, com validade a contar de 02.02.2009. Proc. nº E-03/001249/2009.\r\n\r\nANDRÉIA DA SILVA BATISTA, matrícula 804952-0, Professor Docente II, B, Ref. 5, com validade a contar de 04.04.2008. Proc. nº E-01/120292/2008.\r\n\r\nVERA LÚCIA APARECIDA DE ALMEIDA, matrícula 936456-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 19.05.2008. Proc. nº E-01/168058/2008.\r\n\r\nDARLAN DE OLIVEIRA GUSMÃO LULA, matrícula 927199-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 12.08.2008. Proc. nº E-03/2210484/2008.\r\n\r\nGLÓRIA HELOISA OLIVA, matrícula 946340-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 03.02.2009. Proc. nº E-03/10000667/2009.\r\n\r\nCHRISTINE MARQUES DE PAIVA, matrícula 926971-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 07.01.2009. Proc. nº E-03/100000067/2009.\r\n\r\nMARCOS CRUZ DE AZEVEDO, matrícula 941628-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 04.04.2008. Proc. nº E-01/52542/2008.\r\n\r\nERIKA MACHADO NJAIME, matrícula 940620-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 05.08.2008. Proc. nº E-03/11003801/2008.\r\n\r\nRAFAELLA FRANCO BINATTO, matrícula 941369-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 22.10.2008. Proc. nº E-03/10407426/2008.\r\n\r\nDANIELLE NOGUEIRA DE ALMEIDA, matrícula 929915-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 12.05.2008. Proc. nº E-01/53327/2008.\r\n\r\nANDREA VIANNA CERQUEIRA, matrícula 845641-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 20.10.2006. Proc. nº E-03/11400542/2004.\r\n\r\nSONIA MARIA DA COSTA TEIXEIRA, matrícula 916277-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 14.05.2008. Proc. nº E-01/128270/2008.\r\n\r\nROSANA MÁRCIA ALMEIDA DE MATOS MOURA, matrícula 280315-3, Professor Docente II, C, Ref. 6, com validade a contar de 28.06.2007. Proc. nº E-01/54683/2007.\r\n\r\nFLÁVIA NUNES DE ABREU, matrícula 292629-3, Professor Docente II, C, Ref. 6, com validade a contar de 28.02.2008. Proc. nº E-01/120147/2008.\r\n\r\nSILVIA CRISTINA DE SOUSA CARNEIRO, matrícula 283107-1, Professor Docente II, D, Ref. 8, com validade a contar de 17.07.2008. Proc. nº E-01/148088/2008.\r\n\r\nMARISA CARDOSO DE LUCA FONSECA, matrícula 5012951-9, Professor Docente II - 40 horas, com validade a contar de 04.06.2008. Proc. nº E-03/10600415/2008.\r\n\r\nISAURA ALVES CORDEIRO, matrícula 5023438-4, Professor Docente I, - 40 horas, com validade a contar de 01.06.2007. Proc. nº E-01/54081/2007.\r\n\r\nROZANGELA PEREIRA DE SOUZA, matrícula 944382-1, Professor Inspetor Escolar C, Ref. 3, com validade a contar de 19.05.2008. Proc. nº E-01/53513/2008.\r\n\r\nANGELA MARCIA BORGES CONCEIÇÃO, matrícula 5009909-2, Agente Administrativo de Secretaria - CIEP, com validade a contar de 28.07.2006. Proc. nº E-01/7955/2006.\r\n\r\nFLÁVIA SILVEIRA DUTRA, matrícula 846568-4, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 06.01.2009. Proc. nº E-03/000126/2009.\r\n\r\nFLÁVIA SILVEIRA DUTRA, matrícula 837281-5, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 06.01.2009. Proc. nº E-03/000126/2009.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil:\r\n\r\nMARLETE PACHECO REIS ALVES, matrícula 866920-2, Agente Administrativo de Saúde, classe C, com validade a contar de 30.12.2008. Proc. nº E-08/606596/2008.\r\n\r\nESTÉR DUARTE XAVIER DE CARVALHO, matrícula 1366-4, Técnico de Saúde Pública, classe A, com validade a contar de 07.05.2008. Proc. nº E-01/53232/2008.\r\n\r\nEDUARDO DUARTE FORTES DE FARIA, matrícula 814514-6, Auxiliar de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 14.01.2009. Proc. nº E-08/600255/2009.\r\n\r\nMICHELE DA SILVA RIBEIRO, matrícula 861848-0, Auxiliar de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 23.09.2008. Proc. nº E-08/604908/2008.\r\n\r\nMARILEIDE DO NASCIMENTO SILVA, matrícula 814337-2, Enfermeiro, classe C, com validade a contar de 15.08.2008. Proc. nº E-08/604098/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, RICARDO DAVIES BAPTISTA, matrícula 888359-7, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária III, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 01.04.2008. Proc. nº E-21/938012/2008.\r\n\r\nId: 816460"
                    ],
                    "816824": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/08/2009\r\n\r\nATO DE 08/04/2008 - Fica retificado para Nível “I” o determinante de retribuição do cargo da servidora DALVA PEREIRA MOREIRA, Merendeira, matrícula 270297-5, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/220689/2008.\r\n\r\nATO DE 10/04/2008 - Fica retificado para Nível “I” o determinante de retribuição do cargo da servidora LEOCÁDIA DE OLIVEIRA, Servente, matrícula 273782-3, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/220668/2008.\r\n\r\nATO DE 30/05/2008 - Fica retificado para Nível “I” o determinante de retribuição do cargo da servidora MARILENE MAGALHÃES TARDIM, Servente, matrícula 273635-3, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/221065/2008.\r\n\r\nATO DE 11/07/2008 - Fica retificado para Nível “I” o determinante de retribuição do cargo da servidora ERCÍLIA MARIA DA CONCEIÇÃO, Servente, matrícula 273748-4, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/221004/2008.\r\n\r\nId: 816824"
                    ],
                    "816662": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/3610129/2007 - EMILIO SHOOJI MASUDA, matrículas 00/0846061-0 (SEEDUC) e 00/0891303-0 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/202233/2008 - CELINA DIAS REIS, matrículas 00/0231736-0 (SEEDUC) e 115544-9 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10700333/2008 - EDILCE MARIA PINTO, matrículas 00/0942469-8 (SEEDUC) e 174998 (PMVR).\r\n\r\nProc. nº E-03/200527/2006 - EDILIA MARIA CRUZ CARVALHAL EYER, matrículas 00/0891482-2 (SEEDUC) e 00/0928399-5 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10000024/2008 - ANA PAULA DA SILVA CUNHA, matrículas 00/0937616-1 (SEEDUC) e 00/0841277-7 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10700604/2008 - CARMÉLIA MACIEL COSTA, matrículas 00/0926959-8 (SEEDUC) e 00/0945191-5 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/11201633/2006 - IZA DE OLIVEIRA FERREIRA, matrículas 00/0928666-7 (SEEDUC) e 081451-7 (apos.PCRJ).\r\n\r\nProc. UERJ/ 9195/2008 - JOSE NICODEMOS MOURA, matrículas 00/0031359-3 (UERJ) e 00/0034964-7 (UERJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/11300335/2008 - FÁTIMA CRISTINA FEITAL DE OLIVEIRA, matrículas 00/0927098-4 (SEEDUC) e 00/0939347-1 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10201070/2008 - INALDO SOUZA DA SILVA, matrículas 00/0231628-9 (SEEDUC) e 07180-3 (PMDC).\r\n\r\nProc. nº E-03/11400362/2008 - CLÁUDIA MARIA DA SILVA FORTES, matrículas 00/0944533-9 (SEEDUC) e 190432-5 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10900190/2008 - LAERCIO STANECK TORRES, matrículas 00/0942327-8 (SEEDUC) e 00/0252599-6 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10300090/2008 - CELENES NEVES DE AMORIM, matrículas 00/0245935-2 (SEEDUC) e 00/0938773-9 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/5410056/2008 - CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS MONTENEGRO, matrículas 00/0927484-6 (SEEDUC) e 00/0940432-8(SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/2310248/2008 - KATIA CRISTINA LISBOA DA SILVA, matrículas 00/0943688-2 (SEEDUC) e 36839 (PMCF).\r\n\r\nProc. nº E-03/46110042/2008 - LUCIANE DOS SANTOS SOUZA, matrículas 00/0831159-9 (SEEDUC) e 00/0938854-7 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10400853/2007 - MARCIA REGINA DOS SANTOS, matrículas 00/0292827-3 (SEEDUC) e 000030332 (PMCG).\r\n\r\nProc. nº E-03/5410234/2007 - MARIA CRISTINA LEITE REZENDE SOARES, matrículas 00/0935020-8 (SEEDUC) e 00/1208893-6 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/811214/2007 - ALEXSSANDRA DE SOUZA BARBOSA, matrículas 00/0911261-6 (SEEDUC) e 00/0936023-1 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/2920096/2008 - DAYSE CONCEIÇÃO ASSIS ESCALEIRA, matrículas 00/0236764-7 (SEEDUC) e 02553-1 (PMC).\r\n\r\nProc. nº E-03/200713/2008 - INÊS MARIA MAUAD ANDRADE CANALINI, matrículas 00/0231814-5 (SEEDUC) e 169348-0 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/811047/2007 - DANIEL ABILIO MENDES DOS SANTOS, matrículas 00/0935457-2 (SEEDUC) e 2875 (PMM).\r\n\r\nProc. nº E-03/10000957/2008 - LEONARDO MIGUEL, matrículas 00/0927134-7 (SEEDUC) e 00/0941994-6 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/11204769/2008 - CARLOS LUIZ VERONESE, matrículas 00/0242325-9 (SEEDUC) e 199431-8 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/2110199/2008 - GLAUCIA DE FÁTIMA ROCHA FERREIRA, matrículas 00/0919110-7 (SEEDUC) e 00/0943428-3 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10001641/2007 - ANDRÉA DE MELO CASSANO, matrículas 00/0933008-5 (SEEDUC) e 00/0252614-3 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10300094/2008 - ARILDO RODRIGUES XAVIER, matrículas 00/0914425-4 (SEEDUC) e 00/0938753-1 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/2310032/2005 - ISABEL CRISTINA FREITAS DE MELLO, matrículas 00/0188061-6 (SEEDUC) e 00/0911385-3 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/201638/2009 - CLEMAURI DE OLIVEIRA, matrículas 00/0165546-3 (SEEDUC) e 060759-8 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/4610019/2005 - ADALGIZA BORGES DA SILVA, matrículas 00/0914463-5 (SEEDUC) e 00/0283741-7 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10000016/2008 - ÉRICA ROSANE GARCIA FONSECA, matrículas 00/0936485-2 (SEEDUC) e 00/0282395-3 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10600138/2007 - HELAINE SOARES, matrículas 00/0918261-9 (SEEDUC) e 9758799 (PMCF).\r\n\r\nProc. nº E-03/3310052/2008 - DELZIMAR DEBORSSA DE SOUZA CAETANO, matrículas 00/0939167-3 (SEEDUC) e 30092529 (PMC).\r\n\r\nProc. nº E-03/11200281/2008 - ILZA CARLA DE SOUZA CALDAS, matrículas 00/0913168-1 (SEEDUC) e 00/0937937-1 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/3310077/2008 - JACQUELINE SEABRA RAMOS, matrículas 00/942295-7 (SEEDUC) e 30087303 (PMC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10402457/2007 - WALKIRYA PEREIRA DA SILVA ROSA, matrículas 00/0844649-4 (SEEDUC) e 00/0878435-7 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/5410030/2008 - ALESSANDRA BRANDÃO KOENIGKAM, matrículas 00/0938107-0 (SEEDUC) e 204242 (PMVR).\r\n\r\nProc. nº E-08/600327/2006 - EMILIO LUIS PEDRAZA DURAN, matrículas 00/0867626-4 (SESDEC) e 90257 (PMM).\r\n\r\nProc. nº E-26/38907/2008 - AUGUSTO JOSE BRITO VEIGA, matrículas 00/0199846-7 (SEEDUC) e 00/0223135-5 (FAETEC).\r\n\r\nProc. nº E-26/37335/2008 - JOÃO LUIZ FERNANDES, matrículas 00/0220758-7 (FAETEC) e 00303201 (UFF).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nId: 816662"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "816817": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nhttp://www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/GP/Nº 8334 DE 04 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições estatutárias, e as que lhe confere o inciso IX do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979, e tendo em vista o disposto nos § § 1º, 2º e 3º do mesmo preceito legal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Delegar competência a MARCO AGOSTINI, matrícula 3.501.030-5, Diretor de Administração e Finanças, símbolo VP-2, para, como Ordenador de Despesas, praticar atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos termos de suas atribuições estatutárias, e, em especial para:\r\n\r\nI - autorizar despesas, emissão de empenhos, movimentação de recursos financeiros e pagamento de despesas;\r\n\r\nII - autorizar a abertura ou a dispensa de licitação, aprovação desta e a aceitação do objeto do contrato e aplicação de penalidades, bem como os correspondentes atos de alteração, revogação ou anulação;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de adiantamento, de diárias e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIV - autorizar e assinar acordos, convênios e contratos, assim como aplicar penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual;\r\n\r\nV - autorizar despesas de pessoal diversas.\r\n\r\nVI - designar gestores dos contratos celebrados pela CEPERJ.\r\n\r\nArt. 2º- Dê-se ciência desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82 e parágrafo único do art. 289, ambos da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria FESP RJ/GP nº 8286, de 29 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nJORGE GUILHERME DE MELLO BARRETO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 816817. A faturar por empenho"
                        ],
                        "817050": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05.08.2009\r\n\r\nProc. nº E01/316900/2008 - HOMOLOGO o procedimento de Licitação por Concorrência Pública nº 02/2008 para CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA PARA VENDA E OCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS DA CARTEIRA IMOBILIÁRIA DO RIOPREVIDÊNCIA e Adjudico o respectivo objeto à Empresa LAUDOTEC ENGENHARIA DE AVALIAÇÕES E PERICIAS LTDA, pelo valor global de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).\r\n\r\nDE 06.08.2009\r\n\r\nProc. nº E01/316079/2008 - HOMOLOGO o procedimento de Licitação por Tomada de Preços nº 05/2009 para CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADAPTAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO A RUA MARQUÊS DE OLINDA Nº 15 - 2º e 3º ANDARES - CENTRO - NITERÓI - RIO DE JANEIRO e Adjudico o respectivo objeto à Empresa RECRIAR ENGENHARIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA, pelo valor global de R$ 613.865,14 (seiscentos e treze mil oitocentos e sessenta e cinco reais e quatorze centavos).\r\n\r\nId: 817050. A faturar por empenho"
                        ],
                        "817090": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, na Lei nº 285/79, a JENNIFER FERREIRA DE MAGALHÃEAS. Proc. nº E--01/714354/1996.\r\n\r\nDE 04.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, na Lei nº 5260/2008, a JORGIANI CARVALHAL GUIMARÃES e EMANUELLE CARVALHAL GUIMARÃES. Proc. nº E-01/301359/2009.\r\n\r\nDE 25.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nCHIRLE DOS SANTOS ROSA. Proc. nº E-01/301515/2009.\r\n\r\nDINETE MATIAS LIMOEIRO. Proc. nº E-01/301524/2009.\r\n\r\nMARIA JOSE SOUZA OLIVEIRA. Proc. nº E-01/301566/2009.\r\n\r\nFERNANDA LETRA DE OLIVEIRA. Proc. nº E-01/301568/2009.\r\n\r\nDEBORAH LOUREIRO TRAVASSO. Proc. nº E-01/301581/2009.\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARIA LUIZA DA MOTA RIBEIRO. Proc. nº E-01/301229/2009.\r\n\r\nADIR VIEIRA DA ROCHA. Proc. nº E-01/301255/2009.\r\n\r\nMARLENE RODRIGUES RISSO. Proc. nº E-01/301617/2009.\r\n\r\nDE 14.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, na Lei nº 5260/2008, a SONIA SILVA DE MACEDO. Proc. nº E-01/301682/2009.\r\n\r\nDE 28.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nDULCINEIA DE LIMA. Proc. nº E-01/301693/2009.\r\n\r\nVICTOR HUGO DOS SANTOS. Proc. nº E-01/301037/2009.\r\n\r\nHELOISA HELENA SPITZ DA COSTA AZEVEDO, MATHEUS COSTA DE AZEVEDO e BEATRIZ COSTA DE AZEVEDO. Proc. nº E-01/301264/2009.\r\n\r\nDE 29.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, na Lei nº 5260/2008, a MARINA ROSA DE PAULA. Proc. nº E-01/301572/2009.\r\n\r\nId: 817090. A faturar por empenho"
                        ],
                        "817044": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/707598/1997 - AMARO MANHÃES. Indefiro.\r\n\r\nId: 817044. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "816905": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\n*Aposenta MARIO GOMES, Fiscal de Rendas 2ª Categoria, matrícula 0.294.781-0, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 214, inciso III, c/c o art. 219, inciso I, alínea “b” do Decreto nº 2.479/79, de 08/03/1973, com validade a contar de 13/11/2007. Processo E-08/220.255/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/08/2009.\r\n\r\nId: 816905"
                    ],
                    "816910": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-034/059.235/2005 - Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nProcesso nº E-034/046.188/2003 - Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nDE 05.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-034/063.602/2005 - Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nId: 816910"
                    ],
                    "816510": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO \r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-04/007739/2009 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/007740/2009 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nId: 816510"
                    ],
                    "817032": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.848ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/07/2009\r\n\r\nRecurso n° 34.458 (20.411) - Processo nº E04/111.863/2000 - Inscrição Estadual nº 83.422.238 - Recorrente: GERDAU S.A. - Recorrida: IFE 99.00 - CONTRIBUINTES DE GRANDE PORTE - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.213. - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - ENTRADA DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E/OU USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - COMPENSAÇÃO COM SALDO CREDOR ESCRITURAL - IMPOSSIBILIDADE. O valor do imposto devido, relativo ao diferencial de alíquotas pertinente às entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação e destinadas ao ativo imobilizado e/ou uso e consumo do estabelecimento, deve ser recolhido nos prazos fixados no CAF (Calendário Fiscal) ou, se for o caso, nos prazos especiais previstos na legislação, em DARJ-ICMS separado, código de receita 027-2, ainda que o contribuinte tenha saldo credor no período de apuração, ex vi do disposto pelo art. 39 da Lei nº 2.657/1996, c/c o art. 2º da Portaria CT nº 07/1989, com a redação da Portaria CT nº 11/1989. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 817032"
                    ],
                    "817033": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.851ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/07/2009\r\n\r\nRecurso n° 30.071 - Processo nº E04/653.519/1995 - Inscrição Estadual nº 81.826.021 - Recorrente: VOLVO PENTA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTORES LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar suscitada pela Representação da Fazenda, no sentido de se converter o julgamento em diligência para realização de perícia contábil, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.226. - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o processo de maiores esclarecimentos, deve o julgamento ser convertido em diligência para serem aclarados os pontos obscuros do mesmo, no sentido propiciar um julgamento isento de vícios e nulidades. \r\n\r\nId: 817033"
                    ],
                    "817034": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.852ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/07/2009\r\n\r\nRecurso n° 30.420 - Processo nº E04/025.195/1995 - Inscrição Estadual nº 80.541.767 - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.232. - EMENTA: ICMS CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o processo de maiores esclarecimentos, deve o julgamento ser convertido em diligência para serem aclarados os pontos obscuros do mesmo, no sentido propiciar um julgamento isento de vícios e nulidades. Conversão do Julgamento em Diligência.\r\n\r\nRecurso n° 33.544 - Processo nº E04/049.639/2007 - CPF nº 856.475.197-68 - Recorrente: DAVID ROBINSON MARTINS - Recorrida: IFE 09 - IPVA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.234 - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Necessitando seja analisada pela instância julgadora, farta documentação que, desta feita, só vieram aos autos com o Recurso Voluntário, o que é possível, em sede administrativa de julgamento ser feito, a qualquer tempo pelo contribuinte, uma vez não existindo na legislação, qualquer impedimento para tal, e, levando-se em consideração que qualquer diligência para análise de nova documentação, implicaria em uma nova decisão, sem que a anterior tivesse sido anulada, acolho o parecer da douta Representação da Fazenda e, por via de consequência, para que não haja a supressão de uma instância julgadora, anulo a decisão a quo, para que a vista dos novos documentos profira uma nova decisão. Preliminar da Fazenda acolhida. \r\n\r\nRecurso n° 34.474 (501.896) - Processo n° E04/115.722/2001 - Inscrição Estadual n° 84.120.847 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: G. PARANAGUÁ CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão n° 8.235. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso n° 35.190 (504.937) - Processo n° E04/648.030/1996 - Inscrição Estadual n° 81.967.360 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: J. ANINO SANTOS E CIA. LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão n° 8.236. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso n° 34.806 - Processo nº E04/146.031/2007 - Inscrição Estadual nº 82.924.760 - Recorrente: SEGUNDA OPÇÃO BOUTIQUE LTDA - Recorrida: IRF 64.14 - SUL II - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.237 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Não se admite o lavantamento da perempção no caso de não ser comprovada, pela autuada, a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, ex vi do disposto pelo art. 209, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 5/1975 - CTE, c/c o art. 1º, § 2º da Resolução nº 2.419/1994. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso n° 35.452 - Processo n° E04/141.308/2000 - Inscrição Estadual n° 99.169.028 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSFAICA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão n° 8.238 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso n° 33.831 - Processo n° E04/190.170/2008 - Inscrição Estadual n° 86.077.221 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRAHAM PACKAGING DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão n° 8.239. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 817034"
                    ],
                    "817035": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.853ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/07/2009\r\n\r\nRecurso n° 34.590 - Processo n° E04/157.704/2002 - Inscrição Estadual n° 82.093.222 - Recorrente: MAT INCÊNDIO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão em diligência suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.240 - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o processo de maiores esclarecimentos, deve o julgamento ser convertido em diligência para serem aclarados os pontos obscuros do mesmo, no sentido propiciar um julgamento isento de vícios e nulidades. Conversão do Julgamento em Diligência.\r\n\r\nRecurso n° 34.471 (505.085) - Processo n° E34/073.107/2006 - Inscrição Estadual n° 77.054.197 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO REI LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão n° 8.241. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso n° 30.465 - Processo n° E04/146.150/2007 - Inscrição Estadual n° 81.291.764 - Recorrente: IRF 64.14 - SUL II - Interessada: GIROFLEX S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão n° 8.242. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos n°s 34.192 e 34.741 - Processos n°s E04/053.021/2008 e E04/053.017/2008 - Inscrição Estadual n° 85.297.635 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, ficando confirmadas, em Primeira Instância, as decisões submetidas ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos n°s 8.243 e 8.244. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso n° 33.436 - Processo n° E04/139.521/2008. - Inscrição Estadual n° 81.324.549 - Recorrente: ART FILMS S.A. - Recorrida: IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.245. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Deve ser admitido o lavantamento da perempção no caso de ser comprovado, pela recorrente, o pagamento do crédito tributário exigido no lançamento, ex vi do disposto pelo art. 253 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso n° 35.428 - Processo n° E04/145.081/2001 - Inscrição Estadual n° 99.199.903 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RITZ DO BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECI SÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão n° 8.246. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 817035"
                    ],
                    "817036": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.854ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/07/2009\r\n\r\nRecurso n° 33.828 - Processo n° E04/065.239/2008 - Inscrição Estadual n° 83.029.935 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão n° 8.248. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso n° 35.468 - Processo n° E04/155.150/2008 - Inscrição Estadual n° 85.645.471 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VÍDEOJET DO BRASIL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CODIFICAÇÃO INDUSTRIAL LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão n° 8.249. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso n° 33.751 - Processo n° E04/190.167/2008 - Inscrição Estadual n° 86.077.221 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRAHAM PACKAGING DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão n° 8.251 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso n° 33.667 - Processo n° E04/117.681/2007 - Inscrição Estadual n° 77.848.070 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GOLDEN BRASIL COMÉRCIO E INTERMEDIAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão n° 8.252 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso n° 34.475 (504.768) - Processo n° E34/145.015/2006 - Inscrição Estadual n° 77.474.803 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GAIA PROCESSAMENTO E GERÊNCIA DE DADOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão n° 8.253 - EMENTA: ICMS - RE CURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 817036"
                    ],
                    "816868": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17 de agosto de 2009, às 12h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 33.610(26.645)/RV - Processo nº E-04/145.732/2007 - Recorrente: MARIA BEATRICE ATELIER DE TECIDOS E PRODUTOS LTDA - Recorrida: IRF 64.14 - SUL II - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nId: 816868"
                    ],
                    "816989": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.828ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.640 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/176.078/2008 - Inscrição Estadual n° 80.544.995 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: INCOMIL COMÉRCIO DE PAPEL SÃO MILGUEL LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.597 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. Revistos os lídimos fundamentos que serviram de base para a decisão do órgão inferior, deliberou a Câmara pela manutenção da mesma, pela sua conclusão, com a remessa dos autos à repartição competente, para as providências consecutivas à sentença da Primeira Instância. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 816989"
                    ],
                    "816985": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.834ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.901 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/194.625/2007 - Inscrição Estadual n° 75.777.701 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VERNICRIL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.637 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 816985"
                    ],
                    "816986": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.834ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.892(501.721) “EX OFFICIO” - Processo nº E04/145.495/2002. - Inscrição Estadual n° 84.773.395 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LARA PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.638 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 816986"
                    ],
                    "816988": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.834ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.179 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/240.044/2007 - Inscrição Estadual n° 77.350.799 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M & R 30 PERFUMARIA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator, de forma a fixar a exigência fiscal consoante os valores expressos em tal manifestação. - Acórdão nº 7.635. - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. REFORMA TOTAL OU PARCIAL DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. RECURSO VOLUNTÁRIO. Revistos os lídimos fundamentos que serviram de base para a de cisão do órgão inferior, deliberou a Câmara pela reforma dos termos da mesma, com a remessa do feito à repartição competente, para as providências consecutivas à sentença final da Primeira Instância, inclusive eventual devolução dos autos à Segunda Instância, devidamente instruído, em hipótese de recurso voluntário, conforme o caso.\r\n\r\nId: 816988"
                    ],
                    "816987": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.836ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/07/2009\r\n\r\nRecursos nºs 31.010 e 31.011 - Processos nºs E04/138.890/2007 e E04/138.892/2007 - Inscrições Estaduais n°s 77.505.792 e 77.467.998 - Recorrente: new work comércio e participações ltda - Recorrida: titular da irf 64.12 sul i - botafogo. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.697 e 7.698. - EMENTA: ICMS preliminar. nulidade. auto de infração. requisitos. descrição circunstanciada do fato punível. Não é nulo o auto de infração que contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração e o infrator, sobretudo quando a descrição circunstanciada do fato punível é de tal objetividade que não permite argumentos contrários por parte do autuado. Preliminar de nulidade rejeitada. Fundo estadual de combate a pobreza e desigualdades sociais (FECP). montante escriturado e informado. inexistência de prova de pagamento. Tendo o próprio contribuinte escriturado e informado à repartição fiscal o montante devido ao Estado, a título de FECP, bastaria à comprovação do respectivo pagamento para ilidir a exigência fiscal, o que não ocorreu. Recurso voluntário desprovido.\r\n\r\nId: 816987"
                    ],
                    "816990": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.838ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/07/2009\r\n\r\nRecursos nºs 34.193 e 34.745 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/061.107/2008 e E04/061.108/2008. - Inscrição Estadual n° 82.339.094 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: VALESUL ALUMÍNIO S/A - Relator: Conselheiro Antônio de Pádua Pessoa de Melo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.713 e 7.714. - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. Revistos os lídimos fundamentos que serviram de base para a decisão do órgão inferior, deliberou a Câmara pela manutenção dos termos da mesma, com a remessa dos autos à repartição competente, para as providências consecutivas à sentença da Primeira Instância. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 816990"
                    ],
                    "817187": [
                        "I - Portaria",
                        "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 04 DE 05 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE NOVA COMPOSIÇÃO DA 6.ª TURMA DE JULGAMENTO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III do art. 20 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 023 , de 16 de maio de 2003, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Auditora Tributária KATYA FARIAS FRATTE, matrícula 0.294.566-5, transferida da 3ª para a 6ª Turma de Julgamento, tendo em vista o retorno da Auditora Tributária VERA LÚCIA ARIAS DE SOUZA, matrícula nº 0.294.768-7, que se encontrava licenciada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE FRANÇA RANGEL\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 817187"
                    ],
                    "817190": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA JRF Nº 05 DE 06 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE NOVA COMPOSIÇÃO DA 5ª TURMA DE JULGAMENTO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III do art. 20 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 023 , de 16 de maio de 2003, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica a Auditora Tributária ROSANGELA COUTINHO FIGUEIREDO, matrícula 0.834.611-6, transferida da 7ª para a 5ª Turma de Julgamento, tendo em vista o retorno da Auditora Tributária MARIA RITA DE BARROS FERREIRA, matrícula nº 0.810.025-7, que se encontrava licenciada.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE FRANÇA RANGEL\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 817190"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "816813": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/08/2009\r\n\r\nNOMEIA ELIZABETH PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 124, com validade a contar de 10 de agosto de 2009, para o posto fiduciário de Assessor IV, processo nº E-11/60.828/2009, da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A. \r\n\r\nId: 816813. A faturar por empenho"
                        ],
                        "814550": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DRM-RJ Nº 031 DE 30 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA AS LICITAÇÕES NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM - RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM - RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-11/40.203/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos Decretos nºs 31.863, de 16 de setembro de 2002 e suas alterações e 31.864 de 16 de setembro de 2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial do Departamento de Recursos Minerais - DRM - RJ, com mandato de 01 (um) ano, da seguinte forma:\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nFabio Rodrigues Batista, matrícula 853.428-1\r\n\r\nRepresentante da Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nGermania J. da Silva Mello, matrícula 886.430-8\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO\r\n\r\nOlga Bernardes de Almeida, código numérico 404.0003-4\r\n\r\nErico Sidney Rodrigues, código numérico 401.0010-9\r\n\r\nSandra Cristina Oliveira Ribeiro, matrícula 400.108-7\r\n\r\nArt. 2º - Na eventual ausência do Pregoeiro, atuará como Pregoeiro Substituto o servidor Clovi José do Rosário, código numérico 4010005-9.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 30 de julho de 2009\r\n\r\nFLAVIO DA COSTA ERTHAL\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/10.137/1990 - PAULO ROBERTO TRAVASSOS BRANCO, matrícula nº 400.403-2 - Concedo 09 (nove) meses de licença especial relativa ao período base de 27/07/1993 a 23/07/2008.\r\n\r\nCONCEDO TRIÊNIOS NOS PERCENTUAIS ABAIXO:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\n%\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\n400.403-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO TRAVASSOS BRANCO\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n24/07/2003\r\n\r\n23/07/2006\r\n\r\nId: 814550. A faturar por empenho"
                        ],
                        "816517": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-11/20.722/2009 - VITOR HUGO CAMPOS DO VALE, matrícula 811.920-8. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 30.07.2009.\r\n\r\nId: 816517. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "816904": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 137 DE 05 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 016/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-17/000.638/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 016/2009, referente a Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Reforço do Sistema de Abastecimento de Água da Sede, no Município de Trajano de Morais, Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - A comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nJosé Iran Peixoto Júnior (SEOBRAS) - matrícula nº 949-656-3\r\n\r\nFernando Vollardi Barroso (SEOBRAS) - matrícula nº 944-272-4\r\n\r\nRogério Santos (CEDAE) - matrícula nº 15. 459-0\r\n\r\nFernando Augusto de Abreu Arruda (CEDAE) - matrícula nº 17-063-9\r\n\r\nArt. 3º- A comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras \r\n\r\nId: 816904"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "812056": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG N° 252 DE 28 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SSP N° 504, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo parágrafo único do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do art. 144 da Constituição da República e do art. 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, é dever do Estado prover os serviços de segurança pública para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, \r\n\r\n- que se impõe a necessidade em padronizar a estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- que o Decreto n° 34.633, de 23 de dezembro de 2003 prevê que compete à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, através de seu Departamento de Polícia Especializada, o planejamento, a coordenação e o controle das atividades de Polícia Judiciária relacionadas às Delegacias e Divisões Especializadas em todo o Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- em fim, a cessação do contexto fático excepcional que justificava a subordinação da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas e de Inquéritos Especiais - DRACO ao Secretário de Estado de Segurança, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º da Resolução SSP n° 504, de 04 de fevereiro de 2002, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A Delegacia de Repressão às Ações Criminosas e de Inquéritos Especiais - DRACO/IE, pertencente à estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, terá a seguinte nova estrutura organizacional: (...)\r\n\r\n...........................................................................................................”\r\n\r\nArt. 2º - Alterar o art. 3º da Resolução SSP n° 504, de 04 de fevereiro de 2002, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas e de Inquéritos Especiais - DRACO/IE terá as seguintes atribuições policiais:\r\n\r\nI - dirigir, planejar, coordenar e executar as atividades de polícia judiciária cujo objeto decorra da participação de quadrilhas ou bandos que atuem na prática de crimes contra a pessoa, contra o patrimônio, tráfico ilícito de drogas, e contra a administração pública estadual e outros, a critério do dirigente desta pasta e do Chefe de Polícia Civil,\r\n\r\nII - promover permanentemente intercâmbio com Órgão Federal, Estadual e Municipal, de atividades correlatas,\r\n\r\nIII - controlar as condutas delitivas organizadas e seus integrantes.”\r\n\r\nArt. 3º- Alterar o art. 12 da Resolução SSP n° 504, de 04 de fevereiro de 2002, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - A Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas e de Inquéritos Especiais - DRACO/IE atuará de ofício a partir dos fatos que lhe sejam comunicados e registrados em livro próprio, bem como, nas ocorrências ou inquéritos policiais avocados e a ela redistribuídos pelo Chefe de Polícia.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 812056"
                    ],
                    "812869": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 255 DE 29 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCRIA NA ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O POSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA - PRTC, NA REGIÃO DE RESENDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o item 4.9.2.5 do Anexo I do Decreto nº 34.633, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 41.379, de 30 de junho de 2008, bem como o disposto na Resolução SESEG nº 95, de 27 de dezembro de 2007, e\r\n\r\n- a necessidade de criar os Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica - PRTC em todo o Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Cria, sem aumento de despesa, o Posto Regional de Polícia Técnico-Científica - DRPTC na região de Resende, mencionado no 4.9.2.5 do Anexo I do Decreto nº 34.633, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 41.379, de 30 de junho de 2008, na estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 812869"
                    ],
                    "815929": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/07/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, ARTHUR CORREA CABRAL, matrícula nº 1.141.446-3, Delegado de Polícia de 1ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, referente ao processo nº E-09/3703/1702/2009.\r\n\r\nId: 815929"
                    ],
                    "815930": [
                        "I - Ato",
                        "DE 23/07/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, AURENIO BRITO DE AZEVEDO, matrícula nº 10.536-1, Delegado de Polícia de 1ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, referente ao processo nº E-09/14517/1404/1996.\r\n\r\nId: 815930"
                    ],
                    "815931": [
                        "I - Ato",
                        "DE 23/07/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, MÁRIO DE FREITAS AZEVEDO, matrícula nº 133.850-8, Delegado de Polícia de 1ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, referente ao processo nº E-09/6315/1702/2009.\r\n\r\nId: 815931"
                    ],
                    "814797": [
                        "I - Despacho",
                        "RELATÓRIO DE TRIÊNIO CONCEDIDO OU REVISADO\r\n\r\nPAGAMENTO DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/08/2009\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nN O M E\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n175.204-7\r\n\r\nALEXANDRE OVELHEIRO GARCIA\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n175.218-7\r\n\r\nPAULO OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n17/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n175.236-9\r\n\r\nALUISIO BASTOS CARVALHO FILHO\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n23/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n175.239-3\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n22/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.468-6\r\n\r\nGILBERTO BATISTA DE MEDEIROS\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n22/03/2008\r\n\r\nR\r\n\r\n177.654-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS M. DE ARAUJO\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n18/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n178.247-3\r\n\r\nHUMBERTO LUIZ DI MAIO BONENTE\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n13/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n178.271-3\r\n\r\nCLAUDIO JOÃO DE CASTRO MARTINS\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n20/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n178.292-9\r\n\r\nCLAUDIO LUIS BISPO\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n12/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n178.698-7\r\n\r\nJOSE CARLOS PAIM DE MORAES\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n178.754-8\r\n\r\nJOSE CAVALCANTI DE CARVALHO\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n21/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n178.795-1\r\n\r\nCRISPINIANO DA SILVA SALGADO\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n29/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n196.035-0\r\n\r\nSIEL GOMES DE PAULA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n01/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n196.084-8\r\n\r\nORLANDINO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n196.186-1\r\n\r\nREGINALDO JOSE FARIAS\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n196.196-0\r\n\r\nROBERTO LUIZ FARIAS\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n15/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n196.295-0\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LOPES DO VALLE\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n20/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n244.110-3\r\n\r\nROBERTO TADEU DOS SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n18/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n257.243-6\r\n\r\nCELSO GOMES GABRAL\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n13/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n257.562-9\r\n\r\nEDISON LOPES VIEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n24/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n257.583-5\r\n\r\nHELOISA PIRINE RODRIGUES\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n01/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n257.635-3\r\n\r\nJOSE GERALDO DE CARVALHO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n257.856-5\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA SILVA AMARAL\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n257.857-3\r\n\r\nROBERTO SOARES BARCELLOS\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n258.184-1\r\n\r\nALMIR RICARDO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n258.206-2\r\n\r\nDJALMA FERREIRA FILHO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n24/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n259.984-3\r\n\r\nJULIO CARLOS PAES RODRIGUES\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n27/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n260.383-5\r\n\r\nANTONIO REINALDO DA SILVA BASTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n17/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n261.371-9\r\n\r\nJOSE MAURO DOS SANTOS VIVEIROS\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n01/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n261.449-3\r\n\r\nLUIZ ROGERIO DE PAIVA ALVES\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n13/04/2007\r\n\r\nR\r\n\r\n263.096-0\r\n\r\nRUBENS SILVA CARVALHO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n01/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n263.490-5\r\n\r\nJORGE RUBEM LOPES CAETANO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n11/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n263.580-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS BICHARA ABI REZIK\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n263.905-2\r\n\r\nANTONIO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n06/01/1996\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n05/01/1999\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n04/01/2002\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n03/01/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n03/01/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.010-0\r\n\r\nJOSE WILSON ATANAZIO DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/12/2008\r\n\r\nR\r\n\r\n264.036-5\r\n\r\nCARLOS GARCIA THOMAZ\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n18/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n264.047-2\r\n\r\nMAX NOGUEIRA MACEDO SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n264.596-8\r\n\r\nIVAN CRUZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n04/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.436-6\r\n\r\nKLEY AZEVEDO COUTO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n10/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.437-4\r\n\r\nSERGIO LUIZ GUARANY DE CARVALHO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n10/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.443-2\r\n\r\nARISTIDES SOUZA BRUM\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n10/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.445-7\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO S. B. DE LEÃO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n10/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.446-5\r\n\r\nARTHUR DURVAL MOREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n10/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.451-5\r\n\r\nAIDEE MATTOS DE OLIVEIRA REGO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n10/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.453-1\r\n\r\nELZA REGINA DI JORGI FIUZA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n10/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.454-9\r\n\r\nALMIR COSME RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n10/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.456-4\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DO A. BORGES\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n12/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.457-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LAVOURAS HAICKI\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n10/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.461-4\r\n\r\nALLAN KARDEC SILVA DE MENEZES\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n10/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.466-3\r\n\r\nCLEBER FERNANDES AQUINO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.467-1\r\n\r\nANTONIO SERGIO DE ALMEIDA MAZOLL\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.474-7\r\n\r\nANTONIO DE JESUS SARAIVA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.475-4\r\n\r\nELTON VIEIRA BERRIEL\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.480-4\r\n\r\nALTAIR DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.482-0\r\n\r\nCELSO TAVEIRA DA CUNHA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.485-3\r\n\r\nCLOVIS FIGUEIREDO WAROL FILHO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.487-9\r\n\r\nANTONIO CARLOS MENEZES BRAGA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.491-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS MATHIAS GARRIDO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.492-9\r\n\r\nELIZABETH DE MENDONÇA RODRIGUES\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.493-7\r\n\r\nLUIZ CARLOS PEREIRA P. DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.503-3\r\n\r\nJOSE HENRIQUE BASTOS DE ASSIS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.504-1\r\n\r\nANTONIO CORCINE DE JESUS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.507-4\r\n\r\nIVAN PAULO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n25/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.509-0\r\n\r\nFRANCISCO ALVES DE BARROS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.514-0\r\n\r\nJOELSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.515-7\r\n\r\nEDSON FAUSTINO DE MOURA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n13/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.516-5\r\n\r\nERNESTO RAYMUNDO FILHO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.517-3\r\n\r\nJOÃO JOSE DE SOUZA FILHO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.527-2\r\n\r\nGERSON DA SILVA GUERREIRO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.530-6\r\n\r\nGEORGES FREITAS MACHADO DE MELO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n13/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.531-4\r\n\r\nWALLACE TEIXEIRA C. DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.532-2\r\n\r\nGILDETE DE LIMA OROFINO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.534-8\r\n\r\nPAULO ROBERTO DUARTE CARDOSO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.535-5\r\n\r\nHELIO NOGUEIRA PEREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.546-2\r\n\r\nLUIS FERNANDO F. NOGUEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.548-8\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO L. PINHEIRO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.550-4\r\n\r\nROBSON BORBA MENDES\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.554-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO SODRE\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n15/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.557-9\r\n\r\nPAULO ROBERTO R. FIGUEIREDO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.564-5\r\n\r\nPEDRO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.567-8\r\n\r\nEDSON NEBIAS DO COUTO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.569-4\r\n\r\nMARCOS AURELIO DE SOUZA DOS REIS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.571-0\r\n\r\nEDSON HELBOURN JUNIOR\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.572-8\r\n\r\nROSINETE TORRES GOMES\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.573-6\r\n\r\nIRIS COSTA CUNHA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n17/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.574-4\r\n\r\nWALTER BENITES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.584-3\r\n\r\nLUIS ANTONIO LUCAS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.586-8\r\n\r\nLUCIMAR DE SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n18/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.589-2\r\n\r\nALZEMIRO CARLOS DE MENEZES\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.592-6\r\n\r\nSERGIO PITKOWSKI\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.594-2\r\n\r\nJOSE REINALDO ALVES BASTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.596-7\r\n\r\nKATIA REGINA BASTOS MILHOMEM\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.597-5\r\n\r\nJORGE MARTINS MONTEIRO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.598-3\r\n\r\nMARCOS AURELIO PINHEIRO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.607-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA CAETANO\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n04/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.610-6\r\n\r\nJORGE MARCOS ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.614-8\r\n\r\nVALDECK PEIXOTO DE MELO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n11/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.615-5\r\n\r\nLILIAN GONÇALVES PIRES\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.624-7\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MACIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.628-8\r\n\r\nWALMIR DE OLIVEIRA BELCHIOR\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.629-6\r\n\r\nJACOMO LUIZ DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n10/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.632-0\r\n\r\nJULIO JOSE DE CARVALHO COELHO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.634-6\r\n\r\nMARCIO ANTONIO PEREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.640-3\r\n\r\nLEVY RODRIGUES BOTELHO CHAVES\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.643-7\r\n\r\nJOAQUIM PIMENTEL DA LUZ JUNIOR\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.645-2\r\n\r\nLENINE FERNANDES DA COSTA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.646-0\r\n\r\nJOSINETE SILVA DE LIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.647-8\r\n\r\nJOÃO MARCOS ACIIOLI DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n11/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.649-4\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA TORRES\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.650-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.652-8\r\n\r\nFRIDA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.657-7\r\n\r\nJOSE DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.662-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE A. MENDES\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.663-5\r\n\r\nRONALDO MATASSOLI\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.674-2\r\n\r\nMAURO JOSE GONCALVES\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.678-3\r\n\r\nMAURO RICARDO A. DE OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.682-5\r\n\r\nPAULO ROBERTO PINTO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.684-1\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES REGO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.686-6\r\n\r\nPAULO CEZAR FERREIRA LUIZ\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.692-4\r\n\r\nROZEMBERG DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.697-3\r\n\r\nROGERIO JOSE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.701-3\r\n\r\nWILSON CESAR DOS S. CARVALHO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.703-9\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n18/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.706-2\r\n\r\nRICARDO NETTO DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n08/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.710-4\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA S. ADOLFO HURST\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n08/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.721-1\r\n\r\nWAGNER LUIZ DUARTE DE MARINS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.722-9\r\n\r\nWILSON CARDOSO DE ANDRADE\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n08/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.733-6\r\n\r\nROBERTO PAULO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n10/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n266.033-0\r\n\r\nCLOVIS PIRES\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n13/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n266.078-5\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DO REGO RAPOSO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n21/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n266.122-1\r\n\r\nELIANE PAPERA LEITAO VIEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n21/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n266.201-3\r\n\r\nALMIR PITOCO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n266.315-1\r\n\r\nEDISON RAMOS\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n04/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n266.361-5\r\n\r\nOSNY DA CUNHA MENDES\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n27/06/2007\r\n\r\nR\r\n\r\n266.381-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n22/03/2008\r\n\r\nR\r\n\r\n266.458-9\r\n\r\nVITORINO GONÇALVES MAGDALENO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n13/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n266.672-5\r\n\r\nALTAMIR RIBEIRO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n07/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n266.987-7\r\n\r\nANTONIO LUIZ FERNANDES BAPTISTA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n268.433-0\r\n\r\nMARCUS SENA CHRISTINO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n10/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n268.661-6\r\n\r\nMARCELINO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n22/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n268.677-2\r\n\r\nADILSON ZANINI\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n268.759-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TEIXEIRA SELLERI\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n17/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n268.811-7\r\n\r\nITAMAR DOS SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n29/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n268.825-7\r\n\r\nREINALDO SIMÕES\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n268.955-2\r\n\r\nTANIA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n03/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n269.697-9\r\n\r\nTELMA DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n269.798-5\r\n\r\nELZA PINHO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n27/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n269.875-1\r\n\r\nDIACUI INDIO GUANABARA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n15/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n288.763-6\r\n\r\nALFREDO MARQUES DA CRUZ\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n288.881-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n21/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n289.640-5\r\n\r\nEDSON PEREIRA GONÇALVES FILHO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n05/04/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.643-9\r\n\r\nELSON RAMIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n289.861-7\r\n\r\nLILIA CRISTINA CARVALHO BASTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n06/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n289.912-8\r\n\r\nROBSON BARRETO M SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n08/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n810.869-8\r\n\r\nCLAUDIO MOREIRA PILLAR FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n22/12/1998\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n22/07/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n815.829-7 \r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RIBEIRO DANTAS\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n815.912-1\r\n\r\nSERGIO SIMÕES CALDAS\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n01/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.955-8\r\n\r\nIONE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n836.191-7\r\n\r\nJOÃO ROBERTO WERNECK ROCHA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n26/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n849.130-0\r\n\r\nFLAVIO PATTITUCCI\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n27/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n849.397-5\r\n\r\nAUREO DE FREITAS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n12/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n849.439-5\r\n\r\nLUIS CARLOS EMIDIO DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n24/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n852.615-4\r\n\r\nJOSE FERREIRA PINTO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n859.249-5\r\n\r\nALEXANDRE ARARI R TEIXEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n18/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n859.252-9\r\n\r\nLUIS CARLOS CAMERA MARINHO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n18/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n859.255-2\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA LIMA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n18/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n859.256-0\r\n\r\nAMIR ADUM\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n18/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n859.257-8\r\n\r\nMILTON MOREIRA PEREIRA NETO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n18/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n859.262-8\r\n\r\nMARCO ANTONIO BENTO SANCHEZ\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n18/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n859.264-4\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n18/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n859.270-1\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n18/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n859.271-9\r\n\r\nLENARDO LUIS S. VASCONCELLOS\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n18/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n860.488-6\r\n\r\nMARIO ANTONIO PAIXÃO G JUNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n17/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n860.880-4\r\n\r\nCLAUDIA TERESA NARDY ABBUD\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n18/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n860.929-9\r\n\r\nDANIEL AUGUSTO VALENÇA DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n26/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n870.532-9\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE FARIA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n05/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n870.667-3\r\n\r\nANDRE LUIZ PINTO LOURENÇO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n12/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n871.064-2\r\n\r\nREINALDO RENDER LEAL\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n26/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n871.341-4\r\n\r\nCARLOS LOPES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n29/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n871.481-8\r\n\r\nELTON DE OLIVEIRA DRESSLER\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n871.558-3\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO TAVARES DUARTE\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n23/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n871.711-8\r\n\r\nJOEL PERES DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n19/10/2004\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n19/10/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n871.811-6\r\n\r\nLUCIANO LINS DE MENEZES\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n21/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n872.008-8\r\n\r\nPATRICIA LAUREANO C MARTINS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n27/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n872.167-2\r\n\r\nSANDRO BREZINSCK TEIXEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n872.305-8\r\n\r\nRODRIGO MANHÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n872.306-6\r\n\r\nZENAIDE LAURENTINO DA COSTA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n872.307-4\r\n\r\nSERVIO TULIO SABOIA DA FONSECA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n872.308-2\r\n\r\nRODRIGO PAES SALOMÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n872.309-0\r\n\r\nWELLINGTON CERQUEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n872.314-0\r\n\r\nWANDERSON VIANA MENEZES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n872.315-7\r\n\r\nWILMAR PAES LEME FACRE\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n03/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n872.316-5\r\n\r\nYVES SILVA CORREIA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n872.317-3\r\n\r\nRODRIGO SOARES CALIL FEGALI\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n872.319-9\r\n\r\nWALDEMAR JOSE AVILA NETO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n872.322-3\r\n\r\nVANIA CRISTINA ANDRADE ALMEIDA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n872.323-1\r\n\r\nALEX ADALBERON BRAGA DA SILVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n872.324-9\r\n\r\nVAGNER CANTARYM PEDRO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n872.325-6\r\n\r\nWEBSTER BARRETO DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n872.326-4\r\n\r\nADRIANO SANTIAGO DA ROSA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n872.327-2\r\n\r\nADILSON RAMOS PARENTE\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n872.330-6\r\n\r\nWANIA LUCIA DE O. PEREIRA TAVARES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n872.331-4\r\n\r\nFABIO SOARES LESSA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n872.333-0\r\n\r\nMONICA VIANNA DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n872.334-8\r\n\r\nRICARDO PERROTA DE CARVALHO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n872.335-5\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES MOTA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n872.337-1\r\n\r\nSUZANA DA SILVA CRESPO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n872.339-7\r\n\r\nMARCOS RIBEIRO PIRES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n872.340-5\r\n\r\nJORGE CLAUDIO LIMA DE BRITTO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.513-9\r\n\r\nFREDERICO D. ANDREA VARELLA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n18/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.514-7\r\n\r\nLEONARDO GARCIA WERNERSBACH\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.515-4\r\n\r\nREGINA COELI BLOISE D. ONOFRIO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.516-2\r\n\r\nRENATA PAULA R. C. R. FERRAZ\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.518-8\r\n\r\nFERNANDA DE LIMA CARDOSO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.522-0\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DIAS DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.523-8\r\n\r\nPAULO ROBERTO PINHEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.524-6\r\n\r\nLUCIANA DE ALMEIDA MEIRELLES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.525-3\r\n\r\nMAURO CEZAR DE O. MENEGHINI\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.528-7\r\n\r\nALEXANDRE VIEIRA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.529-5\r\n\r\nMARCOS ULYSSES MEINICKE FRERES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.530-3\r\n\r\nFABIO GOMES DE SOUSA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.534-5\r\n\r\nGABRIELA GRAÇA SUARES PINTO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.540-2\r\n\r\nMARCIA RAMOS FREIRE\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.541-0\r\n\r\nLUIZ ANTONIO RAMOS DA GRAÇA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.542-8\r\n\r\nAUREA MARIA TAVARES TORRES\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.544-4\r\n\r\nJOSE LUIZ DE CARVALHO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.552-7\r\n\r\nPAULO LEONARDO LOYOLA STORRY\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n10/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.648-3\r\n\r\nANDRE LUIZ B. DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.651-7\r\n\r\nAMARO GIL TEIXEIRA BARCELOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.652-5\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.654-1\r\n\r\nANTONIO GREVEN DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.666-5\r\n\r\nMARA LUCIA BAIENCE DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.667-3\r\n\r\nCRISTIANO MANSO PEDROSO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.679-8\r\n\r\nCECILIA BEATRIZ T. DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.681-4\r\n\r\nMARCELLA MATOS E SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.682-2\r\n\r\nMARCIA LUIZA DA SILVA N. DA CUNHA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.686-3\r\n\r\nMARCOS OTHELO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.691-3\r\n\r\nLEONARDO BARRETO NIGROMONTE\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.695-4\r\n\r\nLEONARDO DE ANDRADE MELO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.697-0\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS SA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n07/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.739-0\r\n\r\nGUNTHER SCHMIDT DE MIRANDA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n06/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.755-6\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA CORREA FILHO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.051-9\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO A. DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.052-7\r\n\r\nJOAO LUIS PEREIRA D'ALMEIDA DIAS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.080-8\r\n\r\nALEXANDRE SEPPA PINHEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n15/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.133-5\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA GOZER\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n08/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.141-8\r\n\r\nCARLOS NEY DA SILVA GOMES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.206-9\r\n\r\nALEXANDRE DA ROCHA ANTUNES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.207-7\r\n\r\nEMERSON DO NASCIMENTO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.212-7\r\n\r\nBRUNO SEQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.213-5\r\n\r\nALINE DE LIMA SARAIVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.214-3\r\n\r\nALVARO AURELIO DA SILVA BRAGA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.215-0\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA BARROS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.216-8\r\n\r\nMARCIO AQUINO C. DE MENDONÇA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.217-6\r\n\r\nANDERSON LUIZ FENTA FIGUEIREDO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.218-4\r\n\r\nANDERSON MARTINS DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.220-0\r\n\r\nRUBEN JOSE DE SOUZA NETO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.221-8\r\n\r\nSOLANGE DE SOUZA FREIXO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.222-6\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.227-5\r\n\r\nWELLINGTON LEANDRO DA S. SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.229-1\r\n\r\nBRUNO DE ALMEIDA DIAS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.231-7\r\n\r\nLAZARO ROGERIO M. POTZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.232-5\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO ARNAUD\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.233-3\r\n\r\nANDRE RENATO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.236-6\r\n\r\nANGELO ABRANCHES DO NASCIMENTO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.237-4\r\n\r\nJULIO CLAUDIO ASSIS DE ALMEIDA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.239-0\r\n\r\nHELENO ANDERSON ALVES VALENTE\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.241-6\r\n\r\nANTONIO EDUARDO CORREA DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.247-3\r\n\r\nAVIMAR SOARES DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.248-1\r\n\r\nBRUNO BALBONI\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.249-9\r\n\r\nBRUNO BARBOSA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.250-7\r\n\r\nBRUNO DE HOLLANDA MARTINS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.251-5\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA GOIS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.252-3\r\n\r\nBRUNO DUARTE DE CASTRO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.255-6\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA BRANDÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.256-4\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA COIMBRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.257-2\r\n\r\nRODRIGO EDUARDO CORREIA SILVERIO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n26/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.259-8\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.261-4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.262-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SALBEGO DA COSTA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.263-0\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DIAS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n13/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.264-8\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DO N. BEZERRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.273-9\r\n\r\nCESAR TACIO VILA DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.276-2\r\n\r\nCLAUDIO DE MELLO BANDOLI\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.277-0\r\n\r\nLUCIANO CESAR DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.280-4\r\n\r\nCLAUDIO RIBEIRO DA FONSECA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.282-0\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO SOARES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.283-8\r\n\r\nOSIRIS MACEDO PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.285-3\r\n\r\nCRISTINA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.288-7\r\n\r\nDERLISON GABRIEL BICEGO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.290-3\r\n\r\nRODRIGO MARTINS GOMES LADEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.294-5\r\n\r\nMARIA CRISTINA F. DOURADO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.295-2\r\n\r\nDONOVAN BARROS COUTINHO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.296-0\r\n\r\nDOUGLAS BARRETO DA MATA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.298-6\r\n\r\nVICTORIO LUIZ DE B. DAVILA COSTA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.300-0\r\n\r\nCRISTIANO DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.301-8\r\n\r\nDOUGLAS GOMES DE CARVALHO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.303-4\r\n\r\nPATRICIA MARQUES DE MACEDO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.305-9\r\n\r\nLEONARDO ABREU SEPUCCRI\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.307-5\r\n\r\nEDUARDO BENEVENUTO VASCONCELLOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.308-3\r\n\r\nEDUARDO DA FONSECA CERONI\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.309-1\r\n\r\nEDUARDO DONATO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.313-3\r\n\r\nPAULO EDUARDO BARCELLOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.314-1\r\n\r\nELAINE CRISTINA DOS S. FONSECA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.316-6\r\n\r\nEMANUELE EGLANTINA L. M. DA ROCHA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.317-4\r\n\r\nEMERSON LUIZ ROCHA ASTIGARRAGA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.318-2\r\n\r\nBRUNO DE MAGALHÃES F. RIBEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.320-8\r\n\r\nRENIERI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.321-6\r\n\r\nERIC DA SILVA COSTA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.323-2\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVA MARINHO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.325-7\r\n\r\nESTEFANIA LUANDA MENEZES MORAES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.327-3\r\n\r\nFABIANO ALVES AZEVEDO DE MELO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.328-1\r\n\r\nAUGUSTO CESAR VAZ SIQUEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.330-7\r\n\r\nFABIANO SOARES MOREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.333-1\r\n\r\nFERNANDO SEVERO GIRÃO SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.336-4\r\n\r\nFABRICIO LEITE DE ALMEIDA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.339-8\r\n\r\nFABIO DE SOUZA MENDES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.340-6\r\n\r\nFABRICIO BARBOSA CAMARA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.341-4\r\n\r\nKARINE FREITAS LEITE\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.342-2\r\n\r\nFARLEY CRISTIANO DE ASSIS FALCÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.343-0\r\n\r\nFELIPE OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.346-3\r\n\r\nJOSY LIMA LEAL RIBEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.348-9\r\n\r\nFLAVIO DA ROZA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n04/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.351-3\r\n\r\nGEORGE RULFF BENTO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.353-9\r\n\r\nGIL GIMENEZ DESTRO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.355-4\r\n\r\nROBLEDO LOPES COSTA BEZERRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n20/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.358-8\r\n\r\nSIRLEIA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.359-6\r\n\r\nJOÃO CARLOS AFFONSO DE VARGAS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.360-4\r\n\r\nGIOVANNI PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.361-2\r\n\r\nGIRLIANDRO FERNANDO DA S. MOTA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.364-6\r\n\r\nGLAUCIO PEREIRA MOURA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.366-1\r\n\r\nDOMINGOS TEIXEIRA DA C. GUERRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.367-9\r\n\r\nGLAUCO RAPHAEL DA MATTA ARAUJO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.368-7\r\n\r\nGUILHERME DIAS COELHO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.370-3\r\n\r\nERICSON LISBOA VIANNA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.376-0\r\n\r\nHORACIO LOBO DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.382-8\r\n\r\nJACKSON BISPO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.383-6\r\n\r\nJAIRO ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.384-4\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO DE SEIXAS JOCA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.385-1\r\n\r\nJAYRO SANTOS JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.386-9\r\n\r\nRUDA BRANDÃO AZAMBUJA NETO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.387-7\r\n\r\nJEFERSON RICARDO C MEDEIROS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.390-1\r\n\r\nJEFERSON SANTOS DA COSTA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.392-7\r\n\r\nJOANES PAULUS SANTOS CALIXTO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.393-5\r\n\r\nJOÃO BARBOSA DO AMARAL\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.394-3\r\n\r\nANDRE LUIDI BRITTO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.395-0\r\n\r\nADELSON BORGES DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.400-8\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE MELO CAMACHO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.401-6\r\n\r\nJOÃO HUMBERTO CARDOSO PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.402-4\r\n\r\nJONAS MAGALHÃES FARIA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.406-5\r\n\r\nJOSE GUSTAVO DOS S PINHO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.407-3\r\n\r\nJOSE HENRIQUE BARRANCO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.408-1\r\n\r\nJULIANO VARGAS BAIAO VIEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.409-9\r\n\r\nJULIO CESAR COSTA DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.411-5\r\n\r\nLENISA FERREIRA D MOREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.412-3\r\n\r\nLEONARDO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.413-1\r\n\r\nLEONARDO SILVA DA CUNHA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.415-6\r\n\r\nLEONARDO PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.416-4\r\n\r\nLILIAN MENDONÇA ALHO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.417-2\r\n\r\nLUCELIA DA SILVA MACHADO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.418-0\r\n\r\nEBERSON BENTO DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.421-4\r\n\r\nMARCOS MUSSUMECI DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.423-0\r\n\r\nLUIS EDUARDO DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.424-8\r\n\r\nLUCIANO SALES MIRANDA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.427-1\r\n\r\nLUIS SERGIO BUSSU DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.430-5\r\n\r\nLUIZ FAULHABER BARBOSA FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.431-3\r\n\r\nDELAINE DA SILVA AMORIM\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.432-1\r\n\r\nPABLO DE AVILA MARTINS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.434-7\r\n\r\nOSWALDO SANTOS JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.435-4\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.438-8\r\n\r\nRICARDO DE ARAUJO CORTEZ\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.442-0\r\n\r\nMARCELLUS PIRANDA LIMA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.444-6\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO CORREIA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.445-3\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE OLIVEIRA PARETO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.447-9\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.449-5\r\n\r\nMARCELO ESPOJEIRO FIGUEIREDO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.450-3\r\n\r\nROGERIO ARANTES BARROCAS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.454-5\r\n\r\nMARCELO GOMES CORREA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n22/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.456-0\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.457-8\r\n\r\nMARCELO MENDONÇA DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n18/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.458-6\r\n\r\nMARCELO PENNAFIRME MALFACINI\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.459-4\r\n\r\nRICARDO ELIAS MONTEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.461-0\r\n\r\nBRUNO VIEIRA DE FREITAS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.462-8\r\n\r\nMONICA DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.464-4\r\n\r\nELKE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.465-1\r\n\r\nRODRIGO MACEDO CARVALHO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.469-3\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE ARAUJO PIMENTEL\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.470-1\r\n\r\nMARCONDES DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.472-7\r\n\r\nRUBEM SANTOS DE F. JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.473-5\r\n\r\nMARCOS CARLOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.477-6\r\n\r\nFABRIZIO S NASCIMENTO LANDES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.478-4\r\n\r\nMARCOS PAULO DA SILVA SODRE\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.480-0\r\n\r\nLUCIANA BITTENCOURT\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.481-8\r\n\r\nMARCOS RODRIGO DA S. DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.483-4\r\n\r\nMARIO CESAR PINTO TAVARES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.485-9\r\n\r\nJOÃO LUIZ DE ARAUJO RODRIGUES\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.486-7\r\n\r\nMARLOS MELO BAUDERT\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.488-3\r\n\r\nPEDRO COELHO MENDES JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.490-9\r\n\r\nMAURO ROBERTO RIBEIRO ALVES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.492-5\r\n\r\nMAURO SOUZA COSTA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.493-3\r\n\r\nMARCELO DANTAS DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.495-8\r\n\r\nBARBARA A. DO ROSARIO OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.497-4\r\n\r\nMONICA ALVES DIAS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.498-2\r\n\r\nNATALIA FARIA MATHIAS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.499-0\r\n\r\nWALDECYRO DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.500-5\r\n\r\nNEILSON DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.501-3\r\n\r\nCARLOS RAFAEL DE SOUZA FONSECA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.504-7\r\n\r\nNIVEA GAMA RANGEL DE SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.505-4\r\n\r\nFABRICIO DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.508-8\r\n\r\nPABLO JUKIA FELIX FERREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.510-4\r\n\r\nRAULISON MANOEL CORREA BARBEDO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.512-0\r\n\r\nCARLOS H. SÃO PEDRO FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.513-8\r\n\r\nPAULO DE MELO LAURIO RIBEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.514-6\r\n\r\nPAULO RENATO FELIX FERREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.518-7\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA M. BARBOSA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.519-5\r\n\r\nLUCIANE BERNI NUNES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.521-1\r\n\r\nRAPHAEL CARNEIRO LEÃO DUARTE\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.522-9\r\n\r\nMARCOS AURELIO DE O. FREITAS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.524-5\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO NASCIMENTO ALOISE\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n21/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.525-2\r\n\r\nREGINALDO PAULA DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.526-0\r\n\r\nRENATA FERNANDES DE M. MACHADO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.527-8\r\n\r\nENRICCO LEAL TEIXEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.528-6\r\n\r\nPAULO SICILIANO AIETA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.531-0\r\n\r\nMALAKE WAKED TANOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.532-8\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.535-1\r\n\r\nRENATA PACHECO DAFLON\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.536-9\r\n\r\nTHIAGO BACELO PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.537-7\r\n\r\nRENATA TORRES FRIEDE\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.538-5\r\n\r\nWAGNER L. PIAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.539-3\r\n\r\nRENATO ARAUJO LEITE\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.541-9\r\n\r\nRENATO DA SILVA FERREIRA COUTO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n17/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.543-5\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA MELO RIBEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.545-0\r\n\r\nURSULA BARBOSA MARINS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.546-8\r\n\r\nROGERIO CABRAL DE M. TEIXEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n20/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.550-0\r\n\r\nRICARDO TAVARES NOVO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.551-8\r\n\r\nRICARDO TELLES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.552-6\r\n\r\nROBERTA MARTINS MESSIAS FERREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.553-4\r\n\r\nROBERTO CHAVES DE ALMEIDA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.554-2\r\n\r\nROBSON CEZAR DIAS SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.556-7\r\n\r\nROBSON RODRIGUES A. DA COSTA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.557-5\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE MEDEIROS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.558-3\r\n\r\nRODRIGO CALDAS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.566-6\r\n\r\nMARIA CRISTINA ARGOLLO DE PAULA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.643-3\r\n\r\nVITOR FIGUEIRA AZEVEDO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n13/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.648-2\r\n\r\nJAYME BERBAT FILHO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n18/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.650-8\r\n\r\nIVAILSON MOREIRA SARDINHA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n11/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.651-6\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARQUES PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n13/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.688-8\r\n\r\nGUILHERME DOS SANTOS GESTEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n26/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n921.154-1\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO N DA MOTA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n13/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n921.176-4\r\n\r\nCRISTINA MANHÃES DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n13/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n921.192-1\r\n\r\nWANTOIR GONCALVES FERREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n21/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n921.201-0\r\n\r\nRAFAEL PESTANA AUGUSTO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n13/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n946.474-4\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FERREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n2.145.593-6\r\n\r\nSERGIO ANTHES CRUZ\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n28/12/1997\r\n\r\nR\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/12/2000\r\n\r\nC\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n27/12/2003\r\n\r\nC\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n26/12/2006\r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO \r\n\r\nC - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 814797"
                    ],
                    "814798": [
                        "I - Despacho",
                        "RELATÓRIO DE TRIÊNIO CONCEDIDO OU REVISADO\r\n\r\nPAGAMENTO DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/08/2009\r\n\r\nConcedo o aumento por TRIÊNIO aos servidores abaixo:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n708-8\r\n\r\nLUCIRA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n24/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.220-1\r\n\r\nCICERO FARIAS DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n19/02/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n177.447-0\r\n\r\nARTHUR JOSE CARVALHO MURTINHO\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n06/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n178.158-2\r\n\r\nJOSE LUIZ DE OLIVEIRA FERRAZ\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n09/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n178.159-0\r\n\r\nANTENOR DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n10/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n178.180-6\r\n\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n26/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n179.697-8\r\n\r\nSERGIO DA CONCEIÇÃO MARTINS\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n25/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n180.236-2\r\n\r\nELIAS DA SILVA NETO\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n20/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n180.290-9\r\n\r\nOSIAS DE ARAUJO RODRIGUES\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n07/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n180.295-8\r\n\r\nJOSE CARLOS MACHADO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n25/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n180.941-7\r\n\r\nMARCOS DE ANDRADE MACHADO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.041-5\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n10/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.409-4\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RIBEIRO AZEVEDO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n13/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n184.659-1\r\n\r\nALBERTO LUIS MOURA DE ARAUJO\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n17/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.617-9\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DOS S. SIMÕES\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n25/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n195.695-2\r\n\r\nELCIR DA SILVA MARTINS\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n20/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n195.702-6\r\n\r\nMARILDA COELHO PEREIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n20/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n195.712-5\r\n\r\nJOSE BARBOSA LIMA RODRIGUES\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n22/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n195.987-3\r\n\r\nMAURO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n31/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n239.911-1\r\n\r\nVITOR CESAR WALLIER PERES\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n08/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n241.317-7\r\n\r\nCHARLES BRITO DE OLIVEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n07/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n241.320-1\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n242.409-1\r\n\r\nWANYCE DIAS DA PAIXÃO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n13/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n242.854-8\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DE FRANÇA BAPTISTA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n14/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n257.311-1\r\n\r\nJORGE LUIZ BANDEIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n257.375-6\r\n\r\nMIGUEL DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n25/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n257.700-5\r\n\r\nVITOR ALEXANDRE ALBANO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n17/02/2007\r\n\r\nR\r\n\r\n258.012-4\r\n\r\nGUTTEMBERG DE BARROS ALVIM\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n10/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n258.163-5\r\n\r\nFABIO NEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n18/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n258.443-1\r\n\r\nEDFLAVIO ALECIO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n12/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n258.499-3\r\n\r\nJORGE SILVA MARTINS\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n06/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n258.600-6\r\n\r\nNELSON FRAGA DO COUTO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n260.457-7\r\n\r\nERNESTO PEDRINA LICURSI\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n16/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n261.242-2\r\n\r\nIVONE SANA PINTO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n261.439-4\r\n\r\nJOSE FERREIRA SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/02/2008\r\n\r\nR\r\n\r\n263.104-2\r\n\r\nSEBASTIÃO PEREIRA DA ROSA NETO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n263.643-9\r\n\r\nMAURO AUGUSTO DE A. GOMES\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n17/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n264.681-8\r\n\r\nPAULO FERNANDES MAGALHÃES\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n27/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.543-9\r\n\r\nEDMILSON VAL AMADOR\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n20/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.620-5\r\n\r\nMAGNO BATISTA PINHO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/05/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n06/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.642-9\r\n\r\nJOEL TONASSI DE ALMEIDA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n09/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n266.054-6\r\n\r\nFLAVIO CORDEIRO CANDREVA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n266.082-7\r\n\r\nRENATO CARVALHO DE CASTRO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n266.537-0\r\n\r\nVALTER BORGES BARROZO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n15/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n267.239-2\r\n\r\nWILSON VIEIRA BISPO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n16/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n268.545-1\r\n\r\nVALERIO CESAR DE A. PEREIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n15/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n268.683-0\r\n\r\nCARLOS ALBERTO JOTTA DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n18/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n268.754-9\r\n\r\nROGERIO DE SOUZA FLORENTINO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n269.440-4\r\n\r\nEDGAR MARQUES ALVES\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n269.690-4\r\n\r\nNEIVALDO HERBERT FREIXO MOTTA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n03/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n288.852-7\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO R. DE SALLES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n289.602-5\r\n\r\nEVANDRO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n27/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n289.675-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE ASSUMPÇÃO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n513.688-2\r\n\r\nNELSON ANTONIO DE MACEDO LOPES\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n23/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.492-5\r\n\r\nZENAIDE DA CONCEIÇÃO DANTAS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n06/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n808.796-7\r\n\r\nRUBEM CORDEIRO DE MEDEIROS\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n07/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n809.590-3\r\n\r\nEDUARDO ROSA DE CARVALHO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n17/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n809.622-4\r\n\r\nEDSON DE ALMEIDA CASTILHO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n810.862-3\r\n\r\nANDERSON TADEU VALENTE\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n10/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n810.869-8\r\n\r\nCLAUDIO MOREIRA PILLAR FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n22/12/1998\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n22/07/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n811.723-6\r\n\r\nJOSE CARLOS DE LIMA RODRIGUEZ\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n811.724-4\r\n\r\nMARCELO PONTE BRANDÃO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n08/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n811.729-3\r\n\r\nSILVANA VILHENA BRAGA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n08/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n811.731-9\r\n\r\nVINICIUS GEORGE DE O. R. DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n08/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n811.734-3\r\n\r\nHENRIQUE PAULO M. PESSOA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n08/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n811.739-2\r\n\r\nROSANGELA DEMETRIO DE MORAES\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n08/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n811.741-8\r\n\r\nZORAIA SAINT CLAIR BRANCO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n08/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n811.742-6\r\n\r\nCLAUDIO ARMANDO FERRAZ\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n08/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n811.748-3\r\n\r\nRENATO BEZERRA CARVALHO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n08/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n811.749-1\r\n\r\nRENATO FREIXO AZEVEDO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n08/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n811.754-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO QUELOTTI VILLAR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n08/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n811.759-0\r\n\r\nITALO BITTENCOURT DE MACEDO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n09/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n814.713-4\r\n\r\nALBERTO MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n08/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n814.714-2\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE C. LEONCIO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n08/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n814.715-9\r\n\r\nCELIO CARNEIRO PAES LEME\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n08/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n814.716-7\r\n\r\nCLAUDIUS RIBEIRO PINTO BARRETO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n08/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n814.717-5\r\n\r\nGILFABRI DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n08/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n814.719-1\r\n\r\nGUILHERME ANTONIO B. DE ARAUJO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n08/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n814.723-3\r\n\r\nJOSE LEONARDO H. PEREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n08/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n814.724-1\r\n\r\nJULIO CESAR VIEIRA DE MELLO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n16/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n814.726-6\r\n\r\nLUIZ CARLOS RIBEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n08/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n814.728-2\r\n\r\nMARCIA CRISTINA JOSE DE FREITAS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n08/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n814.729-0\r\n\r\nMAURO AZEVEDO SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n08/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n814.731-6\r\n\r\nMAURO LUIS ALVES CODECO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n08/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n814.732-4\r\n\r\nNERY TADEU DE FARIAS CARDOSO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n08/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n814.733-2\r\n\r\nPAULO ANDRE TOSCANO COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n08/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n814.734-0\r\n\r\nREGINALDO AMARAL CHAVIER\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n08/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n819.553-9\r\n\r\nANTONIO JOSE DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n07/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n819.834-3\r\n\r\nMANOEL PADÃO MONTES\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n10/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n849.442-9\r\n\r\nSANDRO DA SILVA BORGES\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n27/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n859.272-7\r\n\r\nJULIO DA SILVA FILHO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n16/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n860.392-0\r\n\r\nFREDERICO WELER DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n23/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n860.484-5\r\n\r\nEUDES ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n10/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n860.880-4\r\n\r\nCLAUDIA TERESA NARDY ABBUD\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n20/06/2003\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n19/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n860.933-1\r\n\r\nMARCIO CALDAS DIAS MELLO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n860.954-7\r\n\r\nLEONARDO MURILO S. SALGADO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n870.922-2\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO COUTO CHAVES\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n14/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n871.247-3\r\n\r\nANDRE LUIS COSTA BARBOSA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n20/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n871.652-4\r\n\r\nHELIO CHEVITARESE B. DE LEÃO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n871.783-7\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DE FARIA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n22/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n872.311-6\r\n\r\nVINICIUS VOLTAN COELHO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n20/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.900-8\r\n\r\nANDRE FERREIRA NUNES\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n27/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.915-6\r\n\r\nCLAUDINEI DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n17/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.398-4\r\n\r\nJOÃO CARLOS ALVES DE DEUS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n25/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.507-0\r\n\r\nRENALDO DO AMARAL FERREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n25/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.573-2\r\n\r\nRICARDO DA SILVA DURST\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n06/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n1.159.890-1\r\n\r\nARTHUR CARLOS STEPHEN MELLO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n2.145.593-6\r\n\r\nSERGIO ANTHES CRUZ\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n28/12/1997\r\n\r\nR\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/12/2000\r\n\r\nC\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n27/12/2003\r\n\r\nC\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n26/12/2006\r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO \r\n\r\nC - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 814798"
                    ],
                    "814799": [
                        "I - Despacho",
                        "RELATÓRIO DE TRIÊNIO CONCEDIDO OU REVISADO\r\n\r\nPAGAMENTO DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/08/2009\r\n\r\nConcedo o aumento por TRIÊNIO aos servidores abaixo:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n149.620-7\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n175.704-6\r\n\r\nWILDES BESERRA DE ALMEIDA\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n176.490-1\r\n\r\nCELSO LUIS ALVES\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.287-0\r\n\r\nMENIVAL HULPAN PEREIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n10/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.322-5\r\n\r\nADROALDO YABETA DE MORAIS\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n17/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.344-9\r\n\r\nPAULO CANNABRAVA BARATA\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.799-4\r\n\r\nHUMBERTO GOMES M. JUNIOR\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n11/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n178.794-4\r\n\r\nCARLOS ROBERTO FERREIRA LIMA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n13/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n180.291-7\r\n\r\nCARLOS JOSE MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n30/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n180.925-0\r\n\r\nROSE MARY ARAUJO BAHIA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n17/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n180.947-4\r\n\r\nMARCO AURELIO M. DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n10/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.096-9\r\n\r\nCARLOS EDUARDO M. MENDONÇA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n30/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n191.826-7\r\n\r\nPAULO ROBERTO CUNHA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n193.218-5\r\n\r\nESTELA CABRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n30/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n193.654-1\r\n\r\nSYLVIO GOMES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n193.684-8\r\n\r\nJORGE DE SA GOMES\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n193.780-4\r\n\r\nJOSE RODRIGUES RIBEIRO ALVES\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n10/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n195.530-1\r\n\r\nITAMAR MATOLA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n26/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n257.288-1\r\n\r\nHELIO DE OLIVEIRA MATHIAS\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n17/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n257.446-5\r\n\r\nTADEU SOUZA DE MELLO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n09/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n257.603-1\r\n\r\nDIOMARIO GERVASIO DE P FILHO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n26/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n257.612-2\r\n\r\nCLEILTON RODRIGUES FEITOSA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n09/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n257.972-0\r\n\r\nRICARDO CAMPANARIO PEGORIM\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n17/03/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n16/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n258.141-1\r\n\r\nJOÃO FLAVIO DE SANTANA LIMA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n258.540-4\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE LIMA MOURA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n19/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n258.621-2\r\n\r\nROMILDO JOSE CRISTINO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n260.418-9\r\n\r\nJULIO CESAR RABELO NEVES\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n260.488-2\r\n\r\nMARCO AURELIO L. DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n18/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n262.793-3\r\n\r\nERLI CURTY DE ALMEIDA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n09/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n262.821-2\r\n\r\nALEXANDRE C. P. DE ALMEIDA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n11/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n263.072-1\r\n\r\nSERGIO WALDYR DE OLIVEIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n263.522-5\r\n\r\nJOSE LUIZ FELIX TAVARES\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n263.907-8\r\n\r\nJORGE GARCIA MURTA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n263.938-3\r\n\r\nJOSE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n264.005-0\r\n\r\nREGINALDO ALVES DE SANTANA\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n264.028-2\r\n\r\nJAMILE ABDALLES\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n25/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n264.075-3\r\n\r\nJEFFERSON DE GUSMÃO LINS\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.449-9\r\n\r\nCAMILO SALES DORNELLAS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n25/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.450-7\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA DIAS\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.464-8\r\n\r\nCLAUDIO MIRANDA LASNEAU\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.540-5\r\n\r\nGETULIO ERNESTO DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.542-1\r\n\r\nLILIAN BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.553-8\r\n\r\nHENRIQUE JORGE COSTA DUARTE\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.556-1\r\n\r\nROSANGELA FERNANDES BATISTA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.558-7\r\n\r\nGUARACI ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.583-5\r\n\r\nJOSE ANTONIO DO AMARAL\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.595-9\r\n\r\nLUIS CARLOS MENDES DA COSTA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.619-7\r\n\r\nJOÃO ENEAS DE ARAUJO FERRAS\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.667-6\r\n\r\nCLAUDIO ROCHA ROSA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.690-8\r\n\r\nPAULO ROBERTO AFFONSO REGO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.716-1\r\n\r\nROGERIO ANTONIO ALVES\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n18/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.720-3\r\n\r\nSIDNEY DUARTE NOGUEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.728-6\r\n\r\nROBERTO TORRES\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.735-1\r\n\r\nRITA DE CASSIA DA SILVA CALDAS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n266.323-5\r\n\r\nPEDRO PAULO DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n266.356-5\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE F PEREIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n02/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n266.398-7\r\n\r\nPEDRO CEZAR B. DA ROCHA\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n10/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n266.590-9\r\n\r\nVIRGILIO VALADÃO NETO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n267.101-4\r\n\r\nJUÇARA ALVES VIEIRA\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n26/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n267.217-8\r\n\r\nSONIA CASTRO EHMKE\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n267.322-6\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO G. BARROSO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n26/11/2007\r\n\r\nR\r\n\r\n267.501-5\r\n\r\nCELSO FERNANDES ALVES FILHO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n267.530-4\r\n\r\nDALMIR CASTRO DE ALMEIDA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n269.082-4\r\n\r\nMIRIAN NUNES JOCA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n269.114-5\r\n\r\nFERNANDO CARNEIRO PINTO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n18/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n269.466-9\r\n\r\nSYLVIO DIBLASI FILHO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n26/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n269.770-4\r\n\r\nMARELENA PEIXOTO DE MATTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n15/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n269.812-4\r\n\r\nLUIS ANTONIO C. DE OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n26/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n269.935-3\r\n\r\nJORGE LUIZ DE A. GONÇALVES\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n25/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n288.721-4\r\n\r\nWAGNER ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n288.882-4\r\n\r\nROBERTO NOGUEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n288.942-6\r\n\r\nJORGE LUIZ FERNANDES\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.670-2\r\n\r\nADAURI SOARES DE CARVALHO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n289.704-9\r\n\r\nROBSON MIGUEL AUGUSTO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n289.864-1\r\n\r\nMARCO ANTONIO SILVA PINTO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n289.958-1\r\n\r\nAURELIO RUBIM GARCIA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n04/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n289.972-2\r\n\r\nJOSE CARLOS SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n513.677-5\r\n\r\nHELCIO AUGUSTO DE ANDRADE\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n27/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n513.682-5\r\n\r\nJOSE PAULO RANGEL VIANA\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n12/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n809.378-3\r\n\r\nRICARDO GONCALVES DA ROCHA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n809.635-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO M. DE OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n10/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n810.720-3\r\n\r\nANA MARIA R. DE P. CARVALHO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n25/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n810.837-5\r\n\r\nLYANA COE GUIMARÃES ROSA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n15/10/2004\r\n\r\nR\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/10/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n810.869-8\r\n\r\nCLAUDIO MOREIRA PILLAR FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n22/12/1998\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n22/07/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n811.736-8\r\n\r\nMARICYR DE SOUZA PRAÇA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n18/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n814.735-7\r\n\r\nRENATO FERREIRA VAZ\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n17/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.960-8\r\n\r\nJOSE CARLOS ARROIO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n25/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n819.194-2\r\n\r\nLIANE ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n23/11/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n823.227-4\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE P. MACHADO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n13/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n853.036-2\r\n\r\nRENATO NUNES DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n21/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n859.650-4\r\n\r\nJOSE ALAEL TITO DE A FILHO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n24/10/2000\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n29/03/2002\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n28/03/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n27/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n860.319-3\r\n\r\nFELIPE BENTO JUNG\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n26/02/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n860.366-4\r\n\r\nSANDRA FERNANDES P. MARTHA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n17/11/2002\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n16/11/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n15/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n860.445-6\r\n\r\nCARLOMAN MARTINS DO AMARAL\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n860.952-1\r\n\r\nROMULO VIEIRA ALVES\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n21/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n870.549-3\r\n\r\nJORGE FELIPE DE PAULA COELHO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n870.674-9\r\n\r\nLUCIANA MENDONÇA SENISE\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n27/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n871.477-6\r\n\r\nELLERY RAMOS DE LEMOS\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n10/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n871.482-6\r\n\r\nEMANUEL ESTEVÃO GARCIA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n05/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n872.019-5\r\n\r\nPAULO CESAR MARCOLINO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n18/04/2007\r\n\r\nR\r\n\r\n872.302-5\r\n\r\nMARCEL P. DA CAMARA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n872.317-3\r\n\r\nRODRIGO SOARES CALIL FEGALI\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n872.321-5\r\n\r\nCARLOS JOSE QUEIROZ VIANNA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n23/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.996-6\r\n\r\nMURILO CESAR DA SILVA SAIBRO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n24/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.292-9\r\n\r\nDILERMANDO JULIANO GONÇALVES\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n30/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.463-6\r\n\r\nMARCIO ANTONIO MARINHO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n27/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n921.220-0\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE PEREIRA MAIA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n13/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n925.068-9\r\n\r\nGISELE ROSEMBERG\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n946.480-1\r\n\r\nROBSON PIZZO BRAGA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n12/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n03/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n946.525-3\r\n\r\nGINITON LAGES\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n12/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n2.145.593-6\r\n\r\nSERGIO ANTHES CRUZ\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n28/12/1997\r\n\r\nR\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/12/2000\r\n\r\nC\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n27/12/2003\r\n\r\nC\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n26/12/2006\r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO \r\n\r\nC - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 814799"
                    ],
                    "811448": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA PCERJ/EMOP Nº 510 \r\n\r\nDE 13 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO CHEFE DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PCERJ E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projeto Básico de Arquitetura para Implantação da Cidade da Polícia.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 15/07/2009 - Término: 30/12/2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2604-00 - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 2604-00 - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 2604-00 - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 0618100911.123\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 149.400,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 13 de julho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nChefe da Polícia Civil\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 811448"
                    ],
                    "816454": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/08/2009\r\n\r\nCI. nº 235/1500/2007 - Henrique Oliveira Vianna, matr. nº 815.855-2 - 39 dias relativo ao período correspondente ao lapso entre o término do curso da ACADEPOL e a véspera da posse. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão citado.\r\n\r\nProc. nº E-09/2853/1924/2009 - Luiz Henrique Cotta Sandrini, matr. nº 258.562-8 - 1.061 dias. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 816454"
                    ],
                    "816534": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.08.2009\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nDORCELINO NERY DOS SANTOS, 2º Sargento PM, RG 32.449, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1980, com 33 anos de serviço a contar de 30.04.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/1755/2579-2009.\r\n\r\nEDMAR DORNELAS DA COSTA, Subtenente PM, RG 43.399, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1985, com mais de 25 anos de serviço a contar de 17.06.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0023/2520-2009.\r\n\r\nENEIAS DA SILVA PEREIRA, Cabo PM, RG 72.504, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.02.2001, com mais de 15 anos de serviço a contar de 18.02.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0026/2534-2009.\r\n\r\nIVAN DE MOURA FILHO, Cabo PM, RG 57.601, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 19 anos de serviço a contar de 03.04.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/5149/2602-2009.\r\n\r\nJOÃO ROBERTO ROCHA DE SANTÁNNA, 2º Sargento PM, RG 36.603, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.10.1991, com mais de 24 anos de serviço a contar de 03.01.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/1333/2537-2009.\r\n\r\nMARCELO INÁCIO DA SILVA, Soldado PM, RG 74.261, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.07.2001, com mais de 13 anos de serviço a contar de 03.04.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0004/2566-2009.\r\n\r\nNEY RIBEIRO FILHO, Cabo PM, RG 59.840, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.06.1996, com 17 anos de serviço a contar de 27.02.2009 data do laudo médico. Proc. nº E-09/0010/2541-2009.\r\n\r\nVALDECI CAMILLO DE LIMA, 1º Sargento PM, RG 39.736, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1983, com 30 anos de serviço a contar de 30.04.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/3946/2502-2009.\r\n\r\nVALÉRIO DA SILVA BATISTA, Cabo PM, RG 68.795, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.05.2000, com mais de 09 anos de serviço a contar de 04.03.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0003/2569-2009.\r\n\r\nId: 816534"
                    ],
                    "814939": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27.07.2009\r\n\r\n*Requisição nº 03-101/2009 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 51/2009, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa OSCAR ISKIN & CIA LTDA, no valor de R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais), no atendimento as necessidades da paciente Carla Renata Araújo de Castro Vieira, a fim de submeter a tratamento oncológico, com base no inciso II do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/08/2009.\r\n\r\nId: 814939"
                    ],
                    "814986": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.07.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000287/2508/2009- Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107, de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 46/2009 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 002/2009-POLICLINICA MILITAR DA PRAIA VERMELHA, e com base no art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e no art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO, em favor da empresa HEALTH-CARE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO CIRURGICO HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 58.720,00 (cinqüenta e oito mil setecentos e vinte reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/07/2009.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000288/2508/2009- Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107, de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 47/2009 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 051/2008-HGB, e com base no art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e no art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO, em favor da empresa HEALTH-CARE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO CIRURGICO HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 292.732,22 (duzentos e noventa e dois mil setecentos e trinta e dois reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/07/2009.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000290/2508/2009- Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107, de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 49/2009 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 019/2008-IFF e com base no art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e no art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa ATRASORB INDUSTRIA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/07/2009.\r\n\r\n*Processo nºE-09/000291/2508/2009. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº107, de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 50/2009, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 297/2008-INCA e com base no art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e no art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº3.931/01 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa ECOMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA no valor de R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/07/2009.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000292/2508/2009- Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº107, de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 51/2009 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 005/2008-HCE e com base no art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº8.666/93 e no art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa WOLF COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 84.510,00 (oitenta e quatro mil quinhentos e dez reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/07/2009.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000293/2508/2009- Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107, de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 52/2009 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 100/2008-COM-MM e com base no art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº8.666/93 e no art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa WOLF COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/07/2009.\r\n\r\n*Processo nºE-09/000294/2508/2009. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº107, de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 53/2009 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 281/2009-UFMS e com base no art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº8.666/93 e no art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO, em favor da empresa GIMED CONFECÇÕES HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 1.980,00 (hum mil novecentos e oitenta reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O de 20/07/2009.\r\n\r\n*Processo nºE-09/000295/2508/2009. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº107, de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 54/2009 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 049/2008-HUAP e com base no art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e no art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e o art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO, em favor da empresa GIMED CONFECÇÕES HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/07/2009.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000296/2508/2009- Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107, de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 55/2009 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 321/2008-INCA e com base no art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e no art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa WOLF COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 52.500,00 (cinqüenta e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/07/2009.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000297/2508/2009- Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107, de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 56/2009 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 048/2009-INCA e com base no art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e no art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO, em favor da empresa GIMED CONFECÇÕES HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/07/2009.\r\n\r\nDE 24.07.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000307/2508/2009- Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107, de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 45/2009 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 082/2008-HN-MM, e com base no art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e no art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO, em favor da empresa PRODIET FARMACÊUTICA LTDA, no valor de R$ 14.075,80 (quatorze mil setenta e cinco reais e oitenta centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/07/2009.\r\n\r\nId: 814986"
                    ],
                    "817118": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/145/2512-2009 - João Henrique de Lima, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.845-3. Anote-se, para fins de Aposentadoria, de acordo com o art. 9º da Lei nº 530/82, 1.927 (hum mil novecentos e vinte e sete) dias de serviços prestados ao INSS.\r\n\r\nId: 817118"
                    ],
                    "817119": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 31.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/193/2512-2004 - JOAQUIM VALENTE DIAS, Engenheiro, matrícula nº 00/1200.908-0. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 11/11/2004, nos termos propostos pelo Sistema de Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nProcesso nº E-09/085/2514-2005 - MARLENY DO ALMO FEITOSA, Auxiliar Operacional de Serviço de Saúde, matrícula nº 00/1200.538-5. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 10/05/2006, nos termos propostos pelo Sistema de Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nId: 817119"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "814713": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDE ACORDO COM DECRETO Nº 36.872, DE 17.01.2005 E RESOLUÇÃO SSP Nº 760, DE 14.02.2005 O INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DIVULGA OS INDICADORES DE CRIMINALIDADE DO ESTADO DO RIO \r\n\r\nDE JANEIRO REFERENTES AO MÊS DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - INDICADORES DE CRIMINALIDADE\r\n\r\nÁREA INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA REGIÃO: ESTADO Mês: ABRIL/09\r\n\r\nCapital\r\n\r\nBaixada\r\n\r\nGrande Niterói\r\n\r\nInterior\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n/100 mil ha\r\n\r\nVITIMAS DE CRIMES VIOLENTOS\r\n\r\nHomicídio Doloso\r\n\r\n189\r\n\r\n178\r\n\r\n69\r\n\r\n106\r\n\r\n542\r\n\r\n3,27\r\n\r\nLesão Corporal Seguida de Morte\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n0,02\r\n\r\nLatrocínio (Roubo seguido de morte)\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n0,16\r\n\r\nTentativa de Homicídio\r\n\r\n209\r\n\r\n94\r\n\r\n36\r\n\r\n84\r\n\r\n423\r\n\r\n2,55\r\n\r\nLesão Corporal Dolosa\r\n\r\n2.537\r\n\r\n1.684\r\n\r\n661\r\n\r\n1.823\r\n\r\n6.705\r\n\r\n40,40\r\n\r\nEstupro\r\n\r\n34\r\n\r\n41\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n131\r\n\r\n0,79\r\n\r\nAtentado Violento ao Pudor\r\n\r\n81\r\n\r\n68\r\n\r\n23\r\n\r\n56\r\n\r\n228\r\n\r\n1,37\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES DE TRÂNSITO\r\n\r\nHomicídio Culposo\r\n\r\n55\r\n\r\n27\r\n\r\n32\r\n\r\n75\r\n\r\n189\r\n\r\n1,14\r\n\r\nLesão Corporal Culposa\r\n\r\n1.419\r\n\r\n456\r\n\r\n325\r\n\r\n873\r\n\r\n3.073\r\n\r\n18,52\r\n\r\nVÍTIMAS DE MORTES COM TIPIFICAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nEncontro de Cadáver\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n39\r\n\r\n0,24\r\n\r\nEncontro de Ossada\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0,01\r\n\r\nREGISTROS DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO\r\n\r\nRoubo a Estabelecimento Comercial\r\n\r\n212\r\n\r\n69\r\n\r\n61\r\n\r\n108\r\n\r\n450\r\n\r\n2,71\r\n\r\nRoubo a Residência\r\n\r\n47\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n47\r\n\r\n134\r\n\r\n0,81\r\n\r\nRoubo de Veículo\r\n\r\n1.384\r\n\r\n575\r\n\r\n233\r\n\r\n118\r\n\r\n2.310\r\n\r\n13,92\r\n\r\nRoubo de Carga\r\n\r\n125\r\n\r\n55\r\n\r\n17\r\n\r\n29\r\n\r\n226\r\n\r\n1,36\r\n\r\nRoubo a Transeunte\r\n\r\n3.722\r\n\r\n1.278\r\n\r\n920\r\n\r\n449\r\n\r\n6.369\r\n\r\n38,38\r\n\r\nRoubo em Coletivo\r\n\r\n488\r\n\r\n140\r\n\r\n116\r\n\r\n25\r\n\r\n769\r\n\r\n4,63\r\n\r\nRoubo a Banco\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n5\r\n\r\n0,03\r\n\r\nRoubo de Caixa Eletrônico\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n6\r\n\r\n0,04\r\n\r\nRoubo de Aparelho Celular\r\n\r\n447\r\n\r\n182\r\n\r\n53\r\n\r\n29\r\n\r\n711\r\n\r\n4,28\r\n\r\nRoubo com condução da vítima para saque em I.F.\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n0,06\r\n\r\nFurto de Veículos\r\n\r\n849\r\n\r\n322\r\n\r\n241\r\n\r\n347\r\n\r\n1.759\r\n\r\n10,60\r\n\r\nExtorsão Mediante Seqüestro (Sequestro Clássico)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n0,01\r\n\r\nExtorsão\r\n\r\n64\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n29\r\n\r\n118\r\n\r\n0,71\r\n\r\nExtorsão com momentânea privação da liberdade (Sequestro Relâmpago)\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n5\r\n\r\n0,03\r\n\r\nEstelionato\r\n\r\n900\r\n\r\n290\r\n\r\n162\r\n\r\n257\r\n\r\n1.609\r\n\r\n9,70\r\n\r\nATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nApreensão de Drogas\r\n\r\n322\r\n\r\n81\r\n\r\n76\r\n\r\n413\r\n\r\n892\r\n\r\n5,37\r\n\r\nArmas Apreendidas\r\n\r\n237\r\n\r\n160\r\n\r\n77\r\n\r\n265\r\n\r\n739\r\n\r\n4,45\r\n\r\nPrisões\r\n\r\n623\r\n\r\n285\r\n\r\n135\r\n\r\n526\r\n\r\n1.569\r\n\r\n9,45\r\n\r\nApreensão de criança/adolescente\r\n\r\n44\r\n\r\n38\r\n\r\n23\r\n\r\n54\r\n\r\n159\r\n\r\n0,96\r\n\r\nRecuperação de veículo\r\n\r\n1.014\r\n\r\n388\r\n\r\n178\r\n\r\n208\r\n\r\n1.788\r\n\r\n10,77\r\n\r\nCumprimento de Mandado de Prisão\r\n\r\n406\r\n\r\n221\r\n\r\n76\r\n\r\n314\r\n\r\n1.017\r\n\r\n6,13\r\n\r\nOUTROS REGISTROS\r\n\r\nAmeaça (vítimas)\r\n\r\n1.989\r\n\r\n1.474\r\n\r\n694\r\n\r\n1765\r\n\r\n5.922\r\n\r\n35,68\r\n\r\nPessoas Desaparecidas\r\n\r\n181\r\n\r\n123\r\n\r\n38\r\n\r\n87\r\n\r\n429\r\n\r\n2,59\r\n\r\nResistência com morte do opositor - Auto de Resistência\r\n\r\n58\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n102\r\n\r\n0,61\r\n\r\nPoliciais Militares Mortos em Serviço\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nPoliciais Civis Mortos em Serviço\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAIS DE REGISTROS\r\n\r\nRoubos\r\n\r\n7.361\r\n\r\n2.556\r\n\r\n1.531\r\n\r\n883\r\n\r\n12.331\r\n\r\n74,30\r\n\r\nFurtos\r\n\r\n7.455\r\n\r\n1.828\r\n\r\n1.419\r\n\r\n2.868\r\n\r\n13.570\r\n\r\n81,77\r\n\r\nRegistro de Ocorrências\r\n\r\n27.489\r\n\r\n10.451\r\n\r\n5.893\r\n\r\n11.659\r\n\r\n55.492\r\n\r\n334,38\r\n\r\nPopulação do Estado: 16.595.577 ha\r\n\r\nId: 814713. A faturar por empenho"
                        ],
                        "814729": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDE ACORDO COM DECRETO Nº 36.872, DE 17.01.2005 E RESOLUÇÃO SSP Nº 760, DE 14.02.2005 O INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DIVULGA OS INDICADORES DE CRIMINALIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO MÊS DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - INDICADORES DE CRIMINALIDADE\r\n\r\nÁREA INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA REGIÃO: ESTADO Mês: MAIO/09\r\n\r\nCapital\r\n\r\nBaixada\r\n\r\nGrande Niterói\r\n\r\nInterior\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n/100 mil ha\r\n\r\nVITIMAS DE CRIMES VIOLENTOS\r\n\r\nHomicídio Doloso\r\n\r\n209\r\n\r\n166\r\n\r\n56\r\n\r\n91\r\n\r\n522\r\n\r\n3,13\r\n\r\nLesão Corporal Seguida de Morte\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00\r\n\r\nLatrocínio (Roubo seguido de morte)\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\n0,08\r\n\r\nTentativa de Homicídio\r\n\r\n172\r\n\r\n71\r\n\r\n34\r\n\r\n109\r\n\r\n386\r\n\r\n2,31\r\n\r\nLesão Corporal Dolosa\r\n\r\n2.481\r\n\r\n1.712\r\n\r\n638\r\n\r\n1.734\r\n\r\n6.565\r\n\r\n39,33\r\n\r\nEstupro\r\n\r\n46\r\n\r\n41\r\n\r\n17\r\n\r\n37\r\n\r\n141\r\n\r\n0,84\r\n\r\nAtentado Violento ao Pudor\r\n\r\n86\r\n\r\n58\r\n\r\n33\r\n\r\n54\r\n\r\n231\r\n\r\n1,38\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES DE TRÂNSITO\r\n\r\nHomicídio Culposo\r\n\r\n69\r\n\r\n38\r\n\r\n21\r\n\r\n66\r\n\r\n194\r\n\r\n1,16\r\n\r\nLesão Corporal Culposa\r\n\r\n1.662\r\n\r\n606\r\n\r\n397\r\n\r\n906\r\n\r\n3.571\r\n\r\n21,39\r\n\r\nVÍTIMAS DE MORTES COM TIPIFICAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nEncontro de Cadáver\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\n8\r\n\r\n29\r\n\r\n0,17\r\n\r\nEncontro de Ossada\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n0,02\r\n\r\nREGISTROS DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO\r\n\r\nRoubo a Estabelecimento Comercial\r\n\r\n204\r\n\r\n58\r\n\r\n62\r\n\r\n94\r\n\r\n418\r\n\r\n2,50\r\n\r\nRoubo a Residência\r\n\r\n49\r\n\r\n17\r\n\r\n20\r\n\r\n49\r\n\r\n135\r\n\r\n0,81\r\n\r\nRoubo de Veículo\r\n\r\n1.478\r\n\r\n535\r\n\r\n231\r\n\r\n96\r\n\r\n2.340\r\n\r\n14,02\r\n\r\nRoubo de Carga\r\n\r\n124\r\n\r\n59\r\n\r\n18\r\n\r\n35\r\n\r\n236\r\n\r\n1,41\r\n\r\nRoubo a Transeunte\r\n\r\n3.919\r\n\r\n1.314\r\n\r\n875\r\n\r\n398\r\n\r\n6.506\r\n\r\n38,98\r\n\r\nRoubo em Coletivo\r\n\r\n520\r\n\r\n114\r\n\r\n121\r\n\r\n25\r\n\r\n780\r\n\r\n4,67\r\n\r\nRoubo a Banco\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00\r\n\r\nRoubo de Caixa Eletrônico\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n0,07\r\n\r\nRoubo de Aparelho Celular\r\n\r\n512\r\n\r\n192\r\n\r\n74\r\n\r\n21\r\n\r\n799\r\n\r\n4,79\r\n\r\nRoubo com condução da vítima para saque em I.F.\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n17\r\n\r\n0,10\r\n\r\nFurto de Veículos\r\n\r\n839\r\n\r\n291\r\n\r\n270\r\n\r\n279\r\n\r\n1.679\r\n\r\n10,06\r\n\r\nExtorsão Mediante Seqüestro (Sequestro Clássico)\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0,01\r\n\r\nExtorsão\r\n\r\n61\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n19\r\n\r\n112\r\n\r\n0,67\r\n\r\nExtorsão com momentânea privação da liberdade (Sequestro Relâmpago)\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n0,05\r\n\r\nEstelionato\r\n\r\n1.128\r\n\r\n296\r\n\r\n199\r\n\r\n333\r\n\r\n1.956\r\n\r\n11,72\r\n\r\nATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nApreensão de Drogas\r\n\r\n305\r\n\r\n106\r\n\r\n89\r\n\r\n446\r\n\r\n946\r\n\r\n5,67\r\n\r\nArmas Apreendidas\r\n\r\n231\r\n\r\n159\r\n\r\n99\r\n\r\n300\r\n\r\n789\r\n\r\n4,73\r\n\r\nPrisões\r\n\r\n583\r\n\r\n311\r\n\r\n193\r\n\r\n447\r\n\r\n1.534\r\n\r\n9,19\r\n\r\nApreensão de criança/adolescente\r\n\r\n53\r\n\r\n53\r\n\r\n31\r\n\r\n45\r\n\r\n182\r\n\r\n1,09\r\n\r\nRecuperação de veículo\r\n\r\n1.095\r\n\r\n350\r\n\r\n172\r\n\r\n178\r\n\r\n1.795\r\n\r\n10,75\r\n\r\nCumprimento de Mandado de Prisão\r\n\r\n412\r\n\r\n165\r\n\r\n82\r\n\r\n285\r\n\r\n944\r\n\r\n5,66\r\n\r\nOUTROS REGISTROS\r\n\r\nAmeaça (vítimas)\r\n\r\n2.129\r\n\r\n1.364\r\n\r\n745\r\n\r\n1.666\r\n\r\n5.904\r\n\r\n35,37\r\n\r\nPessoas Desaparecidas\r\n\r\n157\r\n\r\n122\r\n\r\n38\r\n\r\n84\r\n\r\n401\r\n\r\n2,40\r\n\r\nResistência com morte do opositor - Auto de Resistência\r\n\r\n41\r\n\r\n21\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n80\r\n\r\n0,48\r\n\r\nPoliciais Militares Mortos em Serviço\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\nPoliciais Civis Mortos em Serviço\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAIS DE REGISTROS\r\n\r\nRoubos\r\n\r\n7.724\r\n\r\n2.542\r\n\r\n1.520\r\n\r\n787\r\n\r\n12.573\r\n\r\n75,33\r\n\r\nFurtos\r\n\r\n8.105\r\n\r\n1.921\r\n\r\n1.650\r\n\r\n2.757\r\n\r\n14.433\r\n\r\n86,47\r\n\r\nRegistro de Ocorrências\r\n\r\n29.080\r\n\r\n10.610\r\n\r\n6.436\r\n\r\n11.459\r\n\r\n57.585\r\n\r\n344,99\r\n\r\nPopulação do Estado: 16.691.575 há\r\n\r\nId: 814729. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "817087": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 309 DE 03 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE FORMAÇÃO BÁSICA, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ NO ÂMBITO DA SEAP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das suas atribuições legais, com base no art. 37, IX da Constituição da República, art. 77, XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27.09.2005, e considerando o disposto no Decreto nº 41.941, de 02.07.2009, e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/956.082/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599, de 27.09.2005, publicada em 28.09.2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado para contratação de Profissionais de Formação Básica, Qualificação Profissional e Participação Cidadã para execução do Projeto “PROJOVEM” Urbano nos estabelecimentos penais do Estado do Rio de Janeiro, conforme anexo:\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nPrazo do Contrato\r\n\r\nSalário (R$ )\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA ESTEVÃO\r\n\r\nEDUCADOR DE QUALIFICAÇÃO PROFFISIONAL\r\n\r\n20 MESES\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\nCLÁUDIA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nEDUCADOR DE QUALIFICAÇÃO PROFFISIONAL\r\n\r\n20 MESES\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\nZILÁ AGUIAR DA CRUZ\r\n\r\nEDUCADOR DE CIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n\r\n20 MESES\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\nSUELI BARCELOS DA FONSECA\r\n\r\nEDUCADOR DE CIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n\r\n20 MESES\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\nEDUCADOR DE CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\n20 MESES\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\nSANDRA REGINA BENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDUCADOR DE CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\n20 MESES\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DE AMORIM\r\n\r\nEDUCADOR DE LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n20 MESES\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\nVERA LUCIA FERRARI DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDUCADOR DE LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n20 MESES\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\nCAROLINE DE ASSIS E SILVA\r\n\r\nEDUCADOR DE LÍNGUA INGLESA\r\n\r\n20 MESES\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\nSIDRACK GRAGOATÁ CHAVES\r\n\r\nEDUCADOR DE LÍNGUA INGLESA\r\n\r\n20 MESES\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\nJULIO CESAR RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\nEDUCADOR DE MATEMÁTICA\r\n\r\n20 MESES\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\nSIMONE TEIXEIRA BONICONTRE\r\n\r\nEDUCADOR DE MATEMÁTICA\r\n\r\n20 MESES\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA DANTAS\r\n\r\nEDUCADOR DE PARTICIPAÇÃO CIDADÃ\r\n\r\n20 MESES\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\nId: 817087"
                    ],
                    "817373": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.07.2009\r\n\r\nDESLIGA, a pedido, o candidato MIGUEL GONÇALVES PEREZ, Matrícula nº 930.214-2, do concurso público realizado em 2003, ao cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, com validade a contar de 20 de julho de 2009. Processo n° E-21/976.452/2009.\r\n\r\nId: 817373"
                    ],
                    "817105": [
                        "I - Ato",
                        "DE 30.07.2009\r\n\r\nAPOSENTA DEOCLICELIO NUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, matrícula 289.199-2, do Quadro I nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto nº 2479/79, com efeitos a contar de 06 de maio de 2009. Proc. nº E-08/220.697/2009.\r\n\r\nAPOSENTA EDISON JOSE BIONDI, Médico, classe A, matrícula 145.001-4, do Quadro I, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-21/956.034/2009.\r\n\r\nAPOSENTA VALDEMIR ANTONIO DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matrícula nº 256.979-6, do Quadro I, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-21/984.066/2008.\r\n\r\nId: 817105"
                    ],
                    "817122": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 317/2009. Aos vinte nove dias do mês de julho do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho, Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix e Dr. Mario da Silva Miranda Neto que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Marcos Aurélio da Conceição Nogueira, RG. n° 13397745-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Antonio Marcos de Souza Rocha, RG. nº 10617690-2. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6294/2007 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jurandir Pedro da Costa, RG. nº 12550366-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Wallace Fabrício Malvino Heliodoro, RG. nº 21026112-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Vanderson Faria Fernandes, RG. nº 12940577-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Jorge Eduardo Vieira Barboza, RG. nº 11465342-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007, de ofício. Valdeir Ribeiro da Silva, RG. nº 12901244-9. Contrário ao Indulto do Decreto n° 6706/2008. Rodrigo Diego da Silva Ramalho, RG. n° 11587126-1. Favorável à Comutação dos Decretos n° 3667/2000, nº 4011/2001, nº 4495/2002, nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Cleber Valério, RG. n° 05543819-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e n° 5993/2006. Renato Cezar da Silva Cunha, RG. nº 20785049-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Osmar Salles, RG. nº 03472269-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Mizael Silva Galvão, RG. nº 10811370-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Mirael Bueno do Prado, RG. nº 26441514-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Aureliano Gomes da Silva Neto, RG. nº 22428965-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Osiel Ferreira da Silva, RG. nº 12764532-3. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Contrário à Comutação dos Decretos nº 4904/2003 e nº 5295/2004. Robson de Araujo Matias, RG. nº 13459100-7. Contrário à Comutação dos Decretos nº 4904/2003 e nº 5295/2004. Ademir Luiz de Souza Almeida, RG. nº 13163911-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Laurenir dos Santos, RG. nº 07583765-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Clelson Batista dos Santos Camelo, RG. nº 20587731-9. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6706/2008. Acácio Wilson da Silva, RG. nº 13073426-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Edmilson da Costa Parente, RG. nº 21308572-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Juliano Simões de Lima, RG. nº 13503052-6. Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5620/2005. Bruno Vicente de Oliveira, RG. nº 13500922-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Leandro da Silva Pereira, RG. nº 20940974-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Felipe da Silva dos Santos, RG. nº 20963744-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Alex da Silva Oliveira, RG. nº 21512376-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Jenilson Cavalcante Silva, RG. nº 24891546-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Renan Bello Cardoso, RG. nº 20283031-1. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício e Contrário, por maioria ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Maicon Douglas da Silva Teles, RG. nº 11765475-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Maike Silva de Lima, RG. nº 12091692-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Napoleão Nacena de Santana, RG. nº 06237236-2. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Leonardo Pereira da Silva, RG. nº 12811930-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Joaquim Silva Klem de Siqueira, RG. nº 12169461-6. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Fábio Silva, RG. nº 11708028-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Renato Silva de Oliveira, RG. nº 10681481-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/2003 e nº 5295/2004. Fábio Júlio da Silva Pinto, RG. nº 13451757-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Wallace Ferreira de Azevedo, RG. nº 07078617-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 5295/2004. Gilberto Lima Inácio, RG. nº 09754141-1. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Igor Soares Sales, RG. nº 13393225-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Felipe Alexandre Barbosa, RG. nº 20716559-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Término de Pena). Andrea de Jesus Almeida, RG. nº 08733890-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Alexander Elias de Souza, RG. nº 11590922-8. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Júlio Cesar Jesus de Oliveira, RG. nº 13065595-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Cleber André de França, RG. nº 12039279-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Adiomar de Lima Rodrigues, RG. nº 13454402-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Rodrigo Fernandes da Cruz, RG. nº 20588975-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. José Roberto Ramos da Conceição, RG. nº 20478510-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Celson dos Santos Coutinho, RG. nº 11500030-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Flávio da Cunha Ribeiro, RG. nº 10815426-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Luiz Claudio de Almeida, RG. nº 09821321-8. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41824/2009 referente à Rafael Claudino Nogueira, RG. nº 20638301-0. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41822/2009 referente à Leonardo Pereira da Silva, RG. nº 12103247-8. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41722/2009 referente à João Kibuila Ndongala, RG. nº 26471357-9. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41514/2009 referente à Priscila de Moraes, RG. nº 20289484-6. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41537/2009 referente à Luiz Carlos Carmo Cabral, RG. nº 12684340-8. Convertido em diligência. Bruno Florentino Chaves, RG. nº 21232913-0. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\n\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHerbert de Souza Cohn\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\n\r\nRômulo Souza de Araújo\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 817122"
                    ],
                    "817123": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 318/2009. Aos trinta dias do mês de julho do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. André Hombrados, Dr.ª Heloisa Maria Giserman e Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Marcelo Gaby de Almeida, RG. n° 12751790-2. Favorável, por maioria, ao Indulto dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6706/2008. Leonardo Duarte da Silva, RG. n° 20700447-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Prejudicado). Marciley Miguel Ferreira, RG. nº 10003122-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Emanuel Clemente, RG. n° 09736108-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. José Luiz Marins, RG. n° 07858623-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Eduardo Vital Reis, RG. n° 06150782-8. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007, de ofício e Favorável, por maioria à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Cícero Romeu Ferreira de Souza, RG. n° 13456045-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Eronildo Martins dos Santos, RG. n° 10617597-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Luiz Antonio de Souza Dias, RG. n° 09675766-1. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Rubens Eduardo Ribeiro Mota, RG. nº 08872169-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcelo Gravino Machado, RG. n° 10979024-6. Contrário à Comutação do Decreto nº 5295/2004. Eli dos Reis Souza, RG. n° 05321607-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Almir Pequeno da Silva, RG. n° 03983122-7. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41343/2009 referente à Átila Luiz de Souza Coelho, RG. nº 21166221-8. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nSávio Expedito Gondim Mafra\r\n\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 817123"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "816888": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 768 DE 05 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n- o Decreto do Executivo Estadual de nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nServiço Prestado\r\n\r\nFiscais responsáveis\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nE-08/90303/2007\r\n\r\nManutenção do programa de acreditação internacional\r\n\r\nKátia Machado Motta\r\n\r\nManoel de Almeida Moreira Filho\r\n\r\nAbílio Paulo Figueiredo Lopes\r\n\r\n0000644-5\r\n\r\n9374432-4\r\n\r\n936.922-4\r\n\r\nId: 816888"
                    ],
                    "817040": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/90384/2007 - HOMOLOGO o reequilíbrio econômico referente ao Pregão Eletrônico nº 008/2007, destinado à aquisição de luvas cirúrgicas nº 07, nº 7,5 e nº 8 nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: ESPECIFARMA COMÈRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., perfazendo o valor unitário de R$ 0,63 (sessenta e três centavos) para cada item, em decorrência da escassez do produto no seguimento de heveicultura em razão da crise financeira global, conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 817040"
                    ],
                    "817099": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/006.306/2007 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO (SONDA URETRAL, FRALDA DESCARTÁVEL, ESPARADRAPO E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das seguintes empresas: CBS MÉDICO CIENTÍFICA COM. E REP. LTDA., nos ítens 03, 05, 06 e 09, pelo valor total de (R$ 3.198,00), ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos ítens 01 e 02, pelo valor total de (R$ 3.916,80), perfazendo a licitação o valor total de R$ 7.114,80 (sete mil cento e catorze reais e oitenta centavos). Lotes fracassados: 04, 07, 08, 10, 11.\r\n\r\nId: 817099"
                    ],
                    "816441": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2009\r\n\r\nAPOSENTA a servidora NEUSA MARIA SANTANA, Agente Aux. Adm. de Saúde “A”, matrícula nº 1.313-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/600736/2009.\r\n\r\nId: 816441"
                    ],
                    "816440": [
                        "I - Ato",
                        "DE 04.08.2009\r\n\r\nTORNA sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, publicado no D.O. de 10/06/2009, referente à FERNANDA RODRIGUES GONÇALVES, classificação 330, função de Enfermeiro, tendo em vista o processo nº E-08/603114/2009.\r\n\r\nId: 816440"
                    ],
                    "816366": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/600330/2009 - INDEFIRO o pedido de abono de permanência de ROSA MARIA ARAÚJO LOPES RIBEIRO, matr. nº 165.040-7, por falta de amparo legal. \r\n\r\nProc. nº E-01/164063/2008 - INDEFIRO o pedido de abono de permanência de NELIZETH MAZZILLI DA SILVA ARCANJO, matr. nº 165.012-6, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. nº E-08/603616/2008 - INDEFIRO o pedido de abono de permanência de MARIA DA GRAÇA PEREIRA DO CARMO, matr. nº 2.919-9, por falta de amparo legal. \r\n\r\nProc. nº E-08/600987/2008 - INDEFIRO o pedido de abono de permanência de MARIA DO SOCORRO BARBOSA DOS SANTOS, matr. nº 2.363-0, por falta de amparo legal. \r\n\r\nProc. nº E-08/606404/2008 - INDEFIRO o pedido de abono de permanência de LUCIMAR CARVALHO DE SOUZA, matr. nº 1.005.071-4, por falta de amparo legal. \r\n\r\nProc. nº E-08/604550/2008 - ANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA, matr. 4.413-1, a partir de 28/12/2008. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, a servidora acima faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 816366"
                    ],
                    "816367": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/606428/2007 - MARIA DA GRAÇA REIS CASTILHO, matr. 296.263-7, a partir de 01/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602154/2002 - THEREZINHA BRAZ DE FRANÇA, matr. 1.001.440-5, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProc. nº E-08/601791/2006 - FRANCISCO PINTO, matr. 150.422-4, a partir de 14/04/2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores acima fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nProc. nº E-08/603110/2007 - JORDELINA MARTINS SILVA, matr. 140.163-7, a partir de 11/12/2004. Tendo em vista a publicação no DORJ de 09/10/2008 da concessão do abono de permanência em nome da servidora, autorizo a inclusão da validade do benefício a partir da data citada.\r\n\r\nId: 816367"
                    ],
                    "816758": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/3763/2005 - CARLOS HENRIQUE STAGI HOSSMANN, matrícula nº 865.758-7. INDEFIRO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, por falta de amparo legal.\r\n\r\nDE 09.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/603373/2008 - MARIA ROSA DE JESUS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 812.941-3. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/02/1980 a 31/03/1980, 01/10/1980 a 15/04/1981, 07/05/1981 a 16/05/1981, 24/08/1981 a 03/12/1981, 01/11/1982 a 12/03/1983, 21/07/1983 a 31/12/1983, 01/02/1984 a 24/03/1984, 15/05/1984 a 31/08/1986, 01/05/1987 a 26/04/1988, 01/10/1988 a 23/12/1988, 01/06/1990 a 30/03/1991, 01/04/1991 a 28/02/1992, 01/03/1992 a 31/12/1992, 01/01/1993 a 30/03/1993, 01/04/1993 a 30/09/1993, 01/10/1993 a 30/11/1993, 01/12/1993 a 31/01/1994 e de 01/02/1994 a 31/081994, num total de 3.551 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProc. nº E-08/604441/2008 - MARIA DA PAIXÃO ALEIXO GOMES DA SILVA, Médica, matr. nº 261.916-1. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 24/04/1980 a 04/03/1987, num total de 2.501 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nDE 17.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/606288/2008 - MARIA REGINA SOARES DOS SANTOS, matr. nº 1.165.220-3, a partir de 16/10/2008. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nProc. nº E-08/604525/2008 - INDEFIRO o pedido de abono de permanência de SELMA RITA DA COSTA, matr. nº 1.004.522-7, por falta de amparo legal. \r\n\r\nProc. nº E-08/604389/2008 - LUCIA DUARTE, matr. nº 1.004.141-6, a partir de 07/08/2008. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nProc. nº E-08/605922/2008 - ZELI QUARESMA MOUTINHO, matr. nº 165.370-8, a partir de 23/10/2008. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nProc. nº E-08/601087/2007 - GISELDA ALVES, matr. nº 175.692-3, a partir de 11/10/2008. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nProc. nº E-08/605178/2008 - INDEFIRO o pedido de abono de permanência de SANDRA BASTOS ZAMPIÉR, matr. nº 1.164.752-6, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. nº E-08/601352/2008 - LILIANE DA SILVA CAMPOS, matr. nº 864.629-1. AUTORIZO a licença sem vencimentos para acompanhar o cônjuge, com eficácia a contar de 01/04/2008, pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nDE 23.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/602329/2006 - CRISTIANE PEIXOTO DE ABREU, matr. nº 865.378-4. INDEFIRO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar o cônjuge, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 816758"
                    ],
                    "816368": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/605997/2008 - INDEFIRO o pedido de abono de permanência de SUELY GUIMARÃES MOURA, matr. nº 1.165.311-0, por falta de amparo legal. \r\n\r\nProc. nº E-08/604866/2008 - IVANA RIBEIRO REIS, matr. nº 1.003.851-1, a partir de 25/04/2008. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal no presente administrativo, a servidora acima faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 816368"
                    ],
                    "816369": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 14.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/124556/2008 - ANTONIO DOS SANTOS PRATA, matr. nº 113.216-6, a partir de 31/12/2003. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal no presente administrativo, o servidor acima faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 816369"
                    ],
                    "816819": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/604761/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora AGUEDA DA CONCEIÇÃO PEREIRA VASCONCELOS, matr. nº 850.764-2, Técnico de Laboratório “C”, oriundo do Hospital Estadual Azevedo Lima para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC), tendo em vista sua readaptação, pelo prazo de 02 (dois) anos, em serviços leves, internos que não exijam esforço do membro superior direito e local próximo à residência.\r\n\r\nId: 816819"
                    ],
                    "816823": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nDESIGNA a servidora REGINA CÉLIA MOUFFRON DA SILVEIRA TERRA, Agente de Saúde Pública “A”, matr. nº 259.502-3, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 291.610, 30% do DAS-6 do SUS de Valença, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nId: 816823"
                    ],
                    "816631": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/31127/1988 - LUIZ GONZAGA FERREIRA DA COSTA, Agente Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 189.973-1, período base de 27/08/2001 a 25/08/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/607122/1993 - MARIA CRISTINA MOREIRA FERREIRA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 288.343-7, período base de 07/12/2000 a 05/12/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/600196/1989 - LINDEMBERGUE BRAGANÇA, Médico, matr. nº 168.710-2, período base de 05/12/2003 a 02/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/505148/1986 - BENEDITA MARIA TEODORO DE MELLO, Aux. Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 1.004.021-0, período base de 08/08/2003 a 05/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604650/1993 - ELIZABETH MARIA TOSTES DAMIAN CONTI, Médica Pediatra, matr. nº 263.283-4, período base de 25/04/2002 a 23/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/606080/2007 - MARIA LÚCIA GOMES GARCIA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 288.683-6, período base de 14/11/2003 a 25/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/600717/1994 - EUNICE ALVES, Aux. Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 296.303-1, período base de 08/12/2001 a 10/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/600150/1994 - CARLOS ALBERTO NEVES MOREIRA, Téc. Adm. de Saude, matr. nº 295.464-2, período base de 28/09/2003 a 30/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/8385/1988 - CESAR AUGUSTO DO VALLE MARTINS, Médico, matr. nº 1.005.000-3, período base de 21/10/2003 a 18/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/22657/1988 - CELSO DA SILVA AMARAL, Odontólogo, matr. nº 160.389-3, período base de 06/04/2003 a 03/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602908/1996 - ROSANE CASTANHEIRAS VALENTINI, Enfermeira, matr. nº 298.189-2, período base de 16/02/1994 a 05/03/1999.\r\n\r\nProc. nº E-08/601774/1998 - REGINA PIRES BRAGA, Agente Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 265.410-1, período base de 11/11/2001 a 09/11/2006.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima. \r\n\r\nProc. nº E-08/607933/1991 - ELENICE ALVES CARNEIRO FERRAZ, Enfermeira, matr. nº 259.204-6, período base de 07/03/2002 a 03/06/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/600106/2001 - DEUZA SIQUEIRA DA SILVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 288.307-2, período base de 16/10/2000 a 14/10/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/605988/2007 - ELIANA PORTELLA DAS NEVES, Enfermeira, matr. nº 851.990-2, período base de 27/06/2003 a 06/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601964/2009 - ANDRÉ NASCIMENTO DE MEL0, Farmacêutico, matr. nº 890.717-2, período base de 24/11/2003 a 21/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/605394/1992 - CHARLES ANTUNES DA COSTA, Enfermeiro, matr. nº 259.183-2, período base de 29/07/2001 a 27/07/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/14490/1988 - VANICÉRIA HONORATO DE FREITAS, Téc. de Lab., matr. nº 207.683-4, período base de 22/11/2002 a 20/11/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/23611/1988 - JUSSARA SANTIAGO MENDES, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 193.860-4, período base de 05/02/2004 a 03/02/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/605049/1997 - CARLA CRISTINA CARVALHO NOGUEIRA, Agente Adm. de Saúde, matr. nº 299.601-5, período base de 15/03/2001 a 23/03/2006.\r\n\r\nProc. nº E-01/152047/2005 - JORGINA MEIRA DE SOUZA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 809.103-5, período base de 17/04/2004 a 15/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/601563/1996 - ANA MARIA BARROS DA SILVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 287.045-9, período base de 30/01/2004 a 27/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/602072/2009 - DANIELE PORTO SAD, Médica, matr. nº 864.864-4, período base de 21/11/2001 a 14/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601985/2009 - ANA LUCIA DE MORAES, Aux. de Enferm., matr. nº 814.317-4, período base de 27/08/2002 a 14/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-01/204123/2002 - MARIA DE FÁTIMA ALVES SARAIVA CABRAL, Médica, matr. nº 812.751-6, período base de 25/08/2003 a 22/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601816/2007 - NÁDIA MARIA COUTINHO DOS SANTOS, Agente Adm. de Saúde, matr. nº 295.329-7, período base de 28/10/2003 a 10/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602116/2002 - NADJA DE OLIVEIRA PAULINO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 287.274-5, período base de 19/11/2003 a 06/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602008/2009 - AUGUSTO CÉSAR DE MIRANDA VIDAL, Médico, matr. nº 890.712-3, período base de 21/11/2003 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/31950/1988 - MARCOS ABIDU FIGUEIREDO, Agente Adm. de Saúde, matr. nº 207.151-2, período base de 27/10/2002 a 06/11/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601483/1997 - JANETE SANTIAGO CORDEIRO, Téc. de Enferm., matr. nº 299.480-4, período base de 26/01/2001 a 22/02/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/4562/1988 - FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA OLIVEIRA, Téc. de Lab., matr. nº 191.862-2, período base de 26/11/2001 a 24/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/1244/1986 - DENIZE SERRANO DA SILVA, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 1.002.822-3, período base de 11/02/2003 a 24/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/15570/1988 - MARIA NETO MARTINS, Aux. Adm. de Serv. de saúde, matr. nº 184.086-7, período base de 01/03/2004 a 27/02/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/603703/2004 - DENISE DOS SANTOS LEAL, Aux. de Enferm., matr. nº 852.492-8, período base de 17/10/2000 a 15/10/2005.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima. \r\n\r\nProc. nº E-08/900851/1987 - SILVIO RIBEIRO PESSANHA, Médico, matr. nº 162.045-9, períodos base de 13/12/1998 a 11/12/2003 e de 12/12/2003 a 09/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/900795/1986 - ZEMILSA DA SILVA MONTEIRO, Aux. Oper. de Serviços de Saúde, matr. nº 145.490-9, períodos base de 22/04/1997 a 20/04/2002 e de 21/04/2002 a 19/04/2007.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima. \r\n\r\nProc. nº E-08/602803/1993 - JOÃO RODRIGUES AFONSO, Médico, matr. nº 263.264-4, períodos base de 03/03/1992 a 01/03/1997, 02/03/1997 a 28/02/2002 e de 01/03/2002 a 27/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/24190/1988 - FRANCINEI JOSÉ EZEQUIEL, Agente de Saúde Pública, matr. nº 147.391-7, períodos base de 31/08/1989 a 29/08/1994, 30/08/1994 a 28/08/1999 e de 29/08/1999 a 26/08/2004.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nDE 20.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/606796/2007 - MARCIO TELLES, Odontólogo, matrícula nº 190.985-2 - validade a partir de 01/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/221465/2007 - EVERALDO PEREIRA DE CARVALHO, Téc. de Laboratório “A”, matrícula nº 260.639-0 - validade a partir de 07/05/2007.\r\n\r\nProc. nº E-01/601822/2006 - VANIA CORREA LOPES DE OLIVEIRA, Téc. de Enfermagem “A”, matrícula nº 264.789-9 - validade a partir de 31/05/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/222946/2007 - BERENICE MORAES BRAZ, Auxiliar de Enfermagem “B”, matrícula nº 852.545-3 - validade a partir de 05/09/2007.\r\n\r\nFIXADOS os proventos dos servidores supracitados, conforme preceitua o § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/221986/2007 - LUIZA BURD WAJNBERG, Farmacêutico “A”, matrícula nº 182.378-0 - validade a partir de 16/07/2007. FIXADOS os proventos do servidor, conforme preceitua o § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nId: 816631"
                    ],
                    "814125": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REDE PRÓPRIA\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possível desvio de conduta de servidor, com fundamento na CI /DE/HEGV nº 20, desta Unidade Hospitalar, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores SIMONE DINIZ MONTEIRO PEREIRA, Enfermeira, matrícula nº 850.445-8; VALDENICE GALVÃO LEITÃO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 299.824-3 e ADILSON JOSÉ PORFÍRIO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 623.364-7. sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Processo nº E-08/90105/2009.\r\n\r\nId: 814125"
                    ],
                    "816690": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA Nº 191 DE 29 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78, e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto de Nefrologia da Região dos Lagos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Expedicionários da Pátria, nº 415 - São Cristóvão - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n30.173.157/0001-80\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/116.416-0/1995\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n304/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPronil Casa de Saúde e Pronto Socorro Infantil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua João Pessoa, nº 1741 - Centro - Nilópolis - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n29.919.917/0001-76\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/109.020/1986\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço de Radiodiagnóstico e Diagnóstico por Imagem.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n305/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 816690"
                    ],
                    "816691": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 192 DE 29 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78, e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLab-Vida Análises de Patologia Clínica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Francisca Dantas, nº 278, Parte - Centro - São João de Meriti - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n72.068.067/0001-79\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/109.751/1996\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n306/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCTS Centro de Transfusão Sanguínea Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Barão de Tefé, S/N°, Lote 26, Quadra 59 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n39.466.693/0001-48\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/113.570/1993\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n307/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital de Clínicas Rio Mar Barra Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Cândida Portinari, nº 555, Parte - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n32.154.700/0001-27\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/110.314/1993\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Laboratório Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n308/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPró Cardíaco Pronto Socorro Cardiológico S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dona Mariana, nº 219 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.457.573/0001-06\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102.417/1971\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa - Armazenar e Dispensar Medicamentos, Correlatos e Saneantes de Uso Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n309/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRanbaxy Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Eugênio Borges, nº 1060 - Arsenal - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n73.663.650/0001-90\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/113.135/1993\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Exportar, Fabricar e Importar Medicamentos, inclusive os Medicamentos Sujeitos a Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n310/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital de Clínicas Dr. Aloan Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Chaves Faria, nº 102 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.054.602/0002-61\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.491/2006\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n311/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório Dr. Fernando Soares Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Emílio Guadagni, nº 1997 - Centro - Mesquita - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n05.850.026/0001-42\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.891/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n312/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 816691"
                    ],
                    "816692": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 193 DE 31 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78, e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLimp Tek Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Santos Dumont, nº 533 - Vila São Luiz - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n36.085.553/0001-31\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/113.776/1990\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n313/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLindol Indústria de Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Washington Luiz, S/N°, Km 110 - Jardim Primavera - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n29.316.593/0001-81\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/119.155/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n314/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSiliplast Química Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Damas Batista, nº 415 - Jardim Tropical - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n05.418.930/0001-83\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.712/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n315/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 816692"
                    ],
                    "816633": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/054/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - AUTORIZO a dispensa de licitação, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para adiantamento, em favor do servidor EUCLIDES JOSÉ MARTIN AMARAL, em conformidade com o art. 1º, § 1º, nº 3, do Decreto nº 3.147, de 28 de agosto de 1980, que regula o Capítulo IV do Título V da Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 816633"
                    ],
                    "816327": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º, alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1°, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/77 - SEBASTIÃO IGIDIO SABINO, RG 04.024, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0166/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51 e parárgrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, inciso I, 134, 135, § 1º (acrescido do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 904, de 29/10/1985), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/83 - EVERALDO DA SILVA LIRA, RG 08.125, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º; 74 e parárgrafo único, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0132/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51, parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, inciso I, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III, IV e V, § 1º (acrescido do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 904, de 29/10/1985), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/88 - JOSÉ GERALDO SILVEIRA GARCIA, RG 10.650, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, parágrafo único, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0222/51155/2009.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 19 de fevereiro de 2009, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso II, 104, 105, inciso II, 107, inciso IV, § 2º, 108, 109, § 1º e 2º, alínea “b”, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, inciso IV e V, § 1º (este último artigo acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985), 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 - NILSON SEBASTIÃO ROQUE - RG - CBMERJ - 12.318, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, incisos I e II, parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso II e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.95, combinado com o art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.86), 79, inciso IV, 81, inciso II, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86 e art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). Processo nº E-08/0120/51155/2009.\r\n\r\nId: 816327"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "817069": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 23.07.2009\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade de 01.08.2008, a servidora GISELI SCHENKEL DE MOURA LEITE NEVES, Médica, classe A, matr. 08/106.906-4, do Quadro I, com base no inciso I, do art. 54 do Decreto nº 5952/82. Proc. nº E-08/201.329/2008.\r\n\r\nDE 24.07.2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nEVANDA CEZAR DA SILVA, Técnica em Saúde Publica, classe A, matr. 08/107.546-7. Proc. nº E-08/201.367/2007,\r\n\r\nKEIKO JOMORI DE PINHO, Médico, classe A, matr. 08/100.636-3. Proc. nº E-08/200.027/2009.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora CLEUDA D'OLIVEIRA MATTOS, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/103.554-5, do Quadro I, tendo por base legal o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/202.026/2008.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora WASTY RIBEIRO, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/104.472-9, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, inciso III da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/200.917/2009.\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\n*APOSENTA a servidora EFIGÊNIA CANDIDA DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/106.650-8, do Quadro I, tendo por base legal o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/201.489/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20.10.2008.\r\n\r\nId: 817069. A faturar por empenho"
                        ],
                        "817070": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 24.07.2009\r\n\r\nATO DE 24.07.2009 - EVANDA CEZAR DA SILVA, matr. 08/107.546-7 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/201.367/2007. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/201.367/2007. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/201.367/2007.\r\n\r\nATO DE 24.07.2009 - KEIKO JOMORI DE PINHO, matr. 08/100.636-3 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/200.027/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/200.027/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/200.027/2009.\r\n\r\nATO DE 24.07.2009 - CLEUDA D'OLIVEIRA MATTOS, matr.08/103.554-5 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/202.026/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94.- Proc. nº E-08/202.026/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/202.026/2008.\r\n\r\nATO DE 24.07.2009 - WASTY RIBEIRO, matr. 08/104.472-9 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/200.917/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gra tificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/200.917/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/200.917/2009.\r\n\r\nId: 817070. A faturar por empenho"
                        ],
                        "817071": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 23.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/201.097/2009 - VANIA REGINA PEREIRA MATTOS, matr. 08/101.235-3 - DEFIRO o abono permanência, a partir de 10.03.2009 até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória, com base no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nDE 24.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/201.367/2007 - EVANDA CEZAR DA SILVA, Técnico em Saúde Pública, classe A, matr. 08/107.546-7,\r\n\r\nProc. nº E-08/200.027/2009 - KEIKO JOMORI DE PINHO, Médico, classe A, matr. 08/100.636-3,\r\n\r\nProc. nº E-08/200.917/2009 - WASTY RIBEIRO, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/104.472-9,\r\n\r\nAUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nProc. nº E-08/202.026/2008 - CLEUDA D'OLIVEIRA MATTOS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/103.554-5 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade com validade de 28.01.2009, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nId: 817071. A faturar por empenho"
                        ],
                        "817072": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/300.564/86 - GLEUDA D'OLIVEIRA MATTOS, matr. 08/103.554-5 - ANOTE-SE, nos termos do inciso III do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o tempo de serviço prestado no período de 15.09.67 a 29.09.77, no total de 3457 dias de exercício ao Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 28.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/201.122/2009 - ROGELIO GONZALES, matr. 08/101.481-3 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, período base de 07.03.2003 a 19.04.2008, revogando a publicação no D.O. de 08.06.2009, por incorreção no período da LTS.\r\n\r\nDE 29.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/201.110/2009 - EDNA MARIA PIMENTEL BARBOSA, matr. 08/107.021-1 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao Regime da Previdência Social, no período de: 01.05.75 a 15.04.77, no total de 715 dias de efetivo exercício, desprezando-se o período de 01.06.90 a 30.06.90, por ser concomitante.\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/200.971/2008 - MARÚCIA PEREGRINO IGLESIAS CAVALCANTE, matr. 08/107.115-1 - ANOTE-SE, nos termos do inciso III do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o tempo de serviço prestado no período de 01.03.80 a 28.02.82, no total de 730 dias de exercício ao Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.352/2009 - JANE DE MEDEIROS, matr. 08/101.742-8 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao Regime da Previdência Social, no período de 14.12.77 a 30.09.78, no total de 287 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 04.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/201.033/2009 - WILMA CARVALHO NUNES, matr. 08/107.154-0 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao Regime da Previdência Social, nos períodos de 02.12.74 a 30.01.76 e de 08.06.77 a 04.01.79, no total de 996 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.297/2009 - LEOPOLDO PINTO, matr. 08/104.940-5 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao Regime da Previdência Social, nos períodos de 13.09.71 a 08.10.71, de 25.10.71 a 19.09.72, de 08.11.72 a 13.02.79 e de 19.03.79 a 29.06.80, no total de 3108 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 817072. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "817578": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2008\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna sem efeito a convocação, para provimento do cargo público de Professor Docente I, dos candidatos abaixo listados.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO NORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nWagner Ciafrino\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n3º\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\nRodrigo da Silva Martins\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n4º\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\nCeneida Ferraiuoli Paes\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n5º\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\nAlexandre José Jatobá\r\n\r\nDireito e Legislação\r\n\r\n2º\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\nId: 817578"
                    ],
                    "817075": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL ANTÔNIO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL ANTÔNIO PEÇANHA, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Comendador Levy Gasparian, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Katia Cristiane Alvarado de Souza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO PALHETA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO PALHETA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3000 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Ademir Amorim Freitas\r\n\r\n02-Antonia Vandeli Aragão Ramos\r\n\r\n03-Fernanda do Amaral Roquette\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Cassio de Souza Mendes\r\n\r\n02-Maria Verônica da Silva Mello\r\n\r\n03-Paulo Roberto Pinto Reboredo\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Adriano Alves Castellani\r\n\r\n02-Ana Paula Heringer da Rosa\r\n\r\n03-Elaiza Maia Lopes\r\n\r\n04-João Paulo Silveira de Melo\r\n\r\n05-Renata Sevilha Martins Silva\r\n\r\nTURMA: 3000 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Alessandro da Silva Lopes\r\n\r\n02-André Croner Feitosa\r\n\r\n03-Cristine Barboza Ferreira\r\n\r\n04-Gisele Sant'Ana Mattos\r\n\r\n05-Janaina Gonçalves\r\n\r\n06-Marcus Vinicius Cavalcanti Ferreira\r\n\r\n07-Rafael Quedo do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Dave Wilian Santos França\r\n\r\n02-Diogo dos Reis Siqueira\r\n\r\n03-Érica Santos de Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Jorge Luiz Rodrigues Rocha\r\n\r\n02-Edmilson dos Santos Mendonça\r\n\r\n03-Rodrigo Soares Abdala André\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO PALHETA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3000 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Jorge Luiz de Carvalho\r\n\r\n02-Tainá Lima Cucco\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Rodrigo Pina de Souza\r\n\r\n02-Saulo Candido de Oliveira Filho\r\n\r\n03-Stefânia Karina Anacleto\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Alex Sandro Bernardo\r\n\r\n02-Daniel Costa Rodrigues\r\n\r\n03-Welington Passos da Costa\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Alexandre Rodrigues Affonso\r\n\r\n02-Edison de Oliveira\r\n\r\n03-Monique Marcolino Claudino da Silva\r\n\r\n04-Jarnô da Costa Sepulcro\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Denise Vasconcellos Cavalini\r\n\r\nTURMA: 3000 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Ana Cleide Lima da Silva\r\n\r\n02-Cristiane do Nascimento da Silva\r\n\r\n03-Fernanda Rodrigues Barbosa\r\n\r\n04-Sônia Pereira de Moura Velasco\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Carla Cecilia Modesto\r\n\r\n02-Fábio de Souza Pinto\r\n\r\n03-Michele Duarte da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Douglas Carneiro da Costa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Luciene Farias Vicente\r\n\r\n02-Nilda Lopes Maciel\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Elizabete Bacelete Ubirajara\r\n\r\n02-Flávio de Mello Simão\r\n\r\n03-Jamille Bastos Nóbrega\r\n\r\n04-Leandro Duarte Pereira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Luciano Balbino Alcantara Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Claudia da Silva Passos Nascimento\r\n\r\n02-Dominique Batista do Prado\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Douglas Figueira Rodrigues Neto\r\n\r\n02-Erivelton Belchior da Silva\r\n\r\n03-Maria Lucia dos Santos Pinto\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Lorena Paes Leme Mattos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Laíze Silveira Leite\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jaqueline Argôlo da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TACIEL CYLLENO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TACIEL CYLLENO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Lílian Cosme dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Maria Neuma Rodrigues de Sousa\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Elaine Farias da Costa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Maria Vanderli de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre de Oliveira Marinho\r\n\r\n02-Aline Castro Reis de Lima\r\n\r\n03-Ana Cristina Souto de Andrade\r\n\r\n04-Ana Paula Froes Pinto de Souza\r\n\r\n05-Cristiano Rufino de Mattos\r\n\r\n06-Daiane Freire da Silva\r\n\r\n07-Egna Teixeira dos Santos\r\n\r\n08-Elisaine Souza Alves\r\n\r\n09-Francisca Bezerra dos Santos\r\n\r\n10-Gilvanice Trigueiro da Silva\r\n\r\n11-Gersonita Evaristo Lucio\r\n\r\n12-Leanderson Rodrigues Ramos\r\n\r\n13-Leonardo Soares Valério\r\n\r\n14-Luciana Severina de Oliveira\r\n\r\n15-Jane Guedes Felix\r\n\r\n16-Joana D'Arc de Souza\r\n\r\n17-Marcos Gabriel Giviziez\r\n\r\n18-Maria das Graças Felix da Silva\r\n\r\n19-Maria Joselita Gomes Garcia\r\n\r\n20-Marinalva Ferreira da Silva\r\n\r\n21-Marluce Soares da Silva\r\n\r\n22-Neuza Helena Faria de Souza\r\n\r\n23-Paulo Cezar dos Santos\r\n\r\n24-Sandra Regina da Silva Brum\r\n\r\n25-Simone Silva\r\n\r\n26-Vanessa Salvina da Conceição\r\n\r\n27-Vera Vitorino Ramos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Lucia Menezes de Souza\r\n\r\n02-Ana Paula de Jesus Oliveira\r\n\r\n03-Ana Paula Tavares Cardoso\r\n\r\n04-Caroline de Souza Cezário\r\n\r\n05-Cosme Luiz Pereira Cardoso\r\n\r\n06-Christian Moreira Bento\r\n\r\n07-Denise da Silva Chaves\r\n\r\n08-Eliete Maria Gonçalves\r\n\r\n09-Fabricia Modena da Silva\r\n\r\n10-Geanne Morais de Azevedo\r\n\r\n11-Glazielle Ferreira do Nascimento\r\n\r\n12-Isabel Cristina Martins Agostinho\r\n\r\n13-Jamile Pessanha Teixeira Pereira\r\n\r\n14-Jose Nascimento de Souza\r\n\r\n15-Joselia da Silva Calheiro\r\n\r\n16-Marcos Antonio Pereira Guedes\r\n\r\n17-Marcos Pereira Guedes\r\n\r\n18-Maria Regina Martins\r\n\r\n19-Nair Gomes Pereira da Silva\r\n\r\n20-Patrícia da Silva Carvalho\r\n\r\n21-Roni Peterson Garcia Duarte\r\n\r\n22-Suenia Pereira Paulo\r\n\r\n23-Telma Silva de Souza\r\n\r\n24-Thereza Cristina Araujo Oliveira\r\n\r\n25-Vandir da Silva Andrade\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Carolina Vidal Alvarez\r\n\r\n02-André Faustino da Silva\r\n\r\n03-Aurelina Daniele do Nascimento dos Santos\r\n\r\n04-Aurilene de Oliveira Silva\r\n\r\n05-Carla Cristina Silva de Paula\r\n\r\n06-Fernanda dos Santos Pereira\r\n\r\n07-Francisca dos Anjos Cruz\r\n\r\n08-Graziane de Souza da Silva\r\n\r\n09-Humberto José da Silva\r\n\r\n10-Maria da Guia dos Santos Marques\r\n\r\n11-Marilda de Andrade Reis\r\n\r\n12-Osvaldo Malaquias Dias Filho\r\n\r\n13-Priscila Lopes dos Santos\r\n\r\n14-Rosana Ferreira Santos\r\n\r\n15-Rosely Neto\r\n\r\n16-Rosiane da Silva Ferreira Viana\r\n\r\n17-Thayse Caroline da Silva Maia\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LAMEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LAMEIRA DE ANDRADE, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de Cantagalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alan Patrick de Paula Moreira\r\n\r\n02-Alessandra da Silva Ribeiro\r\n\r\n03-Ana Cláudia Marques de Araújo Ramos\r\n\r\n04-Diego Araujo França\r\n\r\n05-Elizângela Aparecida Custódio Curty\r\n\r\n06-Giuliane Leandra Tomaz\r\n\r\n07-Leandro Barbosa da Silva Almeida\r\n\r\n08-Luana França da Silva\r\n\r\n09-Maria Lucia Telis Nascimento\r\n\r\n10-Natanael Limas Tardin\r\n\r\n11-Rodrigo Rosalino Silva\r\n\r\n12-Rodrigo Veloso do Rezende\r\n\r\n13-Thiago de Oliveira Bittencourt\r\n\r\n14-Vitor Pereira Gonçalves\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LAMEIRA DE ANDRADE, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de Cantagalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Aline Aparecida dos Anjos Carvalho\r\n\r\n02-Bárbara dos Santos Temotheo\r\n\r\n03-Claudia Maria Ferreira\r\n\r\n04-Cláudia Rejane dos Santos Moreira\r\n\r\n05-Cristiano Rego de Barros\r\n\r\n06-Daiana da Costa\r\n\r\n07-Elizeane Camara Diniz\r\n\r\n08-Flávia de Lima Ferreira\r\n\r\n09-Juliane Barboza da Cruz\r\n\r\n10-Julio Max Cypriano Barbosa\r\n\r\n11-Leonardo França da Silva\r\n\r\n12-Luiz Alberto de Almeida Bonifacio\r\n\r\n13-Luiz Alberto Silva Ribeiro\r\n\r\n14-Marcos Vinicius Ferreira Zaniboni\r\n\r\n15-Maria de Cássia Cosendey Rezier\r\n\r\n16-Marina Muchão dos Santos\r\n\r\n17-Marllon José Nunes Mateus\r\n\r\n18-Maycom Guimarães Brum\r\n\r\n19-Natália Hemili Madeira\r\n\r\n20-Rejane Peçanha da Silva\r\n\r\n21-Rosineia Gonçalves Videira da Silva\r\n\r\n22-Sayonara Lutterbach de Carvalho Faria\r\n\r\n23-Tiago Rocha da Silva\r\n\r\n24-Valdilene de Almeida Bonifácio da Rocha\r\n\r\n25-Vinícios Iunes Robadey\r\n\r\n26-Vinicius do Couto Teixeira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LAMEIRA DE ANDRADE, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de Cantagalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Elane Silva Ferreira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO DE JANEIRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alzira Pereira Magalhães da Silva\r\n\r\n02-Deise Theodoro dos Santos\r\n\r\n03-Darcilene Silva do Nascimento\r\n\r\n04-Eder Honório de Araujo Barbosa\r\n\r\n05-Eduardo Barbosa Rodrigues\r\n\r\n06-Luciana Alves Silva\r\n\r\n07-Renata Cristina Diniz Vieira\r\n\r\n08-Sorayma Araujo de Sousa\r\n\r\n09-Tatiane dos Santos Andrade\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Claudia Maria Lourenço\r\n\r\n02-Edésio Gomes dos Santos\r\n\r\n03-Edilara Monteiro Maria\r\n\r\n04-Edivaldo Guedes Pereira\r\n\r\n05-Gilson Diogo Nunes Soares\r\n\r\n06-Gonçala Joana da Conceição\r\n\r\n07-Juliete Ribeiro Sampaio\r\n\r\n08-Leonardo da Silva Pereira\r\n\r\n09-Marcia Cristina Rodrigues da Silva\r\n\r\n10-Mariângela Guarisi da Silva\r\n\r\n11-Micaeli da Silva\r\n\r\n12-Renata Vieira da Rocha\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Celiane dos Santos Andrade\r\n\r\n02-Clayton Barrozo Lopes\r\n\r\n03-Eberson Luiz da Costa\r\n\r\n04-Ericson Anchieta de Jesus\r\n\r\n05-Evaldo Vieira de Oliveira Souza\r\n\r\n06-Francisco de Oliveira Silva\r\n\r\n07-Goreth Silva dos Santos\r\n\r\n08-José Augusto Silva Fraga\r\n\r\n09-Luiz Antonio Costa Moreno\r\n\r\n10-Maria Luisa Pinto Gildo\r\n\r\n11-Michele de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n12-Mirihelena Ferreira de Souza\r\n\r\n13-Patrícia Lopes de Araujo\r\n\r\n14-Simone Aparecida Vitor\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriana de Assis Pereira\r\n\r\n02-Antonio Marcos da Silva\r\n\r\n03-Carmen Lúcia Pontes\r\n\r\n04-Eduardo Pêssoa\r\n\r\n05-Ezequiel José do Nascimento\r\n\r\n06-Fábio Debossan Felismino\r\n\r\n07-Ivanilde da Silva Costa\r\n\r\n08-Kessy Assis Rodrigues\r\n\r\n09-Lídia da Luz Silva\r\n\r\n10-Lílian Raiol do Nascimento\r\n\r\n11-Luiz Carlos Pereira Bendôr\r\n\r\n12-Lurdinha Alage Barbosa\r\n\r\n13-Márcia Ferreira Perdomo\r\n\r\n14-Maria Lucimar do Nascimento\r\n\r\n15-Thiago Antunes Pacheco\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Aldeniza Araujo Paiva\r\n\r\n02-André Santos de Souza\r\n\r\n03-Clodoaldo Adonis Vieira de Castro\r\n\r\n04-Daniela de Souza Pequeno Vicente\r\n\r\n05-Flavio Alves Ribeiro\r\n\r\n06-Francisco de Assis Farias Castro\r\n\r\n07-Ginaldo Marcelino dos Santos\r\n\r\n08-Jorge Cordeiro de Sousa\r\n\r\n09-Juliana da Silva\r\n\r\n10-Luiz Ramos da Silva\r\n\r\n11-Marcelo Oliveira Farizel\r\n\r\n12-Maria de Fátima Barbalho Menezes\r\n\r\n13-Maria Lúcia de Matos Silva\r\n\r\n14-Regivaldo Rodrigues de Araujo\r\n\r\n15-Rosana Pereira da Silva\r\n\r\n16-Rosilene Pereira da Silva\r\n\r\n17-Shirlei Oliveira Abreu\r\n\r\n18-Tatiana Silva Clementino\r\n\r\n19-Yula Relvas Santoro\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Amilton da Silva Souza\r\n\r\n02-Carlos Alberto de Andrade\r\n\r\n03-Cátia Silva da Costa\r\n\r\n04-Celia Regina de Oliveira\r\n\r\n05-Flavio Tavares Damasceno\r\n\r\n06-Gabrielle da Luz Silva\r\n\r\n07-Heloisa Helena Rosario Lima\r\n\r\n08-Renata Maria da Silva\r\n\r\n09-Valmir dos Santos\r\n\r\n10-Vera Lucia de Aquino Soares\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Evandro Luis de Souza\r\n\r\n02-Irlâni Maria Santos Ribeiro\r\n\r\n03-João Paulo Braz Ferreira\r\n\r\n04-Katia Regina Ferreira da Silva\r\n\r\n05-Leonardo Gabriel Maximiano\r\n\r\n06-Luiz Carlos Soares\r\n\r\n07-Maria do Livramento Silva\r\n\r\n08-Marilda de Paula Santos da Conceição\r\n\r\n09-Raimunda Miranda Martins\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 115 - ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA\r\n\r\n“O ALEIJADINHO”\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 115 - ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA “O ALEIJADINHO”, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE n° 2349 de 11.12.2000 e n° 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adelisa Ferreira Maia\r\n\r\n02-Adriana Camargo da Silva\r\n\r\n03-Adriano Aguiar da Silva\r\n\r\n04-Alex Sandro dos Santos Silva\r\n\r\n05-Alexandre Mendonça Marinho\r\n\r\n06-Alexsandro Alves Monteiro\r\n\r\n07-Ana Carla Barbosa Ferreira\r\n\r\n08-Angela Cristina Lima da Silva\r\n\r\n09-Bruna Araujo Ferreira\r\n\r\n10-Carina dos Santos Sant'Ana\r\n\r\n11-Carla Barreto Sant'Anna\r\n\r\n12-Conceição Regina Soares de Souza\r\n\r\n13-Cristiane Ferreira da Silva\r\n\r\n14-Daniel Camargo da Silva\r\n\r\n15-Daniel Maia de Lima\r\n\r\n16-Dulcinéa Oliveira da Silva\r\n\r\n17-Elizete Clementina da Silva\r\n\r\n18-Evelyn Mileyde da Silva Bomfim\r\n\r\n19-Gisele Lourenço do Nascimento\r\n\r\n20-Guaraciara Rodrigues Ferreira\r\n\r\n21-Jocimar da Silva Caldas\r\n\r\n22-Josiane Araujo Antonino\r\n\r\n23-Josilda dos Santos Silva\r\n\r\n24-Júlio César Cardoso\r\n\r\n25-Jurandir Pereira dos Santos\r\n\r\n26-Karla Maia Gonçalves\r\n\r\n27-Leonardo Silva Gomes\r\n\r\n28-Luciana da Silva Pessanha\r\n\r\n29-Marcio Alves Pereira\r\n\r\n30-Natalia da Silva\r\n\r\n31-Priscila Dutra dos Santos\r\n\r\n32-Rafael Batista dos Santos\r\n\r\n33-Renato Luís Oliveira da Silva\r\n\r\n34-Ricardo Luiz Pereira\r\n\r\n35-Samára Teixeira Pereira\r\n\r\n36-Sara Regina Sardinha Pereira\r\n\r\n37-Solange da Silva Lima Bomfim\r\n\r\n38-Suellen Vieira da Silva\r\n\r\n39-Taís Baense da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adalto Machado de Oliveira\r\n\r\n02-Adriel Paulino da Silva\r\n\r\n03-Alexandre Ricardo da Costa Trinta\r\n\r\n04-Aline Costa da Silva\r\n\r\n05-Amanda Barreto da Costa\r\n\r\n06-Angelo Borges Ramos\r\n\r\n07-Auricélia Barbosa Costa\r\n\r\n08-Cínthia da Silva Beltrão\r\n\r\n09-Dalto Bezerra da Silva\r\n\r\n10-Daniel Batalha da Silva\r\n\r\n11-David Bertino da Silva\r\n\r\n12-Edimar Moraes de Jesus\r\n\r\n13-Eliane Simone Santos Silva\r\n\r\n14-Elton da Silva Sousa\r\n\r\n15-Gilson dos Santos Barreto\r\n\r\n16-Ivan Miguel do Nascimento Manhães\r\n\r\n17-Jessica Delfino de Freitas\r\n\r\n18-Jossana de Oliveira Pires\r\n\r\n19-Joyce Argolo Correia dos Santos\r\n\r\n20-Katia Dias Leite\r\n\r\n21-Maria do Carmo dos Santos Pedro\r\n\r\n22-Mariana do Nascimento Faustino\r\n\r\n23-Micheli dos Santos Alves\r\n\r\n24-Michelle Teixeira Cardoso\r\n\r\n25-Nanci Ferreira da Silva\r\n\r\n26-Natalia Paula da Silva\r\n\r\n27-Priscila de Araujo dos Santos\r\n\r\n28-Priscila Fagundes Diniz\r\n\r\n29-Rafael da Silva Rodrigues\r\n\r\n30-Renan Marques Santana\r\n\r\n31-Renata Alves Benedito da Silva\r\n\r\n32-Renata Ribeiro da Silva\r\n\r\n33-Ricardo Costa da Silva\r\n\r\n34-Ricardo Oliveira Brito\r\n\r\n35-Rosemêres Gonçalves Rodrigues\r\n\r\n36-Simone Conceição dos Santos\r\n\r\n37-Simone Estelita Silva Cardozo\r\n\r\n38-Tiago de Souza Rosa\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexander de Souza Santos\r\n\r\n02-Ana Paula Rodrigues da Silva\r\n\r\n03-Andreia Martins Abranches Gomes\r\n\r\n04-Antônia Dias Andrade Neta\r\n\r\n05-Camila Rodrigues da Silva\r\n\r\n06-Cesar de Assis Cabral da Silva\r\n\r\n07-Cristiano Paulo Guedes\r\n\r\n08-Daniela Santos da Silva\r\n\r\n09-Dayse Cristina Silva da Costa\r\n\r\n10-Deisiane Pereira de Oliveira\r\n\r\n11-Denise Ribeiro dos Santos\r\n\r\n12-Eni Teixeira do Vale\r\n\r\n13-Ericka Fernanda de Souza\r\n\r\n14-Fabricio Pequeno Silva\r\n\r\n15-Felipe Chagas de Brito\r\n\r\n16-Fernanda Silva de Paula\r\n\r\n17-Jacqueline Coelho Santos\r\n\r\n18-Janaina do Nascimento Silva Alves\r\n\r\n19-Kelly Solange Silva Maciel\r\n\r\n20-Kleber Doria de Assis\r\n\r\n21-Leandro dos Santos Lima\r\n\r\n22-Leilane Pereira Vieira\r\n\r\n23-Leticia da Cruz Pantaleão\r\n\r\n24-Leticia Silva de Souza\r\n\r\n25-Lidiane Oliveira de Lima\r\n\r\n26-Luis Carlos Carinhanha Santos\r\n\r\n27-Maria Morais Salomão da Silva\r\n\r\n28-Marineide da Silva Costa\r\n\r\n29-Michelle Vieira Coelho\r\n\r\n30-Paula Janaina da Silva Rodrigues\r\n\r\n31-Piter Thiago de Souza Nascimento\r\n\r\n32-Priscila Borges Ramos\r\n\r\n33-Rafael da Cruz Ramos\r\n\r\n34-Renato Ribeiro da Silva\r\n\r\n35-Rosana Dias Leite\r\n\r\n36-Rosana Nascimento Targino\r\n\r\n37-Rosangela do Nascimento Farias\r\n\r\n38-Suellen Cristina Dias\r\n\r\n39-Thaís Silva de Souza\r\n\r\n40-Tiago de Oliveira Bernardo\r\n\r\n41-Valderez de Melo Guedes\r\n\r\n42-Vanessa Melo da Silva\r\n\r\n43-Vania de Souza Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MURILO BRAGA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MURILO BRAGA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adalberto Ferreira de Paiva\r\n\r\n02-Bruna Nunes Diniz\r\n\r\n03-Bruno Oggione Bernal Cunha\r\n\r\n04-Caroline Velloso Soares\r\n\r\n05-Danilo Mota Soares\r\n\r\n06-Diego dos Santos Matos\r\n\r\n07-Felipe Martins dos Santos\r\n\r\n08-Ingrid Cardoso dos Santos\r\n\r\n09-Ingrid Lisboa do Nascimento\r\n\r\n10-Ingrid Silva Madeira\r\n\r\n11-Irid de Lima Barbosa\r\n\r\n12-Jailson Santos da Silva\r\n\r\n13-Jéssica Batista da Rocha Caetano\r\n\r\n14-João Rafael da Conceição\r\n\r\n15-Joyce Deolindo da Costa\r\n\r\n16-Natasha dos Santos de Souza\r\n\r\n17-Raiane Franco da Silva Barreto\r\n\r\n18-Raissa de Moraes Santos\r\n\r\n19-Ruane Andrade de Oliveira\r\n\r\n20-Tamara de Oliveira da Silva\r\n\r\n21-Tamirys Gonçalves Martins\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-André Felipe dos Santos Santana\r\n\r\n02-Bruna dos Santos Gaspar\r\n\r\n03-Erick Souto Lima\r\n\r\n04-Fabiana Costa Reis\r\n\r\n05-Felipe de Paula Pinheiro\r\n\r\n06-Jéssica Lopes Rocha\r\n\r\n07-Karolyne Millady Nunes de Araujo\r\n\r\n08-Luane Correa de Souza\r\n\r\n09-Marcio dos Passos Pereira\r\n\r\n10-Marcus Vinicius de Oliveira Ferreira\r\n\r\n11-Priscila Almeida de Moraes\r\n\r\n12-Priscila Vitoria de Moura\r\n\r\n13-Rafael Costa da Silva\r\n\r\n14-Silvana dos Santos da Silva\r\n\r\n15-Suelen Cardoso dos Santos\r\n\r\n16-Thayane da Silva Marques\r\n\r\n17-Thiago Corrêa da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Angelica de Brito Gonçalves\r\n\r\n02-Daiane Cristina Oliveira de Souza\r\n\r\n03-Danielle Xavier de Santana\r\n\r\n04-Ezequiel da Silva Costa\r\n\r\n05-Jardel da Silva Vasconcelos\r\n\r\n06-Kerollen Martins Sant'Anna\r\n\r\n07-Lais do Carmo Ferreira\r\n\r\n08-Lidiane Silveira Braga\r\n\r\n09-Mariane Cabral da Silva\r\n\r\n10-Merian Pinto Rodrigues dos Santos\r\n\r\n11-Patricia Santos da Silva\r\n\r\n12-Rafael Pereira de Miranda Coelho\r\n\r\n13-Raiane Gualberto de Souza\r\n\r\n14-Ronaldo Quintanilha Vitória Junior\r\n\r\n15-Tamires dos Santos Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n16-Tatiana Proliciano de Oliveira\r\n\r\n17-Wallace Silva Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Azevedo dos Santos\r\n\r\n02-Daniele Vieira de Oliveira\r\n\r\n03-Diego da Silva Nogueira\r\n\r\n04-Elson Rodrigues da Silva Costa\r\n\r\n05-Fernanda de Oliveira Bessa\r\n\r\n06-Fernanda Martins dos Santos\r\n\r\n07-Leandro Marques Silva\r\n\r\n08-Marcos Diniz Fontes da Silva\r\n\r\n09-Natassia Silva de Araujo\r\n\r\n10-Rafael Oliveira de Avellar da Silva\r\n\r\n11-Robson Araujo Machado\r\n\r\n12-Tatiana Teixeira Galaxe\r\n\r\n13-Thiago da Silva Ferreira\r\n\r\n14-Vanessa da Silva Mattos\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Goulart de Oliveira\r\n\r\n02-Allan Dias Cardozo\r\n\r\n03-Amanda Senra da Cruz\r\n\r\n04-André de Sousa Pereira\r\n\r\n05-Andressa dos Santos Pena\r\n\r\n06-Arlécio Fortunato\r\n\r\n07-Gabriella Gomes Machado\r\n\r\n08-Gisella Gomes Machado\r\n\r\n09-Jessica Leite Soares\r\n\r\n10-Maria Tatiana de Sousa Paiva\r\n\r\n11-Pamela Batista de Almeida\r\n\r\n12-Paula Lucia Gomes da Silva\r\n\r\n13-Priscila de Menezes Eliotério\r\n\r\n14-Priscila Silva Santana\r\n\r\n15-Rayane de Castro Caetano\r\n\r\n16-Taisa Salvador dos Santos\r\n\r\n17-Tamires da Silva Rosa\r\n\r\n18-Wallace Lages Dantas\r\n\r\n19-Wellida de Sá Pereira Souza\r\n\r\n20-Wellington Castro Rodrigues\r\n\r\n21-Wilson Barbosa Souza da Silva\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson dos Santos Ribeiro\r\n\r\n02-Cíntia Pontes Fraga\r\n\r\n03-Crislaine Amorim Gonçalves\r\n\r\n04-Felipe Bruno dos Santos Barbosa\r\n\r\n05-Flavia da Silva Corrêa\r\n\r\n06-Francine Rodrigues da Silva\r\n\r\n07-George Monte de Oliveira Victorino\r\n\r\n08-Gleice Moreira dos Santos\r\n\r\n09-Jaqueline Souza de Oliveira\r\n\r\n10-Jessica Barenco da Silva\r\n\r\n11-Laila Jéssica de Oliveira dos Santos\r\n\r\n12-Lais Silva Vianna\r\n\r\n13-Letícia Gonçalves Gama Silva\r\n\r\n14-Marília Priscila Dôres Batista\r\n\r\n15-Natasha da Silva Barros\r\n\r\n16-Pablo Henrique Fonseca da Silva\r\n\r\n17-Priscielle da Silva dos Santos\r\n\r\n18-Priscilla Tavares do Nascimento\r\n\r\n19-Rafael da Silva Lima\r\n\r\n20-Taynã Luise Cruz\r\n\r\n21-Washington Luis do Espirito Santo Corrêa\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adrielle da Silva Dias\r\n\r\n02-Alessandra Barros de Oliveira\r\n\r\n03-Alex Souza de Oliveira\r\n\r\n04-Almir Marcelo Paixão de Araujo\r\n\r\n05-Amanda Jeronimo Viana\r\n\r\n06-Andreia Rosa da Cruz Pereira\r\n\r\n07-Angelica Marques Pinto\r\n\r\n08-Daniel Paes de Oliveira\r\n\r\n09-Gerson Adriano dos Santos Rocha\r\n\r\n10-Jefferson Martins Cezar\r\n\r\n11-Joelma Rodrigues Soares\r\n\r\n12-Jonas dos Santos Cezario de Oliveira\r\n\r\n13-Lais Silva dos Santos\r\n\r\n14-Léa Maria Borges Duarte de Oliveira\r\n\r\n15-Leandro Duarte Chambarelli Cravo\r\n\r\n16-Lindineide Soares da Silva\r\n\r\n17-Marcos Moreira Vicente\r\n\r\n18-Maria da Glória Quintino Pinto\r\n\r\n19-Maria Isabel Andrade dos Santos\r\n\r\n20-Marlete Leal de Oliveira\r\n\r\n21-Natalia dos Santos Ribeiro\r\n\r\n22-Rosangela Barros Colbert Avellar\r\n\r\n23-Soraia Cristina Montezuma\r\n\r\n24-Vanessa Cordeiro da Silva\r\n\r\n25-Vilson Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Francisco Ribeiro\r\n\r\n02-Ana Carolina de Oliveira Pereira\r\n\r\n03-Ana Paula Firmino Magalhães\r\n\r\n04-Aspazia Mamedes Sobreiro\r\n\r\n05-Celia Ferreira Lisboa\r\n\r\n06-Claudia da Rocha Misael\r\n\r\n07-Cynthia Dias da Silva\r\n\r\n08-Daiana dos Santos de Souza\r\n\r\n09-Franciana Marçal Alves\r\n\r\n10-Helena Silvino da Silva Bezerra\r\n\r\n11-Jorge Carlos de Oliveira Junior\r\n\r\n12-José Carlos da Silva\r\n\r\n13-Josefa Sonia de Lima Costa\r\n\r\n14-Josemary dos Anjos Santos\r\n\r\n15-Juliana Silva Cruz da Cunha\r\n\r\n16-Luciene Messias dos Santos\r\n\r\n17-Marcus Vinicius de Souza Silva\r\n\r\n18-Maria Madalena Pereira de Oliveira\r\n\r\n19-Marisa Soares da Silva\r\n\r\n20-Marisol de Araujo Botelho\r\n\r\n21-Nayara Cristina de Oliveira\r\n\r\n22-Nelma Dias de Paula\r\n\r\n23-Pyter Canellas Bidegay\r\n\r\n24-Rosane Mathias Alves\r\n\r\n25-Thiago Felipe Giampaoli Teixeira\r\n\r\n26-Vanice Lima da Silva Santana\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Allan Rodrigo Barbosa da Silva\r\n\r\n02-André Luiz Pereira Firmino de Sá\r\n\r\n03-Carla Rosa da Silva\r\n\r\n04-Carlos Henrique Matias dos Santos\r\n\r\n05-Daniela Paula Pantoja da Silva\r\n\r\n06-Débora de Jesus Medeiros\r\n\r\n07-Diogo de Rezende e Silva\r\n\r\n08-Francisco Avelino dos Santos Junior\r\n\r\n09-Ivonete Jesus da Silva\r\n\r\n10-Karine da Silva Santos\r\n\r\n11-Marcelo Cosme Alves Pinheiro\r\n\r\n12-Marcelo Luiz Ramos Miranda\r\n\r\n13-Maria Aparecida dos Santos\r\n\r\n14-Maria Clara Rocha Carneiro\r\n\r\n15-Renan Gustavo Gonçalves da Silva\r\n\r\n16-Thiago Silveira Cury\r\n\r\n17-Valdéa de Souza Nascimento\r\n\r\n18-Vânia da Costa Figueiredo\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Airon Lucio das Neves\r\n\r\n02-Alexander Barbosa Pêgas\r\n\r\n03-André de Figueiredo Albuquerque Junior\r\n\r\n04-André José Oliveira\r\n\r\n05-Claudinei Miranda de Sant'Anna\r\n\r\n06-Claudio de Souza Pereira\r\n\r\n07-Daiana Cristina Ivo Teixeira\r\n\r\n08-Daniele Dannemberg da Silva\r\n\r\n09-Denise dos Santos Barreto\r\n\r\n10-Divino Carlos Queiroz\r\n\r\n11-Elias Silva dos Santos\r\n\r\n12-Eva Ferreira dos Santos\r\n\r\n13-Fabiano Rocha da Silva\r\n\r\n14-Fábio Araujo Machado\r\n\r\n15-Ingrid Fernanda Torres dos Santos Xavier\r\n\r\n16-Joquebede Pereira Brito\r\n\r\n17-Jorge Luiz Moreira dos Santos\r\n\r\n18-José Carlos da Silva Gonçalves\r\n\r\n19-José Renato Brandão\r\n\r\n20-Laudicea Geromino Faria de Souza\r\n\r\n21-Leticia Xavier Cavalcante de Souza\r\n\r\n22-Lucimara de Carvalho Machado\r\n\r\n23-Marta Marcos Alves\r\n\r\n24-Pedro Paulo Rodrigues\r\n\r\n25-Pitter Fernando Viannay Siqueira\r\n\r\n26-Robson dos Santos\r\n\r\n27-Sildo Junger\r\n\r\n28-Tatiana Soares de Carvalho\r\n\r\n29-Thiago da Silva Santos\r\n\r\n30-Vanderbergue Ramos Pinto\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno Henriques da Rocha\r\n\r\n02-Cristiane Alves Gonçalves\r\n\r\n03-Flavia Joyce Vilela Dantas\r\n\r\n04-Ismael Silva Campos\r\n\r\n05-Jefferson de Queiroz Henriques\r\n\r\n06-Kelly Silva do Nascimento\r\n\r\n07-Luzirene Nunes de Sousa\r\n\r\n08-Marcos Felix da Silva Junior\r\n\r\n09-Nataly Alves Gonçalves\r\n\r\n10-Victor Gabriel Corrêa Serro\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Paula Matos da Conceição\r\n\r\n02-Alexandre Soares Chagas\r\n\r\n03-Alice dos Santos Domingues\r\n\r\n04-Ana Cristina Mendes D'Almeida\r\n\r\n05-Ana Paula Oliveira de Souza\r\n\r\n06-Bruna Ribeiro Teixeira\r\n\r\n07-Cristiano Ferreira de Carvalho\r\n\r\n08-Elí Natalino Ovidio Ribeiro\r\n\r\n09-Glauce de Almeida Silva\r\n\r\n10-Haidê Souza dos Santos\r\n\r\n11-Joseir Custódio Leite\r\n\r\n12-Katia Regina da Rosa de Andrade\r\n\r\n13-Lidia Ferreira Moreira\r\n\r\n14-Márcia Regina Guimarães de Moura Corrêa\r\n\r\n15-Paulo Roberto Siqueira de Moraes\r\n\r\n16-Priscila Alves Sousa Pascoal\r\n\r\n17-Rafael Fernandes Lins\r\n\r\n18-Rafael Henrique de Jesus da Silva\r\n\r\n19-Rafael Teofilo Leite\r\n\r\n20-Raquel Dantas do Nascimento\r\n\r\n21-Thiago Cesar do Nascimento\r\n\r\n22-Wanderlei Peixoto Carneiro\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.06.2000\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3035 - ANO: 1999\r\n\r\nOnde se lê: 28-Milene Maura de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 28-Milene Moura de Oliveira\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 379 - RAUL SEIXAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 379 - RAUL SEIXAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Maura Carmo Araújo da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Mara Lucia Dias\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aristeu Soares da Silva Junior\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Rosane da Silva Araújo\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.05.2005\r\n\r\nPÁGINA 46 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3302 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 22-José Diogo Lucindo\r\n\r\nLeia-se: 22-Jôze Diogo Lucindo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ISMAEL BRANCO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15.02.2006\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 29-Maria da Penha Motta dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 29-Maria da Penha Motta\r\n\r\nId: 817075"
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                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS CASA DO MARINHEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES CASA DO MARINHEIRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente aos alunos Barbara Cristina de Almeida Santos, Bruno Guimarães da Silva, Eloísa de Souza Braga, Felipe Aguiar Ferreira, João Ramon Gomes da Silva, Lindalva Ferreira Onofre, Macário Jorge Soares Neto, Maria Vera Ferreira de Souza, Marluce dos Santos Pereira, Mirian Costa da Silva Cerqueira, Maurício Carvalho Brito, Nilson Ferreira Menezes e Renato Alves Segal, CURSO: ENSINO MÉDIO, ANO: 2008, publicado no D.O. de 28.04.2009, página 41 - 1ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO CES CASA DO MARINHEIRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Bárbara Cristina de Almeida Santos\r\n\r\n02-Felipe Aguiar Ferreira\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Eloísa de Souza Braga\r\n\r\n02-Macário Jorge Soares Neto\r\n\r\n03-Maria Vera Ferreira Souza\r\n\r\n04-Marluce dos Santos Pereira\r\n\r\n05-Mirian Costa da Silva Cerqueira\r\n\r\n06-Maurício Carvalho Brito\r\n\r\n07-Nilson Ferreira Menezes\r\n\r\n08-Renato Alves Segal\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Bruno Guimarães da Silva\r\n\r\n02-Evandro Alves da Silva\r\n\r\n03-João Ramon Gomes da Silva\r\n\r\n04-Kaio Nonato de Sousa\r\n\r\n05-Lindalva Ferreira Onofre\r\n\r\n06-Paulo Miguel Souza de Araújo\r\n\r\nId: 817248"
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                    "817148": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, e tendo em vista a comprovação da regularidade de estudos realizados nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO COMERCIAL LUIZA DE CASTRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Escritório \r\n\r\nRubem Joaquim Garcia - 1978\r\n\r\n2-COLÉGIO FREDERICO RIBEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nLenilde dos Santos Pereira Chicralla - 1984\r\n\r\n3-COLÉGIO DO INSTITUTO MARQUES - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nCleide Querino da Silva - 1992\r\n\r\n4-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO-ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Laboratório de Análises Químicas\r\n\r\nCésar Augusto Allegretto - 1986\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nElane Terezinha Alvarenga - 1993\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nCarla Silva de Faria - 1998\r\n\r\n5-COLÉGIO METALÚRGICO ELPÍDIO EVARISTO DOS SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Eletrônica\r\n\r\nRonaldo Franco dos Santos - 1998\r\n\r\n6-EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nÂngela Bento de Oliveira - 1991\r\n\r\n7-EDUCANDÁRIO MARIA LUIZA PONTES - Duque de Caxias\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nAndré Luiz dos Santos de França - 2002\r\n\r\n8-CENTRO EDUCACIONAL UNIDOS-CEU - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nFabrício Luiz Santos de Quadros - 2005\r\n\r\n9-COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTÔNIO CAETANO DIAS - Macaé\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nMárcia de Fátima Portugal Cabral - 1982\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nLuciene da Silva Leocadio - 1984\r\n\r\n10-COLÉGIO CENECISTA SALDANHA DA GAMA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nPaula Francinete Barros Menezes de Oliveira - 1979\r\n\r\nCarlos Marcelo Rangel de Azevedo - 1991\r\n\r\n11-COLÉGIO CENECISTA WALTER FRANCKLIN - Três Rios\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nUbirajara Kopke Leitão - 1988\r\n\r\n12-COLÉGIO RYCANO - Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nJosé Luiz Rogick Motta - 2006\r\n\r\nBruno Rui da Costa - 2007\r\n\r\nGleyce Pereira de Miranda - 2007\r\n\r\nFabiana da Silva Pinto - 2007\r\n\r\nJosevaldo Leite da Silva - 2007\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nBruno César Cupti dos Santos - 2006\r\n\r\n13-CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nFelipe Antônio da Silva Miurim - 2005\r\n\r\n14-CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nAdilson Amaral de Oliveira - 1998\r\n\r\n15-CENTRO EDUCACIONAL SANTO ANTÔNIO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nCarla de Almeida Pontes - 1999\r\n\r\n16-COLÉGIO VITÓRIA RÉGIA - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nManoel Vitoriano dos Santos Neto - 1979\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\n12-COLÉGIO ALBERTO NEPOMUCENO - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: Ana Paula Coelho Ferreira - 1992\r\n\r\nLeia-se: Anna Paula Coelho Ferreira - 1992\r\n\r\nD.O. DE 04.08.2009\r\n\r\nPÁGINA18 - 3ª COLUNA\r\n\r\n1-CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\nOnde se lê: Janilson Laurino Monteiro - 1983\r\n\r\nLeia-se: Janilson Laurindo Monteiro - 1983\r\n\r\nId: 817148"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "816860": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Vise Vigilância e Segurança LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 01/07/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 7142/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Departamento Nacional e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 09/07/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 7144/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Luís Roberto Barroso & Associados e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 06/07/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 7145/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Cellsoft Industrial e Comercial LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 13/07/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 7146/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Scitech - Environmental Science and Technology LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 29/06/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 7147/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Stil - Sociedade Técnica de Instalações LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 20/07/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 7148/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação Sofware e Internet - Regional Rio de Janeiro e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 15/07/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 7150/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Secretaria de Saúde e de Defesa Civil e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 02/04/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 7151/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Inbrands Gestora de Marcas S/A e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 23/03/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 7152/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: RTM - Rede de Telecomunicações para Mercado LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 21/07/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 7153/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: RJ Tecn - Air Ar Condicionado LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 01/07/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 7154/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Metalúrgica Besser LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 29/04/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 7155/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Santa Rita São José Educação e Cultura Física LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 29/06/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 7156/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Locadora de Equipamentos para Limpeza Multclean LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 30/06/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 7158/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: M.I.Montreal Informática LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 19/06/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 7159/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Mundie e Advogados e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 18/05/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 7160/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação. PARTES: Fundação do Rim F. Santino Filho e a UERJ. OBJETO: Implantação, pela conveniada, de uma sala de tratamento dialítico de crianças e jovens pacientes renais nas dependências da UERJ, a qual será denominada “Sala Else Kroner” e será situada na área do complexo do Hospital Universitário Pedro Ernesto. DATA DE ASSINATURA: 29/07/2009. VIGÊNCIA: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2238/HUPE/2007.\r\n\r\nId: 816860. A faturar por empenho"
                            ],
                            "816859": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 18/2009. PARTES: UERJ e a PREFAC IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA. OBJETO: Serviço de Recuperação da Cobertura do Pavilhão Haroldo Lisboa da Cunha - UERJ. VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias contados a partir da data da publicação no DOERJ. VALOR: R$ 363.921,00. NÚMERO DO EMPENHO: 2009NE04107. DATA DA ASSINATURA: 06/08/2009. RESPONSÁVEL: Ricardo de Medeiros Silva, matr. 34343-4. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº 6426/2009. \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao contrato n° 43/2008. PARTES: UERJ e PREFAC IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA-ME. OBJETO: Prorrogação do Contrato nº 43/2008, por mais 60 (sessenta) dias. DATA DA ASSINATURA: 06/08/2009 FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° 5971/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato n° 12/2008. PARTES: UERJ e MINASCONTROL EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA. OBJETO: Prorrogação do contrato para 21/07/2010. DATA DA ASSINATURA: 04/08/2009 FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° 2777/2008.\r\n\r\nId: 816859. A faturar por empenho"
                            ],
                            "816513": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE GEOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE GEOLOGIA torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor, Categoria Adjunto, do Departamento de Geologia Regional e Geotectônica, Área de Geologia/Neotectônica, com carga horária de 40(quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/93 - REITORIA e da Lei Estadual nº 5343, de 08/12/2008. Proc. nº 9796/2008.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n01\r\n\r\nAmbrosina Helena Ferreira Gontijo Pascutti\r\n\r\n8,40\r\n\r\n8,53\r\n\r\n8,65\r\n\r\n8,53\r\n\r\nId: 816513. A faturar por empenho"
                            ],
                            "817128": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 03/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 11/09/2009, às 10 horas, na Sala de Reunião da Licitação, sito a Rua São Francisco Xavier 524, sala 2.147 - 2° andar - DAF, a licitação em epígrafe para Exploração de espaços destinados a Cantina e/ou Restaurante do Campus Regional de Resende/UERJ - TIPO MAIOR OFERTA - Processo nº 9822/2007, pelo valor mensal mínimo de R$ 2.399,77. \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 04/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 10/09/2009, às 10 horas, na Sala de Reunião da Licitação, sito a Rua São Francisco Xavier 524, sala 2.147 - 2° andar - DAF, a licitação em epígrafe para Exploração de espaços destinados a Cantinas no 5º e 7º andares do Pavilhão Reitor João Lyra Filho/UERJ - TIPO MAIOR OFERTA - Processo nº 9826/2007, pelo valor mensal mínimo de R$ 4.598,48, por item. \r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas mediante a apresentação de um CD para gravação das planilhas e uma resma de papel A4 para permuta, na sala de reunião da licitação, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 17 horas, até 72 (setenta e duas) horas antes da data prevista para abertura da licitação.\r\n\r\nId: 817128. A faturar por empenho"
                            ],
                            "817131": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N° 11/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 25/08/2009, às 10 horas e 30 minutos, na Sala de Reunião da Licitação, sito a Rua São Francisco Xavier 524, sala 2.147 - 2° andar - DAF, a licitação em epígrafe para Reforma do Setor de Suporte, Copa e Sanitário da DINFO, no valor total estimado de R$ 132.494,36 - Processo nº 4589/2008. \r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N° 17/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 24/08/2009, às 14 horas, na Sala de Reunião da Licitação, sito a Rua São Francisco Xavier 524, sala 2.147 - 2° andar - DAF, a licitação em epígrafe para o Serviço de Reforma do telhado e recuperação da impermeabilização das lajes do Bloco B e do parque de recreação, do Instituto de Aplicação/UERJ, no valor total estimado de R$ 170.353,48 - Processo nº 6583/2009. \r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas mediante a apresentação de um CD para gravação das planilhas e uma resma de papel A4 para permuta, na sala de reunião da licitação, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 17 horas, até 72 (setenta e duas) horas antes da data prevista para abertura da licitação.\r\n\r\nId: 817131. A faturar por empenho"
                            ],
                            "816473": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE EXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 006/2009. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a Empresa RM Cursos Médicos Ltda. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. DATA DE ASSINATURA: 04.08.2009. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788 de 25/09/2008, Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e Lei Estadual nº 287 de 04/12/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/15.034/2009.\r\n\r\nId: 816473. A faturar por empenho"
                            ],
                            "816402": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 001/2009. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a Bela Vista Agência de Publicidade Ltda. OBJETO: Prestação de Serviços de divulgação, mais especificamente a veiculação da segunda fase do vestibular UEZO 2010, na forma da proposta especial. VIGÊNCIA: 15.07.2009 a 05.08.2009. DATA DE ASSINATURA: 14.07.2009. VALOR: R$ 6.320,00 (seis mil trezentos e vinte reais). NÚMERO DO EMPENHO: 2009NE00086. COMISSÃO FISCALIZADORA: Anderson Jack Franzen, portador da matrícula nº 851-6, Jéssica Manya Bittencourt, portadora da matrícula nº 928-2 e Carlos Roberto Falcão, portador da matrícula nº 927-4. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/93, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/15.070/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.07.2009.\r\n\r\nId: 816402. A faturar por empenho"
                            ],
                            "816482": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n 005/2009. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a Stefanini It Solutions. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. DATA DE ASSINATURA: 27.07.2009. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788, de 25/09/2008, Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/93 e Lei Estadual nº 287, de 04/12/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/15.025/2009.\r\n\r\nId: 816482. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "817019": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nASSENTAMENTO URBANO JARDIM BELA VISTA, BAIRRO SÃO FRANCISCO - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTermos de Concessão de Uso, como direito real resolúvel e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do patrimônio estadual, situado na antiga Estrada Rio-São Paulo, Km 32, bairro São Francisco,, Município de Nova Iguaçu - RJ, onde se encontra localizado o assentamento urbano denominado JARDIM BELA VISTA, firmados em 20.07.2009, entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Habitação - SEH e do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e os Concessionários abaixo relacionados, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, mediante a imposição de encargos e/ou encargos e remuneração de 90,61 UFIR´s-RJ, em 12 (doze) prestações mensais e sucessivas cada, no valor equivalente a 7,55 UFIR´s-RJ, de acordo com o contido no processo administrativo nº E-02/150.360/2000, devidamente autorizados pelo Excelentíssimo Senhor Governador, conforme despacho exarado em 07.09.2009, publicado no D.O.E.R.J. de 08.07.2009, às fls. 07. \r\n\r\nQUADRA 01\r\n\r\nElissandra da Penha Carneiro Silva e s/m - Lote 20\r\n\r\nQUADRA 02\r\n\r\nTereza Cristina Moreira Pena - Lote 03\r\n\r\nSeverino Francisco Pires Filho - Lote 12\r\n\r\nAna Maria da Costa Ferreira - Lote 33\r\n\r\nSilvio Pereira dos Santos - Lote 39\r\n\r\nMaria José Augusto de Morais - Lote 42\r\n\r\nQUADRA 03\r\n\r\nAthos Muscy Luedy e Ione Nogueira de Souza - Lote 09\r\n\r\nQUADRA 04\r\n\r\nFlávio Rosa Correia e Raquel Gonçalves de Castro - Lote 07\r\n\r\nÂngela Maria de Oliveira da Silva e s/m - Lote 19\r\n\r\nMaura Lucia Maciel Benedito e s/m - Lote 22\r\n\r\nQUADRA 05\r\n\r\nMaria Nenzilda de Araújo da Silva e Antonio Martinho Laurentino da Silva - Lote 13\r\n\r\nElisângela Araújo de Lima - Lote 18\r\n\r\nCarmen Rodrigues da Silva Costa e s/m - Lote 23\r\n\r\nMaria da Conceição Silva - Lote 33\r\n\r\nJosé Gomes dos Santos e s/m - Lote 43\r\n\r\nQUADRA 06\r\n\r\nRivaldo Bernardo e s/m - Lote 13\r\n\r\nRute Ferreira do Nascimento e Ediney Benevides da Silva - Lote 34A\r\n\r\nMarcio Candido Barbosa e Maria Lucia do Prado - Lote 47\r\n\r\nQUADRA 07\r\n\r\nEvania Alves e Gerson Silva de Souza - Lote 14\r\n\r\nOtavio Alves Bernardo Junior e Érika Cristina Ferreira de Moraes - Lote 26\r\n\r\nQUADRA 08\r\n\r\nEpitácio Ferreira de Santana - Lote 19\r\n\r\nQUADRA 09\r\n\r\nMarluce da Silva Oliveira - Lote 40\r\n\r\nQUADRA 10\r\n\r\nVera Lucia Arariba Pereira e s/m - Lote 03\r\n\r\nQUADRA 11\r\n\r\nUbiratan Santos Pontual - Lote 04\r\n\r\nHilda Francisca de Jesus e s/m - Lote 09 \r\n\r\nIvonete Maria do Carmo - Lote 20\r\n\r\nAlcilene da Cunha Bonfim e s/m - Lote 33\r\n\r\nQUADRA 12\r\n\r\nMarcos Alves de Oliveira e Maria Aparecida de Resende - Lote 11\r\n\r\nSueli Gonçalves dos Santos - Lote 20\r\n\r\nFrancelino de Oliveira Maria e s/m - Lote 22\r\n\r\nMauro Luiz Estevão Peixoto, representado por Mauricio Peixoto - Lote 42\r\n\r\nQUADRA 13\r\n\r\nCristina Dias Bezerra - Lote 06\r\n\r\nElienai Severina Martins e Moacir Mafra de Lima - Lote 21\r\n\r\nQUADRA 14\r\n\r\nCarina Souto de Oliveira e José Ronaldo Batista dos Santos - Lote 05\r\n\r\nMarilza Oliveira Freitas - Lote 13\r\n\r\nCléa dos Santos Silva - Lote 31\r\n\r\nMárcia Gomes dos Santos e s/m - Lote 36\r\n\r\nQuadra 15\r\n\r\nSirlei Ferreira - Lote 12\r\n\r\n*Josemar Cassimiro de Araújo e Ivone da Silva - Lote 17 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/07/2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nASSENTAMENTO URBANO “JARDIM BELA VISTA”, BAIRRO SÃO FRANCISCO - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nQuadra 01\r\n\r\nLoudival José dos Santos e Maria das Dores Silva dos Santos - Lote 12 \r\n\r\nLeia -se:\r\n\r\nQuadra 01\r\n\r\nLourival José dos Santos e Maria das Dores Silva dos Santos - Lote 12 \r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nQuadra 08\r\n\r\nSônia Magalhães do Nascimento e André Luis Alves de Sales - Lote 32\r\n\r\nMárcia Soares Pereira - Lote 45\r\n\r\nLeia -se:\r\n\r\nQuadra 08\r\n\r\nSônia Magalhães do Nascimento e André Luis Alves de Sales - Lote 32\r\n\r\nMaria Soares Pereira - Lote 45\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nQuadra 12\r\n\r\nThayna Tavares Lima dos Santos, representada por Daniele Tavares Lima dos Santos - Lote 10 \r\n\r\nLeia -se:\r\n\r\nQuadra 12\r\n\r\nTayna Tavares Lima dos Santos, representada por Daniele Tavares Lima dos Santos - Lote 10 \r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nQuadra 14\r\n\r\nJakeline Silva Lemos - Lote 31\r\n\r\nLeia -se:\r\n\r\nQuadra 14\r\n\r\nJakeline Silva Lemos - Lote 32\r\n\r\nId: 817019. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "817570": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, através da Comissão Especial de Licitação, comunica aos interessados o resultado final da Concorrência indicada; após o julgamento de todos os recursos e da realização dos sorteios, em Sessão Pública, de desempate. Na forma legal, não é aceito recurso contra o ato ora publicado.\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 4\r\n\r\nRelação dos Vencedores\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\nLinha: 509M Boa Esperança - Rio de Janeiro - via Linha Vermelha - Permissões: 3\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJADILSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nELIAM MARCELINO DE SOUZA\r\n\r\n57\r\n\r\n01\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 4\r\n\r\nRelação de Classificação dos licitantes excedentes por linha\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\nLinha: 509M Boa Esperança - Rio de Janeiro - via Linha Vermelha - Permissões: 3\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nCLEBISON CANDIDO DOS SANTOS\r\n\r\n56\r\n\r\nIVANOR DARDENGO\r\n\r\n55\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 4\r\n\r\nRelação dos Vencedores\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\nLinha: 520M Heliópolis - Rio de Janeiro - via Linha Vermelha - Permissões: 4\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJOAO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n55\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ FERNANDES TUSSINI\r\n\r\n35\r\n\r\n04\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 4\r\n\r\nRelação dos Vencedores\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\nLinha: 522 M Magé - Rio de Janeiro - via BR-116/BR-040 - Permissões: 10\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nSANDRO NOBREGA FERREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PIMENTA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nHORÁCIO MATOS DE FRANÇA JUNIOR\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nCLENILCE LIMA E SILVA RODRIGUES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE FERNANDES DE ANDRADE\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE LUIZ CARLOS\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SIMÃO CAMELO DE SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nRICARDO PINHEIRO\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nROGERIO AZEVEDO DE ALMEIDA\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nORLANDO TONN\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 4\r\n\r\nRelação de Classificação dos licitantes excedentes por linha\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\nLinha: 522 M Magé - Rio de Janeiro - via BR-116/BR-040 - Permissões: 10\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nNARLEY GHEROULLO DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\nJOÃO VITAL DOS SANTOS\r\n\r\n55\r\n\r\nROSIVALDO DA SILVA FREITAS\r\n\r\n45\r\n\r\nDANIEL DA SILVA GOMES\r\n\r\n45\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n45\r\n\r\nCRISTIAN DUTRA DE MELO\r\n\r\n44\r\n\r\nCESAR DA SILVA DE ABREU\r\n\r\n44\r\n\r\nRODRIGO VERAS GUIMARÃES\r\n\r\n43\r\n\r\nJOSE ROBERTO ALVES\r\n\r\n42\r\n\r\nFELISMINO ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\n42\r\n\r\nJOSE NILSON VIEIRA\r\n\r\n39\r\n\r\nJOAO XAVIER DE MELO\r\n\r\n39\r\n\r\nPAULO SERGIO GOMES FERNANDES\r\n\r\n37\r\n\r\nFABIO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n36\r\n\r\nMIGUEL LUCIO FERNANDES\r\n\r\n36\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 4\r\n\r\nRelação dos Vencedores\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\nLinha: 525M Nova Aurora - Rio de Janeiro - via Linha Vermelha - Permissões: 5\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nLOURIVAL FERREIRA MATTOSO JUNIOR\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nANDRE ALEXSANDER CUNHA MELO\r\n\r\n57\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CAVALCANTI SABINO\r\n\r\n57\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA DE MELLO\r\n\r\n53\r\n\r\n02\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 4\r\n\r\nRelação dos Vencedores\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\nLinha: 527M Parque São Vicente - Rio de Janeiro - via BR-116/Linha Vermelha - Permissões: 15\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nLUIZ PAULO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA COSTA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nALGEMIRO AMANCIO DOS SANTOS NETO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nANDRE LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nDOMINGOS MOREIRA NETO\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nROBSON DO NASCIMENTO\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nTHONI ALEXANDRE ALVES DE SOUZA\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nCLAUDECY DE SOUZA MELO\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nNIVALDO FLORENTINO DO NASCIMENTO\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nANDERSON OPERIANO PACHECO\r\n\r\n59\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE MARIA FERREIRA DE PAULA\r\n\r\n58\r\n\r\n01\r\n\r\nETELVINO RODRIGUES LEAL\r\n\r\n54\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE JESUS MARTINS\r\n\r\n45\r\n\r\n02\r\n\r\nANGELO HENRIQUE DE ARAUJO\r\n\r\n44\r\n\r\n02\r\n\r\nLUCIANO DOS REIS\r\n\r\n41\r\n\r\n02\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 4\r\n\r\nRelação de Classificação dos licitantes excedentes por linha\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\nLinha: 527M Parque São Vicente - Rio de Janeiro - via BR-116/Linha Vermelha - Permissões: 15\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nJOSE NILSON VIEIRA\r\n\r\n39\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 4\r\n\r\nRelação dos Vencedores\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\nLinha: 528M Piabetá - Rio de Janeiro - via BR-040/Linha Vermelha - Permissões: 8\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nMARCOS VITORIANO\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nPEDRO ALVES SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nFLAVIO SAMPAIO DUARTE\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nROMILDO ANTONIO ZUQUETO\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO ROBERTO SILVA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE MAURICIO SANTIAGO\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO MARCIO DE BARROS\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE FLORENCIO DOS SANTOS\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 4\r\n\r\nRelação de Classificação dos licitantes excedentes por linha\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\nLinha: 528M Piabetá - Rio de Janeiro - via BR-040/Linha Vermelha - Permissões: 8\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nADEMIR OLIVEIRA VASCONCELOS\r\n\r\n59\r\n\r\nNARLEY GHEROULLO DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\nJOÃO VITAL DOS SANTOS\r\n\r\n55\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n45\r\n\r\nCRISTIAN DUTRA DE MELO\r\n\r\n44\r\n\r\nJOEL PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\n44\r\n\r\nRODRIGO VERAS GUIMARÃES\r\n\r\n43\r\n\r\nJOSE ROBERTO ALVES\r\n\r\n42\r\n\r\nPAULO SERGIO GOMES FERNANDES\r\n\r\n37\r\n\r\nFABIO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n36\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 4\r\n\r\nRelação dos Vencedores\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\nLinha: 529M Praia de Mauá - Rio de Janeiro - via BR-040/Linha Vermelha - Permissões: 2\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJOSE CARLOS HERZOG LOUREIRO DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE MAIA DE SOUZA\r\n\r\n46\r\n\r\n01\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 4\r\n\r\nRelação de Classificação dos licitantes excedentes por linha\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\nLinha: 529M Praia de Mauá - Rio de Janeiro - via BR-040/Linha Vermelha - Permissões: 2\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nROSIVALDO DA SILVA FREITAS\r\n\r\n45\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n45\r\n\r\nFELISMINO ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\n42\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 4\r\n\r\nRelação dos Vencedores\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\nLinha: 531M Raiz da Serra - Rio de Janeiro - via BR-040/Linha Vermelha - Permissões: 5\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nALTEMAR RIMON PINTO\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO CESAR GONÇALVES DE MEDEIROS\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n57\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CARLOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n45\r\n\r\n03\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 4\r\n\r\nRelação de Classificação dos licitantes excedentes por linha\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\nLinha: 531M Raiz da Serra - Rio de Janeiro - via BR-040/Linha Vermelha - Permissões: 5\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nJOEL PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\n44\r\n\r\nJOAO XAVIER DE MELO\r\n\r\n39\r\n\r\nMIGUEL LUCIO FERNANDES\r\n\r\n36\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 4\r\n\r\nRelação dos Vencedores\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\nLinha: 533M Sargento Roncalli - Rio de Janeiro - via Linha Vermelha - Permissões: 11\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FERREIRA BENTO\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nLINDEMBERG ANGELO DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO CARLOS CABRAL\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nJONATAS LOURENÇO\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nOTAVIO CARLOS ZANIBONI\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nEDUARDO DE SÁ\r\n\r\n59\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CARLOS CABRAL\r\n\r\n57\r\n\r\n01\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA MORENO\r\n\r\n57\r\n\r\n01\r\n\r\nCLAUDIO DA COSTA MEIRELES\r\n\r\n57\r\n\r\n01\r\n\r\nEDILSON MENDES DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n01\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 4\r\n\r\nRelação dos Vencedores\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\nLinha: 546M Magé - Niterói - via BR-101 - Permissões: 7\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nLEANDRO RAMOS DE MEDEIROS\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJURANDIR VIEGAS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nPEDRO AGUSTINHO DA SILVA NETO\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nSEBASTIÃO BRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCITO FARACO PEREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE LUIZ CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 4\r\n\r\nRelação de Classificação dos licitantes excedentes por linha\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\nLinha: 546M Magé - Niterói - via BR-101 - Permissões: 7\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nJOSE ISRAEL DE SOUZA\r\n\r\n43\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE LIMA CORREA\r\n\r\n31\r\n\r\nALEX RODRIGUES PINTO\r\n\r\n30\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 4\r\n\r\nRelação dos Vencedores\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\nLinha: 558M Piabetá - Penha - via BR-040 - Permissões: 5\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJOSE VALTAMIR DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nGILMAR TEIXEIRA DE TEIXEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCUS MACHADO TEIXEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nCLAUDETE MARIA FREITAS RAMIREZ\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nPEDRO PENNA LEITE\r\n\r\n54\r\n\r\n03\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 4\r\n\r\nRelação de Classificação dos licitantes excedentes por linha\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\nLinha: 558M Piabetá - Penha - via BR-040 - Permissões: 5\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nDANIEL DA SILVA GOMES\r\n\r\n45\r\n\r\nCESAR DA SILVA DE ABREU\r\n\r\n44\r\n\r\nJOEL PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\n44\r\n\r\nId: 817570. A faturar por empenho"
                            ],
                            "817085": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2009\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO torna pública que a Sessão para recebimento dos envelopes, designada para o dia 10 de agosto de 2009, às 11 horas está adiada, no aguardo de pronunciamento do Tribunal de Contas do Estado. Oportunamente novos dia e hora serão marcados, havendo a devida publicidade.\r\n\r\nId: 817085. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "816897": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, no cumprimento ao disposto na Deliberação CECA nº 2.555, de 26/11/91, e na Deliberação CECA/CN nº 4.845, de 12/07/2007, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA/CLF nº 5.124, de 23/06/2009, no processo nº E-07/201.653/2008, convoca Audiência Pública para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa DESENVIX S/A para a implantação de uma Pequena Central Hidrelétrica - PCH, denominada PCH SOSSEGO, com potência prevista de 17 Mw, localizada em Rio Grande UTM 7.560.102/784.439, em áreas dos Municípios de Trajano de Moraes e de Macuco, audiência esta a se realizar no dia 19/08/2009, às 19 horas, na Escola Municipal Alfredo Lopes, situada na Avenida Castelo Branco s/n, Centro, Município de Trajano de Moraes, sob a presidência de Antônio Carlos Freitas de Gusmão e secretariada por Aline Pedreira Bustorff.\r\n\r\nId: 816897"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "817029": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº 06/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em conjunto designados Compromitentes, e, de outro lado, LLX SUDESTE OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA., CNPJ 08.310.839/0001-38, doravante denominada Compromissada. OBJETO: Estabelecer medidas de compensação ambiental, previstas no art. 36, da Lei Federal nº 9985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidade de Conservação (SNUC), regulamentada pelo Decreto Federal nº 4340/2002, em face do licenciamento denominado implantação do Porto Sudeste, especificamente no que diz respeito a investir em unidades de conservação ambiental no valor de R$ 9.900.000,00 (nove milhões e novecentos mil reais) que corresponde ao percentual de 1,1% (um vírgula um por cento) sobre o valor total declarado para o empreendimento, conforme cronograma de depósito anexo a este Termo. PRAZO: 03 (três) anos a contar da data de sua assinatura, podendo ser alterado mediante termo aditivo. DATA DE ASSINATURA: 30.07.2009. PROCESSO Nº E-07/501.544/2009.\r\n\r\nId: 817029. Valor: R$ 175,30"
                            ],
                            "816792": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 08/2009 (III Termo Aditivo ao Convênio nº 50/2006-SERLA, assinado em 10/07/2006). PARTES: FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA e a PREFEITURA DE PETRÓPOLIS com a interveniência da EMPRESA ÁGUAS DO IMPERADOR S/A e do COMITÊ PIABANHA. OBJETO: Prorrogar, pelo período de 12 (doze) meses, a vigência do Convênio 50/2006-SERLA, assinado em 10/07/2006, transferindo seu término para 10/07/2010. DATA DE ASSINATURA: 10/07/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.680/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/07/2009.\r\n\r\nId: 816792. A faturar por empenho"
                            ],
                            "817058": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 13/2009 (Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 74/2007-SERLA, firmado em 18/09/2007). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e INFOPER INFORMÁTICA E COMUNICAÇÕES LTDA. OBJETO: prorrogação do Termo de Contrato nº 74/2007-SERLA (atual INEA) pelo prazo de 210 (duzentos e dez) dias contados a partir de 01/03/2009, acrescendo ao valor contratual o total de R$ 460.897,50 (quatrocentos e sessenta mil oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), a fim de prolongar o cumprimento das obrigações previstas no quadro de modificações de quantidades que se faz anexo a este Termo Aditivo, respeitados os dispositivos legais pertinentes, mormente o art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, bem como a Cláusula Terceira, § 5º, do contrato celebrado. DATA DE ASSINATURA: 27/02/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.869/2007.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 03/03/2009.\r\n\r\nId: 817058. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "817055": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 004/2009 \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA EMATER-RIO comunica que a licitação por Pregão Eletrônico n° 004/2009, cujo objeto é a Locação de Veículos, que foi subtraído da descrição do veículo nos itens 2.1 “a” e “b”, o “freio ABS”.\r\n\r\nFicam mantidas todas as cláusulas e condições do edital do Pregão Eletrônico n° 004/2009 e seus anexos, no que não colidirem com as desta errata, permanecendo inalterada a data de abertura do Pregão Eletrônico, a ser realizado em 12/08/2009. \r\n\r\nId: 817055. A faturar por empenho"
                            ],
                            "817027": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 006/2009 - Tipo Menor Preço por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Máquinas, motores, aparelhos e equipamentos de telecomunicação.\r\n\r\nProcesso n° E-02/200460/2009.\r\n\r\nData: 20.08.2009, às 14h30min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLocal: www.licitações-e.com.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 227.888,68 (duzentos e vinte e sete mil oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.emater.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser retirado uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel branco modelo A4, no seguinte endereço: Diretoria de Administração e Finanças - DIREA, na EMATER-RIO, sito a Alameda São Boaventura, n° 770, Fonseca, Niterói-RJ, no horário das 09 às 12 horas e de 14 às 17 horas, com o respectivo carimbo do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 817027. A faturar por empenho"
                            ],
                            "817078": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 007/2009 - Tipo Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços referentes à Medicina e Engenharia de Segurança do Trabalho.\r\n\r\nProcesso n° E-02/200414/2009.\r\n\r\nData: 21.08.2009, às 14h30min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLocal: www.licitações-e.com.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 86.417,74 (oitenta e seis mil quatrocentos e dezessete reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.emater.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser retirado uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel branco modelo A4, no seguinte endereço: Diretoria de Administração e Finanças - DIREA, na EMATER-RIO, sito a Alameda São Boaventura, n° 770, Fonseca, Niterói-RJ, no horário das 09 às 12 horas e de 14 às 17 horas, com o respectivo carimbo do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 817078. A faturar por empenho"
                            ],
                            "817117": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PESAGRO-RIO, designada através da Portaria nº 23, de 05.08.2009, torna pública que será realizada a licitação na Modalidade LEILÃO 001/2009, TIPO: MAIOR LANCE POR LOTE, Processo nº E-02/300.091/2009, DATA: 26.09.2009, às 14h. OBJETO: Alienação de 90 (noventa) semoventes (bovinos e eqüinos), LOCAL: ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE ITAOCARA, localizada no antigo Campo de Sementes, S/N, Itaocara - RJ. O edital e seus anexos serão disponibilizados pela PESAGRO-RIO no endereço eletrônico: www.pesagro.rj.gov.br, na Estação Experimental de Itaocara e no endereço da SEDE: Alameda São Boaventura, nº 770 - Fonseca - Niterói/RJ - Arquivo Central, no horário das 10 às 17 horas. Telefone: (21) 3607-5054.\r\n\r\nId: 817117. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "817143": [
                            "I - Edital",
                            "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001, torna pública a relação do Edital nº 022 de Certificação de Mérito Cultural para os seguintes Projetos Culturais aprovados, conforme estabelecido na Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053740\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nEspetáculo Brasileiro de Ballet\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nGaia Produções Artísticas e Culturais Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.186.140/0001-10\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 402.842,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 322.273,60\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009. \r\n\r\n02\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053277\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nIdéias Musicais\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nArcy Dourado Pinto\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n704.285.067-04\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 102.737,38\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 82.189,90\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053761\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nArte de Viver\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Civil Fábrica de Sonhos\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.454.154/0001-53\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\n199.940,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 159.952,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n04\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052607\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBoca de Baco\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCarolina Benedikt Benjamin\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n099.831.567-25\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\n178.760,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 143.008,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n05\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053136\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nOficinas de Criação Artística\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nELS2 Produção Cultural e Artística Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.585.081/0001-52\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 66.506,50\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 53.205,20\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n06\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053650\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nRevolucena 30 anos\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nGrupo Teatral Revolucena\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.320.782/0001-07\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 176.812,30\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 141.449,84\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n07\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053771\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nEspaço Madeleine Colaço - Oficina\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nJorge Raimundo Bonnet Ribeiro Colaço\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n011.206.707-72\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 199.199,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 159.359,20\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n08\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053096\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nConsultório de Palhaços\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMariana Guimarães dos Santos\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n101.555.267-66\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 70.070,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 56.056,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n09\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052580\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nTangolomango 2009 - Festival da Diversidade Cultural\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMil e Uma Imagens Comunicação e Produção Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.621.783/0001-56\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 490.753,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 392.602,40\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n10\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053221\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMostra Itinerante - Novos Urbanos\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nNova Sociedade\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.485.705/0001-05\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 100.150,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 80.120,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n11\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053226\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCultura da Terra\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nOfício Produções Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.669.320/0001-88\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 192.092,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 153.673,60\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 2º da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\n12\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053414\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nTeatralidade do humano II - subjetividades e políticas da cena e do mundo\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAna Lúcia Ribeiro Pardo\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n182.402.672-20\r\n\r\nV - Valor total R$ aprovado do projeto \r\n\r\n622.260,92\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 373.356,55\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Visuais\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\n13\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053062\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nAntonio Nery - O Brasil na era da Bossa Nova\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nDas Duas Produções e Edições Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.985.344/0001-83\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 175.168,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 140.135,04\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e Documentação\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 2º da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\n14\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053381\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMuseu da Energia\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCiclame Produções e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.015.088/0001-76\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 1.700.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 1.020.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001, torna pública a relação do Edital nº 022 de Projetos Culturais não aprovados, por força das vedações na Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053120\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nPequeno Atleta\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCasa da Palavra Produção Editorial Ltda ME\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.609.506/0001-65\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alínea III\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Visuais\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\n02\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053455\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFotoPaty\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nClaudio E. M. da Silva\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.670.312/0001-38\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alínea II\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\n03\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052541\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nNa Ribeira do Rio\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAndaluz Produções Cinematográficas\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n28.330.561/0001-78\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 16, alínea II\r\n\r\n04\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053190\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nProjeto Líder de Bilheteria\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAntonio Augusto Veiga de Barros\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n013.000.647-57\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt.15, alíneas II e III\r\n\r\n05\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052771\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nDe onde a baiana vem ?\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural Saber Global\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.784.365/0001-05\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alinea II\r\n\r\nId: 817143"
                        ],
                        "817574": [
                            "I - Aviso",
                            "http://www.cultura.rj.gov.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna pública que realizará a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, conforme abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/000.832/2009 - P.E. Nº 014/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Armazenagem e Guarda, conforme especificados e quantificados no Termo de Referência, que integra o Edital.\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 07/08/2009, às 12:00 h.\r\n\r\nLimite do Acolhimento das Propostas: 19/08/2009, às 10h:30min. h.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 19/08/2009, às 10h:30 min.\r\n\r\nData da Realização do Pregão: 19/08/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Rua da Ajuda, nº 05/14º andar - Sala de Licitação - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 817574"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "817076": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/178/2009. PARTES: FUNARJ e Divina Comédia Produções Artísticas Ltda. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TVL, para a realização do espetáculo teatral “O Despertar da Primavera”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.553/2009.\r\n\r\nId: 817076. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "817328": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e a Empresa Fundação Darcy Ribeiro.\r\n\r\nDATA: 31/07/2009.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 03 (três) meses\r\n\r\nVALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 1.132.101,70 (um milhão, cento e trinta e dois mil cento e um reais e setenta centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: de 01 de agosto de 2009 até 31 de outubro de 2009.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/1372/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/08/2009.\r\n\r\nId: 817328"
                        ],
                        "816870": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/1381/2009.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2009.\r\n\r\nDATA: 20/08/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 14 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de informação e formação: clipping eletrônico de defesa e promoção dos direitos humanos e civis.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: 12 meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 344.986,68.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Praça Cristiano Ottoni, s/n - 6ª andar - Sala 611 - Prédio Dom Pedro II - Central do Brasil - RJ, das 11 às 17 horas, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 05 CDRW e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 816870"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "817493": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/200933/2009 - P.E Nº 024/2009\r\n\r\nTIPO: menor preço por lote.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamentos, conforme especificados e quantificados na proposta-detalhe e no termo de referência que integram o Edital.\r\n\r\nENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 19.08.2009, às 13h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 19.08.2009, às 13h.\r\n\r\nDATA DE INICIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 19.08.2009, às 13h30min.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 106.023,30 (cento e seis mil vinte e três reais e trinta centavos).\r\n\r\nOs editais e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico acima, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel modelo A-4 na Rua Senador Dantas nº 76/16º andar - Centro - RJ - Departamento de Material.\r\n\r\nId: 817493. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Atos": {
                    "816404": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/06/2009\r\n\r\nFABIANA MACHADO DE MELO, matrícula nº 946.760-6, CPF nº 088.658.717-41, nacionalidade brasileira, nascida em 08/07/1980, sexo feminino, carteira de identidade nº 11390351-2 expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1.295.6942.58-3, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, pelo Decreto publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 01/07/2008, tomou posse em 01 de julho de 2008, com validade a contar de 01/07/2008.\r\n\r\nJEFFERSON ALVARO FERREIRA GUIMARÃES, matrícula nº 952.775-5, CPF nº. 087.387.467-60, nacionalidade brasileira, nascido em 18/01/1979, sexo masculino, carteira de identidade nº 10828648-5 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1.329.8461.58-9, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, pelo Decreto publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 22/05/2009, tomou posse em 22 de maio de 2009, com validade a contar de 14/05/2009.\r\n\r\nCLAUDIO ARAUJO DE OLIVEIRA, matrícula nº 937.483-6, CPF nº 005.649.314-20, nacionalidade brasileira, nascido em 26/07/1942, sexo masculino, carteira de identidade nº 11743 expedida pelo CRE/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1.006.9374.61-6, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, pelo Decreto publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 01/07/2008, tomou posse em 01 de julho de 2008, com validade a contar de 01/07/2008.\r\n\r\nId: 816404"
                    ],
                    "816405": [
                        "I - Ato",
                        "DE 03/08/2009\r\n\r\nEGLAIA DA SILVA AGUIAR, matrícula nº 944.130-4, CPF nº 126.001.387-14, nacionalidade brasileira, nascida em 22/06/1989, sexo feminino, carteira de identidade nº 23.111.685-6 expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1.903.293.494-8, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, pelo Decreto publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 16/04/2008, tomou posse em 16 de abril de 2008, com validade a contar de 10/04/2008.\r\n\r\nSILVIO ROBERTO DA COSTA, matrícula nº 952.810-0, CPF nº 225.505.187-72, nacionalidade brasileira, nascido em 22/10/1948, sexo masculino, carteira de identidade nº 2345914 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1.704.0910.134.080-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, pelo Decreto publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 02/06/2009, tomou posse em 02 de junho de 2009, com validade a contar de 01/06/2009.\r\n\r\nNELSON MASSINI, matrícula nº 949.595-3, CPF nº 599.936.188-53, nacio nalidade brasileira, nascido em 30/01/1948, sexo masculino, carteira de identidade nº 163428-2 expedida pelo SSP/DF, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1.007.738.274-6, nomeado para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, pelo Decreto publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 29/01/2009, tomou posse em 29 de janeiro de 2009, com validade a contar de 29/01/2009.\r\n\r\nId: 816405"
                    ],
                    "817142": [
                        "I - Ato",
                        "DE 07/08/2009\r\n\r\nLILIAN DA COSTA MARTINS, matrícula nº 182.421-8, CPF nº 751.955.697-20, nacionalidade brasileira, nascida em 12/07/1958, sexo feminino, carteira de identidade nº 004504560-6 expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1.700.0126.79-3, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, pelo Decreto publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 05/03/2008, tomou posse em 05 de março de 2008, com validade a contar de 01/03/2008. \r\n\r\nWELLINGTON GABRIEL SANTOS, matrícula nº 946.968-5, CPF nº 529.384.257-91, nacionalidade brasileira, nascido em 19/08/1957, sexo masculino, carteira de identidade nº 039643069 expedida pelo DIC/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1.071.1802.84-7, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, pelo Decreto publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 11/02/2009, tomou posse em 11 de fevereiro de 2009, com validade a contar de 10/02/2009.\r\n\r\nADRIANA FERREIRA FRANCO FARIA, matrícula nº 949.694-4, CPF nº 024.083.167-58, nacionalidade brasileira, nascida em 27/05/1971, sexo feminino, carteira de identidade nº 010.016.317-9 expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 125.19228.53-0, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, pelo Decreto publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 20/02/2009, tomou posse em 20 de fevereiro de 2009, com validade a contar de 17/02/2009.\r\n\r\nANA CRISTINA CARGNIN DOS SANTOS, matrícula nº 949.698-5, CPF nº 003.195.537-10, nacionalidade brasileira, nascida em 22/10/1968, sexo fe minino, carteira de identidade nº 08142246-1 expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 123.13511.98-9, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, pelo Decreto publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 26/02/2009, tomou posse em 26 de fevereiro de 2009, com validade a contar de 26/02/2009.\r\n\r\nId: 817142"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "817096": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.08.2009\r\n\r\nPort. nº 382/2009 - Aposenta EDSON NÓBREGA DA SILVA, matr. nº 3552-7, Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 40, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPort. nº 383/2009 - Aposenta IRACI ALVES PEREIRA, matr. nº 25710-5, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, nível 42, com 32:30 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 817096. A faturar por empenho"
                        ],
                        "817098": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/52646/2007 - MARCIO RICARDO DA SILVA NEVES, matr. nº 30822-1 - Indefiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nId: 817098. A faturar por empenho"
                        ],
                        "817097": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.08.2009\r\n\r\nPort. 263/2008 - AUREA VALENTE GONÇALVES, matr. nº 34858-1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01 744.3, leia-se: para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, nível 8411.\r\n\r\nPort. nº 260/97- MARCELO AGUIAR COSTA LIMA, matr. nº 32723-9 - De acordo com a Port. Reitoria nº 740/2008 e Proc. UERJ nº 2567/2008, o servidor, a quem se refere o presente Ato, foi promovido à categoria de Professor Adjunto, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 07/03/2008, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91 e da Lei nº 5343/2008.\r\n\r\nPort. nº 746/99 - SAMANTHA FERNANDES MILCZANOWSKI, matr. nº 33434-2 - Tendo em vista o que consta na Certidão de Casamento nº 2351, registrada às fls. 157 do livro BB-00011 da 8ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato, Freguesia do Engenho Velho - RJ, fica alterado o nome da servidora, a quem se refere o presente Ato, para SAMANTHA FERNANDES MILCZANOWSKI NEVES.\r\n\r\nId: 817097. A faturar por empenho"
                        ],
                        "817086": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETORE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA Nº 079/HUPE DE 05 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DO PLANO DE REFORMA ESTRUTURAL DO HUPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade imediata de constituir uma comissão específica para a implantação técnico-administrativa das obras programadas para o Plano de Reforma Estrutural do HUPE,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir a Comissão de Implantação e Implementação Técnico-Administrativa do Plano de Reforma Estrutural do HUPE, com a seguinte composição, sob a coordenação do primeiro, com a suplência do segundo:\r\n\r\nMaurílio Pereira de Carvalho Salek - matr. 25745-1 \r\n\r\nRogério Lopes Rufino Alves - matr. 32859-1\r\n\r\nAilton Alves de Brito - matr. 4248-1\r\n\r\nAntônio de Souza Marciano - matr. 31070-6 \r\n\r\nGeraldo Luiz Ferreira Cerqueira - matr. 5629-1 \r\n\r\nHugo Blasquez Olmedo - matr.2547-8\r\n\r\nArt. 2º- A prioridade da Comissão será prover, no âmbito do HUPE, os meios técnico-administrativos necessários à consecução dos Planos de Trabalho do Fundo Nacional de Saúde relacionados ao hospital.\r\n\r\nArt. 3º- O Grupo de Apoio Estratégico à Direção Geral deverá dar apoio à Comissão em suas atividades.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nRODOLFO ACATAUASSÚ NUNES\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 817086. A faturar por empenho"
                        ],
                        "816699": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nAPOSENTA, com efeitos a contar de 03/08/2009, MARIA AMELIA DE ALMEIDA PINTO BOYNARD, Técnico de Nível Superior - Apoio Acadêmico, Nível D, Faixa XIII, Padrão 5, matrícula nº 00690-8, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do inciso III, § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 30/12/2003. Processo nº E-26/052.329/2009.\r\n\r\nDE 04.08.2009\r\n\r\nAPOSENTA, com efeitos a contar de 04/08/2009, LIETE DE OLIVEIRA ACCACIO, Professor Associado, Nível E, Faixa XV, Padrão 2, matrícula nº 10.594-0, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do art. 40, § 1º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03 de 30/12/2003. Processo nº E-26/052.120/2009.\r\n\r\nId: 816699. A faturar por empenho"
                        ],
                        "816700": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 05.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.255/2009 - CARLOS ANTONIO DIAS ALVES, matrícula nº 00346-7, Técnico Especializado, período base de 21/12/1998 a 20/12/2003 e de 21/12/2003 a 20/12/2008. Concedo 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.097/2009 - FRANCISCO DE ASSIS MORAES SOUZA, matrícula nº 10.318-4, Auxiliar Operacional, período base de 24/01/2003 a 22/02/2008. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 816700. A faturar por empenho"
                        ],
                        "816665": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À \r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/60852/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 12/2009, visando a prestação do serviço de recepção - bufê e coquetel, iniciada na Sessão Pública de 31/07/2009, no site do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 256648 onde o Sr. Pregoeiro adjudicou o único lote à empresa M MAIA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. (CNPJ 05.643.901/0001-15), pelo valor total de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/08/2009.\r\n\r\nId: 816665. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "817575": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 950 DE 06 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nINTERVÉM NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL AUTORIZADOS À EMPRESA RÁPIDO SÃO CRISTÓVÃO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros aprovado pelo Decreto nº 3.893/81, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-10/133.239/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que dos 20 (vinte) veículos que compõem a frota registrada nesta Autarquia para operação das linhas e serviços autorizados à empresa Rápido São Cristovão Ltda (RJ-151) apenas 3 (três) apresentam condições de tráfego e de segurança exigidas pelo DETRO/RJ, sendo este número totalmente insuficiente para a operação das 14 linhas,\r\n\r\n- que o transporte de passageiros é definido como serviço público de natureza essencial, devendo observar o princípio de serviço adequado, que pressupõe o pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência e segurança,\r\n\r\n- as inúmeras reclamações sobre a qualidade do serviço prestado pela Rápido São Cristovão Ltda, destacando-se a falta e quebra de ônibus, o descumprimento de horários e o péssimo estado de conservação dos veículos, os quais motivaram diversos procedimentos instaurados pelo Ministério Público Estadual,\r\n\r\n- que a precariedade na prestação dos serviços foi confirmada em Audiência Pública realizada na Câmara Municipal de Quissamã, e\r\n\r\n- finalmente que apesar de todas as oportunidades e prazos legais oferecidos à Rápido São Cristóvão Ltda para regularizar sua situação nesta Autarquia, a mesma não efetivou até a presente data nenhuma das medidas necessárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- REQUISITAR, em caráter emergencial e pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as empresas Auto Viação 1001 Ltda (RJ-108), Rápido Macaense Ltda (RJ-150) e Transportadora Macabú Ltda (RJ-221) para a operação das linhas abaixo indicadas, com os respectivas veículos, que deverão estar devidamente registrados e vistoriados no DETRO/RJ:\r\n\r\nRJ108 AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA\r\n\r\nnº de ônibus\r\n\r\nNB70 Campos - Quissamã (via Conde de Araruama) “SA” \r\n\r\n2\r\n\r\nNB71 Campos - Quissamã (via Carapebus) “SA” \r\n\r\n1\r\n\r\nCampos - Quissamã (via Flexeira e Bela Vista ) “A” \r\n\r\n1\r\n\r\nN465 Farol de São Tomé - Macaé (via Quissamã) “SA” \r\n\r\n1\r\n\r\nNB75 Campos - Quissamã (via Dores de Macabu) “SA”\r\n\r\n1\r\n\r\nN235 Carapebus - Parque dos Tubos SA\r\n\r\n6\r\n\r\nRJ 150 RÁPIDO MACAENSE\r\n\r\nnº de ônibus\r\n\r\nN200 Macaé - Quissamã (via Rodagem) “SA” \r\n\r\n4\r\n\r\nN210 Macaé - Quissamã (via Penha) “SA” \r\n\r\n1\r\n\r\nN220 Macaé - Quissamã (via Morro Alto) “SA” \r\n\r\n1\r\n\r\nN230 Macaé - Quissamã (via Carapebus)“SA”\r\n\r\n1\r\n\r\nRJ -221 TRANSPORTADORA MACABÚ LTDA \r\n\r\nnº de ônibus\r\n\r\nN495 Campos - Macabuzinho “SA”\r\n\r\n1\r\n\r\nN215 Macaé - Quissamã (via Estr. de Conceição de Macabú) “SA” 1\r\n\r\n1\r\n\r\nArt. 2º- Em conseqüência da presente requisição, a empresa Rápido São Cristóvão Ltda operará isoladamente apenas as seguintes linhas, com as respectivas frotas, utilizando os 3 (três) veículos em condições de tráfego (terceiro veículo como reserva técnica):\r\n\r\nnº de ônibus\r\n\r\nN205 Macaé - Quissamã (via Conde de Araruama) “SA”\r\n\r\n1\r\n\r\nN225 Macaé - Quissamã (via Canto de Sto. Antônio) “SA” \r\n\r\n1\r\n\r\nArt. 3º- Decorrido o prazo máximo indicado no art. 1º desta Portaria sem que a empresa Rápido São Cristóvão Ltda tenha regularizado sua situação junto ao DETRO/RJ, será aberto na forma da Lei procedimento licitatório de todas as linhas.\r\n\r\nParágrafo Único - Na medida em que a empresa Rápido São Cristovão Ltda. regularize sua situação nesta Autarquia, inclusive incorporando novos veículos à sua frota, o DETRO/RJ poderá redimensionar a presente requisição com relação a sua participação nas linhas. \r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento das disposições contidas nesta Portaria por parte das empresas requisitadas sujeitá-las-á à aplicação da sanção prevista nas normas disciplinares que acompanham o Decreto nº 22.637/96. \r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor à zero hora do dia 10 de agosto de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 817575. A faturar por empenho"
                        ],
                        "817602": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/131.506/2008 - HOMOLOGO o resultado do lote 04 da licitação na modalidade de Concorrência Pública 02/2008, ADJUDICANDO seu objeto aos vencedores.\r\n\r\nId: 817602. A faturar por empenho"
                        ],
                        "817573": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.08.2009\r\n\r\nProcessos nºs E-10/138.767/09, E-10/138.768/09, E-10/138.769/09 e E-10/138.775/09 - DEFIRO. Encaminhe-se a DTO para a convocação do próximo licitante, obedecendo-se à ordem classificação.\r\n\r\nId: 817573. A faturar por empenho"
                        ],
                        "817127": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nConcorrência Pública nº 02/2008 - Lote 8\r\n\r\nRelação de Pontuação por Linha\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nLinha: 501M Alcântara - Rio de Janeiro - via RJ-104 - Permissões: 21\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nALEXANDRE PLUVIE DE MELLO\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nLinha: 501M Alcântara - Rio de Janeiro - via RJ-104 - Permissões: 21\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nALEXANDRE PLUVIE DE MELLO\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nLinha: 503M Alcântara - Niterói - via RJ-104 - Permissões: 49\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nALEXANDRE PLUVIE DE MELLO\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nLinha: 503M Alcântara - Niterói - via RJ-104 - Permissões: 49\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nALEXANDRE PLUVIE DE MELLO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nLinha: 554M Várzea das Moças - Niterói - via RJ-104/RJ-106 - Permissões: 5\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nALEXANDRE PLUVIE DE MELLO\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nLinha: 554M Várzea das Moças - Niterói - via RJ-104/RJ-106 - Permissões: 5\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nALEXANDRE PLUVIE DE MELLO\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nId: 817127. A faturar por empenho"
                        ],
                        "815665": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-10/700.784/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações em favor de CRITÉRIO AUDITORES E CONSULTORES, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para contratação de Serviços Contábeis visando atender o princípio fiscal do exercício de 2009, conforme o art. 24, inciso IV do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 815665. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "817326": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.130 DE 04 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 04/08/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o que consta do Processo nº E-07/503.760/2009, referente às obras de reforma e construção da subsede e do alojamento de pesquisadores na Vila do Aventureiro, de construção da guarita na Vila do Abraão, e de construção e reforma de casa na Praia da Aroeira, Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, de responsabilidade do Instituto Estadual do Ambiente - INEA,\r\n\r\n- o caráter das obras a serem realizadas, e\r\n\r\n- os termos do inciso I do art. 56 do Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, que estabeleceu a competência da CECA para licenciamento ambiental das atividades e dos empreendimentos executados pelo INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Reconhecer a desnecessidade de Licenciamento Ambiental para as obras de reforma e construção da subsede e do alojamento de pesquisadores na Vila do Aventureiro, de construção da guarita na Vila do Abraão, e de construção e reforma de casa na Praia da Aroeira, Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, de responsabilidade do Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nParágrafo Único - Deve ser observada a Resolução CONAMA nº 307/2002 e a DZ-215-R4.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 817326"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "816720": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/07/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 14.05.2009, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS PEREIRA, Técnico Ambiental/Técnico Químico, Grupo IV, nível “G”, matrícula 27010047-9, na Lei nº 4791/2006, e nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com os arts. 10 e 11, inciso I da Lei Estadual nº 5260, de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/220.887/2009.\r\n\r\nId: 816720. A faturar por empenho"
                        ],
                        "815602": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/100.042/2009 - 1. DISPENSO a Licitação para elaboração das “OBRAS EMERGENCIAIS DE DESASSOREAMENTO E LIMPEZA DE CORPOS HÍDRICOS NOS MUNICÍPIOS DE ITAPERUNA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, ITALVA, CARDOSO MOREIRA E ITAOCARA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, objeto do presente processo, com base no inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93, conforme solicitação da Diretoria de Recuperação Ambiental, às fls. 02 e 03, e parecer da Procuradoria do INEA, às fls. 74 a 76. 2. ADJUDICO os serviços à DRATEC ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 5.982.571,63 (cinco milhões, novecentos e oitenta e dois mil quinhentos e setenta e um reais e sessenta e três centavos) e prazo de execução estipulado em 180 (cento e oitenta) dias. 3. AUTORIZO a despesa e a emissão de empenho no valor de R$ 5.982.571,63 (cinco milhões, novecentos e oitenta e dois mil quinhentos e setenta e um reais e sessenta e três centavos), à conta do PT 2432.1854.100.781.534, Natureza da Despesa 4490.51, Fonte 04 do orçamento vigente.\r\n\r\nProc. nº E-07/500.002/2009 - 1. DISPENSO a Licitação para elaboração das “OBRAS EMERGENCIAIS DE DESASSOREAMENTO DO RIO BONITO, NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, objeto do presente processo, com base no inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93, conforme solicitação da Diretoria de Recuperação Ambiental, às fls. 02 e 03, e parecer da Procuradoria do INEA, às fls. 83 a 90. 2. ADJUDICO os serviços à CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., no valor de R$ 2.654.078,70 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil setenta e oito reais e setenta centavos) e prazo de execução de 180 (cento e oitenta) dias. 3. AUTORIZO a despesa e a emissão de empenho no valor de R$ 2.654.078,70 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil setenta e oito reais e setenta centavos) à conta do PT 2432.1854.100.781.534, Natureza da Despesa 4490.51, Fonte 04 do orçamento vigente.\r\n\r\nDE 27.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/501.248/2009 - 1. DISPENSO a Licitação para elaboração das “OBRAS EMERGENCIAIS DE DESASSOREAMENTO, DO RIO GUAPIAÇU, COM RECUPERAÇÃO DE PONTILHÃO EM CACHOEIRAS DE MACACU, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, objeto do presente processo, com base no Inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93, conforme solicitação da Diretoria de Recuperação Ambiental, às fls. 02 e 03, e parecer da Procuradoria do INEA, às fls. 94 a 102. 2. ADJUDICO os serviços à DAS ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais) e prazo de execução de 180 (cento e oitenta) dias. 3. AUTORIZO a despesa e a emissão de empenho no valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais) à conta do PT 2432.1854.100.781.534, Natureza da Despesa 4490.51, Fonte 04 do orçamento vigente.\r\n\r\nId: 815602. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "817157": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEAPPA Nº 73 DE 03 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA O VALOR MÉDIO POR HECTARE DA TERRA NUA NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBTIDA PELA METODOLOGIA DESENVOLVIDA PELO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SEAPPA Nº 59, DE 26.01.2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-02/002972/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Acordo de Cooperação Técnica celebrado em 29.12.2008 entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, a Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FAERJ e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, para o Levantamento do Valor da Terra Nua - VTN, nos municípios do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a adequação da Metodologia desenvolvida pelo Grupo de Trabalho instituído pela Resolução SEAPPA nº 59, de 26.01.2009 para o Cálculo do Valor da Terra Nua - VTN, nos municípios fluminenses,\r\n\r\n- o levantamento de campo dos valores dos imóveis nos municípios do Estado do Rio de Janeiro obtidos pelos Escritórios da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER-RIO e pelos Sindicatos Rurais nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- os ajustes desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho instituído pela Resolução SEAPPA nº 59, de 26.01.2009, a partir dos levantamentos de campo realizados pelos Sindicatos Rurais e pelos Escritórios da EMATER-RIO, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar público, por intermédio do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Tabela constante do Anexo da presente Resolução, correspondente ao Valor Médio por hectare da Terra Nua, nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, tendo como referência os preços de mercado praticados no mês de janeiro de 2009.\r\n\r\nParágrafo Único - O Anexo da presente Resolução correspondente ao exercício 2008 será anualmente substituído, mediante ajustes de atualização do Grupo Trabalho instituído pela Resolução SEAPPA nº 59, de 26.01.2009 e será publicado sempre nesta mesma data dos anos subsequentes.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO SEAPPA N° 73, DE 03.08.2009\r\n\r\nPREÇO DE TERRA NUA, REFERENTE AO ANO DE 2008, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- Posição em Janeiro de 2009 -\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\nR$ /hectare\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\nR$ /hectare\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nAreal\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nParati\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nBarra do Pirai\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nPetropólis\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nPirai\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n1.300,00\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n1.300,00\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n1.300,00\r\n\r\nResende\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n1.300,00\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n800,00\r\n\r\nRio de Janeiro (CPG)\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n1.300,00\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n800,00\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nItaborai\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n1.300,00\r\n\r\nItaguai\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n1.400,00\r\n\r\nItalva\r\n\r\n1.300,00\r\n\r\nSão Pedro d´Aldeia\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n1.300,00\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n800,00\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n1.300,00\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nMagé\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n800,00\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTres Rios\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nMendes\r\n\r\n800,00\r\n\r\nValença\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVarre Sai\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n1.300,00\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 04.08.2009\r\n\r\nId: 817157"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "817109": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 05.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-02/200401/2009 - Carta Convite n° 003/2009 - Com base na Ata da Comissão Permanente de Licitação, ADJUDICO o respectivo valor ao Licitante vencedor - CRISTIANO FERREIRA BONIOLO representante do “Sitio Real”, no valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) e HOMOLOGO o resultado do certame.\r\n\r\nId: 817109. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "816089": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13/07/2009\r\n\r\n*Processo nº E-18/000.737/2009 - MIGUEL MEDEIROS FERREIRA, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Ratifico a inexigibilidades de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, e alterações posteriores, nos termos dos arts. 25, inciso III do citado diploma legal, de acordo com a autorização da autoridade Ordenadora de Despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-18/000.738/2009 - JOÃO LUIZ BERNARDO PEREIRA, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Ratifico a inexigibilidades de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, e alterações posteriores, nos termos dos arts. 25, inciso III do citado diploma legal, de acordo com a autorização da autoridade Ordenadora de Despesa.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 17/07/2009.\r\n\r\nId: 816089"
                    ],
                    "817089": [
                        "I - Ato",
                        "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 05/08/2009\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31/07/2009\r\n\r\nOnde se Lê: ...ADALVA AZEVEDO MILANEZ...\r\n\r\nLeia-se: ...ADALVA DE AZEVEDO MILANEZ...\r\n\r\nId: 817089"
                    ],
                    "817366": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28/07/2009\r\n\r\nATO DE 28/07/2009 - CARMEN LUIZA TAVARES MONTEIRO, Professor Assistente de Administração Educacional II, Classe B. Referência 7, matricula nº 234.529-6. Tendo em vista o que consta do processo nº E-18/000.512/2009, fica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente Ato, a percepção, a contar da aposentadoria, o valor correspondente à vantagem financeira denominada Gratificação de Encargos Especiais - GEE, com base no que dispõe o art. 12 da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008.\r\n\r\nDE 31/07/2009\r\n\r\nATO DE 31/07/2009 - NILSON MORAES DE MOURA, Trabalhador, matricula nº 615.378-7. Tendo em vista o que consta do processo nº E-18/001.408/2008, fica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente Ato, a percepção, a contar da aposentadoria, os valores correspondentes às vantagens financeiras denominadas Gratificações de Encargos Especiais - GEE, com base no que dispõe o art. 12 da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008.\r\n\r\nId: 817366"
                    ],
                    "817353": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-18/1408/2008 - Nilson Moraes de Moura, Trabalhador, matrícula nº 615.378-7. Ficam fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 31.07.2009.\r\n\r\nDE 05/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-18/512/2009 - Carmen Luiza Tavares Monteiro, Professor Assistente de Administração Educacional II, Classe B, ref 7, matrícula nº 234.529-6. Ficam fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 28.07.2009.\r\n\r\nId: 817353"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "816654": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.08.2009,\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-18/450.385/2009\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-18/450.382/2009\r\n\r\nId: 816654. A faturar por empenho"
                        ],
                        "817079": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2a COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DA CHEFE\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nATO DE 23/11/90 - ELISABETH FERNANDES DE ARAUJO\r\n\r\nOnde se lê: ...com validade a contar de 01/07/2009,...\r\n\r\nLeia-se: ...com validade a contar de 02.07.2009,...\r\n\r\nId: 817079. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "817501": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200724/2009 - Homologo o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 022/2009, para aquisição de material de limpeza e higiene no valor total de R$ 20.919,00 (vinte mil novecentos e dezenove reais), adjudicado a empresa DANJAC DISTRIBUIDORA LTDA-ME.\r\n\r\nId: 817501. A faturar por empenho"
                        ],
                        "816490": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.07.2009\r\n\r\nREDUZ, em 50%, a carga horária de REGINA DE FÁTIMA MELANES COSTA CUNHA, Auxiliar de Educação, matrícula 174884-7, por prazo de 01 (um) ano. Proc. nº E-01/600871/2006.\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, LEILA DA SILVA COELHO, Auxiliar de Educação, Grupo II, Nível “G”, matrícula 173501-8 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-23/300526/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, SYLVIA BEATRIZ DOS SANTOS MENEZES, Pedagogo, Grupo I, Nível “G”, matrícula 173398-9, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300563/2009.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300372/2009 - GUARACIARA DA SILVA DE MACEDO, Auxiliar de Educação, matrícula 170450-1. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 24.07.2009. \r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300640/2009 - PAULO RAMOS DE ANDRADE, Agente Administrativo, matrícula 174465-5. Autorizo computar, para fins de aposentadoria, 391 dias de tempo de serviço vinculados ao Ministério do Exército.\r\n\r\nProc. nº E-12/112011/1992 - DIOVANISE DUARTE DA COSTA, Auxiliar de Educação, matrícula 174503-3. Autorizo a contagem de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 31.07.2003 a 29.07.2008.\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nProc. nº FEEM 002248/1990 - CLEUZI BEAUCLAIR DE JESUS XAVIER, matrícula 174586-8. Autorizo a contagem de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 03.12.2003 a 01.12.2008.\r\n\r\nDE 05.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300310/2009 - NEIVA MARTINS DE JESUS, matrícula 170797-5. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 03.08.2009.\r\n\r\nId: 816490. A faturar por empenho"
                        ],
                        "817108": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300277/2008 - LINA SANT'ANNA DE ARAUJO, matrícula 171989-7. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 30.04.2008, revogando-se o despacho de 30.05.2008, publicado no DOERJ de 10.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-23/300782/2007 - MARIA DE LOURDES DA SILVA PINTO, matrícula 173178-5. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 08.11.2007, revogando-se o despacho de 16.07.2008, publicado no DOERJ de 24.07.2008.\r\n\r\nId: 817108. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "816576": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETE Nº 46 DE 05 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que estabelece o Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Comissão de Sindicância para instaurar os procedimentos apuratórios e elaborar o relatório conclusivo, referente ao processo nº E-30/725/2008.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão de que trata o art. 1° deverá apurar, no prazo de 07(sete) dias, os motivos que impediram a apropriação da despesa no respectivo exercício e o valor real devido.\r\n\r\nArt. 3°- A citada Comissão será composta pelos servidores abaixo qualificados, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nCoordenador: Paulo Roberto Pereira Louro, matrícula 0817.648-9\r\n\r\nMembro: Isabel Cristina Silva Dias, matrícula 0191.691-5\r\n\r\nMembro: Armando Antonio Miranda Ferreira, matrícula 936.660-0\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nMÁRCIA LINS\r\n\r\nSecretária de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 816576"
                    ],
                    "817093": [
                        "I - Despacho",
                        "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/000.631/2009 - Basketball Show Brasil 2009 - Charity Game. Autorizo a emissão do Certificado de Mérito Esportivo, “ad referendum” da Comissão. \r\n\r\nId: 817093"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "817126": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 400 DE 05 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nINCLUI ATRIBUIÇÃO AOS ORDENADORES DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1ª da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, bem como o art. 14 do Decreto Lei Estadual nº 239, de 21 de julho de 1975, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o inciso XIV no art. 1º da Portaria SUDERJ nº 391, de 16.01.2009, publicada no D.O. de 22.01.2009, a atribuição aos Ordenadores de Despesas, para requisitar transporte aéreo de pessoas e cargas.\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 289 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nSÁVIO FRANCO SANTOS JÚNIOR\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 817126. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "816749": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 04.08.2009\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2009, ALEXANDRA FRANCO BARRETO, matrícula nº 949.907-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Serviços de Administração, da Assessoria de Administração, do Departamento de Planejamento, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/15.406/2009.\r\n\r\nId: 816749"
                    ],
                    "816493": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADRA-CHEFE\r\n\r\nDE 05/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/008.820/2005 - Faço referência ao Contrato nº 07/2008, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Fundo Es pecial da Procuradoria Geral do Estado e a empresa Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda, para, em face do flagrado descumprimento contratual, noticiado pelo Ofício PGE/CGRHAF nº 266/2009, aplicar a pena de multa de 6% (seis por cento), do valor remanescente do contrato, nos termos da Cláusula Décima Quarta do Contrato em referência.\r\n\r\nId: 816493"
                    ],
                    "816750": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/14.872/2009 - LAERCIO SIMÕES FRANÇA, matrícula nº 822.767-0. DEFIRO o pedido, louvada nas informações de fls. 04, da Assessoria de Pagamento, referente ao pedido da diferença do pagamento de férias.\r\n\r\nProc. nº E-14/14.884/2009 - SUELI DE PAULA FERNANDES, matrícula nº 9.611.519-1. DEFIRO o pedido, louvada nas informações de fls. 04, da Assessoria de Pagamento, referente ao pedido da diferença do pagamento de férias.\r\n\r\nProc. nº E-14/14.875/2009 - JORGE GUSTAVO MENEZES, matrícula nº 887.308-5. DEFIRO o pedido, louvada nas informações de fls. 04, da Assessoria de Pagamento, referente ao pedido da diferença do pagamento de férias.\r\n\r\nProc. nº E-14/14.883/2009 - CAROLINE REZENDE DE LIMA, matrícula nº 930.970-9. DEFIRO o pedido, louvada nas informações de fls. 04, da Assessoria de Pagamento, referente ao pedido da diferença do pagamento de férias.\r\n\r\nProc. nº E-14/14.873/2009 - MIRTES DE JESUS, matrícula nº 853.174-1. DEFIRO o pedido, louvada nas informações de fls. 04, da Assessoria de Pagamento, referente ao pedido da diferença do pagamento de férias.\r\n\r\nProc. nº E-14/14.855/2009 - FLAVIA RIBEIRO LOPES COUTO, matrícula nº 932.037-5. DEFIRO o pedido, louvada nas informações de fls. 04, da Assessoria de Pagamento, referente ao pedido da diferença do pagamento de férias.\r\n\r\nProc. nº E-14/14.874/2009 - ANDRÉA APARECIDA SALDANHA GOULART DE FREITAS, matrícula nº 868.600-8. DEFIRO o pedido, louvada nas informações de fls. 04, da Assessoria de Pagamento, referente ao pedido da diferença do pagamento de férias.\r\n\r\nId: 816750"
                    ],
                    "816469": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 04.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/14.793/2009 - ALINE TORRES FILIPPO, Procurador do Estado, matrícula nº 899.435-2. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 79 da Lei Complementar nº 15/80, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 06/08/2004 a 03/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-14/14.732/2009 - FERNANDO FRÓES OLIVEIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 946.913-1. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o art. 62 da Lei Complementar nº 15/80, averbe-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu - PREVINI, no período de 17/10/2006 a 30/07/2008, num total de 651 (seiscentos e cinquenta e um) dias.\r\n\r\nId: 816469"
                    ],
                    "816911": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/14.791/2009 - RENATA RUFFO RODRIGUES PEREIRA REZENDE, Procurador do Estado, matrícula nº 899.417-0. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 79 da Lei Complementar nº 15/80, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 06/08/2004 a 03/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-14/12.411/2009 - TATIANA PEREIRA MORAES LEITE, Procurador do Estado, matrícula nº 899.420-4. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 79 da Lei Complementar nº 15/80, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 06/08/2004 a 03/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-14/14.792/2009 - TÂNIA DE SOUSA ELIAS, Procurador do Estado, matrícula nº 899.414-7. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 79 da Lei Complementar nº 15/80, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 06/08/2004 a 03/08/2009.\r\n\r\nDE 05.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/31.382/1988 - MARIA APARECIDA RIBEIRO SERPA, Agente Auxiliar de Procuradoria, matrícula nº 199.404-5. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, indefiro o pedido, de acordo com os termos do art. 129, § 1º, nº 3 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 816911"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "817073": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Em Liquidação)\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato BERJ-LIQ 010/2009. LICITAÇÃO: Pregão nº 005/2009. CONTRATADA: ADELRIO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA; CNPJ/MF 27.801.224/0001-59. OBJETO: Compra e venda de bens comuns (material de expediente). DATA: 08/07/2009. VALOR: R$ 26.603,31. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/90.047/2009.\r\n\r\nId: 817073"
                        ],
                        "817080": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato BERJ-LIQ 011/2009. LICITAÇÃO: Pregão nº 005/2009. CONTRATADA: DIBOÁ COMERCIAL LTDA; CNPJ/MF: 04.960.002/0001-83. OBJETO: Compra e venda de bens comuns (material de expediente e material de higiene e limpeza). DATA: 08/07/2009. VALOR: R$ 17.432,62. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/90.047/2009.\r\n\r\nId: 817080"
                        ],
                        "817084": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato BERJ-LIQ 012/2009. LICITAÇÃO: Pregão nº 005/2009. CONTRATADA: GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA; CNPJ/MF: 02.768.278/0001-39. OBJETO: Compra e venda de bens comuns (gêneros alimentícios e água mineral de 20 litros). DATA: 08/07/2009. VALOR: R$ 6.976,20. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/90.047/2009.\r\n\r\nId: 817084"
                        ],
                        "817092": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato BERJ-LIQ 013/2009. LICITAÇÃO: Pregão nº 006/2009. CONTRATADA: DEALWAY INFORMÁTICA LTDA. CNPJ/MF: 02.768.278/0001-39. OBJETO: Compra e venda de bens comuns (material e programas de informática). DATA: 10/7/2009. VALOR: R$ 56.880,00. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/90.050/2009.\r\n\r\nId: 817092"
                        ],
                        "817103": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato BERJ-LIQ 014/2009. CONTRATADA: BOLSA DE NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS DO RIO DE JANEIRO; CNPJ/MF: 32.265.811/0001-00. OBJETO: Avaliação do valor pecuniário de venda e locação dos imóveis localizados na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 908, lojas, Copacabana - RJ e Rua da Conceição, nº 188/306, Centro, Niterói - RJ. DATA: 15/7/2009. VALOR: R$ 3.500,00. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/90.054/2009. HIPÓTESE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO: Art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 817103"
                        ],
                        "817140": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2009\r\n\r\n*O SUPERINTENDENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL comunica aos interessados que o Pregão Eletrônico n° 015/2009 - Locação de Veículos foi REVOGADO, com fundamento no art. 49 da Lei n° 8.666/93 e item 21.2 do Edital do Pregão Eletrônico, observados os Princípios da Supremacia do Interesse Público e da Competitividade. Um novo certame será realizado em data oportuna a ser divulgada pela Subsecretaria Militar da Casa Civil.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.08.2009.\r\n\r\nId: 817140"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "817139": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) as licitações na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionadas:\r\n\r\nI) PROCESSO Nº E-12/513776/2009 - P.E. 023/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais, envelopes correspondência e formulário contínuo.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 147.650,00 (cento e quarenta e sete mil seiscentos e cinquenta reais).\r\n\r\nENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 19.08.2009, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 19.08.2009, às 10h.\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 19.08.2009, às 11h.\r\n\r\nII) PROCESSO Nº E-12/516711/2009 - P.E. 024/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais, estopa e palha de aço. \r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 7.161,60 (sete mil cento e sessenta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 20.08.2009, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 20.08.2009, às 10h.\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 20.08.2009, às 11h.\r\n\r\nOs editais das referidas licitações encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2 para cada edital, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço: Av. Presidente Vargas, nº 817 - 4º andar - sala 402. \r\n\r\nId: 817139. A faturar por empenho"
                            ],
                            "816923": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, comunica aos interessados que encontra-se à disposição a ERRATA Nº 002, referente ao Edital de Licitação por CONCORRÊNCIA Nº 001/2009, podendo ser retirada junto a Comissão Permanente de Licitação, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de segunda à sexta-feira, das 10:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nComunica ainda, o ADIAMENTO da referida licitação para o dia 09 de setembro de 2009, às 15h, na sede da LOTERJ, no mesmo endereço.\r\n\r\nProcesso n° E-12/LOTERJ/596/2009.\r\n\r\nId: 816923. A faturar por empenho"
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                            "816461": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IO nº 14/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° IO/833/2009.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AXIS CREATIVE COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de locação de Stand com montagem, decoração e desmontagem para participação da IO na XIV bienal do Livro Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR: R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016 - NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.\r\n\r\nPRAZO: 40 dias, na forma da Cláusula Segunda. \r\n\r\nDATA: 03/08/2009.\r\n\r\nId: 816461"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E \r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, visando assegurar transparência e resguardar o interesse público, coloca para consulta pública o Termo de Referência da nova Rede Governo - INFOVIA.RJ 2.0, visando uma segunda Audiência Pública, dia 19 de agosto de 2009, às 15 horas, no Auditório do 23º andar do PRODERJ, localizado na Av. Nilo Peçanha, nº 175/23º andar (entrada pela Rua da Ajuda, nº 5) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, para dúvidas e esclarecimentos destinados ao seguinte objeto: “Contratação de serviços relacionados à continuidade operacional da atual INFOVIA. RJ, Rede Governo do Estado do Rio de Janeiro, bem como a expansão dos pontos de acesso da atual Rede e à incorporação de novos serviços, caracterizando a nova Rede”.\r\n\r\nO referido Termo estará disponível no dia 07 de agosto, a partir das 12 horas, no site do PRODERJ - www.proderj.rj.gov.br. As empresas interessadas deverão apresentar sugestões ou pedidos de esclarecimentos, através do e-mail adit@proderj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 817129. A faturar por empenho"
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                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "817608": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\ndISPÕE SOBRE O RESULTADO final DAS PROVAS OBJETIVAS DO CONCURSO PÚBLICO, COM VISTAS AO pROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DE NÍVEL SUPERIOR, PARA LOTAÇÃO no ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, torna público o Resultado Final das Provas Objetivas do Concurso Público, com vistas ao provimento dos cargos efetivos da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, de nível superior, para lotação no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nRATIFICA-SE, como Resultado Final, o Resultado Preliminar da Prova Objetiva publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 03 de agosto de 2009, uma vez que não foram impetrados recursos contra a contagem de pontos da Prova Objetiva.\r\n\r\nId: 817608"
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                        "817609": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\ndISPÕE SOBRE O RESULTADO PRELIMINAR DAS PROVAS DISCURSIVAS, DO CONCURSO PÚBLICO, COM VISTAS AO pROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL - eppGG E ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - APO, DE NÍVEL SUPERIOR, PARA LOTAÇÃO no ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, considerando o subitem 6.5.5. do Edital, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 22 de abril de 2009, torna público o Resultado Preliminar das Provas Discursivas do Concurso Público, com vistas ao provimento dos cargos efetivos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG e Analista de Planejamento e Orçamento - APO, de nível superior, para lotação no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -\r\n\r\n1. RESULTADO PRELIMINAR DAS PROVAS DISCURSIVAS, POR CARGO.\r\n\r\n1.1. ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL - EPPGG.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota\r\n\r\n610389\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\n18,5\r\n\r\n610399\r\n\r\nALEXANDRE HEES DE NEGREIROS\r\n\r\n32,0\r\n\r\n610433\r\n\r\nALEXANDRE SILVEIRA FORMIGA\r\n\r\n10,0\r\n\r\n610583\r\n\r\nAMADEU DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n19,5\r\n\r\n610665\r\n\r\nANA CLARA LAAF DA CUNHA\r\n\r\n18,0\r\n\r\n610831\r\n\r\nANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA\r\n\r\n18,5\r\n\r\n610836\r\n\r\nANA TERESA ARAUJO VASCONCELOS\r\n\r\n19,0\r\n\r\n610960\r\n\r\nANDRÉ LUZ DE GODOY\r\n\r\n23,5\r\n\r\n610962\r\n\r\nANDRÉ MOREIRA NUNES NETO\r\n\r\n12,0\r\n\r\n611475\r\n\r\nBRUNA CAMMAROSANO ZOLINI\r\n\r\n21,5\r\n\r\n611499\r\n\r\nBRUNO BARBOZA MUNIZ\r\n\r\n21,0\r\n\r\n611568\r\n\r\nBRUNO SANTOS DOS SANTOS\r\n\r\n20,5\r\n\r\n611601\r\n\r\nCAMILA PEREIRA SARAIVA\r\n\r\n21,0\r\n\r\n611604\r\n\r\nCAMILA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n16,0\r\n\r\n611681\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOBATO SOLANO\r\n\r\n16,0\r\n\r\n611755\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VELMOVITSKY VAN HOMBEECK\r\n\r\n13,5\r\n\r\n611780\r\n\r\nCARLOS GUIMARÃES XAVIER\r\n\r\n12,0\r\n\r\n611787\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DANTAS DA SILVA\r\n\r\n23,0\r\n\r\n611860\r\n\r\nCAROL CORRÊA COSTA\r\n\r\n13,5\r\n\r\n612124\r\n\r\nCLÁUDIA GLASIELE DO VALLE BENEVIDES\r\n\r\n26,5\r\n\r\n612168\r\n\r\nCLÁUDIA SANTOS TURCO\r\n\r\n23,0\r\n\r\n612186\r\n\r\nCLAUDIO ANTONIO LINS DE ALMEIDA\r\n\r\n18,0\r\n\r\n612208\r\n\r\nCLÁUDIO LUIZ DE SOUZA PINTO\r\n\r\n19,5\r\n\r\n612353\r\n\r\nCRISTINA VINCIPROVA DOS REIS\r\n\r\n23,0\r\n\r\n612374\r\n\r\nDAITI AUGUSTO HAMANAKA\r\n\r\n13,5\r\n\r\n612673\r\n\r\nDIEGO COSTA ALCANTARA\r\n\r\n14,0\r\n\r\n612743\r\n\r\nDORCELINA AIRES ROSA\r\n\r\n26,5\r\n\r\n612901\r\n\r\nEDUARDO FONSECA DE MORAES\r\n\r\n22,5\r\n\r\n613207\r\n\r\nEMIDIO JOSE CUNHA DE CARVALHO\r\n\r\n16,0\r\n\r\n613212\r\n\r\nEMILIO LUIZ PEDROSO ARAUJO\r\n\r\n12,0\r\n\r\n613362\r\n\r\nFABIANA MARTILIANA DA SILVA\r\n\r\n10,5\r\n\r\n613402\r\n\r\nFÁBIO DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\n22,5\r\n\r\n613488\r\n\r\nFÁTIMA FERRÃO DOS SANTOS\r\n\r\n12,5\r\n\r\n613506\r\n\r\nFELIPE BARBOSA DA FONSECA E ALBUQUERQUE\r\n\r\n14,0\r\n\r\n613507\r\n\r\nFELIPE BARBOSA ZANI\r\n\r\n18,0\r\n\r\n613635\r\n\r\nFERNANDO COSTA RODRIGUES\r\n\r\n16,0\r\n\r\n613649\r\n\r\nFERNANDO KACZELNIK\r\n\r\n20,0\r\n\r\n613672\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n19,0\r\n\r\n613749\r\n\r\nFLAVIO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n12,0\r\n\r\n613805\r\n\r\nFRANCISCO CARVALHEIRA NETO\r\n\r\n23,0\r\n\r\n613824\r\n\r\nFRANCISCO FILOMENO DE ABREU NETO\r\n\r\n23,5\r\n\r\n614099\r\n\r\nGREICE KUROKI ITO\r\n\r\n16,0\r\n\r\n614109\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO SANTANNA\r\n\r\n20,0\r\n\r\n614132\r\n\r\nGUSTAVO ADOLFO DE MEDEIROS\r\n\r\n9,5\r\n\r\n614540\r\n\r\nJACQUES SOCHACZEWSKI\r\n\r\n18,5\r\n\r\n614672\r\n\r\nJOANA FLÁVIA PINHEIRO BATALHA\r\n\r\n20,5\r\n\r\n614712\r\n\r\nJOÃO GABRIEL MONTEIRO E SILVA\r\n\r\n13,5\r\n\r\n614794\r\n\r\nJORGE CABRAL DE LIMA\r\n\r\n12,5\r\n\r\n614905\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PADRON MOUTINHO\r\n\r\n13,0\r\n\r\n614975\r\n\r\nJOSÉ MAURICIO DE OLIVEIRA MARINS\r\n\r\n19,0\r\n\r\n615076\r\n\r\nJULIA ALFRADIQUE LEITE\r\n\r\n20,0\r\n\r\n615102\r\n\r\nJULIANA COSTA MOTA\r\n\r\n17,5\r\n\r\n615115\r\n\r\nJULIANA DUFFLES DONATO MOREIRA\r\n\r\n30,0\r\n\r\n615125\r\n\r\nJULIANA HELENA BONAT\r\n\r\n18,0\r\n\r\n615126\r\n\r\nJULIANA LEITÃO E MELLO\r\n\r\n20,0\r\n\r\n615138\r\n\r\nJULIANA NUNES DA SILVA \r\n\r\n12,5\r\n\r\n615158\r\n\r\nJULIANO PESSANHA GONÇALVES\r\n\r\n21,5\r\n\r\n615195\r\n\r\nJUREMA SALLES FONSECA\r\n\r\n11,0\r\n\r\n615319\r\n\r\nKLEBER SOARES MOURA\r\n\r\n16,0\r\n\r\n615386\r\n\r\nLEANDRO CARNEIRO FOSSA\r\n\r\n20,5\r\n\r\n615406\r\n\r\nLEANDRO GALHEIGO DAMACENO\r\n\r\n23,0\r\n\r\n615473\r\n\r\nLEONARDO ARTHUR GUIMARÃES\r\n\r\n22,0\r\n\r\n615570\r\n\r\nLETICIA PINTO VINHAS\r\n\r\n21,0\r\n\r\n615599\r\n\r\nLÍLIA SENDIN MARTINS\r\n\r\n10,5\r\n\r\n615661\r\n\r\nLIVIA FERNANDES FRANÇA\r\n\r\n20,5\r\n\r\n615718\r\n\r\nLUCAS LEITE DRACHMANN\r\n\r\n26,5\r\n\r\n615774\r\n\r\nLUCIANA CHAVES ROCHA\r\n\r\n23,5\r\n\r\n615824\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA LEIS\r\n\r\n35,5\r\n\r\n615942\r\n\r\nLUIS EDUARDO TELES DA SILVA\r\n\r\n17,5\r\n\r\n615948\r\n\r\nLUÍS FELIPE REIS FRANCO\r\n\r\n13,5\r\n\r\n616071\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE CARNEIRO LEMOS\r\n\r\n16,5\r\n\r\n616513\r\n\r\nMARCIO LUCIO BENFICA FERNANDES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n616642\r\n\r\nMARCOS PAULO DINIS ANO BOM\r\n\r\n12,0\r\n\r\n616750\r\n\r\nMARIA CARMEN TATAGIBA SILY\r\n\r\n18,5\r\n\r\n617073\r\n\r\nMARINA DE OLIVEIRA FARIAS\r\n\r\n13,0\r\n\r\n617090\r\n\r\nMARINEA DA CONCEICAO VIANNA\r\n\r\n16,0\r\n\r\n617269\r\n\r\nMAURÍCIO SANTORO ROCHA\r\n\r\n29,0\r\n\r\n617367\r\n\r\nMIGUEL AUGUSTO COLOMBI VILLAIN\r\n\r\n24,0\r\n\r\n617507\r\n\r\nMURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL\r\n\r\n11,5\r\n\r\n617530\r\n\r\nNAHISSA HARUMI SEINO ANDRADE\r\n\r\n21.5\r\n\r\n617554\r\n\r\nNATÁLIA CRISTINA CORRÊA CASTELO BRANCO\r\n\r\n13,0\r\n\r\n617559\r\n\r\nNATÁLIA LUCCIOLA LOPES GONÇALVES\r\n\r\n20,5\r\n\r\n617590\r\n\r\nNEI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n20,0\r\n\r\n617661\r\n\r\nNILO SERGIO LAMEIRA BORGES\r\n\r\n11,5\r\n\r\n617749\r\n\r\nOTAVIO GOMES TOLENTINO\r\n\r\n14,5\r\n\r\n617890\r\n\r\nPAULA FERREIRA MARTINS\r\n\r\n10,5\r\n\r\n617916\r\n\r\nPAULO ANTONIO DA SILVA VERÇOSA\r\n\r\n18,5\r\n\r\n618068\r\n\r\nPEDRO JOSÉ BRAZ\r\n\r\n19,5\r\n\r\n618077\r\n\r\nPEDRO OLIVEIRA REIS FLORES\r\n\r\n10,5\r\n\r\n618164\r\n\r\nRAFAEL CARLOS VASCONCELOS PEREIRA\r\n\r\n14,0\r\n\r\n618245\r\n\r\nRAMIRO CAIANO DELGADO\r\n\r\n16,0\r\n\r\n618251\r\n\r\nRAONI MARTINS LEAL\r\n\r\n16,5\r\n\r\n618450\r\n\r\nRENATA PAES TEIXEIRA\r\n\r\n18,0\r\n\r\n618479\r\n\r\nRENATO CARVALHEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n29,5\r\n\r\n618483\r\n\r\nRENATO DA CRUZ BRITTO\r\n\r\n28,0\r\n\r\n618493\r\n\r\nRENATO FLIT\r\n\r\n13,0\r\n\r\n618500\r\n\r\nRENATO MATTOS LIMA\r\n\r\n12,5\r\n\r\n618544\r\n\r\nRICARDO BARBANO TRINDADE\r\n\r\n19,5\r\n\r\n618556\r\n\r\nRICARDO CARLOS HARTMANN\r\n\r\n11,0\r\n\r\n618560\r\n\r\nRICARDO DAVI MORAES E SILVA\r\n\r\n10,5\r\n\r\n618624\r\n\r\nRINALDO DE SOUZA BARROSO\r\n\r\n18,0\r\n\r\n618655\r\n\r\nRITA MARIA PAULINA DOS SANTOS \r\n\r\n14,0\r\n\r\n618670\r\n\r\nROBERTA DE SÁ GONÇALVES\r\n\r\n11,0\r\n\r\n618718\r\n\r\nROBERTO LOUREIRO FILHO\r\n\r\n19,5\r\n\r\n618805\r\n\r\nRODRIGO EMILIEN RIBEIRO\r\n\r\n16,5\r\n\r\n618856\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\n13,5\r\n\r\n619521\r\n\r\nSUZANA MAGALHÃES CAMPOS\r\n\r\n10,0\r\n\r\n619620\r\n\r\nTATIANA MOREIRA BARBOSA\r\n\r\n19,0\r\n\r\n619924\r\n\r\nVANESSA NUNES LOPES\r\n\r\n21,5\r\n\r\n620042\r\n\r\nVINICIUS BOECHAT TINOCO\r\n\r\n25,0\r\n\r\n620077\r\n\r\nVITOR ACSELRAD\r\n\r\n22,0\r\n\r\n1.2. ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - APO.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota\r\n\r\n610455\r\n\r\nALEXSANDRO FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\n27,0\r\n\r\n611042\r\n\r\nANDREA RIECHERT SENKO\r\n\r\n30,0\r\n\r\n611788\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI\r\n\r\n35,0\r\n\r\n611811\r\n\r\nCARLOS LEANDRO DOS SANTOS REGINALDO\r\n\r\n29,5\r\n\r\n612026\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n28,0\r\n\r\n613080\r\n\r\nELIELSON DA SILVA COSTA\r\n\r\n23,5\r\n\r\n613145\r\n\r\nELIZABETH DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES\r\n\r\n38,0\r\n\r\n613513\r\n\r\nFELIPE CORREA VIEIRA\r\n\r\n30,5\r\n\r\n613528\r\n\r\nFELIPE GALVÃO PUCCIONI\r\n\r\n26,0\r\n\r\n613677\r\n\r\nFILIPE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n32,5\r\n\r\n614822\r\n\r\nJORGE LUIS DANTAS BATISTA\r\n\r\n28,0\r\n\r\n614976\r\n\r\nJOSE MAURICIO FONSECA E NEVES\r\n\r\n28,0\r\n\r\n615070\r\n\r\nJUCIARA MONICA DINIZ\r\n\r\n32,0\r\n\r\n615273\r\n\r\nKATIA QUINELATO DA PENHA\r\n\r\n30,0\r\n\r\n615494\r\n\r\nLEONARDO DE ALBUQUERQUE MOREIRA\r\n\r\n32,5\r\n\r\n616287\r\n\r\nMARCELO DREICON\r\n\r\n20,0\r\n\r\n616978\r\n\r\nMARIA VALÉRIA ROCHA DE OLIVEIRA FAMELI\r\n\r\n21,5\r\n\r\n617193\r\n\r\nMARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\n29,0\r\n\r\n617918\r\n\r\nPAULO CESAR ALVES MEIRELES\r\n\r\n24,5\r\n\r\n618575\r\n\r\nRICARDO IZAR COSTA\r\n\r\n34,0\r\n\r\n618811\r\n\r\nRODRIGO GIACOIA MENDES\r\n\r\n23,0\r\n\r\n619828\r\n\r\nVALDEMAR DOS SANTOS\r\n\r\n16,0\r\n\r\nId: 817609"
                        ],
                        "817116": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito instaurado com base no processo nº E-03/201.303/2007, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor JOSÉ LUIZ GOMES TALARICO, Assistente Jurídico, matrícula n°0360412-1, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 304, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 2333-1891, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no inquérito administrativo disciplinar, a que responde por abandono de cargo, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela redação da Lei Complementar nº 85/96 por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por mais 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 22/02/2007.\r\n\r\nId: 817116"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "816664": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 426/2008. \r\n\r\nOnde se lê: VIGÊNCIA: 04/12/2008 a 03/06/2009.\r\n\r\nLeia-se: VIGÊNCIA: 04/12/2008 a 03/06/2010, compreendendo os períodos da manutenção de 12 (doze) meses e o da garantia de qualidade dos serviços prestados e peças fornecidas de 06 (seis) meses.\r\n\r\nId: 816664"
                        ],
                        "816678": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 021/2009\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica que por motivos técnicos operacionais a sessão de disputa de lances foi redesignada para o próximo dia 19/08/2009, a partir das 14h30min de Brasília.\r\n\r\nId: 816678"
                        ],
                        "817134": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF - 3501 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO da IRF 35.01 - Nova Iguaçu, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos contribuintes responsáveis pelas firmas, abaixo citadas, no prazo de 05 (cinco) dias a partir da data desta publicação. Os processos encontram-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor nº 383 - 3º andar - Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/260.787/2007\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nESTRELA DE OURO DE SHANGRILAR MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n77.719.806\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEtr: Miguel Couto s/nº - Lt. 196 - Qd.13 - Loja - Shangrilar Rosa - Belford Roxo\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/214.743/2009\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nRELOJOARIA PATRICIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n80.374.011\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua: Marechal Floriano Peixoto nº 1.945 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/213.302/2008\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nCIMOBRAS INDÚSTRIA DE MOLAS BRASILEIRA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n80.329.105\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nDESARQUIVAMENTO - DESATIVAR\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua: Alberto de Melo, nº 345 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/159.873/2008\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA \r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n72.222.326\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua: Angelim, s/nº - Lt, 02 - Qd, 04 - Jd, Posse N. Iguaçu/RJ.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/261.162/2007\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nMARABAR DE MESQUITA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n77.422.340\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua: Luiz Gonzaga, nº 118 - Centro - Nova Iguaçu/RJ \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/214.332/2008\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nED XAVIER\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nInscrição Facultativa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstr. Miguel Couto nº 297 - Sangrilar - Belford Roxo/RJ\r\n\r\nId: 817134"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "816917": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº 004/2004, celebrado em 17 de dezembro de 2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de São João da Barra. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e a alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 20/06/2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-17/001.276/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/07/2009.\r\n\r\nId: 816917"
                        ],
                        "817535": [
                            "I - Aviso",
                            "COMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, instituída pela Resolução SEOBRAS Nº 087 de 12 de novembro de 2008, comunica as novas datas para realização das Sessões Públicas para entrega dos envelopes A - Documentos de Habilitação e B - Proposta de Preços e abertura dos envelopes A, abaixo relacionadas:\r\n\r\nTP 008/2009 - dia 17/08/2009, às 10:00 horas;\r\n\r\nTP 009/2009 - dia 17/08/2009, às 11:00 horas;\r\n\r\nTP 010/2009 - dia 17/08/2009, às 12:00 horas.\r\n\r\nTP 011/2009 - dia 17/08/2009, às 14:00 horas;\r\n\r\nTP 012/2009 - dia 17/08/2009, às 15:00 horas;\r\n\r\nTP 013/2009 - dia 17/08/2009, às 16:00 horas;\r\n\r\nTP 014/2009 - dia 18/08/2009, às 10:00 horas;\r\n\r\nTP 015/2009 - dia 18/08/2009, às 11:00 horas;\r\n\r\nTP 016/2009 - dia 18/08/2009, às 12:00 horas.\r\n\r\nTP 017/2009 - dia 18/08/2009, às 14:00 horas;\r\n\r\nTP 018/2009 - dia 18/08/2009, às 15:00 horas;\r\n\r\nTP 019/2009 - dia 18/08/2009, às 16:00 horas;\r\n\r\nTP 020/2009 - dia 19/08/2009, às 10:00 horas;\r\n\r\nTP 021/2009 - dia 19/08/2009, às 11:00 horas;\r\n\r\nTP 022/2009 - dia 19/08/2009, às 12:00 horas.\r\n\r\nOs licitantes foram devidamente comunicados, através de mensagem fac-símile (fax), nesta data.\r\n\r\nId: 817535"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "816377": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 020/2008 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SOVEREIGN COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual” (PE).\r\n\r\nPRAZO: 120 dias\r\n\r\nASSINATURA: 28/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/107.354/2007\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/06/2009.\r\n\r\nId: 816377. A faturar por empenho"
                            ],
                            "816858": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2009 - ASS-8-DP.\r\n\r\nObjeto: “Contratação de serviços de gestão de solução para o Call Center da CEDAE”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe e que a licitação teve sua data de realização adiada para o dia 27/08/2009, no mesmo horário anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 816858. A faturar por empenho"
                            ],
                            "816806": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 101/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma E.A.J.L. Equipamentos de Segurança Contra Incêndio Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo de execução dos serviços de engenharia referentes ao sistema de proteção contra incêndio e pânico e instalação de pára-raios em Unidades Culturais (Teatro Villa Lobos, Teatro João Caetano e Casa de Cultura Laura Alvim), localizadas no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.224/2008. DATA: 29.06.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 10 ao Contrato nº 003/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma FW Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas relativa à execução das obras de reforma com modificação e acréscimo na cobertura no C.E. Dom Pedro II, no Município de Petrópolis. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.586/2007. DATA: 20.07.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 12 ao Contrato nº 20/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Vento Sul Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 20/2008 referente à execução das obras de reforma com modificação de layout da Escola Estadual Professor Oswaldo da Rocha Camões. Localizada no Município de Resende/RJ. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.810/2007. DATA: 22.07.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 137/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Delta Construções S/A. OBJETO: Prorrogar o prazo de execução das obras de complementação da construção do Restaurante Popular de Irajá, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.667/2008. DATA: 23.07.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 005/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Vento Sul Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas para a execução de obras de construção de muro (Projeto Eco Limites) na Comunidade Santa Marta, no Município do Rio de Janeiro, bem como a prorrogação de prazo. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.717/2008. DATA: 23.07.2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 025/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Nobilis Construções e Empreendimentos Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratuais, bem como a prorrogação de prazo do contrato relativo à execução das obras de demolição e construção da E.E. Duque Costa, no Município de São João de Meriti. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.568/2007. DATA: 23.07.2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 088/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Valenge Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo, bem como o acréscimo do valor contratual referente à execução das obras de reparos em Unidades Escolares em diversos Municípios gerenciados pela 1ª DOCON - sede em Itaperuna (Itaperuna, Bom Jesus do Itabapoana, Italva, Laje do Muriaé, Natividade, Porciúncula e Varre-Sai). FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.321/2008. DATA: 27.07.2009.\r\n\r\nId: 816806. A faturar por empenho"
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                            "817442": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro torna pública que a licitação por CONCORRÊNCIA - CO Nº 010/2009, cujo objeto é execução de obras de construção / reforma com modificação em 05 (cinco) Unidades do DEGASE, localizadas em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente adiada “SINE DIE”, será realizada no dia 12/08/2009, às 15 h, na Sala de Licitações da EMOP, no Campo de São Cristóvão nº 138 - Sala 207, São Cristóvão - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 817442. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "816709": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso assinado em 05/08/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Centro Universitário Augusto Motta - UNISUAM e Leonardo Viturino da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de estágio a estudantes sob o regime da Lei nº 11.788/2008. \r\n\r\nPRAZO: 01.07.2009 a 31.12.2009. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00(valor estimado do Termo).\r\n\r\nNAD: 003/2565-2009, no valor de R$ 1.066.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/309/2588-2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso assinado em 05/08/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Escola Técnica Destake e Joyce Silva de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de estágio a estudantes sob o regime da Lei nº 11.788/2008. \r\n\r\nPRAZO: 10.08.2009 a 31.12.2009. \r\n\r\nVALOR: Não Remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/309/2588-2008.\r\n\r\nId: 816709"
                        ],
                        "816707": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de nº 004/GEPDLBL/IN//2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. OBJETO: Prorrogação do contrato de prestação de serviços de atualizações de licenças de Software e suportes dos produtos adquiridos, ficando dispensada a renovação do serviço de atualização tecnológica previsto no contrato original, em virtude da continuidade dos serviços. VALOR: O preço total dos serviços ora prorrogado é de R$ 796.713,82 (setecentos e noventa e seis mil setecentos e treze reais e oitenta e dois centavos). PRAZO: Pelo presente Termo Aditivo fica prorrogado o prazo de vigência do contrato, por 12 (doze) meses, a contar de 30/07/2009. DATA DA ASSINATURA: 29/07/2009. PROCESSO Nº E-09/00034/0026-2007.\r\n\r\nId: 816707"
                        ],
                        "816054": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 014/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/997/1704/2008.\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO POR LOTE.\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11 horas do dia 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nData do pregão: 20 de agosto de 2009, às 14 horas. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de consumo para o Serviço de Toxicologia/IMLAP/PCERJ, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo I (Proposta Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nValor estimado: R$ 36.978,76 (trinta e seis mil novecentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 816054"
                        ],
                        "816800": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 011/2009, processo nº E-09/1072/1704/2008, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizado em 30 de julho de 2009, às 14 horas, que teve por objeto a aquisição de 1.500 (hum mil e quinhentos) jalecos para atender todos os órgãos da Polícia Técnica do Estado do Rio de Janeiro, nas condições, especificações, prazos e locais constantes dos Anexos I (Proposta Detalhe), VI (Termo de Referência) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor estimado de R$ 48.125,00 (quarenta e oito mil e cento e vinte e cinco reais). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito à empresa BETBI INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES E BRINDES LTDA-ME, por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 22.215,00 (vinte e dois mil duzentos e quinze reais). \r\n\r\nId: 816800"
                        ],
                        "816801": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 011/2009, processo nº E-09/1072/1704/2008, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizado em 30 de julho de 2009, às 14 horas, que teve por objeto a aquisição de 1.500 (hum mil e quinhentos) jalecos para atender todos os órgãos da Polícia Técnica do Estado do Rio de Janeiro, nas condições, especificações, prazos e locais constantes dos Anexos I (Proposta Detalhe), VI (Termo de Referência) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor estimado de R$ 48.125,00 (quarenta e oito mil cento e vinte e cinco reais). O Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, em despacho datado de 05.08.2009 HOMOLOGOU o feito à empresa BETBI INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES E BRINDES LTDA-ME, por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total de R$ 22.215,00 (vinte e dois mil duzentos e quinze reais). \r\n\r\nId: 816801"
                        ],
                        "816055": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 015/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/215/1704/2009.\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO POR LOTE.\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11h30min do dia 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nData do pregão: 20 de agosto de 2009, às 15 horas. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de cartuchos de fita para backup - tipo LTO-3 400/800 GB, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo I (Proposta Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nValor estimado: R$ 7.976,64 (sete mil novecentos e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos). \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 816055"
                        ],
                        "815032": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 52/2009 de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a OXI-SYSTEM EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA-EPP\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de locação de respiradores para as Unidades de Saúde da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, adquiridos no Pregão nº 17/2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/0957-F-0283 e 506/0958-F-0284\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.074/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/07/2009.\r\n\r\nId: 815032"
                        ],
                        "816551": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 19/2009 de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a GRANDESC MATERIAIS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Esterilização do HCPM, adquiridos no Pregão nº 30/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/1676-F-0476 e 506/1716-F-0515. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 404.263,80 (quatrocentos e quatro mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.122/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/07/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 21/2009 de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a PARTNER'S COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Esterilização do HCPM, adquiridos no Pregão nº 30/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/1689-F-0489 e 506/1727-F-0526 \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 94.800,00 (noventa e quatro mil e oitocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.122/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/07/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 22/2009 de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a DEENEA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Esterilização do HCPM, adquiridos no Pregão nº 30/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/1672-F-0472.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.122/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/07/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 24/2009 de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a ADVAITA IND. E COM. DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Esterilização do HCPM, adquiridos no Pregão nº 30/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/1664-F-0464 e 506/1704-F-0503. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.122/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/07/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 30/2009 de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a PROMÉDICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Esterilização do HCPM, adquiridos no Pregão nº 30/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/1690-F-0490 e 506/1728-F-0527. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 21.160,00 (vinte e um mil cento e sessenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.122/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/07/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 33/2009 de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a J G MORIYA REPRESENTAÇÃO IMPORTADORA EXP. COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Esterilização do HCPM, adquiridos no Pregão nº 30/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/1681-F-0481 e 506/1721-F-0520. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 8.720,00 (oito mil setecentos e vinte reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.122/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/07/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 35/2009 de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PROD. HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Esterilização do HCPM, adquiridos no Pregão nº 30/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/1673-F-0473 e 506/1714-F-0513. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 24.368,00 (vinte e quatro mil trezentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.122/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/07/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 37/2009 de 10 de Julho de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES MACROSUL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Esterilização do HCPM, adquiridos no Pregão nº 30/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 10 de Julho de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/1684-F-0484 e 506/1723-F-0522. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 14.755,00 (quatorze mil setecentos e cinquenta e cinco reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.122/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/07/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 41/2009 de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a WOLF COMERCIAL LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Esterilização do HCPM, adquiridos no Pregão nº 30/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/1697-F-0497 e 506/1733-F-0532. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 64.949,92 (sessenta e quatro mil novecentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.122/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/07/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 44/2009 de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Esterilização do HCPM, adquiridos no Pregão nº 30/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/1679-F-0479 e 506/1719-F-0518.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 281.155,00 (duzentos e oitenta e um mil cento e cinquenta e cinco reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.122/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/07/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 45/2009 de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a CEI - COM. EXP. E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Esterilização do HCPM, adquiridos no Pregão nº 30/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/1668-F-0468 e 506/1708-F-0507.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 155.750,00 (cento e cinquenta e cinco mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.122/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/07/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 46/2009 de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a VASCULAINE COMÉRCIO DE MAT. MÉDICO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Esterilização do HCPM, adquiridos no Pregão nº 30/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/1696-F-0496.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 16.374,96 (dezesseis mil trezentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.122/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/07/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 47/2009 de 01 de julho de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a EUROMED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Esterilização do HCPM, adquiridos no Pregão nº 30/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 01 de julho de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/1674-F-0474.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 32.346,00 (trinta e dois mil trezentos e quarenta e seis reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.122/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/07/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 48/2009 de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a DE PAULI COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Esterilização do HCPM, adquiridos no Pregão nº 30/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/1671-F-0471 e 506/1713-F-0512. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 107.155,00 (cento e sete mil cento e cinquenta e cinco reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.122/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/07/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 51/2009 de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a ICARAI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Esterilização do HCPM, adquiridos no Pregão nº 30/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/1680-F-0480 e 506/1720-F-0519. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 32.199,90 (trinta e dois mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.122/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/07/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 53/2009 de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a CBS MÉDICO CIENTÍFICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Esterilização do HCPM, adquiridos no Pregão nº 30/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/1667-F-0467 e 506/1707-F-0506. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.703,00 (três mil setecentos e três reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.122/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/07/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 54/2009 de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a SMITHS MEDICAL DO BRASIL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Esterilização do HCPM, adquiridos no Pregão nº 30/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/1694-F-0494 e 506/1731-F-0530. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.122/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/07/2009.\r\n\r\nId: 816551"
                        ],
                        "817081": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 051/2009 - FUSPOM - TIPO MENOR PREÇO POR ITEM.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Insumos para suprir os setores Laboratório das Unidades de Saúde da PMERJ.\r\n\r\nEndereço eletrônico: https://www.licitacoes-e.com.br(licitação nº 251157).\r\n\r\nData da Licitação: Dia 18/08/09, às 10 horas.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-09-000.196/2508/2009.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL/3 - FUSPOM), situada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ, mediante a comprovação do pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), através de guia de depósito do ITAU, Agência 5673, Conta Corrente nº 04038-1, em favor do Fundo de Saúde da Polícia Militar.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 059/2009 - FUSPOM - TIPO MENOR PREÇO POR LOTE.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Medicamentos para suprir o setor de Farmácia das Unidades de Saúde e a Diretoria de Assistência Social.\r\n\r\nEndereço eletrônico: https://www.licitacoes-e.com.br (licitação nº 253011).\r\n\r\nData da Licitação: Dia 18/08/09, às 10 horas.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-09-000.243/2508/2009.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL/3 - FUSPOM), situada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ, mediante a comprovação do pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), através de guia de depósito do ITAU, Agência 5673, Conta Corrente nº 04038-1, em favor do Fundo de Saúde da Polícia Militar.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 060/2009 - FUSPOM - TIPO MENOR PREÇO POR LOTE.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Medicamentos para suprir o setor de Farmácia das Unidades de Saúde e a Diretoria de Assistência Social.\r\n\r\nEndereço eletrônico: https://www.licitacoes-e.com.br (licitação nº 257831).\r\n\r\nData da Licitação: Dia 18/08/09, às 10 horas.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-09-000.244/2508/2009.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL/3 - FUSPOM), situada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ, mediante a comprovação do pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), através de guia de depósito do ITAU, Agência 5673, Conta Corrente nº 04038-1, em favor do Fundo de Saúde da Polícia Militar.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 061/2009 - FUSPOM - TIPO MENOR PREÇO POR LOTE.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Medicamentos para suprir o setor de Farmácia das Unidades de Saúde e a Diretoria de Assistência Social.\r\n\r\nEndereço eletrônico: https://www.licitacoes-e.com.br (licitação nº 253020).\r\n\r\nData da Licitação: Dia 18/08/09, às 10 horas.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-09-000.245/2508/2009.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL/3 - FUSPOM), situada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ, mediante a comprovação do pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), através de guia de depósito do ITAU, Agência 5673, Conta Corrente nº 04038-1, em favor do Fundo de Saúde da Polícia Militar.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 069/2008 - FUSPOM - TIPO MENOR PREÇO ESTIMADO POR LOTE.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de insumos para os setores de Odontologia das Unidades de Saúde da Corporação\r\n\r\nEndereço eletrônico: https://www.licitacoes-e.com.br (licitação nº 253103).\r\n\r\nData da Licitação: Dia 20/08/09, às 10 horas.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-09-000.273/2508/2009.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL/3 - FUSPOM), situada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ, mediante a comprovação do pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), através de guia de depósito do ITAU, Agência 5673, Conta Corrente nº 04038-1, em favor do Fundo de Saúde da Polícia Militar.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 073/2009 - FUSPOM - TIPO MENOR PREÇO POR LOTE.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Medicamentos para suprir o setor de Farmácia das Unidades de Saúde e a Diretoria de Assistência Social.\r\n\r\nEndereço eletrônico: https://www.licitacoes-e.com.br (licitação nº 259847).\r\n\r\nData da Licitação: Dia 24/08/09, às 10 horas.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-09-000.301/2508/2009.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL/3 - FUSPOM), situada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ, mediante a comprovação do pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), através de guia de depósito do ITAU, Agência 5673, Conta Corrente nº 04038-1, em favor do Fundo de saúde da Polícia Militar.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 075/2009 - FUSPOM - TIPO MENOR PREÇO POR LOTE.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Insumos para suprir os setores Laboratório (Análises Clínicas) das Unidades de Saúde da PMERJ.\r\n\r\nEndereço eletrônico: https://www.licitacoes-e.com.br (licitação nº 259751)\r\n\r\nData da Licitação: Dia 18/08/09, às 10 horas.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-09-000.305/2508/2009.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL/3 - FUSPOM), situada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ, mediante a comprovação do pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), através de guia de depósito do ITAU, Agência 5673, Conta Corrente nº 04038-1, em favor do Fundo de Saúde da Polícia Militar.\r\n\r\nId: 817081"
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                        "817083": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 065/2009 PMERJ - Tipo Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000255/2508/2009. \r\n\r\nFonte: 12.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Roupas Hospitalares.\r\n\r\nRealização: 21/08/2009, às 10 horas.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 275.950,16.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO Edital nº 255404 e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 DO - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 2333-2706, nos dias úteis no horário das 10 às 13 horas e das 14h30min às 16 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC). \r\n\r\nId: 817083"
                        ],
                        "817015": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 076/2009 PMERJ - Tipo Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000306/2508/2009. \r\n\r\nFonte: EAC.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios.\r\n\r\nRealização: 20/08/2009, às 10 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 GA - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 2333.2705, nos dias úteis no horário das 10 às 13 horas e das 14h30min às 16 h., mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC). \r\n\r\nId: 817015"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "817074": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato de Assinatura do D.O. do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Administração Penitenciária e a IOERJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Adesão ao Contrato da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Entrega dos Exemplares do DOERJ nos locais especificados na Cláusula 2.2, I, “a” do presente Termo.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 01/01/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 36.218,00 (trinta e seis mil duzentos e dezoito reais).\r\n\r\nPT: 2520160, FR: 12, ND: 3390.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21de julho de 2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/07/2009.\r\n\r\nId: 817074"
                        ],
                        "817107": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar a licitação abaixo discriminada, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO No E-21/935.027/2009.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 012/2009.\r\n\r\nDATA: 27/08/2009 - HORÁRIO: 10 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: REFORMA DO 15º ANDAR DO PRÉDIO DOM PEDRO II (visando a implantação do SISPEN), sito à Praça Cristiano Ottoni, S/Nº, 15º Andar - Central do Brasil/RJ, com fornecimento de todo material e mão-de-obra necessários.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 369.323,11 (trezentos e sessenta e nove mil trezentos e vinte e três reais e onze centavos).\r\n\r\nLOCAL: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar - Sl. 516, Central do Brasil - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados para que o retirem em até 24 horas antes da data de realização do Certame, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar, sala 516, Central do Brasil, Rio de Janeiro, nos dias úteis no horário das 10 às 16 horas, através de meio digital ou magnético gratuitamente, ou de forma impressa mediante a permuta por uma resma de papel A4 e 02 (dois) CD ROOM. Em ambos os casos, trazendo o carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nId: 817107"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "816815": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 143/2006.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Bayer S.A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.173.400,00 (quatro milhões, cento e setenta e três mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE02595, no VALOR de R$ 1.391.133,34 (um milhão, trezentos e noventa e um mil cento e trinta e três reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/2775/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/07/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 155/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LV Distribuidora de Materiais Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Roupas Hospitalares.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.586,10 (quatorze mil quinhentos e oitenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1964/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e os Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/07/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 157/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Newway Distribuidora Comércio e Representação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Roupas Hospitalares.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 60.846,00 (sessenta mil oitocentos e quarenta e seis reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1964/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e os Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/07/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 154/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Liex - Rio Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Roupas Hospitalares.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1964/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e os Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/07/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 153/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Kanaro Artigo de Cama, Mesa e Banho Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Roupas Hospitalares.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.080,00 (sete mil e oitenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1964/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e os Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/07/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 156/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Mav Comércio e Confecções Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Roupas Hospitalares.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.126,80 (hum mil cento e vinte e seis e reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1964/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e os Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/07/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 152/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Comercial Feruma Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Roupas Hospitalares.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 147.114,00 (cento e quarenta e sete mil cento e quatorze reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1964/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e os Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/07/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 158/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Shimadzu do Brasil Comércio Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Gerador de Alta Frequência incluindo a instalação e montagem.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.666.550,00 (três milhões, seiscentos e sessenta e seis mil quinhentos e cinquenta reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/7627/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, pelas normas da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/07/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 450/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Interlab Distribuidora de Produtos Científicos S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Laboratório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/445/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e W.L. Bolsas Dores de Campos Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo Médico Hospitalar.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 764.400,00 (setecentos e sessenta e quatro mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/3105/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 184/2005.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Prince Nutrição Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de preparo, fornecimento e distribuição de alimentos.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses.. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2061/2005\r\n\r\nVALOR: R$ 8.545.909,20 (oito milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil novecentos e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4379/2004.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e os Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/07/2005.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21/07/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 189/2005.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a JPF Alimentação Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de preparo, fornecimento e distribuição de alimentos.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2057/2005.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.152.577,41 (oito milhões, cento e cinquenta e dois mil quinhentos e setenta e sete reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4379/2004.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e os Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/07/2005.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21/07/2009.\r\n\r\nId: 816815"
                        ],
                        "816898": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato nº 384/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Veloz Transrio Transporte Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Rerratificação tem por finalidade retificar a Cláusula Sexta do Contrato nº 384/2008. \r\n\r\nOnde se lê: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 88.800,00 (oitenta e oito mil e oitocentos reais).\r\n\r\nLeia-se: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 177.600,00 (cento e setenta e sete mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/10536/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/07/2009.\r\n\r\nId: 816898"
                        ],
                        "816816": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 105/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Emprefour Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1964/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, combinado com o art. 65, inciso II, alínea “b” da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/06/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°108/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LV Distribuidora de Materiais Ltda.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1964/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, combinado com o art. 65, inciso II, alínea “b” da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/06/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 110/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Newway Distribuidora Comércio e Representação Ltda.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1964/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, combinado com o art. 65, inciso II, alínea “b” da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/06/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 112/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ARR III Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1964/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, combinado com o art. 65, inciso II, alínea “b” da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/06/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 107/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Liex - Rio Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1964/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art.57, inciso II, combinado com o art. 65, inciso II, alínea “b” da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/06/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 106/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Kanaro Artigo de Cama, Mesa e Banho Ltda.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1964/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, combinado com o art. 65, inciso II, alínea “b” da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/06/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 111/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Valuthi Indústria e Comércio Ltda-Me.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1964/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, combinado com o art. 65, inciso II, alínea “b” da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/06/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 109/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Mav Comércio e Confecções Ltda.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1964/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, combinado com o art. 65, inciso II, alínea “b” da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/06/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 104/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Comercial Feruma Ltda.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1964/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, combinado com o art. 65, inciso II, alínea “b” da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/06/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 113/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e F Junior Indústria e Comércio de Confecções Ltda.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1964/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, combinado com o art. 65, inciso II, alínea “b” da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/06/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 494/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Logos Engenharia S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo e acréscimo de 22% do valor total do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias \r\n\r\nVALOR: R$ 16.499,56 (dezesseis mil quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90077/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso ll da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2009\r\n\r\nId: 816816"
                        ],
                        "817101": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SESDEC torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 116/2009.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS (CONFERÊNCIAS, CONGRESSOS E SIMPÓSIOS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/002.241/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/08/2009, às 11 h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 19/08/2009, às 11h.30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 117/2009.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL (BEBEDOURO BASE DE REFRIGERAÇÃO, FILTRO PURIFICADOR, E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/000.803/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/08/2009, às 14 h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 19/08/2009, às 14h30min.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 817101"
                        ],
                        "816383": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 19/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/039/50044/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência contratual e a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 232.960,00 (duzentos e trinta e dois mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entrará em vigor a contar do dia 12/07/2009.\r\n\r\nId: 816383"
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                        "816710": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA convoca o representante legal da empresa COMPANHIA INDUSTRIAL FARMACÊUTICA., a comparecer na Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos desta Superintendência de Vigilância Sanitária, situado na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta cidade, no prazo de 10 (dez) dias, após a publicação, para tratar de assunto referente ao processo de Licenciamento nº E-08/105.771/1980, sob pena de cancelamento da Licença de Funcionamento.\r\n\r\nId: 816710"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "816449": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO MÉDICA ANTONIO LUIZ DE MEDINA\r\n\r\nCOMISSÃO GESTORA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Assinatura do Terceiro Termo Aditivo do Contrato nº 060/2006. PARTES: Fundação Médica Antonio Luiz de Medina - FALMED e PD Med Comércio Produtos Cirúrgicos Ltda-Me. OBJETO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 60/2006 para prorrogação contratual, por mais 12 meses a contar de 22/08/2009 a 22/08/2010, para prestação de serviços de assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médico e hospitalar do setor de hemodinâmica do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro. DATA DA ASSINATURA: 24/07/2008. Processo nº 014/2006. VALOR: R$ 178.200,00 (cento e setenta e oito mil e duzentos reais). FUNDAMENTO DO ATO: Se regerá em conformidade com o art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nId: 816449. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "816965": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 05.08.2009\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr. BRAZ FERNANDO SANT´ANNA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na 2ª Defensoria Pública da 6ª Câmara Criminal do TJRJ, no mês de agosto de 2009, cessando a designação da Defensora Pública natural em razão de licença médica.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública de Classe Especial Drª. ANDREIA TEIXEIRA MORETT PACHECO para, sem prejuízo de suas atribuições na Defensoria Pública da 1ª Câmara Criminal do TJRJ, atuar na 1ª Defensoria Pública da 4ª Câmara Criminal do TJRJ, no mês agosto de 2009, cessando a sua designação anterior.\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Drs. ALVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO e BERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES ESPIRITO SANTO para atuarem como tabelares nos autos do processo nº 2009.001.143867-4, em trâmite na 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital, retificando ato publicado no D.O. de 05.8.2009.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE para atuar no Posto Avançado do Juizado Especial Criminal, dia 06.08.2009, 5ª feira, nas dependências do Estádio Mario Filho, Maracanã, às 21 horas.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FRANKLYN ROGER ALVES SILVA para atuar no Posto Avançado do Juizado Especial Criminal, dia 09.08.2009, domingo, nas dependências do Estádio Mario Filho, Maracanã, às 16 horas.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 23.08.2009, domingo, na Comarca da Capital BEATRICE MERTNE ROCHA, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. KARLA BEATRICE D´AVILA LEAES MERTEN ROCHA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 22.08.2009, sábado, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. JULIO CESAR SOARES CIPRIANO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 15.08.2009, sábado, na Comarca de Itaguaí a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANA PAULA COSTA BARBOSA, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. VERA LUCIA BAPTISTA DE PINHO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 29.08.2009, sábado, na Comarca de Itaguaí a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. VERA LUCIA BAPTISTA DE PINHO, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANA PAULA COSTA BARBOSA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 15.08.2009, sábado, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ DANILO TAVARES LOBATO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 16.08.2009, domingo, na Comarca da Capital o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, em razão de licença médica.\r\n\r\nId: 816965"
                    ],
                    "816924": [
                        "DPGE - Ato",
                        "NOMEIA, com validade a contar de 01.08.2009, EFRAIN GUIMARÃES DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAÍ-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em vaga criada pela Resolução DPGE n° 500, de 09.07.2009. Processo n° E-20/11.714/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 05.08.2009, KARINA FONSECA DE LIMA, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAÍ-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em vaga criada pela Resolução DPGE n° 500, de 09.07.2009. Processo n° E-20/11.714/2009.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr. BRAZ FERNANDO SANT´ANNA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na 2ª Defensoria Pública da 6ª Câmara Criminal do TJRJ, no mês de agosto de 2009, cessando a designação da Defensora Pública natural em razão de licença médica.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública de Classe Especial Drª. ANDREIA TEIXEIRA MORETT PACHECO para, sem prejuízo de suas atribuições na Defensoria Pública da 1ª Câmara Criminal do TJRJ, atuar na 1ª Defensoria Pública da 4ª Câmara Criminal do TJRJ, no mês agosto de 2009, cessando a sua designação anterior.\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Drs. ALVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO e BERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES ESPIRITO SANTO para atuarem como tabelares nos autos do processo nº 2009.001.143867-4, em trâmite na 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital, retificando ato publicado no D.O. de 05.8.2009.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE para atuar no Posto Avançado do Juizado Especial Criminal, dia 06.08.2009, 5ª feira, nas dependências do Estádio Mario Filho, Maracanã, às 21 horas.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FRANKLYN ROGER ALVES SILVA para atuar no Posto Avançado do Juizado Especial Criminal, dia 09.8.2009, domingo, nas dependências do Estádio Mario Filho, Maracanã, às 16 horas.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 23.08.2009, domingo, na Comarca da Capital BEATRICE MERTNE ROCHA, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. KARLA BEATRICE D´AVILA LEAES MERTEN ROCHA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 22.8.2009, sábado, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. JULIO CESAR SOARES CIPRIANO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 15.08.2009, sábado, na Comarca de Itaguaí a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANA PAULA COSTA BARBOSA, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. VERA LUCIA BAPTISTA DE PINHO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 29.08.2009, sábado, na Comarca de Itaguaí a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. VERA LUCIA BAPTISTA DE PINHO, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANA PAULA COSTA BARBOSA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 15.08.2009, sábado, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ DANILO TAVARES LOBATO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 16.08.2009, domingo, na Comarca da Capital o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, em razão de licença médica.\r\n\r\nId: 816924"
                    ],
                    "816966": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.254/2009 - Acolho a suspeição manifestada pelo Exmº. Sr. Defensor Público interessado. Arquive-se.\r\n\r\nId: 816966"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "816963": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCORRREGEDORIA GERAL \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos e demais interessados da realização do I CICLO DE PALESTRAS - 2009, na Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FESUDEPERJ, Avenida Marechal Câmara, nº 314 - Auditório, 4º andar, Centro, RJ, com inscrição na Secretaria da FESUDEPERJ, conforme programação abaixo:\r\n\r\nPalestra:\r\n\r\nDia 7 de agosto de 2009 - 6ª feira - das 14 às 14h50min\r\n\r\nPalestrante: Professor Rogério Greco (Procurador de Justiça) \r\n\r\nTema: Direito Penal na Atualidade\r\n\r\nId: 816963"
                    ],
                    "816964": [
                        "DPGE - Edital",
                        "COMISSÃO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO - CECON-DP-XX\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Defensores Públicos, abaixo nominados, para no dia 14.08.2009, 6ª feira, às 13:00 horas comparecerem à sede da Defensoria Pública Geral do Estado, na Av. Marechal Câmara, nº 314, 4º andar, sala 01, na Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Rio de Janeiro - FESUDEPERJ, quando se realizará, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Corregedora Geral da Defensoria Pública, Drª. YONE CORTES DE CASTRO MANSO, reunião para análise dos Relatórios do 1º trimestre de estágio probatório:\r\n\r\nDEFENSORES PÚBLICOS RELATORES\r\n\r\nDELMALICE ROCHA E SILVA - cível\r\n\r\nDENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR - criminal\r\n\r\nDILARA ESTEPHÁ HENRIQUES PEREIRA - criminal\r\n\r\nEMANUEL QUEIROZ RANGEL - criminal\r\n\r\nFÁBIO AMADO DE SOUZA BARRETO - criminal\r\n\r\nGILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA - cível\r\n\r\nGUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA - criminal\r\n\r\nHELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES - criminal\r\n\r\nMÁRCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA - cível\r\n\r\nMARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ - cível\r\n\r\nMARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA - cível\r\n\r\nMONICA ARRABIDA PAIS DE OLIVEIRA - cível\r\n\r\nNADIA MARIA PEREIRA DA SILVA - criminal\r\n\r\nRICARDO D´OLIVEIRA NAPOLEÃO DO REGO - cível\r\n\r\nTHAIS CAMPOS VIEITAS ALVES - criminal.\r\n\r\nId: 816964"
                    ]
                }
            }
        },
        "BO Armação dos Búzios": {
            "Atos": {
                "817556": [
                    "DOAB - Matéria de Capa",
                    "Id: 817556"
                ]
            },
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "817004": [
                        "DOAB - Portaria",
                        "PORTARIA N0 660 DE 23 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA LEI 737, DE 30 DE JUNHO DE 2009, \r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nNOMEAR, os abaixo mencionados, para comporem o Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Armação dos Búzios, conforme Lei n0 034, de 01 de setembro de 1997, e de acordo com o resultado da eleição do \"II Fórum Popular\", ocorrida em 23/07/2009:\r\n\r\n1- REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde \r\n\r\nLUZIA HELENA LEITE ANDRADE - Titular\r\n\r\nPATRÍCIA RABELO BARROS - Suplente\r\n\r\nSecretaria Municipal de Turismo e Cultura\r\n\r\nREGINA DA SILVEIRA RAMOS - Titular\r\n\r\nLENILDA FERREIRA DA SILVA - Suplente\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação e Ciência\r\n\r\nANA LÚCIA GONÇALVES GOMES - Titular\r\n\r\nKÁTIA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Suplente\r\n\r\nSecretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda\r\n\r\nCRISTINA AMARAL LIMA BRAGA - Titular\r\n\r\nSOLANGE FARIA PEREIRA - Suplente\r\n\r\n2 - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA\r\n\r\nCentro de Recuperação e Reabilitação Vida Plena - CRER VIP\r\n\r\nSERGIO RIOS NAVES - Titular\r\n\r\nRIZADALVA DE OLIVEIRA - Suplente\r\n\r\nAssociação de Taekwondo do Município de Armação dos Búzios - ATKDMAB\r\n\r\nRUTH RIBEIRO - Titular\r\n\r\nANA MARIA CRAVO PEREIRA - Suplente\r\n\r\nRotary Club de Búzios \r\n\r\nEDIR MATTA DE AZEVEDO - Titular\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO TEIXEIRA DA SILVA - Suplente\r\n\r\nAssociação das Mulheres Negras e Afro-descendentes da Rasa - SOMUNEAR\r\n\r\nSIRLEY REGINA DE SOUZA PEREIRA - Titular\r\n\r\nMARIA AUGUSTA LEITE DE SANTANA - Suplente\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 4 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 817004"
                    ],
                    "817341": [
                        "DOAB - Portaria",
                        "Portaria N0 666, de 31 de julho de 2009 - Nomear Hipólito Alves dos Reis - Oficial de Gabinete I, da Secretaria de Saúde\r\n\r\nPortaria N0 668, de 03 de agosto de 2009 - Exonerar à pedido Marcelo Obraczka - Coordenador da Unidade de Preservação Ambiental - Secretaria de Meio Ambiente e da Pesca.\r\n\r\nId: 817341"
                    ],
                    "817005": [
                        "DOAB - Portaria",
                        "PORTARIA N0 667 DE 31 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR E, TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE O ARTIGO 80 DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArtigo 10 - Instaurar Comissão de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, com o objetivo de apurar os fatos constantes do Processo Administrativo n0: 008728/2009.\r\n\r\nArtigo 20 - WALMIR SANT'ANNA DA CONCEIÇÃO - Coordenador da Unidade de Controle de Fundos e Convênios, FÁBIO CARDOSO PEREIRA - Coordenador da Unidade da Ouvidoria e MARCELO VALVERDE GONÇALVES - Coordenador da Unidade de Contabilidade e Liquidação de Despesa, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Tomada de Contas Especial.\r\n\r\nArtigo 30 - A Comissão fica desde já, autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos vinculados a esta autoridade, prestar a colaboração necessária que lhes for requerida.\r\n\r\nArtigo 40 - Os membros da Comissão ficam liberados do desempenho de suas funções normais, conforme for deliberado pelo presidente da Comissão.\r\n\r\nArtigo 50 Fica concedido o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArtigo 60 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 31 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 817005"
                    ],
                    "817006": [
                        "DOAB - Portaria",
                        "PORTARIA N0 669 DE 3 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E DE CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS. \r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArtigo 10 - Fica prorrogado, por igual período, o prazo estipulado pela Portaria n0 587, de 30/03/09, alterada pela portaria n0 623, de 26 de maio de 2009, que nomeou a COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, afim de apurarem os fatos constantes do Processo Administrativo n0 009786/2008.\r\n\r\nArtigo 20 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS,3 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 817006"
                    ],
                    "817007": [
                        "DOAB - Portaria",
                        "PORTARIA N0 673 DE 5 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nNOMEAR, CARLA LOPES DE OLIVEIRA, MARCO ANTONIO GONÇALVES CARVALHO E ELIZABETE DE OLIVEIRA BRAGA, para sob a presidência do primeiro, comporem a COMISSÃO DE VISTORIA, para procederem a verificação dos materiais inservíveis, suas condições de desuso, obsolescência ou imprestabilidade.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 5 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 817007"
                    ],
                    "817338": [
                        "DOAB - Portaria",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nPORTARIA N0 677, DE 6 DE AGOSTO DE 2009-08-06\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBVUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA LEI 052, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, os abaixo mencionados, para comporem o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Armação dos Búzios, conforme Lei 052, de 15 de dezembro de 1997:\r\n\r\n1 - REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação e Ciência\r\n\r\nICLEA MACHADO MORGADO - Titular\r\n\r\nKÁTIA CRISTINA FRANCISCO DE PAULO - Suplente\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nMARIA HELENA COUTINHO CENTEIO - Titular\r\n\r\nRÚBIA DIOGO DUMAS - Suplente\r\n\r\nSecretaria Municipal de Esporte e Lazer\r\n\r\nRAFAEL MARTINS MIKA - Titular\r\n\r\nCÉLIO SILVEIRA DE SOUZA - Suplente\r\n\r\nSecretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda\r\n\r\nEDILAMAR CARDOSO SAMPAIO - Titular\r\n\r\nTHAÍS TAVARES BERNARDO - Suplente\r\n\r\nSecretaria Municipal de Turismo e Cultura\r\n\r\nLENILDA FERREIRA DA SILVA ABREU - Titular\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO TRINDADE - Suplente\r\n\r\nGabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão\r\n\r\nVIRGÍNIA HATSUMI OKABAYASHI - Titular\r\n\r\nRAIMUNDO PEDROSA GALVÃO - Suplente\r\n\r\n2 - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA\r\n\r\nAssociação das Mulheres Negras e Afro-descendentes da Rasa - SOMUNEAR\r\n\r\nSIRLEI REGINA DE SOUZA - Titular\r\n\r\nAIDÊ RAMOS DE OLIVEIRA - Suplente\r\n\r\nCentro de Recuperação e Reabilitação Vida Plena - CRER VIP\r\n\r\nSERGIO RIOS NAVES - Titular\r\n\r\nZULMAEL HAMBRISH - Suplente\r\n\r\nRotary Club de Búzios\r\n\r\nDILMA DUARTE PICOLI - Titular\r\n\r\nEDI MATTA AZEVEDO - Suplente\r\n\r\nAssociação de Taekwondo do Município de Armação dos Búzios - ATKDMAB\r\n\r\nRUTE RIBEIRO - Titular\r\n\r\nANA CRAVO PEREIRA - Suplente\r\n\r\nBúzios Ações Comunitárias\r\n\r\nMARIA BETANIA BARBOSA E SILVA - Titular\r\n\r\nREGINALDO FARIAS - Suplente\r\n\r\nAssociação Bem Querer\r\n\r\nCONCEIÇÃO FERREIRA - Titular\r\n\r\nMARINA MAKHOHL - Suplente\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 6 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 817338"
                    ]
                }
            },
            "Desenvolvimento Social": {
                "Saúde": {
                    "Atos": {
                        "817339": [
                            "DOAB - Portaria",
                            "PORTARIA N0 04, DE 30 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Saúde de Armação dos Búzios, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de apurar a ausência da Servidora Lélia Suely Maciel Serra, matrícula 3276, uma vez que a servidora não retornou da Licença concedida, com retorno previsto para 01/12/2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO tratar-se o mesmo de fato que enseja a instauração de sindicância administrativa;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Artigo 129 da Lei Municipal n0 15, de 15 de janeiro de 2007;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 10 - Determinar a instauração de Comissão de Sindicância para apurar o possível abandono de serviço pela Servidora LÉLIA SUELY MACIEL SERRA.\r\n\r\nArtigo 20 - A Comissão será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Newton Pinheiro Mureb - Presidente\r\n\r\nII - Rúbia Diogo Dumas - Secretária\r\n\r\nIII - Marcos Santos da Silva - Vogal\r\n\r\n§ Único - Os trabalhos da Comissão serão Coordenados pelo servidor mencionado no inciso I, desta portaria.\r\n\r\nArtigo 30 - O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde, 30 de julho de 2009\r\n\r\nAlexandre de Martins de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 817339"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Planejamento, Orçamento e Gestão": {
                "Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "817337": [
                            "DOAB - Retificação",
                            "GABINETE DE PALANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS.\r\n\r\nERRATA: Salário dos servidores abaixo, contratados no período de 01/06/2009 á 30/06/2009, publicado no BO nº. 397 de 24 á 30/07/2009.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nINÍCIO CONTRATO\r\n\r\nTÉRMINO CONTRATO\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\nFRANCISCO XAVIER DE MOURA\r\n\r\n8882\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n03/06/2009\r\n\r\n02/12/2009\r\n\r\nR$ 687,17\r\n\r\nELVIS DIOGENES DA SILVA LUIZ\r\n\r\n8883\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n03/06/2009\r\n\r\n02/12/2009\r\n\r\nR$ 687,17\r\n\r\nMARCELA GONCALVES MOCO\r\n\r\n8881\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL 40HORAS\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nR$ 2.590,76\r\n\r\nJOSE CARLOS TOLLEDO DA COSTA\r\n\r\n8888\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n25/06/2009\r\n\r\n24/12/2009\r\n\r\nR$ 687,17\r\n\r\nId: 817337"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Desenvolvimento Social Educação": {
                    "Atos": {
                        "817371": [
                            "DOAB - Edital",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA\r\n\r\nE. M. PROF. MANOEL JUVENAL VIEIRA\r\n\r\nArmação dos Búzios, 03 de Agosto de 2009.\r\n\r\nEscola Municipal Juvenal CONVOCA para Assembleia Geral\r\n\r\nA Direção da Escola Municipal Professor Manoel Juvenal Vieira, localizada a Rua Progresso nº 50 - Cem Braças - Armação dos Búzios, convoca professores, pais, funcionários e membros da comunidade para uma Assembleia Geral que será realizada no dia 12 de Agosto às 10 horas, nesta unidade escolar, e segunda convocação às 10:30 horas, para discutir e deliberar sobre os seguintes assuntos:\r\n\r\n1. Criação da Unidade Executora desta Unidade Escolar Entidade de direito privado, sem fins lucrativos, vinculado à escola.\r\n\r\n2. Discussão e aprovação do estatuto.\r\n\r\n3. Eleição e posse da diretora do conselho deliberativo e conselho fiscal.\r\n\r\nTELEFONE DIREÇÃO:\r\n\r\nAdriana Ribeiro: 9926 3543\r\n\r\nTatiana: 9971 8426\r\n\r\nId: 817371"
                        ],
                        "817011": [
                            "DOAB - Edital",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA\r\n\r\nCRECHE MUNICIPAL MARLY QUITANILHA DA SILVA\r\n\r\nArmação dos Búzios, 03 de Agosto de 2009.\r\n\r\nConvoca-se professores, pais de alunos, funcionários da Creche Municipal Marly Quitanilha da Silva, localizada na Estrada da Marina, s/n°, Rasa, Armação dos Búzios, bem como quaisquer membros da comunidade interessados em prestar serviços a referida Creche, ou acompanhar o desenvolvimento de suas atividades pedagógicas administrativas e financeiras, para uma Assembleia Geral quer será realizada aos 12 dias do mês de agosto do corrente ano, às 08 horas na própria Unidade Escolar, para discussão e deliberação sobre os seguintes assuntos:\r\n\r\n1. Discutir e aprovar o Estatuto da Unidade Executora;\r\n\r\n2. Eleger e dar posse a Diretora, ao Conselho Deliberativo e ao Conselho fiscal;\r\n\r\n3. Lavrar a Alta da Assembléia Geral de Constituição da Unidade Executora, com assinatura dos participantes da reunião.\r\n\r\nCreche Municipal Marly Quintanilha\r\n\r\nDiretora: Rafaela (22)9236-7964 Adjunta Alexandra (22) 9842-3929\r\n\r\nId: 817011"
                        ]
                    }
                },
                "Planejamento, Orçamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "817010": [
                            "DOAB - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nExtrato de Instrumento Contratual\r\n\r\nEspécie: Contrato\r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Sr. Francisco Carlos da Silva Moreira\r\n\r\nObjeto: Locação de Imóvel para atender a instalação da Secretaria Municipal Esporte e Lazer\r\n\r\nValor: R$ 1.600,00 (Hum mil, seiscentos reais ) ( mensal)\r\n\r\nPrazo: 10 ( dez) meses \r\n\r\nFundamentação do Ato : processo: n.º 000041/2007\r\n\r\nFundamentação Legal: Art .61 parágrafo único , da Lei Federal n.º 8.666/1993 \r\n\r\nArmação dos Búzios, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nRafael Martins Mika\r\n\r\nSecretario Municipal Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 817010"
                        ],
                        "817008": [
                            "DOAB - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nExtrato de Instrumento Contratual\r\n\r\nEspécie: Contrato 34B/2009 \r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e MJRE Construtora Ltda.\r\n\r\nObjeto: Serviço de Pavimentação de Logradouros no Centro de Armação dos Búzios \r\n\r\nValor R$ 148. 004,72 (cento e quarenta e oito mil, quatro reais e setenta e dois centavos)\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFundamentação do ato : processo n.º 3812/2009 \r\n\r\nFundamentação Legal: Art 61 ,parágrafo único, da Lei Federal n.º 8.666/1993 \r\n\r\nArmação dos Búzios, 18 de Maio de 2009.\r\n\r\nWilmar Ribeiro Mureb\r\n\r\nSecretario Municipal de Obras, Saneamento e Habitação\r\n\r\nId: 817008"
                        ],
                        "817009": [
                            "DOAB - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nExtrato de Instrumento Contratual\r\n\r\nEspécie: Contrato 45/2009\r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Terrapleno Terraplenagem e Construção Ltda.\r\n\r\nObjeto: Serviço de Pavimentação e Drenagem no Canto Esquerdo de Geribá .\r\n\r\nValor: R$ 1.469.582,15 (Hum milhão quatrocentos e sessenta e nove mil, quinhentos e oitenta e dois reais e quinze centavos)\r\n\r\nPrazo: 120 (cento e vinte )dias\r\n\r\nFundamentação do ato : processo n.º 4325/2009\r\n\r\nFundamentação Legal: Art 61 ,parágrafo único, da Lei Federal n.º 8.666/1993 \r\n\r\nArmação dos Búzios, 01 de Julho de 2009.\r\n\r\nWilmar Ribeiro Mureb\r\n\r\nSecretário Municipal de Obras, Saneamento e Habitação\r\n\r\nId: 817009"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Infraestrutura": {
                "Serviços Públicos": {
                    "Atos": {
                        "817340": [
                            "DOAB - Edital",
                            "EDITAL DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nAOS FAMILIARES E RESPONSÁVEIS PELOS USUÁRIOS INUMADOS NO CEMITÉRIO DE SANT'ANNA\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA aos familiares e responsáveis pelos falecidos (usuários), cujos corpos estão inumados no Cemitério de Sant'Anna há mais de 5 (cinco) anos, conforme abaixo relacionados para que assim querendo, acompanhem todo o procedimento de exumação e translado dos restos mortais (ossos) de seus entes queridos para os nichos correspondentes, no mesmo cemitério.A Paraíso Construção e Administração Ltda., administradora do referido cemitério, estará atendendo os interessados, a partir da presente data, de segunda a sexta-feira das 8:00h às 12h e das 13:30h às 17:00h na Estrada Cabo Frio-Búzios - Loteamento Pórtico de Búzios - quadra 12 - lote 19 - sala 102 - São José, próximo ao Hospital Municipal de Búzios e ao lado da Serralheria Manhães. Outrossim, fica determinado que o não comparecimento, implicará na exumação dos restos mortais pela administração do cemitério, conforme o estabelecido no Art. 113, c/c os arts 115 e 125, todos do decreto \"E\" n0 3.707 de 6/02/1970. A administração afixará na entrada do cemitério de Sant'Anna, situado no morro de Sant'Anna - Praia dos Ossos, a listagem constante deste edital. Maiores informações pelo Tel: (22) 2623-3043.\r\n\r\nN0de ordem\r\n\r\nQuadra\r\n\r\nSepultura\r\n\r\nNome\r\n\r\nData falecimento\r\n\r\n01\r\n\r\nE\r\n\r\n033\r\n\r\nJosé Élson Gonçalves da Silva\r\n\r\n14/07/2004\r\n\r\n02\r\n\r\nE\r\n\r\n034\r\n\r\nNelicia Costa Simas Pereira\r\n\r\n13/07/2004\r\n\r\n03\r\n\r\nE\r\n\r\n040\r\n\r\nNazaré Linhares de Macedo\r\n\r\n19/07/2004\r\n\r\n04\r\n\r\nE\r\n\r\n039\r\n\r\nTobias Neves de Carvalho\r\n\r\n20/07/2004\r\n\r\n05\r\n\r\nE\r\n\r\n038\r\n\r\nMaria do Carmo Pereira Soares\r\n\r\n23/07/2004\r\n\r\n06\r\n\r\nE\r\n\r\n037\r\n\r\nBernadino de Sena Ribeiro da Silva\r\n\r\n25/07/2004\r\n\r\n07\r\n\r\nE\r\n\r\n044\r\n\r\nUátila da Conceição\r\n\r\n25/07/2004\r\n\r\n08\r\n\r\nE\r\n\r\n043\r\n\r\nGentil Medeiros\r\n\r\n28/07/2004\r\n\r\n09\r\n\r\nE\r\n\r\n028\r\n\r\nElzira Teixeira de Barcelos\r\n\r\n01/06/2004\r\n\r\n10\r\n\r\nE\r\n\r\n032\r\n\r\nOlga Rinaldi Gonzáles\r\n\r\n15/06/2004\r\n\r\nCarlos Henrique Pinto Gomes\r\n\r\nSecretário Municipal de Serviços Públicos\r\n\r\nId: 817340"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "816902": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 235/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais no valor total de R$ 2.265.000,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e cinco mil reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 100100 - Secretaria Municipal de Educação\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE DE RE-CURSO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Secretaria de Educação\r\n\r\n12.122.0067.2275\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n475.000,00\r\n\r\nTransportando Crianças\r\n\r\n12.361.0013.4024\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0215\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n1.790.000,00\r\n\r\n2.265.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais citados no artigo 1º são provenientes de anulações nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 100100 - Secretaria Municipal de Educação\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE DE RE-CURSO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nMerenda Escolar - Creches\r\n\r\n08.306.0012.2368\r\n\r\nMaterial de Distribuição Gratuita\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.32\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nMerenda Escolar - Ensino Fundamental\r\n\r\n08.306.0013.2369\r\n\r\nMaterial de Distribuição Gratuita\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.32\r\n\r\n275.000,00\r\n\r\nUniforme Completo - Ensino Fundamental\r\n\r\n12.361.0013.2370\r\n\r\nMaterial de Distribuição Gratuita\r\n\r\n0215\r\n\r\n3.3.90.32\r\n\r\n1.390.000,00\r\n\r\nManutenção de Rede de Escolas Municipais\r\n\r\n12.361.0013.2372\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n0215\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nMaterial de Distribuição Gratuita\r\n\r\n0215\r\n\r\n3.3.90.32\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n2.265.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 816902"
                    ],
                    "816903": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 236/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais no valor total de R$ 1.380.080,70 (um milhão, trezentos e oitenta mil, oitenta reais e setenta centavos), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 320400 - Fundação Dr. João Barcelos Martins\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE \r\n\r\nDE RECURSO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Fundação João Barcelos Martins\r\n\r\n10.122.0067.4299\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\n185.000,00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nAtendimento de Urgência e Emergência\r\n\r\n10.302.0031.4003\r\n\r\nDiárias Civis\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.14\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n232.500,00\r\n\r\nConstrução, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde\r\n\r\n10.303.0031.3073\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n55.000,00\r\n\r\n775.000,00\r\n\r\nU.O.: 070100 - Secretaria Municipal de Agricultura\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE \r\n\r\nDE RECURSO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Sec. De Agricultura\r\n\r\n20.122.0067.2272\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n2.839,15\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n51.741,55\r\n\r\nHortas Comunitárias\r\n\r\n20.605.0051.1147\r\n\r\nMaterial de Distribuição Gratuita\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.32\r\n\r\n216.000,00\r\n\r\nMáquinas e Implementos Agrícolas\r\n\r\n20.606.0051.1141\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n154.500,00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n180.000,00\r\n\r\n605.080,70\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais citados no artigo 1º são provenientes de anulações nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 320400 - Fundação Dr. João Barcelos Martins\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE \r\n\r\nDE RE-CURSO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nConstrução, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde\r\n\r\n10.303.0031.3073\r\n\r\nObras e Instalações \r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n775.000,00\r\n\r\n775.000,00\r\n\r\nU.O.: 070100 - Secretaria Municipal de Agricultura\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE \r\n\r\nDE RE-CURSO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nBanco de Sementes\r\n\r\n20.601.0051.2142\r\n\r\nMaterial de Distribuição Gratuita\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.32\r\n\r\n74.000,00\r\n\r\nAssistência Técnica aos Produtores\r\n\r\n20.602.0049.2132\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n30.700,00\r\n\r\nMáquinas e Implementos Agrícolas\r\n\r\n20.606.0051.1141\r\n\r\nEquipamentos e Materiais Permanentes\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n317.800,00\r\n\r\nUnidades de Produção de Farinha\r\n\r\n20.606.0051.1152\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n1.080,70\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n24.000,00\r\n\r\nEquipamentos e Materiais Permanentes\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\nFeira da Roça\r\n\r\n20.606.0051.2146\r\n\r\nEquipamentos e Materiais Permanentes\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n31.500,00\r\n\r\nAquisição de Imóvies\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.5.90.61\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n605.080,70\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 816903"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "816762": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 071/09, processo nº 2.09/2652-2, cujo objeto é a aquisição de Bandeiras (do Brasil, do Estado do Rio de Janeiro, do Município de Campos dos Goytacazes, das Olimpíadas, Kit com bandeiras dos outros Estados brasileiros e mastros para bandeiras) que serão utilizadas nos desfiles cívicos e em eventos da Secretaria Municipal de Educação, e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto as licitantes vencedoras, a saber:\r\n\r\nsanfer vi-la comércio de máquinas ltda- epp, nos itens 01 e 04, com o valor global de R$ 1.470,00 (um mil, quatrocentos e setenta reais).\r\n\r\nnobrezas da terra distribuidora ltda, no item 02 com o valor global de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais).\r\n\r\ncampista siqueira serviços e empreendimentos ltda, nos itens 03 e 07, com o valor global de R$ 23.680,00 (vinte e três mil, seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\ncrista confecções de artigos do vestuário ltda, nos itens 05 e 06 com o valor global de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza \r\n\r\nSecretária Municipal de Educação\r\n\r\nADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 071/09\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/2652-2, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 16 de julho de 2009 para aquisição de Bandeiras (do Brasil, do Estado do Rio de Janeiro, do Município de Campos dos Goytacazes, das Olimpíadas, Kit com bandeiras dos outros Estados brasileiros e mastros para bandeiras) que serão utilizadas nos desfiles cívicos e em eventos da Secretaria Municipal de Educação, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto as empresas vencedoras do Pregão epigrafado, a saber:\r\n\r\nsanfer vi-la comércio de máquinas ltda- epp, nos itens 01 e 04, com o valor global de R$ 1.470,00 (um mil, quatrocentos e setenta reais).\r\n\r\nnobrezas da terra distribuidora ltda, no item 02 com o valor global de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais).\r\n\r\ncampista siqueira serviços e empreendimentos ltda, nos itens 03 e 07, com o valor global de R$ 23.680,00 (vinte e três mil, seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\ncrista confecções de artigos do vestuário ltda, nos itens 05 e 06 com o valor global de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n____________________________\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 816762"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "816703": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 875 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 028/2009, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL 028/2009\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEmpresa\r\n\r\n1\r\n\r\nCistolitotripsia Endoscópica\r\n\r\n8\r\n\r\nUnid\r\n\r\nR$ 3.820,00\r\n\r\nCAU-CENTRO AVANÇADO DE UROLOGIA LTDA\r\n\r\n2\r\n\r\nCistoscopia e Eletrocistografia\r\n\r\n22\r\n\r\nUnid\r\n\r\nR$ 160,00\r\n\r\nCAU-CENTRO AVANÇADO DE UROLOGIA LTDA\r\n\r\n3\r\n\r\nEstudo Urodinâmico\r\n\r\n190\r\n\r\nUnid\r\n\r\nR$ 250,00\r\n\r\nCAU-CENTRO AVANÇADO DE UROLOGIA LTDA\r\n\r\n4\r\n\r\nLitotripsia\r\n\r\n90\r\n\r\nUnid\r\n\r\nR$ 800,00\r\n\r\nCAU-CENTRO AVANÇADO DE UROLOGIA LTDA\r\n\r\n5\r\n\r\nUreterolitotripsia\r\n\r\n20\r\n\r\nUnid\r\n\r\nR$ 4.530,00\r\n\r\nCAU-CENTRO AVANÇADO DE UROLOGIA LTDA\r\n\r\n6\r\n\r\nUretrocistoscopia\r\n\r\n8\r\n\r\nUnid\r\n\r\nR$ 160,00\r\n\r\nCAU-CENTRO AVANÇADO DE UROLOGIA LTDA\r\n\r\n7\r\n\r\nUrofluxometria\r\n\r\n50\r\n\r\nUnid\r\n\r\nR$ 90,00\r\n\r\nCAU-CENTRO AVANÇADO DE UROLOGIA LTDA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Julho de 2009.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 816703"
                        ]
                    },
                    "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                        "Atos": {
                            "816744": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria F.J.B.M. Nº. 044/ 2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e a classificação obtida no Concurso Público, realizado em 22/07/2007, homologado através da Portaria F.J.B.M. nº. 044/ 2007, publicada em D.O.M. de 20/09/2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Fundação Dr. João Barcellos Martins apresenta carência de empregados ao cargo de contador;\r\n\r\nRESOLVE CONTRATAR para a Fundação Dr. João Barcellos Martins, como CONTADOR, as candidatas aprovadas e classificadas de acordo com o Edital do Concurso Público nº. 01/2007-FJBM, relacionadas abaixo:\r\n\r\nCLASS..\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n02\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO LAMONICA\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\n03\r\n\r\nIVANA MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nAs convocadas deverão comparecer, com urgência, ao setor de Recursos Humanos da Fundação Dr. João Barcellos Martins, sediada na Rua Rocha Leão, nº. 02, Caju (Hospital Ferreira Machado), no período das 8:30 às 11:30h e 14:00 às 17:00h, portando a seguinte documentação:\r\n\r\n- 02 (duas) fotos 3 X 4;\r\n\r\n- Carteira de Identidade (original e cópia);\r\n\r\n- CPF (original e cópia);\r\n\r\n- Carteira de Trabalho (original e cópia);\r\n\r\n- Cartão de PIS / PASEP (original e cópia);\r\n\r\n- Título de Eleitor e comprovante da última votação (original e cópia);\r\n\r\n- Certificado de Reservista (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão de Nascimento / Casamento (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão de Nascimento de filhos menores de 14 anos (original e cópia);\r\n\r\n- Cópia da caderneta de vacinação de filhos menores de 7 anos;\r\n\r\n- Declaração Escolar de filhos acima de 6 anos (original e cópia);\r\n\r\n- Comprovante de Residência (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais\r\n\r\n(do Cartório Distribuidor - Justiça Estadual e da Vara Federal - originais);\r\n\r\n- Certificado de Escolaridade (Diploma);\r\n\r\n- Declaração de Acumulação de Vínculo, caso acumule algum cargo\r\n\r\n(contendo carga horária, matrícula, data de admissão e local de trabalho);\r\n\r\n- ASO Atestado de Saúde Ocupacional (fornecido pelo SESMT- HFM).\r\n\r\nFundação Dr. João Barcellos Martins, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nRicardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 816744"
                            ],
                            "816745": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria F.J.B.M. Nº. 048/ 2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e a classificação obtida no Concurso Público, realizado em 22/07/2007, homologado através da Portaria F.J.B.M. nº. 044/ 2007, publicada em D.O.M. de 20/09/2007;\r\n\r\nRESOLVE CONTRATAR para a Fundação Dr. João Barcellos Martins, como TÉCNICO EM CONTABILIDADE, a candidata aprovada e classificada de acordo com o Edital do Concurso Público nº. 01/2007-FJBM, relacionada abaixo:\r\n\r\nCLASS..\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n03\r\n\r\nCARMELITA FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nA convocada deverá comparecer, com urgência, ao setor de Recursos Humanos da Fundação Dr. João Barcellos Martins, sediada na Rua Rocha Leão, nº. 02, Caju (Hospital Ferreira Machado), no período das 8:30 às 11:30h e 14:00 às 17:00h, portando a seguinte documentação:\r\n\r\n- 02 (duas) fotos 3 X 4;\r\n\r\n- Carteira de Identidade (original e cópia);\r\n\r\n- CPF (original e cópia);\r\n\r\n- Carteira de Trabalho (original e cópia);\r\n\r\n- Cartão de PIS / PASEP (original e cópia);\r\n\r\n- Título de Eleitor e comprovante da última votação (original e cópia);\r\n\r\n- Certificado de Reservista (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão de Nascimento / Casamento (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão de Nascimento de filhos menores de 14 anos (original e cópia);\r\n\r\n- Cópia da caderneta de vacinação de filhos menores de 7 anos;\r\n\r\n- Declaração Escolar de filhos acima de 6 anos (original e cópia);\r\n\r\n- Comprovante de Residência (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais\r\n\r\n(do Cartório Distribuidor - Justiça Estadual e da Vara Federal - originais);\r\n\r\n- Certificado de Escolaridade (Diploma);\r\n\r\n- Declaração de Acumulação de Vínculo, caso acumule algum cargo\r\n\r\n(contendo carga horária, matrícula, data de admissão e local de trabalho);\r\n\r\n- ASO Atestado de Saúde Ocupacional (fornecido pelo SESMT- HFM).\r\n\r\nFundação Dr. João Barcellos Martins, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nRicardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 816745"
                            ],
                            "816753": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria F.J.B.M. Nº. 049/ 2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e a classificação obtida no Concurso Público, realizado em 22/07/2007, homologado através da Portaria F.J.B.M. nº. 044/ 2007, publicada em D.O.M. de 20/09/2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO aprovação, classificação e convocação dos candidatos para preenchimento das vagas abertas no aludido certame;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as convocações foram realizadas por Diário Oficial do Município e comunicação via ARMP;\r\n\r\nCONSIDERANDO o protocolo F.J.B.M. nº. 4181, datado de 31/07/2009, onde o convocado Marcus Vinicius Machado Melo declara formalmente sua desistência, em caráter irrevogável, em relação à sua convocação publicada através da Portaria F.J.B.M. nº. 039/ 2009, publicada em D.O.M. em 01/07/2009.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o convocado , Leandro Bazeth Levone, não compareceu no prazo determinado para assinatura de contrato de trabalho, gerando presunção de que o mesmo não deseja, não pode ocupar a vaga ou não possui a documentação exigida no Edital.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1. Tornar pública a DESISTÊNCIA de Marcus Vinicius Machado Melo e Leandro Bazeth Levone; e\r\n\r\n2. CONTRATAR para a Fundação Dr. João Barcellos Martins, como ADMINISTRADOR HOSPITALAR, os candidatos aprovados e classificados de acordo com o Edital do Concurso Público nº. 01/2007-FJBM, relacionados abaixo:\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n13\r\n\r\nClaudina Pereira Navarro Lança\r\n\r\nAdministrador Hospitalar\r\n\r\n14\r\n\r\nJailton de Almeida Cordeiro Juni\r\n\r\nAdministrador Hospitalar\r\n\r\nOs convocados deverão comparecer, com URGÊNCIA, ao setor de Recursos Humanos da Fundação Dr. João Barcellos Martins, sediada na Rua Rocha Leão, nº. 02, Caju (Hospital Ferreira Machado), no período das 8:30 às 11:30h e 14:00 às 17:00h, portando a seguinte documentação:\r\n\r\n- 02 (duas) fotos 3 X 4;\r\n\r\n- Carteira de Identidade (original e cópia);\r\n\r\n- CPF (original e cópia);\r\n\r\n- Carteira de Trabalho (original e cópia);\r\n\r\n- Cartão de PIS / PASEP (original e cópia);\r\n\r\n- Título de Eleitor e comprovante da última votação (original e cópia);\r\n\r\n- Certificado de Reservista (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão de Nascimento / Casamento (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão de Nascimento de filhos menores de 14 anos (original e cópia);\r\n\r\n- Cópia da caderneta de vacinação de filhos menores de 7 anos;\r\n\r\n- Declaração Escolar de filhos acima de 6 anos (original e cópia);\r\n\r\n- Comprovante de Residência (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais\r\n\r\n(do Cartório Distribuidor - Justiça Estadual e da Vara Federal - originais);\r\n\r\n- Certificado de Escolaridade (Diploma);\r\n\r\n- Declaração de Acumulação de Vínculo, caso acumule algum cargo\r\n\r\n(contendo carga horária, matrícula, data de admissão e local de trabalho);\r\n\r\n- ASO Atestado de Saúde Ocupacional (fornecido pelo SESMT- HFM).\r\n\r\nFundação Dr. João Barcellos Martins, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nRicardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 816753"
                            ],
                            "816742": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria F.J.B.M. Nº. 050/ 2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e a classificação obtida no Concurso Público, realizado em 22/07/2007, homologado através da Portaria F.J.B.M. nº. 044/ 2007, publicada em D.O.M. de 20/09/2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO aprovação, classificação e convocação dos candidatos para preenchimento das vagas abertas no aludido certame;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as convocações foram realizadas por Diário Oficial do Município e comunicação via ARMP;\r\n\r\nCONSIDERANDO o pedido de rescisão contratual da empregada pública, Adeline Ribeiro de Souza, cozinheira desta Fundação, protocolado em 31/07/09;\r\n\r\nRESOLVE contratar para a Fundação Dr. João Barcellos Martins, como COZINHEIRO, a candidata aprovada e classificada de acordo com o Edital do Concurso Público nº. 01/2007-FJBM, relacionada abaixo:\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n06\r\n\r\nLeila da Silva Soares Carvalho\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nA convocada deverá comparecer, com URGÊNCIA, ao setor de Recursos Humanos da Fundação Dr. João Barcellos Martins, sediada na Rua Rocha Leão, nº. 02, Caju (Hospital Ferreira Machado), no período das 8:30 às 11:30h e 14:00 às 17:00h, portando a seguinte documentação:\r\n\r\n- 02 (duas) fotos 3 X 4;\r\n\r\n- Carteira de Identidade (original e cópia);\r\n\r\n- CPF (original e cópia);\r\n\r\n- Carteira de Trabalho (original e cópia);\r\n\r\n- Cartão de PIS / PASEP (original e cópia);\r\n\r\n- Título de Eleitor e comprovante da última votação (original e cópia);\r\n\r\n- Certificado de Reservista (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão de Nascimento / Casamento (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão de Nascimento de filhos menores de 14 anos (original e cópia);\r\n\r\n- Cópia da caderneta de vacinação de filhos menores de 7 anos;\r\n\r\n- Declaração Escolar de filhos acima de 6 anos (original e cópia);\r\n\r\n- Comprovante de Residência (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais\r\n\r\n(do Cartório Distribuidor - Justiça Estadual e da Vara Federal - originais);\r\n\r\n- Certificado de Escolaridade (Diploma);\r\n\r\n- Declaração de Acumulação de Vínculo, caso acumule algum cargo\r\n\r\n(contendo carga horária, matrícula, data de admissão e local de trabalho);\r\n\r\n- ASO Atestado de Saúde Ocupacional (fornecido pelo SESMT- HFM).\r\n\r\nFundação Dr. João Barcellos Martins, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nRicardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 816742"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contrato Procuradoria Geral do Município": {
                    "Atos": {
                        "816706": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nTERMO DE CONTRIBUIÇÃO CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON E A LIGA DE DANÇAS FOLCLÓRICAS DE CAMPOS.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON E A LIGA DE DANÇAS FOLCLÓRICAS DE CAMPOS\r\n\r\nOBJETO: concessão pela FUNDAÇÃO do Termo à BENEFICIÁRIA, proporcionando a realização de eventos culturais tradicionais, a serem realizadas e coordenadas pela BENEFIÁRIA, destinados ao público em geral, conforme o calendário municipal das festas tradicionais\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/07/2009.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.41\r\n\r\nPrograma de trabalho: 213.392.0043.4115\r\n\r\nVALOR: o valor do presente Termo é de R$ 150.000,00 (cento e ciquenta mil reais) a ser pago em 01 (uma) parcela até 10 (dez) dias após a assinatura do presente. \r\n\r\nDATA: 10 de julho de 2009.\r\n\r\nId: 816706"
                        ]
                    },
                    "Coordenadoria de Desenvolvimento Social Secretaria Municipal de Educação": {
                        "Fundação Municipal de Esportes": {
                            "Atos": {
                                "816708": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade PREGÃO nº 004/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de recreação com brinquedos em diversos locais do Município de Campos dos Goytacazes, inclusive em áreas carentes e de risco.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 20 de agosto de 2009 às 11h (onze horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 1.824.000,00 (um milhão oitocentos e vinte e quatro mil reais). \r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais mediante requerimento em papel timbrado da empresa e duas resmas de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nClaudia Márcia Alves da Silva\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação da FME\r\n\r\nId: 816708"
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